Reqte	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Falido	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Interesdo.	Luís Felippe Indio da Costa Advogado:  Arnoldo Wald   Advogado:  Alexandre de Mendonca Wald
Credor	Dorival Valdir Bellezi Advogado:  Flavio Augusto El Ackel
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
TerIntCer	Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo
Confte	Maria Elzira Pereira Advogada:  Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues
Interessado	Caixa Econômica Federal Advogado:  Gustavo Ouvinhas Gavioli   Advogada:  Giza Helena Coelho
ArremTerc	Marco Aurelio Bizzetto Advogado:  Fernando de Sousa Lourenço
Gestor	Mega Leilões Gestor Judicial Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira

Reqte	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqte	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqte	Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqte	Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqte	Cruzeiro do Sul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Falido	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Falido	Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Falido	Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Falido	Cruzeiro do Sul S/A Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Falido	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Interesdo.	Luís Felippe Indio da Costa Advogado:  Arnoldo Wald   Advogado:  Alexandre de Mendonca Wald
Interesdo.	Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa Advogado:  Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha   Advogado:  Arnoldo Wald   Advogado:  Alexandre de Mendonca Wald
Interesdo.	Fabio Caramuru Correa Meyer Advogado:  Antonio Carlos Aguiar
Interesda.	Maria Luísa Garcia de Mendonça
Interesdo.	Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa
Interesdo.	Sérgio Marra Pereira Capella Advogado:  Rafael Sangiovanni Collesi   Advogado:  Guilherme Boyadjian
Interesdo.	Charles Alexander Forbes
Interesdo.	Fabio Rocha do Amaral
Interesdo.	Flavio Nunes Ferreira Rietmann Advogado:  Paulo Cesar Borba Donghia
Interesdo.	Horácio Martinho Lima Advogado:  José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida
Interesdo.	Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho Advogado:  Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho
Interesdo.	Marcelo Xandó Baptista Advogado:  Pedro Henrique Torres Bianchi
Credor	Dorival Valdir Bellezi Advogado:  Flavio Augusto El Ackel
Credor	Caixa Econômica Federal Advogado:  Luiz Guilherme Pennacchi Dellore   Advogada:  Giza Helena Coelho   Advogada:  Andressa Borba Pires
Credor	Guilherme Elmar Heineck Andriani Advogado:  Guilherme Elmar Heineck Andriani
Credor	Vera Isabel de Moura Soares Advogado:  Guilherme Elmar Heineck Andriani
Interesdo.	Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana Fi Advogada:  Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco
Interesdo.	Anand Swarup Mehta Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Interesdo.	DEEPAK MEHTA Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Interesdo.	KINGSTOWN PARTNERS Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Interesdo.	Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada:  Ana Rosa Tenorio de Amorim   Advogada:  Ione Maria Barreto Leão
Credor	Dilceia Silva Mascarenhas Advogada:  Daniele Carriço Brandão
Credor	Dorival Valdir Bellezi Advogado:  Flavio Augusto El Ackel
Credor	Sandra Regina do Nascimento Advogada:  Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira
Credor	Arlindo Hang Advogada:  Vanessa Cristina Pasqualini
Credor	Tânia Mara Rodrigues Salazar Advogada:  SONIA MARIA SOROSINI CARUSO
Credor	ROSILENE CHAVES DE OLIVEIRA Advogada:  Ivory Ellen Antunes Tolentino
Credor	Iracema Rodrigues dos Santos Advogado:  Douglas Blum Lima
Credor	Carlos Márcio Mendes Advogada:  Nilda de Fatima Cardoso   Advogado:  Geraldo dos Reis Cardoso
Credor	Eunice Pimenta da Silva Advogado:  Waldemar Jose Duarte Pimenta
Credor	Maria da Conceição da Costa Advogado:  Adriano Carvalho da Costa
Credor	Luiz Amâncio dos Santos Advogada:  Gisele Cristina da Silva Nunes
Credor	Julio Wagner do Couto e Silva Advogado:  Julio Wagner do Couto e Silva
Credor	Municipio São Bento do Sul Advogado:  Emerson Hinke   Advogado:  Alexandre Vinícius Weiss
Credor	Lourenço Deusdedith das Mercês Advogado:  Fábio Henrique Caetano Ribeiro
Credor	Maria dos Passos Silva Advogada:  Jessica Wellem da Silva Reis
Credor	Idair Francisco Garcia Advogado:  Jean Carlos Gonzales Meixao
Credor	Metrus - Instituição de Seguridade Social Advogado:  Paulino Brancato Neto   Advogado:  Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira   Advogado:  Pedro Terribile Garbugio   Advogado:  Tiago Schreiner Garcez Lopes
Credor	RRC ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO LTDA Advogado:  Frederico de Miranda Brasil Vianna
Credor	XV DE NOVEMBRO EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA Advogado:  Frederico de Miranda Brasil Vianna   Advogado:  Wilson de Barros Ferreira
Credor	Igreja Católica Apostólica Cristã da Barra da Tijuca Advogado:  Frederico de Miranda Brasil Vianna   Advogado:  Wilson de Barros Ferreira
Credor	ROZANE RANGEL DA CUNHA Advogado:  Frederico de Miranda Brasil Vianna   Advogado:  Wilson de Barros Ferreira
Credor	ALTOMIR REGIS DA CUNHA Advogado:  Frederico de Miranda Brasil Vianna   Advogado:  Wilson de Barros Ferreira
Credor	COLÉGIO AGOSTINIANO SÃO JOSÉ Advogado:  Jose Manoel de Arruda Alvim Netto   Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
Credor	Vilma dos Santos Advogado:  Jonilson Basilio da Silva
Credor	NAZARENO SILVINO Advogado:  Agnaldo Sergio Ghiraldi
Credor	Vladimir Dutra Campos Advogado:  Vladimir Dutra Campos
Credor	Silver Point Luxembourg Platform Advogada:  Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco   Advogada:  Marcela Assef
Credor	Rosileide Maria da Silva Advogado:  Jesonias Sales de Souza
Credor	Manoel Vicente da Silva Advogado:  Vinicius Morais dos Santos   Advogada:  Janaina de Oliveira Silva
Credor	Paulo Roberto Gomes da Costa Barros Advogado:  Giuliano Caio Sant'ana
Credor	Thales Queiroz da Anunciação Advogada:  Ana Luiza Medeiros Azevedo   Advogado:  Thales Queiroz da Anunciação   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Yussef Santos Silva
Credor	PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA Advogada:  Iranuza Maria Silva Stefanini
Credor	Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados Advogado:  Alex Sandro Hatanaka
Credor	Sociedade Agostiana de Educação e Assistência Advogado:  Jose Manoel de Arruda Alvim Netto   Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
Credor	ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado:  Frederico de Miranda Brasil Vianna
Credor	ROME INVESTMENT MANAGEMENT Advogado:  Leonardo Luiz Tavano
Credor	TURQUOISE CAPITAL Advogado:  Leonardo Luiz Tavano
Credor	Igreja Internacional da Graça de Deus Advogado:  Marco Antonio Cecílio Filho   Advogado:  ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS
Credor	Silvio Tini de Araújo Advogado:  Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes
Credor	Mineraçao Buritirama S/A Advogado:  Endrigo Deppieri Perfetti   Advogado:  Theo Tri Huynh Trung
Credor	Francisco Peron de Miranda Advogado:  Miqueias Jose Teles Figueiredo
Credor	Antonio Lira de Assis Advogado:  LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES
Credor	Keila da Silva Advogado:  Júlio César de Almeida Lorenzoni
Credor	Belmiro Bispo de Lima Advogado:  Primo Francisco Astolfi Gandra   Advogado:  Claudinei Barrinha Bragatto
Credor	Alda Felix da Silva Nobrega Advogado:  Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo
Credor	Jaime Luiz Vieira Advogado:  Ruan Galiardo Cambruzzi   Advogado:  Leonardo Reinaldo Duarte
Credor	Marco Aurelio Figueiredo Advogado:  Ruan Galiardo Cambruzzi   Advogado:  Leonardo Reinaldo Duarte
Credor	Nilton Cesar Rigoni Advogado:  Nilton Cesar Rigoni
Credor	Francelina da Costa dos Passos Advogado:  Antonio Pinheiro Neto
Credor	Ludymilla Martins Chagas Ribeiro Advogada:  Mariana Almeida de Azevedo   Soc. Advogados:  Reginaldo Bacci Acunha Junior
Credor	Leila Soares da Silva Advogado:  Marcelo Pereira Barros
Credor	Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Advogado:  João Pedro Moura Silveira de Ávila
Credor	Michael Ruben Advogada:  Silvana Benincasa de Campos   Advogado:  Marcio de Souza Polto
Credor	Jolene Holding S.a. Advogada:  Silvana Benincasa de Campos
Credor	Doriel Trade Corp Advogada:  Silvana Benincasa de Campos   Advogado:  Marcio de Souza Polto
Credor	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Jose Manoel de Arruda Alvim Netto   Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
Credor	Marcelo Pereira Barros Advogado:  Marcelo Pereira Barros
Credor	TURQUOISE CAPITAL Advogado:  Leonardo Luiz Tavano
Credor	Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada:  Ana Rosa Tenorio de Amorim   Advogada:  Ione Maria Barreto Leão
Credor	CARLOS ALBERTO STOLLBERG Advogado:  Antonio Duarte Júnior
Credor	Mariangela Gloria Pereira Advogado:  Jose Mauro Blanco Pereira
Credor	Ivy Camila Jaculi Advogada:  Lucia Helena Netto Fatinanci
Credor	Manuel Nazareno de Jesus Mendes Advogado:  Kemio da Silva Ferreira
Credor	José Nunes da Silva Advogado:  Vanderlei Branco
Credor	Ricardo Souza Ribeiro Advogado:  Miqueias Jose Teles Figueiredo
Credor	Klimasan Klima Sanayi Ve Ticaret A.s. Advogado:  Leonardo Luiz Tavano
Credor	Lgt Bank Ag Advogado:  Marcelo Beltrão da Fonseca   Advogada:  Marina Zanetti Bernardo Stocco
Credor	Sabemi Seguradora S.a Advogado:  PABLO BERGER
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Credor	Leila Soares da Silva Advogado:  Marcelo Pereira Barros
Credor	Marcelo Pereira Barros Advogado:  Marcelo Pereira Barros
Credor	NAZARENO SILVINO Advogado:  Agnaldo Sergio Ghiraldi
Credor	Julio Wagner do Couto e Silva Advogado:  Julio Wagner do Couto e Silva
Credor	Ivy Camila Jaculi Advogada:  Lucia Helena Netto Fatinanci
Credor	Belmiro Bispo de Lima Advogado:  Primo Francisco Astolfi Gandra   Advogado:  Claudinei Barrinha Bragatto
Credor	Mariangela Gloria Pereira Advogado:  Jose Mauro Blanco Pereira
Credor	Ricardo Souza Ribeiro Advogado:  Miqueias Jose Teles Figueiredo
Credor	ADELAIDE DE JESUS DOS SANTOS GOMES Advogada:  Lidia Mancin da Silva Torezan   Advogado:  Alexandre Simoes Vilanova
TerIntCer	Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo
TerIntCer	Diretoria de Arrecadação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda
Interesdo.	PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Credor	JOSÉ GERALDO ROBERTO Def. Púb:  Luísa Hamud Morato de Andrade
Credor	José Nunes da Silva Advogado:  Vanderlei Branco
Credor	Rosemeire Silva Longo de Medeiros Advogada:  Regilene da Silva Longo
Credor	WLADIMIR DOS SANTOS MELO Advogado:  Rodrigo Veiga de Oliveira
Credor	Ivanilton Oliveira da Silva Advogado:  Geancarlo Leal de Freitas   Advogado:  MARCEL M. SANTOS LEAL
Credor	Julio Cesar Panhoca Advogado:  Julio Cesar Panhoca   Advogada:  Flavia Nunes Freitas dos Santos
Credor	Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva Advogado:  JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA
Credor	Izabel Bomdespacho dos Santos Advogado:  LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA   Advogado:  NADIR BLEMER DE CARVALHO
Credor	Lenilda de Melo Silva Advogado:  Anderson de Almeida Rodrigues
Credor	Ivani Arcelina do Carmo Silva Advogada:  Marinete Cardoso Marmo
Interesdo.	Fundo Garantidor de Crédito - FGC Advogado:  Renato Luiz de Macedo Mange   Advogado:  Eduardo Foz Mange   Advogado:  Cezar Luiz Lopes Parra
Credor	Fundo de Investimento Caixa Lagoa Multimercado Credito Privado Advogado:  Tadeu Luiz Laskowski   Advogado:  Rubens Carmo Elias Filho
Interesdo.	Bruno Campos Garfinkel Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Maria Aparecida de Assis Soldera Advogado:  Jose Roberto Delfino Junior
Credor	Nazaret Alves de Oliveira Advogado:  Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior
Credor	Nely de Souza Melo Advogado:  Almir Pereira Dornelo
Credor	Manoel Ferreira dos Santos Advogado:  Conrado Francisco Almeida Carvalho
Credor	Lúcio Jorge Urbano dos Santos Advogado:  Antonio Sergio Soares
Credor	Sebastião Saconato Advogado:  Marcel Afonso Acencio
Credor	Vanderci Aparecida de Sena Mantovani Advogado:  Amauri Antonio Ribeiro Martins
Credor	Amilcar de Abreu Netto Advogado:  Flavio Ataliba de Abreu Netto
Credor	Noemia Camargo Jacob Constâncio Advogada:  Isabel Vieira dos Santos
Credor	Paulo Ferreira Santiago Advogado:  Gerson Laurentino da Silva
Credor	Eunice Rosa do Espirito Santo Advogado:  Jorge Augusto Alvarenga Guimaraes
Credor	José Eronias de Araújo Advogada:  Alcione Almeida de Lacerda
Credor	Geni Estevam de Oliveira Advogada:  Beatriz Cristina Brandão Bainn
Credor	Jacqueline Ferreira Moisés Advogado:  Jorge Moisés Júnior   Advogado:  Bernardo Dayrell Neiva
Credor	Vanir Galvao de Jesus Advogada:  Selma Adriana Justino
Credor	Elza Maria de Souza Advogado:  Paulo Andrade Moura Santos
Credor	David Jesus Gil Fernandez Advogado:  Gustavo Lima Kroger
Credor	Aparecido Mazilio Advogada:  Luciane de Menezes Adao
Credor	Hilda Damacena Advogado:  Lindomar Melvino dos Santos
Credor	LILIAN DE OLIVEIRA
Credor	Ivanilton Oliveira da Silva Advogado:  MARCEL M. SANTOS LEAL   Advogado:  Geancarlo Leal de Freitas
Credor	Sebastião Saconato Advogado:  Marcel Afonso Acencio
Credor	Nely de Souza Melo Advogado:  Almir Pereira Dornelo
Credor	Maria Aparecida de Assis Soldera Advogado:  Jose Roberto Delfino Junior
Credor	Nazaret Alves de Oliveira Advogado:  Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior
Interesdo.	VERAX SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Advogado:  Carlos Alberto de Mello Iglesias   Advogado:  Bruno de Melo Ourique
Credor	Samaritana Liborio Veles Advogado:  Henrique Castilho Filho
Credor	Luzinete Loyola da Hora Advogado:  Guilherme Pereira Butkowsky
Credor	Plinio de Souza Advogado:  Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz
Credor	Julio Antonio do Nascimento Advogada:  Natalie Andrade Hortas
Credor	José Kennedy Bezerra Monteiro Advogado:  JAQUES RAMOS WANDERLEY
Credor	Flávia de Sousa Costa Advogado:  Victor Ramalho Quezado de Figueiredo
Interesda.	Neide Maria Rodrigues Advogado:  Andre de Siqueira Moraes   Advogada:  Ana Rita Menin Machado
Credor	Aurelina de Fátima Silva Advogado:  Rafael Bachega Magela
Credor	Rodrigo Queiroz Ribeiro Advogado:  Rodrigo Queiroz Ribeiro
Credor	PEDRO ALCANTARA RABELO DE SANTANA
Credor	Marcus Vinicius Messerschmidt Advogado:  Marcus Vinicius Messerschmidt
Credor	Rangel Silva Couto Advogado:  Ananias Pinheiro da Silva
Credor	Márcio de Souza Barros
Credor	Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Advogada:  Romina Vizentin Domingues
Credor	Guilherme Pereira Butkowsky Advogado:  Guilherme Pereira Butkowsky
Credor	Marco Antônio Aguiar Souza Advogada:  Luana Correa Guimaraes   Advogada:  Maria de Lourdes Correa Guimaraes
Credor	Thiago Silveira Guedes Pereira Advogado:  Thiago Silveira Guedes Pereira
Credor	OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA Advogado:  OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA
Credor	José Barbosa Viana Advogado:  OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA
Credor	Alex Sandro Lopes da Silva Advogado:  Saulo Vasco de Farias Silva
Credor	Elso Cardoso Machado Advogada:  Cristiane Bohn   Soc. Advogados:  Cristiane Bohn
Credor	Dorothi Rodrigues da Luz
Credor	Maria Francisca Amendola Advogada:  Raquel Massufero Izar Savio
Interesdo.	Albertinho Matos da Silva
Interesdo.	Luma Cardoso da Silva
Credor	Lucia Helena Mattozo Advogado:  Valter Barbosa de Oliveira
Credor	Odaleia Oliveira da Silva Advogada:  Monica Gomes de Assunção
Credor	Sérgio de Brito Machado Advogado:  Bruno Cunha Lima
Credor	Ramiro Frutuoso dos Santos Neto Advogada:  Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy
Credor	Paulo Peixôto Alves Advogado:  Abilio Alves dos Santos   Advogado:  Rafaela Nascentes Anselmo
Interesdo.	Transportadora Ponto Azul Ltda Advogado:  Antonio Sergio Soares
Credor	Josenildo Rodrigues da Silva Advogado:  Fhelipe do Carmo Pereira
Credor	Lilian Oliveira Barbosa Advogada:  Ana Clara Cabral de Sousa Cunha
Credor	Maria de Lourdes Rodrigues Furtado Advogado:  Thiago Furtado Marinho
Credor	Wilson Teixeira Marinho de Vasconcellos Advogado:  Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos
Credor	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Wilson Cunha Campos
Credor	Matilde Vieira Castro Advogado:  Jonas Santana Pereira
Credor	Jose Expedido da Silva Alves
Credor	Bruno Cezar Silva Advogado:  Erick Castelo Branco   Advogada:  Vanessa Maria Miranda Vieira
Credor	Francis Rodrigues Pontes Advogada:  Sheila Rodrigues Costa
Credor	Maria Isabel Martins de Andrade Advogado:  Thiago Alves de Andrade
Credor	Maria Cleusa de Almeida Barcelos Vasques Soc. Advogados:  Reginaldo Bacci Acunha Junior
Credor	Dulcínie Moratore Trigueiros Rossetto Soc. Advogados:  Henrico Cesar Tamiozzo
Credor	Benedito Mariano de Almeida Advogado:  Alexandre Almeida de Toledo
Confte	Maria Elzira Pereira Advogada:  Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues
Credor	Nilce Aparecida Pombo Advogado:  Marcel Afonso Barbosa Moreira
Credor	Aparecido Jesus da Silva Advogado:  Aparecido Jesus da Silva
Credor	Firmino Antonio Morais Canedo Advogado:  Rafael Echeverria Lopes
Credor	Bernardino Gonçalves da Costa Advogado:  Wander Gualberto Fontenele
Credor	Maria de Lourdes Lima Advogado:  Wander Gualberto Fontenele
Credor	Sandra Aparecida Almeida Advogado:  ROSIMEIRY MARIA DE LIMA
Credor	Alberto Dwek Advogado:  Rafael Wallerius
Credor	Miguel Pereira de Carvalho Advogado:  Marcelo Bassi
Credor	Rosângela Jussara da Silva Pascoarelli Advogado:  Hugo Valle dos Santos Silva
Credor	Cicera da Cruz Alves Advogado:  Geraldo Jose Salomão
Credor	Dejanil Bandeira de Souza
Confte	Maria Rita Ribeiro Chianezio Advogado:  Fabio Eduardo de Laurentiz
Credor	José Luiz Monteiro de Oliveira Advogado:  Frederico Jose Dias Querido
Credor	Camila Pereira de Souza Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas   Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Credor	Clebenir Guimarães de Oliveira Advogada:  Maytê Ramos Machado
Credor	Moises Santos de Carvalho Advogado:  Andre Luis Lopes Soares
Credor	Maria do Carmo Santana Costa Advogado:  Jair de Campos Dias
Credor	Marina Tavares de Moura Advogado:  Rafael de Farias Julião
Credor	Manoel Duarte Ferreira Advogado:  Cicero Osmar da Ros
Credor	José Vasconcelos Casado da Silva Advogada:  Jane Cleide Moreira Martins Rocha
Credor	Roberto de Oliveira Santos Advogado:  Marcelo Giordani Marins
Credor	Walberto Batista de Souza Advogada:  Jane Cleide Moreira Martins Rocha   Advogado:  Sara Cristina Veloso Martins Menezes
Credor	Benicia Macedo Lima Advogada:  Helen dos Santos Bueno
Credor	Dedima Lucia Bragança Teixeira Advogada:  Roseleide Campos de Miranda
Credor	Maria Graciete Lima de Oliveira Advogada:  Manyra Braz da Gama
Credor	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios F Acb - Financeiro ("fundo F-acb") Advogado:  Konstantinos Jean Andreopoulos   Advogado:  Rafael Barroso Fontelles   Advogado:  João Gabriel Candiota Grehs
Credor	Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ("fundo Gama") Advogado:  Rafael Barroso Fontelles   Advogado:  Konstantinos Jean Andreopoulos   Advogado:  João Gabriel Candiota Grehs
Credor	Miria de Souza Advogado:  Guilherme Zamparetti de Queiroz
Credor	Maria de Fátima de Sena Araújo Advogado:  Marcio Junior dos Santos Franca
Credor	Dupont Pension Trust Advogada:  Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco
Credor	BENEDITO MIRANDA DA SILVA NETO
Credor	ANTONIO FRUTUOSO DA SILVA
Credor	CARLOS CARNEIRO DE SOUSA
Credor	ANA MONTEIRO MARQUES
Credor	FRANCISCO ANTÔNIO CANDIDO
Credor	PAULO CÉSAR DE SOUZA
Credor	MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA
Credor	ANA MARIA BARBOSA
Credor	MIGUEL PAULO DA SILVA
Credor	WILMA MOREIRA ALVES
Credor	ROMULO PEREIRA BRANDÃO FILHO
Credor	ADALZIZA REZENDE DA SILVA
Credor	FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARINGA
Credor	ARI FERREIRA BERNARDO
Credor	JOÃO BOSCO DA SILVA
Credor	Bernardino Gonçalves da Costa Advogado:  Wander Gualberto Fontenele
Credor	Maria de Lourdes Lima Advogado:  Wander Gualberto Fontenele
Credor	Sidonéa Soares de Oliveira Naddeo Advogada:  Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo   Advogado:  Guilherme Montebugnoli Zilio
Credor	Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento Advogado:  Anderson Souza do Nascimento
Credor	Manuel Indino Martins Advogado:  Anderson Souza do Nascimento
Credor	João Teixeira dos Santos Advogado:  Aloisio Rosendo da Silva
Credor	João Rafael da Silva Advogado:  Aloisio Rosendo da Silva
Credor	Edson Ribeiro Silva Advogado:  Ricardo Alexandre de Moura Costa
Credor	Carmem Silvia de Barros Ramasco Jacobucci Advogada:  Eliane Pereira Miranda de Cara
Credor	Mateus dos Santos Advogado:  Fábio José Straube de Castro
Credor	Floravante Martins da Cruz Advogado:  Marcos Rubbo
Credor	Izabelita Leite Bastos Advogada:  Angela Leite Bastos
Credor	João Agricio Lins Advogado:  Arlindo Couto dos Santos
Credor	Lourenço e Souza Advogados Associados Advogado:  Vilmar Lourenço   Advogada:  Imilia de Souza
Credor	Sucessão de Eurique Gomes de Carvalho Advogado:  Vilmar Lourenço   Advogada:  Imilia de Souza
Credor	Flavio Joao Schneider Advogado:  Homero Luiz Seibel
Credor	Ina Maria de Freitas Aleixo Advogado:  Gilmar Antonio Cardoso
Credor	Welton Ferreira Damasceno Advogado:  Jose Mourao Farias
Credor	Flávio Pereira Rômulo Advogado:  Flávio Pereira Rômulo
Credor	Aparecida de Fatima Melo Cardoso Advogado:  Murilo Raszl Cortez
Credor	Claudio Cerutti Advogado:  Bruno de Medeiros Assis
Credor	Lourenço e Souza Advogados Associados Advogada:  Imilia de Souza
Credor	Juscelio de Almeida Araruna Soc. Advogados:  Terezinha Borges Karlson
Credor	Maria da Conceição do Nascimento Porpino Advogada:  Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas
Credor	Sebastiana Alves de Campos Advogado:  Gustavo Maranhão Guimarães
Credor	José Vasconcelos Casado da Silva Advogada:  Jane Cleide Moreira Martins Rocha
Credor	Walberto Batista de Souza Advogada:  Jane Cleide Moreira Martins Rocha
Credor	José Carlos de Souza Advogado:  Antonio Carlos Delgado Lopes
Credor	Dedima Lucia Bragança Teixeira Advogada:  Roseleide Campos de Miranda
Credor	Maria do Carmo Santana Costa Advogado:  Jair de Campos Dias
Credor	Clebenir Guimarães de Oliveira Advogada:  Maytê Ramos Machado
Credor	Roberto de Oliveira Santos Advogado:  Marcelo Giordani Marins
Credor	Manoel Duarte Ferreira Advogado:  Cicero Osmar da Ros
Credor	Moises Santos de Carvalho Advogado:  Andre Luis Lopes Soares
Credor	Rosineide Gonçalves de Sousa Advogada:  Renata de Souza Cardoso
Credor	Paulo Peixôto Alves Advogado:  Abilio Alves dos Santos   Advogado:  Rafaela Nascentes Anselmo
Credor	Mario Ricardo Moreti Advogado:  Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli
Credor	José Ricardo Gomes Fregolente Advogada:  Adriana Rodrigues Faria
Credor	Rogerio Soares Cabral Advogado:  Rogerio Soares Cabral
Credor	Marli Brandão Lopes Advogado:  Rogerio Soares Cabral
Credor	Jackson Vicente Silva Advogado:  Jackson Vicente Silva
Credor	Cicera da Cruz Alves Advogado:  Geraldo Jose Salomão
Credor	Cristiane Meire de Oliveira Advogado:  Osmar Nunes Mendonça
Credor	Adnair Soares de Souza Advogado:  Danylo Ferreira de Alcantara   Soc. Advogados:  Danylo Ferreira de Alcantara
Credor	José Fonseca Carneiro Advogado:  Ubirajara Vicente Luca
Credor	Moises Santos de Carvalho Advogado:  Edimilson Moreira Alves   Advogado:  Erick Coutinho de Carvalho
Credor	JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA Advogado:  Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva
Credor	Banco Btg Pactual S.a. Advogado:  Paulo Doron Rehder de Araujo
Credor	Cacilda Maria Saraiva Pinto Advogado:  Paulo Andre O´de Almeida Pinto
Credor	Carlos Henrique Martins Peixoto Advogado:  Sérgio Harry Magalhães
Credor	Carolina Maria Pinheiro dos Santos Advogada:  Lindalva Cavalcante Brito
Credor	Arnaldo Marques de Sousa Advogada:  Keli Cristina Gomes
Credor	Luiz Rodrigues de Oliveira Advogado:  Luiz Henrique Leonelli Agostini
Credor	ADHONEP - Associação dos Homens de Negocio do Evangelho Pleno Adhonep Advogado:  Frederico de Miranda Brasil Vianna   Advogado:  Wilson de Barros Ferreira
Credor	RRC ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO LTDA Advogado:  Frederico de Miranda Brasil Vianna
Credor	Sonia Maria Sigaud Winter Advogado:  Jose Mauro Marques
Credor	José Carlos Junqueira Winter Advogado:  Jose Mauro Marques
Credor	Joabe Ribeiro de Assis Advogada:  Marlete Maria da Cruz C. da Silva
Credor	Aracy Bueno Rodrigues Jorge Advogado:  Moyses Zanquini
Credor	Eunice Rosa do Espirito Santo Advogado:  Jorge Augusto Alvarenga Guimaraes
Credor	Josyane Maria Correa da Costa Ferreira Advogada:  Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira
Credor	Sebastiana Alves de Campos Advogado:  Gustavo Maranhão Guimarães
Credor	Ilza Maria da Silva Hungria Advogada:  Viviana Karine Delben Ferreira de Lima   Advogado:  VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA
Credor	Carolina Maria Pinheiro dos Santos Advogada:  Lindalva Cavalcante Brito
Credor	Bruno Cezar Silva Advogado:  Erick Castelo Branco   Advogado:  Marcelo Vieira Lafayette Bitu   Advogada:  Vanessa Maria Miranda Vieira
Credor	Mario Ricardo Moreti Advogado:  Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli
Credor	Cosme Pereira da Silva Advogado:  VALMIR DE SOUZA BORBA
Credor	Juliete da Silva Advogado:  Geraldo Caldeira Azambuja Neto
Credor	Billy Cardoso Advogado:  Luiz Carlos de Souza
Credor	Benicia Macedo Lima Advogada:  Helen dos Santos Bueno
Credor	Jose Artur Gomes do Nascimento Advogada:  Luísa Hamud Morato de Andrade
Credor	Aguinaldo Reis Advogada:  Svetlana Dobrevska Cvetanoska
Credor	Leidejane de Oliveira Santos Advogado:  Miqueias Jose Teles Figueiredo
Credor	Izabelita Leite Bastos Advogada:  Angela Leite Bastos
Credor	João Agricio Lins Advogado:  Arlindo Couto dos Santos
Credor	Juscelio de Almeida Araruna Soc. Advogados:  Terezinha Borges Karlson   Advogada:  Terezinha Borges Karlson
Credor	Carmem Silvia de Barros Ramasco Jacobucci Advogada:  Eliane Pereira Miranda de Cara
Credor	Bruno Cezar Silva Advogado:  Erick Castelo Branco
Credor	SONIA MARIA MARTINS BROGLIA Advogada:  Flavia Nascimento de Oliveira   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Paulo Ferreira Santiago Advogado:  Gerson Laurentino da Silva
Credor	Clebenir Guimarães de Oliveira Advogada:  Maytê Ramos Machado
Credor	Sebastiana Alves de Campos Advogado:  Gustavo Maranhão Guimarães
Credor	Maria Helena Honorato Almeida Prado Advogado:  Rodrigo Fernandes Garcia
Credor	Jose Walfgram Vilaça Advogado:  Felipe Guedes Streit
Credor	Welton Ferreira Damasceno Advogado:  Jose Mourao Farias
Credor	Fundo Garantidor de Crédito - FGC Advogado:  Otto Steiner Junior   Advogado:  Joao Paulo Marcondes
Credor	Katia Parede Rodrigues Advogado:  Elson Luiz Zanela
Credor	Colégio Agostiniano Mendel Advogado:  Jose Manoel de Arruda Alvim Netto   Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
Credor	Goldman Sachs & Co. Advogada:  Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco   Advogada:  Manuela de Carvalho Valente de Lima
Credor	Ubs Financial Services Inc. Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogado:  Giuliano Colombo
Credor	Izabelita Leite Bastos Advogada:  Angela Leite Bastos
Interessado	Caixa Econômica Federal Advogado:  Gustavo Ouvinhas Gavioli   Advogada:  Giza Helena Coelho
Credor	Associação dos Investidores do Banco Cruzeiro do Sul, dos Fips Bcsul Verax 5 Platinum e Bcsul Verax Equity Advogado:  Tiago Schreiner Garcez Lopes   Advogado:  Guilherme Augusto de Lima França   Advogado:  Pedro Terribile Garbugio
Credor	Manoel dos Santos Pereira Advogada:  Sandra Regina Duarte de Oliveira
Credor	Helm Casa de Valores Panamá S.a. Advogado:  Rafael de Mello E Silva de Oliveira
Credor	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios F Acb - Financeiro ("fundo F-acb") Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim   Advogado:  Fernando Anselmo Rodrigues   Advogada:  Laísa Dário Faustino de Moura   Advogado:  Alberico Eugênio da Silva Gazzineo   Advogado:  Jose Manoel de Arruda Alvim Netto
Credor	Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ("fundo Gama") Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim   Advogado:  Jose Manoel de Arruda Alvim Netto
Credor	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Jose Manoel de Arruda Alvim Netto   Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim   Advogado:  Vitor José de Mello Monteiro   Advogada:  Heloisa Papassoni Zangheri
Credor	Ester Mendonça da Silva Rodrigues Advogado:  André Carlos da Silva
Credor	Billy Cardoso Advogado:  Luiz Carlos de Souza
Credor	Carolina Maria Pinheiro dos Santos Advogada:  Lindalva Cavalcante Brito
Credor	Benicia Macedo Lima Advogada:  Helen dos Santos Bueno
Credor	Paulo Jacinto do Prado Advogado:  Juliano Hyppólito de Sousa
Credor	COLÉGIO AGOSTINIANO SÃO JOSÉ Advogado:  Jose Manoel de Arruda Alvim Netto   Advogado:  Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim
Credor	Marcos do Nascimento Jesus Advogada:  Pamela Cristina de Maio Alves
Credor	Raimundo Rodrigues Farias Advogado:  Jose Eduardo Mendes
Credor	Sérgio Martins de Souza Advogada:  Aline Garcia Costa Placona
Credor	Romildo Barbosa da Silva Junior Advogado:  ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
Credor	VERAX SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Advogado:  Carlos Alberto de Mello Iglesias   Advogado:  Bruno de Melo Ourique
Credor	Associação de Defesa e Proteção às Vitímas do Banco Cruizeiro do Sul, do FIPBCSUL VERAX CINCO PLATINUIM - ADPVBCSUL Advogado:  Felipe Esteves Weissmann
Credor	Manoel dos Santos Pereira Advogada:  Sandra Regina Duarte de Oliveira
Credor	Geraldo Emílio de Alcântara Advogado:  Bruno de Melo Moreira
Credor	Igreja Internacional da Graça de Deus Advogado:  ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS
Credor	Siriuscred Promotora de Venda Ltda. Advogada:  Luiz Fernando Carvalho
Credor	Banco Banestes S/A Advogado:  Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli   Advogado:  ADRIANO FRISSO RABELO
Credor	Bruno de Melo Moreira Advogado:  Bruno de Melo Moreira
Credor	Maria Guadalupe da Silva Oliveira Advogado:  WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS
Credor	Janaina Oliveira dos Santos Advogado:  Elson Luiz Zanela
Credor	Jovelina Famelli dos Santos Anastácio Advogado:  Edson Ribeiro dos Santos
Credor	Leonidio Alves dos Santos Advogada:  Lenita Alvarez da Silva Teixeira   Advogada:  Dayenne Negrelli Vieira
Credor	Maria Izabel Rodrigues Severiano Advogado:  Mumir Bakkar
Credor	Maria Sevula Alencar Martins
Credor	Valdelice Rosa de Souza Advogado:  Nelson Teixeira Junior   Advogado:  Leonardo Bande Garcia
Credor	Carlota Rung Advogado:  Rodrigo Cassaro Barcellos   Advogado:  Andre Francisco Luchi
Credor	Antonia Marisa Dantas Advogada:  Cristina de Lucena Marinho
Credor	Alcides Pereira de Souza Advogado:  Gilmarinho Lobato Muniz
Credor	Tania Zanetti Advogada:  Edileuza Lopes Silva
Credor	José Francisco de Oliveira Advogada:  Ana Cristina Correia   Advogado:  Fabio Borges Blas Rodrigues
Credor	Aguinalda Belmiro da Silva Advogada:  Maria Goreti Guadanhin   Advogado:  Vitor Guadanhin Pereira do Carmo
Credor	Lucia Helena Mattozo Advogado:  Valter Barbosa de Oliveira   Advogado:  Jose Roberto Marciano
Confte	Lucia Helena Mattozo Advogado:  Valter Barbosa de Oliveira
Credor	Carlos Henrique Martins Peixoto Advogada:  Selma Cristina Flores Catalan
Credor	Durcelina Marcelino da Rosa Advogada:  Hélida Maciel Milhoci de Souza
Credor	Hélida Maciel Milhoci de Souza Advogada:  Hélida Maciel Milhoci de Souza
Credor	João Lopes de Freitas Advogado:  Alan Carlos Pereira
Credor	Paulo Cesar da Cunha Advogado:  Fabricio Luiz Pereira Santos
Credor	Marimilda da Silva Bacelar Advogado:  Luccas Vianna Santos
Credor	Milton de Freitas Advogada:  Andresa Aparecida Medeiros de Araujo
Credor	Antonio Pereira da Silva Advogado:  Aparecido Nunes Barbosa
Credor	Dorival Domingos Advogada:  Daniela Rodrigues da Silva
Credor	Alzira Avelino Teixeira
Credor	Virginia Mara Gonçalves Portugal Advogado:  Fernando Matioli Verissimo Silva   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Fernando Matioli Verissimo Silva Advogado:  Fernando Matioli Verissimo Silva   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo Advogado:  Luiz Felipe Ferreira Oggero
Credor	Almir Matias da Silva Advogado:  Pedro Fernandes de Queiroga Neto
Credor	Augusto Nunes Argolo Advogado:  Victor Cerqueira de Freitas
Credor	Liege Meirelles Fraga Advogado:  Mauro Fagundes Vargas
Credor	Algar Multimídia S/A Advogado:  Wanderley Romano Donadel   Advogada:  Daniela Neves Henrique
Credor	João Batista Viana da Silva Advogado:  José Luciano Fiuza Rodrigues
Credor	Enilza Maria Maia Maciel Advogado:  Everton Jose Ramos da Frota   Advogado:  Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro
Credor	Sonia Maria Martins Broglia Advogado:  Elton da Silva Costa   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Juvenal Alves Costa Advogado:  Juvenal Alves Costa
Credor	Daniel Alves Xavier Advogado:  Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura
Credor	Kleber Silva Santos Advogado:  Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama
Credor	Jose Antonio de Godoi Advogada:  Camila Russi Lopez   Advogada:  Claudia Cristina Canola
Credor	Renato Rodrigues Advogado:  Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama
Credor	Stallone Investments Group S.a. Advogado:  Felipe Pacheco Borges
Credor	Ederson Araujo Lima Advogado:  Nelson Pereira Mendes
Credor	Rudinei de Oliveira Advogado:  Rudinei de Oliveira
Credor	Nilton Lafuente Advogada:  Terezinha Borges Karlson
Credor	Tatiane Vieira Rocha Advogado:  Pedro de Carvalho Bottallo
Credor	Zenaide Cardoso Binhotti Advogado:  Diogo Nicolas Moreira Teixeira
Credor	Maria de Lourdes Orsi Cavalotti Advogado:  Emerson Gomes
Credor	Marcos Antonio Tavares da Silva Advogado:  Walter Gustavo da Silva Lemos
Credor	Genival dos Santos Silva Advogado:  Walter Gustavo da Silva Lemos
Credor	Maria de Fátima Pietraroia Soc. Advogados:  Wiliam Crespo
Credor	Claudia Raquel Biagio Assis Advogada:  Claudia Raquel Biagio Assis
Credor	Marcelo Cordeiro Advogado:  Valdemar Vieira
Credor	Safra National Bank Of New York Advogado:  Waldemar Deccache
Credor	Jose Macedo do Carmo Advogado:  Marcio Ferreira Reis
Credor	Marilza Curado de Campos Advogada:  Ana Clara da Silva   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Maria José Vieira dos Anjos Advogado:  Mailson Lima Maciel
Credor	Mailson Lima Maciel Advogado:  Mailson Lima Maciel
Credor	José Soares dos Santos Advogado:  Janio Ferreira
Credor	Maria das Graças Vitor Goes Advogado:  Janio Ferreira
Credor	Ricardo Severino da Silva Calixto Advogado:  Andre Luiz Domingues Torres
Credor	Sonia Maria Martins Broglia Advogado:  Elton da Silva Costa
Credor	Elaine Cristina da Silva Climaco Advogado:  Andre Luiz Domingues Torres   Advogado:  Ericson Crivelli
Credor	Monique Pereira de Lima Viana Advogado:  Andre Luiz Domingues Torres
Credor	Luiz Carlos Rigonati Advogado:  Andre Luiz Domingues Torres
Credor	Elton da Silva Costa Advogado:  Elton da Silva Costa
Credor	Adjar Barbosa dos Santos Advogada:  Marli Hipólito Gaspar Mestriner
Credor	Jozivania da Silva (Inventariante de Espólio de Moizes Francisco Silva)
Credor	Michelli de Camargo Figueiredo Sousa
Credor	Adelia Evaristo Ribeiro Advogado:  Flavio Aparecido Cassuci Junior
Credor	Maria Dezuita Pinheiro Advogada:  Fernanda Grezzi Urt Dittmar
Credor	Francisca Dalva da Silva Advogada:  Thabata Regina de Macedo Gomes
Credor	Wilson Cesar Terra Advogado:  Alessandro Eduardo Fonseca
Credor	Laercio Pinto Espósito Advogado:  Juliano Hyppólito de Sousa
Credor	Rildo Alcantara dos Santos Advogada:  Carolina Dalla Valle Bedicks
Credor	Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada:  Ione Maria Barreto Leão   Advogada:  Ana Rosa Tenorio de Amorim
Credor	Marisane Priebe Gonçalves Advogado:  Antonio Rafael da Rosa Vargas
Credor	Manoel Indino Martins Advogado:  Anderson Souza do Nascimento   Advogada:  Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento
Credor	Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento Advogado:  Anderson Souza do Nascimento   Advogada:  Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento
Credor	João Teixeira dos Santos Advogado:  Aloisio Rosendo da Silva
Credor	João Rafael da Silva Advogado:  Aloisio Rosendo da Silva
Credor	Carmem Silvia de Barros Ramasco Jacobucci Advogada:  Eliane Pereira Miranda de Cara
Credor	Mateus dos Santos Advogado:  Fábio José Straube de Castro
Credor	Floravante Martins da Cruz Advogado:  Marcos Rubbo
Credor	José de Almeida Filho
Credor	Izabelita Leite Bastos Advogada:  Angela Leite Bastos
Credor	João Agricio Lins Advogado:  Arlindo Couto dos Santos
Credor	Lourenço e Souza Advogados Associados Advogado:  Vilmar Lourenço   Advogada:  Imilia de Souza
Credor	Sucessão de Eurique Gomes de Carvalho Advogado:  Vilmar Lourenço   Advogada:  Imilia de Souza
Credor	Flavio Joao Schneider Advogado:  Homero Luiz Seibel
Credor	Ina Maria de Freitas Aleixo Advogado:  Gilmar Antonio Cardoso   Advogado:  Rui Barbosa Pereira
Credor	Welton Ferreira Damasceno Advogado:  Jose Mourao Farias
Credor	Flávio Pereira Rômulo Advogado:  Flávio Pereira Rômulo
Credor	Priscila Aparecida Velika Barbosa Advogado:  Caue Fernandes Guedes
Credor	Rosangela da Gloria Conti Advogada:  RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS
Credor	José Bezerra de Souza Advogado:  Rodrigo de Sá Libório
Credor	Iran Chaves Garcia Advogado:  Raimundo Paiva de Souza
Credor	Antonio Feliciano Julião Advogada:  Verena Maria Marques da Silva
Credor	João Lopes de Freitas Advogado:  Jose Alex Vieira   Advogado:  Alan Carlos Pereira
Credor	GIANCARLOS DE ARÚJO E SILVA Advogada:  Rosana Silva Pereira Cantero
Credor	José Alves Lins Advogado:  Alair Maquinez da Cruz
Credor	Marilza Curado de Campos Advogada:  Ana Clara da Silva
Credor	Andorra Banc Agricol Reig S/A Advogada:  Glaucia Mara Coelho   Advogada:  Renata Martins de Oliveira Amado   Advogado:  Roberto Cesar Scacchetti de Castro   Advogada:  Eliane Cristina Carvalho
Credor	José Ronaldo Ferreira de Amorim Advogado:  João Alipio de Arruda Madeiro
Credor	Damiao Ferreira da Silva e S/mr Advogada:  Selma Adriana Justino
Credor	Ana de Jesus Viana de Sousa Advogado:  Cleber Silva Santos
Credor	Gislaine Nunes Compri Advogado:  Humberto Carlos Barbosa
Credor	Isone de Almeida Mello Advogada:  Priscila Biz Laps
Credor	Maria Adriano Lenzi Advogado:  Pedro Roberto Donel
Credor	Leonira Pinto dos Santos Advogada:  Ana Paula Dyszy
Credor	Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo Advogado:  Luiz Felipe Ferreira Oggero
Credor	Claudia Raquel Biagio Assis Advogada:  Claudia Raquel Biagio Assis
Credor	Patricia Gonçalves de Souza Advogado:  Ari Lopes Ribeiro
Credor	Mario Ricardo Moreti Advogado:  Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli
Credor	José Alves da Conceição Advogado:  Janio Ferreira
Credor	Iracema Gonçalves dos Santos Advogado:  Janio Ferreira
Credor	Janio Ferreira Advogado:  Janio Ferreira
Credor	Eduardo dos Santos Oliveira Advogado:  Marcos Edson de Aquino
Credor	Debora Oliveira Martins Soc. Advogados:  Maria de Lourdes Ribeiro
Credor	Maria de Fátima de Sena Araújo Advogado:  Marcio Junior dos Santos Franca
Credor	Marta Maciel Machado Advogada:  Alessandra Martins Milare
Credor	Luciano Feliciano Advogada:  Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo
Credor	Luiza de Souza Advogada:  Magda Lalau José dos Passos
Credor	Edilene Poloni Mesquita Advogada:  Thais de Toledo Venturini   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Fazenda do Estado de Goiás Advogado:  Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda   Advogada:  Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes
Credor	Genesio Rodrigues da Silva Advogado:  Helio da Silva Dionizio
Credor	Gabriela Fbri Falcone Advogado:  Ricardo Palma
Credor	Leticia da Cunha Ferraz Advogado:  Ricardo Palma
Credor	Geraldo Pereira Costa Advogado:  Regivaldo Morais de Araujo
Credor	Janilson Pacheco Augusto Advogado:  Jonathas Siviero
Credor	José Lino Alves dos Santos Advogado:  Claudio Jesus de Almeida
Credor	Espólio de Maria Aparecida Mazini Bergamini Advogado:  Valdir Viviani
Credor	Francisca Rosa de Oliveira Advogada:  Jader Evaristo Tonelli Peixer   Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	JOSE ARAUJO NETO Advogada:  Patricia Alves de Oliveira
Credor	Severina Cortez da Costa Advogado:  Dário de Souza Nóbrega
Credor	Vanessa Weisnauer Bohnert Advogado:  Elson Luiz Zanela
Credor	Gislaine Nunes Compri Advogado:  Humberto Carlos Barbosa
Credor	Abel Leite de Souza Advogado:  Humberto Carlos Barbosa
Credor	Antonino Natalino Correa Advogado:  Milton Correa de Moraes
Credor	Joaquim Benedito
Credor	Magali Martins Goncalves Advogado:  Wilson Oliveira Brito Junior
Credor	Marcicleide Fraga de Almeida Advogado:  Marcelo Luiz Neves Jardini
Credor	Libania Maria Cunha da Silva Advogado:  Paulino Jose Lourenco Junior   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	(Credor) Anésio Manca Advogada:  Vânia Maria Golfieri
Credor	João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior
Credor	Leticia da Cunha Ferraz Advogado:  Ricardo Palma
Credor	Gabriela Fbri Falcone Advogado:  Ricardo Palma
Credor	Josyane Maria Correa da Costa Ferreira Advogada:  Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira
Credor	Maria de Fátima Pietraroia Soc. Advogados:  Wiliam Crespo
Credor	Ruben Barat Advogado:  Fabricio Gaspar Rodrigues
Credor	Cristiane Meire de Oliveira Advogado:  Osmar Nunes Mendonça
Credor	Leticia da Cunha Ferraz Advogado:  Ricardo Palma
Credor	Gabriela Fbri Falcone Advogado:  Ricardo Palma
Credor	Demilson Martins Pires Advogado:  ROSIMEIRY MARIA DE LIMA
Credor	Jacqueline Ferreira Moisés Advogado:  Jorge Moisés Júnior   Advogado:  Bernardo Dayrell Neiva
Credor	Roberto de Oliveira Santos Advogado:  Marcelo Giordani Marins
Credor	VILMA VANDERLEI DOS SANTOS Advogado:  Paulo André de Vasconcelos Rêgo
Credor	Paulo Maurício Pereira da Silva Advogada:  Erika Almeida dos Santos Ferrari
Credor	Alcir Jorge de Carvalho
Credor	José Manuel de Moraes Advogado:  Sergio Ricardo Machado Gayoso
Credor	Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita Advogada:  Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita
Credor	Alessandra Salete Felício Advogada:  Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita
Credor	Walcir Bella Advogado:  Renan Nogueira Farah
Credor	Olga Pinto de Amorim Advogado:  Rubens Rodrigues dos Santos   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Jorge Guarlotte Advogada:  Adriana Rodrigues Faria
Credor	Walcir Bella Advogado:  Renan Nogueira Farah
Credor	Roberto de Oliveira Santos Advogado:  Marcelo Giordani Marins
Credor	Maria Lopes da Silva Advogado:  Adailton Araujo da Silva
Credor	Francisca Rosa de Oliveira Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Cristiane Meire de Oliveira Advogado:  Osmar Nunes Mendonça
Credor	José Severino de Oliveira Advogado:  GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM
Credor	Marilza Curado de Campos Advogada:  Ana Clara da Silva
Credor	Marcio Eduardo Veloso Advogada:  Luciana Pereira de Souza
Credor	Edson Ribeiro Silva Advogado:  Ricardo Alexandre de Moura Costa
Credor	Olga Pinto de Amorim Advogado:  Rubens Rodrigues dos Santos
Credor	Edson Ribeiro Silva Advogado:  Ricardo Alexandre de Moura Costa
Credor	Cristiane Meire de Oliveira Advogado:  Osmar Nunes Mendonça
Credor	Edna Soares Advogada:  Maria Carolina Cardoso da Costa
Credor	Roberto de Oliveira Santos Advogado:  Marcelo Giordani Marins
Credor	Inteligo Bank Ltd Advogada:  Fernanda Cioni Constant Pires
Credor	Lúcia de Fátima Martins Engels Advogado:  Lucas Martins Engels
Credor	Onofre de Jesus Bergamini Advogado:  Valdir Viviani
Credor	Marlete Bergamini Advogado:  Valdir Viviani
Credor	Márcio de Jesus Bergamini Advogado:  Valdir Viviani
Credor	Laspro Consultores Ltda Advogada:  Priscilla Ribeiro Prado   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Síndico:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Credor	Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer Advogado:  Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer
Credor	Vicente Dias Collecta Advogado:  Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer
Credor	Libania Maria Cunha da Silva Advogado:  Paulino Jose Lourenco Junior
Credor	Lenice Ferreira Barreto Guerra Advogada:  Fernanda da Silva Pires de Oliveira
Credor	Maria da Glória dos Santos Advogada:  Fernanda da Silva Pires de Oliveira
Credor	Maria das Dores Souza dos Santos Advogado:  Renato Santos e Silva
Credor	Patricia Gonçalves de Souza Advogado:  Ari Lopes Ribeiro
Credor	Maria de Fátima de Sena Araújo Advogado:  Marcio Junior dos Santos Franca
Credor	Ingrid Gilg da Silva Advogado:  Daniel Rosa Gilg
Credor	Kelly Cristina Dias dos Santos Advogada:  Laura Oliveira Carvalho
Credor	Angela Cavassi Ferreira Advogado:  Valter de Oliveira Prates
Credor	Yomar Bandeira Leandro Advogado:  Osmar Pessi
Credor	Maria Lúcia Pinhero Advogado:  Wdagno Sandro Bezerra Câmara
Credor	Francisco de Sales Pinheiro Advogado:  Wdagno Sandro Bezerra Câmara
Credor	Luiz José Fabrício Bezerra Advogado:  Henderson Nanes Matutino
Credor	Alisson Deniran Pereira Oliveira Advogado:  Alisson Deniran Pereira Oliveira
Credor	Jacqueline Ferreira Moisés Advogado:  Jorge Moisés Júnior
Credor	Antonio Carneiro de Oliveira Advogado:  Ricardo Ribeiro do Nascimento
Credor	Yask Gondim da Silva Advogada:  Delma Anita da Silva
Credor	Luiz Jeronymo Advogada:  Sonia Regina Jeronymo
Credor	Maria Geraldina Macedo
Credor	José Vasconcelos Casado da Silva Advogada:  Jane Cleide Moreira Martins Rocha   Advogado:  Wagner Veloso Martins
Credor	José Bartucci Advogada:  Viviane Mary Sanches Barbosa
Credor	Ronaldo Fernandes
Credor	Raimundo Façanha Ferreira Advogada:  Liduina Mendes Vieira
Credor	Ramiro Frutuoso dos Santos Neto Advogada:  Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy
Credor	Marilza Curado de Campos Advogada:  Ana Clara da Silva
Credor	Ingridy Rosy Hais Micheli Advogado:  Ricardo Palmejani
Credor	Sonia Maria Manley Advogada:  Sandra Maria dos Santos Sanches Ruiz
Credor	Sonia Maria Manley Advogada:  Sandra Maria dos Santos Sanches Ruiz
Credor	Manoel Nicolau de Assis Advogado:  Romero Gusmão Moura
Credor	Rejane Niemeier Advogado:  Gabriel Diniz da Costa   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Juliana Nimeier Advogado:  Gabriel Diniz da Costa
Credor	Luciane Niemeier Advogado:  Gabriel Diniz da Costa   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Espolioo de Raisa de Jesus Silva Advogado:  Caio Marques Berto
Credor	Laercio Carneo Advogado:  Anderson Rogério Mioto
Credor	Paulo Araújo de Souza Advogado:  Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama
Credor	Cruzeiro do Sul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria   Soc. Advogados:  Anna Acacia Borges Souto
Credor	Gislei Aparecida Santos Advogada:  Laura Oliveira Carvalho
Credor	Marcelo Siqueira Boer Advogado:  Nicholas Cruz Filardi   Soc. Advogados:  Emerson Campos Ferreira
Credor	Adizia Soares de Souza Advogada:  Andréia Andrade Figueirêdo
Credor	Andréia Andrade Figueirêdo Advogada:  Andréia Andrade Figueirêdo
Credor	Antonia Tereza de Morais Oliveira Advogada:  Denise Nascimento Rosa
Credor	Angela Maria Fintelman de Sousa Advogada:  Monica Barboza Pinheiro
Credor	Ronaldo de Castro Farias Santos Advogado:  Ronaldo de Castro Farias Santos
Credor	Nelza Pedroso Evangelista Advogado:  Ronaldo de Castro Farias Santos
Credor	Marilza Curado de Campos Advogada:  Ana Clara da Silva
Credor	Ana Maria Goiabeira Santos Advogada:  Mariza Almeida Ramos Morais   Advogada:  Sandra Lygia de Souza
Credor	Maria Alves de Souza Filha Advogado:  Romulo Inowlocki
Credor	Juares de Jesus
Credor	Sergio Pizzott Rodrigues dos Santos
Credor	Anacleto Ribeiro da Silva Advogada:  Antônia Fabiana Monteiro Costa
Credor	Sonia Maria Moraes de Oliveira Advogada:  Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes
Credor	Maria Alves de Souza Filha Advogado:  Romulo Inowlocki
Credor	José Adalton de Andrade Advogado:  Tiago Picoli da Vitoria
Credor	Jorge Rodrigues Soares Menezes Advogado:  Jean Martins Araújo
Credor	GIANCARLOS DE ARÚJO E SILVA Advogada:  Rosana Silva Pereira Cantero
Credor	Maria Luiza de Sousa Advogada:  Barbara Cesario de Oliveira
Credor	Marcio Eduardo Diogo Advogado:  Rizzo Coelho de Almeida Filho
Credor	Duilio Rivail de Barros Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Paulo Maurício Pereira da Silva Advogada:  Erika Almeida dos Santos Ferrari
Credor	Manoel Leal da Silva Advogada:  Andrea Fernandes Santana Ramires
Credor	Vicente Bernardino de Lima Advogado:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Credor	Adair Marchiori de Mattos Advogado:  Jose Antonio Cremasco
Credor	Roni da Rosa Advogado:  Herick Zanette
Credor	Maria Jose da Silva Mello Advogado:  Claudio Luiz Leite Junior
Credor	Orlando Casadoi Advogado:  Francisco Toro Giuseppone   Advogado:  Fernando Juliano Toro
Credor	Jorge Talmo de Araujo Moraes Advogado:  Jorge Talmo de Araujo Moraes
Credor	Olívia Matthies Pauletto
ArremTerc	Marco Aurelio Bizzetto Advogado:  Fernando de Sousa Lourenço
Credor	Domingos Jose de Oliveira Advogada:  Eveline Ramos da Silva
ArremTerc	Renato Vega Sevilha Advogada:  Regina Aparecida Vega Sevilha
Credor	Alcyr Ferreiro Abreu Advogado:  Djalma da Silva Coelho   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Márcia dos Santos Barbosa Theodoro Advogado:  Daniel Jose Heleno
Credor	(Credor Terceiro)ratre Participações Ltda. Advogada:  Regina de Almeida
ArremTerc	Douglas Falconi dos Santos Advogado:  Antonio Grecco Neto
Interesdo.	Leandro Dias Brame Advogado:  Leandro Dias Brame
Credor	Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva Advogado:  ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES
Credor	Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal Procon Df Advogado:  Idenilson Lima da Silva
Credor	Natham Velasco Advogada:  Ana Claudia Eduardo
Credor	Izildinha Lameiras dos Santos Advogada:  Gisela Souza Otenio
Credor	Hilda Vieira Borges Advogado:  Samuel Araújo
Credor	Osvaldina Ferreira Bruno Advogado:  Sidney Ferreira Soares de Lima
Credor	Rubens Pereira da Silva Advogado:  SIMONE FONSECA RIBEIRO
Credor	Igor Neves Mendes Advogado:  Diego Silva Franca
Credor	Francisco Roberto do Santos Advogada:  Walquiria Vidal Ribeiro
Credor	Sineir Lopes Soares Advogado:  Marlon César Cavalcante de Athayde
Credor	Espólio de Francisco Tiago Santos (falecido)
Credor	Elisangela Rossini Andrade Advogado:  Ricardo Franco
Credor	Patrick Serra Maximino Advogado:  SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO
Credor	REGINALDO MIRANDA DA SILVA Advogada:  Vivian Lopes de Mello
Credor	METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado:  Tiago Schreiner Garcez Lopes
Credor	Persio Pedreira Alves Advogado:  Filipe Manetta Marquezin
Credor	Aureni Pereira de Macedo Advogado:  Renato Dias Gomes
Credor	Celso Oliveira Salazar Advogado:  Jose Luiz Fernandes Gama
Credor	Antonio Carlos dos Santos Advogado:  Abiude Camilo Alves
Credor	APARECIDO ANDRIGO Advogada:  Bianca Cavichioni de Oliveira   Advogada:  Jaciara de Oliveira Pinheiro
Credor	Olívia Matthies Pauletto Advogado:  Samuel Ferreira Geraldo
Credor	Sinval Venancio da Silva Advogado:  Renato Luiz Mondelli Stancatti   Advogado:  Ronaldo dos Santos Dotto
Credor	José Alves Lins Advogado:  Alair Maquinez da Cruz
Credor	Adalberto Pacheco Domingues Advogado:  Matheus Bonenberger Domingues
Credor	Sonia Maria Moraes de Oliveira Advogada:  Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes
Credor	Josiane Carneiro Nunes Advogado:  Rafael Luvizuti de Moura Castro
Credor	Maria de Lourdes Assi Advogado:  Paulo Cezar Paulini Junior
Credor	Joaquina Heduviges da Veiga Simão Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Credor	Melquíades do Nascimento de Oliveira Advogada:  Elizabeth Silva de Oliveira   Soc. Advogados:  Diego Menezes Vilela
Credor	Lúcia Helena Marinho Souza Advogado:  Diego Fortunato de Azevedo
Credor	Jenevaldo Emidio Advogado:  Jonhy Lindartevize
Credor	Pedro Alexandre Hemerly Advogado:  Fabricio Martins Chaves Lucas
Credor	Jonhy Lindartevize Advogado:  Jonhy Lindartevize
Credor	Katiuscia da Fonseca Lindartevize Advogado:  Jonhy Lindartevize
Credor	Irene Ferreira Campagna Advogado:  Mário José Lacerda Filho
Credor	Alzenir Rodrigues de Souza Advogado:  Wilson Massaiuki Sio Junior
Credor	Edivaldo Pereira Lima Advogado:  Ricardo Guedes Santos
Credor	Ricardo Guedes Santos Advogado:  Ricardo Guedes Santos
Credor	Carlos Henrique Martins Peixoto Advogada:  Vivian Lopes de Mello
Credor	Gislaine Nunes Compri Advogado:  Humberto Carlos Barbosa   Advogada:  Vivian Lopes de Mello
Credor	REGINALDO MIRANDA DA SILVA Advogada:  Vivian Lopes de Mello
Credor	JOSE ARAUJO NETO Advogada:  Patricia Alves de Oliveira
Credor	José dos Santos Silva Advogado:  Waldinei Dimaura Couto
Credor	Wellington Ferreira da Silva Advogada:  Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo
Credor	Silvilina de Almeida Martins
Credor	Anacor Alves dos Santos
Credor	Pedro de Alcantara Costa Advogado:  Fernando Bernardes Townsend
Credor	Maria Romano Palmeira Advogado:  João Nascimento de Souza   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA
Credor	João Nascimento de Souza Advogado:  João Nascimento de Souza
Credor	Rogério do Prado Farias Advogado:  Felipe Antonio Landim Ferreira
Credor	José Amélio Pinto da Silva Advogado:  Reginaldo Moreno
Credor	Simply Sistemas S/a. Advogado:  Thiago Augusto Veiga Rodrigues
Credor	Herbenia Pereira Schafer Soc. Advogados:  Larissa Moreira Gouveia da Nobrega
Credor	Regina Assis de Carvalho Aguiar Advogado:  Mauricio Marques da Penha
Credor	Simply Sistemas S/a. Advogado:  Raphael Rajao Reis de Caux
Credor	Setori Informática Ltda. Advogado:  Raphael Rajao Reis de Caux
Credor	Julio Cesar de Castro Lima Advogado:  Raphael Rajao Reis de Caux
Credor	Fernanda Anatolio Lima Rohlfs Advogado:  Raphael Rajao Reis de Caux
Credor	Peterson do Nascimento Frias Advogado:  Paulo Abreu de Moraes
Credor	Marco Aurélio Bittencourt Advogada:  Natalie Andrade Hortas
Credor	Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Credor	Dolores Alvarez de Toledo Advogada:  Meire Esper Kallás   Advogada:  Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado
Credor	Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5 Advogado:  Murilo da Mota Contaiffer   Advogado:  Ramon Ecard de Melo
Credor	Jose Manoel da Silva Advogado:  ERLON MARCOS DE SOUZA
Credor	Jose Carlos Badan Advogada:  Nelsi Cassia Gomes Silva
Credor	Leutia Trindade do Nascimento Advogado:  MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO
Credor	Marcio Valentim de Medeiros Advogado:  André Gonçalves dos Santos Adão
Credor	Marcos Antonio dos Reis, Advogado:  Luis Carlos de Camargo
Credor	Maria Lúcia de Lima Martins Advogada:  Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso
Credor	Isabel Vieira dos Santos Advogada:  Isabel Vieira dos Santos
Credor	Edna Maria Rosalino Advogado:  Edvaldo Botelho Muniz
Credor	Silvia Garcia Pinheiro Advogado:  Nelson Antonio Oliveira Borzi
Credor	Union Bancaire Priveé (ubp) Advogado:  Claudio Igne   Advogado:  Jaime Beck Landau
Credor	Ester Mendes do Amaral Advogado:  Mailson Lima Maciel
Credor	Otacília de Assis Leopoldo Advogada:  Sabrina Gomes Parente
Credor	Delci Rodrigues dos Santos Advogado:  Sandro Mário Jordão
Credor	Dair Kieski Stival Advogado:  Marco Aurelio Leite dos Santos
Credor	Maria Lúcia de Souza Sales Advogado:  ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES
Credor	Alexsandro Roberto Tietjen, Advogada:  Vanessa Cidral Gaya   Advogado:  PAULO JOSÉ STRAMOSK
Credor	Marlene Massako Sawamura Bezerra Advogada:  Leda Maria dos Santos
Credor	Alcides Sanches Advogada:  Viviane Mary Sanches Barbosa
Credor	Manoel Antonio Rocha Fonseca Advogado:  Manoel Antonio Rocha Fonseca
Credor	Marcelo Ferreira de Moraes Advogado:  Fabiano Camillo
Credor	Expedito Augusto de Freitas
Credor	Jorgianey Silvia Nogueira Batista Advogada:  Huldayse Pinheiro Hermsdorf
Credor	Kliven de Araujo Reis Advogada:  Huldayse Pinheiro Hermsdorf
Credor	Isabel Aparecida Calori Claudino Advogada:  Eliane Trevisani Moreira
Credor	Willian Ferreira Coutinho Advogado:  Sheldon Romain Silva da Cruz
Credor	Patrick Serra Maximino Advogado:  SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO
Credor	Gabriel Diniz da Costa Advogado:  Gabriel Diniz da Costa   Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Credor	Rejane Niemeier Advogado:  Gabriel Diniz da Costa
Credor	Juliana Nimeier Advogado:  Gabriel Diniz da Costa
Credor	Luciane Niemeier Advogado:  Gabriel Diniz da Costa
Credor	Maria Amália Cardoso Ferreira Advogado:  Deoclecio Rosa Faccion Junior
Credor	Luiz Cley Dantas Oliveira Advogado:  Waldeatlas dos Santos Barros
Credor	Lindalva Cavalcante Brito Advogada:  Lindalva Cavalcante Brito
Credor	Maria Conceição de Paula Mendes Advogado:  MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA
Credor	Vera Eunice Lussac Soc. Advogados:  Cassio Roberto da Silva Gitahy
Credor	Francisca Alves
Credor	Enedina de Jesus da Silva
Credor	Espólio de Sebastião Paulino de Melo (falecido) Advogada:  Paula Karoline Nere Camarco Lima
Credor	Carlos Eduardo Visacre Rodrigues Advogado:  Ericson Crivelli   Advogado:  Felipe Antonio Landim Ferreira
Credor	Monica Nogueira de Souza Advogada:  Monica Nogueira de Souza
Credor	Raimundo Costa
Credor	Maria da Piedade Fernandes Botelho Lobato Soc. Advogados:  Rubem Arbex Barcellos
Credor	João Alberto dos Santos Moraes Advogado:  João Alberto dos Santos Moraes
Credor	Miguel Gomes dos Santos Soc. Advogados:  Rodolfo Ribeiro Silva
Credor	Wilver Sales Neves Advogado:  Ericson Crivelli
Credor	Matheus Pimenta Santiago Advogado:  Matheus Pimenta Santiago
Credor	Carolline da Silva Guimarães Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Anderson Martins da Silva Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Admo Barbosa da Silva Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Marcelo de Albuquerque Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Daud Gomes de Almeida Filho Advogada:  Kelly Christina Alves Cintra
Credor	Roseleide Campos de Miranda Advogada:  Roseleide Campos de Miranda
Credor	Larissa Dias de Oliveira Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Maria Madalena de Souza Ferreira Advogada:  Alanna Moreira do Amaral Cordeiro
Credor	Araújo de Azeredo Advogado:  Vilmar Lourenço   Advogada:  Imilia de Souza   Advogado:  Vilmar Lourenço
Credor	Maria José da Silva Santos
Credor	Wilson Furtado Roberto Advogado:  Wilson Furtado Roberto
Credor	Creuza Felix Tomaz Advogado:  Wilson Furtado Roberto
Credor	Halax Rick do Amaral Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Adriana Machado Portes Pereira Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Hilton Hril Martins Maia Advogado:  HILTON HRIL MARTINS MAIA   Advogado:  Hilton Hril Martins Maia
Credor	Elias de Oliveira Souza Advogada:  Jessica Fatima da Silva Magalhães
Credor	Anecy Pinto Magalhães Advogado:  Juscelino Ramos Júnior
Credor	Eunice Rosa do Espirito Santo Advogado:  Jorge Augusto Alvarenga Guimaraes
Credor	Rodrigo Domingos Advogado:  Rodrigo Domingos
Credor	Marcia Antonia Toledo Pinto - (Assistência Judiciária - Fl. 28) Advogado:  Anesio Runho
Credor	Juscelino Ramos Júnior Advogado:  Juscelino Ramos Júnior
Credor	Lucinda de Jesus Silva Advogado:  João Paulo da Silveira Marques
Credor	Armando Louveira
Credor	Yasco Mifune Advogado:  Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho
Credor	Delci Rodrigues dos Santos Advogado:  Sandro Mário Jordão
Credor	Michele de Azevedo Palazzo Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Mariana de Freitas Silva Advogado:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Izabella de Almeida Baptista Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Marcos Antonio Coutinho Figueiredo Advogado:  Wilson Furtado Roberto
Credor	Waterloo Domingos Miranda Advogado:  Marcos Fernando Barbin Stipp
Credor	Luiz Gonzaga Ferreira Advogada:  SELMA MARA SANTANA MOTA
Credor	Dolores Alvarez de Toledo Advogada:  Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado   Advogada:  Meire Esper Kallás
Credor	Jason Freitas Vieira Advogado:  Elson Luiz Zanela
Credor	Luís Carlos Pereira dos Santos Advogado:  Wilson Furtado Roberto
Credor	Rogério Santana Pires Advogado:  Roodney Roberto de Almeida
Credor	José Kennedy Bezerra Monteiro Advogado:  JAQUES RAMOS WANDERLEY
Credor	Amaro Marques da Silva
Credor	Francisco Bezerra da Silva
Credor	Maria do Socorro do Nascimento
Credor	Karine Carvalho de Almeida Advogada:  Priscilla Ribeiro Prado
Credor	Rogério Navarro Ribeiro Advogado:  Wilson Furtado Roberto
Credor	Maria Madalena de Souza Ferreira Advogada:  Alanna Moreira do Amaral Cordeiro
Credor	Maria Luzinete de Souza Bezerra Advogada:  Viviane Matos Triches
Credor	Luiz Cláudio Alves de Oliveira Advogado:  DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA
Credor	Dolores Alvarez de Toledo Advogada:  Meire Esper Kallás
Credor	Adriano dos Anjos Prado Advogado:  Carlos Claudionor Barrozo   Advogada:  Roberta Soares Barrozo
Credor	Dair Kieski Stival Advogado:  Marco Aurelio Leite dos Santos
Credor	Messias Luiz Coppini Advogado:  Fabricio Luiz Pereira Santos
Credor	Norival Pedro Calegari Advogado:  Luiz Fabiano Santiago
Credor	Marino Adam Machado Advogado:  Fabiano de Jesus Anflor   Advogado:  Bruno Julio Kahle Filho
Credor	Saulo Sena Mayriques Advogado:  Saulo Sena Mayriques
Credor	Rodrigo Souza Lopes da Silva Advogado:  Humberto Fernando Vallim Porto
Credor	Joao Pedro da Silva Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Marcelo Paranhos Ferragalli Advogado:  Wesley Paula Andrade
Credor	Maria Luiza Rodrigues Dias de Oliveira Advogada:  Tania Alexandra Pedron
Credor	Luiz Fernando de Andrade Aguiar Advogada:  Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes
Credor	Antonia Constancia Geraldi Advogado:  Demétrio Irineu Grizotto   Advogado:  Tiago Cortez
Credor	Elza Barbosa da Fonseca
Credor	Anselmo de Araujo Silva Advogado:  Zilanda Claudino da Silva
Credor	Lucimar Gonçalves da Silva Advogado:  Juliano Marques da Silva
Credor	Crédit Industriel Et Commercial Singapore Branch Advogado:  Rafael Bertachini Moreira Jacinto   Advogada:  Renata Moquillaza da Rocha Martins
Credor	Rosângela Alves da Silva Advogado:  Jose Avelino de Oliveira
Credor	André Carlos da Silva Advogado:  André Carlos da Silva
Credor	Gerusa Lazaro da Silva Advogado:  Walter Gustavo da Silva Lemos
Credor	Walter Gustavo da Silva Lemos Advogado:  Walter Gustavo da Silva Lemos
Credor	Marcus Arturo Costa Advogado:  Walter Gustavo da Silva Lemos
Credor	Carlos Renato Hernandes Alvarez Advogado:  Márcio Filipe Bastos Alvarez
Credor	Maria das Graças Pantoja Advogado:  Walter Gustavo da Silva Lemos
Credor	Sonia Maria Russo Advogado:  Ronny Kleber Moraes Franco
Credor	Marcelo Barbosa Soares Advogado:  Dejair Passerine da Silva   Advogada:  Natália Melanas Passerine da Silva
Credor	Adriana Candido Barbosa Advogada:  Janine Kiyoshi Sugai
Credor	Cleison de Abreu Feitosa Advogado:  Rogério Mazza Troise
Credor	Marco Antônio Cerdeira
Credor	Monica Barboza Pinheiro Advogada:  Monica Barboza Pinheiro
Credor	Marcos Santana Vaz Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	José Alves dos Santos Advogado:  Vicente Aragao Prado Junior
Credor	Jose Carlos Badan Advogada:  Nelsi Cassia Gomes Silva
Credor	Paulo Rodrigo Coleta
Credor	Giselle Martins Ferreira
Credor	Tuanne Fatima dos Santos Kurtemback Advogada:  Raquel Freire Alves
Credor	Terezinha Moreira Advogada:  Rosemar Poggian Caterinque Cardozo
Credor	Thiago Farias Duarte de Oliveira Advogado:  Israel de Souza Pereira
Credor	Ruth Liberata Souza dos Santos Advogada:  Marina de Assis Siqueira Brinati
Credor	Elizabete Alves Guimaraes Advogado:  Jonatas Lopes dos Santos
Credor	Maria Helena Rodrigues da Silva Advogado:  Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues
Credor	Antônio André da Silva Advogada:  Nayara Priscilla da Silva
Credor	Alberto Andrade do Nascimento Advogado:  Walter Gustavo da Silva Lemos
Credor	Maria Aparecida Candida de Jeus Advogado:  Eder Medeiros Fernandes
Credor	Domingos Mendes da Costa
Credor	Sebastião Lopes Filho Advogada:  Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani
Credor	Domingos Mendes da Costa
Credor	Suelen Rodrigues Vale Maziero Advogado:  Rodrigo Ludovico Martins
Credor	Sandra Elizabeth Duarte de Oliveira Advogado:  CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ
Credor	Julieta Salomão Lopes Advogado:  Teodorico Alves de Araujo Neto
Credor	Vicente Celso do Espirito Santo Advogado:  Teodorico Alves de Araujo Neto
Credor	Silvio Laerte dos Santos Advogada:  Juliana Siqueira Moreira
Credor	JOIL DOS SANTOS PRATES Advogado:  Gustavo Clemente Vilela
Credor	Benedito Donizete Jardim Advogado:  Abilio Cesar Comeron
Credor	Ana Cristina de Oliveira Advogada:  Ana Cristina de Oliveira   Soc. Advogados:  Banco Cruzeiro do Sul S/A
Credor	Valdilene Ferreira Seixas Advogado:  John Tenório Gomes
Credor	José Henrique Neto Advogado:  Daiton do Nascimento
Credor	Osvaldo Ferreira Advogado:  Fernando Stracieri
Credor	Pedro Froes Nunes Advogada:  Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres
Credor	Milton Mezomo Advogado:  Silvio Afonso
Credor	Silvio Afonso Advogado:  SILVIO AFONSO
Credor	Olaf Arnaschus Advogado:  HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR   Advogada:  Paola Victorino Dias Peluso
Credor	Espólio de Hildo Saraiva Mariano, invenrtariantes Vania Assunção, Eduardo Vinicius A, João Marcelo A. e Emmanuel A. Advogado:  Joao Francisco Oliveira dos Santos
Credor	Geraldo de Carvalho Advogada:  Renata Fiore   Advogada:  Isabelle Fernanda Teixeira Vieira de Souza
Credor	Josefa Atamazia de Jesus Advogado:  Laerte Pereira Fonseca
Credor	Amilton Fernandes Carvalho Soc. Advogados:  Patricia Travasso Maia
Credor	Carmen Maria de Almeida Ribeiro Advogada:  GISLAINE MICHELON   Advogada:  Raquel de Barba Almeida
Credor	Maria de Fátima Gomos Cipriano da Silva Advogado:  JAMIL TOSTES
Credor	Marilena Guimaraes Moreno Advogado:  Antonio Pedro Arbex Neto
Credor	Maria Valdinete Gomes da Silva Advogada:  Rose Angelli Cirne Eloy Gondim
Credor	ANTÔNIA MARIA LÚCIA DE SOUSA Advogada:  Ligia Oliveira Duarte
Credor	Marion Silva Advogado:  Marlon Daniel Real
Credor	Severa Pereira de Souza Francisco Advogado:  Fausto Antônio Dias Campos
Credor	Paulo Mitsuge Salto Advogada:  Adriana Saraiva de Freitas Fonseca
Credor	Maria José Pinto Advogado:  Julio Alencastro Veiga Filho
Credor	Ismailson Araujo da Silva Advogado:  Wagner Veloso Martins
Credor	Maria Elze Alves Mesquita Advogada:  Liege Karina de Sousa Ribeiro Santos
Credor	WALDO JOSE BITTENCOURT MARCONDES Advogado:  Giuliano Dias de Carvalho   Advogado:  Thiago Guido de Moraes
Credor	Antonio Alencar dos Santos Brandão Advogado:  Carlos Evaldo Souza Júnior
Credor	Cecília Bandeira de Medeiros Carneiro Advogado:  Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto
Credor	Wilma de Faria Oliveira
Credor	Gerson Vieira Cokotos Advogada:  Claudia Aparecida da Costa Rangel
Credor	Christian Ary da Cruz Barbosa Advogado:  Christian Ary da Cruz Barbosa
Credor	João Henrique Bernardon Van Den Eeden Advogado:  João Henrique Bernardon Van Den Eeden
Credor	Sirlei Mari Larangeira Advogado:  João Henrique Bernardon Van Den Eeden
Credor	Paulo Barbosa Marinho Advogada:  Ellen Nívea de Souza Atalaia
Credor	Nancy Soares do Valle Advogada:  Sueli Maria dos Santos
Credor	State Street Bank And Trust Company Advogado:  Giuliano Colombo   Advogada:  Julia Tamer Langen
Credor	Diego Luiz Silva de Carvalho Leopoldo Advogado:  Mario Nilton Leopoldo
Credor	Edneia Geralda Dias Vieira Soc. Advogados:  Erika Cristina Braga
Credor	MUNICIPIO DE GOIÂNIA Advogado:  Joao Paulo Avila de Melo
Credor	Sandra Mariz Rodrigues Advogada:  MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA
Credor	Sandra Maria do Amaral Souza Advogado:  Walter Gustavo da Silva Lemos
Credor	Angélica Cristina dos Santos Quintanilha Advogada:  Angélica Cristina dos Santos Quintanilha
Credor	Anisia Maria Silva Advogada:  Raquel Ferreira Belchior
Credor	Nelson Frederico Kunze Pinto Advogado:  Nelson Frederico Kunze Pinto
Credor	Joao Bosco da Silva Advogado:  Nelson Frederico Kunze Pinto
Credor	Ricardo Moreno Figueiredo Advogado:  Rafael Wallerius
Credor	Luciana Marcelle Valeriana Braga Passos Advogado:  Gabriel Yared Forte
Credor	Delmar Silva dos Santos Advogada:  Luciane Marins Landgraf
Credor	Luis Ulysses do Amaral Di Pauli Advogada:  Luciane Marins Landgraf
Credor	Maria Filomena Oliveira Advogado:  Hilton Henrique Souza Oliveira
Credor	Douglas Vilar Advogado:  DOUGLAS VILAR
Credor	Nancy Soares do Valle Advogada:  Sueli Maria dos Santos
Credor	João Vieira de Almeida Advogado:  Lucio Marques Ferreira
Credor	Valmir Lopes de Souza Advogada:  Yasmim Aguilar Portolani da Paz
Credor	Afonso Celso Fernandes Advogado:  Kleyson Gomes Ribeiro da Silva
Credor	Luís Henrique Malheiros Nunes Advogada:  Michelle da Silva Amorim
Credor	Marcos Alves Correia Advogada:  Michelle da Silva Amorim
Credor	José Roberto Ventura dos Reis Advogada:  Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy
Credor	Avelino Aparecido Costa Advogada:  Cristina Kruszczynski Bergmann
Credor	Líbia Porto de Almeida Advogada:  Fabíola Sabina Siqueira
Credor	Maria de Los Angeles Arriola de Lastra Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Juaraci Torres dos Santos Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Bova Investments C.v. Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Century Glow Pte. Ltd. Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Durus Holdings Llc. Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Everardo Alberto Schravesante Y Langner Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Maria Teresa Gonzales de Perez Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Mayte Perez Gonzales Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Valentia Partners C.v. Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Atlantic Business Development C.v. Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Florentina dos Santos Jacques Advogado:  João Henrique Bernardon Van Den Eeden
Credor	Astrogildo Pereira de Vargas Advogado:  João Henrique Bernardon Van Den Eeden
Credor	Jose Coelho de Oliveira Advogado:  Alexandre Fanti Correia
Credor	Blackneck Co. Ltd. Advogada:  Edna Peixoto Soares
Credor	Lost Angel Corp Advogada:  Edna Peixoto Soares
Credor	Ana Dorriguette Advogada:  Grace Alves da Silva
Credor	José Juraci da Silva Advogado:  Pedro Pereira de Morais Neto
Credor	Flávia de Sousa Costa Advogado:  Victor Ramalho Quezado de Figueiredo
Credor	Celia Maria de Souza Cardoso Advogado:  Rafael Iorubani Alves Clemente
Credor	Milton Mezomo Advogado:  Silvio Afonso
Credor	Lorival Misson Advogada:  Lucia Helena de Oliveira
Credor	Aylton Benevides de Souza Advogado:  RAFAEL BISPO DA ROCHA
Credor	Luiz Lopes Ferreira Advogado:  Auri Estevam Junior
Credor	João Batista Rippel Advogado:  Edson Antônio dos Santos
Credor	João Batista dos Santos Advogado:  Hermes Barbosa da Silva
Credor	Marcio Valentim de Medeiros Advogado:  André Gonçalves dos Santos Adão
Credor	Manoel Rodrigues de Oliveira Advogado:  Mauricio Bartasevicius
Credor	Ana Rodrigues de Almeida Advogado:  EDUARDO SILVA ALVES
Credor	Nair Martins Ferreira Advogado:  BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO
Credor	Crédit Industriel Et Commercial Singapore Branch Advogado:  Rafael Bertachini Moreira Jacinto   Advogada:  Renata Moquillaza da Rocha Martins
Credor	Rosana Silva Pereira Cantero Advogada:  Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani
Credor	Sebastião Lopes Filho Advogada:  Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani
Credor	Neo Recuperação de Crédito Ltda - Me
Credor	Davi Luiz Zimolo Advogado:  Marlon Daniel Real
Credor	Marion Silva Advogado:  Vinicius Camargo Henne
Credor	Luiz Roberto Oliveira de Andrade Advogado:  Davi Rodrigues Ribeiro
Credor	Roberto Martins da Silveira Advogada:  Bruna Vieira
Credor	Graciléa Sousa Nunes Advogada:  Luísa Hamud Morato de Andrade
Credor	Aparecida Alves de Souza Advogado:  Luiz Pereira Pardin
Credor	João Paulo Matt de Assis Figueiredo Advogado:  Leonardo Luiz Auricchio
Credor	José Antonio Ribeiro Advogada:  Luísa Hamud Morato de Andrade
Credor	Valdilene Ferreira Seixas Advogado:  John Tenório Gomes
Credor	Gleydson Bezerra Gracino dos Santos Advogado:  Wagner Veloso Martins
Credor	José Balduíno Dias Advogado:  Divino Cesar de Souza
Credor	Manoel Indino Martins Advogada:  Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento
Credor	Manoel Indino Martins Advogada:  Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento
Credor	Celia Maria de Souza Cardoso Advogado:  Rafael Iorubani Alves Clemente
Credor	Ana Claudia Camara Figueira Advogada:  Regina Celia Sabioni Lourimier
Credor	Ana Paula Medina Konzen Advogado:  Cristhian Homero Groff
Credor	Leila Aparecida Zorzi de Brito
Credor	Francisco Tiago Santos Advogada:  Fernanda Maria Santos Duarte
Credor	Vera Lucia Saldanha Advogado:  Marcos Cesar Garrido
Credor	Benedito Cubas da Silva Advogada:  Aline de Oliveira Angelin
Credor	Manoel Rodrigues da Silva Advogado:  Divino Cesar de Souza
Credor	Celia Maria de Souza Cardoso Soc. Advogados:  Rafael Iorubani Alves Clemente
Credor	Sandra Elizabeth Duarte de Oliveira Advogado:  CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ
Credor	Academia Brasileira de Letras Advogado:  Gustavo Clemente Vilela
Credor	Zilda de Lima Silva Advogado:  Filipi Moratelli Knauer
Credor	Ana Paula Oliveira Silva Advogada:  Silvia Bellandi Paes de Figueiredo
Credor	Jandrei Olisses Herkert Advogado:  Rogerio Napoleão
Credor	Jones Monteiro Fraga Advogada:  Cristiane Farias dos Santos
Credor	Maria do Amaral Faviero Advogada:  Priscilla Campos Favieiro
Credor	Antonio Carlos da Silva, Advogado:  Alexandre Magno Silva Santos   Advogado:  Rodrigo Farias do Carmo
Credor	Roseli Petry Steingraber Advogado:  Luis Carlos Schlindwein
Credor	Maritza Botelho Perez Advogado:  Luiz Reinaldo França Pinto
Credor	Maria Madalena de Lima Silva Advogada:  Juliana Lima Ramos
Credor	João Francisco, inventariantes Advogado:  Luiz Carlos Martini   Advogado:  Felipe Abdalla Caram
Credor	Lucinda Cristina de Oliveira Pinto Advogada:  Edineide de Andrade Rampe
Credor	Luis Alberto Reis Cordeiro Advogada:  Isabelle Loureiro de Almeida Honorato
Credor	Pedro Eliseu Demétrio Filho Advogado:  Osmar Elias de Oliveira
Credor	Rodrigo Apparício Medeiros Advogado:  Rodrigo Apparício Medeiros
Credor	Roseli Aparecida Lopes Gonçalves da Rocha Advogada:  Camilla Merzbacher Belão
Credor	Olindina dos Santos da Silva Advogado:  PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO   Advogado:  Francisco Antunes do Carmo
Credor	Ariane Maria de Almeida Neves Advogado:  Carlos Alberto Troncoso Justo
Credor	Advocacia Carlos Troncoso, Naza Pereira e Associados S.c Me Advogado:  Carlos Alberto Troncoso Justo
Credor	Adeline de Barros Advogado:  Pedro Luiz Pires
Credor	Maria Aparecida Almeida Advogada:  Andreia Aparecida Aguilar de Souza
Credor	José Fonseca Carneiro
Confte	Fatima Maria Mauricio da Silva Advogado:  Gabriel Lima de Araujo
Interesda.	Flávia de Sousa Costa
Credor	Anna Maria Beltrão Machado Advogada:  Maria Leda Marques de Souza Savian
Credor	José Braz Monteiro Advogada:  ANA CAROLINE OKAZAKI
Credor	Mauro Sergio Guedes Nastari Advogado:  Mauro Sergio Guedes Nastari
Credor	José Edson da Silva Advogado:  Gelson Paulo de Azevedo
Credor	Luiz José Ferreira
Credor	Francisca Lopes de Lima Advogado:  Flavio Aparecido Pereira
Credor	Álvaro de Jesus Castro Advogado:  Sebastião Luiz Monteiro da Silva
Credor	Antonio Albino dos Santos Neto Advogado:  Wagner Veloso Martins
Credor	Maria Aparecida de Souza Vieira Advogado:  Rodrigo Braido Devito   Advogado:  André Ricardo Rodrigues Borghi
Credor	André Ricardo Rodrigues Borghi Advogado:  André Ricardo Rodrigues Borghi
Credor	Irani Duarte Souza
Credor	Fernanda da Silva Correia Lima Advogado:  Othórgenes Brandão Ferreira Filho
Credor	Elviton Lopes Pacheco Advogada:  Dahiany Hartelsberger Passos   Advogada:  GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER
Credor	Claudio da Costa Figueiredo Advogado:  Tiago Sangiogo
Credor	Plácido Ribeiro de Almeida Advogada:  Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda
Credor	Esicleide Conceição de Albuquerque Advogada:  Eliane Pereira Bomfim
Credor	Otaviana Maria de Souza Ferreira
Credor	Marília Tavares de Mattos
Credor	Edson Rbeiro da Silva Advogada:  Mila dos Santos Figueiredo
Credor	Leila Aparecida Zorzi de Brito
Credor	Marco Antonio Castilho Rockenbach Soc. Advogados:  Marco Antonio Castilho Rockenbach
Credor	Vera Lucia Saldanha Advogado:  Marcos Cesar Garrido
Credor	Sp Investimentos Intermediações Imobiliárias Eireli - Epp Advogado:  Januario Trigo
Credor	Gabrielle Gomes Evangelista Advogado:  GABRIELLE GOMES EVANGELISTA
Credor	Jose Ferreira de Moraes Advogado:  GABRIELLE GOMES EVANGELISTA
Credor	Sebastião Moraes da Cunha Advogada:  Sebastião Moraes da Cunha
Credor	João Mendes Ferreira Advogada:  Kelly Albernaz dos Santos
Credor	Carlos Augusto Antônio Advogado:  WILLIAM RODRIGUES SANTOS
Credor	José Carlos da Silva Santos Advogado:  João Henrique Bernardon Van Den Eeden
Credor	Antonio Ademar de Menezes do Val Baroni Advogado:  João Henrique Bernardon Van Den Eeden
Credor	Eva Pachter Franco Advogado:  João Henrique Bernardon Van Den Eeden
Credor	Benedita Helem de Oliveira Santos Advogada:  Eliane Mendes Muller Affi
Credor	MARIA DO SOCORRO ANSELMO Advogado:  Roberson Felipe Vasconcelos da Penha
Credor	Anacleto Ramos de Sousa Advogada:  Nívia Maria Siqueira de Araújo
Credor	Marion Silva Advogado:  Marlon Daniel Real
Credor	Maria José de Oliveira Advogado:  Paulo Régis Sousa Barros
Credor	Isabel Vieira de Azevedo Soc. Advogados:  Natalia de Azevedo Zarife
Credor	Ricardo Moreno Figueiredo Advogado:  Rafael Wallerius
Credor	Iracema Rodrigues dos Santos Advogado:  Douglas Blum Lima
Credor	Claudio Marques do Nascimento Advogada:  Josefa das Graças Oliveira
Credor	Adjanira Oliveira e Oliveira Advogado:  Marco Aurelio Monteiro Araujo
Credor	Pedro Manoel Carvalho Soares Advogado:  Ari Tomielo
Credor	Prefeitura do Municipio de Criciuma Advogada:  Fernanda Wülfing
Credor	Renato Rêgo Barros Neto Advogada:  Alana Lima de Oliveira
Credor	Leonidas Gil Benetelo de Almeida Advogado:  Leonidas Gil Benetelo de Almeida
Credor	MARIA MADALENA DE LIMA SILVA Advogada:  Juliana Lima Ramos   Reprtate:  Lilian Lima de Paula  Reprtate:  LUIZA HELENA SILVA
Credor	Maritza Botelho Perez Advogado:  Luiz Reinaldo França Pinto
Credor	Roseli Petry Steingraber Advogado:  Luis Carlos Schlindwein
Credor	Maria do Amaral Faviero Advogada:  Priscilla Campos Favieiro
Credor	JOIL DOS SANTOS PRATES Advogado:  Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha
Credor	Noel Xavier da Mancilha Advogado:  Luís César de Araujo Ferraz
Credor	ROBERTO TEODORO DOS SANTOS
Credor	Elisdarc Rosa de Campos Arcanjo
Credor	Maria de Lourdes Kollert
Credor	Sebastião Leme de Souza Pereira
Credor	Maria da Conceição do Nascimento Lima
Credor	Marcelina Pinto da Silva Sousa
Credor	Sebastião Batista de Melo
Credor	Emanuelle dos Santos da Silva
Credor	Francisco Borges do Nascimento
Credor	Adriano Rocha Souza Advogado:  RONEY DANILO GOMES SANTOS
Credor	Maria Noelia Manueles Rosas Andrade Advogado:  JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE
Credor	Vicente Celso do Espirito Santo Advogado:  Vicente Celso do Espírito Santo
Credor	Luis Carlos Carlos Pereira de Lima Advogada:  Martha Mafra Gonzalez
Credor	José Kennedy Bezerra Monteiro
Credor	JULIANA SALOMÃO LOPES Advogado:  Vicente Celso do Espírito Santo
Credor	Rinaldo Valerio Vital Ramos
Credor	ANTONIO NUNES DA SILVA
Credor	José Praxedes da Silva Advogado:  DANGER PEREIRA DE ARAÚJO
Credor	José Aires Carmo Advogada:  LUCIA MARIA DO NASCIMENTO
Credor	José Alves da Silva
Credor	Thais Oliveira Madruga
Credor	Domingas da Luz Nascimento
Credor	Christiane Moura de Freitas
Credor	José Pereira dos Santos
Credor	Celeste Dias Silva
Credor	Jair Marques Gomes Filho
Credor	Luis Gomes da Silva
Credor	ESPÓLIO DE THEREZINHA DE CASTRO Advogada:  Claudia Antonia Correa
Credor	WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS
Credor	Vinicius Silva Lemos
Credor	JOANA LOPES DE SOUSA
Credor	Gedazio Pereira da Silva
Credor	João Dias da Silva
Credor	Eulenice Furtado Silva
Confte	Espólio de Rosa Mendes Lima
Credor	Luena Paula Castro de Souza Advogado:  Antonio Batista de Souza   Advogada:  Luena Paula Castro de Souza
Credor	Antonio Batista de Souza Advogado:  Antonio Batista de Souza
Credor	Anderson Jorge de Brito Advogada:  Ariana Lady de Carvalho
Credor	Daniel Laurentino de Jesus Xavier
Credor	Ivone Esmeraldina de Oliveira
Credor	Assuero Cesar de Carvalho Rego Advogado:  Antonio Batista de Souza
Credor	Edmilson Rodrigues Teodoro Advogado:  Antonio Batista de Souza   Advogada:  Luena Paula Castro de Souza
Credor	Marcio Santos de Azevedo Advogado:  Gabriel Diniz da Costa
Credor	Antônio Francisco do Carmo Azevedo Advogada:  Marcia da Consolacao Silveira
Credor	Cristiane Avila Gomes Advogado:  Jose Humberto Demidoff Leal
Credor	Nelson Lopes de Lima Advogado:  Wilson Perez Peixoto
Credor	Denair Ribeiro Chagas Advogada:  LUDMILA COELHO MIRANDA   Advogada:  NILCEIA SOUZA DA SILVA
Credor	Carla Eliza Fernandes Advogada:  Laura Oliveira Carvalho
Credor	Marcelo Dozineti do Carmo Advogado:  Fabricio Martins Pereira
Credor	Priscila Presente do Carmo Advogado:  Fabricio Martins Pereira
Credor	Josemario Soares de Oliveira Advogado:  Thiago Caron Fachetti
Credor	Fabiano Gonçalves Cardoso Advogado:  Antonio Batista de Souza   Advogada:  Luena Paula Castro de Souza
Credor	Raquel Araujo da Silva Advogado:  Antonio Batista de Souza
Credor	Gustavo Andres Guerini Advogado:  Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa   Advogado:  Caio Henrique Yoshikawa
Credor	Alejandro Luis Guerini Advogado:  Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa   Advogado:  Caio Henrique Yoshikawa
Credor	Maria do Socorro France de Souza
Credor	Rafael Santos Vilela Advogado:  Guilherme Feldmann
Credor	Joana Maria de Jesus Advogada:  Edileuza Lopes Silva
Credor	Celso Ferreira de Oliveira Advogado:  LUCIANA SANCHES COSSÃO
Credor	Elena Macedo Bernardes Advogado:  Paulo Thiago Bernardes de Castro
Credor	Alexandre Ferreira dos Santos Advogado:  Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama
Credor	Wildewran Nailton Leite
Credor	Antônia Freire Soares
Credor	Marcelina Pinto da Silva Sousa
Credor	Maria Rodrigues Lima de Freitas
Credor	Jose Romualdo Acosta Advogado:  Durval Teodoro de Melo
Credor	José Americo dos Passos Advogado:  CARMEN LUCIA BADIA VIDAL
Credor	Maria Mirtes Nunes de Carvalho Souza Advogado:  Wellson Rosario Santos Dantas
Credor	João da Silva Advogado:  Ivan Souza Silva Junior
Credor	Marilda Lapa Martins Advogado:  VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA
Interesdo.	Celso Antunes da Costa Advogado:  Otto Steiner Junior   Advogado:  Joao Paulo Marcondes
Interesdo.	José Alfredo Lattaro Advogado:  Otto Steiner Junior   Advogado:  Joao Paulo Marcondes
Credor	Lenir Alves de Freitas Advogada:  Lenir Alves de Freitas
Credor	Rosania Aparecida Peres Mendonça Advogada:  Lenir Alves de Freitas
Credor	Maria Auxiliadora Mengues Gazzeta Advogado:  Marcos Alberto Gazzeta
Credor	Antônio Bento de Oliveira Advogada:  Adriana Resende Ribeiro Teixeira   Advogado:  Heloisa dos Santos Souza Menezes   Advogado:  Rodrigo Simões Silva
Credor	Heloisa dos Santos Souza Menezes Advogado:  Heloisa dos Santos Souza Menezes   Advogada:  Adriana Resende Ribeiro Teixeira   Advogado:  Rodrigo Simões Silva
Credor	Vera Rocha da Silva Advogada:  Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso   Advogada:  Jamille Alves da Silva
Credor	Geraldo Irineu de Sousa Advogado:  EVA PIRES GONÇALVES
Credor	Espólio de Mauro da Costa Rato Advogada:  Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo   RepreLeg:  Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo  RepreLeg:  Carim Cristine Rato Celante
Credor	Coracy Duarte Chaves Advogada:  Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita   Advogado:  Jurandir Machado Mesquita
Credor	Conceição de Oliveira Bastos Advogado:  Eder Medeiros Fernandes
Credor	Carlos Magno Pires de Oliveira Advogada:  Luciana Rodrigues Fortes
Credor	Madalena Niehues de Souza Advogado:  Bruno Damiani Vechi
Credor	Ana Lemes dos Santos Advogado:  Adilson Régis Silgueiro
Credor	Osmar Roodes Rodrigues Advogado:  Rojemar Barbosa Pilar
Credor	Eldo Floriano Eleuterio Lins Advogado:  Bruno Feijó Imbroinisio
Credor	Moacir Rosa da Silva Advogada:  Luciana Arruda de Souza Zanini
Credor	Marcio Ferreira de Souza Advogado:  Rogerio Antonio Moreira
Credor	Edione Barros Avelar Advogado:  Marcio Ribeiro Goncalves Hernandes
Credor	Maria Ribeiro de Araujo Advogada:  DEISE DAS GRAÇAS LOBO
Credor	José Pedro da Paixão
Credor	Eleno Amaro da Silva Advogado:  Marcelo Silva Barbosa
Credor	Dulce Zimmermann Salgado Advogado:  WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR
Credor	Jadina Dinamarqueza Flores Duarte Advogado:  MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN
Credor	Matilde Pereira da Silva Advogada:  Vivianni Regina Carvalho Muller
Credor	Ildefonso Saippa
Credor	Fernando de Melo e Silva Viveiros Advogada:  Deise Borba Belchior
Credor	Espólio de Raimundo Osterson Nogueira Advogada:  Thais Gouveia Milesi   Advogado:  Fabiana Maria Sauerbronn   Advogada:  Genilza Bonam Lemgruber   Invtante:  MARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA
Credor	Luiz Antonio Sferra Advogada:  Jéssica Cardoso de Moura
Credor	Flávio Conrado Júnior Advogado:  Flávio Conrado Júnior
Credor	Municipio de Macae Advogado:  Maria Luiza Petrucci Nasser
Credor	Olavo Gabriel de Oliveira Advogado:  LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES
Credor	João Falconieri Neto Advogado:  Rudiero Freitas Nogueira
Credor	Josenilton Peixoto Advogado:  Flavio Henrique Vasques Silva   Advogado:  HILÁRIO MORORO
Credor	Ubaiara Fereira Van Tol Advogada:  Mariluci Miguel
Credor	Leonidio Pedro do Nascimento Soc. Advogados:  Mauri Ramos Nunes
Credor	José Anizio da Costa Advogada:  Sebastiana Yara Silva Fonseca
Credor	JORGE MOREIRA BELO Advogado:  Pedro Antonio da Silva Neto
Credor	Maria do Socorro Freitas de Menezes
Credor	Italia Di Pace Santos Soc. Advogados:  Daniel Silva de Oliveira
Credor	Wanda Maria Pires
Credor	Jorge Sales de Lima Advogada:  Maria Nazarete Pereira da Silva
Credor	Maria Salete de Melo Araújo Advogado:  Antonio Carlos Pinto Fontes
Credor	Cacilda Kimiko Nakashima Advogada:  Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani
Credor	Ubaldino Marques da Silva Júnior Advogado:  Ubaldino Marques da Silva Júnior
Credor	Raquel Nalli Advogado:  Alexandre da Cunha Moreira
Credor	Maria Auxiliadora Marques de Lima
Credor	Silene Silva de Santana Graça
Credor	Altevi Antônio Malveira de Oliveira
Credor	Maria Neide Barreto Ramos Advogado:  Wagner Veloso Martins
Credor	Romulo Alves da Silva Advogada:  Juliana Roma Rodrigues
Credor	Luis Maria Lobo de Campos Advogado:  Andre Gonçalves Melado
Credor	Josefina das Graças Rodrigues Advogado:  Alexey Oliveira Silva
Credor	Maria Helene de Souza Teixeira Advogado:  Vilmar Lourenço   Advogada:  Imilia de Souza
Credor	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb Advogado:  Cylmar Pitelli Teixeira Fortes
Credor	Simone Aparecida Ramos Advogado:  Reginaldo Lino da Silva
Credor	Joselito Aquino de Jesus Advogado:  Antonio Carlos de Queiroz   Advogado:  Abimael Gomes de Lima
Credor	Maria José dos Santos Advogada:  Katia Lucia Cunha Siqueira
Credor	Vanderlei Luiz Possoli Advogada:  Liria Silvana Vieira
Credor	Maria de Lourdes Imboinisi Posenatto Advogado:  Nilson Salgado de Oliveira   Advogado:  GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA
Credor	Ivanete Andrade da Silva Advogada:  Gislaine Honorato da Silva
ArremTerc	Jesus Fernandes Pereira Advogada:  Liliane Cristina Rodrigues Louza
Credor	Tereza de Camargo Dias Calman Advogada:  Rosana Mary de Freitas Constante
Credor	Paulo Roberto Luiz de França Advogado:  Reinaldo Dante Machado
Credor	Leontina Chaves da Silva Advogada:  Barbara Alcantara Vieira Burtet
Credor	Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados Advogado:  Lucas Germano dos Anjos   Soc. Advogados:  Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados   Advogado:  Luciano Rodrigo Masson
Credor	Joana Darc Balduino Silva Soc. Advogados:  Rodrigo Medeiros de Freitas
Credor	Jeise Lima de Figueredo Soc. Advogados:  Terezinha de Jesus Silva Pacheco
Credor	Marcos de Jesus Garcia Advogado:  AMPÉLIO PARZIANELLO
Credor	Mucio Soares Silva Advogada:  Gislana da Silva Carlos   Advogado:  Rodrigo Máximo Santana
Credor	LUIZ HENRIQUE RUIZ Advogado:  Fabyo Luiz Assunção
Credor	André Jorcelino Lopes Flores Advogado:  Alexandre Pereira de Andrade
Credor	Carmen Teresinha Covalesky Dias Advogado:  Rafael Juliano Ost Thume
Credor	Osvaldino Oliveira Silva Comiss:  Joao Silverio Cardoso
Credor	Jose Egidio dos Santos Oliveira Advogado:  Gabriel Geone Soares de Jesus
Credor	Leonardi Lourdes Welter Advogado:  RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO
Credor	Lazaro Divino de Sousa Soc. Advogados:  Danilo Lopes Baliza
Credor	Antonio Otilio da Silva Advogada:  Adriana Szabelski
Credor	ELIANE TOLEDO CRUVINEL, registrado civilmente como Patricio Luis Vieira Advogado:  José Euripedes Alves de Oliveira   Advogada:  Cristina Fonseca de Oliveira Ferreira
Credor	Aracy da Silva Borges Advogado:  ODIRLEI DE OLIVEIRA   Advogado:  Suzana Mazon Benedet
Credor	Moarcir Borges Advogado:  ODIRLEI DE OLIVEIRA   Advogado:  Suzana Mazon Benedet
Credor	Dislei Borges Advogado:  ODIRLEI DE OLIVEIRA   Advogado:  Suzana Mazon Benedet
Credor	Mateus da Silva Borges Advogado:  ODIRLEI DE OLIVEIRA   Advogado:  Suzana Mazon Benedet
Credor	Angela Maria Borges Advogado:  ODIRLEI DE OLIVEIRA   Advogado:  Suzana Mazon Benedet
Credor	Maria Rozarba Vicente Borges Advogado:  ODIRLEI DE OLIVEIRA   Advogado:  Suzana Mazon Benedet
Credor	Carliho Borges Advogado:  ODIRLEI DE OLIVEIRA   Advogado:  Suzana Mazon Benedet   RepreLeg:  Janaina Vicente Borges da Silva  RepreLeg:  Fernanda Vicente Borges
Credor	Elias Costa Silva Advogado:  Geraldo Vinicius Oliveira Nunes   Advogada:  Susane Bezerra dos Santos
Credor	Francisco Antonio de Sousa Advogado:  Francisco Eudorio Fernandes
Credor	Fernando Márcio Marques de Sales Advogado:  Amanda Tondorf Nascimento
Credor	Jairo Alves do Nascimento Advogado:  FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES
Credor	Rosenilda Cardoso Chagas Advogado:  Halan Jamersson Bastos de Andrade
Credor	Jovino Soares da Silva Advogado:  Thiago Borges Vançan dos Santos
Credor	Olavo Gabriel de Oliveira Advogado:  LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES
Credor	Janete Szapiro Albek Advogado:  Fábio Ribeiro Velozo
Credor	Geraldo Magela Pereira Bastos
Credor	Ana Jovito da Silveira Falcão Advogado:  Guilherme Vieira de Barros
Credor	Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados Advogado:  Luciano Rodrigo Masson
Credor	Marcus Aurélio Oliveira Gomes
Credor	Afonso Dias Marques
Credor	José Ribamar do Nascimento
Credor	Maria de Lourdes Silva de Almeida
Credor	Teresa Maria da Conceição Advogado:  David de Souza e Silva
Credor	Antônio Martins Mambre Advogada:  Shemara Sawae Oliveira Iamada
Credor	Roberto Costantino Arciso Longoni Advogado:  Marcos Flávio de Oliveira
Credor	Antonio Manoel da Silva Advogado:  Luciano Rodrigo Masson   Soc. Advogados:  Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados   Advogado:  João Paulo Buck
Credor	Roberto Marques da Silva
Credor	Angela Maria de Almeida Dutra
Credor	Maria Darci Lustosa Rebouças
Credor	Rosalia Clemente Lins
Credor	Camila Patrícia Siqueira Fontoura Advogado:  GABRIEL YARED FORTE
Credor	Severino Silverio da Silva Advogado:  JOSUÉ DE LIMA
Credor	Joaquim Bernardes Ribeiro Advogada:  Marcia Regina Bull   Advogada:  Ana Paula Martins Penachio Taveira
Credor	Ricardo Luiz da Silva Advogado:  RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS
Credor	Sylvio Nogueira Vasconcelos Advogado:  Rogerio Diniz Bento
Credor	Ricardo Vieira Isaac Advogada:  Zilda Costa Lima
Credor	Miraceli Martins de Lima
Credor	Carlos Olavo Faial Pontes
Credor	Célio Roberto Braga de Oliveira
Credor	Rogelito Domingos da Silva
Credor	Francisco Pereira do Nascimento Júnior
Credor	Murilo Araújo de Matos Filho
Credor	Ieda Maria de Jesus Advogado:  Marcus Vinicius Pietra Cardoso
Credor	Aline Cardoso Galeno Advogada:  Raquel Freire Alves
Credor	Jackson Chediak Advogado:  Fabio Melo do Lago
Credor	Maria Raimunda de Moura Valerio Advogado:  Djalma Pereira dos Santos
Credor	Ary Vale de Assis
Credor	Maria Leda Marques de Souza Savian Advogada:  Maria Leda Marques de Souza Savian
Credor	Marlene Barros Logate Advogado:  Luiz Henrique Santos da Silva
Credor	Eule de Souza Campos Advogada:  Meirivone Dias Noleto
Credor	SÉRGIO ANTONIO DA SILVA CARNEIRO
Credor	Espólio de Orlando Antunes Pereira - representado por Lara Mansur Antunes Pereira Advogada:  Eliane Seigneur Lezan   RepreLeg:  Lara Mansur Antunes Pereira
Credor	OI MÓVEL S.A. Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
Credor	OI MÓVEL S/A Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
Credor	Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
Credor	Telemar Norte Leste S/A Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
Credor	Glacielia Bernardes Advogado:  Charles Carvalho   Advogado:  Jose Renato Vargues
Credor	NILDE BARRETO DOS SANTOS Advogado:  LOURENIA F. MESQUITA ABREU
Credor	Sinaf Assistencial Advogado:  Daniel Campos Guimarães da Cunha
Credor	SINAF Previdencial Cia de Seguros Advogado:  Daniel Campos Guimarães da Cunha
Credor	Sinaf - Sistema Nacional de Assistência Á Família Advogado:  Daniel Campos Guimarães da Cunha
Credor	Maria Inês da Silva Ferreira Advogada:  CLAUDIA BOEIRA DA SILVA
Credor	MARCELO MORAES DA SILVA Advogada:  CLAUDIA BOEIRA DA SILVA
Credor	CRISTINA MORAES DA SILVA Advogada:  CLAUDIA BOEIRA DA SILVA
Credor	CRISTIANE MORAES DA SILVA Advogada:  CLAUDIA BOEIRA DA SILVA
Credor	MARIA ANITA MORAES DA SILVA Advogada:  CLAUDIA BOEIRA DA SILVA
Credor	ALISSON MORAES DA SILVA Advogada:  CLAUDIA BOEIRA DA SILVA
Credor	Alanberg Montini Neves da Silva Advogado:  Manoel Felix Neto
Credor	Leronildo Timoteo da Silva Advogado:  Selesócrates Marback D' Oliveira   Curadora:  BETANIA TIMOTEO DA SILVA
Credor	Alauir Silveira Advogado:  FREDERICO VALDOMIRO SLOMP   Advogado:  Frederico Slomp Neto
Credor	Cleuza Alves Guimarães Advogado:  Francisco das Chagas de Siqueira Júnior
Credor	Leandro Silva Oliveira Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Valdir da Silva Batista Advogada:  Simiramy Bueno de Castro   Curadora:  Queila Alves Pereira Batista
Credor	Walmir de Souza Rocha Advogado:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Credor	Maria Elisa da Silva Santos Advogada:  LAIS NOVAES GUIMARÃES
Credor	Vivian Lopes de Mello Advogada:  Vivian Lopes de Mello
Credor	Dixon Holdings Inc. Advogado:  Pablo Edirmando Santos Normando
Credor	Marcia, registrado civilmente como Marcia Regina Carmelo Advogado:  Carlos Rogerio Moreira
Credor	Francisco Xavier da Silva Advogado:  EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA
Credor	Celina Andreatto Advogado:  Mailson Luiz Brandao
Credor	Espólio de Bartolomeu Bispo dos Santos
Credor	Maria de Lourdes Cerqueira Maia Advogado:  Vitor de Abreu Falconery
Credor	Eugênio César Timm Menescal Conde Advogado:  Cleoberto Cordeiro Benaion Filho
Credor	Francisco Alves Ramos Advogado:  Humberto de Oliveira Pereira
Credor	Governo do Distrito Federal Advogado:  Rodrigo Alves Chaves
Credor	Célio Francisco Corrêa Advogado:  Edson Monteiro da Silva
Credor	Valeria Jasponte Advogado:  Gerson Luiz Graboski de Lima
Credor	Raimunda Nonata Rodrigues
Credor	Luiz Roberto Vieira Advogada:  Vania Lima Fernandes
Credor	Maria de Lourdes Goulart Advogada:  Michelly Marotta Cotta da Silva
Credor	Fernando Velayos Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogada:  Clara Moreira Azzoni
Credor	Sonsoles Velayos Jiménez Advogada:  Clara Moreira Azzoni   Advogado:  Thomas Benes Felsberg
Credor	Jesús Velayos Gómez Advogado:  Gustavo Rossetto Mendes Batista   Advogada:  Beatriz Leite Kyrillos   Advogada:  Clara Moreira Azzoni   Advogado:  Thomas Benes Felsberg
Credor	Raimundo da Costa Bastos
Credor	Paulo Cesar Costa de Carvalho Advogada:  Luena Paula Castro de Souza
Credor	Ana Cláudia Vilela Advogado:  João Esberrad Beltrão Lapenda
Credor	ESPÓLIO DE ILSON GOMES DE SOUSA FILHO
Credor	Lauro de Oliveira Melo
Credor	Maria Rocilda Pontes de Matos
Credor	Raimundo Nonato Bezerra de Souza
Credor	Maria Celia Lemos Soc. Advogados:  Aldenito Caldas Melo
Credor	José Marcos Silveira de Oliveira Advogado:  DANIELA DA ROSA
Credor	Adauto Barbosa de Amorim
Credor	Wanny Durães Pacheco Advogado:  Enísio Cordeiro Gurgel
Credor	Vera Lucia Maria de Jesus Advogada:  Edna Maria da Silva
Credor	Elias Macedo da Silva
Credor	Luciana Santos Vasconcelos Advogado:  Hildebrando Costa Andrade   Advogado:  Helderley Florencio Vieira
Credor	Maria da Glória Ribeiro da Silva
Credor	Marilene Felipe de Lima
Credor	Ernst & Young Terco Auditores Independentes Advogada:  Priscila Martins de Souza Araujo   Advogado:  Ronaldo Vasconcelos   Advogado:  Antonio Rodrigo Sant Ana
Credor	Lilian Sandra da Silva Farias
Credor	Geraldina Gomes da Silva Advogada:  Ana Claudia da Silva
Credor	Raimundo Façanha Ferreira Advogado:  Raimundo Façanha Ferreira
Credor	Claudia Cano Alexandre Advogado:  Geraldo Marcio Vignoli
Credor	Leandro Georges de Paula Advogado:  ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA   Advogado:  ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA   Advogado:  Leonardo Soares Correira Neto
Credor	Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Advogado:  Celso de Faria Monteiro
Credor	Sidnei Lobo Pedroso Advogado:  Sidnei Lobo Pedroso
Credor	Eunice Teixeira da Silva Advogado:  GREICY FEITOSA DOS SANTOS
Credor	Ediran Amaral Dias Advogado:  EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS   Advogado:  NOEL NUNES DE ANDRADE
Credor	Éder Timótio Pereira Bastos Advogado:  NOEL NUNES DE ANDRADE   Advogado:  EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS
Credor	Priscila Fernanda Dias de Medeiros Advogado:  Douglas Ferreira do Amaral
Credor	Douglas Ferreira do Amaral Advogado:  Douglas Ferreira do Amaral
Credor	Maria Cleonice Domingues Nepi Advogado:  Pedro Paulo de Oliveira Barros
Credor	C. Martins & Advogados Associados Advogado:  Marcos Vinicio Raiser da Cruz
Credor	Maria Paula Amoêdo de Melo Advogado:  Paulo Henrique Mazzali
Credor	Glecio Benvindo de Carvalho Advogada:  Lorena Siqueira Rosa
Credor	Nilton Rangel Advogado:  ANILDO IVO DA SILVA
Credor	Sheila Maria Martins Advogado:  Anderson Mello Alves
Credor	Francisco das Chagas Rego Coelho
Credor	Marli Gonçalves Gadelha Neto
Credor	Maria do Socorro Soares de Freitas Rodrigues Advogado:  RODRIGO GOMES RIOS   Advogado:  JORGE OLIVEIRA DE SOUZA
Credor	Manoel Laune Filho
Credor	Ana Maria Belmon de Lima
Credor	Eunice Maria Vargas Pimentel Advogado:  Diego Dillenburg Hack
Credor	Helio Gardenal Cabrera Advogado:  Helio Gardenal Cabrera
Credor	Euzeni Firmino de Morais Brito Advogada:  Margarete Geiareta da Trindade
Credor	Marcia Cristina Fernandes de Moura Advogada:  Adriana Dantas de Oliveira
Credor	José Edson Barros de Oliveira
Credor	Francisco de Lima Moura
Credor	Kleber da Silva Santos
Credor	Juraci José de Souza Advogada:  Priscila Tenedini Garla   Advogada:  Alessandra Pereira da Silva
TerIntCer	IGOR DIAS DE OLIVEIRA
Credor	Mirian dos Santos Portugual Advogado:  Jorge Olegario de Oliveira da Conceição
Credor	Altair Antonio Bedin Advogado:  Mario Takatsuka
Credor	Dirlan Angelo Salustiano Advogado:  WAGNER PEREIRA MOREIRA
Credor	Lorena Cerino Cardoso Advogado:  CARLOS EDUARDO FERRARO
Credor	Pedro Aloísio Braun Advogado:  Jacson Rossano Asconavieta Borba
Credor	Ana Lídia de Oliveira Ramalho Advogada:  Ana Beatriz Terra Crippa
Credor	Maria Gilcea Amorim Barbosa Soc. Advogados:  Elias Martini Gomes
Credor	José Guilherme Ferreira Sasse Advogado:  Samir Charles Mattar
Credor	Angela Maria Paciello Sasse Soc. Advogados:  Mattar Advogados   Advogado:  Samir Charles Mattar
Credor	Vilmar Diniz Advogada:  Carmen Lucia Lovric da Cunha
Credor	Temis, Inc Advogado:  Henrique de Azevedo Ferreira França   Advogado:  Mario Cesar Bonfa
Credor	Antonio Valeriano Antunes Lopes Advogado:  Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira
Credor	Liria Marli de Souza Lopes Advogada:  Juliana Barcellos Sixel
Credor	Maico Moreira da Silva Advogado:  Gabriel Junior Geiareta da Trindade
Credor	Norival Sant' Ana Advogado:  Fabyo Luiz Assunção
Credor	Benjamim da Silva Cruz Advogada:  Marinice de Fatima da Cruz
Credor	José Geneci da Silva Advogado:  Luís Alberto de Araujo Lima
Credor	Viviane Amaral Advogados Associados Advogado:  Guilherme Augusto de Lima França   Advogado:  Tiago Schreiner Garcez Lopes   Advogado:  Pedro Terribile Garbugio
Credor	Manuel Juri Advogada:  Patricia de Almeida Campos Christianini
Credor	Nilton Batista Santos Advogado:  Etienne Bim Bahia   Advogado:  Alessandro Silva Gabas
Credor	Veronice Moreira Bastos Advogada:  Priscilla Ribeiro Prado
Credor	Theresa Lady Pessota Lopes Advogada:  Danielle Krieger Lobato
Credor	Alisson Minduri Capuzzo Advogado:  Hugo Queiros Alves de Souza
Credor	MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN Advogada:  Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco   Advogada:  Marcela Assef
Credor	Darcio Martins Sanchez Advogado:  José Farias de Figueirêdo
Credor	Sulamita Camilo Pedrazzoli Advogada:  Renata Queiroz dos Santos
Credor	Fernanda Silva Vieira Gouveia Advogada:  Amanda Matilde Graciano Soares   Advogado:  Gelson Soares Junior
Credor	Raimunda Pereira dos Santos Advogado:  Edmilson Alves de Aguiar
Credor	Jose Percilio Poleto Advogado:  Aldahir Fonseca Filho
Credor	José Lúcio dos Santos Advogada:  RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA   Advogado:  Max Silva Oliveira
Credor	Josenildo Lopes da Silva Advogada:  Sheila Soares Padovam
Credor	Espólio de Ilda Pereira da Cunha, inventariantes Maria Cristina C, Julio Cesar P., Marco Antonio P. e Telmo Tabajara P. Advogado:  Leonardo Stocker Pereira da Cunha
Credor	Maria da Fé Ribeiro Advogado:  Marcos Cesar Chagas Perez   Advogado:  João Paulo Gabriel
Credor	Tereza Régio Nogueira Advogado:  Fabricio Luiz Martins Calixto
Credor	João Batista da Silva Advogado:  Jorge Luiz Santana da Silva
Credor	Terezinha Ernesto da Silva Advogado:  Jorge Luiz Santana da Silva
Credor	Antonio Paulo de Jesus Amaral Advogado:  Pedro Augusto Caldas Barros Silva
TerIntCer	Paulo Roberto Dos Santos Souza
Credor	Kemmil de Melo Coelho Advogado:  Fabricio Luiz Martins Calixto
Credor	José da Silva Barbosa Advogado:  Fabiano de Andrade
Credor	Fabiano de Andrade Advogado:  Fabiano de Andrade
Credor	Sueli Aparecida da Silva Advogado:  Alexey Oliveira Silva   Advogado:  Fabyo Luiz Assunção
Credor	Josivania Verissimo Borges Advogado:  Amir Moura Borges
Credor	Maria Aparecida dos Santos Advogado:  Ricardo Costa Lalucci
Credor	Virginia Elisabete Finkler da Costa Advogado:  Fabrício Rui Kersch
Credor	Maria do Amparo Araujo de Lima Advogado:  José Alexandre Bezerra Maia   Advogada:  Karem Aline de Carvalho Isidoro
Credor	Rita de Cassia Ferreira Soares
Credor	Dulcini Sa Advogado:  Alexandre Prandini Junior   Advogado:  Fernando Azevedo Pimenta
Credor	Prandini de Luca e Pimenta Advogados Associados Advogado:  Alexandre Prandini Junior   Advogado:  Fernando Azevedo Pimenta
Credor	João Sperdutti Netto Advogado:  Benedito Aparecido Guimarães Alves
Credor	Jaqueline Celeste Chagas Constantino Advogado:  JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO
Credor	Adriana de Paiva Correa Advogada:  Adriana de Paiva Correa
Credor	Josefa Farias da Silva Advogada:  LEANDRA MORAIS DA ROCHA
Credor	Luciana Aparecida Ribeiro Soc. Advogados:  Julio Cesar Guilhen Aguilera
Credor	Rosangela de Jesus da Silva Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Credor	Maria Divina Ferreira de Sousa Advogada:  Silvia Jeanane Pereira Borges
Credor	Marly dos Santos Advogada:  Raquel Donisete de Mello Santos
Credor	Maria Gorete Rodrigues da Silva Advogado:  Ricardo de Almeida Moura
Credor	Rodrigo Castro Carramaschi Advogado:  Marconi Miranda Vieira
Credor	Marcelo Bozzi
Credor	Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Advogada:  Olga Saito
Credor	Sueli das Graças dos Anjos Advogada:  Marília Kuhn
Credor	Marília Kuhn Advogada:  Marília Kuhn
Credor	Thiago Ferreira Cora Advogado:  Gerson Luiz Graboski de Lima
Credor	Osvaril Mendes Advogado:  Cristino Kappaun
Credor	Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Credor	Artur Osmar Mello
Credor	Israel Carvalho Advogada:  Lorena Siqueira Rosa
Credor	Luis Maria Lobo de Campos Advogado:  Andre Gonçalves Melado
Credor	Elmi Seidler da Rosa Advogado:  Smalei Okamura
Credor	Voges & Barbacovi Advogados Associados Advogado:  Smalei Okamura
Credor	Lori Miranda Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves   Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Dina Pereira Vieira Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Adelaide da Fonseca Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	João Carlos Martins Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Claudia Sanches da Silva de Oliveira Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Edi Marcio da Mota Diniz Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Evaldo Martins de Souza Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Márcio Nestor Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Rosilene Cristaldo Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Sonia de Magalhaes Varanis Advogado:  Thiago Vinicius Correa Gonçalves
Credor	Gelson Algarte Jurado Arcas Advogado:  Newton Correa
Credor	Líbia Porto de Almeida Advogada:  Fabíola Sabina Siqueira
Credor	66 Advogado:  Thiago de Campos Visnadi
Credor	Paulo Trajano da Silva Advogado:  Thiago de Campos Visnadi
Credor	Danilo de Oliveira Boaventura Advogado:  Reginaldo Lino da Silva
Credor	Antonio Ilton Torres Fernandes Advogado:  Henrique do Couto Martins
Credor	José Luiz Fernandes Nunes Advogado:  Henrique do Couto Martins
Credor	Hegel Ronier de Oliveira Advogado:  FABIO FRAGA AVINTE
Credor	Teomara Barbosa da Silva Advogado:  Henrique do Couto Martins
Credor	Sebastião Venancio Advogada:  Ritamar Aparecida Goncalves Pereira
Credor	Valdenício Nunes Araujo Advogado:  JAQUES JOSE DA SILVA SOUZA
Credor	Queli Regina Fernandes de Almeida Advogada:  Vaine Cineia Luciano Gomes
Credor	Wanessa Marques Laerzio Advogado:  Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento
Credor	Maria Balbina Bertges Síndico:  Fabio Guimaraes Timponi
Credor	Jose Antonio de Barros Advogado:  Marco Aurélio Nakano
Credor	Jocafe Zanini de França Rodrigues Advogado:  Bruno Rafael Batista Menezes
Credor	João Batista da Pontes Advogado:  Jamerson Neves de Siqueira   Advogado:  EMERSON NEVES DE SIQUEIRA
Credor	Maria Dolores dos Santos Maia Advogado:  Paulo Sérgio Guimarães de Oliveira
Credor	Paulo Roberto Dorneles Advogado:  João Felipe Machado   Advogado:  Leodoro Vitor Julião
Credor	Nagibe de Oliveira Saba Soc. Advogados:  Jose Aparecido da Silva
Credor	Maria de Loudes Alves Pereira Advogado:  BRUNO JACKSON CARVALHO DE LIMA
Credor	Nilda Alves do Nascimento Advogada:  Carla Rosendo de Sena
Credor	Paulo Henrique Mendonça Dantas Advogado:  Christian Ary da Cruz Barbosa
Credor	Edilene Ferreira da Costa Morais (Repres. Espólio Bartolomeu) Advogada:  Daiany Cristine Gomes Pereira Jácomo Ribeiro
Credor	Roseane Ferreira da Costa (Repres. Espólio Bartolomeu) Advogada:  Daiany Cristine Gomes Pereira Jácomo Ribeiro
Credor	Suelen Rodrigues Vale Maziero Advogado:  Rodrigo Ludovico Martins
Credor	Angelo Palosqui dos Santos Advogado:  Alexandro Cardoso da Costa
Credor	Elton Brunno Nascimento Lima Advogado:  Gioberto de Matos Junior
Credor	Reginaldo Jose Ferreira Advogado:  Ronaldo da Costa Procopio
Credor	Marta Clara de Oliveira Advogada:  Kelly Christina Alves Cintra   Advogado:  Antonio Domício Alves Pereira
Credor	Dennis J. Sturko Advogada:  Andrea Orabona Angelico Massa   Advogado:  Marcelo Orabona Angelico   Advogado:  Guilherme Nascimento Frederico
Credor	J.w. Korth & Company Limited Partnership Advogado:  Marcelo Orabona Angelico   Advogada:  Andrea Orabona Angelico Massa   Advogado:  Guilherme Nascimento Frederico
Credor	LOVELADY FAMILY TRUST Advogado:  Marcelo Orabona Angelico   Advogada:  Andrea Orabona Angelico Massa   Advogado:  Guilherme Nascimento Frederico
Credor	PAULETTE SATHER BANKS Advogado:  Marcelo Orabona Angelico   Advogada:  Andrea Orabona Angelico Massa   Advogado:  Guilherme Nascimento Frederico
Credor	WHITEFORD LIVING TRUST Advogado:  Marcelo Orabona Angelico   Advogada:  Andrea Orabona Angelico Massa   Advogado:  Guilherme Nascimento Frederico
Credor	WILLIAM NELSON Advogado:  Marcelo Orabona Angelico   Advogada:  Andrea Orabona Angelico Massa   Advogado:  Guilherme Nascimento Frederico
Credor	Alexandre Pequim Advogado:  Irineu Domingos Mendes
Credor	Maria da Penha de Amorim Aguiar Advogado:  Kátia Cristiane da Silva Oliveira
Credor	Ademilda Porto Simões Advogado:  Wagner de Jesus Caetano   Soc. Advogados:  Liliane Aparecida Santos
Credor	Paulo Antônio Maciel Advogada:  Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy
Credor	Roberto Ramalho de Oliveira Advogado:  DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO
Credor	Gilson Cavenago Advogado:  Newton Correa
Credor	Ailton Pereira Marques Advogada:  Maria Ruth Rodrigues Rocha
Credor	Robson Abreu Silva Advogado:  Marlon Cesar Cavalvante de Athayde
Credor	Zenira de Oliveira Azevedo Advogada:  Maria Cristina Straatmann Ritter
Credor	José Ferreira da Costa
Credor	Nubia Cavalcante de Araújo Advogado:  Osmar Moraes de França Filho
Credor	Lenine de Melo Rocha Advogado:  Osmar Moraes de França Filho   Advogado:  Dilney Eduardo Barrionuevo Alves
Credor	Vera Lucia Batista do Nascimento Soc. Advogados:  Eliana Soares da Mota Gomes
Credor	Carlos Alberto Neira Advogado:  Ricardo Marcelo Gonçalves Arteiro
Credor	Maria Dalva Pereira da Silva Advogado:  SARAH VIEIRA MIRANDA
Credor	Defensoria Pública do Estado do Piaui Advogado:  GERIMAR DE BRITO VIEIRA
Credor	Khristian Santana Ramos Advogado:  Khristian Santana Ramos
Credor	Silvana Marques de Aquino Advogado:  Khristian Santana Ramos
Credor	Senair Gonçalves da Silva Advogado:  Khristian Santana Ramos
Credor	Valdiceia Moreira Ribeiro Advogado:  Khristian Santana Ramos
Credor	Tatiana Leme de Castro Advogada:  Eliana São Leandro Nobrega
Credor	Lizett Possidonio Pilz Advogada:  Ludmila Moretto Sbarzi Guedes
Credor	Francisco Licinio Vieira Advogado:  Carlos Eduardo Alves Santos
Credor	Maria Pereira da Costa Advogada:  Cecília Lopes dos Santos
Credor	20, registrado civilmente como Felipe Pinheiro de Lima Advogado:  Carlos Eduardo Nogueira Dourado
Credor	Hosney Repiso Nogueira Advogado:  Hosney Repiso Nogueira
Credor	Roberto de Oliveira Santos Advogado:  Paulo Lopes da Silva
Credor	Regina Aurenir Tavares de Oliveira
Credor	Andreia Domingos Marcatto Advogada:  Tatiana Tamburini Pagiola de Oliveira
Credor	Nilda Alves do Nascimento Silva Advogada:  Rosmary Rosendo de Sena
Credor	Antero Ocracio das Merces Advogado:  Luiz Gustavo Monteiro da Silva
Credor	MUNICÍPIO DE MARINGA Advogada:  Paula Christina da Silva Dias
Credor	CLAUDIA MARIA DE JESUS Advogada:  Maria Cristina Serafim Alves
Credor	João Carlos de Oliveira Leal Advogada:  Carla Maria Marques Leal
Credor	Roberto Martins da Silveira Advogada:  Bruna Vieira
Credor	Maria Regina Cambuy Caroselli Advogado:  Edgar Pereira Barros
Credor	Jose Joaquim da Silva Advogado:  Paulo Henrique Cancado de Oliveira
Credor	Antônio Alves Nóbrega Advogado:  Ismail Luiz Gomes
Gestor	Mega Leilões Gestor Judicial Advogado:  Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Credor	Leonardo Yuji Sugui Advogado:  Leonardo Yuji Sugui
Credor	Helio Martinez Advogado:  Helio Martinez Junior
Credor	VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA LITHOLDO Advogada:  Viviane Patricia Scucuglia
Credor	Maria da Conceição de Sousa Martins Advogado:  CLAUDIA FAGUNDES LEAL
Credor	Camila Pozzi de Aguiar Advogada:  Eliana São Leandro Nobrega
Credor	Munícipio de Maringá Advogada:  Paula Christina da Silva Dias
Credor	Claudionor Moreira Santos Advogado:  Weberton Pires dos Santos
Credor	Jovenil Garcia da Conceição Advogado:  LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA
Credor	Maria José Bastos Souto Advogado:  Sergio Cardoso Gomes Ferreira Junior
Credor	ELZA DA CRUZ Advogado:  Sergio Cardoso Gomes Ferreira Junior
Credor	Mônica Mendes Carneiro Advogado:  Gilberto de Sousa Pinheiro
Credor	Andre Luiz Lima Silva Advogado:  Antonio Rosella
Credor	Maria Cristina da Silva Chiachia Advogado:  Lucas Galvão Camerlingo
Credor	Josias Wanzeller da Silva Advogado:  JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
Credor	Maria Cristina da Silva Chiachia Advogado:  Lucas Galvão Camerlingo
Credor	Prestes e Silveira Advogados Associados Advogado:  Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira
Credor	FATIMA BRITO DA SILVA Advogado:  Jorge Emanuel Lobo Rodrigues de Miranda
Credor	Alzenir do Amaral Gomes Advogado:  PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO
Credor	Tereza de Camargo Dias Calman Advogada:  Rosana Mary de Freitas Constante
Credor	Creuza Pereira da Fonseca Advogada:  Flavia Neves de Souza Bernardo
Credor	Arnor Tarlei Duque Advogado:  Felipe Savio Novaes
Credor	Edimar Ilinsky Crantschaninov Willens Fajardo Quintero Advogado:  Leonardo Luiz Auricchio
Credor	Alzieria de Figueiredo Silva Advogado:  Luis Cesar Vieira da Silva
TerIntCer	Defensoria Pública de Jaboatão Def. Púb:  Paulo Roberto Mendes de Lima
Credor	Luiz Claudio Alves de Oliveira Advogado:  DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA
Credor	Vinicius Macena de Oliveira Advogado:  GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA
Credor	Maria Cristina da Cunha Moreira Advogado:  Leonardo Stocker Pereira da Cunha
Credor	Marco Antonio Pereira da Cunha Advogado:  Leonardo Stocker Pereira da Cunha
Credor	Telmo Tabajara Pereira da Cunha
Credor	Júlio César Pereira da Cunha Advogado:  Leonardo Stocker Pereira da Cunha
Credor	Jeanete da Costa Nunes Advogado:  Rafael Correia de Melo
Credor	Sucessão de Tania Regina Paiva de Almeida, Representada Por Fabiano Paiva de Almeida Advogado:  Rafael Correia de Melo
Credor	Lucia Nunes Teixeira Advogada:  Raphaela de Oliveira Paiva Lage
Credor	Melquiades Passos Filho Advogada:  Renata Cristina Pereira Lima Egito
Credor	Jose Raimundo Toledo Froz Advogado:  Rafael Correia de Melo
Credor	Marcelo Estebanez Martins Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Otacílio Raimundo Peres (representado). Advogado:  Rubens Rodrigues dos Santos
Credor	Cicero Alves de Lima Advogado:  CÍCERO ALVES DE LIMA
Credor	Lucimari Andrade de Oliveira Advogada:  Lucimari Andrade de Oliveira
Credor	Hélcio dos Santos Advogado:  jose augusto barbosa urbaneja
Confte	José Augusto Barbosa Urbaneja Advogado:  jose augusto barbosa urbaneja
Credor	Zélia Maria Correia Pereira Advogado:  MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA
Credor	João José de Brito Filho Soc. Advogados:  Dihon Moises Costa Souza
Credor	CÍCERO ALVE S DE LIMA Advogado:  CÍCERO ALVES DE LIMA
Credor	LUCIMARI A. DE OLIVE IRA Advogada:  Lucimari Andrade de Oliveira
Credor	Helcio Luiz Sant Ana Santos Advogado:  jose augusto barbosa urbaneja
Credor	Castorino Gomes de Lima Advogada:  Gabriéla Izilda de Souza Lima Gomes
Credor	MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Advogado:  Jonathan Edward Rodovalho Campos
Credor	Leonildo Lima de Araújo Advogado:  Mauro Henrique Ortiz Lima
Credor	Maria de Fatima Anchieta Cantanhede Soc. Advogados:  Carlos Renildo Costa
Credor	Beato Batista Cabral Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Maria Vilaci de Andrade Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Izabel Bomdespacho dos Santos Advogado:  LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA
Credor	Marcelo Silva Barbosa Advogado:  Marcelo Silva Barbosa
Credor	Beatriz Ribeiro da Silva Advogada:  Marli Siqueira Fronchetti
Credor	Jose Ferreira dos Santos Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Denise de Fátima Fonseca Advogado:  Newton Correa
Credor	Maria do Socorro Tavares Leite Advogada:  Suellen Tamara Alves de Araujo
Credor	Old Mutual Bond 3 Fund Advogado:  Giuliano Colombo   Advogada:  Carolina Kiyomi Iwamoto
Credor	Denise de Fátima Fonseca Advogado:  Newton Correa
Credor	Zenaide Dirce Mayer Advogado:  Luiz Pedro Franz
Credor	Ana Cristina de Souza Rabello Soc. Advogados:  Angelo Moreira Nunes   Advogado:  Marcus Vinicius Sampaio Flintz   Advogada:  Erika Almeida dos Santos Ferrari
Credor	Wendy Oliveira Nery Advogada:  Wendy Oliveira Nery
Credor	Natalina Maria Helena Lanzana Advogada:  Fabiana Bondan
Credor	Lester Fillipi de Moura Lupino Advogada:  Renata Aparecida Ruiz
Credor	Isac Krutman Advogado:  Thiago Fernandes Chebatt   Advogada:  Vitória Conte Nardi   Advogada:  Yasmin Vieira Braga   Advogado:  Luiz Eugenio Araujo Muller Filho
Credor	Edson Violante Gonçalves Advogada:  Alba Cristina Lessa do Valle
Credor	Thiago de Freitas Netto Advogado:  Newton Correa
Credor	Victor Alencar Lopes Advogada:  Raquel Freire Alves
Credor	Gessika Policena Martins Alves Advogada:  Raquel Freire Alves
Credor	Gessias Jardim dos Santos Advogado:  Luís Sérgio de Paula Costa
Credor	José Carlos de Oliveira Advogada:  Marcia Rejane de Souza e Silva
Credor	Sueli Terezinha Bogorni Santos Advogada:  KARINE GUERREIRO DE PAULA RODRIGUES VILELA   Advogada:  Daniella Peron de Medeiros
Credor	Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Priscila Ferreira Pinheiro dos Santos Advogada:  Vivian Teixeira Monasterio
Credor	FAUSTO VAZ GUIMARÃES NETTO Advogado:  Newton Correa
Credor	MARIA JOSE SOARES, Advogado:  Eliana Soares da Mota Gomes
Credor	Laudicéia de Oliveira dos Santos
Credor	Wagner Silva Santos Advogada:  Larissa Moreira do Nascimento
Credor	JOAO LUIZ DA VEIGA SIMAO
Credor	Jorge de Emmanuel Falcão e Cunha Advogado:  Cláudio Luiz Góes de Almeida
Credor	Francisco Antonio Falcao Cunha Advogado:  Leandro Silva Franco
Credor	Nilson Manoel Silva Advogada:  Maria Luíza de Jesus Feitosa
Credor	Nelho Macedo Gomes Advogado:  Thiago Macêdo Gomes Borges
Credor	MARCIA MENDES MENDONÇA Advogada:  FLAVIO MARQUES DE SOUZA
Credor	Cícero David de Ouro Preto Advogada:  Adrycia Karoline Fernandes Silva
Credor	PAULINA BORGES DE FARIA SANTOS Advogado:  Joao Gustavo Mendonca Machado   Advogado:  Thiago Santos da Silva
Credor	ESPÓLIO DE PEDRO BATULI Advogado:  PAULO SOARES DE AZEVEDO FILHO
Credor	Maria Aparecida Barbosa
Credor	Yone Monteiro Ferreira Advogado:  Jonas Albertino Moraes Cardoso
Credor	Oi S.A. [FILIAL] Advogada:  Flavia Neves Nou de Brito
Credor	Fernando Separovic Gondek Advogado:  Dejair Passerine da Silva
Credor	ANDRÉ LUYZ DA SI LVEI RA MARQUES, Advogado:  ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES
Credor	Ana Paula Goes Gugoni Advogado:  Pedro Henrique Belardo Zanirato
Credor	Isaura Barbosa da Silva Advogado:  Pedro Henrique Belardo Zanirato
Credor	Pedro Henrique Belardo Zanirato Advogado:  Pedro Henrique Belardo Zanirato
Credor	Celio Roberto de Santana Advogado:  Reginaldo Lino da Silva
Credor	Edvaldo dos Santos Silva Advogado:  Clovis Lins de Castro
Credor	Nilse Maria de Almeida Advogado:  NUREDIN AHMAD ALLAN
Credor	ALDA FÉLIX DA SILVA NOBREGA, Advogado:  Leandro Henrique Barroso de Paula
Credor	Celia Regina Sobral Vanzellotti Advogada:  ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO
Credor	Laurindo Rosa Junior Advogada:  Andresa Alves Pereira
Credor	Carlos Henrique Alves Advogado:  Gladstone Nogueira Frota Junior
Credor	José Augusto Bonno Advogado:  Adalberto de Almeida Paula
Credor	Edézio do Carmo da Silva Advogada:  Laura Patricia Dourado Amorim
Credor	Edivani Ribeiro da Silva Advogada:  Fernanda Figueiredo de Niemeyer
Credor	Shao-lin Pereira dos Santos Advogado:  Shao-lin Pereira dos Santos   Advogado:  Glaucia Agnelo Guimarães
Credor	Francisco Camelo Ferreira Advogado:  Luiz Carlos de Araujo Fernandes
Credor	Cleunice Bitencourt Kegler Advogada:  Cleunice Bitencourt Kegler
Credor	Wilson de Araujo Pinto Advogada:  Rosangela Aparecida da Silva
Credor	Alberto Rodrigues Frey Soc. Advogados:  Romilton Marinho Vieira
Credor	Iraci Cardozo Correia Advogado:  Andiara Ferreira   Advogado:  Cledson Testoni
Credor	Maria Sevula Alencar Martins Advogada:  Kathelen Caroline Martins Amoedo
Credor	Luzia dos Santos Silva Advogado:  Alex Souto Arruda
Credor	Carla Andrade Stellet Voto Advogada:  FLAVIO MARQUES DE SOUZA
Credor	María Elena Daró de Farías Bouvier
Credor	Nestor Edgardo Farias Bouvier
Credor	ODEMAR REZENDE SOBRINHO, b Advogado:  Dorival Dias Pereira da Silva
Credor	Iara da Silva Dourado Advogado:  Felipe Olah Dourado
Credor	Wilson Barbosa Franco Advogado:  SERGIO ARAUJO SOARES DA SILVA
Credor	ANGELA MARIA PACIELLO SASSE, b Advogado:  Samir Charles Mattar
Credor	JOÃO SPERDUTTI NETTO, Advogado:  Romualdo Veronese Alves
Credor	Espólio de Luiz Celso Lupino Advogada:  Renata Aparecida Ruiz
Credor	Paulo Roberto Santos Souza Advogado:  Jose Renato Bahia da Costa
Credor	Olindina dos Santos Leite Silva Advogado:  Francisco Antunes do Carmo
Credor	Luiz Isabel Ferreira Advogado:  Dorival Dias Pereira da Silva
Credor	Vera Regina Donha Advogado:  Fellipe Juvenal Montanher
Credor	Raquel de Campos dos Santos Advogado:  Fellipe Juvenal Montanher
Credor	Windsor Melo de Souza Advogado:  Gustavo Gomes Soares
Credor	IZABEL MIRANDA DA SILVA, Advogado:  JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO
Credor	Sebastião Vicente Passarela Advogado:  Mateus Bonatelli Malho
Credor	RICARDO GOULART MAZASHINA Advogado:  Reginaldo Lino da Silva
Credor	Fabiana Chagas de Paula Almeida Advogado:  CARLA PERDOMO TORRES
Credor	FRANCISCO PAULO, Advogado:  Cláudio Alcântara de Queiroz Alves Lopes
Credor	FRANCISCO PAULO, Advogado:  Cláudio Alcântara de Queiroz Alves Lopes
Credor	Luciana Sueli Braz Meireles Advogado:  Christovão Celestino da Silva
Credor	Severina Pessoa da Silva Advogado:  Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda
Credor	FLORINDA SOL DIAS Advogado:  Andre Luiz Boldrin Cardoso
Credor	Renata Medeiros Saraiva Advogada:  Renata Medeiros Saraiva
Credor	Ivanir Alves de Sá Advogado:  RODRIGO ABUD PAMPANELLI
Credor	Manoel Moreira Mendonça Advogado:  MAURO A. DA SILVA
Credor	Ney Garcêz Matos Advogada:  Thamara Lima dos Santos
Credor	Marcelo Jorge Graciotti Advogado:  Sergio Jabur Maluf Filho
Credor	Creusa Passarello de Babo Advogado:  CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO
Credor	Antonio Ivan Soares Teixeira Advogado:  Danilo Roberto Floriano
Credor	EVANILDO JOSÉ DE LIMA Advogado:  Ney Rodrigues Araújo
Credor	Luzia Coimbra de Souza Advogada:  Sandra Regina Linhares da Silva Carmo
Credor	Selma Dias Almeida Advogada:  Edinamara Borges Ramos Cardoso
Credor	Salvador Soares das Merces Advogado:  Queslei da Silva e Souza
Credor	Maria Helena Cordeiro Vieira Advogada:  Adriana Vieira Ferreira
Credor	HELIELTHON HONORATO MANGANELI, br Advogado:  Helielthon Honorato Manganeli
Credor	Viviane Cristina Mosman Advogada:  Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza   Advogado:  Bruno Franchi Theophilo
Credor	José Jercino Teodorio de Souza Advogada:  Fernanda Braz Ordones
Credor	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Advogado:  JOEL LUÍS THOMAS BASTOS   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogado:  Ivo Waisberg
Credor	Godke Bancruz Recovery Fund Llc Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Credor	Luiz Osvaldo Pastore Advogado:  Ricardo Azevedo Sette
Credor	ERNST & YOUNG TERCO AUDITORES INDEPENDENTES S/S Advogada:  Thais Damm da Silva Brum da Silveira   Advogado:  Ronaldo Vasconcelos
Credor	Luiz Eduardo Marcolino dos Santos Advogado:  Christovão Celestino da Silva
Credor	MANOEL MONFORT Advogado:  CÍCERO ALVES DE LIMA   Advogada:  Lucimari Andrade de Oliveira
Credor	Gerfeson Alves Dantas Advogado:  Tácio Silva Nóbrega de Oliveira
Credor	Gessias Jardim dos Santos Advogado:  Luís Sérgio de Paula Costa
Credor	LUIZ DE CELSO LUPINO Advogada:  Renata Aparecida Ruiz
Credor	Aberones Gomes de Araújo Advogado:  Aberones Gomes de Araújo
Credor	Rafael Rodrigues Pereira de Souza Advogado:  Jose Antonio Funnicheli
Credor	Vera Lucia Batista Serafim Advogado:  Elcio Lima do Prado
Credor	Ocília Núbia Nogueira Marques Advogada:  Claudia Elita Nogueira Marques Alves
Credor	Maria Angela Eger Medina Advogado:  Caio Motta Melo
Credor	Carla dos Santos Correia Advogada:  Carla dos Santos Correia
Credor	Cleide Tavares Leite Advogado:  Diego Marinho dos Santos
Credor	Evaldo Celio Rabelo Trindade Advogado:  Leony Ribeiro da Silva
Credor	Wagner de Almeida Ferraz Soc. Advogados:  Ruy da Silva Motta
Credor	Eliane Veltri de Melo Fonseca Advogado:  Meire Ribeiro Silva de Freias
Credor	Remor e Bartell Advogados Associados Advogado:  Lucas Coelho Remor
Credor	Vanessa Michelle Gonçalves de Souza Advogado:  Joao Gustavo Mendonca Machado
Credor	Neutemar do Nascimento Queiroz Advogado:  Rodrigo Otávio Borges Melo
Credor	Regina Marilene Martins Caldas Advogado:  Raimundo Gonçalves de Araújo
Credor	Helielthon Honorato Manganeli Advogado:  Helielthon Honorato Manganeli
Credor	Pauliana Borges de Faria Santos Advogado:  Thiago Santos da Silva
Credor	Marli Pedroso Coutinho Advogado:  Fabio Antonio Esperidião da Silva
Credor	Diego Abreu de Figueiredo Advogado:  LUCIANA SANCHES COSSÃO
Credor	ELIANE BELEM RAMALHO Advogado:  Fabrício Machado Sampaio   Advogado:  Ricardo Marcelo Sampaio
Credor	Município de Guaxupé
Credor	Edgar de Amarante Cruz Advogado:  Rogério Mazza Troise
Credor	Juvenil Carlos dos Santos Advogado:  Rafael Ferreira Batista
Credor	Ronaldo Tribst Perrone Advogado:  André Cirilo Ribeiro de Oliveira
Credor	Maria do Socorro Gatinho Ribeiro Advogado:  Eduardo Monteiro Cardoso
Credor	PAULO DOS SANTOS MORAES
Credor	NATALÍCIO DA SILVA, Advogado:  WILLIAN ZAFFARI
Credor	Jorge Benfeito de Melo Advogado:  RAFAEL GARCIA DE SENA
Credor	MARLENE DA SILVA RIBEIRO Advogada:  Silvia Mercia Francescon
Credor	Elenice de Luz Rodrigues Advogada:  Tânia Ferreira Pacheco
Credor	JORGE DE OLIVEIRA Advogado:  WAGNER SILVA DE ALMEIDA
Credor	Luis Carlos Carlos Pereira de Lima Advogada:  Martha Mafra Gonzalez
Credor	Martha Mafra Gonzalez Advogada:  Martha Mafra Gonzalez
Credor	Joselito Feijó de Melo Junior Advogada:  Erika Almeida dos Santos Ferrari
Credor	Mirian Lelia Figueiredo Advogado:  Gleison Ribeiro Frade
Credor	Cassia Cilene Nascimento Lima Advogado:  Marcos Antonio Magalhães Farias
Credor	Antonio Fraccaro Advogado:  Antonio Fraccaro
Credor	Gustavo Andres Guerini Revocable Trust Advogado:  Caio Henrique Yoshikawa
Credor	Rivaldo da Silva Ferreira Advogado:  Eraldo Inacio de Lima
Credor	Valdeniza Ribeiro de Aquino Advogado:  Marcilio Nascimento Costa
Credor	Valmicio Miguel Advogado:  Zulamir Cardoso da Rosa
Credor	Manuel Nazareno de Jesus Mendes Advogado:  Kemio da Silva Ferreira
Credor	Joabe Ribeiro de Assis Advogada:  Marlete Maria da Cruz C. da Silva
Credor	MARIA DIVINA DA SILVA Advogado:  Robson Oliveira Gustavo
Credor	Evelin Gomes Sacramento Advogada:  Marinalva da Silva
Credor	Gisele Mara de Moraes Advogada:  Mariana Hamar Valverde
Credor	Juliano Silva de Andrade Advogado:  Paulo da Cunha
Credor	Ana Claudia Luiz Santos Advogado:  Christy Ane Melo Bastos
Credor	Alessandro Gonçalves de Oliveira Advogado:  FERNANDO RIBEIRO COELHO
Credor	Macedonio Pereira Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Paulo Firmino de Souza Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Graças de Souza Silva Nantes Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Roseli de Oliveira Barbosa Advogado:  Edmir Henrique Silva de Carvalho
Credor	Geraldo de Carvalho Advogada:  Renata Fiore
Credor	Danielle de Mendonça Higuchi Advogado:  Wiliam Crespo
Credor	Marina Alves Ferrari
Credor	Adeilma Farias da Silva Advogado:  Ricardo Monteiro de França Miranda
Credor	Sidney Robson Rodrigues da Conceição Advogado:  Filipe Mota Gama
Credor	Lino da Silva Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Sueli Costa Silva Advogado:  Marcelo Luiz Neves Jardini
Credor	BRENO PERRONI ELEUTERO Advogada:  Claudia Maria da Silva
Credor	Americo Gabriel dos Santos Advogado:  Amilton Batista de Faria
Credor	Almir da Silva Lopes Advogado:  Wellington Albuquerque Assis Ton
Credor	Fábio Allegretti Cooper Advogado:  Luiz Gilberto Bitar
Credor	Hailton Antônio Nunes Advogado:  HAILTON ANTONIO NUNES
Credor	Associação dos Advogados Empregados da Petrobras Distribuidora S.a. Advogado:  Anderson Willy Moreira Lemos
Credor	Paulo Gonçalves Advogado:  Carlos Alberto Derzi Junior
Credor	Vanessa Abreu de Souza Advogado:  Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas
Credor	Severino da Silva Advogado:  MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS
Credor	Carla Rosa da Silva Advogado:  Luiz Simões Sociedade Individual de Advocacia   Advogada:  Erika Vaz Borges Sampaio
Credor	Nilza Cabral Fernandes Advogada:  Renata Fernanda Pinheiro da Cruz
Credor	Gnb – Sociedade Gestora de Patrimónios, S.a. Advogado:  Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva
Credor	Nair Alves Bueno Advogado:  Henrique Machado Ferreira
Credor	Zacharoula Lagos Simões Advogado:  Henrique Machado Ferreira
Credor	Paulo Cesar Goncalves Simoes Advogado:  MARIO DE CASTRO SILVA
Credor	BANCO DO BRASIL S/A Advogada:  Silvia Bessa Ribeiro
Credor	Massimo Guido Morini Advogado:  Aderbal da Cunha Gonçalves Neto   Advogado:  BRUNO RODRIGUES DE FREITAS
Credor	Jane Lúcia Freitas Meireles Advogado:  Raphael Cajazeira Brum
Credor	Krikor Kaysserlian, Duarte e Forssell Advogados Associados Advogado:  Krikor Kaysserlian
Credor	RIGOMAR LOPES JUNIOR Advogado:  Rodolfo Daniel Veiga   Advogada:  Patricia Garbelotto
Credor	Douro Patrimonial S.a Advogada:  Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira
Credor	Carlisa S/A Empreendimentos e Participações Advogada:  Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira
Credor	Dao Patrimonial Ltda. Advogada:  Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira
Credor	Ana Lucia da Silva Dias Advogada:  Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira
Credor	Julia Maria da Silva Dias Advogada:  Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira
Credor	Luis Guilherme da Silva Dias Advogada:  Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira
Credor	Regina Maria da Silva Dias Advogada:  Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira
Credor	Paulino Serrano Advogado:  Paulo Sergio Almeida Leite
Credor	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado:  Flavio Mendonça de Sampaio Lopes
Credor	Raimundo Inacio da Costa Pinto Advogada:  Polyne Maressa da Mota Lopes
Credor	Ricki Alan dos Santos Oliveira Advogado:  Gerson Luiz Graboski de Lima
Credor	Franciana Regina Cruz Peres Advogada:  Erica Bareze dos Santos
Credor	Geni Monteiro da Silva Advogado:  Delmiro Gomes da Silva Neto
Credor	Terezinha Maria do Nascimento Advogado:  RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS
Credor	Hideraldo Yank Martins e Souza Advogado:  CLÁUDIO TADEU RODRIGUES DE SOUZA
Credor	Felipe Eduardo Farias de Sousa Advogado:  Felipe Eduardo Farias de Sousa
Credor	Alberto da Silva Amorim Advogado:  Felipe Eduardo Farias de Sousa
Credor	TELEFONICA BRASIL S.A Advogado:  Flavio Mendonça de Sampaio Lopes
Credor	Carlos Ricieri Tonon Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Credor	Julia Carla dos Santos Luz Advogado:  Claudio Lopes Cardoso Junior
Credor	Diomara Raimunda da Silva Advogado:  Sinomar Francisco dos Santos
Credor	Marcos Vinícius dos Santos Borges Advogado:  RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS
Credor	EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, Advogado:  Messias Santana Mota Junior
Credor	Sonia Alves de Oliveira Advogada:  Lucia Helena Dias de Souza   Advogado:  Matheus de Souza Paula
Credor	Danubio Sergio Macedo Pinto Advogado:  Jonas Moisés Dall' Agnol
Credor	Nilso Balbino de Oliveira Advogado:  Jonis Torres Tatagiba
Credor	Sonia Alves de Oliveira Advogado:  Matheus de Souza Paula
Credor	Nello Ricci Neto Advogado:  Nello Ricci Neto
Credor	José Flor de Oliveira Advogado:  Jose Junior Barreiros
Credor	Maria Romano Palmeira Advogado:  João Nascimento de Souza
Credor	Joane Andrade Lawinscky Leal de Oliveira Advogado:  Fábio Damásio da Silva
Credor	Marcos Felipe Camacho Advogado:  Newton Correa
Credor	João Almir Pereira da Silva Advogado:  GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS
Credor	Jorgete Teresinha Prata de Sousa Lima Bilio Advogado:  Sergio Cardoso Gomes Ferreira Junior
Credor	FERNANDA SILVA VIEIRA GOUVEIA Advogada:  Amanda Matilde Graciano Soares
Credor	Dionandos Dias da Silva Advogado:  Rodrigo Alvares da Silva
Credor	Glecio Fernandes Gomes da Silva Advogado:  Marcos Delli Ribeiro Rodrigues
Credor	Reestrutura Soluções Empresariais Ltda Advogado:  Claudio Lopes Cardoso Junior
Credor	Raimunda Silva da Costa Advogado:  Rodrigo Machado Pereira
Credor	Plácido Oliveira Ramos Advogado:  Marcel Alves Brito
Credor	Hernan Quiroga Roca Advogado:  Jose Antonio Cairo Ortiz   Advogado:  RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR
Credor	Victoria da Silva Lima Advogado:  LAUDIENE DANTAS LINS
Credor	Salustiano Pereira de Souza Advogado:  LAUDIENE DANTAS LINS
Credor	Vera Lucia da Silva Advogado:  GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS
Credor	Marlene Ferreira Ventura da Silva Advogada:  Marlene Ferreira Ventura da Silva
Credor	Persio Pedreira Alves Advogado:  Octavio da Veiga Alves   Advogado:  Tony Marcelo Gonzalez Rivera
Credor	Ignácio de Loiola Barros Reis Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Elaine Moreira dos Santos Advogado:  Rogério Mazza Troise
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Credor	Cecilia Bandeira de Medeiros Carneiro Advogado:  Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho
Credor	Neredino Cavalheiro Farias Advogado:  Eduardo Estanislau Tobera Filho
Credor	Samuel Paulino Vailante
Credor	Sueli Silva de Oliveira Advogada:  Raíssa Caroline Barbosa Correa
Credor	Antônio Sades da Silveira Advogado:  ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS
Credor	Sonia Queiroz Pena Advogada:  Deise Macvoe Guimarães Souza
Credor	Mario Alves da Mata Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Iara Carmen Cavalcante Lins Advogada:  Mikaely Soares Alves dos Santos
Credor	Natalim Pedro Morel Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Edi Saiber da Cunha, Advogada:  Yasmin Néia Camargo
Credor	Denis Santa Rosa Pereira Advogado:  SIMONE FERREIRA DESLANDES
Credor	Fernando Gomes Trindade Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Abel Vitor de Lima Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Neide Nascimento e Castro Santos Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Helena Alves dos Santos Advogado:  Jorge Jesus de Azevedo
Credor	Michael Carneiro Rehm Advogado:  Michael Carneiro Rehm
Credor	Antônio Paulino de Almeida Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Rubency Luz Silva Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	José Monteiro de Melo Neto Advogado:  RAFAEL ACIOLI PEREIRA   Advogado:  Leonardo Jorge Pereira dos Santos
Credor	Julieta Maria Lapagesse Fiala Advogada:  Ludmila Amanda Hanisch
Credor	Maria José Fernandes Advogado:  ANA ÉRIKA MAGALHÃES GOMES
Credor	BANCO PAN S/A
Credor	Hercy Ramos Advogada:  Mary Terezinha de Souza dos Santos Ramos
Credor	José Antonio da Silva Lima Advogado:  Wilson Martins
Credor	Sergio Cardoso Gomes Ferreira Junior Advogado:  Sergio Cardoso Gomes Ferreira Junior   Advogado:  Artur Lopes de Souza
Credor	Artur Lopes de Souza Advogado:  Sergio Cardoso Gomes Ferreira Junior   Advogado:  Artur Lopes de Souza
Credor	Joilson Dimas Leite Cangussu Prates Advogado:  Joilson Dimas Leite C Prates
Credor	Eliseu João da Silva Advogado:  Joilson Dimas Leite C Prates
Credor	Marion Flores Leal Advogado:  Bruno Mazzo Ramos dos Santos
Credor	Francisco Ricardo Vieira Oliveira Advogado:  Francisco Ricardo Vieira Oliveira   Advogado:  João Bosco Vieira de Oliveira
Credor	Joao Bosco Vieira de Oliveira Advogado:  João Bosco Vieira de Oliveira   Advogado:  Francisco Ricardo Vieira Oliveira
Credor	Sebastião Francisco Coelho Advogado:  VALMIR M FERREIRA   Advogado:  VALMIR MATOS FERREIRA   Advogado:  Valmir Matos Ferreira
Credor	SYLLAS DOS PASSOS RAMOS Advogado:  Newton Correa
Credor	Lucélia Dias de Medeiros Advogada:  LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS
Credor	Bumachar Advogados Associados Advogada:  Juliana Bumachar
Credor	Joana Batista Pereira Advogada:  MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS   Advogado:  JOATHAN ROBERIO DA SILVA
Credor	Maria do Socorro Fernandes Advogada:  MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS   Advogado:  JOATHAN ROBERIO DA SILVA
Credor	Jonas Teotonio da Costa Advogado:  Caio Renan de Souza Godoy
Credor	DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ME Advogado:  Rafael Diovani Lima Tereza
Credor	Claudia Elisa Girrulat Stenger Advogado:  Fabio Jose Donario Carvalho
Credor	Yonara Cristina Girrulat da Costa Advogado:  Fabio Jose Donario Carvalho
Credor	Perla Mireya Bravo Cabrera Advogada:  Amanda Hernandez Cesar de Moura
Credor	Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior Advogado:  Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira
Credor	Carolina Mendes de Carvalho Nardozza Advogado:  Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior
Credor	Ditramed Diagnósticos e Tratamento Médico S/c Ltda Advogado:  Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira
Credor	Maria de Lourdes Machado Advogado:  ODIRLEI DE OLIVEIRA   Advogado:  Suzana Mazon Benedet
Credor	Antonio Nailor de Paula Advogada:  Rafaela da Conceicao Rossa
Credor	Viviane Ferreira Feitosa Advogado:  Felipe da Motta Brandão Franco
Credor	Brazilio Bacellar, Shirai Advogados Advogado:  Rodrigo Shirai
Credor	Irthá Empreendimentos Imobiliários S.a Advogado:  Rodrigo Shirai   Advogado:  Pedro Terribile Garbugio
Credor	Soluto Ii Participações S/A - Em Liquidação Ordinária Advogado:  Rodolfo Wehrs Born
Credor	Alexandre Cesar Alves Rodrigues Advogado:  Alexandre Cesar Alves Rodrigues
Credor	Nildo José Martins Advogada:  MICHELE DE FREITAS BERRETTA
Credor	Jane Batista Guimarães Morales Advogado:  Jose Paulo Freitas Gomes de Sá
Credor	Leila Cristina Mignac Araujo Advogado:  Paulo Zini Magrassi
Credor	Maria Adriano Lenzi Advogado:  Pedro Roberto Donel
Credor	Marcelli Correa Nascimento Advogada:  Marcelli Correa Nascimento
Credor	Ana Margarete Gomes Penedo Advogada:  Adriana Desmaret Spinet
Credor	Antonio Rodrigues da Silva Advogado:  Hélio Rodrigues dos Santos
Credor	Francisco Juracy Lima Filho Advogado:  Francisco Juracy Lima Filho
Credor	Jose Cesar Della Libera Advogado:  Newton Correa
Credor	Maria Therezinha Ribeiro Advogada:  Chesli Cristiane da Silva
Credor	Bruno Provietti Braga Advogado:  Rodrigo de Nardi Aranha   Advogado:  Sayde Lopes Flores
Credor	Carla da Silva C. Loro Advogado:  Newton Correa
Credor	Isac Pereira de Andrade Advogada:  Neide Maria Vaz
Credor	Gilberto Antônio Fernandes Sanches Advogado:  Antonio Eduardo Schramm de Souza
Credor	Paulo Rodrigues Macedo Advogada:  Valeria Tscheika
Credor	Valeria Tscheika Advogada:  Valeria Tscheika
Credor	Francisco Manoel Mendes Vasconcelos Advogada:  Maria Evanusa Freire
Credor	Camilla Alencar Assis Silva Advogada:  Camilla Alencar Assis Silva
Credor	Sérgio Conde Peres Junior Advogado:  Sérgio Conde Peres Junior
Credor	Ednaldo Bezerra Farias Advogado:  Wagner Veloso Martins
Credor	Priscila Lima Ross dos Santos Advogado:  Reginaldo Grangeiro Champi
Credor	Rogério Ribeiro da Silva Advogado:  Rodrigo de Nardi Aranha   Advogado:  Sayde Lopes Flores
Credor	Eliane Flores Sampaio Advogada:  Eliane Flores Sampaio
Credor	JOSE LUIZ BRUNETTO Advogado:  Newton Correa
Credor	Maria Sueli Romano Silva Advogada:  Stella Tayanne de Oliveira Agazio
Credor	Dulce de Lima Gomes Advogada:  Natalia Barbosa da Silva   Advogado:  MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS
Credor	Presley Francisco da Silva Advogada:  Gláucia Janine de Oliveira
Credor	Maria Jose Coelho Advogado:  Hélio Rodrigues dos Santos
Credor	Luan da Rocha Lacerda Advogado:  Luan da Rocha Lacerda
Credor	Sérgio Ricardo Correia de Souza Advogada:  Luciana Cossão Cavalcanti
Credor	Anna Rita Malandra Advogado:  Matheus dos Santos Malandra
Credor	Divina Damasio Brito Advogado:  Marcelo Ferreira de Oliveira
Credor	Lucy Moreno de Souza Advogado:  Defensoria Publica de São Paulo
Credor	Luciene Sartauskis Cãmara Advogada:  Andreia Cristina Martins Daros Vargas   Advogado:  Celso Ferrareze
Credor	Sebastião Vargas Advogado:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Credor	Maria Elzira Pereira Advogada:  Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues
Credor	João Alexandre da Silva Filho Advogada:  Sheila Soares Padovam
Credor	Jose Targino dos Santos Neto
Credor	Ednaldo José da Silva Advogado:  Ericky Pedro de Melo Pereira
Credor	José Paulo de Oliveira Advogado:  Ericky Pedro de Melo Pereira
Credor	Roseli da Silva Oliveira Advogado:  Rodrigo Ludovico Martins
Credor	Viviane Ferreira Feitosa Advogado:  Claudio Roberto Ebner Junior
Credor	Maria do Carmo Martins Oliveira Advogado:  Ramon Rodrigues Silva Dominices   Advogado:  Harrison da Mota Araujo
Credor	Município de Jataí - Go Advogado:  Guilherme Mossoleto Januário
Credor	Fabiula Zilioto de Toledo Doimo Advogado:  Ericson Crivelli
Credor	Maria Valdivina Adriano Melo Advogada:  Regiane Lucia Bahia Zeidan
Credor	Walda Natividade de Brito Silva Advogado:  Stefano Josef dos Santos Marrara
Credor	Santapaula Melhoramentos e Imóveis Ltda. Advogado:  Marcelo Custodio Maletti da Costa   Advogado:  Irineu Fernando de Castro Ramos
Credor	Cláudio Lucena de Albertim Advogado:  SILVIA PEREIRA DANTAS
Credor	Pinheiro & Pereira Advogados Advogado:  Marcelo La Rosa da Rocha
Credor	Renata Fernanda Pinheiro da Cruz Advogado:  Marcelo La Rosa da Rocha
Credor	Municipio de Jataí
Credor	Maria Júlia Oliveira da Silva
Credor	Paulo Jose de Jesus Barbosa
Credor	Bye Investments Ltd Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho   Advogado:  Caio Batista Teixeira Santos
Credor	Fondo de Inversion Privado Futrono Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho   Advogado:  Caio Batista Teixeira Santos
Credor	Inversiones Blue Limitada Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho   Advogado:  Caio Batista Teixeira Santos
Credor	Inversiones El Retiro Limitada Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho   Advogado:  Caio Batista Teixeira Santos
Credor	Inversiones Tepeyac S.a.r.l Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho   Advogado:  Caio Batista Teixeira Santos
Credor	Maximiliano Vial Valenzuela Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho   Advogado:  Caio Batista Teixeira Santos
Credor	Rosa Nilda Lopes Sarmento
Credor	Moneda Corredores de Bolsa Ltda Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho   Advogado:  Caio Batista Teixeira Santos
Credor	Mulina Overseas Corp Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho   Advogado:  Caio Batista Teixeira Santos
Credor	André Luiz Lima Perdiz Advogado:  JANAÍNA MENDONÇA DE MORAES
Credor	Cidinéia Rodrigues de Matos Advogado:  Thalia Célia Pena da Silva   Advogado:  Marlise Kemper
Credor	IARA REGINA ANTUNES CASTRO
Credor	Libania Monteiro Cavalvante Advogado:  Bernardino de Almeida Neto
Credor	Natália Araújo de Oliveira Advogado:  Wande Alves Diniz
Credor	Maria Zilneide Damasceno Pereira Advogado:  Agnaldo Araujo Nepomuceno
Credor	Silvio Tini de Araújo Advogado:  Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes
Credor	Maria das Graças Pinheiro de Lima Ferreira Advogada:  Andreia Costa Afonso Pimentel
Credor	Glair de Oliveira Dantas Advogada:  Dayana de Menezes Azevedo
Credor	Posto São José Ltda Advogada:  Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira
Credor	Plural Gestão de Recursos Ltda Advogada:  Silvia Maria de Almeida Bugelli Valença   Advogado:  Rafael Clini Diana
Credor	Elias dos Santos Coutinho Advogado:  Claudio Ricardo Barroso Arantes
Credor	São José Investimentos Ltda. Advogado:  Caio Medici Madureira   Advogado:  Carlos Augusto Tortoro Junior
Credor	Maria Josefa Bezerra Advogada:  Wilma Priscila Bezerra
Credor	Anderson Rodrigues Advogado:  José Luis Seraphico de Assis Carvalho   Advogada:  Giovanna Michelleto
Credor	Likas Property Inc. Advogado:  Danilo Romera Luqueze
Credor	Berj Boghos Kalaidjian Advogado:  Danilo Romera Luqueze   Advogado:  Sergio André Laclau Sarmento Marques   Advogada:  Júlia Schledorn de Camargo
Credor	Sonia Kouyoumdjian Advogado:  Danilo Romera Luqueze   Advogado:  Sergio André Laclau Sarmento Marques   Advogada:  Júlia Schledorn de Camargo
Credor	Karim Ibrahim Khalil Shousha Advogado:  Danilo Romera Luqueze
Credor	Florence Marie Couerbe Advogado:  Danilo Romera Luqueze
Credor	Lgt Bank (Switzerland) Ltd. Advogado:  Danilo Romera Luqueze
Credor	Margarita Telerman Advogado:  Waldemar Deccache
Credor	Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Advogado:  Paulo Teixeira Morinigo
Credor	Janmiel Martins Bastos Advogado:  Celso Silveira
Credor	Paulo Roberto Santos Souza Advogado:  Caio Henrique Conceição dos Anjos
Credor	Patricia Dornelas de Paula Advogado:  Ericson Crivelli
Credor	Aline de Azevedo Olegario Advogado:  Jefferson Paulo Correa
Credor	Pedro Soares de Oliveira Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Paulo Esmael Freires Advogado:  Paulo Esmael Freires
Credor	Jose Moura Gusmao Advogado:  HELDER FREITAS GUSMÃO
Credor	Leda Gonçalves de Carvalho Advogado:  Christovão Celestino da Silva
Credor	Banco Aliado Sa Advogado:  Waldemar Deccache   Advogada:  Karen Reges Sierra
Credor	FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE Advogado:  MOACIR REIS DE OLIVEIRA JUNIOR
Credor	Jesuíno da Silva Camargo Advogado:  GIL ANTONIO VIEIRA
Credor	Lalchand Lachman Vaswani Advogado:  Danilo Romera Luqueze   Advogado:  Danilo Romera Luqueze
Credor	Dunia Kamal Nsouli Advogado:  Danilo Romera Luqueze
Credor	Santapaula Melhoramentos e Imóveis Ltda. Advogado:  Irineu Fernando de Castro Ramos   Advogado:  Marcelo Custodio Maletti da Costa
Credor	Santapaula Melhoramentos e Imóveis Ltda. Advogado:  Irineu Fernando de Castro Ramos   Advogado:  Marcelo Custodio Maletti da Costa
Credor	Fernando Rodrigues Rocha Advogado:  Fabyo Luiz Assunção   Advogado:  Bruno Guimarães Scarpelini Vieira
Credor	Ailton Ferreira Gomes Advogado:  Bruno Marques Magrini
Credor	INSTITUTO FEMININO DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL Advogada:  Neiva Rita da Costa
Credor	Rejane Niemeier Advogado:  GABRIEL DINIZ DA COSTA
Credor	Cleonice Davila Santos Scapol Advogada:  Cristiane Cecon   Advogada:  ELVIRA BRAATZ BONDAN
Credor	Claudete Aparecida Garcia Advogado:  RENATO MICHELON   Advogado:  Leandro Santos Dias
Credor	Maria Luzia Nascimento da Silva Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Arcelina Pereira Advogada:  Liliane Vinadé Silva   Advogado:  Antonio Carlos da Costa Silva
Credor	Nicole Natalia Mora Orellana Advogado:  Leonardo Luiz Auricchio
Credor	Salomão Grana Advogado:  Dilney Eduardo Barrionuevo Alves
Credor	Alba Rodrigues Fernandes Advogado:  Jamerson Neves de Siqueira   Advogado:  EMERSON NEVES DE SIQUEIRA
Credor	Paulo dos Santos Moraes Advogado:  LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO   Advogado:  Renato Santos do Nascimento
Credor	Dircea Jaccoud de Oliveira Melo Advogado:  ROGERIO SANT´ANNA TAVARES
Credor	Jorge Luiz Souza Bentes Advogado:  Débora da Silva Diniz dos Santos
Credor	Daniel Fernando Nardon Advogado:  DANIEL FERNANDO NARDON
Credor	Eliane Revestimentos Cerâmicos Ltda Advogado:  João Jutahy Castelo Campos
Credor	Priscila Rodrigues do Almo Advogado:  NEY EDUARDO SIMÕES
Credor	Paulo Rodrigo Coleta Advogado:  Leonardo Cardoso Rino
Credor	Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho de Rondonia e Acre Advogado:  UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA
Credor	Maria Evanda Mendes de Freitas Silva Advogado:  Marcelo Luiz Neves Jardini   Advogada:  Camila Antunes Novais Funico
Credor	Milton Georgeto Advogado:  Dejair Passerine da Silva   Advogada:  Miryã Bregonci da Cunha
Credor	Maria da Graca Landim Ribeiro Advogado:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Credor	Maria Alves Oliveira
Credor	Valdevina Bento Oliveira Advogado:  RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
Credor	Edjane Lima Aragão Soc. Advogados:  Guilherme Barbosa Ferreira
Credor	Conprem Concreto Pré-moldado Ltda Advogado:  João Jutahy Castelo Campos   Advogado:  Leandro Jose Teixeira Simao
Credor	Banco do Estado do Espírito Santo S.a Banestes Advogado:  Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli
Credor	Berenice Alaides de Oliveira Camargo Advogada:  Viviane de Oliveira Camargo   Advogado:  Vicente Fernando da Silva Rodrigues
Credor	Adriana Santos Coelho Advogada:  Adriana Santos Coelho
Credor	Ester Mendes do Amaral Advogado:  Mailson Lima Maciel
Credor	PROATIVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - EPP Advogada:  Mariana Tereza da Silva
Credor	Antônio da Paz Sabino Correa Advogado:  Márcio Leandro Araujo Coutinho
Credor	ELENIL SOARES DAS NEVES Advogada:  Regiane Alves da Cunha
Credor	Rosa Pereira Advogado:  Guilherme da Silva
Credor	Renato Dias Aguiar Advogado:  Renato Dias Aguiar
Credor	Raimundo Fernandes Vieira Advogado:  Manoel Eduardo Honorato de Oliveira
Credor	Moacyr Nunes de Barros Sociedade Individual de Advocacia Soc. Advogados:  Moacyr Nunes de Barros
Credor	Auderi Almeida Silva Oliveira Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Hudson Carlos da Silva Santos Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Marcio Ferreira dos Santos Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Flavia Teixeira da Silva Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Danival Mascarini de Souza Advogado:  Roberto Miled Bichir Haber   Advogado:  Fabio Romero Pacetti Fernandes
Credor	Mirian Mascarini de Souza Ecker Advogado:  Roberto Miled Bichir Haber   Advogado:  Fabio Romero Pacetti Fernandes
Credor	Maira Mascarini de Souza e Silva Advogado:  Roberto Miled Bichir Haber   Advogado:  Fabio Romero Pacetti Fernandes
Credor	Marlei Mascarini de Souza Romero Advogado:  Roberto Miled Bichir Haber   Advogado:  Fabio Romero Pacetti Fernandes
Credor	Massa Falida da Quantia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto   Advogada:  Sandra Nascimento
Credor	Zenite Maria Goulart Advogado:  Newton Andrade Franca
Credor	Carlos Alberto Figueira da Silva Advogado:  LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA
Credor	Priscila Lima Ross dos Santos Advogado:  Reginaldo Grangeiro Champi
Interesdo.	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo
Credor	Cristhian Ocanha de Toledo Advogado:  Kleber Pereira
Credor	Amauri Bertoldo de Espindola Junior Advogada:  Viviane Damaris Romão de Espindola
Credor	Eduardo Américo Lins Cancian Advogada:  Andrea Villanova Heguedusch Lavia
Credor	Glaucia Agnelo Guimarães Advogado:  Glaucia Agnelo Guimarães   Advogado:  Shao-lin Pereira dos Santos
Credor	Sergio Pizzott Rodrigues dos Santos Advogado:  Guilherme de Souza Ferreira
Credor	Fabio Caramuru Correa Meyer Advogado:  Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho   Advogado:  Antonio Carlos Aguiar
Credor	Elzite Ribeiro Castro de Assis Advogada:  Gerusa Ribeiro Chateaubriand
Credor	Vanessa Raigoso Vieira Advogada:  FLAVIO MARQUES DE SOUZA
Credor	Alexsandro Dainez Marcelino Advogado:  LEONARDO CAMPANHA
Credor	Diego Carmona Pinage Advogado:  Mauricio Nahas Borges
Credor	Famat Administradora de Bens Proprios e Participações Ltda. Advogado:  Luis Sérgio Couto de Casado Lima   Advogada:  Andreia Farias Monteiro
Credor	Almir Silva de Lima Advogado:  Luis Eduardo Alves de Moura   Advogada:  Julia Karen Barreto Gonçalves
Credor	Magnus Wladimir Pereira Pires Advogada:  Rosângela Damião de Barros
Credor	Arlete Rocha Advogado:  Luiz Carlos de Moraes Pinto   Advogado:  MARIA LUIZA PIRES DE ARAUJO
Credor	Nilton Luiz Pereira Advogado:  Roquelaine Batista dos Santos
Credor	Aldenir de Queiroz Gomes Soc. Advogados:  Angelo Moreira Nunes   Advogado:  Angelo Moreira Nunes
Credor	Mara Estela Santos Advogada:  Amanda Carvalho da Silva
Credor	Manoel Verissimo da Silva Advogado:  Gabriel Lucio Silva
Credor	Ana Maria Gonçalves Silva e Souza Advogado:  Alexandre Santo Nicola dos Santos   Advogado:  Marcelo Rincão Arosti
Credor	Italo Francisco dos Santos Advogado:  Italo Francisco dos Santos
Credor	2C Gestão de Ativos Ltda Soc. Advogados:  Carlos Augusto Tortoro Junior   Advogado:  Ruy Janoni Dourado   Advogada:  Thamiris Regina Gibelli
Credor	Ana Lúcia Martins Lopes Advogada:  Renata Perpetuo de Sousa
Credor	Sânnely Cristine Dourado dos Santos Advogada:  Sânnely Cristine Dourado dos Santos
Credor	Elza da Cruz Pimentel Advogado:  Sergio Cardoso Gomes Ferreira Junior   Advogado:  Artur Lopes de Souza
Credor	Cristiane Cecon Advogada:  Cristiane Cecon
Credor	Gilman de Carvalho Ferreira Advogada:  Fernanda Jorge Lago Freitas
Credor	Prefeitura do Municipio de Juiz de Fora Advogado:  Rogerio Mendonca de Souza
Credor	LUIZ CARLOS CARNEVALE Advogada:  Jorginea da Conceicao Machado Silva
Credor	Ângela Aparecida Fagundes Advogado:  Adriano Pinto Machado
Credor	Corson Assets Corp Advogado:  Fernando Cesar Silva Martins
Credor	Charles Eduardo Pereira Coelho Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Eleonirdo Biscaya da Silva Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Alessandra Maria Gomes Parente Advogado:  LUCAS ABDUL MONTEIRO
Credor	Rosangela dos Santos Martins Advogado:  Antonio Ferreira da Costa
Credor	Marcílio Elias de Franca
Credor	Maria Vieira dos Santos Advogado:  Bartolomeu Ferreira da Silva
Credor	Andresa Santos Fonseca Advogada:  Gizele de Azevedo Ribeiro
Credor	Nerly Terezinha Rodrigues de Lara Advogado:  OSVALDO PEREIRA RIBEIRO
Credor	Francisco Weliton Araújo de Oliveira Advogado:  Andrey Fernandes do Rêgo Faria
Credor	Maria Adelaide Strausberg Amaral Advogado:  Fabio Lopes de Lima
Credor	Geraldo Barbosa Claudino Advogado:  Gabriel Felipe Oliveira Brandao
Credor	Celso Cavalcante de Oliveira Advogado:  IVAN MARTINS DA COSTA
Credor	Ivan Martins da Costa Advogado:  IVAN MARTINS DA COSTA
Credor	Oscarina Duarte Advogado:  Fabiano Henrique Souza
Credor	Agnaldo Araujo Nepomuceno Advogado:  Agnaldo Araujo Nepomuceno
Credor	Maria do Rosário Ribeiro Advogado:  Zulamir Cardoso da Rosa
Credor	Celestina Santinha de Jesus Advogado:  Jaime Luiz Koscheck
Credor	Maria Consuelo dos Santos Advogado:  RAFAEL GOMES DA SILVA GONÇALVES
Credor	Jorgina Aparecida da Silva Advogado:  Marcos Roberto de Siqueira
Credor	Maria do Carmo Martins Oliveira Advogado:  Ramon Rodrigues Silva Dominices
Credor	Vicente Celso do Espirito Santo Advogado:  Teodorico Alves de Araujo Neto
Credor	Flavia Teixeira da Silva Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Ellen Cristina Oliveira Silvestre Advogado:  Mario Takahashi
Credor	Jaime Luiz Koscheck Advogado:  Jaime Luiz Koscheck
Credor	Guilherme Rangel Ribeiro Advogado:  Guilherme Rangel Ribeiro
Credor	Espólio de Roberto Carlos dos Santos Advogada:  Maibe de Castro Silva Lima
Credor	Waleria Gomes Monteiro Advogado:  ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA
Credor	João Domingues Teixeira Advogada:  Giovana Abreu da Silva Seger
Credor	Antonio de Souza Tavares Advogado:  Jonattas Afonso Oliveira Pacheco
Credor	OI S.A. Advogado:  RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA   Advogada:  Fernanda Santos Brusau
Credor	B6 Assignee Assets Ltda Advogado:  Lineker Bertino Cruz Figueira   Advogada:  LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA
Credor	Open International S.a.s.
Credor	Paulo Roberto Sodré Advogado:  Vinicius Marchetti Vieira
Credor	Jose Nivaldo da Silva Fernandes Advogado:  Jose Nivaldo da Silva Fernandes
Credor	Paulo Onofre de Araújo
Credor	Jose Alves de Araujo Advogado:  Guilherme Rangel Ribeiro
Credor	Marcos Roberto de Jesus Brito Advogado:  Wagner Veloso Martins
Credor	Zenilda Alves Sirqueira Advogado:  Alessandro de Oliveira
Credor	Wesley Afonso da Silva Oliveira Advogada:  Lorena Ellen Peres Tavares   Advogado:  Alexandre dos Santos Dias
Credor	João Batista de Pontes Advogado:  Jamerson Neves de Siqueira
Credor	Luiz Roberto Oliveira de Andrade Advogado:  Davi Rodrigues Ribeiro
Credor	Renata da Silva Volotão Castro Advogado:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Ana Paula Magossi Advogado:  Pedro Oliveira Moura Santos
Credor	Nilton Lima da Silva Advogado:  Carlos Henrique Teles de Negreiros
Credor	Carlos Henrique Teles de Negreiros Advogado:  Carlos Henrique Teles de Negreiros
Credor	Audila Pereira de Souza Advogado:  Artur dos Anjos Leite
Credor	Heleno Maia Tavares Advogado:  Marcelo Estebanez Martins
Credor	Neuzir Batista Klopper Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Carlos Ricieri Tonon Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas   Soc. Advogados:  Welesson José Reuters de Freitas
Credor	Estado do Maranhão
Credor	Celso Ferreira de Oliveira Advogada:  Luciana Cossão Cavalcanti
Credor	MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
Credor	Município de Cachoeiro de Itapemirim
Credor	Círio Francisco da Silveira Advogado:  William Figueiredo Cabreira
Credor	William Figueiredo Cabreira Advogado:  William Figueiredo Cabreira
Credor	Sonia Maria Araujo de Souza Advogada:  Helen dos Santos Bueno
Credor	Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5 Advogado:  Murilo da Mota Contaiffer
Credor	Helio Mendes da Silva Advogado:  Leonardo Furtado de Miranda Pinto
Credor	Josefina Ferreira Rufino Advogado:  Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo   Advogado:  EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA
Credor	Adriano Leite dos Santos Advogado:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Mazzali Advogados Associados Advogada:  Giseli Andréia Gomes Lavadenz Mazzali
Credor	Josué Amorim de Oliveira Advogado:  Rhenne Hamud Hamud
Credor	Rhenne Hamud Hamud Advogado:  Rhenne Hamud Hamud
Credor	Evaldo Martins de Souza Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Arlindo Bruns Advogado:  Marco Antonio Santos Schettert
Credor	Adailton Nogueira de Souza Advogado:  CLAUDIO BEZERRA DIAS
Credor	Humberto Nogueira de Souza Advogado:  CLAUDIO BEZERRA DIAS
Credor	Maria de Fátima Nogueira de Souza Advogado:  CLAUDIO BEZERRA DIAS
Credor	Elisângela Nogueira de Souza Rodrigues Advogado:  CLAUDIO BEZERRA DIAS
Credor	Jose Turflay Albuquerque Advogado:  Jose Turflay Albuquerque
Credor	Elaine Fernandes Figueiredo Advogado:  Jefferson Paulo Correa
Credor	Gilda Pereira Fohler Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Maria Nilza de Jesus Santos Advogada:  Silvania Costa Barbosa
Credor	Silvania Costa Barbosa Advogada:  Silvania Costa Barbosa
Credor	Rita de Cassia Carneiro de Andrade Velloso Advogado:  Pedro Oliveira Moura Santos
Credor	Luciene Bezerra Moreno Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Claudenir Silva Barros Advogado:  MICHELE MACEDO DELUCA ALVES
Credor	Patricia Alves do Nascimento Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa   Advogado:  THEODORO HUBER SILVA
Credor	Yasco Mifune Advogado:  Daniel Dela Coleta Eisaqui
Credor	Maria Neide Barreto Ramos Advogada:  Claudiane Oliveira Caetano
Credor	Maria de Fatima Souza Deodato Advogado:  HUMBERTO DE SOUSA FELIX
Credor	Anderson Rodrigues Advogado:  José Luis Seraphico de Assis Carvalho
Credor	Mercantil Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. Me Advogada:  Pamela Munhoz dos Santos
Credor	Jaqueline Margarete Silva Advogado:  Joao Victor Gomes dos Santos   Advogado:  Itamar Moreira Indio do Brasil Junior
Credor	Sergio Elias Abrunhosa Chedeak Advogado:  Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior   Advogado:  Fabio Paciléo Costa
Credor	Michel Burihan Advogado:  Luciany Lovato Bodnar
Credor	GEORGIOS K. ALEXOPOULOS Advogado:  Carlos Alberto Casseb
Credor	Jaqueline Margarete Silva Advogado:  Joao Victor Gomes dos Santos
Credor	Josemary da Luz Oliveira Advogado:  Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel   Advogada:  Tania Garisio Sartori Mocarzel   Advogada:  Talita Ferrari
Credor	Asesorias Y Servicios Toledo Y Compania Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Gilda Pereira Fohler Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Bruno Pedro Philippi Irarrázabal Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Btg Pactual Chile S.a. Corredores de Bolsa Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Cecilia Leonor Josefina Zazzali Carrera de Salmon Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Claudia Denise Fresard Moreno Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Comercial San Juan S.a. Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Agricola Las Palmas Del Oliveto Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Ana Maria Saieh Mobarec Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inversiones Santa Catalina Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Maria Loreto de Los Angeles Moura Passalacqua Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Maria Marcela Isabel Weason Soto Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Maria Pletikosich Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Mario Andres Concha Rodriguez Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Miguel Oliu Plaza Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Pablo Antonio Salmon Jordan Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Peter Paulmann Koepfer Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Sigfrido Alberto Lillo Sommaruga Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Luiz Fernando Coz Canas Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Mali Raj Inc. Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Maria Cristina Casasempere Coulon Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Maria Graciela Le-fort Varela Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Julio Rivas Struque Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Kunuku Investments Ltd. Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Lira Y Compania Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Luis Siles Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inversiones San Antonio Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inmobiliaria Ecse Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inversiones Linc Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inversiones Melnick Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inversiones Morrocoy Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inversiones Angeles Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inversiones Avenida Borgono Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inversiones El Roble S.a. Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Gonzalo Andrés Romo Mardones Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Inmobiliaria e Inversiones Playa Mansa Limitada Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	El Cóndor Combustibles S.a. Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	F C Vila Ltd Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Fernando Léniz Mezzano Advogado:  Alexandre Gereto Judice de Mello Faro
Credor	Mercia Maria de Almeida Cruz Advogado:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA   Advogado:  GUIOMAR SILVA FAUAZE NOVAES
Credor	José Beserra de Sousa
Credor	Socorro Maria dos Santos da Silva Advogado:  Walter Gustavo da Silva Lemos
Credor	Lucima de Araujo Aranha Advogado:  Jorge Fernando Marinho Oliveira
Credor	Municipio de Uberlandia
Credor	Estado de Mato Grosso do Sul
Credor	Nilcas Apolinario Oliveira Castro Advogado:  Gerson Luiz Graboski de Lima
Credor	Djair Marini Advogado:  David Daniel Melo Santa Cruz
Credor	Jose Ribeiro da Silva Neto Advogada:  Livia Maria Ribeiro da Silva
Credor	Carlos Fernando da Silva Advogado:  Jose Turflay Albuquerque
Credor	Argentino Rosa Ramos Advogado:  VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Credor	Jose Turflay Albuquerque Advogado:  Jose Turflay Albuquerque
Credor	Joane Andrade Lawinscky Leal de Oliveira Advogado:  Fábio Damásio da Silva
Credor	Justiniano Souza Silva Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Marie Louise Zimmermann Advogado:  Leonardo Gaspar Castelan
Credor	Walter da Silveira Advogada:  Deise Cristina Gelinger dos Santos
Credor	Evaldo Martins de Souza Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	AGOSTINHO JOSE DA SILVA Advogado:  AGOSTINHO JOSE DA SILVA
Credor	2C Gestão de Ativos Ltda Advogado:  Leonardo Leite Campos
Credor	Sergio Alves Pinheiro
Credor	Maria Lucia Almeida Advogado:  TATIANA PENNA FERREIRA
Credor	Silas Freitas da Silva Advogado:  SILVANA DA MOTA BALBINO
Credor	Sergio Henrique da Silva Gonçalves Advogado:  Sergio Malamud
Credor	Yasco Mifune Advogado:  Daniel Dela Coleta Eisaqui
Credor	Elaine Moreira dos Santos Advogado:  Rogério Mazza Troise   Advogada:  Fabiola Ferramenta Muniz de Faria
Credor	Edgar Smith Neto Advogado:  Edgar Smith Neto
Credor	Richard Martins Silva Advogado:  Richard Martins Silva
Credor	Maria Ribamar Oliveira Rodrigues Advogada:  Andrea Caroline Santos Souza
Credor	Marcia Regina Canabarro de Alcantara Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Claudio Gomes de Souza Advogada:  JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA
Credor	Anderson Pinheiro da Costa Advogado:  Fellipe Fernandes Duarte
Credor	Laercio Carneo Advogado:  Anderson Rogério Mioto
Credor	Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo Advogada:  Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo
Credor	Carim Cristine Rato Celante Advogada:  Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo
Credor	Leonildo Lima de Araújo Advogada:  MARIA LUCIA MERÇOR
Credor	Antônio da Paz Sabino Correa Advogado:  Márcio Leandro Araujo Coutinho
Credor	Loide Ignácio Advogada:  Rose Emi Matsui
Credor	Eliana Fola Flores Advogada:  Eliana Fola Flores
Credor	Iremar Bezerra de Moraes Advogado:  José Mello Cavalcante Júnior
Credor	Pedro Luiz Antunes Advogado:  KLEBER NELITO KAMMERS
Credor	Amanda Mata da Conceição Advogado:  Rafael Miranda da Silva
Credor	Vera Lúcia de Castro Gonçalves Advogado:  Rafael Miranda da Silva
Credor	Renata do Carmo Martins Advogado:  Rafael Miranda da Silva
Credor	Brasil Plural Securities Llc Advogado:  Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner   Advogado:  Thales Mahatman Monteiro de Melo   Advogada:  Marina Lorencini Pedo   Advogado:  Ruan Alves Faustino Cavalcante
Credor	Lenil de Jesus Amorim Advogada:  Raiza Rafaella Delben Ferreira de Lima
Credor	Dolores Lima da Costa Soc. Advogados:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Credor	Priscilla de Oliveira Rodrigues Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	José Alves de Oliveira Advogado:  JARDSON OLIVEIRA DA COSTA
Credor	Laercio Carneo Advogado:  Anderson Rogério Mioto
Credor	Edinilson Castro Ribeiro Advogado:  Marcos Jonathan Gonçalves Nunes
Credor	Marcos Jonathan Gonçalves Nunes Advogado:  Marcos Jonathan Gonçalves Nunes
Credor	Leonildo Lima de Araújo Advogada:  MARIA LUCIA MERÇOR
Credor	Antônio da Paz Sabino Correa Advogado:  Márcio Leandro Araujo Coutinho
Credor	Loide Ignácio Advogada:  Rose Emi Matsui
Credor	BRASIL PLURAL SECURITIES LLC Advogado:  Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner   Advogado:  Thales Mahatman Monteiro de Melo
Credor	FELIPE CESAR DANTAS DE F. MOURA Advogado:  IRIVANIO DA SILVA GONÇALVES
Confte	Maria José Fernandes Advogado:  ANA ÉRIKA MAGALHÃES GOMES
Credor	Patricia Barboza Ribeiro dos Santos
Credor	Glaucio Guedes Pita Advogado:  Glaucio Guedes Pita
Credor	Fausto de Araújo Neto Advogado:  Fausto de Araújo Neto
Credor	Gustavo Matias Dantas Advogado:  Gustavo Matias Dantas
Credor	Rosilene Pereira Alves Advogada:  Ligia Magalhães Ramos Barbosa
Credor	Elizeth Serrão Rodrigues Advogada:  Elizeth Serrão Rodrigues
Confte	OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS NETO Advogado:  ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA
Credor	Lindalva Pedro Sampaio Advogado:  Welesson Jose Reuters de Freitas
Credor	Sucessão de Rubens Henrique Machado Advogado:  CARINE IANOWICH
Credor	Roseane Ferreira da Costa Advogada:  Daiany Cristine Gomes Pereira Jácomo Ribeiro
Credor	ROSÂNGELA FERREIRA DA COSTA Advogada:  Daiany Cristine Gomes Pereira Jácomo Ribeiro
Credor	Rosilene Ferreira Soares Advogada:  Daiany Cristine Gomes Pereira Jácomo Ribeiro
Credor	Edilene Ferreira da Costa Morais Advogada:  Daiany Cristine Gomes Pereira Jácomo Ribeiro
Credor	Inbal Investimentos Ltda. Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes
Credor	Alice Morais Moreira Advogado:  José Severino dos Santos
Credor	Tiago Neres da Silva Advogado:  Tiago Neres da Silva
Credor	Antenor Evangelista de Oliveira Júnior Advogado:  José Severino dos Santos
Credor	Jose Severino dos Santos Advogado:  José Severino dos Santos   Advogado:  Jose Severino dos Santos
Credor	Hideraldo Yank Martins e Souza Advogado:  CLÁUDIO TADEU RODRIGUES DE SOUZA
Credor	(Credor (Terceiro)) Vicente Celso do Espirito Santo Advogado:  Teodorico Alves de Araujo Neto
Credor	Julieta Salomão Lopes Advogado:  Teodorico Alves de Araujo Neto
Credor	Leda Gonçalves de Carvalho Advogado:  Christovão Celestino da Silva
Credor	Sandra Fernandes da Silva Advogada:  Renata de Moraes
Credor	Alan Jorge Moura de Souza Advogado:  Christovão Celestino da Silva
Credor	Sonia Maria Manley Advogada:  Sandra Maria dos Santos Sanches Ruiz
Credor	OCINEY SOBREIRA DA SILVEIRA Advogado:  UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA
Credor	PROATIVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - EPP Advogada:  Mariana Tereza da Silva
Credor	Cleber Lopes dos Santos Advogado:  CARLOS DELLAMORA GARCIA
Credor	Nelson Rosa Mauro Advogada:  Natalie Mendes Rezende
Credor	Francisco Floriano Fonseca Advogado:  Wallascley Nogueira Pimenta
Credor	Celia de Oliveira Souza Advogado:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Credor	Antonilha Miguelina da Cunha Advogado:  Izonildes Pio da Silva
Credor	Alda Felix da Silva Nobrega Advogado:  Wolfgan Carlos Ribeiro de Araújo
Credor	Josefa de Oliveira Ribeiro Advogada:  Maria de Lourdes Silva Nascimento
Credor	Fernanda da Silva Correia Lima Advogado:  Othórgenes Brandão Ferreira Filho
Credor	Rubens Montenegro Junior Advogado:  Celso Ferrareze
Credor	Raimunda Nonata Lima de Aragão Advogado:  Antonio Mario Baima Pereira Junior
Credor	Francisca de Araujo Vieira Advogado:  Weiller Wysler Zuza da Silva
Credor	Ézio Antonio Carvalho de Oliveira Advogado:  Luiz Guilherme Rios
Credor	Ivone Gomes Ferreira Advogado:  Alexandre Marcelo de Castro
Credor	Maria Luzia Pereira da Silva Advogada:  Aldiane Vidal Oliveira
Credor	Cláudia França Magalhães Advogada:  Bruna França Magalhães Costa e Silva
Credor	Paulo Barbosa Marinho Advogada:  Rosângela Tenório da Silva Rodrigues
Credor	Vera Eunice Lussac Soc. Advogados:  Cassio Roberto da Silva Gitahy
Credor	Rosa Pereira Advogado:  Dimitry da Silva Oppa
Credor	Delci Rodrigues dos Santos Advogado:  Sandro Mário Jordão
Credor	BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado:  ADRIANO FRISSO RABELO
Credor	Camila Patrícia Siqueira Fontoura Advogada:  Karla Nemes Yared
Credor	Odair Massera Advogado:  Eliel de Carvalho
Credor	Hod Ii Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Np Advogado:  Ernesto Antunes de Carvalho
Credor	Irene Ferreira Advogado:  Mário José Lacerda Filho   Advogado:  MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA
Credor	Lucy Moreno de Souza Advogada:  Kate Macario de Souza
Credor	Wilson Rosni dos Santos Advogada:  Aurea Verdi Godinho
Credor	Maria Alice do Nascimento Machado Brito Advogado:  Edison Fernando Piacentini   Advogada:  Isabel Carla de Mello Moura Piacentini
Credor	Maria de Fátima Barroso de Abreu Advogado:  Edison Fernando Piacentini   Advogada:  Isabel Carla de Mello Moura Piacentini
Credor	Neide Santa Cruz da Silva Advogado:  Edison Fernando Piacentini   Advogada:  Isabel Carla de Mello Moura Piacentini
Credor	Paulo Elias Fernandes de Moraes Advogado:  Edison Fernando Piacentini   Advogada:  Isabel Carla de Mello Moura Piacentini
Credor	Roberto Carlos Moreira Advogado:  Edison Fernando Piacentini   Advogada:  Isabel Carla de Mello Moura Piacentini
Credor	Danilo Raphael Coutinho Bueno Advogado:  Ivan Perazoli Júnior
Credor	Severina Antonia de Oliveira Advogada:  Amanda Mayara Bastos Soares
Credor	Antonio Teixeira de Moura Neto Advogado:  Antonio Teixeira de Moura Neto
Credor	Odemar Rezende Sobrinho Advogado:  Welken Fernandes Cunha
Credor	Edinilson Castro Ribeiro Advogado:  Marcos Jonathan Gonçalves Nunes
Credor	Alexandre Sechetim Advogada:  Ana Karina Teixeira Calegari
Credor	Janaína Sechetim Advogada:  Ana Karina Teixeira Calegari
Credor	Fernando Abreu da Silva Advogada:  Maria Jose Marcos
Credor	Raimunda Ramada de Almeida Advogado:  EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA
Credor	Arestino José de Campos Advogado:  Lucas Pinto Souza
Credor	Alexander Nunes de Farias Advogado:  Alexander Nunes de Farias
Credor	Rvm Participacoes Societarias Sa Advogado:  Lucas Pastore Laporte de Souza
Credor	MARIA CRISTINA NAVARRO PINHEIRO Advogada:  Natália Cristhinan Solera dos Santos
Credor	Erika Andrade Bandeira de Mello Abreu Advogado:  Nelson Borges de Barros Neto
Credor	Francisca Alves da Silva Melo Advogado:  RAFAEL HOLANDA ALENCAR
Credor	Marcos Eduardo Antunes Giusti Advogado:  Ricardo Feliciano dos Santos
Credor	Patricia Farrapo Moreira Advogado:  Gilberto Claudio Hoerlle
Credor	Barbara Regina de Oliveira Cavalcanti Advogada:  FLAVIO MARQUES DE SOUZA
Credor	Milton Rodrigues dos Santos Advogado:  Vanderlei Macedo da Silva
Credor	União de Lojas Leader S/A - Em recuperação judicial Advogado:  Lucas Cesar Dias de Jesus
Credor	Lourdes Severina Brassaroto Coutinho Advogado:  Adriano Vinicius Leao de Carvalho
Credor	Sebastião do Nascimento Rêgo Advogado:  WILLIAN POLLIS MANTOVANI
Credor	Município do Rio de Janeiro Advogado:  CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK
Credor	Adjud Administradores Judiciais Ltda Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo
Credor	MANOEL DE LIMA MARTINS Advogado:  Claudio Jesus de Almeida
Credor	Vera Lucia Sampaio de Souza Advogado:  Rogerio Novais de Viveiros   Advogada:  Marilia Seles Peres
Credor	Felipe Sampaio de Souza Advogada:  Marilia Seles Peres   Advogado:  Rogerio Novais de Viveiros
Credor	Roberto Sampaio de Souza Advogada:  Marilia Seles Peres   Advogado:  Rogerio Novais de Viveiros
Credor	Alessander Lopes Pinto Advogado:  Alessander Lopes Pinto
Credor	Simetrio Capital Intermediação e Consultoria Ltda. Advogado:  Guilherme de Carvalho Camargo
Credor	Felipe Linhares Menezes Advogado:  Flavio Branco Pereira
Credor	Josue Batista da Silva Advogada:  Silvana Felix da Silva   Advogado:  Jose Costa dos Santos
ArremTerc	RM Empreendimentos Imobiliários Eireli ME Advogado:  Rodrigo Goncalves da Cruz
ArremTerc	Nilton Hermida Reigada Advogado:  Rodrigo Goncalves da Cruz
ArremTerc	Rio Negro Administração e Participações Ltda. Advogado:  Rodrigo Goncalves da Cruz
Credor	Eduardo Luiz Henrique de Paiva Pinto e Esteves (herdeiro de Maria Eunice de Paiva Pinto Esteves) Advogado:  Marcus Vinicius dos Santos Andrade
Credor	Victor de Souza Cordeiro, Advogado:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Maria da Penha de Aguiar Amorim Advogado:  Kátia Cristiane da Silva Oliveira
Credor	Maria Creuza Ferreira dos Santos, Advogado:  CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO
Credor	Vera Lúcia de Oliveira Leite Advogado:  Adriano de Oliveira Leite
Credor	Ivanise Maria da Conceição Saraiva Advogado:  José Roberto Pereira   Advogado:  GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA
Credor	Maria da Conceição Tomaz Sidrim Advogado:  Daniel de Oliveira Gagliano
Credor	Julio Marinho Filho Advogada:  Afra Rafaela Vieira Chagas Falcão
Credor	Antonio Herminio Pinheiro Junior Advogado:  Tiago Neres da Silva
Credor	Jacqueline Salvado Mendes Advogado:  Jose dos Reis Paulo
Credor	Itamar Flores Barbosa Advogado:  Celso Holz Cardoso   Advogada:  Beatriz Tunes
Credor	Fratelli Investments Limited Advogado:  Eduardo Augusto Mattar
Credor	Castello Fund Scsp, Sicav Raif Castello Global Alpha Advogado:  Eduardo Augusto Mattar
Credor	Marcelo Siqueira Soares Soc. Advogados:  Ricardo Basile de Almeida
Credor	Cristina Madsen de Otero Pinto Advogado:  Alessander Lopes Pinto
Credor	Marcos Anderson da Rocha Advogado:  Ricardo Palma
Credor	Elizabeth Leite Dias Advogado:  Christovão Celestino da Silva
Credor	Benedito Ayres da Silva Advogado:  PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA
Credor	Maisa Diogo da Conceição Advogada:  MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA
Credor	Emerson Del Re Advogado:  Ricardo Lazzari da Silva Mendes Cardozo
Credor	Guilherme Conceição Jardim Advogado:  Thiago Fernandes Chebatt
Credor	QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS Advogado:  José Guilherme Carneiro Queiroz
Credor	Cosme de Oliveira Almeida Advogado:  LUCIANA SANCHES COSSÃO
Credor	Roginaldo da Silva Romanini Advogado:  Agnaldo Araujo Nepomuceno
Credor	Sergio de Souza Sá Advogada:  FRANCELINA RANIELLE SANTOS DE ANDRADE
Credor	Antônia Gonçalves Silva Advogada:  Suely de Souza Brito
Credor	Altamira Cardoso Domingues, registrado civilmente como Altamira Cardoso Domingues Advogado:  MÔNICA CARDOSO DOMINGUES
Credor	Maria Aparecida da Silva Advogada:  Nayara Priscilla da Silva
Credor	Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares Advogado:  Hamid Charaf Bdine Junior   Advogada:  Laura Rocha Teixeira
Credor	Espólio de Sandra Mara Rocha Advogado:  Acir Oliskowski
Credor	Guarupass - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de Passageiros de Guarulhos e Região Advogado:  Leonardo Lima Cordeiro
Credor	Miguel Angelo Moreira de Souza Advogado:  Fabio Lago Meirelles   Advogada:  Fabíola Roberta Pasquarelli Machado
Credor	Ailson Alves Florentino Advogado:  Fredd Delio Miranda Martins
Credor	Laureana Antunes de Lima Advogado:  JAYME DE MAGALHÃES JÚNIOR
Credor	Nazira Kfoure Advogado:  RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS
Credor	Florêncio Luís Pereira da Rocha Advogada:  Marilia Genalia Marques Lopes
Credor	Antonio Gonçalves de Moura Advogado:  MARCOS VINICIUS ARAÚJO VELOSO
Credor	GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado:  Artur Garrastazu Gomes Ferreira
Credor	Alain Menezes de Souza Advogado:  Alexandre Victor Butzke
Credor	Edilson Carnelossi Advogado:  Adilson Suli Yaguinuma   Advogada:  Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma
Credor	Jucilene Pereira Salviano da Silva Advogado:  Anthony Yuri Foly Barbosa Ribeiro
Credor	RAMZA MYREIA Advogado:  Anthony Yuri Foly Barbosa Ribeiro
Credor	RAYSSA MICHELLE PEREIRA DA SILVA Advogado:  Anthony Yuri Foly Barbosa Ribeiro
Credor	Alexandre Augusto Cassiano Neves Advogado:  Alexandre Augusto Cassiano Neves
Credor	Maria Taciana Pontes Gouveia Advogado:  Wellington Arruda Gouveia Junior
Credor	Uílian Honorato Tressmann Advogado:  Uílian Honorato Tressmann
Credor	Uelton Honorato Tressmann Advogado:  Uílian Honorato Tressmann
Credor	Vera Lucia Sbeghen Advogada:  Mariana Graziela Faloppa
Credor	Renildes Maria da Rocha Fonseca Advogado:  Nazario Nicolau Maia Goncalves de Faria   Advogado:  WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS   Advogado:  HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR
Credor	Ozivaldo Gomes Velozo Advogado:  Vinícius Alves Peixoto Velozo   Advogado:  Jose Roberto de Castro
Credor	Helen Suzane Oliveira da Silva Advogada:  Evelyn Laiara da Silva Negreiros Lozano
Credor	Everaldo de Almeida Brandão Advogada:  Maria Angelica Silva da Costa Zanata
Credor	Ysla Francisca Andrade da Silva Advogada:  Ysla Francisca Andrade da Silva
Credor	Darcy de Souza Lima Advogado:  Adson Jose Messias Ribeiro
Credor	Marcelo Baptistini Moleiro Advogado:  Marcelo Baptistini Moleiro
Credor	Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Advogado:  Vinícius José Silva Rios   Advogado:  Guilherme de Carvalho Camargo
Credor	Francisco Caciano de Souza Advogado:  Eber Emanuel Viana Serafim Araújo
Credor	Gentil Feliciano de Azevedo Advogado:  Christovão Celestino da Silva
Credor	Maria Salomé Sampaio Advogada:  Ana Paula Bispo da Costa
TerIntCer	Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado:  JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
Credor	Magda Aparecida Brandino Advogada:  Giselle Neves Galvão Conti   Advogado:  Felipe Diamantino Alkimim Lopes
Credor	Amanda Rathge Ferraro Soares Advogado:  Gustavo Cândido Barbosa da Silva Vieira
Credor	Gustavo Cândido Barbosa da Silva Vieira Advogado:  Gustavo Cândido Barbosa da Silva Vieira
Credor	Henrique Walachy Advogada:  Rosane de Lima
Credor	Rita Nascimento Pereira Advogada:  Francisca Rafaela Lisbino Rocha
Credor	Rodrigo Aparecido Azevedo Advogado:  Alfredo Luis Alves
Credor	MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES Advogado:  Marcos Roberto Sanchez Galves
Credor	JENIZETE GUEDES ALVES ROCHA Advogado:  ANDERSON COSTA CABRAL
Credor	EDILSON CARNELOSSI Advogada:  Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma
Credor	Maria Aparecida Duarte da Rocha Advogada:  Rita de Cassia Bassi Bonfim
Credor	Luiz Augusto Zazeri Advogado:  Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel   Advogada:  Tania Garisio Sartori Mocarzel
Credor	JOSE ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA Advogado:  LUCIANA SANCHES COSSÃO
Credor	Denize Bezerra do Nascimento Advogada:  Maria Carolyne Falconery Ferreira
Credor	Roseli Alves dos Santos Teixeira Advogado:  Ronaldo de Rossi Fernandes
Credor	Ivânia Alves Teixeira Capobianco Advogado:  Ronaldo de Rossi Fernandes
Credor	Valéria Alves Teixeira Moura Advogado:  Ronaldo de Rossi Fernandes
Credor	Duomo Capital Partner Empreendimentos e Participações Ltda Soc. Advogados:  Thiago Marchi Martins   Advogado:  Luiz Paulo de Sequeira Junior   Advogada:  Gabriela Meira Gontijo
Credor	SARA AUGUSTO DA COSTA Advogado:  Leomar Goncalves Pinheiro   Advogado:  Vinícius Pinheiro Bomfim dos Santos
Credor	Marcelo Mundim Ramos Advogado:  Marcelo Mundim Ramos
Credor	LUCIANA SILVA DUTRA REGIS DINIZ SILVA Soc. Advogados:  Luciana Sanches Cossão
Credor	VIVIAN GRASIELLA DA SILVA ASSUMPCAO Advogada:  Luciana Cossão Cavalcanti
Credor	Espólio de Teresinha de Jesus Lobato Advogado:  BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS
Credor	Angela Maria Lobato Advogado:  BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS
Credor	Cristiane Paciulli Totaro Advogado:  Bruno Feijó Imbroinisio
Credor	Priscila Domingos de Oliveira Advogado:  Luis Aragão Farias de Sousa
Credor	Ricardo Fabris de Abreu Advogado:  Leonardo Holz Prestes
Credor	JOAO SEVERINO DA SILVA Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Credor	LUCIO BOLONHA FUNARO Advogado:  Jose Fernando Simao   Advogado:  Mauricio Baptistella Bunazar
Credor	Telma Silva Gonzaga Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Credor	Renato Macedo Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	ESTADO DE MATO GROSSO
TerIntCer	Fazenda Pública do Estado de Alagoas
TerIntCer	Prefeitura do Municipio de Lages Advogado:  Fabricio Rabelo William
Credor	THAIS FIGUEIRO FERNANDES MONTEIRO Advogada:  Thais Figueiró Fernandes Monteiro
Credor	ANTONIO CARLOS GOMES MONTEIRO Advogado:  RENAN DE CARVALHO PAULA
Credor	ADILSON MOTA SANTOS Advogado:  TIAGO MAIA DOS SANTOS
Credor	Helio Luis de Souza Advogado:  MAX PINHEIRO BARBOSA
Credor	Alexander Nunes de Farias Advogado:  Alexander Nunes de Farias
Credor	Giovan Branco Filgueiras Advogado:  Wandercleydson de Souza Machado
Credor	Jose Elio Goncalves Sampaio Junior Advogado:  Wandercleydson de Souza Machado
Credor	Helio Luis de Souza Advogado:  MAX PINHEIRO BARBOSA   Advogado:  Sylvio Kelner   Advogado:  Bernardo Marcelo Kelner   Advogada:  Daniela Salgado Santos de Oliveira
Credor	CELESTE MARIA DIAS DE CARVALHO MARTINS Advogado:  RENAN DE CARVALHO PAULA
Credor	Gabriela de Oliveira Gonçalves Martins Advogado:  RENAN DE CARVALHO PAULA
Credor	HENRIQUE DO COUTO MARTINS Advogado:  RENAN DE CARVALHO PAULA
Credor	JORGE LUIS DE LIMA PEREIRA Advogado:  RENAN DE CARVALHO PAULA
Credor	Zone Inc Advogado:  Giovanni Noronha Locatelli   Advogada:  Giselle Noronha Locatelli
Credor	Soway Investments S/A Advogado:  Giovanni Noronha Locatelli   Advogada:  Giselle Noronha Locatelli
Credor	Artur da Silva Júnior Advogado:  Gustavo Constantino Menegueti   Advogada:  Talita Menegueti
TerIntCer	MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Credor	ODILEA FERNANDES DA SILVA DE LEMOS Advogado:  RENAN DE CARVALHO PAULA
Credor	Ana Maria Wielevski do Carmo Advogado:  EVANDRO CARLOS ALVES CARNEIRO
Credor	Ana Maria Wielevski do Carmo Advogado:  WILLIAM MACEDO FRANÇA
Credor	Nadirce Maria de Azevedo Sperdutti Advogado:  Benedito Aparecido Guimarães Alves
Credor	Dulce Elena Viana Pereira Advogado:  Sayonara de Freitas
Credor	ALESSANDRA MARQUES DO NASCIMENTO DE AMORIM Advogada:  Luciana Cossão Cavalcanti
Credor	Kaynã Apoyná Mota Matos Advogada:  Luciana Cossão Cavalcanti
Credor	JOSE ANGELO SOUSA SANTOS NETO Advogado:  JOÃO VICTOR DE CASTRO SOUSA
Credor	Josefa Gonçalves de Melo Advogada:  Alessandra Aparecida Pereira
Credor	SEDENISSES PEREIRA DOS REIS Advogada:  Luísa Hamud Morato de Andrade
Credor	Nelson Gomes de Almeida Advogado:  Daniel Oliveira Matos
Credor	Fic Investimentos e Participações S.a. Advogado:  RICARDO BONIFÁCIO
Credor	Rical S/A Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Gustavo Pacífico
Credor	Ricardo de Babo Mendes Advogado:  Gustavo Pacífico
Credor	Jairo Alves do Nascimento Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Credor	PENHA MARIA GOMES DE ARAUJO Advogado:  PENHA MARIA GOMES DE ARAUJO   Advogado:  THAMIRES VENÂNCIO DUARTE
Credor	Tathiana Assuncao Prado Soc. Advogados:  Tathiana Assunção Prado   Advogado:  Nicolau Murad Prado   Advogado:  BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO
Credor	Nicolau Murad Prado Advogado:  Nicolau Murad Prado   Advogado:  Tathiana Assunção Prado   Advogado:  BEATRIZ DE OLIVEIRA PRADO
Soc. Advogados	Reginaldo Bacci Acunha Junior
Soc. Advogados	Terezinha Borges Karlson
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria Soc. Advogados:  Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Wiliam Crespo
Soc. Advogados	Cristiane Bohn
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Danylo Ferreira de Alcantara
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Ricardo Basile de Almeida
Soc. Advogados	Ricardo Basile de Almeida
Soc. Advogados	Ricardo Basile de Almeida
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria
Soc. Advogados	Ricardo Basile de Almeida

Data		Movimento
28/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70084389-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2026 15:42
28/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2026		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
28/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80517 até as folhas 80538. Nada Mais.
27/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41106501-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/08/2026 18:45
28/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70084389-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2026 15:42
28/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2026		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
28/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80517 até as folhas 80538. Nada Mais.
27/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41106501-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/08/2026 18:45
25/08/2026		Documento Juntado
25/08/2026		Ofício Juntado
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80405 até as folhas 80515. Nada Mais.
24/08/2026		Documento Juntado
24/08/2026		Ofício Juntado
24/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41086208-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/08/2026 19:16
21/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80345 até as folhas 80403. Nada Mais.
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41081302-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/08/2026 17:44
20/08/2026		Documento Juntado
20/08/2026		Ofício Juntado
20/08/2026		Ofício Juntado
20/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80339 até as folhas 80343. Nada Mais.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
17/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada das folhas 80337. Nada Mais.
13/08/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41054527-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/08/2026 15:05
07/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80315 até as folhas 80335. Nada Mais.
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2268/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Documento Juntado
06/08/2026		Ofício Juntado
06/08/2026		Ofício Juntado
06/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41029454-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/08/2026 16:42
06/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41029129-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2026 16:10
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2268/2026 Teor do ato: Nota Cartorária aos arrematantes GIOVAN BRANCO FILGUEIRA E JOSÉ ELIO GONÇALVES SAMPAIO JÚNIOR: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 79741/79748, item q, é necessário que os arrematantes apresentem nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI dos imóveis em questão. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Wandercleydson de Souza Machado (OAB 174131/RJ)
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos arrematantes GIOVAN BRANCO FILGUEIRA E JOSÉ ELIO GONÇALVES SAMPAIO JÚNIOR: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 79741/79748, item q, é necessário que os arrematantes apresentem nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI dos imóveis em questão.
05/08/2026		Documento Juntado
05/08/2026		Ofício Juntado
05/08/2026		Ofício Juntado
05/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80263 até as folhas 80285. Nada Mais.
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL, ao leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA e ao arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA: Ciência dos termos da certidão de fls. 80304.
05/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2026		Documento Juntado
05/08/2026		Documento Juntado
05/08/2026		Comprovante de Depósito Juntada
05/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41021899-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2026 11:10
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2247/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41020425-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 04/08/2026 19:15
04/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41018762-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2026 15:54
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2247/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Florisvaldo Franco de Ramos: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Acir Oliskowski (OAB 17648 /PR). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP)
03/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Florisvaldo Franco de Ramos: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Acir Oliskowski (OAB 17648 /PR).
03/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80253 até as folhas 80262. Nada Mais.
03/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2228/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
31/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2228/2026 Teor do ato: Nota de cartório a FIC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A: regularize sua representação processual juntando procuração assinada pelo outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB 34.945/GO). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
31/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41005411-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2026 09:58
30/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41004144-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2026 18:19
30/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80232 até as folhas 80245. Nada Mais.
30/07/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.41001141-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/07/2026 12:17
30/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a FIC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A: regularize sua representação processual juntando procuração assinada pelo outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB 34.945/GO).
30/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41000012-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2026 09:34
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40999485-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2026 21:04
29/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80169 até as folhas 80230. Nada Mais.
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40995861-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2026 11:58
29/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40995835-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2026 11:54
28/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40991231-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2026 14:06
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2198/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2198/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Euds Furtado Advogados Associados: regularize sua representação processual juntando atos constitutivos atualizados, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Manoela da Rocha (OAB 67204/PR). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
27/07/2026		Documento Juntado
27/07/2026		Ofício Juntado
27/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40983285-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/07/2026 18:23
24/07/2026		Conclusos para Despacho
24/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Euds Furtado Advogados Associados: regularize sua representação processual juntando atos constitutivos atualizados, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Manoela da Rocha (OAB 67204/PR).
24/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 80032 até as folhas 80166. Nada Mais.
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40977895-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2026 18:33
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40976490-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2026 16:07
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40976092-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2026 15:29
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2174/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
23/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40974142-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2026 10:44
22/07/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2174/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Luis Carlos Pereira de Lima: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Martha Mafra Gonzalez (OAB 4103/AM). Nota de cartório à Euds Furtado Advogados Associados: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Manoela da Rocha (OAB 67204/PR). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
22/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 79986 até as folhas 80030. Nada Mais.
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40968252-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2026 21:58
21/07/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40967652-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/07/2026 19:06
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40967611-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 21/07/2026 19:00
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40967200-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2026 17:59
21/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Luis Carlos Pereira de Lima: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Martha Mafra Gonzalez (OAB 4103/AM). Nota de cartório à Euds Furtado Advogados Associados: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Manoela da Rocha (OAB 67204/PR).
21/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé que, após correção, será oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
21/07/2026		Petição Juntada
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40964028-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2026 11:54
21/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 79944 até as folhas 79979. Nada Mais.
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40962738-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2026 23:44
20/07/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40962479-4 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 20/07/2026 21:12
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40962198-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/07/2026 19:35
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40962049-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2026 19:00
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40959719-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2026 14:52
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40959627-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2026 14:40
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40958641-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2026 12:09
20/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 79878 até as folhas 79942. Nada Mais.
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40957397-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2026 07:55
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2142/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40955568-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 17:12
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40955094-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 16:25
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2142/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Josefa Gonçalves de Melo: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra Aparecida Pereira (OAB 324351/SP). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
16/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40950940-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2026 17:56
16/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Josefa Gonçalves de Melo: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Alessandra Aparecida Pereira (OAB 324351/SP).
16/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 79834 até as folhas 79875. Nada Mais.
16/07/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40946741-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/07/2026 03:27
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40945316-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 17:32
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40943814-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2026 15:04
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40943692-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2026 14:50
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40942743-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 12:34
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40942555-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2026 12:05
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40942198-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2026 11:17
15/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40939651-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2026 17:17
14/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40940121-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2026 18:08
14/07/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40938898-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/07/2026 16:05
14/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40936797-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2026 11:15
13/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 79703 até as folhas 79832. Nada Mais.
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40930764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2026 09:48
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40930737-3 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 13/07/2026 09:40
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2091/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
10/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40928980-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2026 16:50
09/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40925208-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2026 07:20
08/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40922575-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2026 15:39
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2091/2026 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 77773-77782, 78228, 78476-78477 e 78791-78792. 1 - Fls. 77751-77761 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, leiloeiro, noticia o resultado positivo do 3º leilão dos imóveis de matrículas 4.419-4.423, arrematados em conjunto por Giovan Branco Filgueira, e José Elio Gonçalves Sampaio Júnior, cada um na proporção de 50%, por um valor total de R$2.339.438,26, apresentando o Auto Positivo e os comprovantes de pagamento da caução, submetendo o lance para apreciação do juízo e eventual homologação da arrematação), 78565-78577 (os arrematantes JOSÉ ELIO GONÇALVES SAMPAIO JUNIOR e GIOVAN BRANCO FILGUEIRA requerem a homologação da arrematação e expedição de carta de arrematação e ofício ao Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ, determinando o cancelamento das penhoras, indisponibilidades e demais gravames que incidam sobre os imóveis arrematados, sem ônus de emolumentos ao arrematante, nos termos da legislação aplicável), e 78731-78741, itens 7-10 (a Administradora Judicial opina favoravelmente à homologação, devendo-se aguardar a comprovação do pagamento integral para posterior expedição da carta de arrematação, informo que providenciará as informações e documentos necessários para o registro imobiliário): Decorrido o prazo para impugnação da arrematação (art. 143, Lei 11.101/2005) e diante da manifestação favorável do administrador judicial, homologo a arrematação informada pelo leiloeiro às fls. 77751-77761. Após a comprovação do pagamento integral do valor do lance, expeça-se a carta de arrematação, devendo os interessados encaminhar minuta em formato editável à Z. Serventia. 2 - Fls. 77823-77826 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDAREIGADA requerem os arrematantes do lote 37 a expedição de nova carta de arrematação em razão de novas exigências apresentadas pelo Registro de Imóveis de Saquarema/RJ): Diante da manifestação do administrador judicial de fls. 78731-78741, itens 16-17, aguarde-se retorno das exigências apresentadas pelo registro imobiliário para ulterior deliberação acerca da expedição de nova carta de arrematação retificada, se o caso. 3 - Fls. 77783-77821 (FELIPE CÉSAR DANTAS DE FIGUEIREDO MOURA); 77827-77948 (RAYMUNDO CARVALHO DOS SANTOS); 77949-78000 (ESPÓLIO DE TERESINHA DE JESUS LOBATO); 78227 (JOÃO SILVÉRIO CARDOSO); 78240-78243 (VEIRANO ADVOGADOS); 78253-78254 (TATIANA NERY DA COSTA LOPES); 78255-78256 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 78461-78466 (TANIA MARIA RODRIGUES SALAZAR); 78742 (VÂNIA MARIA GOLFIERI); 78743-78745 (ESPÓLIO DE GERALDO DE CARVALHO); 78999-79000 (ARTUR DA SILVA JUNIOR): Anotem-se, se em termos. 4 - Fls. 77783-77821 (FELIPE CÉSAR DANTAS DE FIGUEIREDO MOURA); 77827-77948 (RAYMUNDO CARVALHO DOS SANTOS); 77949-78000 (ESPÓLIO DE TERESINHA DE JESUS LOBATO); 78238-78336 (ARTUR DA SILVA JUNIOR); 78342-78348 (WANDERLEY BARROS DE SOUZA); 78880-78882 (ELSO CARDOSO MACHADO); 79036-79047 (5001399-85.2010.8.27.2722); 79050-79691 (ITAMAR FLORES BARBOSA): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Com relação aos créditos não abarcados pela decadência, deverão os credores interessados distribuir o competente pedido de habilitação retardatária do crédito, por dependência aos autos falimentares, nos termos dos arts. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005, observados os Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação à petição de fls. 78880-78882 (ELSO CARDOSO MACHADO), o edital previsto no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 foi disponibilizado no DJE em 27/07/2016 (fls. 9658-9679), de modo que competia ao credor interessado as providências necessárias para o reconhecimento de seu crédito. Quanto ao ofício de fls. 79036-79047 (5001399-85.2010.8.27.2722), somente foi encaminhado a este juízo em 16/09/2024, mas a certidão de crédito foi emitida em data anterior, de modo que deve ser processada a habilitação. Providencie o Administrador Judicial. 5 - Fls. 78051-78113 (SINVAL VENÂNCIO DA SILVA); 78115-78126 (LEILA CRISTINA MIGNAC ARAUJO); 78129-78133 (AFONSO CELSO FERNANDES); 78134-78143 (MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA); 78144-78148 (SINVAL VENÂNCIO DA SILVA); 78339-78341 (JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA); 78355-78454 (ALDA FELIX DA SILVA NÓBREGA); 78455-78458 (CARLOS MÁRCIO MENDES); 78459-78460 (JOABE RIBEIRO DE ASSIS); 78467-78474 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 78478-78481 (APARECIDO JESUS DA SILVA); 78746-7853 (MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA); Fls. 78754 (FRANCISCO PERON MIRANDA); 78883-78938 (SOWAY INVESTMENTS S.A.); 78939-78996 (ZONE INC); 79015 (ESPÓLIO MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA): Conforme constou no edital de convocação de fls. 75778-75821 (DJE em 18/02/2026), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 24/02/2026 (terça-feira) e término em 24/04/2026 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 77269-77270, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: Vistos. Última decisão: fls. 76652-76665. Fls. 77262-77264 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 18/02/2026, fls. 75778-75821) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 15/05/2026. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 15/05/2026 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 24/04/2026). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 15/05/2026. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 15/05/2026 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Intimem-se. Portanto, a exemplo dos rateios anteriores, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. 6 - Fls. 78225-78226 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, leiloeiro, em cumprimento da decisão de fls. 77773-77782, item 7, comprova a devolução do valor de sua comissão), 78793-78794 (o arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA requer a expedição do MLE): Defiro o levantamento. Providencie-se o necessário. 7 - Fls. 78561-78563 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 77773-77782, item 7, alegando omissão com relação à devolução da multa decorrente da remissão pela Massa Falida), 78731-78741, itens 26-27 (Administradora Judicial ponderou que a questão já fora decidida e suficientemente fundamentada às fls. 73804-73814, item 18, no sentido de que o julgamento do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000 teve como resultado o reconhecimento da remissão, sendo a multa expressamente prevista no edital de leilão, reiterando sua manifestação de fls. fls. 74207-74297, itens 43-45): Com razão o embargante, eis que aplica-se o mesmo fundamento da decisão 77773-77782, item 7. Se não houve necessidade de realização de novo leilão, não houve prejuízo à massa falida e não há razão para a incidência da multa. Por isso, isento a embargante da multa e determino ao administrador judicial a devolução do valor desembolsado. 8 - Fls. 78244-78251 (0010654-24.2013.8.08.0024); 78579-78584 (0010654-24.2013.8.08.0024); 78755-78765 e 78795-78802 (5035788-54.2019.4.02.5101); 78766-78774 (5003020-81.2016.8.08.0024); 79693-79698 (carta precatória nº 1000421-23.2026.8.26.0014, processo de origem nº 0203344-09.2013.8.06.0001): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112/2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina legal. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá ao administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 9 - Fls. 78555-78560 (Manifestação do administrador judicial em cumprimento da decisão de fls. 77773-77782): a) Itens 1-5: Informa que o crédito de HILTON JOSE BEZERRA CAVALCANTI junto ao CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, posteriormente cedido a ANDERSON RODRIGUES, tem origem em operações relacionadas a Bolsa de Valores, correspondendo ao saldo final de valor depositado em garantia, deduzido o saldo negativo em conta que, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, são tratados como créditos por restituição em falência, reiterando o parecer de fls. 76911-76916, itens 11-13, no sentido de que o não comparecimento do credor primitivo para o recebimento integral do crédito, nos termos do edital de convocação de fls. 45802-45829, enseja a aplicação do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, com a perda do direito ao recebimento do crédito e o consequente avanço do pagamento às classes subsequentes. Às fls. 79016-79020, ANDERSON RODRIGUES, cessionário do crédito, requer o pagamento imediato de seu crédito por restituição, sob alegação de que faria jus aos rateios subsequentes.Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para decisão. b) Item 6: Ciência à Defensoria Pública acerca dos depósitos informados pelo administrador judicial às fls. 78740, item 34. No mais, ciência ao administrador judicial dos dados informados pela Defensoria Pública às fls. 78721-78722, para que sejam efetuados os depósitos dos rateios subsequentes. c) Item 7: Ciência aos interessados da instauração do incidente processual nº 0019474-40.2026.8.26.0100, cujo objeto é a plano de encerramento negociado da falência de fls. 76130-76140. 10 - Fls. 78585-78592 (Ofício referente ao processo nº 0801607-05.2021.8.20.5124, encaminhado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN acerca de eventual cessão do crédito à B6): Ciente o juízo quanto à resposta encaminhada pelo administrador judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei 11.101/2005 (fls. 78731-78741, item 23). 11 - Fls. 78715-78720 (CRISTIANE CECON pede destaque dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre os créditos a serem percebidos pelo Espólio de Cleonice D'Avila Santos Scapol): Ciência à requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 78731-78741, itens 29-31, acerca do depósito dos valores referentes aos 2º e 3º rateios diretamente nos autos do inventário nº 5016620-02.2023.8.24.0018, bem como para que providencie o envio dos documentos necessários à administração judicial para eventual destaque de honorários em rateios futuros. 12 - Fls. 78723-78729 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado, requer a penhora no rosto dos autos falimentares do crédito de Alberto Dwek, cedido ao Fundo Priority): Nos termos da manifestação o administrador judicial de fls. 78731-78741, item 6, indefiro a penhora, uma vez que não compete ao juízo falimentar deliberar sobre as medidas constritivas sobre o patrimônio de credores da Massa Falida, inexistindo notícia de que o juízo do cumprimento de sentença nº 0065394-52.2017.8.26.0100 tenha deliberado sobre a questão. No mais, quanto às manifestações de fls. 76878-76889, 77229-77232 e 78872-78879 (ESPÓLIO DE EDIMAR ILINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO QUINTERO); 76924-76931 (PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS), o arrematante foi devidamente intimado para se manifestar quanto à compensação pretendida entre os valores devidos em razão dos rateios quirografários e as dívidas desses credores junto à Massa Falida, cujo prazo decorreu em 26/05/2026, sobrevindo a manifestação somente em 08/06/2026 (fls. 78775-78778), pelo desprovimento dos embargos de declaração de fls. 76924-76931. Quanto ao mérito da questão, nos termos da manifestação do administrador judicial de fls. 78731-78741, itens 1-5, e conforme parecer do Ministério Público de 77605-77612, itens 20-28 e 32.a, a alegação de prescrição da dívida do ESPÓLIO DE EDIMAR ILINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO QUINTERO não deve ser conhecida por este juízo, uma vez que o processo falimentar não é a via processual adequada para análise quanto à prescrição, devendo o interessado, se entender cabível, propor ação declaratória de inexistência de obrigação. Já com relação aos embargos de declaração opostos pelo PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (fls. 76924-76931), acolho as razões expostas no parecer do administrador judicial de fls. 78731-78741, item 5, no sentido de que, por aplicação do art. 287, CC, a alienação da carteira de crédito consignado transfere ao cessionário arrematante a carteira com todos os seus predicados, inclusive a prerrogativa de compensação com os créditos reconhecidos no quadro geral de credores da Massa Falida, de modo que rejeito os embargos e mantenho a decisão de fls. 76652-76665, item 6, quanto à ineficácia da cessão do crédito de Alberto Dwek, até o limite do valor do contrato nº 483614564. 13 - Fls. 79001-79004 (apresenta o administrador judicial proposta de rateio do saldo em caixa, no valor de R$ 1.180.341.556,88, com previsão de pagamento integral dos créditos preferenciais, resguardadas as reservas de crédito, e rateio parcial em favor da classe quirografária, esta no percentual de 8,5% do saldo): ciência aos credores, falido e interessados, pelo prazo comum de 5 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Anoto manifestações favoráveis à proposta: fls. 79031 (ANA CRISTINA DE SOUZA RABELLO); 79032 (PAULO MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA); 79033 (JOSELITO FEIJÓ DE MELO JUNIOR); 79048 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA, ADÉLIA ROMANO PALMEIRA e JANDIRA ROMANO PALMEIRA LIMA); 79692 (UNIMED SEGURADORA S/A e UNIMED SEGUROS S/A). 14 - Fls. 79010-79014 (DIVINA DAMASIO BRITO informa a concessão de efeito ativo ao AI nº 2138748-70.2026.8.26.0000 interposto pela peticionária, com determinação de reserva do valor que lhe seria destinado no 3º rateio): Ciente o juízo. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 15 - Fls. 79021-79024 e 79025-79030 (reiteração de ofício oriundo do processo nº 000063565.2021.8.26.0512, enviado em 10/12/2025 pela Vara Única de Rio Grande da Serra/SP): Diligencie o administrador judicial em resposta, conforme previsto no art. 22, I, m da lei 11.101/2005. Publique-se. Advogados(s): Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 541555/SP), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Deise Borba Belchior (OAB 20690/PE), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 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Ghiraldi (OAB 63727PR), LEONARDO CAMPANHA (OAB 57490/PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), TATIANA PENNA FERREIRA (OAB 103951/RJ), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Pedro Oliveira Moura Santos (OAB 385051/SP), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 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Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), MAURO A. 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Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Helderley Florencio Vieira (OAB 295012/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ari Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Gabriela Meira Gontijo (OAB 542632/SP), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Alexandre Victor Butzke (OAB 12753/SC), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 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61011/RS), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP)
07/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 77773-77782, 78228, 78476-78477 e 78791-78792. 1 - Fls. 77751-77761 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, leiloeiro, noticia o resultado positivo do 3º leilão dos imóveis de matrículas 4.419-4.423, arrematados em conjunto por Giovan Branco Filgueira, e José Elio Gonçalves Sampaio Júnior, cada um na proporção de 50%, por um valor total de R$2.339.438,26, apresentando o Auto Positivo e os comprovantes de pagamento da caução, submetendo o lance para apreciação do juízo e eventual homologação da arrematação), 78565-78577 (os arrematantes JOSÉ ELIO GONÇALVES SAMPAIO JUNIOR e GIOVAN BRANCO FILGUEIRA requerem a homologação da arrematação e expedição de carta de arrematação e ofício ao Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Teresópolis/RJ, determinando o cancelamento das penhoras, indisponibilidades e demais gravames que incidam sobre os imóveis arrematados, sem ônus de emolumentos ao arrematante, nos termos da legislação aplicável), e 78731-78741, itens 7-10 (a Administradora Judicial opina favoravelmente à homologação, devendo-se aguardar a comprovação do pagamento integral para posterior expedição da carta de arrematação, informo que providenciará as informações e documentos necessários para o registro imobiliário): Decorrido o prazo para impugnação da arrematação (art. 143, Lei 11.101/2005) e diante da manifestação favorável do administrador judicial, homologo a arrematação informada pelo leiloeiro às fls. 77751-77761. Após a comprovação do pagamento integral do valor do lance, expeça-se a carta de arrematação, devendo os interessados encaminhar minuta em formato editável à Z. Serventia. 2 - Fls. 77823-77826 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDAREIGADA requerem os arrematantes do lote 37 a expedição de nova carta de arrematação em razão de novas exigências apresentadas pelo Registro de Imóveis de Saquarema/RJ): Diante da manifestação do administrador judicial de fls. 78731-78741, itens 16-17, aguarde-se retorno das exigências apresentadas pelo registro imobiliário para ulterior deliberação acerca da expedição de nova carta de arrematação retificada, se o caso. 3 - Fls. 77783-77821 (FELIPE CÉSAR DANTAS DE FIGUEIREDO MOURA); 77827-77948 (RAYMUNDO CARVALHO DOS SANTOS); 77949-78000 (ESPÓLIO DE TERESINHA DE JESUS LOBATO); 78227 (JOÃO SILVÉRIO CARDOSO); 78240-78243 (VEIRANO ADVOGADOS); 78253-78254 (TATIANA NERY DA COSTA LOPES); 78255-78256 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 78461-78466 (TANIA MARIA RODRIGUES SALAZAR); 78742 (VÂNIA MARIA GOLFIERI); 78743-78745 (ESPÓLIO DE GERALDO DE CARVALHO); 78999-79000 (ARTUR DA SILVA JUNIOR): Anotem-se, se em termos. 4 - Fls. 77783-77821 (FELIPE CÉSAR DANTAS DE FIGUEIREDO MOURA); 77827-77948 (RAYMUNDO CARVALHO DOS SANTOS); 77949-78000 (ESPÓLIO DE TERESINHA DE JESUS LOBATO); 78238-78336 (ARTUR DA SILVA JUNIOR); 78342-78348 (WANDERLEY BARROS DE SOUZA); 78880-78882 (ELSO CARDOSO MACHADO); 79036-79047 (5001399-85.2010.8.27.2722); 79050-79691 (ITAMAR FLORES BARBOSA): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Com relação aos créditos não abarcados pela decadência, deverão os credores interessados distribuir o competente pedido de habilitação retardatária do crédito, por dependência aos autos falimentares, nos termos dos arts. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005, observados os Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação à petição de fls. 78880-78882 (ELSO CARDOSO MACHADO), o edital previsto no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 foi disponibilizado no DJE em 27/07/2016 (fls. 9658-9679), de modo que competia ao credor interessado as providências necessárias para o reconhecimento de seu crédito. Quanto ao ofício de fls. 79036-79047 (5001399-85.2010.8.27.2722), somente foi encaminhado a este juízo em 16/09/2024, mas a certidão de crédito foi emitida em data anterior, de modo que deve ser processada a habilitação. Providencie o Administrador Judicial. 5 - Fls. 78051-78113 (SINVAL VENÂNCIO DA SILVA); 78115-78126 (LEILA CRISTINA MIGNAC ARAUJO); 78129-78133 (AFONSO CELSO FERNANDES); 78134-78143 (MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA); 78144-78148 (SINVAL VENÂNCIO DA SILVA); 78339-78341 (JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA); 78355-78454 (ALDA FELIX DA SILVA NÓBREGA); 78455-78458 (CARLOS MÁRCIO MENDES); 78459-78460 (JOABE RIBEIRO DE ASSIS); 78467-78474 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 78478-78481 (APARECIDO JESUS DA SILVA); 78746-7853 (MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA); Fls. 78754 (FRANCISCO PERON MIRANDA); 78883-78938 (SOWAY INVESTMENTS S.A.); 78939-78996 (ZONE INC); 79015 (ESPÓLIO MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA): Conforme constou no edital de convocação de fls. 75778-75821 (DJE em 18/02/2026), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 24/02/2026 (terça-feira) e término em 24/04/2026 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 77269-77270, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: Vistos. Última decisão: fls. 76652-76665. Fls. 77262-77264 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 18/02/2026, fls. 75778-75821) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 15/05/2026. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 15/05/2026 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 24/04/2026). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 15/05/2026. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 15/05/2026 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Intimem-se. Portanto, a exemplo dos rateios anteriores, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. 6 - Fls. 78225-78226 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, leiloeiro, em cumprimento da decisão de fls. 77773-77782, item 7, comprova a devolução do valor de sua comissão), 78793-78794 (o arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA requer a expedição do MLE): Defiro o levantamento. Providencie-se o necessário. 7 - Fls. 78561-78563 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 77773-77782, item 7, alegando omissão com relação à devolução da multa decorrente da remissão pela Massa Falida), 78731-78741, itens 26-27 (Administradora Judicial ponderou que a questão já fora decidida e suficientemente fundamentada às fls. 73804-73814, item 18, no sentido de que o julgamento do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000 teve como resultado o reconhecimento da remissão, sendo a multa expressamente prevista no edital de leilão, reiterando sua manifestação de fls. fls. 74207-74297, itens 43-45): Com razão o embargante, eis que aplica-se o mesmo fundamento da decisão 77773-77782, item 7. Se não houve necessidade de realização de novo leilão, não houve prejuízo à massa falida e não há razão para a incidência da multa. Por isso, isento a embargante da multa e determino ao administrador judicial a devolução do valor desembolsado. 8 - Fls. 78244-78251 (0010654-24.2013.8.08.0024); 78579-78584 (0010654-24.2013.8.08.0024); 78755-78765 e 78795-78802 (5035788-54.2019.4.02.5101); 78766-78774 (5003020-81.2016.8.08.0024); 79693-79698 (carta precatória nº 1000421-23.2026.8.26.0014, processo de origem nº 0203344-09.2013.8.06.0001): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112/2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina legal. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá ao administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 9 - Fls. 78555-78560 (Manifestação do administrador judicial em cumprimento da decisão de fls. 77773-77782): a) Itens 1-5: Informa que o crédito de HILTON JOSE BEZERRA CAVALCANTI junto ao CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, posteriormente cedido a ANDERSON RODRIGUES, tem origem em operações relacionadas a Bolsa de Valores, correspondendo ao saldo final de valor depositado em garantia, deduzido o saldo negativo em conta que, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, são tratados como créditos por restituição em falência, reiterando o parecer de fls. 76911-76916, itens 11-13, no sentido de que o não comparecimento do credor primitivo para o recebimento integral do crédito, nos termos do edital de convocação de fls. 45802-45829, enseja a aplicação do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, com a perda do direito ao recebimento do crédito e o consequente avanço do pagamento às classes subsequentes. Às fls. 79016-79020, ANDERSON RODRIGUES, cessionário do crédito, requer o pagamento imediato de seu crédito por restituição, sob alegação de que faria jus aos rateios subsequentes.Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para decisão. b) Item 6: Ciência à Defensoria Pública acerca dos depósitos informados pelo administrador judicial às fls. 78740, item 34. No mais, ciência ao administrador judicial dos dados informados pela Defensoria Pública às fls. 78721-78722, para que sejam efetuados os depósitos dos rateios subsequentes. c) Item 7: Ciência aos interessados da instauração do incidente processual nº 0019474-40.2026.8.26.0100, cujo objeto é a plano de encerramento negociado da falência de fls. 76130-76140. 10 - Fls. 78585-78592 (Ofício referente ao processo nº 0801607-05.2021.8.20.5124, encaminhado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN acerca de eventual cessão do crédito à B6): Ciente o juízo quanto à resposta encaminhada pelo administrador judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei 11.101/2005 (fls. 78731-78741, item 23). 11 - Fls. 78715-78720 (CRISTIANE CECON pede destaque dos honorários advocatícios contratuais incidentes sobre os créditos a serem percebidos pelo Espólio de Cleonice D'Avila Santos Scapol): Ciência à requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 78731-78741, itens 29-31, acerca do depósito dos valores referentes aos 2º e 3º rateios diretamente nos autos do inventário nº 5016620-02.2023.8.24.0018, bem como para que providencie o envio dos documentos necessários à administração judicial para eventual destaque de honorários em rateios futuros. 12 - Fls. 78723-78729 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado, requer a penhora no rosto dos autos falimentares do crédito de Alberto Dwek, cedido ao Fundo Priority): Nos termos da manifestação o administrador judicial de fls. 78731-78741, item 6, indefiro a penhora, uma vez que não compete ao juízo falimentar deliberar sobre as medidas constritivas sobre o patrimônio de credores da Massa Falida, inexistindo notícia de que o juízo do cumprimento de sentença nº 0065394-52.2017.8.26.0100 tenha deliberado sobre a questão. No mais, quanto às manifestações de fls. 76878-76889, 77229-77232 e 78872-78879 (ESPÓLIO DE EDIMAR ILINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO QUINTERO); 76924-76931 (PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS), o arrematante foi devidamente intimado para se manifestar quanto à compensação pretendida entre os valores devidos em razão dos rateios quirografários e as dívidas desses credores junto à Massa Falida, cujo prazo decorreu em 26/05/2026, sobrevindo a manifestação somente em 08/06/2026 (fls. 78775-78778), pelo desprovimento dos embargos de declaração de fls. 76924-76931. Quanto ao mérito da questão, nos termos da manifestação do administrador judicial de fls. 78731-78741, itens 1-5, e conforme parecer do Ministério Público de 77605-77612, itens 20-28 e 32.a, a alegação de prescrição da dívida do ESPÓLIO DE EDIMAR ILINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO QUINTERO não deve ser conhecida por este juízo, uma vez que o processo falimentar não é a via processual adequada para análise quanto à prescrição, devendo o interessado, se entender cabível, propor ação declaratória de inexistência de obrigação. Já com relação aos embargos de declaração opostos pelo PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (fls. 76924-76931), acolho as razões expostas no parecer do administrador judicial de fls. 78731-78741, item 5, no sentido de que, por aplicação do art. 287, CC, a alienação da carteira de crédito consignado transfere ao cessionário arrematante a carteira com todos os seus predicados, inclusive a prerrogativa de compensação com os créditos reconhecidos no quadro geral de credores da Massa Falida, de modo que rejeito os embargos e mantenho a decisão de fls. 76652-76665, item 6, quanto à ineficácia da cessão do crédito de Alberto Dwek, até o limite do valor do contrato nº 483614564. 13 - Fls. 79001-79004 (apresenta o administrador judicial proposta de rateio do saldo em caixa, no valor de R$ 1.180.341.556,88, com previsão de pagamento integral dos créditos preferenciais, resguardadas as reservas de crédito, e rateio parcial em favor da classe quirografária, esta no percentual de 8,5% do saldo): ciência aos credores, falido e interessados, pelo prazo comum de 5 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Anoto manifestações favoráveis à proposta: fls. 79031 (ANA CRISTINA DE SOUZA RABELLO); 79032 (PAULO MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA); 79033 (JOSELITO FEIJÓ DE MELO JUNIOR); 79048 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA, ADÉLIA ROMANO PALMEIRA e JANDIRA ROMANO PALMEIRA LIMA); 79692 (UNIMED SEGURADORA S/A e UNIMED SEGUROS S/A). 14 - Fls. 79010-79014 (DIVINA DAMASIO BRITO informa a concessão de efeito ativo ao AI nº 2138748-70.2026.8.26.0000 interposto pela peticionária, com determinação de reserva do valor que lhe seria destinado no 3º rateio): Ciente o juízo. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 15 - Fls. 79021-79024 e 79025-79030 (reiteração de ofício oriundo do processo nº 000063565.2021.8.26.0512, enviado em 10/12/2025 pela Vara Única de Rio Grande da Serra/SP): Diligencie o administrador judicial em resposta, conforme previsto no art. 22, I, m da lei 11.101/2005. Publique-se.
07/07/2026		Documento Juntado
07/07/2026		Ofício Juntado
07/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40908173-1 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 05/07/2026 19:50
03/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 79723/79724, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20260618124313037915 (fls. 79005/79007). Nada Mais.
03/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Documento Juntado
02/07/2026		Ofício Juntado
02/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2029/2026 Data da Publicação: 03/07/2026
01/07/2026		Documento Juntado
01/07/2026		Ofício Juntado
01/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2029/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Unimed Seguradora S/A e Unimed Seguros S/A: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP)
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40892624-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/07/2026 12:34
01/07/2026		Conclusos para Decisão
01/07/2026		Conclusos para Despacho
01/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada das folhas 79701. Nada Mais.
30/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40890121-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2026 19:12
30/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Unimed Seguradora S/A e Unimed Seguros S/A: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP).
30/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 79036 até as folhas 79698. Nada Mais.
30/06/2026		Documento Juntado
30/06/2026		Ofício Juntado
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40883422-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2026 17:12
28/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40880300-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2026 21:59
26/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40874181-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2026 08:57
25/06/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40872178-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/06/2026 17:07
25/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2026		Ofício Juntado
25/06/2026		Ofício Juntado
25/06/2026		Ofício Juntado
25/06/2026		Ofício Juntado
25/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 79009 até as folhas 79034. Nada Mais.
22/06/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40852247-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/06/2026 14:42
22/06/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40852185-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/06/2026 14:36
22/06/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40852094-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/06/2026 14:28
19/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2026		Ofício Juntado
19/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2026		Ofício Juntado
19/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40842613-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2026 19:02
18/06/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40839791-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/06/2026 14:33
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40839020-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2026 12:44
18/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 77773/77782, item 15, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20260618124313037915 (fls. 79005/79007), no valor de R$ 3.571.552,95, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO, referente ao valor total depositado em contas judiciais vinculadas ao presente processo, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 76910. Nada Mais.
18/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78998 até as folhas 79004. Nada Mais.
18/06/2026		Documento Juntado
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40830346-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/06/2026 19:42
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40827366-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/06/2026 15:01
15/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78791 até as folhas 78996. Nada Mais.
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40814778-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 16:15
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40814728-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 16:09
12/06/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40812067-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 12/06/2026 10:42
10/06/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40801700-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/06/2026 15:12
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1665/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Documento Juntado
09/06/2026		Ofício Juntado
09/06/2026		Ofício Juntado
09/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1665/2026 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 77773-77782, 78228 e 78476-78477. Fls. 78779/78781: O Administrador Judicial informa que recebeu comunicado da Secretaria da Receita Federal declarando inapto o CNPJ da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, em razão da não apresentação da escrituração fiscal referente aos anos de 2021/2022/2023. Tendo em vista que a obrigatoriedade da Massa Falida de apresentar escrituração fiscal encontra-se em discussão no âmbito da Apelação interposta contra sentença proferida nos autos do processo nº 5003080-65.2018.4.03.6100 e que a declaração de inaptidão do CNPJ da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A poderá acarretar prejuízos aos credores e para a atividade regular de arrecadação de ativos, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal determinando a imediata reabilitação do CNPJ nº 62.136.254/0001-99. Pelos mesmos motivos, determino que a Receita Federal se abstenha de declarar a inaptidão dos CNPJs vinculados ao presente processo falimentar ou reabilite-os: 1. Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - CNPJ nº 62.136.254/0001-99 2. BCS Seguros S.A. Falido CNPJ: 48.076.897/0001-63 3. Cruzeiro do Sul S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários CNPJ: 62.382.908/0001-64 4. Cruzeiro do Sul Holding Financeira S.A. Falido CNPJ:13.225.116/0001-70 5. Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias CNPJ:04.169.504/0001-90 6. Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros CNPJ: 06.227.606/0001-40 Servirá esta decisão como Ofício, que deverá ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. Int. Advogados(s): Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 541555/SP), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Deise Borba Belchior (OAB 20690/PE), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO 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Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bernardo Marcelo Kelner (OAB 78723/RJ), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado 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289447/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Gabriela Meira Gontijo (OAB 542632/SP), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Alexandre Victor Butzke (OAB 12753/SC), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), MAX PINHEIRO BARBOSA (OAB 168955/RJ), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Luiz Paulo de Sequeira Junior (OAB 542700/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP)
08/06/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40791239-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/06/2026 19:39
08/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 77773-77782, 78228 e 78476-78477. Fls. 78779/78781: O Administrador Judicial informa que recebeu comunicado da Secretaria da Receita Federal declarando inapto o CNPJ da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, em razão da não apresentação da escrituração fiscal referente aos anos de 2021/2022/2023. Tendo em vista que a obrigatoriedade da Massa Falida de apresentar escrituração fiscal encontra-se em discussão no âmbito da Apelação interposta contra sentença proferida nos autos do processo nº 5003080-65.2018.4.03.6100 e que a declaração de inaptidão do CNPJ da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A poderá acarretar prejuízos aos credores e para a atividade regular de arrecadação de ativos, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal determinando a imediata reabilitação do CNPJ nº 62.136.254/0001-99. Pelos mesmos motivos, determino que a Receita Federal se abstenha de declarar a inaptidão dos CNPJs vinculados ao presente processo falimentar ou reabilite-os: 1. Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - CNPJ nº 62.136.254/0001-99 2. BCS Seguros S.A. Falido CNPJ: 48.076.897/0001-63 3. Cruzeiro do Sul S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários CNPJ: 62.382.908/0001-64 4. Cruzeiro do Sul Holding Financeira S.A. Falido CNPJ:13.225.116/0001-70 5. Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias CNPJ:04.169.504/0001-90 6. Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros CNPJ: 06.227.606/0001-40 Servirá esta decisão como Ofício, que deverá ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. Int.
08/06/2026		Conclusos para Decisão
08/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78730 até as folhas 78774. Nada Mais.
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40788127-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2026 15:10
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40787406-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2026 14:07
08/06/2026		Documento Juntado
08/06/2026		Ofício Juntado
08/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2026		Documento Juntado
08/06/2026		Ofício Juntado
08/06/2026		Ofício Juntado
08/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40784396-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/06/2026 23:26
06/06/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40784161-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 06/06/2026 11:01
03/06/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40780349-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/06/2026 19:26
03/06/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJMJ.26.40775153-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 03/06/2026 10:33
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40773529-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/06/2026 18:51
02/06/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78715 até as folhas 78729. Nada Mais.
02/06/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40768693-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 02/06/2026 10:56
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40763353-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 01/06/2026 14:34
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40762184-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2026 12:09
01/06/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/05/2026		Documento Juntado
29/05/2026		Documento Juntado
29/05/2026		Ofício Juntado
29/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2026		Ofício Juntado
28/05/2026		Documento Juntado
28/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78484 até as folhas 78577. Nada Mais.
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40746946-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2026 21:33
27/05/2026		Incidente Processual Instaurado 0019474-40.2026.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40740804-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2026 09:05
26/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40739553-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/05/2026 19:00
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40738654-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/05/2026 17:33
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1513/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1496/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
25/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78339 até as folhas 78481. Nada Mais.
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1513/2026 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 77773-77782 e 78228. Às fls. 78127-78128, informou o administrador judicial que, até a data (15/05/2026) e horário (15h00) limites estabelecidos no edital de oferta pública para alienação judicial mediante apresentação de propostas fechadas disponibilizado no DJEN em 20/04/2026 (fls. 77077-77080), não foram recepcionadas outras propostas, opinando pela intimação do stalking horse para ratificação da proposta vinculante, já expirada. Após decisão de fls. 78228, às fls. 78229-78233 a proponente B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ratificou integralmente os termos de sua proposta vinculante apresentada às fls. 74296-74297(28/10/2025) e ratificada às fls. 76196 (26/02/2026), comprovando o depósito da integralidade do preço e requerendo a homologação da arrematação da carteira de crédito consignado remanescente de titularidade da Massa Falida. Diante da ratificação da proposta vinculante, do depósito integral do preço, HOMOLOGO a proposta apresentada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (fls. 74296-74297) e posterior ratificações, declarando, para todos os fins de direito, a ausência de sucessão da Massa Falida em quaisquer de suas dívidas e obrigações, nos termos do art. 141, Lei 11.101/2005, ressalvadas as obrigações decorrentes direta e especificamente do bem arrematado. Deverão ser observadas integralmente as disposições do Edital de fls. 77077-77080, assim como do Edital de fls. 56452-56454 (edital de alienação da carteira de crédito consignado inadimplente), especialmente com relação aos cessionários de parte da carteira, e os critérios estabelecidos pelo E. TJSP por ocasião do julgamento do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Autorizo, ainda, o administrador judicial a adotar todas as providências necessárias para a transferência da carteira à arrematante, inclusive oficiando aos órgãos conveniados com a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A para a substituição definitiva da Massa Falida pela arrematante B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. (CNPJ nº 49.380.692/0001-30) nos respectivos convênios de crédito consignado, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela arrematante interessada. Publique-se, e tornem oportunamente conclusos, para decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Deise Borba Belchior (OAB 20690/PE), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 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EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC)
25/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a WANDERLEY BARROS DE SOUZA: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): DR. PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13.050 /AM).
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40725528-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2026 21:06
22/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 77773-77782 e 78228. Às fls. 78127-78128, informou o administrador judicial que, até a data (15/05/2026) e horário (15h00) limites estabelecidos no edital de oferta pública para alienação judicial mediante apresentação de propostas fechadas disponibilizado no DJEN em 20/04/2026 (fls. 77077-77080), não foram recepcionadas outras propostas, opinando pela intimação do stalking horse para ratificação da proposta vinculante, já expirada. Após decisão de fls. 78228, às fls. 78229-78233 a proponente B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA ratificou integralmente os termos de sua proposta vinculante apresentada às fls. 74296-74297(28/10/2025) e ratificada às fls. 76196 (26/02/2026), comprovando o depósito da integralidade do preço e requerendo a homologação da arrematação da carteira de crédito consignado remanescente de titularidade da Massa Falida. Diante da ratificação da proposta vinculante, do depósito integral do preço, HOMOLOGO a proposta apresentada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (fls. 74296-74297) e posterior ratificações, declarando, para todos os fins de direito, a ausência de sucessão da Massa Falida em quaisquer de suas dívidas e obrigações, nos termos do art. 141, Lei 11.101/2005, ressalvadas as obrigações decorrentes direta e especificamente do bem arrematado. Deverão ser observadas integralmente as disposições do Edital de fls. 77077-77080, assim como do Edital de fls. 56452-56454 (edital de alienação da carteira de crédito consignado inadimplente), especialmente com relação aos cessionários de parte da carteira, e os critérios estabelecidos pelo E. TJSP por ocasião do julgamento do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Autorizo, ainda, o administrador judicial a adotar todas as providências necessárias para a transferência da carteira à arrematante, inclusive oficiando aos órgãos conveniados com a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A para a substituição definitiva da Massa Falida pela arrematante B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. (CNPJ nº 49.380.692/0001-30) nos respectivos convênios de crédito consignado, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela arrematante interessada. Publique-se, e tornem oportunamente conclusos, para decisão das questões pendentes. Int.
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40722147-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/05/2026 14:01
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40721884-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2026 13:20
22/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40721168-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2026 11:46
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1496/2026 Teor do ato: Nota de cartório a ARTUR DA SILVA JUNIOR: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243.476/SP) / TALITA MENEGUETI (OAB 250.554/SP). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP)
22/05/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40720828-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/05/2026 11:03
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40720746-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2026 10:53
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40720203-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2026 09:33
22/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40717730-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2026 16:48
21/05/2026		Conclusos para Decisão
21/05/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40716893-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/05/2026 15:45
21/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78253 até as folhas 78336. Nada Mais.
21/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ARTUR DA SILVA JUNIOR: regularize sua representação processual juntando procuração atualizada e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243.476/SP) / TALITA MENEGUETI (OAB 250.554/SP).
21/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40714254-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/05/2026 11:05
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1463/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40709612-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2026 14:52
20/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40708361-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2026 12:06
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1463/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 77773-77782. 1. Fls. 78127-78128: Informa o administrador judicial que até a data (15/05/2026) e horário (15h00) limites estabelecidos no edital de oferta pública para alienação judicial mediante apresentação de propostas fechadas disponibilizado no DJEN em 20/04/2026 (fls. 77077-77080) não foram recepcionadas outras propostas, opinando pela intimação do stalking horse para ratificação da proposta vinculante, já expirada. Diante da notícia de ausência e outros interessados, intime-se a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para que, querendo, ratifique sua proposta vinculante apresentada às fls. 74296-74297(28/10/2025) e ratificada às fls. 76196 (26/02/2026), no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem conclusos para eventual homologação do resultado. Int. Advogados(s): JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Deise Borba Belchior (OAB 20690/PE), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Itamar Moreira Indio do Brasil Junior (OAB 151938/MG), Susane Bezerra dos Santos (OAB 7826/SE), Eliane Seigneur Lezan (OAB 96792/RJ), João Paulo Buck (OAB 427771/SP), Francisco Antunes do Carmo (OAB 4070/MT), Daniel Campos Guimarães da Cunha (OAB 155549/RJ), Suzana Mazon Benedet (OAB 29245/SC), JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO (OAB 62699/PR), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Selesócrates Marback D' Oliveira (OAB 54452/RJ), Zilda Costa 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Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Giselle Neves Galvão Conti (OAB 274979/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB 277348/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Gabriéla Izilda de Souza Lima Gomes (OAB 276678/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Mariluci Miguel (OAB 84888/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Wilson Perez Peixoto (OAB 88447/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Helio Martinez Junior (OAB 92407/SP), Marcelo Orabona Angelico (OAB 94389/SP), Rogerio Antonio Moreira (OAB 94467/SP), Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Alexandre Prandini Junior (OAB 97560/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Rosana Mary de Freitas Constante (OAB 77086/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Jose Antonio Funnicheli (OAB 79077/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Newton Correa (OAB 81143/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Caio Renan de Souza Godoy (OAB 257599/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Rose Emi Matsui (OAB 98269/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB 98496/SP), Carlos Rogerio Moreira (OAB 99445/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Erica Bareze dos Santos (OAB 263606/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Theo Tri Huynh Trung (OAB 261480/SP), Amanda Matilde Graciano Soares (OAB 265209/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Leomar Goncalves Pinheiro (OAB 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Marcio Ribeiro Goncalves Hernandes (OAB 141178/SP), Wiliam Crespo (OAB 138130/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Renata Martins de Oliveira (OAB 161507/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Olga Saito (OAB 149173/SP), Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza (OAB 149543/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB 158327/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 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Chagas Perez (OAB 123817/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Marcos Roberto Sanchez Galves (OAB 124372/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Maria de Lourdes Correa Guimaraes (OAB 129234/SP), Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB 129696/SP), Fabio Jose Donario Carvalho (OAB 130350/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Roquelaine Batista dos Santos (OAB 202868/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Maria Jose Marcos (OAB 202511/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Luís Alberto de Araujo Lima (OAB 206263/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 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Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Rosmary Rosendo de Sena (OAB 212834/SP), Italo Francisco dos Santos (OAB 218266/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Liliane Cristina Rodrigues Louza (OAB 217227/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Bruno Guimarães Scarpelini Vieira (OAB 176813/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 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122094/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Alexandre Victor Butzke (OAB 12753/SC), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), 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Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP)
20/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78240 até as folhas 78243. Nada Mais.
20/05/2026		Documento Juntado
20/05/2026		Ofício Juntado
20/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40706530-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2026 22:45
19/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78225 até as folhas 78237. Nada Mais.
19/05/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40700770-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/05/2026 11:15
19/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão: fls. 77773-77782. 1. Fls. 78127-78128: Informa o administrador judicial que até a data (15/05/2026) e horário (15h00) limites estabelecidos no edital de oferta pública para alienação judicial mediante apresentação de propostas fechadas disponibilizado no DJEN em 20/04/2026 (fls. 77077-77080) não foram recepcionadas outras propostas, opinando pela intimação do stalking horse para ratificação da proposta vinculante, já expirada. Diante da notícia de ausência e outros interessados, intime-se a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para que, querendo, ratifique sua proposta vinculante apresentada às fls. 74296-74297(28/10/2025) e ratificada às fls. 76196 (26/02/2026), no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem conclusos para eventual homologação do resultado. Int.
19/05/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40700277-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/05/2026 10:22
19/05/2026		Conclusos para Decisão
18/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40697973-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2026 17:57
18/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 78051 até as folhas 78223. Nada Mais.
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40692227-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2026 20:11
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40692033-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2026 19:11
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40690343-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2026 16:18
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40690136-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/05/2026 16:03
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1429/2026 Teor do ato: REPUBLICAR DEC DE FLS. 77773/77782: Vistos. Últimas decisões: fls. 76652-76665 e 77269-77270. 1. Fls. 76597-76610 (CRISTIANE PACIULLI CAPELLA); 76670-76689 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 76719-76735 e 77387-77390 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); 77562-77584 (0039249-38.2014.8.19.0203): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Com relação aos créditos não abarcados pela decadência, deverão os credores interessados distribuir o competente pedido de habilitação retardatária do crédito, por dependência aos autos falimentares, nos termos dos arts. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005, observados os Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação às manifestações de fls. 76719-76735 e 77387-77390 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS), deve o credor interessado atentar-se ao procedimento adequado para a habilitação do seu crédito em âmbito falimentar, acima indicado, uma vez que o provimento do AI nº 2163836-47.2025.8.26.0000 determina, tão somente, o afastamento da decadência. 2. Fls. 76611-76621: ANDERSON RODRIGUES reitera sua petição de fls. 75827-75833, informando ser cessionário do crédito por restituição originalmente de titularidade de HILTON JOSE BEZERRA CAVALCANTI no valor de R$ 20.845,53, conforme instrumento juntado às fls. 58201-58213, argumentando ser descabida a aplicação do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 requerendo, subsidiariamente, a reserva do seu crédito): Defiro a reserva em favor do credor enquanto não se resolve a controvérsia em definitivo. Informe o administrador judicial a que título o cedente foi reconhecido como titular de direito à restituição. 3. Fls. 76623-76625 (CARLOS RICIERI TONON); 76645-76646 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 76667-76669 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 76834 (MARCELO DONIZETE DO CARMO E PRISCILA PRESENTE DO CARMO); 77049-77053 (LÚCIO BOLONHA FUNARO); 77266 (DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.); 77539-77544 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR): Anotem-se, se em termos. 4. Fls. 76623-76625 (CARLOS RICIERI TONON); 76631-76634 (ALZENIR DO AMARAL GOMES); 76645-76646 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 76648-76651 (DEFENSORIA PÚBLICA); 76666 (ANTONIO NAILOR DE PAULA); 76690-76691 (JOSEFA GONÇALVES DE MELO); 76821-76822 (HAILTON ANTÔNIO NUNES); 76835-76836 (ESPÓLIO MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA); 76849 (MANOEL MONFORT); 76853-76854 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 76899-76903 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 76905-76907 (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA); 76922-76923 (MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA); 77047-77048 (CLAUDIO CERUTTI); 77049-77053 (LÚCIO BOLONHA FUNARO); 77064-77065 (LEILA CRISTINA MIGNAC ARAUJO); 77066-77072 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 77073-77076 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77223-77228 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77243-77247 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 77248-77249 (MARCO ANTÔNIO AGUIAR SOUZA); 77250-77254 (ADIZIA SOARES DE SOUZA); 77373-77385 (DIVINA DAMASIO BRITO); 77545-77557 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77591-77594 (TATIANA NERY DA COSTA LOPES): Conforme constou do edital de convocação de fls. 75778-75821 (DJE em 18/02/2026), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente pelo e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções destinadas ao recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 dias corridos, contados a partir de 24/02/2026 (terça-feira) e término em 24/04/2026 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 77269-77270, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: Vistos. Última decisão: fls. 76652-76665. Fls. 77262-77264 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 18/02/2026, fls. 75778-75821) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 15/05/2026. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 15/05/2026 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 24/04/2026). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 15/05/2026. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 15/05/2026 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Intimem-se. Portanto, a exemplo dos rateios anteriores, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. 5. Fls. 76626-76630 (0000057-73.2023.8.26.0596); 76823-76833 (1001111-91.2022.8.26.0596): Diligencie o administrador judicial em resposta aos juízos oficiantes acerca da titularidade dos créditos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 76638-76642 (ofício proveniente do processo nº 5016620-02.2023.8.24.0018, que tramita perante a 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó-SC, requerendo que se deposite os valores devidos à autora da herança Cleonice D'Avila Santos Scapol, em subconta judicial vinculada aos autos do inventário, a fim de possibilitar a partilha): Ciência quanto à manifestação do administrador judicial às fls. 77274-77282, item 14, a respeitos das providências que lhe competem. 7. Fls. 76643-76644 e 76934-76937: o arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. reitera os pedidos formulados às fls. fls. 74156-74157, para que a Massa Falida seja intimada a efetuar a transferência do valor corresponde à atualização monetária do preço de aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente, no período de 24/06/2024 a 01/04/2025: Acerca do pedido de atualização monetária do lance, acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 76911-76921, item 1, no sentido de se aguardar o julgamento definitivo do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Após a certificação do trânsito em julgado do recurso, tornem conclusos para deliberação. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo arrematante remisso às fls. 74150-74155, devem ser providos. É verdade que o arrematante foi declarado remisso, mas isto se deu pelo depósito da caução, de 10% do valor da arrematação, no dia 20/20/2023, somente um dia após a data prevista no edital. Além disso, foi considerado vencedor outro lançador que participou do mesmo certame. Nota-se que a arrematação se realizou em benefício de todos os credores, e do próprio leiloeiro, satisfeito com a nova comissão, sem novo leilão. Se o serviço foi prestado uma única vez pelo leiloeiro, não se justifica a duplicidade no recebimento da comissão. Nesse sentido, o voto do I. Relator, ao julgar o agravo de instrumento nº. 2278977-51.2024.8.26.0000: " Em apreço à celeridade do procedimento, bem como a preservação dos interesses da massa, é de rigor a homologação da proposta feita pela ora agravante, no sentido de igualar seu lance ao da arrematante remissa, uma vez que houve habilitação somente das duas empresas, afastando-se a necessidade de realização de novo leilão". Pelo exposto, acolho os embargos e determino a devolução da comissão do leiloeiro, em 48 horas. 8. Fls. 76648-76651; 77091-77093; 77115-77116 e 77255 (a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das dificuldades para contatar os credores assistidos pela instituição para fins de atendimento da convocação para recebimento de seus créditos, requer a intimação pessoal das partes interessadas) e 77274-77282, itens 21-22 (a AJ pondera que a convocação dos credores se deu por meio de edital em que constaram as orientações necessárias para o recebimento dos créditos pelos credores, suprindo os requisitos dos arts. 256 e 257, CPC): Diante dos fundamentos trazidos pelo administrador judicial, em especial quanto à validade da convocação dos credores por meio de edital, e observando que eventual intimação pessoal dependeria de pesquisa do paradeiro dos credores, o que é incompatível com a adequada condução do feito falimentar, indefiro o pedido de intimação pessoal dos assistidos pela Defensoria Pública. Porém, autorizo seja realizado o depósito judicial em favor dos credores assistidos, cabendo posteriormente à Defensoria Pública as providências relativas à localização dos credores. 9. Fls. 76692-76718 (NAIR, GUILHERME, LEONARDO e RAFAELLA PEREIRA DO PRADO informam ser sucessores do credor PAULO JACINTO DO PRADO, requerendo a habilitação de todos os herdeiros, promovendo-se a substituição processual do falecido, nos termos do art. 110 do CPC): Intimem-se os credores interessados para que atendam a solicitação de documentos e informações complementares do administrador judicial às fls. 77274-77282, itens 15-16. 10. PLANO DE ENCERRAMENTO NEGOCIADO DA FALÊNCIA FLS. 76130-76140: A fim de evitar tumulto processual, determino ao administrador judicial a instauração de incidente específico, instruído com a proposta do credor e todas as manifestações acerca dela, por parte dos credores, bem como pelo parecer do representante do Ministério Público e manifestação da administração judicial. 11. Fls. 76737-76748 (0003496-92.2016.8.11.0002); 77233-77237 (5006285-84.2017.4.03.6182); 77271-77272 (ESTADO DE ALAGOAS); 77391-77448 (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO); 77585-77589 (0613253-59.2016.8.04.0001): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. Ciência ao administrador judicial com relação à manifestação de fls. 77595 do ESTADO DE GOIÁS, para as providências cabíveis. 12. Fls. 76851-76852 (OKNO 1 FIDC NP, em atenção à decisão de fls. 76652-76665, apresenta a documentação exigida para verificação da validade de sua cessão de crédito (CNH) firmada com o cedente Marcelo Siqueira Soares): Diante da manifestação favorável do administrador judicial de fls. 77274-77282, itens 17-18, HOMOLOGO a cessão de crédito. 13. Fls. 76862-76877 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematantes do imóvel matriculado sob o nº 1.644 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Saquarema/RJ, informam que vêm enfrentando dificuldades para o registro da arrematação. Relatam que o cartório exige a retificação da carta de arrematação e, por isso, requerem a expedição de nova carta que: (i) contenha o nome do proprietário registral constante da matrícula, ou, alternativamente, que a Massa Falida promova o registro da propriedade em seu nome; e (ii) inclua os números de todos os lotes integrantes do loteamento Itaúna Palm Beach. Requerem, ainda, que a nova carta de arrematação contenha advertência, ou, subsidiariamente, seja oficiado ao cartório, para que proceda ao registro independentemente de exigências administrativas relativas ao título, as quais deverão ser solucionadas posteriormente, em procedimento próprio, sem prejuízo da validade e eficácia do registro da arrematação): Às fls. 76911-76921, itens 7-10, informou o administrador judicial estar em tratativas com os arrematantes para solucionamento das exigências e que as orientações já foram prestadas. Intimem-se os arrematantes para que informem acerca do registro da carta de arrematação, no prazo de 30 dias. 14. Fls. 76878-76889 e 77229-77232: ESPÓLIO DE EDIMAR ILINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO QUINTERO opõe-se à compensação do crédito com dívida do espólio no valor de R$ 119.603,77, oriunda do contrato nº 450943828, cedido a terceiros. Sustenta a ocorrência de prescrição e requer o pagamento imediato de seus créditos e a vedação de quaisquer descontos ou compensações em futuros rateios. No mesmo sentido, às fls. 76924-76931, PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 76652-76665, a qual declarou a ineficácia da cessão de crédito ao Priority FIDC, até o limite do débito de Alberto Dwek perante a Massa Falida e/ou a B6, na qualidade de cessionária da carteira de créditos consignados. Alega contradição e obscuridade na decisão, argumentando que a cessão de créditos alterou as relações jurídicas entre a Massa Falida, o devedor e a cessionária, o que impediria a compensação de valores por falta de identidade entre as partes. Diante da necessidade de tratamento igualitário aos credores, manifeste-se previamente o arrematante B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Após, ao administrador judicial. 15. Fls. 76908-76910 (AJ): Expeça-se o MLE em favor da Massa Falida, conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 76908-76910. 16. Fls. 76911-76921, manifestação do Administrador Judicial: a) Item 3: Diante da informação de que, embora os agravos de instrumento nº 2092041-78.2025.8.26.0000; 2164557-96.2025.8.26.0000; 2242779-78.2025.8.26.0000; 2250681-82.2025.8.26.0000 tenham sido providos, encontram-se pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelos agravados, destacando-se o efeito suspensivo concedido nos autos nº 2092041-78.2025.8.26.0000/50001 e 50002 e 2250681-82.2025.8.26.0000/50002, fica, por ora, prejudicada a análise dos pedidos de devolução dos valores pagos de fls. 76205-76212 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS) e 76288-76301 (FALIDO). b) Item 4: Ciente o juízo quanto ao provimento dos AIs nº 2327867-21.2024.8.26.0000 e 2017357-85.2025.8.26.0000, que cassaram as autorizações para avaliação e alienação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida decorrentes das ações (i) 1054670-30.2021.8.26.0100 e (ii) 1117505-64.2015.8.26.0100, 1029536-69.2019.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100. Aguardo o julgamento definitivo dos recursos informados pela Massa Falida. c) Itens 5-6: Diante da regularidade da documentação apresentada pelos sucessores de Antonio Ivan Soares Teixeira, defiro a sucessão processual. Ciência aos interessados quanto à manifestação do administrador judicial. d) Itens 14-15: Diante da regularidade da documentação apresentada, homologo a cessão do crédito inicialmente detido por Boggiano Investments S/A informada pelo Priority FIDC. Ciência ao credor quanto às anotações promovidas pelo administrador judicial. e) Itens 16-19: Diante dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial e da regularidade da documentação apresentada, defiro a sucessão processual do espólio de Aylton Benevides de Souza e o destacamento dos honorários profissionais do patrono Rafael Bispo da Rocha. Ciência aos interessados quanto às anotações promovidas pelo administrador judicial. 17. Fls. 77238-77242 (2242779-78.2025.8.26.0000/50000); 77256-77260 (2164557-96.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face dos V. Acórdãos que cassaram a autorização para o pagamento antecipado dos créditos titularizados pelo FGC e pelos Fundos Gama e F ACB. Ciência aos credores, ao falido e ao administrador judicial, anotada a manifestação do FGC às fls. 77034-77046. 18. Fls. 77267-77268 (ESTADO DE GOIÁS): Ao administrador judicial, para as providências cabíveis para o pagamento do crédito tributário. 19. Fls. 77351-77353 (2098936-21.2026.8.26.0000): Trata-se de ofício informando a atribuição de efeito suspensivo ao AI nº 2098936-21.2026.8.26.0000, a respeito da decadência do crédito de Araújo de Azeredo (incidente nº 1066532-37.2017.8.26.0100). Aguarde-se o julgamento do recurso. 20. Fls. 77449-77538 (ARESP nº 2776455/SP): Ciente o juízo quanto ao julgamento do ARESP nº 2776455/SP, ao qual negado provimento. Publique-se. Advogados(s): DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 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(OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC)
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1429/2026 Teor do ato: Nota de cartório a RAYMUNDO CARVALHO DOS SANTOS: regularize sua representação processual juntando procuração ATUALIZADA e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS (OAB 34.300/BA). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1429/2026 Teor do ato: Nota de cartório a Tatiana Nery da Costa Lopes: regularize sua representação processual juntando procuração, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Alexandre Rossi Jullien (OAB 99253/RJ), Gilda Helena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
15/05/2026		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40688377-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 15/05/2026 12:57
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40684662-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2026 17:17
14/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77823 até as folhas 78048. Nada Mais.
14/05/2026		Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICAR DEC DE FLS. 77773/77782: Vistos. Últimas decisões: fls. 76652-76665 e 77269-77270. 1. Fls. 76597-76610 (CRISTIANE PACIULLI CAPELLA); 76670-76689 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 76719-76735 e 77387-77390 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); 77562-77584 (0039249-38.2014.8.19.0203): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Com relação aos créditos não abarcados pela decadência, deverão os credores interessados distribuir o competente pedido de habilitação retardatária do crédito, por dependência aos autos falimentares, nos termos dos arts. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005, observados os Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação às manifestações de fls. 76719-76735 e 77387-77390 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS), deve o credor interessado atentar-se ao procedimento adequado para a habilitação do seu crédito em âmbito falimentar, acima indicado, uma vez que o provimento do AI nº 2163836-47.2025.8.26.0000 determina, tão somente, o afastamento da decadência. 2. Fls. 76611-76621: ANDERSON RODRIGUES reitera sua petição de fls. 75827-75833, informando ser cessionário do crédito por restituição originalmente de titularidade de HILTON JOSE BEZERRA CAVALCANTI no valor de R$ 20.845,53, conforme instrumento juntado às fls. 58201-58213, argumentando ser descabida a aplicação do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 requerendo, subsidiariamente, a reserva do seu crédito): Defiro a reserva em favor do credor enquanto não se resolve a controvérsia em definitivo. Informe o administrador judicial a que título o cedente foi reconhecido como titular de direito à restituição. 3. Fls. 76623-76625 (CARLOS RICIERI TONON); 76645-76646 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 76667-76669 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 76834 (MARCELO DONIZETE DO CARMO E PRISCILA PRESENTE DO CARMO); 77049-77053 (LÚCIO BOLONHA FUNARO); 77266 (DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.); 77539-77544 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR): Anotem-se, se em termos. 4. Fls. 76623-76625 (CARLOS RICIERI TONON); 76631-76634 (ALZENIR DO AMARAL GOMES); 76645-76646 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 76648-76651 (DEFENSORIA PÚBLICA); 76666 (ANTONIO NAILOR DE PAULA); 76690-76691 (JOSEFA GONÇALVES DE MELO); 76821-76822 (HAILTON ANTÔNIO NUNES); 76835-76836 (ESPÓLIO MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA); 76849 (MANOEL MONFORT); 76853-76854 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 76899-76903 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 76905-76907 (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA); 76922-76923 (MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA); 77047-77048 (CLAUDIO CERUTTI); 77049-77053 (LÚCIO BOLONHA FUNARO); 77064-77065 (LEILA CRISTINA MIGNAC ARAUJO); 77066-77072 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 77073-77076 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77223-77228 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77243-77247 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 77248-77249 (MARCO ANTÔNIO AGUIAR SOUZA); 77250-77254 (ADIZIA SOARES DE SOUZA); 77373-77385 (DIVINA DAMASIO BRITO); 77545-77557 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77591-77594 (TATIANA NERY DA COSTA LOPES): Conforme constou do edital de convocação de fls. 75778-75821 (DJE em 18/02/2026), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente pelo e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções destinadas ao recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 dias corridos, contados a partir de 24/02/2026 (terça-feira) e término em 24/04/2026 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 77269-77270, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: Vistos. Última decisão: fls. 76652-76665. Fls. 77262-77264 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 18/02/2026, fls. 75778-75821) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 15/05/2026. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 15/05/2026 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 24/04/2026). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 15/05/2026. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 15/05/2026 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Intimem-se. Portanto, a exemplo dos rateios anteriores, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. 5. Fls. 76626-76630 (0000057-73.2023.8.26.0596); 76823-76833 (1001111-91.2022.8.26.0596): Diligencie o administrador judicial em resposta aos juízos oficiantes acerca da titularidade dos créditos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 76638-76642 (ofício proveniente do processo nº 5016620-02.2023.8.24.0018, que tramita perante a 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó-SC, requerendo que se deposite os valores devidos à autora da herança Cleonice D'Avila Santos Scapol, em subconta judicial vinculada aos autos do inventário, a fim de possibilitar a partilha): Ciência quanto à manifestação do administrador judicial às fls. 77274-77282, item 14, a respeitos das providências que lhe competem. 7. Fls. 76643-76644 e 76934-76937: o arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. reitera os pedidos formulados às fls. fls. 74156-74157, para que a Massa Falida seja intimada a efetuar a transferência do valor corresponde à atualização monetária do preço de aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente, no período de 24/06/2024 a 01/04/2025: Acerca do pedido de atualização monetária do lance, acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 76911-76921, item 1, no sentido de se aguardar o julgamento definitivo do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Após a certificação do trânsito em julgado do recurso, tornem conclusos para deliberação. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo arrematante remisso às fls. 74150-74155, devem ser providos. É verdade que o arrematante foi declarado remisso, mas isto se deu pelo depósito da caução, de 10% do valor da arrematação, no dia 20/20/2023, somente um dia após a data prevista no edital. Além disso, foi considerado vencedor outro lançador que participou do mesmo certame. Nota-se que a arrematação se realizou em benefício de todos os credores, e do próprio leiloeiro, satisfeito com a nova comissão, sem novo leilão. Se o serviço foi prestado uma única vez pelo leiloeiro, não se justifica a duplicidade no recebimento da comissão. Nesse sentido, o voto do I. Relator, ao julgar o agravo de instrumento nº. 2278977-51.2024.8.26.0000: " Em apreço à celeridade do procedimento, bem como a preservação dos interesses da massa, é de rigor a homologação da proposta feita pela ora agravante, no sentido de igualar seu lance ao da arrematante remissa, uma vez que houve habilitação somente das duas empresas, afastando-se a necessidade de realização de novo leilão". Pelo exposto, acolho os embargos e determino a devolução da comissão do leiloeiro, em 48 horas. 8. Fls. 76648-76651; 77091-77093; 77115-77116 e 77255 (a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das dificuldades para contatar os credores assistidos pela instituição para fins de atendimento da convocação para recebimento de seus créditos, requer a intimação pessoal das partes interessadas) e 77274-77282, itens 21-22 (a AJ pondera que a convocação dos credores se deu por meio de edital em que constaram as orientações necessárias para o recebimento dos créditos pelos credores, suprindo os requisitos dos arts. 256 e 257, CPC): Diante dos fundamentos trazidos pelo administrador judicial, em especial quanto à validade da convocação dos credores por meio de edital, e observando que eventual intimação pessoal dependeria de pesquisa do paradeiro dos credores, o que é incompatível com a adequada condução do feito falimentar, indefiro o pedido de intimação pessoal dos assistidos pela Defensoria Pública. Porém, autorizo seja realizado o depósito judicial em favor dos credores assistidos, cabendo posteriormente à Defensoria Pública as providências relativas à localização dos credores. 9. Fls. 76692-76718 (NAIR, GUILHERME, LEONARDO e RAFAELLA PEREIRA DO PRADO informam ser sucessores do credor PAULO JACINTO DO PRADO, requerendo a habilitação de todos os herdeiros, promovendo-se a substituição processual do falecido, nos termos do art. 110 do CPC): Intimem-se os credores interessados para que atendam a solicitação de documentos e informações complementares do administrador judicial às fls. 77274-77282, itens 15-16. 10. PLANO DE ENCERRAMENTO NEGOCIADO DA FALÊNCIA FLS. 76130-76140: A fim de evitar tumulto processual, determino ao administrador judicial a instauração de incidente específico, instruído com a proposta do credor e todas as manifestações acerca dela, por parte dos credores, bem como pelo parecer do representante do Ministério Público e manifestação da administração judicial. 11. Fls. 76737-76748 (0003496-92.2016.8.11.0002); 77233-77237 (5006285-84.2017.4.03.6182); 77271-77272 (ESTADO DE ALAGOAS); 77391-77448 (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO); 77585-77589 (0613253-59.2016.8.04.0001): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. Ciência ao administrador judicial com relação à manifestação de fls. 77595 do ESTADO DE GOIÁS, para as providências cabíveis. 12. Fls. 76851-76852 (OKNO 1 FIDC NP, em atenção à decisão de fls. 76652-76665, apresenta a documentação exigida para verificação da validade de sua cessão de crédito (CNH) firmada com o cedente Marcelo Siqueira Soares): Diante da manifestação favorável do administrador judicial de fls. 77274-77282, itens 17-18, HOMOLOGO a cessão de crédito. 13. Fls. 76862-76877 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematantes do imóvel matriculado sob o nº 1.644 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Saquarema/RJ, informam que vêm enfrentando dificuldades para o registro da arrematação. Relatam que o cartório exige a retificação da carta de arrematação e, por isso, requerem a expedição de nova carta que: (i) contenha o nome do proprietário registral constante da matrícula, ou, alternativamente, que a Massa Falida promova o registro da propriedade em seu nome; e (ii) inclua os números de todos os lotes integrantes do loteamento Itaúna Palm Beach. Requerem, ainda, que a nova carta de arrematação contenha advertência, ou, subsidiariamente, seja oficiado ao cartório, para que proceda ao registro independentemente de exigências administrativas relativas ao título, as quais deverão ser solucionadas posteriormente, em procedimento próprio, sem prejuízo da validade e eficácia do registro da arrematação): Às fls. 76911-76921, itens 7-10, informou o administrador judicial estar em tratativas com os arrematantes para solucionamento das exigências e que as orientações já foram prestadas. Intimem-se os arrematantes para que informem acerca do registro da carta de arrematação, no prazo de 30 dias. 14. Fls. 76878-76889 e 77229-77232: ESPÓLIO DE EDIMAR ILINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO QUINTERO opõe-se à compensação do crédito com dívida do espólio no valor de R$ 119.603,77, oriunda do contrato nº 450943828, cedido a terceiros. Sustenta a ocorrência de prescrição e requer o pagamento imediato de seus créditos e a vedação de quaisquer descontos ou compensações em futuros rateios. No mesmo sentido, às fls. 76924-76931, PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 76652-76665, a qual declarou a ineficácia da cessão de crédito ao Priority FIDC, até o limite do débito de Alberto Dwek perante a Massa Falida e/ou a B6, na qualidade de cessionária da carteira de créditos consignados. Alega contradição e obscuridade na decisão, argumentando que a cessão de créditos alterou as relações jurídicas entre a Massa Falida, o devedor e a cessionária, o que impediria a compensação de valores por falta de identidade entre as partes. Diante da necessidade de tratamento igualitário aos credores, manifeste-se previamente o arrematante B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Após, ao administrador judicial. 15. Fls. 76908-76910 (AJ): Expeça-se o MLE em favor da Massa Falida, conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 76908-76910. 16. Fls. 76911-76921, manifestação do Administrador Judicial: a) Item 3: Diante da informação de que, embora os agravos de instrumento nº 2092041-78.2025.8.26.0000; 2164557-96.2025.8.26.0000; 2242779-78.2025.8.26.0000; 2250681-82.2025.8.26.0000 tenham sido providos, encontram-se pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelos agravados, destacando-se o efeito suspensivo concedido nos autos nº 2092041-78.2025.8.26.0000/50001 e 50002 e 2250681-82.2025.8.26.0000/50002, fica, por ora, prejudicada a análise dos pedidos de devolução dos valores pagos de fls. 76205-76212 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS) e 76288-76301 (FALIDO). b) Item 4: Ciente o juízo quanto ao provimento dos AIs nº 2327867-21.2024.8.26.0000 e 2017357-85.2025.8.26.0000, que cassaram as autorizações para avaliação e alienação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida decorrentes das ações (i) 1054670-30.2021.8.26.0100 e (ii) 1117505-64.2015.8.26.0100, 1029536-69.2019.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100. Aguardo o julgamento definitivo dos recursos informados pela Massa Falida. c) Itens 5-6: Diante da regularidade da documentação apresentada pelos sucessores de Antonio Ivan Soares Teixeira, defiro a sucessão processual. Ciência aos interessados quanto à manifestação do administrador judicial. d) Itens 14-15: Diante da regularidade da documentação apresentada, homologo a cessão do crédito inicialmente detido por Boggiano Investments S/A informada pelo Priority FIDC. Ciência ao credor quanto às anotações promovidas pelo administrador judicial. e) Itens 16-19: Diante dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial e da regularidade da documentação apresentada, defiro a sucessão processual do espólio de Aylton Benevides de Souza e o destacamento dos honorários profissionais do patrono Rafael Bispo da Rocha. Ciência aos interessados quanto às anotações promovidas pelo administrador judicial. 17. Fls. 77238-77242 (2242779-78.2025.8.26.0000/50000); 77256-77260 (2164557-96.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face dos V. Acórdãos que cassaram a autorização para o pagamento antecipado dos créditos titularizados pelo FGC e pelos Fundos Gama e F ACB. Ciência aos credores, ao falido e ao administrador judicial, anotada a manifestação do FGC às fls. 77034-77046. 18. Fls. 77267-77268 (ESTADO DE GOIÁS): Ao administrador judicial, para as providências cabíveis para o pagamento do crédito tributário. 19. Fls. 77351-77353 (2098936-21.2026.8.26.0000): Trata-se de ofício informando a atribuição de efeito suspensivo ao AI nº 2098936-21.2026.8.26.0000, a respeito da decadência do crédito de Araújo de Azeredo (incidente nº 1066532-37.2017.8.26.0100). Aguarde-se o julgamento do recurso. 20. Fls. 77449-77538 (ARESP nº 2776455/SP): Ciente o juízo quanto ao julgamento do ARESP nº 2776455/SP, ao qual negado provimento. Publique-se.
14/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a RAYMUNDO CARVALHO DOS SANTOS: regularize sua representação processual juntando procuração ATUALIZADA e assinada ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS (OAB 34.300/BA).
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1409/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
14/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40676851-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2026 16:15
13/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40676356-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2026 15:38
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1409/2026 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 76652-76665 e 77269-77270. 1. Fls. 76597-76610 (CRISTIANE PACIULLI CAPELLA); 76670-76689 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 76719-76735 e 77387-77390 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); 77562-77584 (0039249-38.2014.8.19.0203): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Com relação aos créditos não abarcados pela decadência, deverão os credores interessados distribuir o competente pedido de habilitação retardatária do crédito, por dependência aos autos falimentares, nos termos dos arts. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005, observados os Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação às manifestações de fls. 76719-76735 e 77387-77390 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS), deve o credor interessado atentar-se ao procedimento adequado para a habilitação do seu crédito em âmbito falimentar, acima indicado, uma vez que o provimento do AI nº 2163836-47.2025.8.26.0000 determina, tão somente, o afastamento da decadência. 2. Fls. 76611-76621: ANDERSON RODRIGUES reitera sua petição de fls. 75827-75833, informando ser cessionário do crédito por restituição originalmente de titularidade de HILTON JOSE BEZERRA CAVALCANTI no valor de R$ 20.845,53, conforme instrumento juntado às fls. 58201-58213, argumentando ser descabida a aplicação do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 requerendo, subsidiariamente, a reserva do seu crédito): Defiro a reserva em favor do credor enquanto não se resolve a controvérsia em definitivo. Informe o administrador judicial a que título o cedente foi reconhecido como titular de direito à restituição. 3. Fls. 76623-76625 (CARLOS RICIERI TONON); 76645-76646 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 76667-76669 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 76834 (MARCELO DONIZETE DO CARMO E PRISCILA PRESENTE DO CARMO); 77049-77053 (LÚCIO BOLONHA FUNARO); 77266 (DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.); 77539-77544 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR): Anotem-se, se em termos. 4. Fls. 76623-76625 (CARLOS RICIERI TONON); 76631-76634 (ALZENIR DO AMARAL GOMES); 76645-76646 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 76648-76651 (DEFENSORIA PÚBLICA); 76666 (ANTONIO NAILOR DE PAULA); 76690-76691 (JOSEFA GONÇALVES DE MELO); 76821-76822 (HAILTON ANTÔNIO NUNES); 76835-76836 (ESPÓLIO MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA); 76849 (MANOEL MONFORT); 76853-76854 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 76899-76903 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 76905-76907 (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA); 76922-76923 (MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA); 77047-77048 (CLAUDIO CERUTTI); 77049-77053 (LÚCIO BOLONHA FUNARO); 77064-77065 (LEILA CRISTINA MIGNAC ARAUJO); 77066-77072 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 77073-77076 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77223-77228 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77243-77247 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 77248-77249 (MARCO ANTÔNIO AGUIAR SOUZA); 77250-77254 (ADIZIA SOARES DE SOUZA); 77373-77385 (DIVINA DAMASIO BRITO); 77545-77557 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77591-77594 (TATIANA NERY DA COSTA LOPES): Conforme constou do edital de convocação de fls. 75778-75821 (DJE em 18/02/2026), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente pelo e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções destinadas ao recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 dias corridos, contados a partir de 24/02/2026 (terça-feira) e término em 24/04/2026 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 77269-77270, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: Vistos. Última decisão: fls. 76652-76665. Fls. 77262-77264 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 18/02/2026, fls. 75778-75821) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 15/05/2026. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 15/05/2026 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 24/04/2026). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 15/05/2026. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 15/05/2026 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Intimem-se. Portanto, a exemplo dos rateios anteriores, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. 5. Fls. 76626-76630 (0000057-73.2023.8.26.0596); 76823-76833 (1001111-91.2022.8.26.0596): Diligencie o administrador judicial em resposta aos juízos oficiantes acerca da titularidade dos créditos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 76638-76642 (ofício proveniente do processo nº 5016620-02.2023.8.24.0018, que tramita perante a 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó-SC, requerendo que se deposite os valores devidos à autora da herança Cleonice D'Avila Santos Scapol, em subconta judicial vinculada aos autos do inventário, a fim de possibilitar a partilha): Ciência quanto à manifestação do administrador judicial às fls. 77274-77282, item 14, a respeitos das providências que lhe competem. 7. Fls. 76643-76644 e 76934-76937: o arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. reitera os pedidos formulados às fls. fls. 74156-74157, para que a Massa Falida seja intimada a efetuar a transferência do valor corresponde à atualização monetária do preço de aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente, no período de 24/06/2024 a 01/04/2025: Acerca do pedido de atualização monetária do lance, acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 76911-76921, item 1, no sentido de se aguardar o julgamento definitivo do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Após a certificação do trânsito em julgado do recurso, tornem conclusos para deliberação. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo arrematante remisso às fls. 74150-74155, devem ser providos. É verdade que o arrematante foi declarado remisso, mas isto se deu pelo depósito da caução, de 10% do valor da arrematação, no dia 20/20/2023, somente um dia após a data prevista no edital. Além disso, foi considerado vencedor outro lançador que participou do mesmo certame. Nota-se que a arrematação se realizou em benefício de todos os credores, e do próprio leiloeiro, satisfeito com a nova comissão, sem novo leilão. Se o serviço foi prestado uma única vez pelo leiloeiro, não se justifica a duplicidade no recebimento da comissão. Nesse sentido, o voto do I. Relator, ao julgar o agravo de instrumento nº. 2278977-51.2024.8.26.0000: " Em apreço à celeridade do procedimento, bem como a preservação dos interesses da massa, é de rigor a homologação da proposta feita pela ora agravante, no sentido de igualar seu lance ao da arrematante remissa, uma vez que houve habilitação somente das duas empresas, afastando-se a necessidade de realização de novo leilão". Pelo exposto, acolho os embargos e determino a devolução da comissão do leiloeiro, em 48 horas. 8. Fls. 76648-76651; 77091-77093; 77115-77116 e 77255 (a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das dificuldades para contatar os credores assistidos pela instituição para fins de atendimento da convocação para recebimento de seus créditos, requer a intimação pessoal das partes interessadas) e 77274-77282, itens 21-22 (a AJ pondera que a convocação dos credores se deu por meio de edital em que constaram as orientações necessárias para o recebimento dos créditos pelos credores, suprindo os requisitos dos arts. 256 e 257, CPC): Diante dos fundamentos trazidos pelo administrador judicial, em especial quanto à validade da convocação dos credores por meio de edital, e observando que eventual intimação pessoal dependeria de pesquisa do paradeiro dos credores, o que é incompatível com a adequada condução do feito falimentar, indefiro o pedido de intimação pessoal dos assistidos pela Defensoria Pública. Porém, autorizo seja realizado o depósito judicial em favor dos credores assistidos, cabendo posteriormente à Defensoria Pública as providências relativas à localização dos credores. 9. Fls. 76692-76718 (NAIR, GUILHERME, LEONARDO e RAFAELLA PEREIRA DO PRADO informam ser sucessores do credor PAULO JACINTO DO PRADO, requerendo a habilitação de todos os herdeiros, promovendo-se a substituição processual do falecido, nos termos do art. 110 do CPC): Intimem-se os credores interessados para que atendam a solicitação de documentos e informações complementares do administrador judicial às fls. 77274-77282, itens 15-16. 10. PLANO DE ENCERRAMENTO NEGOCIADO DA FALÊNCIA FLS. 76130-76140: A fim de evitar tumulto processual, determino ao administrador judicial a instauração de incidente específico, instruído com a proposta do credor e todas as manifestações acerca dela, por parte dos credores, bem como pelo parecer do representante do Ministério Público e manifestação da administração judicial. 11. Fls. 76737-76748 (0003496-92.2016.8.11.0002); 77233-77237 (5006285-84.2017.4.03.6182); 77271-77272 (ESTADO DE ALAGOAS); 77391-77448 (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO); 77585-77589 (0613253-59.2016.8.04.0001): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. Ciência ao administrador judicial com relação à manifestação de fls. 77595 do ESTADO DE GOIÁS, para as providências cabíveis. 12. Fls. 76851-76852 (OKNO 1 FIDC NP, em atenção à decisão de fls. 76652-76665, apresenta a documentação exigida para verificação da validade de sua cessão de crédito (CNH) firmada com o cedente Marcelo Siqueira Soares): Diante da manifestação favorável do administrador judicial de fls. 77274-77282, itens 17-18, HOMOLOGO a cessão de crédito. 13. Fls. 76862-76877 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematantes do imóvel matriculado sob o nº 1.644 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Saquarema/RJ, informam que vêm enfrentando dificuldades para o registro da arrematação. Relatam que o cartório exige a retificação da carta de arrematação e, por isso, requerem a expedição de nova carta que: (i) contenha o nome do proprietário registral constante da matrícula, ou, alternativamente, que a Massa Falida promova o registro da propriedade em seu nome; e (ii) inclua os números de todos os lotes integrantes do loteamento Itaúna Palm Beach. Requerem, ainda, que a nova carta de arrematação contenha advertência, ou, subsidiariamente, seja oficiado ao cartório, para que proceda ao registro independentemente de exigências administrativas relativas ao título, as quais deverão ser solucionadas posteriormente, em procedimento próprio, sem prejuízo da validade e eficácia do registro da arrematação): Às fls. 76911-76921, itens 7-10, informou o administrador judicial estar em tratativas com os arrematantes para solucionamento das exigências e que as orientações já foram prestadas. Intimem-se os arrematantes para que informem acerca do registro da carta de arrematação, no prazo de 30 dias. 14. Fls. 76878-76889 e 77229-77232: ESPÓLIO DE EDIMAR ILINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO QUINTERO opõe-se à compensação do crédito com dívida do espólio no valor de R$ 119.603,77, oriunda do contrato nº 450943828, cedido a terceiros. Sustenta a ocorrência de prescrição e requer o pagamento imediato de seus créditos e a vedação de quaisquer descontos ou compensações em futuros rateios. No mesmo sentido, às fls. 76924-76931, PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 76652-76665, a qual declarou a ineficácia da cessão de crédito ao Priority FIDC, até o limite do débito de Alberto Dwek perante a Massa Falida e/ou a B6, na qualidade de cessionária da carteira de créditos consignados. Alega contradição e obscuridade na decisão, argumentando que a cessão de créditos alterou as relações jurídicas entre a Massa Falida, o devedor e a cessionária, o que impediria a compensação de valores por falta de identidade entre as partes. Diante da necessidade de tratamento igualitário aos credores, manifeste-se previamente o arrematante B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Após, ao administrador judicial. 15. Fls. 76908-76910 (AJ): Expeça-se o MLE em favor da Massa Falida, conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 76908-76910. 16. Fls. 76911-76921, manifestação do Administrador Judicial: a) Item 3: Diante da informação de que, embora os agravos de instrumento nº 2092041-78.2025.8.26.0000; 2164557-96.2025.8.26.0000; 2242779-78.2025.8.26.0000; 2250681-82.2025.8.26.0000 tenham sido providos, encontram-se pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelos agravados, destacando-se o efeito suspensivo concedido nos autos nº 2092041-78.2025.8.26.0000/50001 e 50002 e 2250681-82.2025.8.26.0000/50002, fica, por ora, prejudicada a análise dos pedidos de devolução dos valores pagos de fls. 76205-76212 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS) e 76288-76301 (FALIDO). b) Item 4: Ciente o juízo quanto ao provimento dos AIs nº 2327867-21.2024.8.26.0000 e 2017357-85.2025.8.26.0000, que cassaram as autorizações para avaliação e alienação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida decorrentes das ações (i) 1054670-30.2021.8.26.0100 e (ii) 1117505-64.2015.8.26.0100, 1029536-69.2019.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100. Aguardo o julgamento definitivo dos recursos informados pela Massa Falida. c) Itens 5-6: Diante da regularidade da documentação apresentada pelos sucessores de Antonio Ivan Soares Teixeira, defiro a sucessão processual. Ciência aos interessados quanto à manifestação do administrador judicial. d) Itens 14-15: Diante da regularidade da documentação apresentada, homologo a cessão do crédito inicialmente detido por Boggiano Investments S/A informada pelo Priority FIDC. Ciência ao credor quanto às anotações promovidas pelo administrador judicial. e) Itens 16-19: Diante dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial e da regularidade da documentação apresentada, defiro a sucessão processual do espólio de Aylton Benevides de Souza e o destacamento dos honorários profissionais do patrono Rafael Bispo da Rocha. Ciência aos interessados quanto às anotações promovidas pelo administrador judicial. 17. Fls. 77238-77242 (2242779-78.2025.8.26.0000/50000); 77256-77260 (2164557-96.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face dos V. Acórdãos que cassaram a autorização para o pagamento antecipado dos créditos titularizados pelo FGC e pelos Fundos Gama e F ACB. Ciência aos credores, ao falido e ao administrador judicial, anotada a manifestação do FGC às fls. 77034-77046. 18. Fls. 77267-77268 (ESTADO DE GOIÁS): Ao administrador judicial, para as providências cabíveis para o pagamento do crédito tributário. 19. Fls. 77351-77353 (2098936-21.2026.8.26.0000): Trata-se de ofício informando a atribuição de efeito suspensivo ao AI nº 2098936-21.2026.8.26.0000, a respeito da decadência do crédito de Araújo de Azeredo (incidente nº 1066532-37.2017.8.26.0100). Aguarde-se o julgamento do recurso. 20. Fls. 77449-77538 (ARESP nº 2776455/SP): Ciente o juízo quanto ao julgamento do ARESP nº 2776455/SP, ao qual negado provimento. Publique-se. Advogados(s): DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 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(OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC)
13/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40674084-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2026 11:30
13/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77605 até as folhas 77789. Nada Mais.
13/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40672185-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2026 20:46
12/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 76652-76665 e 77269-77270. 1. Fls. 76597-76610 (CRISTIANE PACIULLI CAPELLA); 76670-76689 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 76719-76735 e 77387-77390 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); 77562-77584 (0039249-38.2014.8.19.0203): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Com relação aos créditos não abarcados pela decadência, deverão os credores interessados distribuir o competente pedido de habilitação retardatária do crédito, por dependência aos autos falimentares, nos termos dos arts. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005, observados os Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação às manifestações de fls. 76719-76735 e 77387-77390 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS), deve o credor interessado atentar-se ao procedimento adequado para a habilitação do seu crédito em âmbito falimentar, acima indicado, uma vez que o provimento do AI nº 2163836-47.2025.8.26.0000 determina, tão somente, o afastamento da decadência. 2. Fls. 76611-76621: ANDERSON RODRIGUES reitera sua petição de fls. 75827-75833, informando ser cessionário do crédito por restituição originalmente de titularidade de HILTON JOSE BEZERRA CAVALCANTI no valor de R$ 20.845,53, conforme instrumento juntado às fls. 58201-58213, argumentando ser descabida a aplicação do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 requerendo, subsidiariamente, a reserva do seu crédito): Defiro a reserva em favor do credor enquanto não se resolve a controvérsia em definitivo. Informe o administrador judicial a que título o cedente foi reconhecido como titular de direito à restituição. 3. Fls. 76623-76625 (CARLOS RICIERI TONON); 76645-76646 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 76667-76669 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 76834 (MARCELO DONIZETE DO CARMO E PRISCILA PRESENTE DO CARMO); 77049-77053 (LÚCIO BOLONHA FUNARO); 77266 (DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.); 77539-77544 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR): Anotem-se, se em termos. 4. Fls. 76623-76625 (CARLOS RICIERI TONON); 76631-76634 (ALZENIR DO AMARAL GOMES); 76645-76646 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 76648-76651 (DEFENSORIA PÚBLICA); 76666 (ANTONIO NAILOR DE PAULA); 76690-76691 (JOSEFA GONÇALVES DE MELO); 76821-76822 (HAILTON ANTÔNIO NUNES); 76835-76836 (ESPÓLIO MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA); 76849 (MANOEL MONFORT); 76853-76854 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 76899-76903 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 76905-76907 (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA); 76922-76923 (MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA); 77047-77048 (CLAUDIO CERUTTI); 77049-77053 (LÚCIO BOLONHA FUNARO); 77064-77065 (LEILA CRISTINA MIGNAC ARAUJO); 77066-77072 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 77073-77076 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77223-77228 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77243-77247 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 77248-77249 (MARCO ANTÔNIO AGUIAR SOUZA); 77250-77254 (ADIZIA SOARES DE SOUZA); 77373-77385 (DIVINA DAMASIO BRITO); 77545-77557 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 77591-77594 (TATIANA NERY DA COSTA LOPES): Conforme constou do edital de convocação de fls. 75778-75821 (DJE em 18/02/2026), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente pelo e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções destinadas ao recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 dias corridos, contados a partir de 24/02/2026 (terça-feira) e término em 24/04/2026 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 77269-77270, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: Vistos. Última decisão: fls. 76652-76665. Fls. 77262-77264 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 18/02/2026, fls. 75778-75821) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 15/05/2026. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 15/05/2026 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 24/04/2026). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 15/05/2026. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 15/05/2026 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Intimem-se. Portanto, a exemplo dos rateios anteriores, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. 5. Fls. 76626-76630 (0000057-73.2023.8.26.0596); 76823-76833 (1001111-91.2022.8.26.0596): Diligencie o administrador judicial em resposta aos juízos oficiantes acerca da titularidade dos créditos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 76638-76642 (ofício proveniente do processo nº 5016620-02.2023.8.24.0018, que tramita perante a 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó-SC, requerendo que se deposite os valores devidos à autora da herança Cleonice D'Avila Santos Scapol, em subconta judicial vinculada aos autos do inventário, a fim de possibilitar a partilha): Ciência quanto à manifestação do administrador judicial às fls. 77274-77282, item 14, a respeitos das providências que lhe competem. 7. Fls. 76643-76644 e 76934-76937: o arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. reitera os pedidos formulados às fls. fls. 74156-74157, para que a Massa Falida seja intimada a efetuar a transferência do valor corresponde à atualização monetária do preço de aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente, no período de 24/06/2024 a 01/04/2025: Acerca do pedido de atualização monetária do lance, acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 76911-76921, item 1, no sentido de se aguardar o julgamento definitivo do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Após a certificação do trânsito em julgado do recurso, tornem conclusos para deliberação. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo arrematante remisso às fls. 74150-74155, devem ser providos. É verdade que o arrematante foi declarado remisso, mas isto se deu pelo depósito da caução, de 10% do valor da arrematação, no dia 20/20/2023, somente um dia após a data prevista no edital. Além disso, foi considerado vencedor outro lançador que participou do mesmo certame. Nota-se que a arrematação se realizou em benefício de todos os credores, e do próprio leiloeiro, satisfeito com a nova comissão, sem novo leilão. Se o serviço foi prestado uma única vez pelo leiloeiro, não se justifica a duplicidade no recebimento da comissão. Nesse sentido, o voto do I. Relator, ao julgar o agravo de instrumento nº. 2278977-51.2024.8.26.0000: " Em apreço à celeridade do procedimento, bem como a preservação dos interesses da massa, é de rigor a homologação da proposta feita pela ora agravante, no sentido de igualar seu lance ao da arrematante remissa, uma vez que houve habilitação somente das duas empresas, afastando-se a necessidade de realização de novo leilão". Pelo exposto, acolho os embargos e determino a devolução da comissão do leiloeiro, em 48 horas. 8. Fls. 76648-76651; 77091-77093; 77115-77116 e 77255 (a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das dificuldades para contatar os credores assistidos pela instituição para fins de atendimento da convocação para recebimento de seus créditos, requer a intimação pessoal das partes interessadas) e 77274-77282, itens 21-22 (a AJ pondera que a convocação dos credores se deu por meio de edital em que constaram as orientações necessárias para o recebimento dos créditos pelos credores, suprindo os requisitos dos arts. 256 e 257, CPC): Diante dos fundamentos trazidos pelo administrador judicial, em especial quanto à validade da convocação dos credores por meio de edital, e observando que eventual intimação pessoal dependeria de pesquisa do paradeiro dos credores, o que é incompatível com a adequada condução do feito falimentar, indefiro o pedido de intimação pessoal dos assistidos pela Defensoria Pública. Porém, autorizo seja realizado o depósito judicial em favor dos credores assistidos, cabendo posteriormente à Defensoria Pública as providências relativas à localização dos credores. 9. Fls. 76692-76718 (NAIR, GUILHERME, LEONARDO e RAFAELLA PEREIRA DO PRADO informam ser sucessores do credor PAULO JACINTO DO PRADO, requerendo a habilitação de todos os herdeiros, promovendo-se a substituição processual do falecido, nos termos do art. 110 do CPC): Intimem-se os credores interessados para que atendam a solicitação de documentos e informações complementares do administrador judicial às fls. 77274-77282, itens 15-16. 10. PLANO DE ENCERRAMENTO NEGOCIADO DA FALÊNCIA FLS. 76130-76140: A fim de evitar tumulto processual, determino ao administrador judicial a instauração de incidente específico, instruído com a proposta do credor e todas as manifestações acerca dela, por parte dos credores, bem como pelo parecer do representante do Ministério Público e manifestação da administração judicial. 11. Fls. 76737-76748 (0003496-92.2016.8.11.0002); 77233-77237 (5006285-84.2017.4.03.6182); 77271-77272 (ESTADO DE ALAGOAS); 77391-77448 (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO); 77585-77589 (0613253-59.2016.8.04.0001): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. Ciência ao administrador judicial com relação à manifestação de fls. 77595 do ESTADO DE GOIÁS, para as providências cabíveis. 12. Fls. 76851-76852 (OKNO 1 FIDC NP, em atenção à decisão de fls. 76652-76665, apresenta a documentação exigida para verificação da validade de sua cessão de crédito (CNH) firmada com o cedente Marcelo Siqueira Soares): Diante da manifestação favorável do administrador judicial de fls. 77274-77282, itens 17-18, HOMOLOGO a cessão de crédito. 13. Fls. 76862-76877 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematantes do imóvel matriculado sob o nº 1.644 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Saquarema/RJ, informam que vêm enfrentando dificuldades para o registro da arrematação. Relatam que o cartório exige a retificação da carta de arrematação e, por isso, requerem a expedição de nova carta que: (i) contenha o nome do proprietário registral constante da matrícula, ou, alternativamente, que a Massa Falida promova o registro da propriedade em seu nome; e (ii) inclua os números de todos os lotes integrantes do loteamento Itaúna Palm Beach. Requerem, ainda, que a nova carta de arrematação contenha advertência, ou, subsidiariamente, seja oficiado ao cartório, para que proceda ao registro independentemente de exigências administrativas relativas ao título, as quais deverão ser solucionadas posteriormente, em procedimento próprio, sem prejuízo da validade e eficácia do registro da arrematação): Às fls. 76911-76921, itens 7-10, informou o administrador judicial estar em tratativas com os arrematantes para solucionamento das exigências e que as orientações já foram prestadas. Intimem-se os arrematantes para que informem acerca do registro da carta de arrematação, no prazo de 30 dias. 14. Fls. 76878-76889 e 77229-77232: ESPÓLIO DE EDIMAR ILINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO QUINTERO opõe-se à compensação do crédito com dívida do espólio no valor de R$ 119.603,77, oriunda do contrato nº 450943828, cedido a terceiros. Sustenta a ocorrência de prescrição e requer o pagamento imediato de seus créditos e a vedação de quaisquer descontos ou compensações em futuros rateios. No mesmo sentido, às fls. 76924-76931, PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 76652-76665, a qual declarou a ineficácia da cessão de crédito ao Priority FIDC, até o limite do débito de Alberto Dwek perante a Massa Falida e/ou a B6, na qualidade de cessionária da carteira de créditos consignados. Alega contradição e obscuridade na decisão, argumentando que a cessão de créditos alterou as relações jurídicas entre a Massa Falida, o devedor e a cessionária, o que impediria a compensação de valores por falta de identidade entre as partes. Diante da necessidade de tratamento igualitário aos credores, manifeste-se previamente o arrematante B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Após, ao administrador judicial. 15. Fls. 76908-76910 (AJ): Expeça-se o MLE em favor da Massa Falida, conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 76908-76910. 16. Fls. 76911-76921, manifestação do Administrador Judicial: a) Item 3: Diante da informação de que, embora os agravos de instrumento nº 2092041-78.2025.8.26.0000; 2164557-96.2025.8.26.0000; 2242779-78.2025.8.26.0000; 2250681-82.2025.8.26.0000 tenham sido providos, encontram-se pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelos agravados, destacando-se o efeito suspensivo concedido nos autos nº 2092041-78.2025.8.26.0000/50001 e 50002 e 2250681-82.2025.8.26.0000/50002, fica, por ora, prejudicada a análise dos pedidos de devolução dos valores pagos de fls. 76205-76212 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS) e 76288-76301 (FALIDO). b) Item 4: Ciente o juízo quanto ao provimento dos AIs nº 2327867-21.2024.8.26.0000 e 2017357-85.2025.8.26.0000, que cassaram as autorizações para avaliação e alienação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida decorrentes das ações (i) 1054670-30.2021.8.26.0100 e (ii) 1117505-64.2015.8.26.0100, 1029536-69.2019.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100. Aguardo o julgamento definitivo dos recursos informados pela Massa Falida. c) Itens 5-6: Diante da regularidade da documentação apresentada pelos sucessores de Antonio Ivan Soares Teixeira, defiro a sucessão processual. Ciência aos interessados quanto à manifestação do administrador judicial. d) Itens 14-15: Diante da regularidade da documentação apresentada, homologo a cessão do crédito inicialmente detido por Boggiano Investments S/A informada pelo Priority FIDC. Ciência ao credor quanto às anotações promovidas pelo administrador judicial. e) Itens 16-19: Diante dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial e da regularidade da documentação apresentada, defiro a sucessão processual do espólio de Aylton Benevides de Souza e o destacamento dos honorários profissionais do patrono Rafael Bispo da Rocha. Ciência aos interessados quanto às anotações promovidas pelo administrador judicial. 17. Fls. 77238-77242 (2242779-78.2025.8.26.0000/50000); 77256-77260 (2164557-96.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face dos V. Acórdãos que cassaram a autorização para o pagamento antecipado dos créditos titularizados pelo FGC e pelos Fundos Gama e F ACB. Ciência aos credores, ao falido e ao administrador judicial, anotada a manifestação do FGC às fls. 77034-77046. 18. Fls. 77267-77268 (ESTADO DE GOIÁS): Ao administrador judicial, para as providências cabíveis para o pagamento do crédito tributário. 19. Fls. 77351-77353 (2098936-21.2026.8.26.0000): Trata-se de ofício informando a atribuição de efeito suspensivo ao AI nº 2098936-21.2026.8.26.0000, a respeito da decadência do crédito de Araújo de Azeredo (incidente nº 1066532-37.2017.8.26.0100). Aguarde-se o julgamento do recurso. 20. Fls. 77449-77538 (ARESP nº 2776455/SP): Ciente o juízo quanto ao julgamento do ARESP nº 2776455/SP, ao qual negado provimento. Publique-se.
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40661201-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2026 15:28
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1370/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70045635-5 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 08/05/2026 16:53
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1370/2026 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.Br. O 1º Leilão terá início no dia 15/06/2026 às 15:00h e se encerrará dia 30/06/2026 a partir das 15:00h. O 2º Leilão terá início no dia 30/06/2026 às 15:01h e se encerrará no dia 15/07/2026 a partir das 15:00h. O 3º Leilão terá início no dia 15/07/2026 às 15:01h e se encerrará no dia 30/07/2026 a partir das 15:00h. A íntegra do edital está disponível nos autos às fls. 77558/77560. Advogados(s): Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RENAN GOMES MALDONADO DE 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Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB 143802/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Jose Fernando Simao (OAB 146426/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Fernando Azevedo Pimenta (OAB 138342/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ricardo Azevedo Sette (OAB 138486/SP), Ana Claudia da Silva (OAB 138782/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Jose Roberto de Castro (OAB 139198/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marcio Ribeiro Goncalves Hernandes (OAB 141178/SP), Wiliam Crespo (OAB 138130/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Welesson 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Paula (OAB 379221/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), HILÁRIO MORORO (OAB 146209/RJ), MARIA LUCIA MERÇOR (OAB 90558/RJ), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), MAURO A. DA SILVA (OAB 147473/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Ramon Ecard de Melo (OAB 497135/SP), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 534715/SP), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), CARLOS DELLAMORA GARCIA (OAB 28842/RS), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Helderley Florencio Vieira (OAB 295012/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), GABRIELA MEIRA GONTIJO (OAB 150029/RJ), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Alexandre Victor Butzke (OAB 12753/SC), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Luiz Paulo de Sequeira Junior (OAB 134956/RJ), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP)
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Tatiana Nery da Costa Lopes: regularize sua representação processual juntando procuração, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Alexandre Rossi Jullien (OAB 99253/RJ), Gilda Helena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ).
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77591 até as folhas 77602. Nada Mais.
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 77558/77560. Nada Mais.
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.Br. O 1º Leilão terá início no dia 15/06/2026 às 15:00h e se encerrará dia 30/06/2026 a partir das 15:00h. O 2º Leilão terá início no dia 30/06/2026 às 15:01h e se encerrará no dia 15/07/2026 a partir das 15:00h. O 3º Leilão terá início no dia 15/07/2026 às 15:01h e se encerrará no dia 30/07/2026 a partir das 15:00h. A íntegra do edital está disponível nos autos às fls. 77558/77560.
08/05/2026		Edital Juntado
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40650196-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2026 20:49
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40648136-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2026 16:34
07/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77562 até as folhas 77589. Nada Mais.
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Ofício Juntado
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77373 até as folhas 77560. Nada Mais.
06/05/2026		Conclusos para Decisão
06/05/2026		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40634037-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 05/05/2026 16:25
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40631147-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 11:43
05/05/2026		Documento Juntado
05/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70043011-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 15:41
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40625663-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2026 15:19
04/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 76652/76665, expedi edital de leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Leiloeiro. Nada Mais.
04/05/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40622912-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/05/2026 10:55
04/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77271 até as folhas 77371. Nada Mais.
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40617912-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/04/2026 16:07
30/04/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
30/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1286/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40613348-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/04/2026 20:12
29/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77266 até as folhas 77270. Nada Mais.
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40610594-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 15:36
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1286/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 76652-76665. Fls. 77262-77264 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 18/02/2026, fls. 75778-75821) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 15/05/2026. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 15/05/2026 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 24/04/2026). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 15/05/2026. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 15/05/2026 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Intimem-se. Após, tornem conclusos para apreciação das demais questões. Int. Advogados(s): Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), 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Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Rosmary Rosendo de Sena (OAB 212834/SP), Italo Francisco dos Santos (OAB 218266/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Liliane Cristina Rodrigues Louza (OAB 217227/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Bruno Guimarães Scarpelini Vieira (OAB 176813/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Adilson Suli Yaguinuma (OAB 180539/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Leonardo Luiz Auricchio (OAB 187144/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 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Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP)
29/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão: fls. 76652-76665. Fls. 77262-77264 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 18/02/2026, fls. 75778-75821) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 15/05/2026. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 15/05/2026 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 24/04/2026). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 24/04/2026 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 15/05/2026. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 15/05/2026 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Intimem-se. Após, tornem conclusos para apreciação das demais questões. Int.
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40604649-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/04/2026 16:44
28/04/2026		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40601080-9 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 28/04/2026 11:11
28/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77262 até as folhas 77264. Nada Mais.
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40597930-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 17:35
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77223 até as folhas 77255. Nada Mais.
27/04/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
27/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70040450-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/04/2026 17:05
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40589980-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 24/04/2026 17:27
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40589555-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2026 16:53
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40589295-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2026 16:34
24/04/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40586517-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2026 11:58
24/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40586186-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2026 11:22
24/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77114 até as folhas 77221. Nada Mais.
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1223/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70039660-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 23/04/2026 17:13
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70039439-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 23/04/2026 14:44
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1223/2026 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O processo competitivo para alienação judicial será realizado mediante a entrega de propostas fechadas ATÉ O DIA 15/05/2026, às 15H00 para a administradora judicial. A íntegra do edital está disponível nos autos às fls. 77077/77080. Advogados(s): Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 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Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB 98496/SP), Erica Bareze dos Santos (OAB 263606/SP), Carlos Rogerio Moreira (OAB 99445/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Theo Tri Huynh Trung (OAB 261480/SP), Amanda Matilde Graciano Soares (OAB 265209/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sandra Maria dos Santos Sanches Ruiz (OAB 142531/SP), Aurea Verdi Godinho (OAB 142887/SP), Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB 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Paula (OAB 379221/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), HILÁRIO MORORO (OAB 146209/RJ), MARIA LUCIA MERÇOR (OAB 90558/RJ), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Selma 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(OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Helderley Florencio Vieira (OAB 295012/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), GABRIELA MEIRA GONTIJO (OAB 150029/RJ), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Alexandre Victor Butzke (OAB 12753/SC), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Luiz Paulo de Sequeira Junior (OAB 134956/RJ), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP)
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77090 até as folhas 77112. Nada Mais.
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40577604-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 22/04/2026 21:39
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40576783-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2026 18:43
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77057 até as folhas 77084. Nada Mais.
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 77077/77080. Nada Mais.
22/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O processo competitivo para alienação judicial será realizado mediante a entrega de propostas fechadas ATÉ O DIA 15/05/2026, às 15H00 para a administradora judicial. A íntegra do edital está disponível nos autos às fls. 77077/77080.
22/04/2026		Edital Juntado
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40564575-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2026 17:41
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40564480-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 17:33
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40558271-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2026 18:30
16/04/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40557753-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/04/2026 17:41
16/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40557018-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2026 16:44
16/04/2026		Conclusos para Decisão
16/04/2026		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 76652/76665, expedi edital de leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial às fls. 76917/76921. Nada Mais.
15/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 77047 até as folhas 77055. Nada Mais.
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40544950-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 22:27
14/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76859 até as folhas 77046. Nada Mais.
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40541499-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 15:35
14/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40540629-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 14:30
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40537200-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 22:56
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40537137-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 22:30
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40537039-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 21:54
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40536390-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 19:04
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40536299-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2026 18:52
13/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40536273-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/04/2026 18:50
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40535756-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2026 17:50
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40535598-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/04/2026 17:46
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40534103-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 16:02
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40533414-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 15:13
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40532914-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 14:33
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40532599-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2026 14:02
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40532300-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2026 13:31
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40532266-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 13:28
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40532180-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2026 13:17
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40532122-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2026 13:09
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40528063-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 18:26
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40525339-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 14:45
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40524673-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2026 13:32
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40523443-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2026 11:07
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40523074-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2026 10:25
10/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76851 até as folhas 76857. Nada Mais.
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40521084-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 18:18
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40517617-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 13:32
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40514723-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 21:13
08/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76648 até as folhas 76849. Nada Mais.
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40508566-0 Tipo da Petição: Petição de Dados Bancários de Institutos Data: 08/04/2026 10:52
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40505530-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2026 17:25
07/04/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40500000-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/04/2026 09:24
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40493170-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2026 11:28
06/04/2026		Documento Juntado
06/04/2026		Ofício Juntado
06/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40484940-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2026 21:34
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Documento Juntado
31/03/2026		Ofício Juntado
31/03/2026		Ofício Juntado
31/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40470938-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 11:23
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40470851-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2026 11:16
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1013/2026 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 73804-73814, 74503-74506, 74942-74944. 1. Fls. 73978 (CONRADO FRANCISCO ALMEIDA CARVALHO); 73981 (ESPOLIO DE THEREZINHA DE CASTRO, representado por JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO); 74012-74013 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 74014 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 74021 (ESPÓILIO EDIMAR LLINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO); 74022 (NICOLE NATALIA MORA ORELLANA); 74179-74183 (JOSÉ ANTONIO DE GODOI); 74201 (FELIPE RODRIGUES GANEM); 74203-74204CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA FERREIRA74457 (JOSÉ LUIS CECÍLIO); 74666 (RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS); 74688 (MARCELO DONIZETE DO CARMO e PRISCILA PRESENTE DO CARMO); 74817-74820 (RONALDO CYPRIANO e ALDAHIR FONSECA FILHO); 74945-74949 (RITA NASCIMENTO PEREIRA); 75036-75039 (RODRIGO APARECIDO AZEVEDO); 75248 (MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES); 75266-75267 (ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO); 75290-75300 (AGNALDO ARAÚJO NEPOMUCENO, MARIA ZINEIDE DAMASCENO PEREIRA e ROBERTO ALVES DE LIMA); 75423-75430 (MARIA APARECIDA DUARTE DA ROCHA); 75436-75438 (LUIZ AUGUSTO ZAZERI); 75986-76006 (DUOMO CAPITAL PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA); 76369-76370 (JOSÉ EDUARDO MORENO MAESTRELLI); 76371 (DILZA RAMOS); 76381-76410 (TERESINHA DE JESUS LOBATO); 76424-76426 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA.): 76446-76449 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 76576 (GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 73981 (ESPOLIO DE THEREZINHA DE CASTRO, representado por JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO); 74009 (MARCELO SIQUEIRA SOARES); 74014 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 74021 (ESPÓILIO EDIMAR LLINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO); 74022 (NICOLE NATALIA MORA ORELLANA); 74023-74026 (MARIA APARECIDA DE ASSIS SOLDERA); 74165-74167 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 74168-74171 (REJANE NIEMEIER); 74173-74175 (LUCIANA SANTOS VASCONCELOS); 74370-74371 (AMAURI BERTOLDO DE ESPINDOLA JUNIOR e VIVIANE DAMARIS ROMÃO DE ESPINDOLA); 74779-74782 (MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS); 74784-74787 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 74821 (LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR); 74822-74823 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 74824-74825 (ADRIANO LEITE DOS SANTOS); 74834 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA e OUTROS); 74838-74841 (MANOEL DUARTE FERREIRA); 74872 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 74935-74937 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 74945-74949 (RITA NASCIMENTO PEREIRA); 75034-75035 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 75036-75039 (RODRIGO APARECIDO AZEVEDO); 75262-75263 (NILTON RANGEL); 75290-75300 (AGNALDO ARAÚJO NEPOMUCENO, MARIA ZINEIDE DAMASCENO PEREIRA e ROBERTO ALVES DE LIMA); 75302 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 75380-75384 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 75385-75389 (MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS); 75418-75420 (LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIA); 75421-75422 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA, ADÉLIA ROMANO PALMEIRA e JANDIRA ROMANO PALMEIRA LIMA); 75431-75433 (BRAZILIO BACELAR, SHIRAI ADVOGADOS e IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.); 75461 (BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO); 75463-75468 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SÔNIA KOUYOUMDJIAN); 75472-75474 (ANTÔNIA GONÇALVES SILVA); 75552-75553 (SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO); 75584-75586 (ARLINDO HANG); 75754-75756 (FÁBIO GUIMARÃES TIMPONI e DEMAIS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM MARIA BALBINA BERTGES); 75757-75769 (MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO); 75770-75772 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 75773-75775 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 75776-75777 (FÁBIO GUIMARÃES TIMPONI e PATRICIA QUINANE COELHO); 75825-75826 (APARECIDA DE SOUZA); 76030-76034 (FÁBIO GUIMARÃES TIMPONI e PATRICIA QUINANE COELHO); 76036 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 76043-76106 (JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA); 76165-76167 (JOSENILDO LOPES DA SILVA); 76174 (ANTONIO NAILOR DE PAULA); 76192-76195 (ANA MARIA GONÇALVES SILVA E SOUZA); 76198-76204 (FERNANDA SILVA VIEIRA DE GOUVEIA); 76214-76275 (SINVAL VENÂNCIO DA SILVA); 76303-76305 (FACCIO ADMINISTRAÇÕES - AJ DA MASSA FALIDA DA QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.); 76330-76332 (ILZA MARIA DA SILVA HUNGRIA); 76372-76380 (REJANE NEUSA NEUBARTH NIEMEIER); 76419-76420 (MIGUEL PEREIRA DE CARVALHO); 76446-76449 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 76458-76462 (PAULO BARBOSA MARINHO); 76463-76465 (JOÃO ALEXANDRE DA SILVA FILHO): Conforme constou da decisão de fls. 74503-74506, item 2, que autorizou a realização do 3º rateio em favor da classe quirografária, no percentual de 20% (vinte por cento) do saldo dos créditos (deduzidos os pagamentos já realizados e as reservas asseguradas aos credores elegíveis aos 1º e 2º rateios já realizados e de acordo com o QGC de fls. 74224-74295, atualizado até 04/11/2025), os credores devem entrar em contato direta e exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados, inicialmente, a partir de 21/01/2026 (quarta-feira), até 23/03/2026 (segunda-feira). Contudo, diante da impossibilidade técnica para a publicação do edital de fls. 75304-75363 em tempo hábil (vide certidão de fls. 75434), o edital de convocação dos credores somente foi disponibilizado no DJEN em 18/02/2026 (fls. 75778-75821), devendo os credores interessados devem entrar em contato EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 24/02/2026 (terça-feira) e término em 24/04/2026 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). 3. Fls. 73992-73999 (Ofício encaminhado pela 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE, referente ao processo n° 0074051-71.2025.8.17.2001, solicitando informações sobre quaisquer ativos financeiros atualizados de titularidade de MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA, falecida em 20.02.2022, determinando a transferência dos valores, em caso de saldo positivo, para conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência nº 3234, vinculada ao processo de inventário nº 0074051-71.2025.8.17.2001): Ciente o juízo. Ciência ao AJ. 4. Fls. 74012-74013 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 74184-74195 (MAGDA APARECIDA BRANDINO); 74483-74488 (AMANDA RATHGE FERRARO SOARES e GUSTAVO CÂNDIDO BARBOSA DA SILVA VIEIRA); 74501-74502 (GESSIKA POLICENA MARTINS ALVES, VICTOR ALENCAR LOPES, ALINE CARDOSO GALENO, TUANNE FATIMA DOSSANTOS KURTEMBACK e GISELLE MARTINS FERREIRA); 74529-74578 (ARAÚJO DE AZEREDO); 74667-74687 (JURACI DE MEDEIROS FERREIRA); 74788-74805 (OFÍCIO - 0006008-62.2009.4.01.3702); 74912-74933 (HENRIQUE WALACHY); 74939-74940 (EDIRAN AMARAL DIAS, NOEL NUNES DE ANDRADE e ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS); 74945-74949 (RITA NASCIMENTO PEREIRA); 75189-75217 (OFÍCIO - 1000091-04.2016.5.02.0076); 75249-75253 (LUIZ AUGUSTO ZAZERI); 75265 (ARAÚJO DE AZEREDO); 75423-75430 (MARIA APARECIDA DUARTE DA ROCHA); 75448-75459 (ANA MARIA WIELEVSKI DO CARMO); 75481-75483 (DENIZE BEZERRA DO NASCIMENTO); 75484-75506 (TERESINHA DE JESUS LOBATO); 75539-75551 (HILTON HRIL MARTINS MAIA); 75576-75583 (OFÍCIO - 0803491-13.2016.8.12.0001); 76176-76190 (OFÍCIO - 00001302-08.2015.8.10.0027); 76278-76287 (OFÍCIO - 2163836-47.2025.8.26.0000); 76306-76312 (OFÍCIO - 0010742-37.2014.5.01.0068); 76319-76329 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); 76467-76496 (OFÍCIO - 0110330-03.2010.8.05.0001): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nº 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Com relação aos créditos não abarcados pela decadência, deverão os credores interessados distribuir o competente pedido de habilitação retardatária do crédito, por dependência aos autos falimentares, nos termos dos arts. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005, observados os Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Fls. 74150-74155 e 74156-74157 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA): Trata-se de manifestações do arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente: (i) opondo embargos de declaração contra a decisão de fls. 73804-73814, item 18, sustentando omissão quanto à alegada duplicidade da comissão do leiloeiro, pleiteando a autorização do levantamento da quantia de R$320.125,00 referente ao depósito de fls. 69497-69598, a título de reembolso da comissão do leiloeiro, e omissão quanto ao aproveitamento do leilão, requerendo a devolução do valor da arrematação sem o desconto da multa no valor de R$ 650.000,00; e (ii) para requerer a intimação da Massa Falida para transferência da diferença de atualização entre o período de 24/06/2024 a 01/04/2025. Às fls. 74207-74297, itens 43-45, o administrador judicial manifestou-se pelo desprovimento dos embargos de declaração, pois ausentes os pressupostos processuais para tanto posição corroborada pelo Ministério Público às fls. 74458-74464, item 25 , ponderando que a questão da atualização está monetária sobre o valor da arrematação é objeto do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000, opinando que se aguarde o julgamento do recurso. Informe o leiloeiro, em 5 dias, quais os valores recebidos, a que título, e o responsável pelos pagamentos, para que possa ser constatado eventual recebimento em duplicidade, como sustentado nos embargos de declaração. Quanto ao pleito de atualização dos valores já devolvidos pela Massa Falida, manifestem-se as partes sobre o julgamento definitivo do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000, observada a comunicação do julgamento às fls. 74826-74833. Após, tornem conclusos. 6. Fls. 74176 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 74207-74297, itens 27-30, (AJ); 76142-76153 (RAFAEL WALLERIUS e VIVIAN CRISTINA JORGE): B6 Assignee Assets Ltda, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, apresenta oposição à cessão de crédito de Alberto Dwek, noticiada às fls. 73557-73638, diante da possibilidade de compensação parcial do crédito com o débito em aberto objeto do processo nº 0065394-52.2017.8.26.0100, cedido pela Massa Falida. O administrador judicial informou os valores relativos aos 1º e 2º rateios em favor da classe quirografária a que o credor fazia jus foram utilizados para amortização de sua dívida relativa ao contrato nº 483614564, com saldo atualizado de R$93.237,91, recentemente cedido à arrematante, opinando pela ineficácia da cessão de crédito, até o limite da dívida então existente perante a Massa Falida, nos termos do art. 377, CC. Diante da oposição manifestada pelo arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente e da possibilidade de compensação dos valores devidos por ocasião do pagamento do rateio com as dívidas havidas perante a Massa Falida, declaro ineficaz a cessão do crédito de titularidade de Alberto Dwek noticiada pelo PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (fls. 73557-73638), até o limite do valor do contrato nº 483614564, perante a Massa Falida e a arrematante cessionária. Sobre o mesmo crédito, às fls. 76142-76153, RAFAEL WALLERIUS e VIVIAN CRISTINA JORGE, procuradores de Alberto Dwek, requereram o destacamento de honorários advocatícios referentes ao seu crédito quirografário, no valor de R$ 53.206,82. Em situação idêntica, este juízo já decidiu às fls. 73804-73814, item 5 que sendo as credoras indicadas também devedoras da Massa Falida, a compensação opera-se por força de lei, conforme já decidido às fls. 47499-47513, item 16, de modo que eventual destaque de honorários contratuais deve se limitar ao saldo remanescente após a compensação legal da integralidade dívida das credoras junto à Massa Falida, nos termos do art. 377, CC. Dessa forma, eventual destaque de honorários contratuais fica condicionado a existência de saldo após a quitação do débito do credor junto à Massa Falida e ao seu cessionário. No mais, diante da anuência da Massa Falida (fls. 74207-74297, item 29), homologo as cessões dos créditos de José Jorge Santos de Oliveira (R$68.575,17) e Rafael Dualibe Bacha (R$26.712,17), também informadas às fls. 73557-73638. 7. Fls. 74196-74200 (OFÍCIO 4000030-93.2025.8.26.0000): Ciente o juízo quanto à decisão monocrática denegatória proferida nos autos do mandado de segurança nº 4000030-93.2025.8.26.0000, impetrado por Fábio Caramuru Correa Meyer. 8. Fls. 74207-74297 (administrador judicial): a) Item 26: Ciência ao credor Banco BTG Pactual S/A quanto aos esclarecimentos do administrador judicial acerca da classificação de seu crédito questionada às fls. 73539-73540. b) Itens 24-25: Informa o administrador judicial que recebeu proposta formulada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, para aquisição da carteira de crédito consignado remanescente, pelo valor à vista de R$3.000.000,00, com validade de 60 dias, nos termos e condições contidas no documento de fls. 74296-74297. Intimados os credores interessados e o falido para manifestação quanto à proposta de realização de processo competitivo a partir da proposta vinculante apresentada pelo arrematante de parte da carteira já arrematada, não houve manifestações desfavoráveis. Às fls. 76169-76173 item 11, o Ministério Público anuiu com a proposta, seguindo-se a ratificação pelo proponente dos termos propostos às fls. 74296-74297, pelo prazo adicional de 60 dias. Diante da ausência de impugnação dos credores interessados e do falido, da concordância do Ministério Público, e da ratificação dos termos propostos pelo proponente, manifeste-se o administrador judicial quanto ao formato do processo competitivo a ser realizado, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. 9. Fls. 74298-74303 (ofícios referentes aos processos 0001327-57.2020.8.26.0073); 74906-74911 (0000635-65.2021.8.26.0512); 75235-75246 (0849272-83.2019.8.15.2001); 76437-76445 (0874004-77.2020.8.20.5001); 76450-76457 (0801607-05.2021.8.20.5124): Diligencie o administrador judicial em resposta aos juízos oficiantes acerca da titularidade dos créditos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 10. Fls. 74304-74325 (RETAINVEST ADMINISTRAÇÃO E INVENTIMENTOS LTDA.); 75228-75234 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 75507-75513 e 76154-76164 (ofícios referentes aos processos 0011366-38.2018.5.15.0042 e 5016620-02.2023.8.24.0018): Ciência ao administrador judicial quanto às penhoras de créditos informadas, diligenciando em resposta, nos termos do item anterior. No mais, ciência aos credores interessados acerca da manifestação do administrador judicial de fls. 75439-75447, item 10. 11. Fls. 74338-74358 (ofícios referentes aos processos 0501070-64.2015.8.11.0041); 74465-74481 (0800267-78.2019.8.15.0001); 74806-74816 (5006285-84.2017.4.03.6182); 75219-75227 (0065667-62.2014.8.15.2001); 75271-75279 (0312646-70.2017.8.24.0020); 75280-75289 (0033131-49.2011.8.02.0001); 75373-75379 (5166733-27.2016.8.09.0051); 76037-76041 (ESTADO DE ALAGOAS); 76306-76312 (0010742-37.2014.5.01.0068); 76313-76318 (5591773-38.2019.8.09.0051); 76411-76416 (5110452-11.2015.8.09.0011); 76428-76436 (0714709-14.2013.8.02.0001): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 12. Fls. 74370-74371 (AMAURI BERTOLDO DE ESPINDOLA JUNIOR e VIVIANE DAMARIS ROMÃO DE ESPINDOLA): O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. 13. Fls. 74492-74500 (V. Acórdão proferido no AI 2163836-47.2025.8.26.0000): Ciente o juízo do julgamento do AI nº 2163836-47.2025.8.26.0000, ao qual foi dado provimento ao recurso interposto por José Severino dos Santos, afastando o decreto de decadência, devendo o credor interessado atentar-se ao procedimento adequado para o reconhecimento do seu crédito, conforme item 4 da presente decisão. 14. Fls. 74695-74696 (HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA requer sua inclusão em rateios futuros destinados à classe subquirografária): Compete à credora interessada o acompanhamento dos autos falimentares e o atendimento das eventuais convocações futuras para o recebimento do crédito. 15. Fls. 74697-74701 (AJ): Informa o administrador judicial que recebeu proposta vinculante formulada por CT200 ATIVOS CONS SPE LTDA para aquisição dos direitos creditórios objeto da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$12.000.000,00, opinando pela realização de leilão, adotando-se o valor da proposta como valor mínimo. Às fls. 75067-75073, item 12, o Ministério Público requereu a prévia intimação dos credores e do falido. Na sequência, às fls. 75475-75477, DUOMO CAPITAL PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA apresentou nova proposta vinculante, com valor de R$12.500.000,00. Já às fls. 75593-75596, SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A afirma que as propostas de aquisição dos direitos creditórios relacionados à execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e aos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100 não atendem ao princípio da maximização do ativo. Sustenta que, por terem sido apresentadas na modalidade stalking horse, caso fossem tratadas como proposta única e majoradas, poderiam ser cobertas pelo exercício do direito de preferência, o que inviabilizaria nova majoração, além desta modalidade ser concebida para conferir vantagem ao interessado que realizou diligências para estruturar ativo da Massa Falida. No caso concreto, sustenta que os direitos creditórios não foram objeto de qualquer diligência ou estruturação por parte dos proponentes da primeira e da segunda propostas, requerendo a realização de leilão, nos termos do artigo 142, I, da Lei nº 11.101/2005, e, considerando o valor da segunda proposta, pleiteia que o lance inicial seja fixado em R$ 12.500.000,00. Por fim, às fls. 76582-76596, o administrador judicial apresentou o laudo de avaliação das referidas ações judiciais, conforme autorizado pela decisão de fls. 73804-73814, item 22, apontando o valor de R$153.727.155,73, opinando pela prévia oitiva dos credores interessados, falido e Ministério Público. Acolho as razões expostas pela Soluto II, a fim de indeferir a proposta apresentada. Homologo o laudo de avaliação e determino ao administrador judicial as providências para alienação por meio de leilão, observado o lance mínimo acima indicado. 16. Fls. 74702-74711 e 74712-74715 (JOSÉLIA VAZ DOS SANTOS e RODRIGO VAZ DOS SANTOS noticiam os requerentes o falecimento de ROBERTO CARLOS DOS SANTOS CPF 491.170.097-15 , titular de crédito quirografário no valor de R$21.412,70, requerendo a sucessão processual e individualização do crédito para fins de recebimento.): Ciência aos interessados da manifestação do AJ de fls. 75439-75447, itens 20-21, acerca da anotação da individualização dos créditos em nome dos sucessores identificados, cabendo aos demais o ônus da demora. 17. Fls. 74165-74167 e 75599-75601 (MANOEL DE LIMA MARTINS indica a existência de erro material na r. decisão de fls. 70775-70783, item 3, alegando ter atendido à convocação no prazo estipulado no edital de fls. 65806-65832, requerendo a reconsideração com relação à classificação do seu crédito quirografário para a classe trabalhista): Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 75439-75447, itens 46-47. 18. Fls. 74873-74905 e 75045-75060 (FGC): Ciência aos interessados quanto às minutas dos instrumentos de constituição de cessão fiduciária em garantia do pagamento antecipado ao FGC e aos Fundos Gama e F ACB, bem como dos comprovantes de transferência apresentados pelo administrador judicial às fls. 75040-75044 e 76577-76581. Às fls. 76334-76338, o E. TJSP comunica a concessão de efeito suspensivo ao AI nº 2032709-49.2026.8.26.0000, suspendendo as decisões que autorizaram a celebração de instrumentos de cessão fiduciária e o pagamento antecipado ao FGC e do Fundo Gama. Ainda, às 76339-76346, 76347-76353, 76354-76360 e 76361-76368, foi comunicado o provimento dos recursos 2092041-78.2025.8.26.0000; 2164557-96.2025.8.26.0000; 2242779-78.2025.8.26.0000; 2250681-82.2025.8.26.0000, com a consequente reforma das decisões de fls. 69649-69662, item 15, 70549 e 70775-70783, item 9. Considerando também as manifestações de fls. 76205-76212 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS) e 76288-76301 (FALIDO), em que requerem a imediata devolução dos valores pagos antecipadamente ao FGC e aos Fundos Gama e F ACB, e a recente manifestação do FGC de fls. 76497-76574, em que requer que se aguarde a apreciação pela Colenda Câmara julgadora do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face dos acórdãos proferidos sobre o tema, manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público. 19. Fls. 75061-75066 (V. Acórdão proferido no 2192733-85.2025.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls. 70775-70783, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 20. Fls. 75074-75188 (OKNO 1 FIDC NP): Ao interessado para que atenda o quanto solicitado pelo administrador judicial às fls. 75439-75447, item 24, para fins de verificação da cessão de crédito informada. 21. Fls. 75254-75259 (ofício oriundo do processo 0007009-25.2024.8.26.0405): Ciência ao administrador judicial quanto ao depósito judicial informado, para as providências de praxe. 22. Fls. 75390-75397 (V. Acórdão proferido no AI 2254200-65.2025.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao desprovimento do agravo interposto por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA contra a decisão de fls. 70775-70783, que homologou a arrematação das cotas de titularidade da Massa Falida no IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Ciência aos interessados. 23. Fls. 75398-75403 (V. Acórdão proferido no AI 2327867-21.2024.8.26.0000): Ciente o juízo do julgamento do agravo, ao qual foi (i) dado provimento para obstar a avaliação e alienação dos direitos creditórios da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100; e (ii) negado provimento para manter a homologação da arrematação das cotas do FIDC IAA pelo Fundo HOD II. Ciência aos interessados e ao administrador judicial. 24. Fls. 75404-75408 (V. Acórdão proferido no AI 2017357-85.2025.8.26.0000): Ciente o juízo do julgamento do recurso, ao qual foi dado provimento para cassar a autorização para avaliação e alienação dos direitos creditórios sobre as ações nº 1117505-64.2015.8.26.0100, 1029536-69.2019.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100. Ciência aos interessados e ao administrador judicial. 25. Fls. 75439-75447, itens 7-8 (AJ): O administrador judicial opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 74942-74944, que determinou a correção do saldo do crédito do Bradesco para fins de realização do 3º rateio em favor da classe quirografária, arguindo omissão com relação à pendência de decisão quanto ao mérito da compensação de valores devidos pelo Bradesco à Massa Falida no âmbito do incidente processual adequado (autos nº 0036922-75.2016.8.26.0100), conforme esclarecido pela auxiliar do juízo às fls. 74207-74297, itens 33-36. Às fls. 76169-76173, item 11-B, o Ministério Público manifestou-se pelo provimento dos embargos de declaração. Realmente, este juízo decidiu acerca da regularidade da compensação realizada nos autos nº 0036922-75.2016.8.26.0100. Por isso, acolho os embargos de declaração para remeter as partes à via processual adequada, evitando-se decisões conflitante sobre o mesmo tema e tumulto nestes autos. 26. Fls. 75514-75538 (comunicação de trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no AI 2018203-10.2022.8.26.0000): Ciente o juízo do trânsito em julgado do AREsp 2473440/SP, tirado do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000, mantendo a decisão de fls. 45461-45462 que autorizou a realização do 1º rateio em favor da classe quirografária. Ciência aos interessados. 27. Fls. 75556-75575 (ROSELI ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA, IVÂNIA ALVES TEIXEIRA CAPOBIANCO E VALERIA ALVES TEIXEIRA MOURA): Informam os requerentes serem sucessores de Antonio Ivan Soares Teixeira, credor da Massa Falida, requerendo a sucessão processual. Ao administrador judicial para análise da regularidade da documentação apresentada. 28. Fls. 75588-75592 (OFÍCIO nº 410/2026/SNROUS, expedido pelo Cartório do Ofício Único de Saquarema/RJ, requerendo: (i) a especificação da extensão da arrematação, considerando que o imóvel originário é composto por 983 lotes, desmembrados nas matrículas nº 24.289 a 25.234; (ii) providências quanto à titularidade do imóvel, registrada em nome de Pralet Empreendimentos e Participações Ltda. e não em nome dos falidos; (iii) apresentação de certidão ambiental expedida pelo INEA, em razão de o loteamento situar-se em área de preservação permanente (APP); e (iv) recolhimento das custas devidas): Diligencie o administrador judicial em resposta, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 29. Fls. 75827-75843 (ANDERSON RODRIGUES informa ser cessionário do crédito por restituição originalmente de titularidade de HILTON JOSE BEZERRA CAVALCANTI no valor de R$ 20.845,53, conforme instrumento juntado às fls. 58201-58213 e, a despeito do parecer favorável à anotação da cessão pelo Ministério Público (fls. 65252-65273, item 5), em 11/12/2024, a AJ informou o credor que houve a perda do direito ao recebimento, por aplicação do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, em razão do não atendimento da convocação oportuna. Requerer que o crédito por restituição seja incluído para pagamento no próximo rateio, ou, subsidiariamente, que seja realizada a reserva de crédito): Manifeste-se o administrador judicial no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público. 30. Fls. 75844-75985 (PRIORITY FIDC informa ser cessionária do crédito quirografário internacional de R$ 17.753.629,93 da Rio Temis S.A., originalmente cedido pela Boggiano Investments S.A. à Rio Temis S.A.): Inicialmente, manifeste-se o administrador judicial acerca da regularidade da cessão de crédito noticiada, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. 31. Fls. 76107-76129 (ALEX BENEVIDES DE OLIVEIRA SOUZA, na qualidade de inventariante do espólio de Aylton Benevides de Souza, apresenta os dados bancários de todos os herdeiros do inventariado. Informa, ainda, que o advogado Rafael Bispo da Rocha possuía contrato com o falecido e continuou atuando no processo após o óbito, tendo sido ajustados honorários de 30% sobre os valores a serem recebidos por cada herdeiro. Requer, assim, que antes do pagamento a cada herdeiro seja retido o percentual de 30%, bem como que os herdeiros sejam cientificados acerca da retenção dos honorários): Ao administrador judicial para verificação da regularidade da documentação apresentada para a sucessão processual, observando o requerente que, nos termos da decisão de fls. 67462-67473, item 13, para o destacamento dos honorários contratuais, o patrono deve apresentar o contrato de honorários diretamente ao administrador judicial através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento, cabendo ao auxiliar do juízo a análise individualizada de cada caso. 32. Fls. 76130-76140 (os credores SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS apresentam plano de encerramento negociado da falência, sujeito à deliberação em AGC a ser convocada pelo AJ. Informam que o FGC poderá receber, no total, R$ 6,2 bilhões, equivalentes a 115% do saldo existente na data da liquidação, além da eliminação de contingências passivas estimadas em R$ 10,1 bilhões (perda possível) e R$ 1,1 bilhão (perda provável). Quanto aos demais credores, prevê pagamento de 100% do crédito aos quirografários em moeda nacional (sem correção) e de 47% aos quirografários em moeda estrangeira. O plano prevê: (i) devolução, pelo FGC e pelo Fundo Gama, do valor relativo ao resgate antecipado de CDBs à Massa Falida (incidente processual nº 1083706-25.2018.8.26.0100); (ii) dissolução do Fundo F ACB, com distribuição de R$ 945,9 milhões em cotas seniores ao FGC e do remanescente ao BCSUL; (iii) extinção de diversos litígios (anexo I de fls. 76138), inclusive com concordância do Ministério Público na ação civil pública nº 1083801-45.2024.8.26.0100; (iv) reconhecimento dos créditos do FGC e Fundos F ACB e Gama, com extinção dos processos correlatos; e (v) atualização dos créditos sujeitos à proposta pela TR): Diante da proposta de encerramento negociado da falência, manifestem-se os credores interessados e o falido, em 5 dias para fins de verificação do quórum do art. 36, §2º da Lei 11.101/2005, sem prejuízo da aplicação do art. 39, §4º, I, c/c 45-A do mesmo diploma legal, pelo prazo de 15 dias corridos, contados da publicação da presente decisão. Após, ao administrador judicial para manifestação, em 5 dias, inclusive quanto à eventual necessidade, possibilidade e conveniência da convocação da AGC para deliberação quanto à proposta. Publique-se. Advogados(s): JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho 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Oliveira (OAB 246332/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Irineu Fernando de Castro Ramos (OAB 61828/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Jose Avelino de Oliveira (OAB 67058/SP), Paulo Lopes da Silva (OAB 56139/SP), Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB 73073/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Luiz Gilberto Bitar (OAB 41256/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Arnoldo Wald (OAB 46560/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo (OAB 228839/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Fabíola Roberta Pasquarelli Machado (OAB 230192/SP), Patricia Garbelotto (OAB 228454/SP), Marcos Alberto Gazzeta (OAB 232255/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Ricardo Marcelo Gonçalves Arteiro (OAB 233024/SP), Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB 233190/SP), Monica Nogueira de Souza (OAB 233205/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Tiago Cortez (OAB 224372/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Henrique Machado Ferreira (OAB 223414/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Carmen Lucia Lovric da Cunha (OAB 227990/SP), Ione 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Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Rosmary Rosendo de Sena (OAB 212834/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Liliane Cristina Rodrigues Louza (OAB 217227/SP), Italo Francisco dos Santos (OAB 218266/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Andréia Andrade Figueirêdo (OAB 219791/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Adilson Suli Yaguinuma (OAB 180539/SP), Bruno Guimarães Scarpelini Vieira (OAB 176813/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Hugo Valle dos Santos 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CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Luiz Paulo de Sequeira Junior (OAB 134956/RJ), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP)
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40470704-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 11:03
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40463228-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 12:13
30/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40468047-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2026 18:54
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40443436-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/03/2026 17:33
25/03/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40439609-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 25/03/2026 12:26
24/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 73804-73814, 74503-74506, 74942-74944. 1. Fls. 73978 (CONRADO FRANCISCO ALMEIDA CARVALHO); 73981 (ESPOLIO DE THEREZINHA DE CASTRO, representado por JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO); 74012-74013 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 74014 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 74021 (ESPÓILIO EDIMAR LLINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO); 74022 (NICOLE NATALIA MORA ORELLANA); 74179-74183 (JOSÉ ANTONIO DE GODOI); 74201 (FELIPE RODRIGUES GANEM); 74203-74204CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA FERREIRA74457 (JOSÉ LUIS CECÍLIO); 74666 (RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS); 74688 (MARCELO DONIZETE DO CARMO e PRISCILA PRESENTE DO CARMO); 74817-74820 (RONALDO CYPRIANO e ALDAHIR FONSECA FILHO); 74945-74949 (RITA NASCIMENTO PEREIRA); 75036-75039 (RODRIGO APARECIDO AZEVEDO); 75248 (MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES); 75266-75267 (ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO); 75290-75300 (AGNALDO ARAÚJO NEPOMUCENO, MARIA ZINEIDE DAMASCENO PEREIRA e ROBERTO ALVES DE LIMA); 75423-75430 (MARIA APARECIDA DUARTE DA ROCHA); 75436-75438 (LUIZ AUGUSTO ZAZERI); 75986-76006 (DUOMO CAPITAL PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA); 76369-76370 (JOSÉ EDUARDO MORENO MAESTRELLI); 76371 (DILZA RAMOS); 76381-76410 (TERESINHA DE JESUS LOBATO); 76424-76426 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA.): 76446-76449 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 76576 (GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 73981 (ESPOLIO DE THEREZINHA DE CASTRO, representado por JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO); 74009 (MARCELO SIQUEIRA SOARES); 74014 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER); 74021 (ESPÓILIO EDIMAR LLINSKY CRANTSCHANINOV WILLENS FAJARDO); 74022 (NICOLE NATALIA MORA ORELLANA); 74023-74026 (MARIA APARECIDA DE ASSIS SOLDERA); 74165-74167 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 74168-74171 (REJANE NIEMEIER); 74173-74175 (LUCIANA SANTOS VASCONCELOS); 74370-74371 (AMAURI BERTOLDO DE ESPINDOLA JUNIOR e VIVIANE DAMARIS ROMÃO DE ESPINDOLA); 74779-74782 (MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS); 74784-74787 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 74821 (LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR); 74822-74823 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 74824-74825 (ADRIANO LEITE DOS SANTOS); 74834 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA e OUTROS); 74838-74841 (MANOEL DUARTE FERREIRA); 74872 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 74935-74937 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 74945-74949 (RITA NASCIMENTO PEREIRA); 75034-75035 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 75036-75039 (RODRIGO APARECIDO AZEVEDO); 75262-75263 (NILTON RANGEL); 75290-75300 (AGNALDO ARAÚJO NEPOMUCENO, MARIA ZINEIDE DAMASCENO PEREIRA e ROBERTO ALVES DE LIMA); 75302 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 75380-75384 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 75385-75389 (MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS); 75418-75420 (LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIA); 75421-75422 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA, ADÉLIA ROMANO PALMEIRA e JANDIRA ROMANO PALMEIRA LIMA); 75431-75433 (BRAZILIO BACELAR, SHIRAI ADVOGADOS e IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.); 75461 (BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO); 75463-75468 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SÔNIA KOUYOUMDJIAN); 75472-75474 (ANTÔNIA GONÇALVES SILVA); 75552-75553 (SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO); 75584-75586 (ARLINDO HANG); 75754-75756 (FÁBIO GUIMARÃES TIMPONI e DEMAIS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM MARIA BALBINA BERTGES); 75757-75769 (MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO); 75770-75772 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 75773-75775 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 75776-75777 (FÁBIO GUIMARÃES TIMPONI e PATRICIA QUINANE COELHO); 75825-75826 (APARECIDA DE SOUZA); 76030-76034 (FÁBIO GUIMARÃES TIMPONI e PATRICIA QUINANE COELHO); 76036 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 76043-76106 (JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA); 76165-76167 (JOSENILDO LOPES DA SILVA); 76174 (ANTONIO NAILOR DE PAULA); 76192-76195 (ANA MARIA GONÇALVES SILVA E SOUZA); 76198-76204 (FERNANDA SILVA VIEIRA DE GOUVEIA); 76214-76275 (SINVAL VENÂNCIO DA SILVA); 76303-76305 (FACCIO ADMINISTRAÇÕES - AJ DA MASSA FALIDA DA QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.); 76330-76332 (ILZA MARIA DA SILVA HUNGRIA); 76372-76380 (REJANE NEUSA NEUBARTH NIEMEIER); 76419-76420 (MIGUEL PEREIRA DE CARVALHO); 76446-76449 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 76458-76462 (PAULO BARBOSA MARINHO); 76463-76465 (JOÃO ALEXANDRE DA SILVA FILHO): Conforme constou da decisão de fls. 74503-74506, item 2, que autorizou a realização do 3º rateio em favor da classe quirografária, no percentual de 20% (vinte por cento) do saldo dos créditos (deduzidos os pagamentos já realizados e as reservas asseguradas aos credores elegíveis aos 1º e 2º rateios já realizados e de acordo com o QGC de fls. 74224-74295, atualizado até 04/11/2025), os credores devem entrar em contato direta e exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados, inicialmente, a partir de 21/01/2026 (quarta-feira), até 23/03/2026 (segunda-feira). Contudo, diante da impossibilidade técnica para a publicação do edital de fls. 75304-75363 em tempo hábil (vide certidão de fls. 75434), o edital de convocação dos credores somente foi disponibilizado no DJEN em 18/02/2026 (fls. 75778-75821), devendo os credores interessados devem entrar em contato EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 24/02/2026 (terça-feira) e término em 24/04/2026 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). 3. Fls. 73992-73999 (Ofício encaminhado pela 4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE, referente ao processo n° 0074051-71.2025.8.17.2001, solicitando informações sobre quaisquer ativos financeiros atualizados de titularidade de MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA, falecida em 20.02.2022, determinando a transferência dos valores, em caso de saldo positivo, para conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência nº 3234, vinculada ao processo de inventário nº 0074051-71.2025.8.17.2001): Ciente o juízo. Ciência ao AJ. 4. Fls. 74012-74013 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 74184-74195 (MAGDA APARECIDA BRANDINO); 74483-74488 (AMANDA RATHGE FERRARO SOARES e GUSTAVO CÂNDIDO BARBOSA DA SILVA VIEIRA); 74501-74502 (GESSIKA POLICENA MARTINS ALVES, VICTOR ALENCAR LOPES, ALINE CARDOSO GALENO, TUANNE FATIMA DOSSANTOS KURTEMBACK e GISELLE MARTINS FERREIRA); 74529-74578 (ARAÚJO DE AZEREDO); 74667-74687 (JURACI DE MEDEIROS FERREIRA); 74788-74805 (OFÍCIO - 0006008-62.2009.4.01.3702); 74912-74933 (HENRIQUE WALACHY); 74939-74940 (EDIRAN AMARAL DIAS, NOEL NUNES DE ANDRADE e ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS); 74945-74949 (RITA NASCIMENTO PEREIRA); 75189-75217 (OFÍCIO - 1000091-04.2016.5.02.0076); 75249-75253 (LUIZ AUGUSTO ZAZERI); 75265 (ARAÚJO DE AZEREDO); 75423-75430 (MARIA APARECIDA DUARTE DA ROCHA); 75448-75459 (ANA MARIA WIELEVSKI DO CARMO); 75481-75483 (DENIZE BEZERRA DO NASCIMENTO); 75484-75506 (TERESINHA DE JESUS LOBATO); 75539-75551 (HILTON HRIL MARTINS MAIA); 75576-75583 (OFÍCIO - 0803491-13.2016.8.12.0001); 76176-76190 (OFÍCIO - 00001302-08.2015.8.10.0027); 76278-76287 (OFÍCIO - 2163836-47.2025.8.26.0000); 76306-76312 (OFÍCIO - 0010742-37.2014.5.01.0068); 76319-76329 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); 76467-76496 (OFÍCIO - 0110330-03.2010.8.05.0001): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nº 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Com relação aos créditos não abarcados pela decadência, deverão os credores interessados distribuir o competente pedido de habilitação retardatária do crédito, por dependência aos autos falimentares, nos termos dos arts. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005, observados os Comunicados Conjuntos nº 834/2025 e 909/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Fls. 74150-74155 e 74156-74157 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA): Trata-se de manifestações do arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente: (i) opondo embargos de declaração contra a decisão de fls. 73804-73814, item 18, sustentando omissão quanto à alegada duplicidade da comissão do leiloeiro, pleiteando a autorização do levantamento da quantia de R$320.125,00 referente ao depósito de fls. 69497-69598, a título de reembolso da comissão do leiloeiro, e omissão quanto ao aproveitamento do leilão, requerendo a devolução do valor da arrematação sem o desconto da multa no valor de R$ 650.000,00; e (ii) para requerer a intimação da Massa Falida para transferência da diferença de atualização entre o período de 24/06/2024 a 01/04/2025. Às fls. 74207-74297, itens 43-45, o administrador judicial manifestou-se pelo desprovimento dos embargos de declaração, pois ausentes os pressupostos processuais para tanto posição corroborada pelo Ministério Público às fls. 74458-74464, item 25 , ponderando que a questão da atualização está monetária sobre o valor da arrematação é objeto do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000, opinando que se aguarde o julgamento do recurso. Informe o leiloeiro, em 5 dias, quais os valores recebidos, a que título, e o responsável pelos pagamentos, para que possa ser constatado eventual recebimento em duplicidade, como sustentado nos embargos de declaração. Quanto ao pleito de atualização dos valores já devolvidos pela Massa Falida, manifestem-se as partes sobre o julgamento definitivo do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000, observada a comunicação do julgamento às fls. 74826-74833. Após, tornem conclusos. 6. Fls. 74176 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 74207-74297, itens 27-30, (AJ); 76142-76153 (RAFAEL WALLERIUS e VIVIAN CRISTINA JORGE): B6 Assignee Assets Ltda, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, apresenta oposição à cessão de crédito de Alberto Dwek, noticiada às fls. 73557-73638, diante da possibilidade de compensação parcial do crédito com o débito em aberto objeto do processo nº 0065394-52.2017.8.26.0100, cedido pela Massa Falida. O administrador judicial informou os valores relativos aos 1º e 2º rateios em favor da classe quirografária a que o credor fazia jus foram utilizados para amortização de sua dívida relativa ao contrato nº 483614564, com saldo atualizado de R$93.237,91, recentemente cedido à arrematante, opinando pela ineficácia da cessão de crédito, até o limite da dívida então existente perante a Massa Falida, nos termos do art. 377, CC. Diante da oposição manifestada pelo arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente e da possibilidade de compensação dos valores devidos por ocasião do pagamento do rateio com as dívidas havidas perante a Massa Falida, declaro ineficaz a cessão do crédito de titularidade de Alberto Dwek noticiada pelo PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (fls. 73557-73638), até o limite do valor do contrato nº 483614564, perante a Massa Falida e a arrematante cessionária. Sobre o mesmo crédito, às fls. 76142-76153, RAFAEL WALLERIUS e VIVIAN CRISTINA JORGE, procuradores de Alberto Dwek, requereram o destacamento de honorários advocatícios referentes ao seu crédito quirografário, no valor de R$ 53.206,82. Em situação idêntica, este juízo já decidiu às fls. 73804-73814, item 5 que sendo as credoras indicadas também devedoras da Massa Falida, a compensação opera-se por força de lei, conforme já decidido às fls. 47499-47513, item 16, de modo que eventual destaque de honorários contratuais deve se limitar ao saldo remanescente após a compensação legal da integralidade dívida das credoras junto à Massa Falida, nos termos do art. 377, CC. Dessa forma, eventual destaque de honorários contratuais fica condicionado a existência de saldo após a quitação do débito do credor junto à Massa Falida e ao seu cessionário. No mais, diante da anuência da Massa Falida (fls. 74207-74297, item 29), homologo as cessões dos créditos de José Jorge Santos de Oliveira (R$68.575,17) e Rafael Dualibe Bacha (R$26.712,17), também informadas às fls. 73557-73638. 7. Fls. 74196-74200 (OFÍCIO 4000030-93.2025.8.26.0000): Ciente o juízo quanto à decisão monocrática denegatória proferida nos autos do mandado de segurança nº 4000030-93.2025.8.26.0000, impetrado por Fábio Caramuru Correa Meyer. 8. Fls. 74207-74297 (administrador judicial): a) Item 26: Ciência ao credor Banco BTG Pactual S/A quanto aos esclarecimentos do administrador judicial acerca da classificação de seu crédito questionada às fls. 73539-73540. b) Itens 24-25: Informa o administrador judicial que recebeu proposta formulada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, para aquisição da carteira de crédito consignado remanescente, pelo valor à vista de R$3.000.000,00, com validade de 60 dias, nos termos e condições contidas no documento de fls. 74296-74297. Intimados os credores interessados e o falido para manifestação quanto à proposta de realização de processo competitivo a partir da proposta vinculante apresentada pelo arrematante de parte da carteira já arrematada, não houve manifestações desfavoráveis. Às fls. 76169-76173 item 11, o Ministério Público anuiu com a proposta, seguindo-se a ratificação pelo proponente dos termos propostos às fls. 74296-74297, pelo prazo adicional de 60 dias. Diante da ausência de impugnação dos credores interessados e do falido, da concordância do Ministério Público, e da ratificação dos termos propostos pelo proponente, manifeste-se o administrador judicial quanto ao formato do processo competitivo a ser realizado, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. 9. Fls. 74298-74303 (ofícios referentes aos processos 0001327-57.2020.8.26.0073); 74906-74911 (0000635-65.2021.8.26.0512); 75235-75246 (0849272-83.2019.8.15.2001); 76437-76445 (0874004-77.2020.8.20.5001); 76450-76457 (0801607-05.2021.8.20.5124): Diligencie o administrador judicial em resposta aos juízos oficiantes acerca da titularidade dos créditos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 10. Fls. 74304-74325 (RETAINVEST ADMINISTRAÇÃO E INVENTIMENTOS LTDA.); 75228-75234 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 75507-75513 e 76154-76164 (ofícios referentes aos processos 0011366-38.2018.5.15.0042 e 5016620-02.2023.8.24.0018): Ciência ao administrador judicial quanto às penhoras de créditos informadas, diligenciando em resposta, nos termos do item anterior. No mais, ciência aos credores interessados acerca da manifestação do administrador judicial de fls. 75439-75447, item 10. 11. Fls. 74338-74358 (ofícios referentes aos processos 0501070-64.2015.8.11.0041); 74465-74481 (0800267-78.2019.8.15.0001); 74806-74816 (5006285-84.2017.4.03.6182); 75219-75227 (0065667-62.2014.8.15.2001); 75271-75279 (0312646-70.2017.8.24.0020); 75280-75289 (0033131-49.2011.8.02.0001); 75373-75379 (5166733-27.2016.8.09.0051); 76037-76041 (ESTADO DE ALAGOAS); 76306-76312 (0010742-37.2014.5.01.0068); 76313-76318 (5591773-38.2019.8.09.0051); 76411-76416 (5110452-11.2015.8.09.0011); 76428-76436 (0714709-14.2013.8.02.0001): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 12. Fls. 74370-74371 (AMAURI BERTOLDO DE ESPINDOLA JUNIOR e VIVIANE DAMARIS ROMÃO DE ESPINDOLA): O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. 13. Fls. 74492-74500 (V. Acórdão proferido no AI 2163836-47.2025.8.26.0000): Ciente o juízo do julgamento do AI nº 2163836-47.2025.8.26.0000, ao qual foi dado provimento ao recurso interposto por José Severino dos Santos, afastando o decreto de decadência, devendo o credor interessado atentar-se ao procedimento adequado para o reconhecimento do seu crédito, conforme item 4 da presente decisão. 14. Fls. 74695-74696 (HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA requer sua inclusão em rateios futuros destinados à classe subquirografária): Compete à credora interessada o acompanhamento dos autos falimentares e o atendimento das eventuais convocações futuras para o recebimento do crédito. 15. Fls. 74697-74701 (AJ): Informa o administrador judicial que recebeu proposta vinculante formulada por CT200 ATIVOS CONS SPE LTDA para aquisição dos direitos creditórios objeto da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$12.000.000,00, opinando pela realização de leilão, adotando-se o valor da proposta como valor mínimo. Às fls. 75067-75073, item 12, o Ministério Público requereu a prévia intimação dos credores e do falido. Na sequência, às fls. 75475-75477, DUOMO CAPITAL PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA apresentou nova proposta vinculante, com valor de R$12.500.000,00. Já às fls. 75593-75596, SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A afirma que as propostas de aquisição dos direitos creditórios relacionados à execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e aos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100 não atendem ao princípio da maximização do ativo. Sustenta que, por terem sido apresentadas na modalidade stalking horse, caso fossem tratadas como proposta única e majoradas, poderiam ser cobertas pelo exercício do direito de preferência, o que inviabilizaria nova majoração, além desta modalidade ser concebida para conferir vantagem ao interessado que realizou diligências para estruturar ativo da Massa Falida. No caso concreto, sustenta que os direitos creditórios não foram objeto de qualquer diligência ou estruturação por parte dos proponentes da primeira e da segunda propostas, requerendo a realização de leilão, nos termos do artigo 142, I, da Lei nº 11.101/2005, e, considerando o valor da segunda proposta, pleiteia que o lance inicial seja fixado em R$ 12.500.000,00. Por fim, às fls. 76582-76596, o administrador judicial apresentou o laudo de avaliação das referidas ações judiciais, conforme autorizado pela decisão de fls. 73804-73814, item 22, apontando o valor de R$153.727.155,73, opinando pela prévia oitiva dos credores interessados, falido e Ministério Público. Acolho as razões expostas pela Soluto II, a fim de indeferir a proposta apresentada. Homologo o laudo de avaliação e determino ao administrador judicial as providências para alienação por meio de leilão, observado o lance mínimo acima indicado. 16. Fls. 74702-74711 e 74712-74715 (JOSÉLIA VAZ DOS SANTOS e RODRIGO VAZ DOS SANTOS noticiam os requerentes o falecimento de ROBERTO CARLOS DOS SANTOS CPF 491.170.097-15 , titular de crédito quirografário no valor de R$21.412,70, requerendo a sucessão processual e individualização do crédito para fins de recebimento.): Ciência aos interessados da manifestação do AJ de fls. 75439-75447, itens 20-21, acerca da anotação da individualização dos créditos em nome dos sucessores identificados, cabendo aos demais o ônus da demora. 17. Fls. 74165-74167 e 75599-75601 (MANOEL DE LIMA MARTINS indica a existência de erro material na r. decisão de fls. 70775-70783, item 3, alegando ter atendido à convocação no prazo estipulado no edital de fls. 65806-65832, requerendo a reconsideração com relação à classificação do seu crédito quirografário para a classe trabalhista): Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 75439-75447, itens 46-47. 18. Fls. 74873-74905 e 75045-75060 (FGC): Ciência aos interessados quanto às minutas dos instrumentos de constituição de cessão fiduciária em garantia do pagamento antecipado ao FGC e aos Fundos Gama e F ACB, bem como dos comprovantes de transferência apresentados pelo administrador judicial às fls. 75040-75044 e 76577-76581. Às fls. 76334-76338, o E. TJSP comunica a concessão de efeito suspensivo ao AI nº 2032709-49.2026.8.26.0000, suspendendo as decisões que autorizaram a celebração de instrumentos de cessão fiduciária e o pagamento antecipado ao FGC e do Fundo Gama. Ainda, às 76339-76346, 76347-76353, 76354-76360 e 76361-76368, foi comunicado o provimento dos recursos 2092041-78.2025.8.26.0000; 2164557-96.2025.8.26.0000; 2242779-78.2025.8.26.0000; 2250681-82.2025.8.26.0000, com a consequente reforma das decisões de fls. 69649-69662, item 15, 70549 e 70775-70783, item 9. Considerando também as manifestações de fls. 76205-76212 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS) e 76288-76301 (FALIDO), em que requerem a imediata devolução dos valores pagos antecipadamente ao FGC e aos Fundos Gama e F ACB, e a recente manifestação do FGC de fls. 76497-76574, em que requer que se aguarde a apreciação pela Colenda Câmara julgadora do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face dos acórdãos proferidos sobre o tema, manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público. 19. Fls. 75061-75066 (V. Acórdão proferido no 2192733-85.2025.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls. 70775-70783, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 20. Fls. 75074-75188 (OKNO 1 FIDC NP): Ao interessado para que atenda o quanto solicitado pelo administrador judicial às fls. 75439-75447, item 24, para fins de verificação da cessão de crédito informada. 21. Fls. 75254-75259 (ofício oriundo do processo 0007009-25.2024.8.26.0405): Ciência ao administrador judicial quanto ao depósito judicial informado, para as providências de praxe. 22. Fls. 75390-75397 (V. Acórdão proferido no AI 2254200-65.2025.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao desprovimento do agravo interposto por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA contra a decisão de fls. 70775-70783, que homologou a arrematação das cotas de titularidade da Massa Falida no IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Ciência aos interessados. 23. Fls. 75398-75403 (V. Acórdão proferido no AI 2327867-21.2024.8.26.0000): Ciente o juízo do julgamento do agravo, ao qual foi (i) dado provimento para obstar a avaliação e alienação dos direitos creditórios da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100; e (ii) negado provimento para manter a homologação da arrematação das cotas do FIDC IAA pelo Fundo HOD II. Ciência aos interessados e ao administrador judicial. 24. Fls. 75404-75408 (V. Acórdão proferido no AI 2017357-85.2025.8.26.0000): Ciente o juízo do julgamento do recurso, ao qual foi dado provimento para cassar a autorização para avaliação e alienação dos direitos creditórios sobre as ações nº 1117505-64.2015.8.26.0100, 1029536-69.2019.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100. Ciência aos interessados e ao administrador judicial. 25. Fls. 75439-75447, itens 7-8 (AJ): O administrador judicial opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 74942-74944, que determinou a correção do saldo do crédito do Bradesco para fins de realização do 3º rateio em favor da classe quirografária, arguindo omissão com relação à pendência de decisão quanto ao mérito da compensação de valores devidos pelo Bradesco à Massa Falida no âmbito do incidente processual adequado (autos nº 0036922-75.2016.8.26.0100), conforme esclarecido pela auxiliar do juízo às fls. 74207-74297, itens 33-36. Às fls. 76169-76173, item 11-B, o Ministério Público manifestou-se pelo provimento dos embargos de declaração. Realmente, este juízo decidiu acerca da regularidade da compensação realizada nos autos nº 0036922-75.2016.8.26.0100. Por isso, acolho os embargos de declaração para remeter as partes à via processual adequada, evitando-se decisões conflitante sobre o mesmo tema e tumulto nestes autos. 26. Fls. 75514-75538 (comunicação de trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no AI 2018203-10.2022.8.26.0000): Ciente o juízo do trânsito em julgado do AREsp 2473440/SP, tirado do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000, mantendo a decisão de fls. 45461-45462 que autorizou a realização do 1º rateio em favor da classe quirografária. Ciência aos interessados. 27. Fls. 75556-75575 (ROSELI ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA, IVÂNIA ALVES TEIXEIRA CAPOBIANCO E VALERIA ALVES TEIXEIRA MOURA): Informam os requerentes serem sucessores de Antonio Ivan Soares Teixeira, credor da Massa Falida, requerendo a sucessão processual. Ao administrador judicial para análise da regularidade da documentação apresentada. 28. Fls. 75588-75592 (OFÍCIO nº 410/2026/SNROUS, expedido pelo Cartório do Ofício Único de Saquarema/RJ, requerendo: (i) a especificação da extensão da arrematação, considerando que o imóvel originário é composto por 983 lotes, desmembrados nas matrículas nº 24.289 a 25.234; (ii) providências quanto à titularidade do imóvel, registrada em nome de Pralet Empreendimentos e Participações Ltda. e não em nome dos falidos; (iii) apresentação de certidão ambiental expedida pelo INEA, em razão de o loteamento situar-se em área de preservação permanente (APP); e (iv) recolhimento das custas devidas): Diligencie o administrador judicial em resposta, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 29. Fls. 75827-75843 (ANDERSON RODRIGUES informa ser cessionário do crédito por restituição originalmente de titularidade de HILTON JOSE BEZERRA CAVALCANTI no valor de R$ 20.845,53, conforme instrumento juntado às fls. 58201-58213 e, a despeito do parecer favorável à anotação da cessão pelo Ministério Público (fls. 65252-65273, item 5), em 11/12/2024, a AJ informou o credor que houve a perda do direito ao recebimento, por aplicação do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, em razão do não atendimento da convocação oportuna. Requerer que o crédito por restituição seja incluído para pagamento no próximo rateio, ou, subsidiariamente, que seja realizada a reserva de crédito): Manifeste-se o administrador judicial no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público. 30. Fls. 75844-75985 (PRIORITY FIDC informa ser cessionária do crédito quirografário internacional de R$ 17.753.629,93 da Rio Temis S.A., originalmente cedido pela Boggiano Investments S.A. à Rio Temis S.A.): Inicialmente, manifeste-se o administrador judicial acerca da regularidade da cessão de crédito noticiada, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. 31. Fls. 76107-76129 (ALEX BENEVIDES DE OLIVEIRA SOUZA, na qualidade de inventariante do espólio de Aylton Benevides de Souza, apresenta os dados bancários de todos os herdeiros do inventariado. Informa, ainda, que o advogado Rafael Bispo da Rocha possuía contrato com o falecido e continuou atuando no processo após o óbito, tendo sido ajustados honorários de 30% sobre os valores a serem recebidos por cada herdeiro. Requer, assim, que antes do pagamento a cada herdeiro seja retido o percentual de 30%, bem como que os herdeiros sejam cientificados acerca da retenção dos honorários): Ao administrador judicial para verificação da regularidade da documentação apresentada para a sucessão processual, observando o requerente que, nos termos da decisão de fls. 67462-67473, item 13, para o destacamento dos honorários contratuais, o patrono deve apresentar o contrato de honorários diretamente ao administrador judicial através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento, cabendo ao auxiliar do juízo a análise individualizada de cada caso. 32. Fls. 76130-76140 (os credores SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS apresentam plano de encerramento negociado da falência, sujeito à deliberação em AGC a ser convocada pelo AJ. Informam que o FGC poderá receber, no total, R$ 6,2 bilhões, equivalentes a 115% do saldo existente na data da liquidação, além da eliminação de contingências passivas estimadas em R$ 10,1 bilhões (perda possível) e R$ 1,1 bilhão (perda provável). Quanto aos demais credores, prevê pagamento de 100% do crédito aos quirografários em moeda nacional (sem correção) e de 47% aos quirografários em moeda estrangeira. O plano prevê: (i) devolução, pelo FGC e pelo Fundo Gama, do valor relativo ao resgate antecipado de CDBs à Massa Falida (incidente processual nº 1083706-25.2018.8.26.0100); (ii) dissolução do Fundo F ACB, com distribuição de R$ 945,9 milhões em cotas seniores ao FGC e do remanescente ao BCSUL; (iii) extinção de diversos litígios (anexo I de fls. 76138), inclusive com concordância do Ministério Público na ação civil pública nº 1083801-45.2024.8.26.0100; (iv) reconhecimento dos créditos do FGC e Fundos F ACB e Gama, com extinção dos processos correlatos; e (v) atualização dos créditos sujeitos à proposta pela TR): Diante da proposta de encerramento negociado da falência, manifestem-se os credores interessados e o falido, em 5 dias para fins de verificação do quórum do art. 36, §2º da Lei 11.101/2005, sem prejuízo da aplicação do art. 39, §4º, I, c/c 45-A do mesmo diploma legal, pelo prazo de 15 dias corridos, contados da publicação da presente decisão. Após, ao administrador judicial para manifestação, em 5 dias, inclusive quanto à eventual necessidade, possibilidade e conveniência da convocação da AGC para deliberação quanto à proposta. Publique-se.
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70029351-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/03/2026 16:46
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70029320-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/03/2026 16:18
24/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76623 até as folhas 76644. Nada Mais.
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40430821-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 11:42
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40427135-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 17:46
23/03/2026		Documento Juntado
23/03/2026		Ofício Juntado
23/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2026		Ofício Juntado
23/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40419253-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2026 18:45
20/03/2026		Documento Juntado
20/03/2026		Ofício Juntado
20/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40406414-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/03/2026 13:31
19/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76576 até as folhas 76621. Nada Mais.
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40402769-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2026 19:19
18/03/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40402414-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2026 18:40
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40400383-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/03/2026 16:17
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40400193-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/03/2026 16:04
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40396419-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2026 10:57
17/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76467 até as folhas 76574. Nada Mais.
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40384776-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 18:52
16/03/2026		Documento Juntado
16/03/2026		Ofício Juntado
16/03/2026		Ofício Juntado
16/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76428 até as folhas 76465. Nada Mais.
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40379690-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 16/03/2026 12:55
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40375762-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 13/03/2026 21:28
13/03/2026		Documento Juntado
13/03/2026		Ofício Juntado
13/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40368973-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2026 10:07
12/03/2026		Documento Juntado
12/03/2026		Ofício Juntado
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12/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76424 até as folhas 76426. Nada Mais.
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40356322-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/03/2026 15:58
11/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76418 até as folhas 76422. Nada Mais.
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Conclusos para Decisão
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0796/2026 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.Br. O 1º Leilão terá início no dia 23/03/2026 às 14:00h e se encerrará dia 07/04/2026 a partir das 14:00h. O 2º Leilão terá início no dia 07/04/2026 às 14:01h e se encerrará no dia 22/04/2026 a partir das 14:00h. O 3º Leilão terá início no dia 22/04/2026 às 14:01h e se encerrará no dia 07/05/2026 a partir das 14:00h. A íntegra do edital está disponível nos autos. Advogados(s): RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 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(OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Luiz Paulo de Sequeira Junior (OAB 134956/RJ), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP)
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0795/2026 Teor do ato: Nota de cartório a Dilza Ramos: Apresente procuração que cedeu poderes ao advogado José Eduardo Moreno Maestrelli (OAB nº 32073/PR) - ora substabelecente - ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada(s): Jacira Rosa Tonello (OAB 24087/PR). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP)
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40342806-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2026 09:08
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Dilza Ramos: Apresente procuração que cedeu poderes ao advogado José Eduardo Moreno Maestrelli (OAB nº 32073/PR) - ora substabelecente - ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada(s): Jacira Rosa Tonello (OAB 24087/PR).
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76334 até as folhas 76416. Nada Mais.
09/03/2026		Documento Juntado
09/03/2026		Ofício Juntado
09/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40333901-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 10:36
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40328522-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2026 14:59
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40326805-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/03/2026 12:06
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
06/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76303 até as folhas 76332. Nada Mais.
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40314679-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 18:29
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40310891-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2026 14:02
04/03/2026		Documento Juntado
04/03/2026		Documento Juntado
04/03/2026		Ofício Juntado
04/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2026		Documento Juntado
04/03/2026		Ofício Juntado
04/03/2026		Ofício Juntado
04/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40306337-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 18:43
03/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76288 até as folhas 76301. Nada Mais.
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40297852-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2026 19:38
02/03/2026		Documento Juntado
02/03/2026		Documento Juntado
02/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76176 até as folhas 76276. Nada Mais.
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40286260-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/02/2026 16:12
27/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76192 até as folhas 76212. Nada Mais.
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40284645-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2026 14:13
27/02/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40283156-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/02/2026 11:32
27/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40278787-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 16:53
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40278176-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 16:12
26/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2026		Documento Juntado
26/02/2026		Ofício Juntado
26/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76142 até as folhas 76174. Nada Mais.
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40274877-3 Tipo da Petição: Petição de Dados Bancários de Institutos Data: 26/02/2026 11:46
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70018462-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2026 16:19
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40268401-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 14:52
25/02/2026		Documento Juntado
25/02/2026		Ofício Juntado
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40261978-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 17:10
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 76043 até as folhas 76140. Nada Mais.
24/02/2026		Informações Prestadas Juntadas Nº Protocolo: WJMJ.26.40258746-0 Tipo da Petição: Petição de Informação de Protesto Extrajudicial Data: 24/02/2026 13:24
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40257654-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 11:40
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40256169-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 24/02/2026 09:28
23/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75825 até as folhas 76035. Nada Mais.
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40251599-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2026 15:59
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40251279-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2026 15:40
23/02/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40246665-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/02/2026 08:37
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40232836-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2026 15:43
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40228794-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2026 10:23
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40228505-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2026 09:51
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40211604-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2026 09:39
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75603 até as folhas 75823. Nada Mais.
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/02/2026		Edital Juntado
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40222327-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2026 11:52
18/02/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40221737-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/02/2026 10:25
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40221674-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2026 10:14
16/02/2026		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40219791-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 16/02/2026 11:17
16/02/2026		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40219679-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 16/02/2026 09:24
13/02/2026		Edital de Intimação Expedido EDITAL - INTIMAÇÃO CREDORES - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS
13/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. retro, expedi edital de intimação de credores para apresentação de dados bancários - art. 149,§2º da Lei 11.101/05, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais.
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 75613/75619. Nada Mais.
12/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.Br. O 1º Leilão terá início no dia 23/03/2026 às 14:00h e se encerrará dia 07/04/2026 a partir das 14:00h. O 2º Leilão terá início no dia 07/04/2026 às 14:01h e se encerrará no dia 22/04/2026 a partir das 14:00h. O 3º Leilão terá início no dia 22/04/2026 às 14:01h e se encerrará no dia 07/05/2026 a partir das 14:00h. A íntegra do edital está disponível nos autos.
12/02/2026		Edital Juntado
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0449/2026 Teor do ato: Nota de cartório a DUOMO CAPITAL PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.E TERESINHA DE JESUS LOBATO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Luiz Paulo de Sequeira Jr. (OAB 134956/RJ), Thiago Marchi Martins (OAB 137923/RJ), Bruna Rafaela Pereira Campos (OAB 13014/MA). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
11/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que,, em cumprimento à r. decisão de fls. 73804/73814, e da não publicação do documento de fls. 75411/75417, conforme noticiado na Certidão de fl. 75434, expedi edital de Leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Leiloeiro Oficial. Nada Mais.
10/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75588 até as folhas 75601. Nada Mais.
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40185796-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2026 14:22
10/02/2026		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório a DUOMO CAPITAL PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.E TERESINHA DE JESUS LOBATO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Luiz Paulo de Sequeira Jr. (OAB 134956/RJ), Thiago Marchi Martins (OAB 137923/RJ), Bruna Rafaela Pereira Campos (OAB 13014/MA).
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40178056-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2026 16:52
09/02/2026		Documento Juntado
09/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75556 até as folhas 75583. Nada Mais.
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40173395-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 11:50
09/02/2026		Documento Juntado
09/02/2026		Ofício Juntado
09/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0411/2026 Teor do ato: Nota de cartório a DUOMO CAPITAL PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.E TERESINHA DE JESUS LOBATO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Luiz Paulo de Sequeira Jr. (OAB 134956/RJ), Thiago Marchi Martins (OAB 137923/RJ), Bruna Rafaela Pereira Campos (OAB 13014/MA). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP)
09/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40172818-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2026 11:10
06/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75470 até as folhas 75554. Nada Mais.
06/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a DUOMO CAPITAL PARTNERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.E TERESINHA DE JESUS LOBATO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Luiz Paulo de Sequeira Jr. (OAB 134956/RJ), Thiago Marchi Martins (OAB 137923/RJ), Bruna Rafaela Pereira Campos (OAB 13014/MA).
06/02/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40165358-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/02/2026 13:53
06/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40164232-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2026 11:56
06/02/2026		Documento Juntado
06/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2026		Documento Juntado
05/02/2026		Ofício Juntado
05/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40155260-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2026 10:54
04/02/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40147892-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/02/2026 13:13
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0324/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40144395-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 20:50
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40140124-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 15:06
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0324/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Ana Maria Wielevski do Carmo: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 75458/75459 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: William Macedo França (OAB 24832/MT). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP)
03/02/2026		Remetido ao DJE para Republicação Nota de cartório à Ana Maria Wielevski do Carmo: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 75458/75459 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: William Macedo França (OAB 24832/MT).
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
02/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75461 até as folhas 75468. Nada Mais.
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40123951-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2026 17:49
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0269/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Ana Maria Wielevski do Carmo: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 75458/75459 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: William Macedo França (OAB 24832/MT). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
29/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Ana Maria Wielevski do Carmo: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado às fls. 75458/75459 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: William Macedo França (OAB 24832/MT).
29/01/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40111758-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/01/2026 12:57
29/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75436 até as folhas 75459. Nada Mais.
27/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40096157-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/01/2026 17:03
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40096012-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/01/2026 16:57
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40091000-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/01/2026 11:51
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75411 até as folhas 75434. Nada Mais.
27/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os Editais de Intimação dos Credores (fls. 75304/75363) e de Leilão (fls. 75411/75417) não foram publicados no DJEN diante de erro sistêmico apresentado pelo Diário de Justiça. Para regularização do problema apresentado foi aberto Chamado e encaminhado e-mail à SPI e ao Setor de TI deste E. Tribunal. Após a solução das irregularidades, os documentos serão devidamente encaminhados ao DJEN.
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40078526-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 09:12
23/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40075968-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2026 17:50
23/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40072260-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2026 13:05
23/01/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40069852-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 23/01/2026 06:00
22/01/2026		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75270 até as folhas 75409. Nada Mais.
22/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 73804/73814, e da não publicação do documento de fls. 74689/74694, conforme noticiado na Certidão de fl. 74778, expedi edital de Leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Leiloeiro Oficial. Nada Mais.
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40061852-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/01/2026 22:39
21/01/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40061837-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/01/2026 22:31
21/01/2026		Documento Juntado
21/01/2026		Ofício Juntado
21/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40057845-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 15:10
21/01/2026		Edital de Intimação Expedido EDITAL - INTIMAÇÃO CREDORES - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS
21/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por equívoco, foi registrada a expedição de edital de leilão, quando, na realidade, tratava-se da expedição de Edital de Intimação dos Credores e de Quadro Geral de Credores Provisório da presente falência. Diante do exposto, torno sem efeito a certidão de fl. 75.301 e certifico, ainda, que foi expedido Edital de Intimação dos Credores e de Quadro Geral de Credores Provisório, conforme minuta encaminhada por e-mail pelo Administrador Judicial. Nada Mais.
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40054568-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 10:31
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40046558-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2026 00:58
19/01/2026		Documento Juntado
19/01/2026		Ofício Juntado
19/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2026		Documento Juntado
19/01/2026		Ofício Juntado
19/01/2026		Ofício Juntado
19/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75265 até as folhas 75269. Nada Mais.
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
17/01/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40039374-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/01/2026 11:52
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40038733-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2026 17:56
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0128/2026 Teor do ato: Nota de cartório à Luiz Augusto Zazeri: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
16/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75261 até as folhas 75263. Nada Mais.
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40033746-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2026 17:49
15/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à Luiz Augusto Zazeri: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP).
15/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75247 até as folhas 75259. Nada Mais.
15/01/2026		Documento Juntado
15/01/2026		Ofício Juntado
15/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40031474-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 15/01/2026 13:50
14/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40027521-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/01/2026 15:47
12/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 75219 até as folhas 75246. Nada Mais.
12/01/2026		Documento Juntado
12/01/2026		Ofício Juntado
12/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40014957-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 09/01/2026 19:27
09/01/2026		Documento Juntado
09/01/2026		Documento Juntado
09/01/2026		Ofício Juntado
09/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74941 até as folhas 75217. Nada Mais.
07/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Auto de Penhora Juntado
07/01/2026		Ofício Juntado
07/01/2026		Ofício Juntado
07/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40004703-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2026 14:17
20/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70125899-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/12/2025 09:28
19/12/2025		Documento Juntado
19/12/2025		Documento Juntado
19/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42838544-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 17:56
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42838273-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 17:35
18/12/2025		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42833016-3 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 18/12/2025 10:45
18/12/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42832157-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/12/2025 08:57
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5708/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42827703-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/12/2025 15:25
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 5708/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 74503/74506. A embargante Viviane Amaral Advogados Associados (fls. 74835/74837) alega omissão na decisão quanto à petição de fls. 73923-73960, que noticia julgamento de ineficácia em incidente conexo (n. 1083706-25.2018.8.26.0100), determinando restituição de R$ 491.049.569,30 pelo FGC e Fundo Gama à Massa Falida, requerendo abatimento dos valores a serem pagos antecipadamente e efeito suspensivo. O embargante Banco Bradesco S.A. (fls. 74845/74851)aponta omissão quanto à petição de fls. 73961-73964, requerendo retificação do Quadro Geral de Credores Provisório para correção de valores pagos nos rateios anteriores (de R$ 7.024.563,77 para R$ 6.759.756,69, com saldo de R$ 7.579.154,51), solicitando sua apreciação. O falido embarga (fls. 74858/74860), alegando omissão quanto à condenação solidária do FGC e Fundo Gama no mesmo incidente de ineficácia, com valores atualizados pelo administrador judicial às fls. 74207-74223, requerendo dedução dos pagamentos antecipados. Por fim, os bondholders Silver Point Luxembourg Platform S.à r.l., Moneda Renta Clp Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión (fls. 74861/74867) apontam omissão,obscuridade e contradição na autorização das minutas de cessão fiduciária (fls. 70966-70997). É o relatório. No caso, a decisão embargada autorizou pagamento antecipado ao FGC, Fundo Gama e F ACB mediante garantias fiduciárias (item 1), com base em solvência presumida do FGC e suficiência dos títulos ofertados, acolhendo argumentos do FGC (fls. 74030-74149); e o 3º rateio quirografário de 20% sobre saldos habilitados, resguardadas reservas (item 2), com edital e QGC provisório. Quanto à embargante Viviane, não há omissão relevante, pois a decisão embargada presume a solvência do FGC para recompor eventual restituição no incidente de ineficácia, sem efeito suspensivo aos recursos contra autorização anterior (fls. 69649-69662); o abatimento pleiteado depende de trânsito em julgado, não incidindo aqui. Com relação ao Bradesco, reconhece-se omissão parcial quanto à retificação do QGC (fls. 73961-73964), devendo o administrador judicial verificar e atualizar os valores pagos nos rateios (1º e 2º), com saldo corrigido para fins do 3º rateio, sem prejuízo de discussão em habilitação própria. O falido repete argumentos já examinados e afastados pelo juízo, não merecendo acolhimento. Em relação aos bondholders Moneda e outros, mais uma vez suscitam questões que foram decididas, pois este juízo acolheu as razões do FGC, rejeitando, assim, as injustificadas teses dos credores quanto aos problemas na constituição e execução das garantias. Há um evidente abuso na pretensão de ajuste em um sem número de cláusulas das minutas aprovadas. Contratos se executam de boa-fé. É infundado o receio de que a garantia não será validamente constituída e que o FGC poderá frustrar ou impedir a execução da garantia. Não se justifica o efeito suspensivo pretendido, pois ausentes o risco grave ou a probabilidade do provimento, e a garantia protege a Massa. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Viviane Amaral Advogados Associados, Banco Cruzeiro do Sul S.A. (falido) e bondholders; e parcialmente acolho os do Banco Bradesco S.A., para os fins acima mencionados. Publique-se, tornando oportunamente conclusos, para solução das questões pendentes. Int. Advogados(s): Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), 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Trambaiolli (OAB 265423/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Caio Renan de Souza Godoy (OAB 257599/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Erica Bareze dos Santos (OAB 263606/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Theo Tri Huynh Trung (OAB 261480/SP), Amanda Matilde Graciano Soares (OAB 265209/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Romualdo Veronese Alves (OAB 144034/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB 143802/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Olga Saito (OAB 149173/SP), Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza (OAB 149543/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Jose Roberto de Castro (OAB 139198/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Aurea Verdi Godinho (OAB 142887/SP), Marcio Ribeiro Goncalves Hernandes (OAB 141178/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Sandra Maria dos Santos Sanches Ruiz (OAB 142531/SP), Ana Claudia da Silva (OAB 138782/SP), Reginaldo Grangeiro Champi (OAB 167322/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB 158327/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Amir Moura Borges (OAB 153003/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Fernanda Cioni Constant Pires (OAB 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Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Antonio Carlos Aguiar (OAB 105726/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Etienne Bim Bahia (OAB 105773/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Marcos Vinicio Raiser da Cruz (OAB 106688/SP), Henrique de Azevedo Ferreira França (OAB 107855/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Ricardo Azevedo Sette (OAB 138486/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Lucia Helena Dias de Souza (OAB 135077/SP), Hermes Barbosa da Silva (OAB 135932/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Wiliam Crespo (OAB 138130/SP), Fernando Azevedo Pimenta (OAB 138342/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 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Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Rosmary Rosendo de Sena (OAB 212834/SP), Laura Oliveira Carvalho (OAB 198496/SP), Fabio Romero Pacetti Fernandes (OAB 194096/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), José Farias de Figueirêdo (OAB 196142/SP), Luciana Cossão Cavalcanti (OAB 196827/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Maria Jose Marcos (OAB 202511/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Sergio Jabur Maluf Filho (OAB 220969/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Demétrio 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Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Alexandre Marcelo de Castro (OAB 182036/SP), Raquel Donisete de Mello Santos (OAB 182618/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Bruno Guimarães Scarpelini Vieira (OAB 176813/SP), Caio Motta Melo (OAB 193701/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Roberto Miled Bichir Haber (OAB 188805/SP), Adilson Régis Silgueiro (OAB 189154/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Luiz Fabiano Santiago (OAB 191445/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Vitor José de Mello Monteiro (OAB 192353/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Rosangela Aparecida da Silva (OAB 192504/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP), Mariana Hamar Valverde (OAB 185039/SP), Eliana Fola Flores (OAB 185210/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Leonardo Luiz Auricchio (OAB 187144/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), 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(OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ)
16/12/2025		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 74503/74506. A embargante Viviane Amaral Advogados Associados (fls. 74835/74837) alega omissão na decisão quanto à petição de fls. 73923-73960, que noticia julgamento de ineficácia em incidente conexo (n. 1083706-25.2018.8.26.0100), determinando restituição de R$ 491.049.569,30 pelo FGC e Fundo Gama à Massa Falida, requerendo abatimento dos valores a serem pagos antecipadamente e efeito suspensivo. O embargante Banco Bradesco S.A. (fls. 74845/74851)aponta omissão quanto à petição de fls. 73961-73964, requerendo retificação do Quadro Geral de Credores Provisório para correção de valores pagos nos rateios anteriores (de R$ 7.024.563,77 para R$ 6.759.756,69, com saldo de R$ 7.579.154,51), solicitando sua apreciação. O falido embarga (fls. 74858/74860), alegando omissão quanto à condenação solidária do FGC e Fundo Gama no mesmo incidente de ineficácia, com valores atualizados pelo administrador judicial às fls. 74207-74223, requerendo dedução dos pagamentos antecipados. Por fim, os bondholders Silver Point Luxembourg Platform S.à r.l., Moneda Renta Clp Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión (fls. 74861/74867) apontam omissão,obscuridade e contradição na autorização das minutas de cessão fiduciária (fls. 70966-70997). É o relatório. No caso, a decisão embargada autorizou pagamento antecipado ao FGC, Fundo Gama e F ACB mediante garantias fiduciárias (item 1), com base em solvência presumida do FGC e suficiência dos títulos ofertados, acolhendo argumentos do FGC (fls. 74030-74149); e o 3º rateio quirografário de 20% sobre saldos habilitados, resguardadas reservas (item 2), com edital e QGC provisório. Quanto à embargante Viviane, não há omissão relevante, pois a decisão embargada presume a solvência do FGC para recompor eventual restituição no incidente de ineficácia, sem efeito suspensivo aos recursos contra autorização anterior (fls. 69649-69662); o abatimento pleiteado depende de trânsito em julgado, não incidindo aqui. Com relação ao Bradesco, reconhece-se omissão parcial quanto à retificação do QGC (fls. 73961-73964), devendo o administrador judicial verificar e atualizar os valores pagos nos rateios (1º e 2º), com saldo corrigido para fins do 3º rateio, sem prejuízo de discussão em habilitação própria. O falido repete argumentos já examinados e afastados pelo juízo, não merecendo acolhimento. Em relação aos bondholders Moneda e outros, mais uma vez suscitam questões que foram decididas, pois este juízo acolheu as razões do FGC, rejeitando, assim, as injustificadas teses dos credores quanto aos problemas na constituição e execução das garantias. Há um evidente abuso na pretensão de ajuste em um sem número de cláusulas das minutas aprovadas. Contratos se executam de boa-fé. É infundado o receio de que a garantia não será validamente constituída e que o FGC poderá frustrar ou impedir a execução da garantia. Não se justifica o efeito suspensivo pretendido, pois ausentes o risco grave ou a probabilidade do provimento, e a garantia protege a Massa. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Viviane Amaral Advogados Associados, Banco Cruzeiro do Sul S.A. (falido) e bondholders; e parcialmente acolho os do Banco Bradesco S.A., para os fins acima mencionados. Publique-se, tornando oportunamente conclusos, para solução das questões pendentes. Int.
16/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74939 até as folhas 74940. Nada Mais.
16/12/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42814144-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 09:17
15/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74869 até as folhas 74937. Nada Mais.
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42805209-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 10:40
14/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42802706-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2025 20:01
12/12/2025		Documento Juntado
12/12/2025		Ofício Juntado
12/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42798999-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2025 14:39
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42792635-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2025 16:42
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42789773-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2025 13:32
11/12/2025		Conclusos para Despacho
11/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74784 até as folhas 74867. Nada Mais.
09/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42778340-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2025 22:21
09/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42777438-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2025 19:00
09/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42775989-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2025 17:12
09/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 74842/74843, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20251113164708023419 (fls. 74364/74368). Nada Mais.
09/12/2025		Documento Juntado
09/12/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42774896-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 09/12/2025 16:10
09/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42774011-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2025 15:18
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42771534-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2025 12:00
09/12/2025		Documento Juntado
09/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42767362-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/12/2025 17:23
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42762282-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2025 10:33
07/12/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42760813-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/12/2025 08:51
05/12/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42758588-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/12/2025 17:19
05/12/2025		Documento Juntado
05/12/2025		Ofício Juntado
05/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2025		Documento Juntado
05/12/2025		Ofício Juntado
05/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42747971-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 04/12/2025 15:12
04/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74490 até as folhas 74782. Nada Mais.
04/12/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42747171-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/12/2025 14:17
04/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2025		Edital de Intimação Expedido EDITAL - INTIMAÇÃO CREDORES - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42734130-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2025 00:16
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42733284-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2025 19:56
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42731204-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/12/2025 17:03
02/12/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42730818-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/12/2025 16:42
02/12/2025		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42725401-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2025 10:23
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42721659-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 17:29
02/12/2025		Incidente Processual Instaurado 0060818-35.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42722660-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 18:34
01/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 73804/73814, expedi edital de leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Leiloeiro às fls. 74509/74514. Nada Mais.
01/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 74503/74506, expedi edital de intimação de credores para apresentação de dados bancários - art. 149,§2º da Lei 11.101/05, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais.
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5496/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
29/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42713841-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2025 09:00
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42711983-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 17:22
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5496/2025 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 73804-73814 e 74363. 1. PAGAMENTO ANTECIPADO AO FGC E AOS FUNDOS GAMA E F ACB: Fls. 73923-73960 (VIVIANE AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS): De início, consigno que a autorização para antecipação do pagamento dos créditos devidos pela Massa Falida ao FGC e aos Fundos Gama e F ACB foi deferida pela decisão de fls. 69649-69662, item 15, e não foi atribuído efeito suspensivo aos recursos interpostos contra tal decisão. Respeitadas as ressalvas apresentadas pelos credores, pelo administrador judicial e pelo Ministério Público, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo FGC (fls. 74030-74149). A demora na constituição das garantias já autorizadas não apenas contrataria o quanto disposto no art. 19, §2º, Lei 11.101/2005, mas prejudica a própria coletividade de credores, dado que os títulos ofertados pelo FGC são suficientes para garantia do juízo, e a remuneração será mais vantajosa à Massa Falida. Além disso, dada a natureza do FGC e o papel que desempenha na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, sua solvência é presumida. Mesmo com a notícia do impacto que a liquidação extrajudicial do Banco Máster poderá trazer ao patrimônio do FGC, ele ainda será capaz de arcar com a recomposição do acervo da Massa Falida, em caso de reversão das decisões relativas aos créditos a serem pagos antecipadamente, inclusive para honrar eventuais condenações mencionadas pelos credores e pelo falido. Ademais, a manifestação de fls. 74158-74164 subscrita pelos Fundos e que ratificam as manifestações do FGC deve ser tomada como expressa anuência com os pedidos formulados pelo FGC e com as minutas apresentadas, considerando, ainda, que as garantias são ofertadas pelo FGC, e não pelos Fundos beneficiários. Por fim, quanto à divergência do valor a ser repassado ao Fundo F ACB, com razão o FGC e o Fundo F ACB. Os valores devidos ao Fundo F ACB estão reconhecidos e detalhados nos relatórios de prestação de contas apresentados pelo administrador judicial nos autos nº 0041878-71.2015.8.26.0100 e já aprovados pelo juízo, não havendo necessidade de processamento de cumprimento de sentença, como ressalvado pelo administrador judicial. Pelo exposto, AUTORIZO o administrador judicial a firmar os instrumentos de constituição de cessão fiduciária de direitos creditórios, conforme minutas acostadas às fls. 70966-70997, nas quais deverão constar a expressa anuência dos Fundos Gama e FACB por meio da manifestação de fls. 74158-74164, cabendo ao FGC comprovar, nestes autos, a efetiva constituição das garantias, previamente ao pagamento pretendido. 2. PROPOSTA DE 3º RATEIO EM FAVOR DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA: Em atenção à decisão de fls. 73804-73814, item 27, manifestaram-se vários credores e o MP favoravelmente à proposta de realização do 3º rateio em favor da classe quirografária (fls. 73450-73537). Às fls. 74207-74297, itens 10-23, o administrador judicial apresentou atualização do Quadro Geral de Credores Provisório para fins de realização do 3º rateio em favor dos credores quirografários, atualizado até 04/11/2025, com as decisões proferidas nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito, com anotação das reservas de crédito de acordo com a legislação aplicável. Diante disso, AUTORIZO a realização do 3º rateio parcial em favor da classe quirografária, cujos créditos estejam definitivamente habilitados no presente procedimento falimentar, resguardadas as reservas, nos termos propostos pelo administrador judicial às fls. 73450-73537 e 74207-74297, itens 10-23, com o pagamento de 20% (vinte por cento) do saldo dos créditos quirografários deduzidos os pagamentos e as reservas asseguradas ao credores elegíveis aos 1º e 2º rateios já realizados e de acordo com o QGC de fls. 74224-74295, atualizado até 04/11/2025. AUTORIZO, ainda, o pagamento dos créditos remanescentes dos créditos preferenciais aos quirografários - créditos (i) por restituição, (ii) extraconcursais, (iii) trabalhistas, (iv) com garantia real e (v) tributários definitivamente habilitados, resguardadas as reservas, nos termos da legislação vigente. Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (a) nome do credor, (b) CPF/CNPJ do credor. (c) processo de habilitação de crédito, se aplicável, (d) dados bancários do credor, para receber todas as orientações para o recebimento do crédito. Na hipótese de apresentação de dados bancários do patrono do Credor, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, por instrumento público, com firma reconhecida ou devidamente legalizada, nos termos da legislação aplicável a cada caso. Para o recebimento do crédito, os credores e seus procuradores deverão seguir os procedimentos e atender as exigências do administrador judicial, reiterando-se que não serão considerados os dados bancários apresentados nestes autos, devendo-se evitar o peticionamento desnecessário. DEFIRO, ainda, a publicação de edital de convocação dos credores para recebimento de seus créditos preferenciais e rateio parcial dos créditos quirografários definitivamente habilitados, para que se apresentem e cumpram os requisitos para o recebimento de seus créditos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perdimento do direito ao recebimento do rateio em curso, ressalvadas as reservas de crédito, nos termos dos arts. 149, §§1º e 2º da Lei 11.101/2005. Sem prejuízo do imediato início dos pagamentos, de modo a evitar dúvidas com relação à contagem de prazos e a iminência do recesso forense, estipulo que a contagem do prazo legal (art. 149, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005) se inicie em 21/01/2026 (quarta-feira), encerrando-se em 23/03/2026 (segunda-feira), devendo o administrador judicial providenciar o necessário para a publicação tempestiva do edital de convocação no DJE e disponibilização de todas as informações úteis e necessárias ao credores no site da massa falida: https://www.bcsul.com.br. DEFIRO, ainda, a publicação do QGC provisório para fins de rateio (art. 16 da Lei 11.101/2005), contendo todos os créditos passíveis de pagamento e reservas contempladas pelo pagamento objeto da convocação de credores. Expeça-se o necessário, com urgência. 3. Fls. 74207-74297, itens 24-25: Informa o administrador judicial que recebeu proposta formulada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, para aquisição da carteira de crédito consignado remanescente, pelo valor à vista de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), com validade de 60 (sessenta) dias, nos termos e condições contidas no documento de fls. 74296-74297. Manifestem-se os credores, o falido e Ministério Público. Após, tornem conclusos para demais deliberações. Publique-se. Advogados(s): Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), 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Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Amanda Matilde Graciano Soares (OAB 265209/SP), Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Erica Bareze dos Santos (OAB 263606/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Theo Tri Huynh Trung (OAB 261480/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Carlos Pagano 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Antonio Carlos Aguiar (OAB 105726/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Etienne Bim Bahia (OAB 105773/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Marcos Vinicio Raiser da Cruz (OAB 106688/SP), Henrique de Azevedo Ferreira França (OAB 107855/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Ricardo Azevedo Sette (OAB 138486/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Lucia Helena Dias de Souza (OAB 135077/SP), Hermes Barbosa da Silva (OAB 135932/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Wiliam Crespo (OAB 138130/SP), Fernando Azevedo Pimenta (OAB 138342/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Ana Paula Martins Penachio Taveira 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Marcos 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(OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Marcos 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Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP)
28/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 73804-73814 e 74363. 1. PAGAMENTO ANTECIPADO AO FGC E AOS FUNDOS GAMA E F ACB: Fls. 73923-73960 (VIVIANE AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS): De início, consigno que a autorização para antecipação do pagamento dos créditos devidos pela Massa Falida ao FGC e aos Fundos Gama e F ACB foi deferida pela decisão de fls. 69649-69662, item 15, e não foi atribuído efeito suspensivo aos recursos interpostos contra tal decisão. Respeitadas as ressalvas apresentadas pelos credores, pelo administrador judicial e pelo Ministério Público, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo FGC (fls. 74030-74149). A demora na constituição das garantias já autorizadas não apenas contrataria o quanto disposto no art. 19, §2º, Lei 11.101/2005, mas prejudica a própria coletividade de credores, dado que os títulos ofertados pelo FGC são suficientes para garantia do juízo, e a remuneração será mais vantajosa à Massa Falida. Além disso, dada a natureza do FGC e o papel que desempenha na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, sua solvência é presumida. Mesmo com a notícia do impacto que a liquidação extrajudicial do Banco Máster poderá trazer ao patrimônio do FGC, ele ainda será capaz de arcar com a recomposição do acervo da Massa Falida, em caso de reversão das decisões relativas aos créditos a serem pagos antecipadamente, inclusive para honrar eventuais condenações mencionadas pelos credores e pelo falido. Ademais, a manifestação de fls. 74158-74164 subscrita pelos Fundos e que ratificam as manifestações do FGC deve ser tomada como expressa anuência com os pedidos formulados pelo FGC e com as minutas apresentadas, considerando, ainda, que as garantias são ofertadas pelo FGC, e não pelos Fundos beneficiários. Por fim, quanto à divergência do valor a ser repassado ao Fundo F ACB, com razão o FGC e o Fundo F ACB. Os valores devidos ao Fundo F ACB estão reconhecidos e detalhados nos relatórios de prestação de contas apresentados pelo administrador judicial nos autos nº 0041878-71.2015.8.26.0100 e já aprovados pelo juízo, não havendo necessidade de processamento de cumprimento de sentença, como ressalvado pelo administrador judicial. Pelo exposto, AUTORIZO o administrador judicial a firmar os instrumentos de constituição de cessão fiduciária de direitos creditórios, conforme minutas acostadas às fls. 70966-70997, nas quais deverão constar a expressa anuência dos Fundos Gama e FACB por meio da manifestação de fls. 74158-74164, cabendo ao FGC comprovar, nestes autos, a efetiva constituição das garantias, previamente ao pagamento pretendido. 2. PROPOSTA DE 3º RATEIO EM FAVOR DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA: Em atenção à decisão de fls. 73804-73814, item 27, manifestaram-se vários credores e o MP favoravelmente à proposta de realização do 3º rateio em favor da classe quirografária (fls. 73450-73537). Às fls. 74207-74297, itens 10-23, o administrador judicial apresentou atualização do Quadro Geral de Credores Provisório para fins de realização do 3º rateio em favor dos credores quirografários, atualizado até 04/11/2025, com as decisões proferidas nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito, com anotação das reservas de crédito de acordo com a legislação aplicável. Diante disso, AUTORIZO a realização do 3º rateio parcial em favor da classe quirografária, cujos créditos estejam definitivamente habilitados no presente procedimento falimentar, resguardadas as reservas, nos termos propostos pelo administrador judicial às fls. 73450-73537 e 74207-74297, itens 10-23, com o pagamento de 20% (vinte por cento) do saldo dos créditos quirografários deduzidos os pagamentos e as reservas asseguradas ao credores elegíveis aos 1º e 2º rateios já realizados e de acordo com o QGC de fls. 74224-74295, atualizado até 04/11/2025. AUTORIZO, ainda, o pagamento dos créditos remanescentes dos créditos preferenciais aos quirografários - créditos (i) por restituição, (ii) extraconcursais, (iii) trabalhistas, (iv) com garantia real e (v) tributários definitivamente habilitados, resguardadas as reservas, nos termos da legislação vigente. Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (a) nome do credor, (b) CPF/CNPJ do credor. (c) processo de habilitação de crédito, se aplicável, (d) dados bancários do credor, para receber todas as orientações para o recebimento do crédito. Na hipótese de apresentação de dados bancários do patrono do Credor, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, por instrumento público, com firma reconhecida ou devidamente legalizada, nos termos da legislação aplicável a cada caso. Para o recebimento do crédito, os credores e seus procuradores deverão seguir os procedimentos e atender as exigências do administrador judicial, reiterando-se que não serão considerados os dados bancários apresentados nestes autos, devendo-se evitar o peticionamento desnecessário. DEFIRO, ainda, a publicação de edital de convocação dos credores para recebimento de seus créditos preferenciais e rateio parcial dos créditos quirografários definitivamente habilitados, para que se apresentem e cumpram os requisitos para o recebimento de seus créditos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perdimento do direito ao recebimento do rateio em curso, ressalvadas as reservas de crédito, nos termos dos arts. 149, §§1º e 2º da Lei 11.101/2005. Sem prejuízo do imediato início dos pagamentos, de modo a evitar dúvidas com relação à contagem de prazos e a iminência do recesso forense, estipulo que a contagem do prazo legal (art. 149, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005) se inicie em 21/01/2026 (quarta-feira), encerrando-se em 23/03/2026 (segunda-feira), devendo o administrador judicial providenciar o necessário para a publicação tempestiva do edital de convocação no DJE e disponibilização de todas as informações úteis e necessárias ao credores no site da massa falida: https://www.bcsul.com.br. DEFIRO, ainda, a publicação do QGC provisório para fins de rateio (art. 16 da Lei 11.101/2005), contendo todos os créditos passíveis de pagamento e reservas contempladas pelo pagamento objeto da convocação de credores. Expeça-se o necessário, com urgência. 3. Fls. 74207-74297, itens 24-25: Informa o administrador judicial que recebeu proposta formulada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, para aquisição da carteira de crédito consignado remanescente, pelo valor à vista de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), com validade de 60 (sessenta) dias, nos termos e condições contidas no documento de fls. 74296-74297. Manifestem-se os credores, o falido e Ministério Público. Após, tornem conclusos para demais deliberações. Publique-se.
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42699601-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 12:26
27/11/2025		Documento Juntado
27/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42696439-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/11/2025 20:24
26/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74483 até as folhas 74488. Nada Mais.
26/11/2025		Conclusos para Decisão
26/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42690402-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2025 12:18
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74338 até as folhas 74481. Nada Mais.
19/11/2025		Documento Juntado
19/11/2025		Documento Juntado
19/11/2025		Ofício Juntado
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70112866-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2025 15:21
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42646017-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 13:18
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5350/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5350/2025 Teor do ato: Última decisão: fls. 73804-73814. Fls. 74359-74362: Informa o Administrador Judicial que o Banco do Brasil exigiu autorização judicial expressa para o cadastramento de preposta de sua confiança para movimentação bancária e gestão operacional financeira, sob sua supervisão, requerendo a expedição de ofício de Banco do Brasil para imediato cadastramento. Diante da necessidade de regularização do cadastro da preposta do Administrador Judicial junto ao Banco do Brasil, determino ao Banco do Brasil S.A. o imediato cadastramento de Yael Anna Simha francesa, casada, advogada, OAB/SP 140.278 e CPF/MF 128.855.908-90, para a prática de atos de movimentação bancária e gestão operacional financeira, sob supervisão direta do Administrador Judicial da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da caracterização do delito do art. 330, CP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, acompanhado das peças processuais necessárias, comprovando-se nos autos. Int. Advogados(s): DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla 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(OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 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Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP)
15/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42625789-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 14/11/2025 12:41
14/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação Última decisão: fls. 73804-73814. Fls. 74359-74362: Informa o Administrador Judicial que o Banco do Brasil exigiu autorização judicial expressa para o cadastramento de preposta de sua confiança para movimentação bancária e gestão operacional financeira, sob sua supervisão, requerendo a expedição de ofício de Banco do Brasil para imediato cadastramento. Diante da necessidade de regularização do cadastro da preposta do Administrador Judicial junto ao Banco do Brasil, determino ao Banco do Brasil S.A. o imediato cadastramento de Yael Anna Simha francesa, casada, advogada, OAB/SP 140.278 e CPF/MF 128.855.908-90, para a prática de atos de movimentação bancária e gestão operacional financeira, sob supervisão direta do Administrador Judicial da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da caracterização do delito do art. 330, CP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, acompanhado das peças processuais necessárias, comprovando-se nos autos. Int.
13/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 73804/73814, item 4, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20251113164708023419 (fls. 74364/74368), no valor de R$ 8.872.675,12, em favor de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., referente ao valor total disponível nas contas judiciais vinculadas ao presente processo, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 73402. Nada Mais.
13/11/2025		Documento Juntado
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5318/2025 Teor do ato: Última decisão: fls. 73804-73814. Fls. 74359-74362: Informa o Administrador Judicial que o Banco do Brasil exigiu autorização judicial expressa para o cadastramento de preposta de sua confiança para movimentação bancária e gestão operacional financeira, sob sua supervisão, requerendo a expedição de ofício de Banco do Brasil para imediato cadastramento. Diante da necessidade de regularização do cadastro da preposta do Administrador Judicial junto ao Banco do Brasil, determino ao Banco do Brasil S.A. o imediato cadastramento de Yael Anna Simha francesa, casada, advogada, OAB/SP 140.278 e CPF/MF 128.855.908-90, para a prática de atos de movimentação bancária e gestão operacional financeira, sob supervisão direta do Administrador Judicial da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da caracterização do delito do art. 330, CP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, acompanhado das peças processuais necessárias, comprovando-se nos autos. Int. Advogados(s): RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA (OAB 197529/RJ), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Rudiero Freitas Nogueira (OAB 19119/MS), Lucas Pinto Souza (OAB 31940/SC), Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB 61066/RS), SILVIA PEREIRA DANTAS (OAB 14671/PB), Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB 14010/AL), RENATA MARTINS OLIVEIRA (OAB 170686/RJ), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Deise Borba Belchior (OAB 20690/PE), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Mauri Ramos Nunes (OAB 12057/PB), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Marconi Miranda Vieira (OAB 22098/DF), Frederico Slomp Neto (OAB 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REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 534715/SP), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), MAURO A. DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB 16776/ES), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223RS/), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882RS/), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), Victor Ramalho 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(OAB 152100/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Marilia Seles Peres (OAB 265146/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Caio Renan de Souza Godoy (OAB 257599/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Felipe Diamantino Alkimim Lopes (OAB 273517/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Marcus Vinicius dos Santos Andrade (OAB 15381/SP), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), LEONARDO CAMPANHA (OAB 57490/PR), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), TATIANA PENNA FERREIRA (OAB 103951/RJ), Márcio Leandro Araujo Coutinho (OAB 370786/SP), Jane Cleide Moreira Martins Rocha (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Ricardo Feliciano dos Santos (OAB 34831/SC), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814/GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Alexandre Victor Butzke (OAB 12753/SC), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP)
12/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Última decisão: fls. 73804-73814. Fls. 74359-74362: Informa o Administrador Judicial que o Banco do Brasil exigiu autorização judicial expressa para o cadastramento de preposta de sua confiança para movimentação bancária e gestão operacional financeira, sob sua supervisão, requerendo a expedição de ofício de Banco do Brasil para imediato cadastramento. Diante da necessidade de regularização do cadastro da preposta do Administrador Judicial junto ao Banco do Brasil, determino ao Banco do Brasil S.A. o imediato cadastramento de Yael Anna Simha francesa, casada, advogada, OAB/SP 140.278 e CPF/MF 128.855.908-90, para a prática de atos de movimentação bancária e gestão operacional financeira, sob supervisão direta do Administrador Judicial da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da caracterização do delito do art. 330, CP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, acompanhado das peças processuais necessárias, comprovando-se nos autos. Int.
12/11/2025		Conclusos para Decisão
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42608399-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/11/2025 14:10
10/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Ofício Juntado
10/11/2025		Ofício Juntado
10/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74203 até as folhas 74336. Nada Mais.
06/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42574914-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2025 19:16
06/11/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42569919-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 06/11/2025 13:37
06/11/2025		Documento Juntado
06/11/2025		Ofício Juntado
06/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42555227-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/11/2025 17:51
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42544529-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2025 17:07
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74178 até as folhas 74201. Nada Mais.
30/10/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42524474-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/10/2025 16:32
30/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fl. 3580, proferida nos autos de nº 0029532-54.2016.8.26.0100, realizo, nesta data, o traslado de r. Decisão Monocrática encaminhada a este Ofício e que foi juntada nos autos apontados
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42519804-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2025 11:14
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42517340-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2025 20:27
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42514940-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2025 16:56
29/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 74007 até as folhas 74176. Nada Mais.
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42507382-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 22:56
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42504724-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2025 17:11
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42504566-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 17:04
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42503253-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 15:57
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42501097-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2025 13:52
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42497035-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 21:10
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42496902-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 20:35
27/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42496858-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/10/2025 20:25
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42496355-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 18:58
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42496231-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 18:43
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42494245-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 16:45
27/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42492504-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2025 15:16
27/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42492456-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2025 15:13
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42490139-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 12:22
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42490078-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 12:17
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42489239-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/10/2025 11:23
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42487555-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2025 08:37
24/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42486052-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2025 21:56
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42480484-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2025 13:49
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42480434-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2025 13:43
24/10/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42478538-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/10/2025 10:55
23/10/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42474878-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/10/2025 17:46
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42473327-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2025 16:30
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73803 até as folhas 74005. Nada Mais.
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42471204-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 14:36
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42469332-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 12:02
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42469215-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 11:54
23/10/2025		Documento Juntado
23/10/2025		Ofício Juntado
23/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42468969-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 11:37
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42467074-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2025 09:01
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42464785-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2025 18:23
22/10/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42459559-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/10/2025 13:25
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42457053-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 10:11
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42446898-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 11:39
20/10/2025		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42439744-1 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 20/10/2025 16:14
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42432461-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 18:40
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42432120-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 18:11
17/10/2025		Documento Juntado
17/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2025		Documento Juntado
17/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2025		Documento Juntado
17/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4965/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4965/2025 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 70775-70783 e 71950. 1. Fls. 70792 (ODETE PINTO FERREIRA COSTA); 71134-71136 (AILSON ALVES FLORENTINO); 71384 (FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA); 71399-71402 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 71611-71613 (RIGOMAR LOPES JUNIOR); 72218-72221 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 72528-72595 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 72684 (RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS); 72922-73119 (MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA); 73124 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 73311 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA. e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 73422-73425 (VERA LUCIA SBEGHEN); 73538 (MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 70810-70826 (o inventariante LAÉRCIO NASCIMENTO FRANÇA informa o falecimento da credora MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA, requerendo sua sucessão processual pelo espólio): Diante da anuência do administrador judicial de fls. 72866-72880, item 19, defiro a sucessão processual, cabendo ao inventariante nomeado acompanhar o feito para o regular recebimento do crédito. 3. Fls. 70959-70999: FGC requer a intimação do AJ para (i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária, (ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela administração judicial; (iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do FACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação. Intimados através da decisão de fls. 71005, manifestaram-se: SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L e OUTROS (fls. 72407-72421), o Falido (fls. 72422-72443) e METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (fls. 72708-72713), sustentando: (i) que a garantia ofertada não gera direito real e não é autoexecutável em razão de ausência de requisitos legais e defeito em sua formalização, nos termos da regulamentação aplicável; (ii) ausência de garantia sobre reaplicações; (iii) as hipóteses de excussão da garantia são insuficientes; (iv) necessidade de permanência dos Fundos Gama e F ACB como intervenientes anuentes dos respectivos instrumentos de garantia; (v) a garantia ofertada expõe a Massa Falida a esvaziamento patrimonial, apesar da existência de condenações bilionárias contra o FGC, acarretando prejuízo à coletividade de credores; (vi) necessidade de ajustes das cláusulas e considerandos para refletir a realidade dos fatos envolvendo os credores beneficiados pela antecipação dos pagamentos. Diante das manifestações dos credores, manifestem-se o FGC, o Fundo F ACB e o Fundo Gama, por seus patronos constituídos nestes autos, sobre os apontamentos apresentados pelos credores e pelo falido, bem como para que tomem ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 5-9. Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público. No mais, ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2250681-82.2025.8.26.0000, em face da r. decisão de fls. 69649-69662, item 15, integrada pela r. decisão de fls. 70775-70783, item 9, comunicado às fls. 73175-73211 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L e OUTROS), cujas decisões mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 4. Fls. 71000-71004 (0010162-98.2013.5.06.0004); 73312-73321 (0002666-40.2013.5.02.0065); 73730-73743 (0000489-66.2012.5.01.0421): Trata-se de ofícios informando a transferência de valores aos autos falimentares. Expeça-se o MLE em favor da Massa Falida, conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 73400-73402. 5. Fls. 71006-71064 e 71065-71113 (ELZA DA CRUZ PIMENTEL e MARIA JOSÉ BASTOS SOUTO requerem o reconhecimento da impenhorabilidade e insuscetibilidade de compensação de honorários contratuais de 30% sobre os créditos habilitados, requerendo o imediato destaque e pagamento de seu crédito): Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 72866-72880, itens 21-22), sendo as credoras indicadas também devedoras da Massa Falida, a compensação opera-se por força de lei, conforme já decidido às fls. 47499-47513, item 16, de modo que eventual destaque de honorários contratuais deve se limitar ao saldo remanescente após a compensação legal da integralidade dívida das credoras junto à Massa Falida, nos termos do art. 377, CC. 6. Fls. 71115-71116 (decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento nº 2120495-68.2025.8.26.0000, a fim de afastar o marco temporal estabelecido na decisão agravada para a transferência da carteira arrematada): Ciente o juízo quanto ao afastamento liminar do marco temporal. Ciência ao administrador judicial e aos interessados. 7. Fls. 71117-71128 (5640637-83.2014.8.09.0051); 71208-71222 (5591773-38.2019.8.09.0051); 71958-71970 (5591773-38.2019.8.09.0051); 72283-72300 (5025702-13.2023.4.03.6182); 72685-72699 (0803597-05.2015.8.15.0331); 72757-72764 (0000095-94.2013.5.01.0010); 73157-73169 (0006587-98.2013.8.11.0002); 73221-73227 (1005821-31.2025.8.26.0021); 73229-73232 (1005821-31.2025.8.26.0021); 73322-73343 (0000789-84.2009.8.24.0019); 73427-73436 (1001586-18.2017.5.02.0054); 73437-73446 (FABIO SILVA DE SOUZA); 73541-73551 (0069508-39.2015.4.02.5101); 73744-73801 (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 24-25. 8. Fls. 71134-71136 (AILSON ALVES FLORENTINO); 71153-71178 (0800529-38.2021.8.10.0117); 71238-71252 (5001399-85.2010.8.27.2722); 71253-71271 (FLORÊNCIO LUÍS PEREIRA DA ROCHA); 71377-71382 (ANTONIO GONÇALVES DE MOURA); 71951-71956 (0000250-74.2012.8.18.0086); 72301-72321 (FELIPE CÉSAR DANTAS DE FIGUEIREDO MOURA); 72528-72595 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 72823-72849 (0000205-22.2015.8.14.0104); 72889-72904 (ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES); 73125-73144 (UÍLIAN HONORATO TRESSMANN); 73172-73174 (VERA LUCIA SBEGUE); 73234-73241 (HILTON HRIL MARTINS MAIA); 73268-73286 (RENILDES MARIA DA ROCHA FONSECA); 73291-73310 (APARECIDA PAULO DE QUEIROZ); 73359-73399 (0002327-09.2011.8.17.1480); 73403-73406 (GILMAN DE CARVALHO FERREIRA); 73408-73420 (EVERALDO DE ALMEIDA BRANDÃO); 73662-73673 (ANA MARIA WIELEVSKI DO CARMO): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 9. Fls. 71140-71152 (decisão monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, o MS nº 0011186-49.2025.8.26.0000, impetrado por VILMAR LUIZA ANSILIERO, por falta de interesse processual): Ciente o juízo quanto à. Ciência aos interessados. 10. Fls. 71179-71184 (0003583-31.2024.8.26.0073); 71186-71191 (1001845-69.2016.8.26.0073); 71192-71197 (1001780-30.2023.8.26.0073); 71198-71202 (1001884-27.2020.8.26.0073); 71203-71207 (0722801-93.2020.8.07.0001); 71224-71232 (0849272-83.2019.8.15.2001); 71386-71387 (0001609-27.2022.8.26.0073); 71393-71398 (0001953-37.2024.8.26.0073); 71404-71409 (0003001-36.2021.8.26.0073); 71410-71414 (0037075-35.2012.8.16.0001); 71605-71609 (0004389-37.2022.8.26.0073); 71614-71619 (0002763-12.2024.8.26.0073); 71943-71948 (0001953-37.2024.8.26.0073); 72022-72027 (1002682-80.2023.8.26.0073);72739-72744 (0001019-16.2023.8.26.0073); 73552-73556 (0803204-87.2020.8.12.0008): Trata-se de ofícios encaminhados por diversos juízos, requerendo informações acerca da inclusão dos créditos que embasam as respectivas ações na carteira de crédito consignada inadimplente arrematada pela B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Ciente o juízo quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial (fls. 72866-72880, item 12), a quem compete prestar informações solicitadas aos juízos oficiantes, nos termos no art. 22, I, m da lei 11.101/2005. 11. Fls. 71185 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); e 71237 (decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 2163836-47.2025.8.26.0000): Ciência quanto à interposição do recurso e à atribuição do efeito suspensivo, a fim de obstar a extinção do feito até pronunciamento da turma julgadora. Ciência aos interessados. Aguarde-se o julgamento do recurso. 12. Fls. 71273-71278 (ofício referente execução de título extrajudicial nº 5001867-97.2022.8.21.0005, movida por ATAIDES DE ALMEIDA, determinando a penhora de eventuais créditos do ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA, até o montante de R$ 2.640,75) e 72866-72880, item 29 (o AJ informou que o ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA detém crédito quirografário no valor de R$33.372,36, habilitado nos autos nº 1124192-52.2018.8.26.0100, com a penhora devidamente registrada): Ciente o juízo. Ao administrador judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 13. Fls. 71415-71597 (ZILDA DE LIMA SILVA); 71604 (BERENICE ALAIDES DE OLIVEIRA CAMARGO); 71611-71613 (RIGOMAR LOPES JUNIOR); 71940-71942 (JOSE ARTUR GOMES DO NASCIMENTO); 72028-72043 (NILTON LIMA DA SILVA); 72218-72221 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 72223-72234 (JOSÉLIA VAZ DOS SANTOS); 72851-72865 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 72886-72888, 72922-73119 e 73120-73122 (MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA); 73146-73156 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA, ADÉLIA ROMANO PALMEIRA, JANDIRA ROMANO PALMEIRA LIMA); 73170 (JORGINA APARECIDA DA SILVA); 73220 (SAMARA SILVA PEREIRA); 73244-73247 (SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO); 73263-73267 (TÂNIA MARIA RODRIGUES SALAZAR); 73287-73289 (FLORISVALDO FRANCO DE RAMOS); 73344-73353 (HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 30-32 acerca do pagamento dos créditos. 14. Fls. 71598-71603 (V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2317602-57.2024.8.26.0000, interposto por MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO E OUTROS contra r. decisão de fls. 65712-65724, item 3, que não conheceu do pedido de suspensão da reimplantação dos contratos de crédito consignado em razão da inadequação da via processual): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. 15. Fls. 71620-71939 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA): Ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2192733-85.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 70775-70783, item 3. Aguarde-se o julgamento do recurso. 16. Fls. 72128-72133 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 72866-72880 (AJ): A arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente requereu tutela de urgência para: (i) fornecimento de acesso remoto ao sistema do Banco Falido, sob pena de multa diária; (ii) seja declarada a extensão dos direitos creditórios leiloados, nos termos do edital de fls. 56452-56454 e 28901-228904; (iii) seja determinada a transferência de todas as ações ativas relativas à carteira alienada. O administrador judicial informou que está em tratativas para atendimento das providências pleiteadas, observada a limitação técnica dos sistemas de informática e de documentação da massa falida e a pendência de decisão definitiva no âmbito do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Ciente o juízo quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. Nada a prover no momento. Ciência ao interessado. 17. Fls. 72527 (pedido de penhora no rosto dos autos no valor de R$609,90 do crédito de Fernando Separovic Gondek, determinada nos autos do processo nº 0274000-25.2004.5.02.0047) e 72866-72880, item 38 (AJ informou que o crédito em questão foi cedido a SIMETRIO INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - fls. 66718-66760): Ciência aos interessados. Informe o AJ ao Juízo de origem. 18. Fls. 72700-72706 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA MEGA LEILÕES, manifesta-se sobre pedido do arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA de fls. 69957-70279, acerca do pedido de devolução da comissão do leiloeiro): Os pedidos do arrematante remisso, de devolução dos valores referentes à multa relativa à remissão (R$650.000,00) e da comissão do leiloeiro (R$320.125,00), não merecem acolhida. Conforme bem observado pelo administrador judicial (fls. 70448-70458, itens 10-18) as verbas estão previstas no edital de fls. 56452-56454. O desfazimento da arrematação se deu com o julgamento do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, em razão do atraso no pagamento do lance pelo arrematante. Ora, se o arrematante foi remisso e o edital previa a comissão e a penalidade, não há justificativa idônea para o afastamento dos valores devidos. Com relação ao pedido de compensação das despesas relacionadas ao período em que a 2C esteve na gestão da carteira, anoto as ponderações do administrador judicial (fls. 70448-70458, itens 10-18) e do arrematante (fls. 72884-72885), devendo-se aguardar o julgamento do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 acerca da definição do marco temporal para transferência da carteira ao arrematante, por se tratar de matéria prejudicial à análise do pleito, uma vez que as despesas relativas à gestão devem ser de responsabilidade daquele que pode fruir dos créditos da carteira, durante todo o período de fruição, sob pena de enriquecimento sem causa. 19. Fls. 72714-72738 (MANOEL DOS SANTOS PEREIRA): Em atenção à decisão de fls. 70775-70783, item 18, o credor apresenta impugnação ao laudo de avaliação apresentado pelo administrador judicial às fls. 70663-70744, sustentando que o valor de mercado dos imóveis avaliados totalizaria R$25.988.765,29, valor muito superior ao apontado no laudo de avaliação, de R$2.927.600,00. Às fls. 72866-72880, itens 2-4, o administrador judicial apresentou os esclarecimentos prestados pelo perito quanto à correção do laudo apresentado, opinando pela homologação do laudo de avaliação de fls. 70663-70744 e, diante da alegação de que a área estaria subavaliada, propôs a realização de processo competitivo tendo como valor inicial aquele apontado pelo credor às fls. 72714-72738 (R$25.988.765,29), de modo a resguardar os interesses da massa falida e da coletividade de credores, contando com a concordância do Ministério Público (fls. 72905-72920, item 62). Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito. No mais, diante da concordância do Ministério Público e ausência de prejuízo à Massa Falida, aos credores, ao Falido e a eventuais interessados, autorizo a realização de processo competitivo nos termos propostos pelo administrador judicial, tendo a 1ª praça lance mínimo no valor apontado pelo credor às fls. 72714-72318 (R$25.988.765,29), com deságio de 50% na 2ª praça e, por fim, por qualquer preço em 3ª praça, nos termos do art. 142, §3º-A, Lei 11.101/2005. 20. Fls. 72746-72752 (ANDERSON PINHEIRO DA COSTA); 72810-72822 (JUCILENE PEREIRA SALVIANO DA SILVA): O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. 21. Fls. 72766-72809 (EDILSON CARNELOSSI requer reserva de crédito trabalhista no valor de R$211.350,00, equivalente a 150 salários-mínimos vigentes, em decorrência da ação trabalhista nº 1001324-04.2022.5.02.0051, cujo valor da causa monta R$976.098,54): Nos termos do parecer do administrador judicial de fls. 72866-72880, item 41, o requerimento não preenche os requisitos legais para seu acolhimento, uma vez que compete ao juízo trabalhista a determinação da reserva na quantia que estimar devida, conforme prevê o art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005. 22. Fls. 72866-72880, item 1 (AJ): Diante da ausência de oposição dos interessados e da concordância do Ministério Público (fls. 72905-72920, item 65), autorizo a contratação das avaliações dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42, conforme propostas apresentadas às fls. 70448-70503, itens 7-9. 23. Fls. 73212-73218 (Ofício oriundo da ação de inventário nº 0810539-94.2020.8.20.5001, que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, solicitando que as intimações ao espólio sejam efetuadas diretamente aos autos do processo nº 1096736-25.2021.8.26.0100 e não nos autos do inventário): Ao administrador judicial para que informe ao juízo oficiante quanto à necessidade de regularização da representação processual do ESPOLIO DE GLECIO FERNANDES GOMES DA SILVA para acompanhamento do feito falimentar. 24. Fls. 73249-73255 (ofício da reclamação trabalhista nº 0000574-22.2011.5.01.0022, em trâmite perante a 22ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, informando o cancelamento da certidão de habilitação de crédito expedida anteriormente em favor de Liliane Viana de Souza dos Santos): Ciência ao administrador judicial. 25. Fls. 73256-73262 (V.Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2109930-45.2025.8.26.0000, interposto por MARIA ISABEL DOS SANTOS E OUTROS, mantendo-se o termo final em 29/11/2024 para o envio dos documentos necessários ao recebimento dos créditos pelos credores): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. 26. Fls. 73447-73448 (JOSÉ ANTONIO DE GODOI): Intime-se a patrona para regularização da representação processual, ante a notícia do falecimento do credor. 27. Fls. 73450-73537 (Administrador Judicial apresenta o Quadro Geral de Credores provisório, atualizado até 12/09/2025, e proposta de rateio do saldo em caixa, no valor de R$ 4.181.802.975,67, com previsão de pagamento integral dos créditos (i) por restituição; (ii) extraconcursais; (iii) trabalhistas; (iv) com garantia real; e (v) tributários, inclusive resguardadas as respectivas reservas, e pagamento parcial da classe quirografária): ciência aos credores, falido e interessados, pelo prazo de 5 dias comuns. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo, conclusos com urgência. 28. Fls. 73539-73540 (BANCO BTG PACTUAL S/A): Manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de retificação do QGC. 29. Fls. 73557-73638 (PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS informa que adquiriu os créditos de Alberto Dwek R$ 139.240,18, Jose Jorge Santos de Oliveira R$ 68.575,17 e Rafael Dualibe Bacha R$ 26.712,17): Ao administrador judicial para análise das cessões de crédito noticiadas. 30. Fls. 73639-73661 (AREsp 2.200.601/SP): Ciente quanto ao julgamento do AREsp 2.200.601/SP, interposto pelo Falido contra decisão que autorizou a realização do equacionamento do passivo tributário em âmbito federal pela Massa Falida, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 31. Fls. 73674-73729 (AREsp 1.862.960/SP): Ciente quanto ao julgamento do AREsp 1.862.960/SP, interposto por Old Mutual Bond 3 Fund visando à participação no rateio quirografário realizado durante a liquidação extrajudicial, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. Publique-se. Advogados(s): Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), 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Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB 158327/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Amir Moura Borges (OAB 153003/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Fernanda Cioni Constant Pires (OAB 154178/SP), Cecília Lopes dos Santos (OAB 155633/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Renata Martins de Oliveira (OAB 161507/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Neiva Rita da Costa (OAB 111034/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Pedro Luiz Pires (OAB 117604/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Vaine Cineia Luciano Gomes (OAB 121262/SP), Silvia Bellandi Paes de Figueiredo (OAB 121774/SP), Januario Trigo (OAB 122416/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Antonio Carlos Aguiar (OAB 105726/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Etienne Bim Bahia (OAB 105773/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Marcos Vinicio Raiser da Cruz (OAB 106688/SP), Henrique de Azevedo Ferreira França (OAB 107855/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Ricardo Azevedo Sette (OAB 138486/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Lucia Helena Dias de Souza (OAB 135077/SP), Hermes Barbosa da Silva (OAB 135932/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Wiliam Crespo (OAB 138130/SP), Fernando Azevedo Pimenta (OAB 138342/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB 129696/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Luciana Pereira 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Souza (OAB 182666/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Marcos Roberto de Siqueira (OAB 171132/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Bruno Guimarães Scarpelini Vieira (OAB 176813/SP), Caio Motta Melo (OAB 193701/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Roberto Miled Bichir Haber (OAB 188805/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Adilson Régis Silgueiro (OAB 189154/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 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Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES (OAB 8526/RN), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB 141416/RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS (OAB 7052/MA), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788/PE), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Cledson Testoni (OAB 30228/SC), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), MARIA LUIZA PIRES DE ARAUJO (OAB 62394/MG), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), JAYME DE MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 12494/MS), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), MAURO A. DA SILVA (OAB 147473/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), MARIA LUCIA MERÇOR (OAB 90558/RJ), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Marcos 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13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ)
13/10/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Últimas decisões: fls. 70775-70783 e 71950. 1. Fls. 70792 (ODETE PINTO FERREIRA COSTA); 71134-71136 (AILSON ALVES FLORENTINO); 71384 (FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA); 71399-71402 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 71611-71613 (RIGOMAR LOPES JUNIOR); 72218-72221 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 72528-72595 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 72684 (RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS); 72922-73119 (MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA); 73124 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 73311 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA. e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 73422-73425 (VERA LUCIA SBEGHEN); 73538 (MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 70810-70826 (o inventariante LAÉRCIO NASCIMENTO FRANÇA informa o falecimento da credora MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA, requerendo sua sucessão processual pelo espólio): Diante da anuência do administrador judicial de fls. 72866-72880, item 19, defiro a sucessão processual, cabendo ao inventariante nomeado acompanhar o feito para o regular recebimento do crédito. 3. Fls. 70959-70999: FGC requer a intimação do AJ para (i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária, (ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela administração judicial; (iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do FACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação. Intimados através da decisão de fls. 71005, manifestaram-se: SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L e OUTROS (fls. 72407-72421), o Falido (fls. 72422-72443) e METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (fls. 72708-72713), sustentando: (i) que a garantia ofertada não gera direito real e não é autoexecutável em razão de ausência de requisitos legais e defeito em sua formalização, nos termos da regulamentação aplicável; (ii) ausência de garantia sobre reaplicações; (iii) as hipóteses de excussão da garantia são insuficientes; (iv) necessidade de permanência dos Fundos Gama e F ACB como intervenientes anuentes dos respectivos instrumentos de garantia; (v) a garantia ofertada expõe a Massa Falida a esvaziamento patrimonial, apesar da existência de condenações bilionárias contra o FGC, acarretando prejuízo à coletividade de credores; (vi) necessidade de ajustes das cláusulas e considerandos para refletir a realidade dos fatos envolvendo os credores beneficiados pela antecipação dos pagamentos. Diante das manifestações dos credores, manifestem-se o FGC, o Fundo F ACB e o Fundo Gama, por seus patronos constituídos nestes autos, sobre os apontamentos apresentados pelos credores e pelo falido, bem como para que tomem ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 5-9. Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público. No mais, ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2250681-82.2025.8.26.0000, em face da r. decisão de fls. 69649-69662, item 15, integrada pela r. decisão de fls. 70775-70783, item 9, comunicado às fls. 73175-73211 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L e OUTROS), cujas decisões mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 4. Fls. 71000-71004 (0010162-98.2013.5.06.0004); 73312-73321 (0002666-40.2013.5.02.0065); 73730-73743 (0000489-66.2012.5.01.0421): Trata-se de ofícios informando a transferência de valores aos autos falimentares. Expeça-se o MLE em favor da Massa Falida, conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 73400-73402. 5. Fls. 71006-71064 e 71065-71113 (ELZA DA CRUZ PIMENTEL e MARIA JOSÉ BASTOS SOUTO requerem o reconhecimento da impenhorabilidade e insuscetibilidade de compensação de honorários contratuais de 30% sobre os créditos habilitados, requerendo o imediato destaque e pagamento de seu crédito): Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 72866-72880, itens 21-22), sendo as credoras indicadas também devedoras da Massa Falida, a compensação opera-se por força de lei, conforme já decidido às fls. 47499-47513, item 16, de modo que eventual destaque de honorários contratuais deve se limitar ao saldo remanescente após a compensação legal da integralidade dívida das credoras junto à Massa Falida, nos termos do art. 377, CC. 6. Fls. 71115-71116 (decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento nº 2120495-68.2025.8.26.0000, a fim de afastar o marco temporal estabelecido na decisão agravada para a transferência da carteira arrematada): Ciente o juízo quanto ao afastamento liminar do marco temporal. Ciência ao administrador judicial e aos interessados. 7. Fls. 71117-71128 (5640637-83.2014.8.09.0051); 71208-71222 (5591773-38.2019.8.09.0051); 71958-71970 (5591773-38.2019.8.09.0051); 72283-72300 (5025702-13.2023.4.03.6182); 72685-72699 (0803597-05.2015.8.15.0331); 72757-72764 (0000095-94.2013.5.01.0010); 73157-73169 (0006587-98.2013.8.11.0002); 73221-73227 (1005821-31.2025.8.26.0021); 73229-73232 (1005821-31.2025.8.26.0021); 73322-73343 (0000789-84.2009.8.24.0019); 73427-73436 (1001586-18.2017.5.02.0054); 73437-73446 (FABIO SILVA DE SOUZA); 73541-73551 (0069508-39.2015.4.02.5101); 73744-73801 (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 24-25. 8. Fls. 71134-71136 (AILSON ALVES FLORENTINO); 71153-71178 (0800529-38.2021.8.10.0117); 71238-71252 (5001399-85.2010.8.27.2722); 71253-71271 (FLORÊNCIO LUÍS PEREIRA DA ROCHA); 71377-71382 (ANTONIO GONÇALVES DE MOURA); 71951-71956 (0000250-74.2012.8.18.0086); 72301-72321 (FELIPE CÉSAR DANTAS DE FIGUEIREDO MOURA); 72528-72595 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 72823-72849 (0000205-22.2015.8.14.0104); 72889-72904 (ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES); 73125-73144 (UÍLIAN HONORATO TRESSMANN); 73172-73174 (VERA LUCIA SBEGUE); 73234-73241 (HILTON HRIL MARTINS MAIA); 73268-73286 (RENILDES MARIA DA ROCHA FONSECA); 73291-73310 (APARECIDA PAULO DE QUEIROZ); 73359-73399 (0002327-09.2011.8.17.1480); 73403-73406 (GILMAN DE CARVALHO FERREIRA); 73408-73420 (EVERALDO DE ALMEIDA BRANDÃO); 73662-73673 (ANA MARIA WIELEVSKI DO CARMO): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 9. Fls. 71140-71152 (decisão monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, o MS nº 0011186-49.2025.8.26.0000, impetrado por VILMAR LUIZA ANSILIERO, por falta de interesse processual): Ciente o juízo quanto à. Ciência aos interessados. 10. Fls. 71179-71184 (0003583-31.2024.8.26.0073); 71186-71191 (1001845-69.2016.8.26.0073); 71192-71197 (1001780-30.2023.8.26.0073); 71198-71202 (1001884-27.2020.8.26.0073); 71203-71207 (0722801-93.2020.8.07.0001); 71224-71232 (0849272-83.2019.8.15.2001); 71386-71387 (0001609-27.2022.8.26.0073); 71393-71398 (0001953-37.2024.8.26.0073); 71404-71409 (0003001-36.2021.8.26.0073); 71410-71414 (0037075-35.2012.8.16.0001); 71605-71609 (0004389-37.2022.8.26.0073); 71614-71619 (0002763-12.2024.8.26.0073); 71943-71948 (0001953-37.2024.8.26.0073); 72022-72027 (1002682-80.2023.8.26.0073);72739-72744 (0001019-16.2023.8.26.0073); 73552-73556 (0803204-87.2020.8.12.0008): Trata-se de ofícios encaminhados por diversos juízos, requerendo informações acerca da inclusão dos créditos que embasam as respectivas ações na carteira de crédito consignada inadimplente arrematada pela B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Ciente o juízo quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial (fls. 72866-72880, item 12), a quem compete prestar informações solicitadas aos juízos oficiantes, nos termos no art. 22, I, m da lei 11.101/2005. 11. Fls. 71185 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); e 71237 (decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 2163836-47.2025.8.26.0000): Ciência quanto à interposição do recurso e à atribuição do efeito suspensivo, a fim de obstar a extinção do feito até pronunciamento da turma julgadora. Ciência aos interessados. Aguarde-se o julgamento do recurso. 12. Fls. 71273-71278 (ofício referente execução de título extrajudicial nº 5001867-97.2022.8.21.0005, movida por ATAIDES DE ALMEIDA, determinando a penhora de eventuais créditos do ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA, até o montante de R$ 2.640,75) e 72866-72880, item 29 (o AJ informou que o ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA detém crédito quirografário no valor de R$33.372,36, habilitado nos autos nº 1124192-52.2018.8.26.0100, com a penhora devidamente registrada): Ciente o juízo. Ao administrador judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 13. Fls. 71415-71597 (ZILDA DE LIMA SILVA); 71604 (BERENICE ALAIDES DE OLIVEIRA CAMARGO); 71611-71613 (RIGOMAR LOPES JUNIOR); 71940-71942 (JOSE ARTUR GOMES DO NASCIMENTO); 72028-72043 (NILTON LIMA DA SILVA); 72218-72221 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 72223-72234 (JOSÉLIA VAZ DOS SANTOS); 72851-72865 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 72886-72888, 72922-73119 e 73120-73122 (MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA); 73146-73156 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA, ADÉLIA ROMANO PALMEIRA, JANDIRA ROMANO PALMEIRA LIMA); 73170 (JORGINA APARECIDA DA SILVA); 73220 (SAMARA SILVA PEREIRA); 73244-73247 (SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO); 73263-73267 (TÂNIA MARIA RODRIGUES SALAZAR); 73287-73289 (FLORISVALDO FRANCO DE RAMOS); 73344-73353 (HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 30-32 acerca do pagamento dos créditos. 14. Fls. 71598-71603 (V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2317602-57.2024.8.26.0000, interposto por MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO E OUTROS contra r. decisão de fls. 65712-65724, item 3, que não conheceu do pedido de suspensão da reimplantação dos contratos de crédito consignado em razão da inadequação da via processual): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. 15. Fls. 71620-71939 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA): Ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2192733-85.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 70775-70783, item 3. Aguarde-se o julgamento do recurso. 16. Fls. 72128-72133 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 72866-72880 (AJ): A arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente requereu tutela de urgência para: (i) fornecimento de acesso remoto ao sistema do Banco Falido, sob pena de multa diária; (ii) seja declarada a extensão dos direitos creditórios leiloados, nos termos do edital de fls. 56452-56454 e 28901-228904; (iii) seja determinada a transferência de todas as ações ativas relativas à carteira alienada. O administrador judicial informou que está em tratativas para atendimento das providências pleiteadas, observada a limitação técnica dos sistemas de informática e de documentação da massa falida e a pendência de decisão definitiva no âmbito do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Ciente o juízo quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. Nada a prover no momento. Ciência ao interessado. 17. Fls. 72527 (pedido de penhora no rosto dos autos no valor de R$609,90 do crédito de Fernando Separovic Gondek, determinada nos autos do processo nº 0274000-25.2004.5.02.0047) e 72866-72880, item 38 (AJ informou que o crédito em questão foi cedido a SIMETRIO INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - fls. 66718-66760): Ciência aos interessados. Informe o AJ ao Juízo de origem. 18. Fls. 72700-72706 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA MEGA LEILÕES, manifesta-se sobre pedido do arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA de fls. 69957-70279, acerca do pedido de devolução da comissão do leiloeiro): Os pedidos do arrematante remisso, de devolução dos valores referentes à multa relativa à remissão (R$650.000,00) e da comissão do leiloeiro (R$320.125,00), não merecem acolhida. Conforme bem observado pelo administrador judicial (fls. 70448-70458, itens 10-18) as verbas estão previstas no edital de fls. 56452-56454. O desfazimento da arrematação se deu com o julgamento do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, em razão do atraso no pagamento do lance pelo arrematante. Ora, se o arrematante foi remisso e o edital previa a comissão e a penalidade, não há justificativa idônea para o afastamento dos valores devidos. Com relação ao pedido de compensação das despesas relacionadas ao período em que a 2C esteve na gestão da carteira, anoto as ponderações do administrador judicial (fls. 70448-70458, itens 10-18) e do arrematante (fls. 72884-72885), devendo-se aguardar o julgamento do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 acerca da definição do marco temporal para transferência da carteira ao arrematante, por se tratar de matéria prejudicial à análise do pleito, uma vez que as despesas relativas à gestão devem ser de responsabilidade daquele que pode fruir dos créditos da carteira, durante todo o período de fruição, sob pena de enriquecimento sem causa. 19. Fls. 72714-72738 (MANOEL DOS SANTOS PEREIRA): Em atenção à decisão de fls. 70775-70783, item 18, o credor apresenta impugnação ao laudo de avaliação apresentado pelo administrador judicial às fls. 70663-70744, sustentando que o valor de mercado dos imóveis avaliados totalizaria R$25.988.765,29, valor muito superior ao apontado no laudo de avaliação, de R$2.927.600,00. Às fls. 72866-72880, itens 2-4, o administrador judicial apresentou os esclarecimentos prestados pelo perito quanto à correção do laudo apresentado, opinando pela homologação do laudo de avaliação de fls. 70663-70744 e, diante da alegação de que a área estaria subavaliada, propôs a realização de processo competitivo tendo como valor inicial aquele apontado pelo credor às fls. 72714-72738 (R$25.988.765,29), de modo a resguardar os interesses da massa falida e da coletividade de credores, contando com a concordância do Ministério Público (fls. 72905-72920, item 62). Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito. No mais, diante da concordância do Ministério Público e ausência de prejuízo à Massa Falida, aos credores, ao Falido e a eventuais interessados, autorizo a realização de processo competitivo nos termos propostos pelo administrador judicial, tendo a 1ª praça lance mínimo no valor apontado pelo credor às fls. 72714-72318 (R$25.988.765,29), com deságio de 50% na 2ª praça e, por fim, por qualquer preço em 3ª praça, nos termos do art. 142, §3º-A, Lei 11.101/2005. 20. Fls. 72746-72752 (ANDERSON PINHEIRO DA COSTA); 72810-72822 (JUCILENE PEREIRA SALVIANO DA SILVA): O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. 21. Fls. 72766-72809 (EDILSON CARNELOSSI requer reserva de crédito trabalhista no valor de R$211.350,00, equivalente a 150 salários-mínimos vigentes, em decorrência da ação trabalhista nº 1001324-04.2022.5.02.0051, cujo valor da causa monta R$976.098,54): Nos termos do parecer do administrador judicial de fls. 72866-72880, item 41, o requerimento não preenche os requisitos legais para seu acolhimento, uma vez que compete ao juízo trabalhista a determinação da reserva na quantia que estimar devida, conforme prevê o art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005. 22. Fls. 72866-72880, item 1 (AJ): Diante da ausência de oposição dos interessados e da concordância do Ministério Público (fls. 72905-72920, item 65), autorizo a contratação das avaliações dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42, conforme propostas apresentadas às fls. 70448-70503, itens 7-9. 23. Fls. 73212-73218 (Ofício oriundo da ação de inventário nº 0810539-94.2020.8.20.5001, que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, solicitando que as intimações ao espólio sejam efetuadas diretamente aos autos do processo nº 1096736-25.2021.8.26.0100 e não nos autos do inventário): Ao administrador judicial para que informe ao juízo oficiante quanto à necessidade de regularização da representação processual do ESPOLIO DE GLECIO FERNANDES GOMES DA SILVA para acompanhamento do feito falimentar. 24. Fls. 73249-73255 (ofício da reclamação trabalhista nº 0000574-22.2011.5.01.0022, em trâmite perante a 22ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, informando o cancelamento da certidão de habilitação de crédito expedida anteriormente em favor de Liliane Viana de Souza dos Santos): Ciência ao administrador judicial. 25. Fls. 73256-73262 (V.Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2109930-45.2025.8.26.0000, interposto por MARIA ISABEL DOS SANTOS E OUTROS, mantendo-se o termo final em 29/11/2024 para o envio dos documentos necessários ao recebimento dos créditos pelos credores): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. 26. Fls. 73447-73448 (JOSÉ ANTONIO DE GODOI): Intime-se a patrona para regularização da representação processual, ante a notícia do falecimento do credor. 27. Fls. 73450-73537 (Administrador Judicial apresenta o Quadro Geral de Credores provisório, atualizado até 12/09/2025, e proposta de rateio do saldo em caixa, no valor de R$ 4.181.802.975,67, com previsão de pagamento integral dos créditos (i) por restituição; (ii) extraconcursais; (iii) trabalhistas; (iv) com garantia real; e (v) tributários, inclusive resguardadas as respectivas reservas, e pagamento parcial da classe quirografária): ciência aos credores, falido e interessados, pelo prazo de 5 dias comuns. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo, conclusos com urgência. 28. Fls. 73539-73540 (BANCO BTG PACTUAL S/A): Manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de retificação do QGC. 29. Fls. 73557-73638 (PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS informa que adquiriu os créditos de Alberto Dwek R$ 139.240,18, Jose Jorge Santos de Oliveira R$ 68.575,17 e Rafael Dualibe Bacha R$ 26.712,17): Ao administrador judicial para análise das cessões de crédito noticiadas. 30. Fls. 73639-73661 (AREsp 2.200.601/SP): Ciente quanto ao julgamento do AREsp 2.200.601/SP, interposto pelo Falido contra decisão que autorizou a realização do equacionamento do passivo tributário em âmbito federal pela Massa Falida, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 31. Fls. 73674-73729 (AREsp 1.862.960/SP): Ciente quanto ao julgamento do AREsp 1.862.960/SP, interposto por Old Mutual Bond 3 Fund visando à participação no rateio quirografário realizado durante a liquidação extrajudicial, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. Publique-se.
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4893/2025 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 70775-70783 e 71950. 1. Fls. 70792 (ODETE PINTO FERREIRA COSTA); 71134-71136 (AILSON ALVES FLORENTINO); 71384 (FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA); 71399-71402 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 71611-71613 (RIGOMAR LOPES JUNIOR); 72218-72221 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 72528-72595 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 72684 (RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS); 72922-73119 (MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA); 73124 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 73311 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA. e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 73422-73425 (VERA LUCIA SBEGHEN); 73538 (MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 70810-70826 (o inventariante LAÉRCIO NASCIMENTO FRANÇA informa o falecimento da credora MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA, requerendo sua sucessão processual pelo espólio): Diante da anuência do administrador judicial de fls. 72866-72880, item 19, defiro a sucessão processual, cabendo ao inventariante nomeado acompanhar o feito para o regular recebimento do crédito. 3. Fls. 70959-70999: FGC requer a intimação do AJ para (i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária, (ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela administração judicial; (iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do FACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação. Intimados através da decisão de fls. 71005, manifestaram-se: SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L e OUTROS (fls. 72407-72421), o Falido (fls. 72422-72443) e METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (fls. 72708-72713), sustentando: (i) que a garantia ofertada não gera direito real e não é autoexecutável em razão de ausência de requisitos legais e defeito em sua formalização, nos termos da regulamentação aplicável; (ii) ausência de garantia sobre reaplicações; (iii) as hipóteses de excussão da garantia são insuficientes; (iv) necessidade de permanência dos Fundos Gama e F ACB como intervenientes anuentes dos respectivos instrumentos de garantia; (v) a garantia ofertada expõe a Massa Falida a esvaziamento patrimonial, apesar da existência de condenações bilionárias contra o FGC, acarretando prejuízo à coletividade de credores; (vi) necessidade de ajustes das cláusulas e considerandos para refletir a realidade dos fatos envolvendo os credores beneficiados pela antecipação dos pagamentos. Diante das manifestações dos credores, manifestem-se o FGC, o Fundo F ACB e o Fundo Gama, por seus patronos constituídos nestes autos, sobre os apontamentos apresentados pelos credores e pelo falido, bem como para que tomem ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 5-9. Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público. No mais, ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2250681-82.2025.8.26.0000, em face da r. decisão de fls. 69649-69662, item 15, integrada pela r. decisão de fls. 70775-70783, item 9, comunicado às fls. 73175-73211 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L e OUTROS), cujas decisões mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 4. Fls. 71000-71004 (0010162-98.2013.5.06.0004); 73312-73321 (0002666-40.2013.5.02.0065); 73730-73743 (0000489-66.2012.5.01.0421): Trata-se de ofícios informando a transferência de valores aos autos falimentares. Expeça-se o MLE em favor da Massa Falida, conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 73400-73402. 5. Fls. 71006-71064 e 71065-71113 (ELZA DA CRUZ PIMENTEL e MARIA JOSÉ BASTOS SOUTO requerem o reconhecimento da impenhorabilidade e insuscetibilidade de compensação de honorários contratuais de 30% sobre os créditos habilitados, requerendo o imediato destaque e pagamento de seu crédito): Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 72866-72880, itens 21-22), sendo as credoras indicadas também devedoras da Massa Falida, a compensação opera-se por força de lei, conforme já decidido às fls. 47499-47513, item 16, de modo que eventual destaque de honorários contratuais deve se limitar ao saldo remanescente após a compensação legal da integralidade dívida das credoras junto à Massa Falida, nos termos do art. 377, CC. 6. Fls. 71115-71116 (decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento nº 2120495-68.2025.8.26.0000, a fim de afastar o marco temporal estabelecido na decisão agravada para a transferência da carteira arrematada): Ciente o juízo quanto ao afastamento liminar do marco temporal. Ciência ao administrador judicial e aos interessados. 7. Fls. 71117-71128 (5640637-83.2014.8.09.0051); 71208-71222 (5591773-38.2019.8.09.0051); 71958-71970 (5591773-38.2019.8.09.0051); 72283-72300 (5025702-13.2023.4.03.6182); 72685-72699 (0803597-05.2015.8.15.0331); 72757-72764 (0000095-94.2013.5.01.0010); 73157-73169 (0006587-98.2013.8.11.0002); 73221-73227 (1005821-31.2025.8.26.0021); 73229-73232 (1005821-31.2025.8.26.0021); 73322-73343 (0000789-84.2009.8.24.0019); 73427-73436 (1001586-18.2017.5.02.0054); 73437-73446 (FABIO SILVA DE SOUZA); 73541-73551 (0069508-39.2015.4.02.5101); 73744-73801 (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 24-25. 8. Fls. 71134-71136 (AILSON ALVES FLORENTINO); 71153-71178 (0800529-38.2021.8.10.0117); 71238-71252 (5001399-85.2010.8.27.2722); 71253-71271 (FLORÊNCIO LUÍS PEREIRA DA ROCHA); 71377-71382 (ANTONIO GONÇALVES DE MOURA); 71951-71956 (0000250-74.2012.8.18.0086); 72301-72321 (FELIPE CÉSAR DANTAS DE FIGUEIREDO MOURA); 72528-72595 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 72823-72849 (0000205-22.2015.8.14.0104); 72889-72904 (ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES); 73125-73144 (UÍLIAN HONORATO TRESSMANN); 73172-73174 (VERA LUCIA SBEGUE); 73234-73241 (HILTON HRIL MARTINS MAIA); 73268-73286 (RENILDES MARIA DA ROCHA FONSECA); 73291-73310 (APARECIDA PAULO DE QUEIROZ); 73359-73399 (0002327-09.2011.8.17.1480); 73403-73406 (GILMAN DE CARVALHO FERREIRA); 73408-73420 (EVERALDO DE ALMEIDA BRANDÃO); 73662-73673 (ANA MARIA WIELEVSKI DO CARMO): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 9. Fls. 71140-71152 (decisão monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, o MS nº 0011186-49.2025.8.26.0000, impetrado por VILMAR LUIZA ANSILIERO, por falta de interesse processual): Ciente o juízo quanto à. Ciência aos interessados. 10. Fls. 71179-71184 (0003583-31.2024.8.26.0073); 71186-71191 (1001845-69.2016.8.26.0073); 71192-71197 (1001780-30.2023.8.26.0073); 71198-71202 (1001884-27.2020.8.26.0073); 71203-71207 (0722801-93.2020.8.07.0001); 71224-71232 (0849272-83.2019.8.15.2001); 71386-71387 (0001609-27.2022.8.26.0073); 71393-71398 (0001953-37.2024.8.26.0073); 71404-71409 (0003001-36.2021.8.26.0073); 71410-71414 (0037075-35.2012.8.16.0001); 71605-71609 (0004389-37.2022.8.26.0073); 71614-71619 (0002763-12.2024.8.26.0073); 71943-71948 (0001953-37.2024.8.26.0073); 72022-72027 (1002682-80.2023.8.26.0073);72739-72744 (0001019-16.2023.8.26.0073); 73552-73556 (0803204-87.2020.8.12.0008): Trata-se de ofícios encaminhados por diversos juízos, requerendo informações acerca da inclusão dos créditos que embasam as respectivas ações na carteira de crédito consignada inadimplente arrematada pela B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Ciente o juízo quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial (fls. 72866-72880, item 12), a quem compete prestar informações solicitadas aos juízos oficiantes, nos termos no art. 22, I, m da lei 11.101/2005. 11. Fls. 71185 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); e 71237 (decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 2163836-47.2025.8.26.0000): Ciência quanto à interposição do recurso e à atribuição do efeito suspensivo, a fim de obstar a extinção do feito até pronunciamento da turma julgadora. Ciência aos interessados. Aguarde-se o julgamento do recurso. 12. Fls. 71273-71278 (ofício referente execução de título extrajudicial nº 5001867-97.2022.8.21.0005, movida por ATAIDES DE ALMEIDA, determinando a penhora de eventuais créditos do ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA, até o montante de R$ 2.640,75) e 72866-72880, item 29 (o AJ informou que o ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA detém crédito quirografário no valor de R$33.372,36, habilitado nos autos nº 1124192-52.2018.8.26.0100, com a penhora devidamente registrada): Ciente o juízo. Ao administrador judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 13. Fls. 71415-71597 (ZILDA DE LIMA SILVA); 71604 (BERENICE ALAIDES DE OLIVEIRA CAMARGO); 71611-71613 (RIGOMAR LOPES JUNIOR); 71940-71942 (JOSE ARTUR GOMES DO NASCIMENTO); 72028-72043 (NILTON LIMA DA SILVA); 72218-72221 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 72223-72234 (JOSÉLIA VAZ DOS SANTOS); 72851-72865 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 72886-72888, 72922-73119 e 73120-73122 (MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA); 73146-73156 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA, ADÉLIA ROMANO PALMEIRA, JANDIRA ROMANO PALMEIRA LIMA); 73170 (JORGINA APARECIDA DA SILVA); 73220 (SAMARA SILVA PEREIRA); 73244-73247 (SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO); 73263-73267 (TÂNIA MARIA RODRIGUES SALAZAR); 73287-73289 (FLORISVALDO FRANCO DE RAMOS); 73344-73353 (HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 30-32 acerca do pagamento dos créditos. 14. Fls. 71598-71603 (V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2317602-57.2024.8.26.0000, interposto por MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO E OUTROS contra r. decisão de fls. 65712-65724, item 3, que não conheceu do pedido de suspensão da reimplantação dos contratos de crédito consignado em razão da inadequação da via processual): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. 15. Fls. 71620-71939 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA): Ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2192733-85.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 70775-70783, item 3. Aguarde-se o julgamento do recurso. 16. Fls. 72128-72133 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 72866-72880 (AJ): A arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente requereu tutela de urgência para: (i) fornecimento de acesso remoto ao sistema do Banco Falido, sob pena de multa diária; (ii) seja declarada a extensão dos direitos creditórios leiloados, nos termos do edital de fls. 56452-56454 e 28901-228904; (iii) seja determinada a transferência de todas as ações ativas relativas à carteira alienada. O administrador judicial informou que está em tratativas para atendimento das providências pleiteadas, observada a limitação técnica dos sistemas de informática e de documentação da massa falida e a pendência de decisão definitiva no âmbito do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Ciente o juízo quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. Nada a prover no momento. Ciência ao interessado. 17. Fls. 72527 (pedido de penhora no rosto dos autos no valor de R$609,90 do crédito de Fernando Separovic Gondek, determinada nos autos do processo nº 0274000-25.2004.5.02.0047) e 72866-72880, item 38 (AJ informou que o crédito em questão foi cedido a SIMETRIO INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - fls. 66718-66760): Ciência aos interessados. Informe o AJ ao Juízo de origem. 18. Fls. 72700-72706 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA MEGA LEILÕES, manifesta-se sobre pedido do arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA de fls. 69957-70279, acerca do pedido de devolução da comissão do leiloeiro): Os pedidos do arrematante remisso, de devolução dos valores referentes à multa relativa à remissão (R$650.000,00) e da comissão do leiloeiro (R$320.125,00), não merecem acolhida. Conforme bem observado pelo administrador judicial (fls. 70448-70458, itens 10-18) as verbas estão previstas no edital de fls. 56452-56454. O desfazimento da arrematação se deu com o julgamento do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, em razão do atraso no pagamento do lance pelo arrematante. Ora, se o arrematante foi remisso e o edital previa a comissão e a penalidade, não há justificativa idônea para o afastamento dos valores devidos. Com relação ao pedido de compensação das despesas relacionadas ao período em que a 2C esteve na gestão da carteira, anoto as ponderações do administrador judicial (fls. 70448-70458, itens 10-18) e do arrematante (fls. 72884-72885), devendo-se aguardar o julgamento do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 acerca da definição do marco temporal para transferência da carteira ao arrematante, por se tratar de matéria prejudicial à análise do pleito, uma vez que as despesas relativas à gestão devem ser de responsabilidade daquele que pode fruir dos créditos da carteira, durante todo o período de fruição, sob pena de enriquecimento sem causa. 19. Fls. 72714-72738 (MANOEL DOS SANTOS PEREIRA): Em atenção à decisão de fls. 70775-70783, item 18, o credor apresenta impugnação ao laudo de avaliação apresentado pelo administrador judicial às fls. 70663-70744, sustentando que o valor de mercado dos imóveis avaliados totalizaria R$25.988.765,29, valor muito superior ao apontado no laudo de avaliação, de R$2.927.600,00. Às fls. 72866-72880, itens 2-4, o administrador judicial apresentou os esclarecimentos prestados pelo perito quanto à correção do laudo apresentado, opinando pela homologação do laudo de avaliação de fls. 70663-70744 e, diante da alegação de que a área estaria subavaliada, propôs a realização de processo competitivo tendo como valor inicial aquele apontado pelo credor às fls. 72714-72738 (R$25.988.765,29), de modo a resguardar os interesses da massa falida e da coletividade de credores, contando com a concordância do Ministério Público (fls. 72905-72920, item 62). Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito. No mais, diante da concordância do Ministério Público e ausência de prejuízo à Massa Falida, aos credores, ao Falido e a eventuais interessados, autorizo a realização de processo competitivo nos termos propostos pelo administrador judicial, tendo a 1ª praça lance mínimo no valor apontado pelo credor às fls. 72714-72318 (R$25.988.765,29), com deságio de 50% na 2ª praça e, por fim, por qualquer preço em 3ª praça, nos termos do art. 142, §3º-A, Lei 11.101/2005. 20. Fls. 72746-72752 (ANDERSON PINHEIRO DA COSTA); 72810-72822 (JUCILENE PEREIRA SALVIANO DA SILVA): O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. 21. Fls. 72766-72809 (EDILSON CARNELOSSI requer reserva de crédito trabalhista no valor de R$211.350,00, equivalente a 150 salários-mínimos vigentes, em decorrência da ação trabalhista nº 1001324-04.2022.5.02.0051, cujo valor da causa monta R$976.098,54): Nos termos do parecer do administrador judicial de fls. 72866-72880, item 41, o requerimento não preenche os requisitos legais para seu acolhimento, uma vez que compete ao juízo trabalhista a determinação da reserva na quantia que estimar devida, conforme prevê o art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005. 22. Fls. 72866-72880, item 1 (AJ): Diante da ausência de oposição dos interessados e da concordância do Ministério Público (fls. 72905-72920, item 65), autorizo a contratação das avaliações dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42, conforme propostas apresentadas às fls. 70448-70503, itens 7-9. 23. Fls. 73212-73218 (Ofício oriundo da ação de inventário nº 0810539-94.2020.8.20.5001, que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, solicitando que as intimações ao espólio sejam efetuadas diretamente aos autos do processo nº 1096736-25.2021.8.26.0100 e não nos autos do inventário): Ao administrador judicial para que informe ao juízo oficiante quanto à necessidade de regularização da representação processual do ESPOLIO DE GLECIO FERNANDES GOMES DA SILVA para acompanhamento do feito falimentar. 24. Fls. 73249-73255 (ofício da reclamação trabalhista nº 0000574-22.2011.5.01.0022, em trâmite perante a 22ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, informando o cancelamento da certidão de habilitação de crédito expedida anteriormente em favor de Liliane Viana de Souza dos Santos): Ciência ao administrador judicial. 25. Fls. 73256-73262 (V.Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2109930-45.2025.8.26.0000, interposto por MARIA ISABEL DOS SANTOS E OUTROS, mantendo-se o termo final em 29/11/2024 para o envio dos documentos necessários ao recebimento dos créditos pelos credores): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. 26. Fls. 73447-73448 (JOSÉ ANTONIO DE GODOI): Intime-se a patrona para regularização da representação processual, ante a notícia do falecimento do credor. 27. Fls. 73450-73537 (Administrador Judicial apresenta o Quadro Geral de Credores provisório, atualizado até 12/09/2025, e proposta de rateio do saldo em caixa, no valor de R$ 4.181.802.975,67, com previsão de pagamento integral dos créditos (i) por restituição; (ii) extraconcursais; (iii) trabalhistas; (iv) com garantia real; e (v) tributários, inclusive resguardadas as respectivas reservas, e pagamento parcial da classe quirografária): ciência aos credores, falido e interessados, pelo prazo de 5 dias comuns. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo, conclusos com urgência. 28. Fls. 73539-73540 (BANCO BTG PACTUAL S/A): Manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de retificação do QGC. 29. Fls. 73557-73638 (PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS informa que adquiriu os créditos de Alberto Dwek R$ 139.240,18, Jose Jorge Santos de Oliveira R$ 68.575,17 e Rafael Dualibe Bacha R$ 26.712,17): Ao administrador judicial para análise das cessões de crédito noticiadas. 30. Fls. 73639-73661 (AREsp 2.200.601/SP): Ciente quanto ao julgamento do AREsp 2.200.601/SP, interposto pelo Falido contra decisão que autorizou a realização do equacionamento do passivo tributário em âmbito federal pela Massa Falida, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 31. Fls. 73674-73729 (AREsp 1.862.960/SP): Ciente quanto ao julgamento do AREsp 1.862.960/SP, interposto por Old Mutual Bond 3 Fund visando à participação no rateio quirografário realizado durante a liquidação extrajudicial, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. Publique-se. Advogados(s): Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), 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Oliveira Carvalho (OAB 198496/SP), Fabio Romero Pacetti Fernandes (OAB 194096/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), José Farias de Figueirêdo (OAB 196142/SP), Luciana Cossão Cavalcanti (OAB 196827/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Maria Jose Marcos (OAB 202511/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Sergio Jabur Maluf Filho (OAB 220969/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Demétrio Irineu Grizotto (OAB 220789/SP), Daniela Rodrigues da Silva (OAB 221953/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), Carla Rosendo de Sena Blanco (OAB 222130/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Italo Francisco dos Santos (OAB 218266/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Liliane Cristina Rodrigues Louza (OAB 217227/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Andréia Andrade Figueirêdo (OAB 219791/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Adilson Suli Yaguinuma (OAB 180539/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Alexandre 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dos Anjos (OAB 323810/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro 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GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Alexandre Victor Butzke (OAB 12753/SC), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Nelci Mariscal do Nascimento Yaguinuma (OAB 337159/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jéssica Agda da Silva Paoloni (OAB 429991/SP)
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4879/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 70775-70783 e 71950. 1. Fls. 70792 (ODETE PINTO FERREIRA COSTA); 71134-71136 (AILSON ALVES FLORENTINO); 71384 (FLORENCIO LUIS PEREIRA DA ROCHA); 71399-71402 (MARCELO PARANHOS FERRAGALLI); 71611-71613 (RIGOMAR LOPES JUNIOR); 72218-72221 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 72528-72595 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 72684 (RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS); 72922-73119 (MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA); 73124 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 73311 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA. e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 73422-73425 (VERA LUCIA SBEGHEN); 73538 (MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 70810-70826 (o inventariante LAÉRCIO NASCIMENTO FRANÇA informa o falecimento da credora MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA, requerendo sua sucessão processual pelo espólio): Diante da anuência do administrador judicial de fls. 72866-72880, item 19, defiro a sucessão processual, cabendo ao inventariante nomeado acompanhar o feito para o regular recebimento do crédito. 3. Fls. 70959-70999: FGC requer a intimação do AJ para (i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária, (ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela administração judicial; (iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do FACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação. Intimados através da decisão de fls. 71005, manifestaram-se: SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L e OUTROS (fls. 72407-72421), o Falido (fls. 72422-72443) e METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (fls. 72708-72713), sustentando: (i) que a garantia ofertada não gera direito real e não é autoexecutável em razão de ausência de requisitos legais e defeito em sua formalização, nos termos da regulamentação aplicável; (ii) ausência de garantia sobre reaplicações; (iii) as hipóteses de excussão da garantia são insuficientes; (iv) necessidade de permanência dos Fundos Gama e F ACB como intervenientes anuentes dos respectivos instrumentos de garantia; (v) a garantia ofertada expõe a Massa Falida a esvaziamento patrimonial, apesar da existência de condenações bilionárias contra o FGC, acarretando prejuízo à coletividade de credores; (vi) necessidade de ajustes das cláusulas e considerandos para refletir a realidade dos fatos envolvendo os credores beneficiados pela antecipação dos pagamentos. Diante das manifestações dos credores, manifestem-se o FGC, o Fundo F ACB e o Fundo Gama, por seus patronos constituídos nestes autos, sobre os apontamentos apresentados pelos credores e pelo falido, bem como para que tomem ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 5-9. Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público. No mais, ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2250681-82.2025.8.26.0000, em face da r. decisão de fls. 69649-69662, item 15, integrada pela r. decisão de fls. 70775-70783, item 9, comunicado às fls. 73175-73211 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L e OUTROS), cujas decisões mantenho por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 4. Fls. 71000-71004 (0010162-98.2013.5.06.0004); 73312-73321 (0002666-40.2013.5.02.0065); 73730-73743 (0000489-66.2012.5.01.0421): Trata-se de ofícios informando a transferência de valores aos autos falimentares. Expeça-se o MLE em favor da Massa Falida, conforme requerido pelo administrador judicial às fls. 73400-73402. 5. Fls. 71006-71064 e 71065-71113 (ELZA DA CRUZ PIMENTEL e MARIA JOSÉ BASTOS SOUTO requerem o reconhecimento da impenhorabilidade e insuscetibilidade de compensação de honorários contratuais de 30% sobre os créditos habilitados, requerendo o imediato destaque e pagamento de seu crédito): Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 72866-72880, itens 21-22), sendo as credoras indicadas também devedoras da Massa Falida, a compensação opera-se por força de lei, conforme já decidido às fls. 47499-47513, item 16, de modo que eventual destaque de honorários contratuais deve se limitar ao saldo remanescente após a compensação legal da integralidade dívida das credoras junto à Massa Falida, nos termos do art. 377, CC. 6. Fls. 71115-71116 (decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento nº 2120495-68.2025.8.26.0000, a fim de afastar o marco temporal estabelecido na decisão agravada para a transferência da carteira arrematada): Ciente o juízo quanto ao afastamento liminar do marco temporal. Ciência ao administrador judicial e aos interessados. 7. Fls. 71117-71128 (5640637-83.2014.8.09.0051); 71208-71222 (5591773-38.2019.8.09.0051); 71958-71970 (5591773-38.2019.8.09.0051); 72283-72300 (5025702-13.2023.4.03.6182); 72685-72699 (0803597-05.2015.8.15.0331); 72757-72764 (0000095-94.2013.5.01.0010); 73157-73169 (0006587-98.2013.8.11.0002); 73221-73227 (1005821-31.2025.8.26.0021); 73229-73232 (1005821-31.2025.8.26.0021); 73322-73343 (0000789-84.2009.8.24.0019); 73427-73436 (1001586-18.2017.5.02.0054); 73437-73446 (FABIO SILVA DE SOUZA); 73541-73551 (0069508-39.2015.4.02.5101); 73744-73801 (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e as penhoras são inócuas. O Fisco submete-se ao concurso e deve submeter seu crédito à verificação, nos termos da nova disciplina. Para tanto, determino ao administrador judicial a instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, comunicando-se aos juízos de origem. Caberá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 24-25. 8. Fls. 71134-71136 (AILSON ALVES FLORENTINO); 71153-71178 (0800529-38.2021.8.10.0117); 71238-71252 (5001399-85.2010.8.27.2722); 71253-71271 (FLORÊNCIO LUÍS PEREIRA DA ROCHA); 71377-71382 (ANTONIO GONÇALVES DE MOURA); 71951-71956 (0000250-74.2012.8.18.0086); 72301-72321 (FELIPE CÉSAR DANTAS DE FIGUEIREDO MOURA); 72528-72595 (ALAIN MENEZES DE SOUZA); 72823-72849 (0000205-22.2015.8.14.0104); 72889-72904 (ALEXANDRE AUGUSTO CASSIANO NEVES); 73125-73144 (UÍLIAN HONORATO TRESSMANN); 73172-73174 (VERA LUCIA SBEGUE); 73234-73241 (HILTON HRIL MARTINS MAIA); 73268-73286 (RENILDES MARIA DA ROCHA FONSECA); 73291-73310 (APARECIDA PAULO DE QUEIROZ); 73359-73399 (0002327-09.2011.8.17.1480); 73403-73406 (GILMAN DE CARVALHO FERREIRA); 73408-73420 (EVERALDO DE ALMEIDA BRANDÃO); 73662-73673 (ANA MARIA WIELEVSKI DO CARMO): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 9. Fls. 71140-71152 (decisão monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, o MS nº 0011186-49.2025.8.26.0000, impetrado por VILMAR LUIZA ANSILIERO, por falta de interesse processual): Ciente o juízo quanto à. Ciência aos interessados. 10. Fls. 71179-71184 (0003583-31.2024.8.26.0073); 71186-71191 (1001845-69.2016.8.26.0073); 71192-71197 (1001780-30.2023.8.26.0073); 71198-71202 (1001884-27.2020.8.26.0073); 71203-71207 (0722801-93.2020.8.07.0001); 71224-71232 (0849272-83.2019.8.15.2001); 71386-71387 (0001609-27.2022.8.26.0073); 71393-71398 (0001953-37.2024.8.26.0073); 71404-71409 (0003001-36.2021.8.26.0073); 71410-71414 (0037075-35.2012.8.16.0001); 71605-71609 (0004389-37.2022.8.26.0073); 71614-71619 (0002763-12.2024.8.26.0073); 71943-71948 (0001953-37.2024.8.26.0073); 72022-72027 (1002682-80.2023.8.26.0073);72739-72744 (0001019-16.2023.8.26.0073); 73552-73556 (0803204-87.2020.8.12.0008): Trata-se de ofícios encaminhados por diversos juízos, requerendo informações acerca da inclusão dos créditos que embasam as respectivas ações na carteira de crédito consignada inadimplente arrematada pela B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Ciente o juízo quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial (fls. 72866-72880, item 12), a quem compete prestar informações solicitadas aos juízos oficiantes, nos termos no art. 22, I, m da lei 11.101/2005. 11. Fls. 71185 (JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS); e 71237 (decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 2163836-47.2025.8.26.0000): Ciência quanto à interposição do recurso e à atribuição do efeito suspensivo, a fim de obstar a extinção do feito até pronunciamento da turma julgadora. Ciência aos interessados. Aguarde-se o julgamento do recurso. 12. Fls. 71273-71278 (ofício referente execução de título extrajudicial nº 5001867-97.2022.8.21.0005, movida por ATAIDES DE ALMEIDA, determinando a penhora de eventuais créditos do ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA, até o montante de R$ 2.640,75) e 72866-72880, item 29 (o AJ informou que o ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA detém crédito quirografário no valor de R$33.372,36, habilitado nos autos nº 1124192-52.2018.8.26.0100, com a penhora devidamente registrada): Ciente o juízo. Ao administrador judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 13. Fls. 71415-71597 (ZILDA DE LIMA SILVA); 71604 (BERENICE ALAIDES DE OLIVEIRA CAMARGO); 71611-71613 (RIGOMAR LOPES JUNIOR); 71940-71942 (JOSE ARTUR GOMES DO NASCIMENTO); 72028-72043 (NILTON LIMA DA SILVA); 72218-72221 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 72223-72234 (JOSÉLIA VAZ DOS SANTOS); 72851-72865 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 72886-72888, 72922-73119 e 73120-73122 (MARIA TACIANA PONTES GOUVEIA); 73146-73156 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA, ADÉLIA ROMANO PALMEIRA, JANDIRA ROMANO PALMEIRA LIMA); 73170 (JORGINA APARECIDA DA SILVA); 73220 (SAMARA SILVA PEREIRA); 73244-73247 (SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO); 73263-73267 (TÂNIA MARIA RODRIGUES SALAZAR); 73287-73289 (FLORISVALDO FRANCO DE RAMOS); 73344-73353 (HELEN SUZANE OLIVEIRA DA SILVA): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 72866-72880, itens 30-32 acerca do pagamento dos créditos. 14. Fls. 71598-71603 (V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2317602-57.2024.8.26.0000, interposto por MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO E OUTROS contra r. decisão de fls. 65712-65724, item 3, que não conheceu do pedido de suspensão da reimplantação dos contratos de crédito consignado em razão da inadequação da via processual): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. 15. Fls. 71620-71939 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA): Ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2192733-85.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 70775-70783, item 3. Aguarde-se o julgamento do recurso. 16. Fls. 72128-72133 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 72866-72880 (AJ): A arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente requereu tutela de urgência para: (i) fornecimento de acesso remoto ao sistema do Banco Falido, sob pena de multa diária; (ii) seja declarada a extensão dos direitos creditórios leiloados, nos termos do edital de fls. 56452-56454 e 28901-228904; (iii) seja determinada a transferência de todas as ações ativas relativas à carteira alienada. O administrador judicial informou que está em tratativas para atendimento das providências pleiteadas, observada a limitação técnica dos sistemas de informática e de documentação da massa falida e a pendência de decisão definitiva no âmbito do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000. Ciente o juízo quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. Nada a prover no momento. Ciência ao interessado. 17. Fls. 72527 (pedido de penhora no rosto dos autos no valor de R$609,90 do crédito de Fernando Separovic Gondek, determinada nos autos do processo nº 0274000-25.2004.5.02.0047) e 72866-72880, item 38 (AJ informou que o crédito em questão foi cedido a SIMETRIO INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - fls. 66718-66760): Ciência aos interessados. Informe o AJ ao Juízo de origem. 18. Fls. 72700-72706 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA MEGA LEILÕES, manifesta-se sobre pedido do arrematante remisso 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA de fls. 69957-70279, acerca do pedido de devolução da comissão do leiloeiro): Os pedidos do arrematante remisso, de devolução dos valores referentes à multa relativa à remissão (R$650.000,00) e da comissão do leiloeiro (R$320.125,00), não merecem acolhida. Conforme bem observado pelo administrador judicial (fls. 70448-70458, itens 10-18) as verbas estão previstas no edital de fls. 56452-56454. O desfazimento da arrematação se deu com o julgamento do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, em razão do atraso no pagamento do lance pelo arrematante. Ora, se o arrematante foi remisso e o edital previa a comissão e a penalidade, não há justificativa idônea para o afastamento dos valores devidos. Com relação ao pedido de compensação das despesas relacionadas ao período em que a 2C esteve na gestão da carteira, anoto as ponderações do administrador judicial (fls. 70448-70458, itens 10-18) e do arrematante (fls. 72884-72885), devendo-se aguardar o julgamento do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 acerca da definição do marco temporal para transferência da carteira ao arrematante, por se tratar de matéria prejudicial à análise do pleito, uma vez que as despesas relativas à gestão devem ser de responsabilidade daquele que pode fruir dos créditos da carteira, durante todo o período de fruição, sob pena de enriquecimento sem causa. 19. Fls. 72714-72738 (MANOEL DOS SANTOS PEREIRA): Em atenção à decisão de fls. 70775-70783, item 18, o credor apresenta impugnação ao laudo de avaliação apresentado pelo administrador judicial às fls. 70663-70744, sustentando que o valor de mercado dos imóveis avaliados totalizaria R$25.988.765,29, valor muito superior ao apontado no laudo de avaliação, de R$2.927.600,00. Às fls. 72866-72880, itens 2-4, o administrador judicial apresentou os esclarecimentos prestados pelo perito quanto à correção do laudo apresentado, opinando pela homologação do laudo de avaliação de fls. 70663-70744 e, diante da alegação de que a área estaria subavaliada, propôs a realização de processo competitivo tendo como valor inicial aquele apontado pelo credor às fls. 72714-72738 (R$25.988.765,29), de modo a resguardar os interesses da massa falida e da coletividade de credores, contando com a concordância do Ministério Público (fls. 72905-72920, item 62). Ciência ao credor quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito. No mais, diante da concordância do Ministério Público e ausência de prejuízo à Massa Falida, aos credores, ao Falido e a eventuais interessados, autorizo a realização de processo competitivo nos termos propostos pelo administrador judicial, tendo a 1ª praça lance mínimo no valor apontado pelo credor às fls. 72714-72318 (R$25.988.765,29), com deságio de 50% na 2ª praça e, por fim, por qualquer preço em 3ª praça, nos termos do art. 142, §3º-A, Lei 11.101/2005. 20. Fls. 72746-72752 (ANDERSON PINHEIRO DA COSTA); 72810-72822 (JUCILENE PEREIRA SALVIANO DA SILVA): O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. 21. Fls. 72766-72809 (EDILSON CARNELOSSI requer reserva de crédito trabalhista no valor de R$211.350,00, equivalente a 150 salários-mínimos vigentes, em decorrência da ação trabalhista nº 1001324-04.2022.5.02.0051, cujo valor da causa monta R$976.098,54): Nos termos do parecer do administrador judicial de fls. 72866-72880, item 41, o requerimento não preenche os requisitos legais para seu acolhimento, uma vez que compete ao juízo trabalhista a determinação da reserva na quantia que estimar devida, conforme prevê o art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005. 22. Fls. 72866-72880, item 1 (AJ): Diante da ausência de oposição dos interessados e da concordância do Ministério Público (fls. 72905-72920, item 65), autorizo a contratação das avaliações dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42, conforme propostas apresentadas às fls. 70448-70503, itens 7-9. 23. Fls. 73212-73218 (Ofício oriundo da ação de inventário nº 0810539-94.2020.8.20.5001, que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, solicitando que as intimações ao espólio sejam efetuadas diretamente aos autos do processo nº 1096736-25.2021.8.26.0100 e não nos autos do inventário): Ao administrador judicial para que informe ao juízo oficiante quanto à necessidade de regularização da representação processual do ESPOLIO DE GLECIO FERNANDES GOMES DA SILVA para acompanhamento do feito falimentar. 24. Fls. 73249-73255 (ofício da reclamação trabalhista nº 0000574-22.2011.5.01.0022, em trâmite perante a 22ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, informando o cancelamento da certidão de habilitação de crédito expedida anteriormente em favor de Liliane Viana de Souza dos Santos): Ciência ao administrador judicial. 25. Fls. 73256-73262 (V.Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2109930-45.2025.8.26.0000, interposto por MARIA ISABEL DOS SANTOS E OUTROS, mantendo-se o termo final em 29/11/2024 para o envio dos documentos necessários ao recebimento dos créditos pelos credores): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. 26. Fls. 73447-73448 (JOSÉ ANTONIO DE GODOI): Intime-se a patrona para regularização da representação processual, ante a notícia do falecimento do credor. 27. Fls. 73450-73537 (Administrador Judicial apresenta o Quadro Geral de Credores provisório, atualizado até 12/09/2025, e proposta de rateio do saldo em caixa, no valor de R$ 4.181.802.975,67, com previsão de pagamento integral dos créditos (i) por restituição; (ii) extraconcursais; (iii) trabalhistas; (iv) com garantia real; e (v) tributários, inclusive resguardadas as respectivas reservas, e pagamento parcial da classe quirografária): ciência aos credores, falido e interessados, pelo prazo de 5 dias comuns. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo, conclusos com urgência. 28. Fls. 73539-73540 (BANCO BTG PACTUAL S/A): Manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de retificação do QGC. 29. Fls. 73557-73638 (PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS informa que adquiriu os créditos de Alberto Dwek R$ 139.240,18, Jose Jorge Santos de Oliveira R$ 68.575,17 e Rafael Dualibe Bacha R$ 26.712,17): Ao administrador judicial para análise das cessões de crédito noticiadas. 30. Fls. 73639-73661 (AREsp 2.200.601/SP): Ciente quanto ao julgamento do AREsp 2.200.601/SP, interposto pelo Falido contra decisão que autorizou a realização do equacionamento do passivo tributário em âmbito federal pela Massa Falida, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 31. Fls. 73674-73729 (AREsp 1.862.960/SP): Ciente quanto ao julgamento do AREsp 1.862.960/SP, interposto por Old Mutual Bond 3 Fund visando à participação no rateio quirografário realizado durante a liquidação extrajudicial, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. Publique-se.
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4879/2025 Teor do ato: Nota de cartório a ANA MARIA WIELEVSKI DO CARMO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente assinados, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): William Macedo França OAB/MT 24832-O. Advogados(s): Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
06/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ANA MARIA WIELEVSKI DO CARMO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, devidamente assinados, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): William Macedo França OAB/MT 24832-O.
06/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73450 até as folhas 73801. Nada Mais.
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70096079-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 19:17
03/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Ofício Juntado
03/10/2025		Ofício Juntado
03/10/2025		Ofício Juntado
03/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2025		Documento Juntado
02/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42289615-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2025 17:54
29/09/2025		Documento Juntado
29/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2025		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42246074-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2025 20:24
22/09/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Ofício Juntado
22/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Ofício Juntado
22/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42196292-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 17:02
15/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42155589-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/09/2025 11:53
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42150823-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/09/2025 18:38
11/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73427 até as folhas 73448. Nada Mais.
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42129409-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 06:44
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42121065-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 13:46
09/09/2025		Documento Juntado
09/09/2025		Ofício Juntado
09/09/2025		Ofício Juntado
09/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73422 até as folhas 73425. Nada Mais.
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42093001-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 09:39
05/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73408 até as folhas 73417. Nada Mais.
04/09/2025		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42075862-8 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 04/09/2025 16:39
03/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73358 até as folhas 73406. Nada Mais.
03/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42058561-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2025 11:13
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42044795-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 11:12
02/09/2025		Documento Juntado
02/09/2025		Ofício Juntado
02/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73291 até as folhas 73357. Nada Mais.
29/08/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
29/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42016863-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/08/2025 18:04
28/08/2025		Incidente Processual Instaurado 0042923-61.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
28/08/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Ofício Juntado
28/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Ofício Juntado
27/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42000533-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 14:16
26/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41991934-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2025 17:03
26/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73249 até as folhas 73289. Nada Mais.
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41938027-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 11:25
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41938013-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 11:23
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41946781-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 20:37
20/08/2025		Documento Juntado
20/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Ofício Juntado
19/08/2025		Ofício Juntado
19/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73234 até as folhas 73247. Nada Mais.
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41914380-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 13:43
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4031/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 4031/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Samara Silva Pereira: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Gracianna Medeiros de França (OAB 7052/MA). Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41911540-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2025 10:43
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Samara Silva Pereira: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Gracianna Medeiros de França (OAB 7052/MA).
15/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2025		Ofício Juntado
15/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73220 até as folhas 73227. Nada Mais.
13/08/2025		Documento Juntado
13/08/2025		Ofício Juntado
13/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41876790-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2025 11:14
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73172 até as folhas 73218. Nada Mais.
12/08/2025		Documento Juntado
12/08/2025		Ofício Juntado
12/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41861762-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 11/08/2025 21:58
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41858242-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 17:10
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73146 até as folhas 73170. Nada Mais.
08/08/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41845983-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/08/2025 17:15
08/08/2025		Documento Juntado
08/08/2025		Planilha de Cálculos Juntada
08/08/2025		Ofício Juntado
08/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41837238-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 19:10
07/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 73124 até as folhas 73144. Nada Mais.
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41824232-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 17:37
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41822546-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 16:23
06/08/2025		Conclusos para Despacho
06/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 72882 até as folhas 73122. Nada Mais.
06/08/2025		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41815306-4 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 06/08/2025 00:19
06/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41815299-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/08/2025 00:11
05/08/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70070903-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/08/2025 17:29
05/08/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41807199-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 05/08/2025 13:48
05/08/2025		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41802790-5 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 05/08/2025 01:11
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41799923-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 17:48
04/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2025		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
04/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 72851 até as folhas 72880. Nada Mais.
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41789351-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 01/08/2025 19:02
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41787803-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 17:19
01/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 72766 até as folhas 72822. Nada Mais.
01/08/2025		Documento Juntado
01/08/2025		Ofício Juntado
01/08/2025		Ofício Juntado
01/08/2025		Ofício Juntado
01/08/2025		Ofício Juntado
01/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41774631-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 15:22
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41761546-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 13:52
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 72597 até as folhas 72764. Nada Mais.
29/07/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Ofício Juntado
29/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41745193-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 08:42
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3551/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3551/2025 Teor do ato: Nota de cartório a BRLOG LOGÍSTICA LTDA. e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI exclusivamente ao advogado Arnaldo Conceição Júnior: para que esta serventia proceda a exclusão das partes supra citadas, conforme solicitado por Balcão Virtual e petição de folha 55826, indique as folhas em que consta a procuração outorgando os poderes à advogada Jessica Agda da Silva Paoloni ou junte procuração atualizada e assinada. Advogado(s): JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429.991 /SP). Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Arnaldo Conceição Junior (OAB 15471/PR), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), LASPRO CONSULTORES LTDA (OAB 98628/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP)
25/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41729317-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2025 18:53
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a BRLOG LOGÍSTICA LTDA. e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI exclusivamente ao advogado Arnaldo Conceição Júnior: para que esta serventia proceda a exclusão das partes supra citadas, conforme solicitado por Balcão Virtual e petição de folha 55826, indique as folhas em que consta a procuração outorgando os poderes à advogada Jessica Agda da Silva Paoloni ou junte procuração atualizada e assinada. Advogado(s): JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429.991 /SP).
24/07/2025		Documento Juntado
24/07/2025		Ofício Juntado
24/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41710155-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 11:02
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41707563-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 20:42
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41706907-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/07/2025 19:15
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41704884-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 17:16
23/07/2025		Documento Juntado
23/07/2025		Ofício Juntado
23/07/2025		Ofício Juntado
23/07/2025		Ofício Juntado
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41697720-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 10:54
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3401/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3399/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3400/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3401/2025 Teor do ato: Nota cartorária aos arrematantes NILTON HERMIDA REIGADA, RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 71129/71131, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. Advogados(s): Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), JAYME DE MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 12494/MS), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 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Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luiz Reinaldo 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57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN)
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3400/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência quanto ao Ofício recebido de fls. 71387, devendo respondê-lo diretamente ao juízo solicitante e comprovar sua resposta nestes autos. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP)
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3399/2025 Teor do ato: Ciência ao Administrador Judicial acerca do ofício de folhas 71951/71956. Advogados(s): Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 72407 até as folhas 72595. Nada Mais.
21/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41682873-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2025 23:10
21/07/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41681388-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 21/07/2025 19:17
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3398/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41665424-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 17:05
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41664325-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 16:12
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3398/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 70775-70783: última decisão. 1. Fls. 69600-69609 (Ofício): Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132. Às fls. 70448-70503, item 4, a Administradora Judicial opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que o foi celebrado seguindo os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Ante o exposto, informo ao juízo oficiante que inexiste óbice para homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132, tendo em vista que seguiu os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo Administrador Judicial em resposta. Int. Advogados(s): PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 23284/PA), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 520178/SP), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), NILCEIA 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SANTOS (OAB 7150/AL), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882RS/), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), MAURO A. DA SILVA (OAB 147473/RJ), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), JAYME DE MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 12494/MS), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Maria Ruth 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148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP)
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 72223 até as folhas 72405. Nada Mais.
18/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 70775-70783: última decisão. 1. Fls. 69600-69609 (Ofício): Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132. Às fls. 70448-70503, item 4, a Administradora Judicial opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que o foi celebrado seguindo os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Ante o exposto, informo ao juízo oficiante que inexiste óbice para homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132, tendo em vista que seguiu os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo Administrador Judicial em resposta. Int.
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3339/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41656652-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 17/07/2025 22:03
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3339/2025 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das 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Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Amir Moura Borges (OAB 153003/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Fernanda Cioni Constant Pires (OAB 154178/SP), Cecília Lopes dos Santos (OAB 155633/SP), Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB 158327/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Renata Martins de Oliveira (OAB 161507/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Pedro Luiz Pires (OAB 117604/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Neiva Rita da Costa (OAB 111034/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Vaine Cineia Luciano Gomes (OAB 121262/SP), Silvia Bellandi Paes de Figueiredo (OAB 121774/SP), Januario Trigo (OAB 122416/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Etienne Bim Bahia (OAB 105773/SP), Helio 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17/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
17/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3326/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41644549-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2025 00:30
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3326/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 70775-70783: última decisão. 1. Fls. 69600-69609 (Ofício): Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132. Às fls. 70448-70503, item 4, a Administradora Judicial opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que o foi celebrado seguindo os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Ante o exposto, informo ao juízo oficiante que inexiste óbice para homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132, tendo em vista que seguiu os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo Administrador Judicial em resposta. Int. Advogados(s): Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 520178/SP), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS 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Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira 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Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ)
16/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados. Int.
16/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 72218 até as folhas 72221. Nada Mais.
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41633676-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 10:41
15/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 70775-70783: última decisão. 1. Fls. 69600-69609 (Ofício): Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132. Às fls. 70448-70503, item 4, a Administradora Judicial opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que o foi celebrado seguindo os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Ante o exposto, informo ao juízo oficiante que inexiste óbice para homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132, tendo em vista que seguiu os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo Administrador Judicial em resposta. Int.
15/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71950 até as folhas 72216. Nada Mais.
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3229/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41609088-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/07/2025 11:56
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3229/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 70959/70965 (O FGC informa ter encaminhado as minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária à Administradora Judicial, conforme autorizado por este Juízo às fls. 70549, mas que, mesmo após ajustes, ainda não foram integralmente aprovadas pela Administradora. Entende que as críticas não se justificam e estão retardando o cumprimento da determinação judicial. Pede a intimação da Administradora Judicial, para: "i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária ora anexadas; ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela Administração Judicial; iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do F ACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação"): Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos 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14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3223/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41600804-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2025 16:58
11/07/2025		Documento Juntado
11/07/2025		Ofício Juntado
11/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3223/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 70775-70783: última decisão. 1. Fls. 69600-69609 (Ofício): Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132. Às fls. 70448-70503, item 4, a Administradora Judicial opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que o foi celebrado seguindo os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Ante o exposto, informo ao juízo oficiante que inexiste óbice para homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132, tendo em vista que seguiu os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo Administrador Judicial em resposta. Int. Advogados(s): Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 520178/SP), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), Thiago de Campos Visnadi (OAB 424849/SP), Daniel Dela Coleta Eisaqui (OAB 424369/SP), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), MARCOS VINICIUS ARAÚJO VELOSO (OAB 8526/PI), Fábio Ribeiro Velozo (OAB 119189/RJ), José Euripedes Alves de Oliveira (OAB 12988/GO), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), Geraldo Vinicius Oliveira Nunes (OAB 7263/SE), David de Souza e Silva (OAB 7192/PB), Francisco Eudorio Fernandes (OAB 6176/CE), Acir Oliskowski (OAB 17648/PR), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Terezinha de Jesus 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), JAYME DE MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 12494/MS), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 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(OAB 8485/MS), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), CARLOS DELLAMORA GARCIA (OAB 28842/RS), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal 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(OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ)
11/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 70959/70965 (O FGC informa ter encaminhado as minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária à Administradora Judicial, conforme autorizado por este Juízo às fls. 70549, mas que, mesmo após ajustes, ainda não foram integralmente aprovadas pela Administradora. Entende que as críticas não se justificam e estão retardando o cumprimento da determinação judicial. Pede a intimação da Administradora Judicial, para: "i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária ora anexadas; ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela Administração Judicial; iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do F ACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação"): Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Int.
11/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 70775-70783: última decisão. 1. Fls. 69600-69609 (Ofício): Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132. Às fls. 70448-70503, item 4, a Administradora Judicial opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que o foi celebrado seguindo os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Ante o exposto, informo ao juízo oficiante que inexiste óbice para homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132, tendo em vista que seguiu os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo Administrador Judicial em resposta. Int.
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3168/2025 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Fls. 70959/70965 (O FGC informa ter encaminhado as minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária à Administradora Judicial, conforme autorizado por este Juízo às fls. 70549, mas que, mesmo após ajustes, ainda não foram integralmente aprovadas pela Administradora. Entende que as críticas não se justificam e estão retardando o cumprimento da determinação judicial. Pede a intimação da Administradora Judicial, para: "i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária ora anexadas; ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela Administração Judicial; iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do F ACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação"): Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), Marina Lorencini 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Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Marilia Seles Peres (OAB 265146/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), 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343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP)
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3197/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 70775-70783: última decisão. 1. Fls. 69600-69609 (Ofício): Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132. Às fls. 70448-70503, item 4, a Administradora Judicial opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que o foi celebrado seguindo os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Ante o exposto, informo ao juízo oficiante que inexiste óbice para homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132, tendo em vista que seguiu os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo Administrador Judicial em resposta. Int. Advogados(s): Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 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10/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3156/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3156/2025 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio 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Azevedo (OAB 167834/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP)
08/07/2025		Ofício Juntado
08/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados. Int.
08/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: Vistos. Fls. 70959/70965 (O FGC informa ter encaminhado as minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária à Administradora Judicial, conforme autorizado por este Juízo às fls. 70549, mas que, mesmo após ajustes, ainda não foram integralmente aprovadas pela Administradora. Entende que as críticas não se justificam e estão retardando o cumprimento da determinação judicial. Pede a intimação da Administradora Judicial, para: "i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária ora anexadas; ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela Administração Judicial; iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do F ACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação"): Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Int.
08/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Administrador Judicial acerca do ofício de folhas 71951/71956.
08/07/2025		Ofício Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41529928-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/07/2025 12:59
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3081/2025 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Luena 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), CARLOS DELLAMORA GARCIA (OAB 28842/RS), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Carolina 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343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP)
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 70775-70783: última decisão. 1. Fls. 69600-69609 (Ofício): Trata-se de ofício encaminhado pela 1ª Vara Cível de Catanduva/SP, acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132. Às fls. 70448-70503, item 4, a Administradora Judicial opinou pela homologação do acordo, tendo em vista que o foi celebrado seguindo os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Ante o exposto, informo ao juízo oficiante que inexiste óbice para homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132, tendo em vista que seguiu os termos da política de acordo aprovada nos autos do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pelo Administrador Judicial em resposta. Int.
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3080/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 70959/70965 (O FGC informa ter encaminhado as minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária à Administradora Judicial, conforme autorizado por este Juízo às fls. 70549, mas que, mesmo após ajustes, ainda não foram integralmente aprovadas pela Administradora. Entende que as críticas não se justificam e estão retardando o cumprimento da determinação judicial. Pede a intimação da Administradora Judicial, para: "i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária ora anexadas; ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela Administração Judicial; iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do F ACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação"): Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), Marina Lorencini 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Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Marilia Seles Peres (OAB 265146/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucio Marques 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Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 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Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP)
07/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados. Int.
04/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 70959/70965 (O FGC informa ter encaminhado as minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária à Administradora Judicial, conforme autorizado por este Juízo às fls. 70549, mas que, mesmo após ajustes, ainda não foram integralmente aprovadas pela Administradora. Entende que as críticas não se justificam e estão retardando o cumprimento da determinação judicial. Pede a intimação da Administradora Judicial, para: "i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária ora anexadas; ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela Administração Judicial; iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do F ACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação"): Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Int.
04/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71611 até as folhas 71948. Nada Mais.
03/07/2025		Incidente Processual Instaurado 0032051-84.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Ofício Juntado
01/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41501449-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 01/07/2025 10:40
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41488429-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/06/2025 11:06
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Ofício Juntado
30/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41486277-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2025 21:59
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71403 até as folhas 71604. Nada Mais.
27/06/2025		Documento Juntado
27/06/2025		Ofício Juntado
27/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41431139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 16:51
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2350/2025 Teor do ato: Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados. Advogados(s): VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Fausto 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 534715/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), CARLOS DELLAMORA GARCIA (OAB 28842/RS), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC)
23/06/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41414242-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2025 11:53
18/06/2025		Documento Juntado
18/06/2025		Ofício Juntado
18/06/2025		Ofício Juntado
18/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2025		Documento Juntado
18/06/2025		Ofício Juntado
18/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71390 até as folhas 71402. Nada Mais.
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41383270-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/06/2025 17:30
16/06/2025		Documento Juntado
16/06/2025		Ofício Juntado
16/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2025		Ofício Juntado
16/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados. Int.
16/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71384 até as folhas 71388. Nada Mais.
13/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao Administrador Judicial: Ciência quanto ao Ofício recebido de fls. 71387, devendo respondê-lo diretamente ao juízo solicitante e comprovar sua resposta nestes autos.
13/06/2025		Ofício Juntado
13/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que compulsando os autos verifiquei que as r. Decisões de fls. 70775/70783, 71005 e o Ato Ordinatório de fl. 71132 não foram publicados, motivo pelo qual, nesta data, realizo a republicação dos apontados atos
12/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41350631-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/06/2025 11:49
12/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Nota cartorária aos arrematantes NILTON HERMIDA REIGADA, RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 71129/71131, para ser impressa e encaminhada à repartição competente.
12/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 70959/70965 (O FGC informa ter encaminhado as minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária à Administradora Judicial, conforme autorizado por este Juízo às fls. 70549, mas que, mesmo após ajustes, ainda não foram integralmente aprovadas pela Administradora. Entende que as críticas não se justificam e estão retardando o cumprimento da determinação judicial. Pede a intimação da Administradora Judicial, para: “i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária ora anexadas; ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela Administração Judicial; iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do F ACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação”): Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Int.
12/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados. Int.
11/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71234 até as folhas 71382. Nada Mais.
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41305452-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 16:34
10/06/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/06/2025		Documento Juntado
10/06/2025		Ofício Juntado
10/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, pelo d. Juízo da 1ª Vara do Foro de Piracaia, expedi Certidão de Objeto e Pé; a qual será liberada nos autos após correção. Nada Mais.
09/06/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41318932-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/06/2025 16:47
09/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2025		Ofício Juntado
09/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/06/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
05/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71140 até as folhas 71232. Nada Mais.
04/06/2025		Documento Juntado
04/06/2025		Ofício Juntado
04/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2025		Documento Juntado
04/06/2025		Documento Juntado
04/06/2025		Ofício Juntado
04/06/2025		Ofício Juntado
04/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2025		Ofício Juntado
03/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Ofício Juntado
03/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Ofício Juntado
03/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Ofício Juntado
03/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41264162-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2025 12:04
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Ofício Juntado
03/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2025		Documento Juntado
02/06/2025		Documento Juntado
02/06/2025		Ofício Juntado
02/06/2025		Ofício Juntado
02/06/2025		Ofício Juntado
02/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2025		Documento Juntado
02/06/2025		Ofício Juntado
02/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2025		Documento Juntado
30/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71134 até as folhas 71138. Nada Mais.
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41215291-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/05/2025 09:50
27/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 71134 até as folhas 71136. Nada Mais.
27/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41204065-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2025 10:29
26/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 70571 até as folhas 71132. Nada Mais.
26/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária aos arrematantes NILTON HERMIDA REIGADA, RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 71129/71131, para ser impressa e encaminhada à repartição competente.
23/05/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO - GENÉRICA
23/05/2025		Documento Juntado
23/05/2025		Ofício Juntado
23/05/2025		Ofício Juntado
23/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41144442-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/05/2025 19:28
19/05/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41144217-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/05/2025 19:09
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 70959/70965 (O FGC informa ter encaminhado as minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária à Administradora Judicial, conforme autorizado por este Juízo às fls. 70549, mas que, mesmo após ajustes, ainda não foram integralmente aprovadas pela Administradora. Entende que as críticas não se justificam e estão retardando o cumprimento da determinação judicial. Pede a intimação da Administradora Judicial, para: "i) tomar ciência das minutas dos Instrumentos de Cessão Fiduciária ora anexadas; ii) esclarecer e fundamentar caso haja motivos para que não possam ser firmados pela Administração Judicial; iii) informar quais os valores líquidos efetivamente arrecadados pela Massa Falida em nome do F ACB e do Fundo GAMA, atualizados até a data de sua apresentação"): Manifestem-se os interessados e a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Int.
19/05/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41124435-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2025 12:45
15/05/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41110158-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2025 11:10
14/05/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70036511-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/05/2025 16:37
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41101042-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2025 15:11
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Últimas decisões: fls. 69649-69662, 69839 e 70459. 1. Fls. 69631-69638 (RECOUP apresenta proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios): Ciência ao proponente da manifestação do administrador judicial às fls. 70448-70458, item 30. 2. Fls. 69639-69643 (0006225-96.2021.8.19.0001); 69677-69684 (5038054-03.2021.8.24.0023); 69865-69875 (080211210.2013.8.24.0033); 70282-70300 (5001946-50.2020.8.08.0024); 70301-70302 (ESTADO DE PERNAMBUCO); 70581-70593 (0490104-76.2014.8.13.0702); 70594-70605 (080681713.2022.8.15.0251); 70655-70660 (5008834-92.2024.4.02.5101): Indefiro as penhoras no rosto dos autos porque, com a vigência da Lei 14.112, de 2020, as execuções fiscais devem permanecer suspensas e a penhora é inócua. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência aos interessados dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458. 3. Fls. 69646-69648 (MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA); 69750-69758 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69816-69828 (LORIVAL MISSON); 70280-70281 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 70396-70398 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 70399-70406 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZA); 70415-70431 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, itens 24-28 acerca do pagamento dos créditos. Ciência ao administrador judicial quanto à decisão proferida nos autos do AI nº 2109930-45.2025.8.26.0000 (fls. 70440-70443), acerca do deferimento de efeito suspensivo para resguardar a cota parte dos agravantes até decisão da Turma Julgadora acerca da tempestividade da entrega de documentos para fins de recebimento do crédito. 4. Decisão de fls. 69649-69662, item 8, que trata da impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312: As funções do administrador fiduciário e do gestor dos fundos de investimento não se confundem, conforme disciplina dos arts. 82 a 83 (administrador fiduciário) e arts. 84 a 85 (gestor), da Resolução CVM nº 175/2022, cabendo ao gestor a definição da carteira de investimentos de cada um dos fundos. Não há, portanto, conflito de interesses em razão da identidade de administrador fiduciário entre os Fundos HOD II (arrematante) e IAA (cujas cotas foram arrematadas), em especial porque, conforme alegado pelo Fundo HOD II, não se trata de qualquer ato de alienação de ativos pelo Fundo IAA, mas sim de alienação de direitos creditórios detidos pela Massa Falida no referido Fundo, não havendo qualquer ingerência do administrador fiduciário ou do gestor do Fundo IAA na realização do certame. Pelas razões expostas, e também pelas constantes dos pareceres apresentados pelo AJ (fls. 69481-69504, itens 27-32) e pelo MP (fls. 69876-69898, itens 25-34), rejeito a impugnação à arrematação ofertada por B6 Assignee Assets Ltda às fls. 65299-65312, e HOMOLOGO o resultado do leilão. Comunique-se a presente decisão à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000. Com a comprovação do depósito integral do preço, expeça-se o necessário. 5. Fls. 69829-69832 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA, arrematante, comprova o recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação, excepcionalmente deferida às fls. 69649-69662, item 20, requerendo a expedição da carta de arrematação e que seja autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel). Diante do recolhimento das custas e do pagamento do lance, expeça a carta de arrematação deferida às fls. 69649-69662, item 20, ficando autorizado o administrador judicial a transmitir a posse do imóvel, se em termos. 6. Fls. 69835-69836 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES requer a retificação do seu crédito, de modo a espelhar o valor apurado no processo de origem). Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 70448-70458, item 28, o crédito foi apurado no âmbito do incidente de habilitação de crédito nº 1125550-76.2023.8.26.0100, sem notícia de interposição de recurso, razão pela qual não conheço do pedido de retificação do crédito e do pagamento. 7. Fls. 69876-69898, itens 36-39. Ministério Público manifesta-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luís Felippe Índio da Costa e seu sucessor, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa às fls. 68195-68196, contra decisão de fls. 67462-67473, item 18. Sustentam os embargantes omissão da decisão quanto à necessidade de delimitação de quais seriam os direitos creditórios de terceiros, a exemplo dos falidos e de seus patronos. Às fls. 69841-69504, itens 17-21, o administrador judicial, apesar de não vislumbrar omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de alienação refere-se aos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ou seja, ao proveito econômico das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100, até o limite do passivo falimentar, aplicando-se ao caso o disposto no art. 153 da Lei 11.101/2005, observando-se ainda que os honorários sucumbenciais devem ser tratamento nos termos da legislação aplicável , em atenção à determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, opina pelo provimento dos embargos de declaração, para fins de especificação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 69876-69898, itens 36-39), pelo provimento dos embargos. Ante o exposto, acolho os embargos para delimitar os direitos creditórios da Massa Falida que serão alienados ao proveito econômico das ações judiciais, até o limite do passivo falimentar, respeitados os direitos de terceiros, nos termos do art. 153 da Lei 11.101/2005, com honorários sucumbenciais nos termos da lei. 8. Fls. 69900-69901 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 70303-70338 (FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO); 70551-70553 (ROSA AGUILAR PORTOLANI); 70745-70748 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 70752-70755 (LENICE FERREIRA BARRETO GUERRA); 70756-70758 (MARIA DA GLORIA DOS SANTOS): Anotem-se, se em termos. 9. Fls. 70303-70338 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. FALIDO); 70339-70345 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 70346-70348 (METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL): Acolho os pareceres do administrador judicial fls. 70448-70458, itens 19-23, e do Ministério Público (fls. 70572-70580, itens 31-33),para rejeitar os embargos, cabendo aos interessados a via recursal adequada, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, quanto à manifestação de fls. 70556-70559 de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS sobre os instrumentos de constituição de garantias apresentados pelo FGC, determino a manifestação dos credores, do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, antes da assinatura e liberação dos recursos. 10. Fls. 69957-70279: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., arrematante remisso da carteira de crédito consignado inadimplente, requer que a Massa Falida providencie a devolução do valor de R$ 650.000,00 (multa relativa à remissão) bem como a quantia de R$ 320.125,00 (comissão do leiloeiro, depositada às fls. 69497-69598), além da compensação das despesas relacionadas às fls. 69961-69963, referentes a custas recolhidas e honorários advocatícios dispendidos durante o período em que a 2C esteve na administração da carteira. Às fls. 70448-70458, itens 10-18, o administrador judicial informa que a multa relativa à remissão e a comissão do leiloeiro estão previstas no edital de fls. 56452-56454, opinando pela intimação do leiloeiro para manifestação quanto ao pedido de devolução. Quanto às custas recolhidas pela 2C, o administrador judicial pondera que a massa falida é beneficiária da Justiça Gratuita em diversos processos, não sendo as custas recolhidas pela 2C oponíveis à massa falida. Além disso, considerando que a B6 Assignee interpôs do AI nº 2120495-68.2025.8.26.0000 no qual discute (i) a devolução do valor relativo à atualização do valor do lance ofertado; (ii) a alteração do marco temporal para assunção e fruição da carteira; e (iii) o afastamento da responsabilidade sobre as ações e obrigações passivas da Massa Falida, ponderando que eventual provimento do recurso as despesas incorridas pelo arrematante remisso e pela própria massa falida desde o encerramento do leilão deverão ser, como consectário lógico, de responsabilidade daquele que frui da carteira, durante todo o período de fruição. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 70572-70580, item 23, acompanhando o parecer do administrador judicial: Manifestem-se o arrematante B6 Assignee, o leiloeiro, os credores e o falido sobre os pedidos formulados pelo arrematante remisso, nos termos das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público. 11. Fls. 70354-70355 (JOSÉ LUIS CORREA DAS NEVES): Esclareça o requerente o pedido. 12. Fls. 70356-70394 (GUARUPASS ASSOCIAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIASDE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIÃO): Ciência ao requerente quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 70448-70458, itens 35-36, quanto ao cumprimento da ordem de penhora do crédito de Antonio Alberto Magalhães Júnior nos autos de origem (1083816-53.2020.8.26.0100). 13. Fls. 70438-70439 (VERA LUCIA SBEGUE); 70661-70662 (JOSE SEVERINO DOS SANTOS): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. 14. Fls. 70444-70447 (RUBENS MONTENEGRO JUNIOR); 70504-70511 (0002533-49.2013.5.03.0136): Trata-se de habilitação de verbas provenientes de INSS e IR. Sendo os créditos reclamados de titularidade da União, a apuração de tais verbas deverá se dar no âmbito do incidente processual nº 1143388-95.2024.8.26.0100. 15. Fls. 70448-70503, itens 7-9 (ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação acerca das propostas para avaliação dos direitos creditórios decorrentes: (i) da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, no valor de R$133.693,29; e (ii) da ação nº 1054670-30.2021.8.26.0100, no valor de R$109.385,42). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público acerca das propostas de fls. 70459-70502. 16. Fls. 70512-70515 (Ofício - 2278977-51.2024.8.26.0000): Ciente o juízo quanto ao julgamento prejudicado do agravo interno. Ciência aos interessados. 17. Fls. 70560-70569 (MIGUEL ANGELO MOREIRA DE SOUZA informa que possui crédito subordinado no valor de R$213.331,63 já reconhecido nos autos da habilitação de crédito, requerendo a inclusão do seu crédito no QGC e que o administrador judicial indique se há valores reservados e seu pagamento). O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Considerando que até o momento houve somente o pagamento parcial até a classe quirografária, cabe ao credor interessado das classes subsequentes acompanhar os atos processuais para informação quanto a eventual chamamento de sua classe para o recebimento dos créditos. 18. Fls. 70663-70744 (ADMINISTRADORA JUDICIAL apresenta laudo de avaliação do imóvel situado na Rodovia BR-116, km-49 ao km 51, Vale do Paquequer (Serra do Capim), Teresópolis/RJ, objeto das matrículas nº 4.419, 4.420, 4.421, 4.422 e 4.423 do 2º CRI de Teresópolis/RJ). Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público, tornando conclusos após. 19. Fls. 70749-70751 (Ofício - 2092041-78.2025.8.26.0000/50000): Ciente o juízo quanto à perda do interesse recursal do agravo interno. Ciência aos interessados.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
12/05/2025		Documento Juntado
12/05/2025		Ofício Juntado
12/05/2025		Ofício Juntado
12/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41062500-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 09/05/2025 16:41
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41061683-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 09/05/2025 16:04
09/05/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
09/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41059126-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/05/2025 13:36
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41059028-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 13:29
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41054767-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 21:10
08/05/2025		Documento Juntado
08/05/2025		Ofício Juntado
08/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1714/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1713/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
07/05/2025		Documento Juntado
07/05/2025		Documento Juntado
07/05/2025		Documento Juntado
07/05/2025		Ofício Juntado
07/05/2025		Ofício Juntado
07/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2025		Conclusos para Despacho
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 1714/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Vera Lucia Sbegue: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Mariana G. Faloppa (OAB 267501/SP). Advogados(s): JAQUES JOSE DA SILVA SOUZA (OAB 32077/PE), RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA (OAB 9374/SE), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845/BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Paulo Esmael Freires (OAB 12372/RN), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS/), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843/RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), SILVANA DA MOTA BALBINO (OAB 201827/RJ), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), JARDSON OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5796/TO), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602/RN), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Cledson Testoni (OAB 30228/SC), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Gustavo Gomes Soares (OAB 34894SC/), CARINE IANOWICH (OAB 70864/RS), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), Pedro Oliveira Moura Santos (OAB 385051/SP), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS (OAB 7052/MA), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB 141416/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), MARIA 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Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Marcus Vinicius dos Santos Andrade (OAB 15381/SP), Gabriéla Izilda de Souza Lima Gomes (OAB 276678/SP), Marcelo Orabona Angelico (OAB 94389/SP), Carlos Rogerio Moreira (OAB 99445/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB 98496/SP), Rose Emi Matsui (OAB 98269/SP), Alexandre Prandini Junior (OAB 97560/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Rogerio Antonio Moreira (OAB 94467/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Helio Martinez Junior (OAB 92407/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Wilson Perez Peixoto (OAB 88447/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Mariluci Miguel (OAB 84888/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Caio Renan de Souza Godoy (OAB 257599/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Amanda Matilde Graciano Soares (OAB 265209/SP), Theo Tri Huynh Trung (OAB 261480/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Erica Bareze dos Santos (OAB 263606/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP)
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 1713/2025 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 69649/69662 e 69839. Fls. 70516/70517 (O FGC, considerando a revogação do efeito suspensivo que havia sido atribuído ao AI 2092041-78.2025.8.26.0000, requer autorização para proceder à celebração dos Instrumentos de Cessão Fiduciária junto à Massa Falida, para viabilizar o levantamento dos valores reservados em favor do FGC e dos Fundos ACB e Gama, tal como deferido por este Juízo às fls. 69649/69662, item 15): DEFIRO. Informe, oportunamente, o FGC a celebração dos instrumentos de cessão fiduciária, para expedição dos MLEs correspondentes. Ciência à Administradora Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos, para decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena 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Dias Campos (OAB 30192/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro 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05/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Planilha de Cálculos Juntada
05/05/2025		Ofício Juntado
05/05/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70031995-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/05/2025 10:43
05/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 70556 até as folhas 70569. Nada Mais.
01/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40997330-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/05/2025 12:02
30/04/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40994271-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/04/2025 17:41
30/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Vera Lucia Sbegue: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Mariana G. Faloppa (OAB 267501/SP).
30/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 70396 até as folhas 70553. Nada Mais.
30/04/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40990427-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/04/2025 14:59
30/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 69649/69662 e 69839. Fls. 70516/70517 (O FGC, considerando a revogação do efeito suspensivo que havia sido atribuído ao AI 2092041-78.2025.8.26.0000, requer autorização para proceder à celebração dos Instrumentos de Cessão Fiduciária junto à Massa Falida, para viabilizar o levantamento dos valores reservados em favor do FGC e dos Fundos ACB e Gama, tal como deferido por este Juízo às fls. 69649/69662, item 15): DEFIRO. Informe, oportunamente, o FGC a celebração dos instrumentos de cessão fiduciária, para expedição dos MLEs correspondentes. Ciência à Administradora Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos, para decisão das questões pendentes. Int.
29/04/2025		Conclusos para Decisão
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40975221-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 12:07
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Ofício Juntado
28/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40956481-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/04/2025 19:53
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40943919-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2025 17:40
24/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40935843-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2025 10:16
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40931545-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2025 17:15
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40930996-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2025 16:51
22/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
22/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
22/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40907507-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2025 14:50
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40892879-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 17:09
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40872721-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2025 10:56
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 70350 até as folhas 70394. Nada Mais.
07/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40793965-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2025 11:31
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40792874-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2025 10:30
04/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2025		Conclusos para Despacho
04/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69900 até as folhas 70348. Nada Mais.
03/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40777056-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/04/2025 19:36
03/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40776383-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/04/2025 18:32
03/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40775681-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/04/2025 17:54
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40775201-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2025 17:32
03/04/2025		Documento Juntado
03/04/2025		Ofício Juntado
03/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40770134-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2025 13:53
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40764057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2025 19:35
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1226/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40758115-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/04/2025 14:48
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69839 até as folhas 69898. Nada Mais.
02/04/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40752303-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/04/2025 07:59
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1226/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 69685 (2C GESTÃO DE ATIVOS): à Administradora Judicial, para pagamento imediato do valor incontroverso, conforme item 13 da decisão de fls. 69649/69662. Int. Advogados(s): Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena 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Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP)
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1226/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Maria da Conceição Lima Costa: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Maria do Socorro Pinheiro Ferreira Montani (OAB 14282/PA). Advogados(s): Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 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Couto (OAB 150878/SP), Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ana Claudia da Silva (OAB 138782/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Aurea Verdi Godinho (OAB 142887/SP), Marcio Ribeiro Goncalves Hernandes (OAB 141178/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Eliel de Carvalho (OAB 142496/SP), Sandra Maria dos Santos Sanches Ruiz (OAB 142531/SP), Ricardo Azevedo Sette (OAB 138486/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Reginaldo Grangeiro Champi (OAB 167322/SP), Jair de Campos Dias (OAB 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Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), CARLOS DELLAMORA GARCIA (OAB 28842/RS), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP)
01/04/2025		Documento Juntado
01/04/2025		Documento Juntado
01/04/2025		Planilha de Cálculos Juntada
01/04/2025		Ofício Juntado
01/04/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
01/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70019449-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/04/2025 07:46
31/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 69685 (2C GESTÃO DE ATIVOS): à Administradora Judicial, para pagamento imediato do valor incontroverso, conforme item 13 da decisão de fls. 69649/69662. Int.
31/03/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Maria da Conceição Lima Costa: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Maria do Socorro Pinheiro Ferreira Montani (OAB 14282/PA).
31/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69834 até as folhas 69836. Nada Mais.
30/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40724393-8 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 30/03/2025 12:20
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40696220-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 17:56
28/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69716 até as folhas 69832. Nada Mais.
28/03/2025		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40715441-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 28/03/2025 13:23
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40713597-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2025 10:49
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40709446-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 18:04
27/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40704266-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/03/2025 14:25
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1125/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69645 até as folhas 69714. Nada Mais.
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1075/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1075/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40684667-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 19:25
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 1125/2025 Teor do ato: Última decisão: fls.674662-67473. 1. Fls. 67327-67334 (CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO); 67335-67336 (CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE E PARK 4 E 5); 67400-67402 (FABIO CARAMURU CORREA MEYER); 67403-67405 (NILTON RANGEL); 67406-67418 (MOACIR ROSA DA SILVA); 67419-67420 (ILZA MARIA DA SILVA HUNGRIA); 67423-67429 (CAJA DE SEGURIDAD SOCIAL PAR LOS PROFESIONALES EM CIENCIAS ECONOMICAS DE LAPROVINCIA DE BUENOS AIRES); 67474-67477 (ANTONIO VALERIANO); 67478-67480 (MANOEL DUARTE FERREIRA); 67611 (CARMEN MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO); 68141-68143 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 68798-68801 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 68835-68836 (MAISA DIOGO DA CONCEIÇÃO); 68963-68970 (NILTON LIMA DA SILVA); 68971-68977 (CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS); 69263-69266 (CLAUDETE APARECIDA GARCIA); 69441-69448 (ANTÔNIA GONÇALVES SILVA) - Informam os credores dados bancários para o pagamento de seus créditos. Nos termos da decisão de fls. 65712-65724. item 8, devem os credores entrar em contato EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir todas as instruções para o recebimento de seus créditos. 2. Fls. 67327-67334 (CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO); 68144 (LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO); 68145-68148 (LORIVAL MISSON); 68184-68186 (BENEDITO AYRES DA SILVA); 68191-68194 (ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.); 68798-68801 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 68844-68846 (ESPÓLIO DE GERALDO DE CARVALHO); 68963-68970 (NILTON LIMA DA SILVA); 69022-69023 (JOSÉ ANTONIO DE GODOI); 69026-69027 (CLÁUDIA MARIA DE JESUS); 69038 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69039 (WAGNER VELOSO MARTINS); 69385-69386 (LEANDRO SANTOS DIAS); 69419-69420 (LORIVAL MISSON); 69577-69579 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES): Anotem-se, se em termos. 3. Fls. 67389-67390 (MARIA ELZE ALVES MESQUITA); 67391-67394 (JADER EVARISTO TONELLI PEIXER); 67421-67422 (TEREZINHA MOREIRA); 67541-67610 (LORIVAL MISSON); 68738-68739 (ARLETE ROCHA); 68740-68750 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 68751-68763 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 68764-68766 (SEBASTIÃO DO NASCIMENTO RÊGO); 68767-68768 (ODAIR MASSERA); 68769-68791 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 68792-68794 (ESPÓLIO DE AYLTON BENEVIDES DE SOUZA); 68803-68828 (REJANE NIEMEIER E OUTROS); 68829-68834 (ALBERTO DWEK); 68837-68839 (NILTON RANGEL); 68843 (BERENICE ALAIDES DE OLIVEIRA CAMARGO); 68857 (ELIANE FLORES SAMPAIO); 68888-68889 (ARLETE ROCHA); 68903-68922 (CLAUDIO IGNE e OUTRO)); 69057-69075 (ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA E OUTRO); 69089-69090 (CARMEN MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO); 69268-69270 (ILZA MARIA DA SILVA HUNGRIA); 69271-69377 (CLÁUDIA FRANÇA MAGALHÃES COSTA E SILVA); 69388-69390 (LAZARO DIVINO DE SOUSA); 69419-69420 (LORIVAL MISSON); 69421-69439 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES); 69441-69448 (ANTÔNIA GONÇALVES SILVA); 69577-69579 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 69481-69504, itens 1-10 acerca do pagamento dos créditos. 4. Fls. 67430-67433 (CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA): Requer o credor interessado a intimação do INSS e da receita Federal para que se habilitem nos autos para recebimento dos valores a que fazem jus. No mesmo sentido, às fls. 69379-69384 encontra-se ofício encaminhado pela 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos nº 0001292-28.2012.5.01.0040, requerendo a reserva de valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. Às fls. 69481-69504, itens 22-24 informa o administrador judicial a instauração de incidente de classificação de crédito público nº 1143388-95.2024.8.26.0100, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, para apuração de tais verbas, em cujos autos a DIFAL Divisão de Falências e Recuperações Judiciais da 3ª Região manifestou desinteresse na apuração de tais verbas, com a consequente extinção do incidente. Diante desse cenário e da ausência de oposição do administrador judicial, intimem-se o INSS e a Receita Federal para que se manifestem acerca das verbas decorrentes de contribuição previdenciária e imposto de renda. 5. Fls. 67541-67610 (LORIVAL MISSON); 68888-68889 (ARLETE ROCHA): Impugnam os credores quirografários o teor do recibo confeccionado pelo administrador judicial para fins de pagamento do 2º rateio, uma vez que consta no documento enviado pela massa falida recibo de quitação de pagamento do valor integral do crédito quirografário. A exemplo do já decidido às fls. 47499-47513, item 17, a exigência de apresentação de recibos encontra abrigo no art. 319 do Código Civil, pelo qual o devedor tem a faculdade de reter o pagamento enquanto não lhe seja dada regular quitação, não restando dúvida de que a expressão recibo de quitação de pagamento de valor integral se refere estritamente à parcela que está sendo objeto do rateio parcial, uma vez que há menção expressa: (i) quanto ao valor a ser pago; (ii) que o pagamento do 2º rateio a ser feito é na proporção de 28% do saldo remanescente do crédito quirografário inscrito no QGC Provisório; e (iii) que a eficácia da quitação é condicionada ao efetivo depósito dos valores na conta corrente especificada no documento. Além disso, a declaração de quitação deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 320 e 843 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Dessa forma, não há vícios a serem corrigidos nos recibos emitidos ou no procedimento já adotado pelo administrador judicial desde o 1º rateio em favor da classe quirografária, devendo os interessados contatar a administração judicial da massa falida através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento de seus créditos. 6. Fls. 67486 (RIVALDO DA SILVA FERREIRA): O requerimento deve ser formulado nos autos da habilitação de crédito nº 1042246-53.2021.8.26.0100. 7. Fls. 67487-67505 (ofício oriundo dos autos nº 0001987-22.2024.5.14.0000, relativo à reimplantação dos contratos de crédito consignado junto ao TRT-14ª Região): Diante da informação prestada pelo Ofício N.º 050/2025/TRT14/GP de fls. 69041-69055, comunicando a reimplantação dos contratos e respectiva ciência manifestada pelo administrador judicial às fls. 69481-69504, item 26, nada a decidir. 8. Fls. 67506-67507 (Fundo HOD II): Requer o arrematante das cotas do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados a condenação de B6 ASSIGNEE a pena de multa de 20% sobre o valor do bem, objeto de arrematação, tendo em vista que já foi homologado o resultado do 3º leilão. Às fls. 69481-69504, itens 27-32, o administrador judicial informa que foi dado provimento ao AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000 para afastar a intempestividade da impugnação à arrematação apresentada. Às fls. 65299-65312 B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresentou impugnação à arrematação, aduzindo que o arrematante HOD II LONGO PRAZO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS tem como administradora a SINGULARE, mesma administradora do Fundo IAA, o que geraria vantagem competitiva ao Fundo vencedor do certame regularmente conduzido pelo leiloeiro oficial (fls. 64594-64600). Além disso, o impugnante apresenta oferta no valor de R$8.000.000,00, valor superior ao lance vencedor (R$7.608.600,00), com depósito de sinal de 10% do valor do lance. Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se o arrematante Fundo HOD II às fls. 65318-65326, 66080-66083 e 67506-67507 pela regularidade do processo competitivo, sustentando que não possui qualquer vantagem competitiva por ter como administrador fiduciário a SINGULARE, mesmo administrador fiduciário do Fundo IAA, uma vez que o administrador fiduciário não tem qualquer papel estratégico no desempenho da carteira dos fundos, cuidando somente da parte burocrática e administrativa. Aduz que a gestão da carteira do fundo é de responsabilidade do seu gestor, nos termos os arts. 4, 85 e 86 da Resolução CVM nº 175/22, sendo para o Fundo HOD II esse papel exercido por MULTIPLICA CAPITAL ASSET MANAGEMENTLTDA. (CNPJ 07.252.227/0001-73), e, para o IAA-FIDC, por CARPA GESTORA DE RECURSOS LTDA. (CNPJ 22.792.979/0001-10). Por fim, alega que o processo nº 0001936-32.1990.4.01.3400 (cumprimento de sentença nº 0026103-20.2007.4.01.3400) é público e está em trâmite desde 1900, inexistindo assimetria de informações, pugnando pela homologação da arrematação e pela condenação da B6 ASSIGNEE à pena processual prevista no art. 903, §6º, CPC. Afastada a impugnação apresentada por B6 ASSIGNEE pela decisão de fls. 65712-65724, item 12 (24/09/2024), às fls. 65898-65916 a impugnante reapresenta seus fundamentos sustentando que o prazo para a impugnação iniciar-se-ia somente após a homologação da arrematação, reiterando a existência de conflito em razão da coincidência de administrador dos Fundos HOD II e IAA (art. 890, I e II, CPC) e sua proposta superior ao valor do lance vencedor, cujos fundamentos são reproduzidos às fls. 66559-66560. Diante do provimento do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000, conforme noticiado pelo administrador judicial, aguarde-se parecer do Ministério Público sobre o alegado conflito decorrente da identidade de administrador fiduciário dos Fundos IAA e HOD II, tornando conclusos após, anotado o parecer do administrador judicial de fls. 69481-69504, itens 27-32 e a informação de que o Fundo HOD II opôs embargos de declaração contra o v. acórdão proferido no âmbito do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000 (fls. 69575-69576). 9. Fls. 67539-67540 (0052645-27.2022.8.26.0100) e 67612-67617, 68176-68179 e 69076-69084 (QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS): Trata-se de penhoras no rosto dos autos do crédito detido por CHZ CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, advinda dos autos nº 0052645-27.2022.8.26.0100 e 0051443-15.2022.8.26.0100. Ciência aos interessados quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 69481-69504, item 32, no sentido que as penhoras estão regularmente anotadas no QGC e serão pagas de acordo com a ordem cronológica das constrições. 10. Fls. 67618-68137 (MARIA CRISTINA NAVARRO PINHEIRO); 68180-68183 (5000085-22.2009.8.21.0034); 68847-68848 (EMERSON DEL RE); 68891-68902 (0800385-17.2019.8.18.0051); 69085-69087 (JULIANO ANDRADE); 69456-69480 (0005850-58.2016.8.14.0018): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Ao administrador judicial, em resposta aos juízos oficiantes Com relação aos embargos de declaração de fls. 67618-68137, ciência à interessada da manifestação do administrador judicial de fls. 69481-69504, item 34 a respeito de seu crédito já reconhecido no âmbito da presente falência, sendo desnecessários novos peticionamentos para fins de habilitação de seu crédito, razão pela qual não conheço do recurso. 11. Fls. 68187-68190 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA): Conforme manifestação do administrador judicial de fls. 69481-69504, item 35, diante a distribuição do incidente de crédito nº 1200297-60.2024.8.26.0100, as questões relativas ao crédito devem ser discutidas naqueles autos, razão pela qual não conheço do recurso. 12. Fls. 68195-68196: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos falidos ESPÓLIO DE LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA e LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA sustentando omissão da decisão de fls. 67462-67473, item 18, quanto à necessidade de delimitação de quais são os direitos creditórios de terceiros (falidos) e seus patronos. O administrador judicial manifestou-se sobre o mérito dos embargos de declaração às fls. 69481-69504, itens 17-21, para que, nos termos da determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, interposto contra a mesma decisão, ao qual foi atribuído efeito suspensivo para especificação da titularidade dos créditos antes mesmo dos procedimentos de alienação das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100 (fls. 69415-69418), seja dado provimento ao recurso para a especificação dos direitos creditórios para que sejam especificados os direitos creditórios da massa falida a serem alienados. Ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. 13. Fls. 68197-68207 (AJ apresenta manifestação em atenção à r. decisão de fls. 67462-67473, item 24, opinando pelo indeferimento das pretensões do arrematante 2C GESTÃO DE ATIVOS - fls. 67337-67388). Às fls. 68923-68928, ofício informando o provimento do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, interposto por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para: (i) declarando a remissão da arrematante 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, nos termos do edital de leilão; (ii) homologar a proposta feita pela recorrente, B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA, que igualou o lance vencedor; e (iii) determinar o retorno do procedimento a estes autos para pagamento e adjudicação do ativo. O arrematante 2C GESTÃO DE ATIVOS requereu às fls. 69260-69262 a expedição de MLE no valor de R$ 5.850.000,00, referente aos valores depositados em razão da arrematação da carteira de crédito consignado inadimplente. Sobre a questão, manifestou-se o administrador judicial às fls. 69481-69504, itens 11-16, reputando prejudicadas as petições de fls. 67337-67388 (2C) e 68197-68207 (AJ) sobre questões relativas à transferência da carteira de crédito consignado inadimplente e apresentando cálculo do saldo a ser devolvido à 2C GESTÃO DE ATIVOS, descontada a multa relativa à remissão (edital de fls. 56452-56454) e os valores recebidos pela 2C durante o período de sua gestão da carteira, apontando o valor devido em 27/02/2025 em R$ 5.498.177,94 (fls. 69504). Quanto ao valor apontado pelo administrador judicial, manifeste-se a 2C, sendo que eventuais divergências deverão ser tratadas junto ao administrador judicial, ficando autorizada, desde já, a devolução dos valores a serem apurados entre as partes por meio de transferência bancária, mediante recibo nos autos. Ainda, em cumprimento ao V. Acórdão proferido no âmbito do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, requereu o administrador judicial a intimação da B6 ASSIGNEE, ora arrematante, para que deposite nestes autos o valor do lance e comissão do leiloeiro nestes autos, no prazo de 24 horas, nos termos do edital de leilão (fls. 56452-56454). Nesse sentido, manifestou-se B6 ASSIGNEE às fls. 69588-69598. Diante do depósito no valor de R$ 6.825.000,00 (fls. 69597-69598), promova o arrematante o complemento do depósito, tendo em vista a necessidade de atualização do valor do lance ofertado desde o encerramento do certame (18/10/2023), conforme fls. 56452-56454 (edital) e 57899-57904 (resultado do leilão). Após a comprovação da regularidade da complementação do depósito, estará o administrador judicial autorizado a tomar as medidas necessárias para a transferência da carteira, estabelecendo-se como marco temporal para a transferência da carteira a data do depósito da atualização monetária do lance vencedor, cabendo a verificação da correção ao administrador judicial. Quanto ao pedido de expedição de decisão com força de ofício, primeiramente, ciência ao arrematante da manifestação apresentada pelo administrador judicial às fls. 68197-68207, a respeito da composição da carteira de crédito consignado inadimplente adquirida e às regras do processo competitivo realizado, no qual a B6 ASSIGNEE foi declarada vencedora, devendo observar o arrematante sua responsabilidade também com relação às ações e obrigações passivas da carteira adquirida. Dessa forma, a exemplo da decisão proferida em 05/06/2024 (fls. 62998-63012, item 2), após a comprovação do pagamento complementar nestes autos, com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, autorizo o Administrador Judicial a promover a transferência da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 56452-56454, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data do complemento do depósito do lance homologado pelo E. TJSP. Após, caso necessário, tornem os autos conclusos para eventual deliberação quanto à expedição de ofício aos juízos das ações judiciais relativas à carteira de crédito consignado leiloada. 14. Fls. 68858-68887 e 68989-69021 (MARIA JOSÉ BASTOS SOUTO e ELZA DA CRUZ PIMENTEL alegam impenhorabilidade da verba honorária contratual a ser destacada dos créditos compensados administrativamente, nos termos das decisões proferidas por este juízo (fls. 47499-47513, item 16): Nos termos da decisão de fls. 67462-67473, item 13, para o destacamento dos honorários contratuais, o patrono deve apresentar o contrato de honorários diretamente ao administrador judicial através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento, cabendo ao auxiliar do juízo a análise individualizada de cada caso. 15. Fls. 68725-68737 (FGC) e 68852-68855 (FUNDOS GAMA e F ACB): Trata-se de manifestações do FGC e dos Fundos Gama e F ACB sobre as manifestações contrárias de fls. 66239-66242 (credores), 66507-66510 (falido), 66657-66671, itens 6-17 (AJ) e 66699-66716, item 40 (Ministério Público) sobre seu pedido de autorização para recebimento antecipado de seus créditos, mediante oferecimento de cessão fiduciária em garantia sobre operações compromissadas perante o BACEN ou LFTs com rentabilidade superior à atual. Às fls. 65282-65298 o FGC requereu autorização para recebimento antecipado de seus créditos e dos Fundos F ACB e GAMA, mediante oferecimento de cessão fiduciária em garantia sobre operações compromissadas perante o BACEN ou LFTs com rentabilidade superior à atual. Intimados a se manifestar, MOACIR ROSA DA SILVA (fls. 66243) não se opôs ao pedido, ao passo que SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS (fls. 66239-66242), o Falido (fls. 66507-66510), o administrador judicial (fls. 66657-66671, itens 6-17) e o Ministério Público (fls. 66699-66716, item 40) manifestaram-se contrariamente ao pedido do FGC, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de legitimidade do FGC para pleitear a antecipação dos pagamentos dos Fundos F ACB e Gama em nome próprio; (ii) os créditos cuja antecipação se propõe são controvertidos no âmbito da presente falência; (iii) há discussão quanto a valores a serem restituídos pelo FGC e pelos Fundos F ACB e Gama à Massa Falida; (iv) a antecipação pretendida viola o princípio do tratamento paritário entre os credores e as regras dos arts. 16 e 91 da Lei 11.101/2005; (v) o Fundo BB RF Referenciado DI Tit. Públicos FI LP (CNPJ 11.046.645/0001-81), cuja rentabilidade é contestada pelo FGC fora escolhido pelo próprio FGC (fls. 66668-66671). Em complemento, às fls. 69481-69504, itens 36-40 o administrador judicial pondera que, além da ausência de previsão legal para a antecipação de pagamento de créditos controvertidos, o que violaria a paridade entre os credores submetidos ao concurso falimentar, no primeiro semestre de 2024 o FGC possuía reservas de cerca de R$132,7 bilhões, configurada assim a desproporcionalidade do pedido em comparação com os impactos da decretação da falência para milhares de famílias afetadas pela insolvência do Banco Cruzeiro do Sul. O pedido formulado pelo FGC deve ser deferido, pelas razões por ele apresentadas. Com efeito, é possível antecipar-se pagamento, se houve prestação de caução, nos termos do art. 19, par. 2o., da Lei 11.101/2005. Não há impedimento para que haja pagamento a determinado credor, com prestação de caução por terceiro, como no caso dos autos. O FGC, além de possuir reservas suficientes para ressarcir a massa falida, como apontado pelo administrador judicial, está oferecendo em garantia títulos emitidos pelo Tesouro Nacional. A garantia será auto-executável pela própria massa falida, o que a torna equivalente a dinheiro. Ademais, os títulos ofertados em garantia oferecem maior rentabilidade do que o fundo no qual aplicados os recursos da massa falida. Diante de tal quadro, não há prejuízo à massa falida com o pagamento mediante a garantia ofertada, razão pela qual defiro o pedido de fls.68.736, "a" e "b". 16. Fls. 68829-68834 (ALBERTO DWEK informa que, após o recebimento do crédito classificado como trabalhista, a parcela do crédito quirografário foi objeto de compensação, o que violaria a natureza alimentar de seu crédito, impugnando a compensação realizada): Conforme expressa previsão legal, os créditos trabalhistas estão limitados a 150 salários-mínimos, nos termos do art. 83, I da Lei 11.101/2005, sendo o valor excedente classificado como crédito quirografário, conforme art. 83, VI, c da Lei 11.101/2005, submetendo-se às regras atinentes a esta classe de credores, inclusive quanto à possibilidade de compensação com dívidas do credor junto à Massa Falida. 17. Fls. 68840-68841 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO requer a intimação do administrador judicial, para que informe a existência de crimes falimentares e/ou possível instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da presente falência). Às fls. 69481-69504 itens 41-42, o administrador judicial ponderou que há diversas ações e incidentes envolvendo a responsabilidade de terceiros no âmbito da presente falência, inclusive que tramitam em segredo de justiça, não sendo especificada a abrangência e a finalidade de tais informações. Diligencie o administrador judicial em resposta ao ente federativo, no sentido de que sejam especificadas a abrangência e a finalidade das informações pretendidas, haja vista a confidencialidade de determinadas informações no âmbito das ações e incidentes relacionados à presente falência. 18. Fls. 68957-68962 (0000250-74.2012.8.18.0086): Ciente o juízo quanto à existência do cumprimento de sentença nº 0000250-74.2012.8.18.0086, observados os termos do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005. 19. Fls. 68978-68988 (0313137-77.2017.8.24.0020); 69097-69112 (5285569-94.2016.8.09.0006); 69400-69413 (5591773-38.2019.8.09.0051); 69451-69455 (0109706-84.2016.4.02.5101); 69561-69574 (0009411-21.2015.8.15.0011); 69614-69630 (5001601-83.2019.8.13.0702): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal 20. Fls. 69024-69025 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTONHERMIDA REIGADA): Informam os arrematantes que não lograram êxito na obtenção da guia para pagamento do ITBI junto à Prefeitura de Saquarema, referente ao imóvel referente ao lote 37 (matrícula nº 1.644 do 1º Cartório de Registro de IMÓVEIS da Comarca de Saquarema/RJ, requerendo a expedição da carta de arrematação ou alternativamente, que seja oficiado ao Município de Saquarema determinando a expedição da guia para pagamento do ITBI previamente à carta de arrematação. Nos termos do parecer do administrador judicial de fls. 69481-69504 itens 45-46, considerando que a exigência deste E. TJSP de prova de quitação do imposto de transferência para posterior expedição da carta de arrematação visa resguardar os interesses da municipalidade, autorizo, excepcionalmente, a expedição da carta de arrematação, haja vista se tratar de exigência do próprio ente beneficiário pelo recolhimento do tributo. À Z. Serventia. 21. Fls. 69028-69037 (0829933-51.2024.8.14.0301): Ciente o juízo quanto ao ofício 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA nos autos do processo nº 0829933-51.2024.8.14.0301, informando que tomará as medidas cabíveis para a citação do réu da ação monitória nº 0041139-02.2022.8.03.0001. 22. Fls. 69056 (1009340-14.2015.8.16.0005): Trata-se de ofício encaminhado pela 3ª Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista, autos do processo nº 1009340-14.2015.8.16.0005, solicitando a penhora sobre o crédito de FERNANDO SEPAROVIC GONDEK e ISAURA APARECIDA CORREA GONDEK, no valor de R$ 16.334.72. Diligencie o administrador judicial em resposta, nos termos informados às fls. 69481-69504, item 48. 23. Fls. 69113-69258 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER requer a habilitação de seu crédito pelo valor indicado na certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho): Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 69481-69504, item 52, a habilitação do crédito se deu no âmbito do incidente nº 1053595-82.2023.8.26.0100, já com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço do pedido. 24. Fls. 69392-69399 (0909593-20.2023.8.19.0001): Ciente o juízo quanto ao ofício encaminhado pela 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital/RJ, processo nº 0909593-20.2023.8.19.0001, solicitando que os valores de titularidade de LUIZ ROBERTO PRADO - CPF 100.747.247-20, sejam transferidos para a conta judicial no Banco do Brasil, bem como da manifestação do administrador judicial de fls. 69481-69504, item 53. 25. Fls. 69440 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO): Ciente o juízo quanto à ausência do requerente do país no período entre 27/02/2025 a 10/03/2025. 26. Fls. 69505 (LEANDRO GEORGES DE PAULA): manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de habilitação de crédito. 27. Fls. 69581-69587 (MARIA APARECIDA DA SILVA): Manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de sucessão processual. 28. Fls. 69600-69609 (1006981-20.2023.8.26.0132 - ofício encaminhado pela 01ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132): Manifeste-se o administrador judicial, inclusive quanto à aderência à política de acordos vigente. 29. Fls. 69610-69613 (ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES): Manifeste-se o administrador judicial quanto à possibilidade de suspensão da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100, respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100 e ação declaratória nº 1073258-95.2015.8.26.0100, ante a alegada prejudicialidade do seu iminente julgamento e a avaliação dos processos em curso. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Ivan Souza Silva Junior (OAB 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Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA)
25/03/2025		Documento Juntado
25/03/2025		Ofício Juntado
25/03/2025		Ofício Juntado
25/03/2025		Ofício Juntado
25/03/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2025		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Última decisão: fls.674662-67473. 1. Fls. 67327-67334 (CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO); 67335-67336 (CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE E PARK 4 E 5); 67400-67402 (FABIO CARAMURU CORREA MEYER); 67403-67405 (NILTON RANGEL); 67406-67418 (MOACIR ROSA DA SILVA); 67419-67420 (ILZA MARIA DA SILVA HUNGRIA); 67423-67429 (CAJA DE SEGURIDAD SOCIAL PAR LOS PROFESIONALES EM CIENCIAS ECONOMICAS DE LAPROVINCIA DE BUENOS AIRES); 67474-67477 (ANTONIO VALERIANO); 67478-67480 (MANOEL DUARTE FERREIRA); 67611 (CARMEN MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO); 68141-68143 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 68798-68801 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 68835-68836 (MAISA DIOGO DA CONCEIÇÃO); 68963-68970 (NILTON LIMA DA SILVA); 68971-68977 (CARLOS HENRIQUE TELES DE NEGREIROS); 69263-69266 (CLAUDETE APARECIDA GARCIA); 69441-69448 (ANTÔNIA GONÇALVES SILVA) - Informam os credores dados bancários para o pagamento de seus créditos. Nos termos da decisão de fls. 65712-65724. item 8, devem os credores entrar em contato EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir todas as instruções para o recebimento de seus créditos. 2. Fls. 67327-67334 (CRISTINA MADSEN DE OTERO PINTO); 68144 (LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO); 68145-68148 (LORIVAL MISSON); 68184-68186 (BENEDITO AYRES DA SILVA); 68191-68194 (ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.); 68798-68801 (CARLOS AUGUSTO ANTONIO); 68844-68846 (ESPÓLIO DE GERALDO DE CARVALHO); 68963-68970 (NILTON LIMA DA SILVA); 69022-69023 (JOSÉ ANTONIO DE GODOI); 69026-69027 (CLÁUDIA MARIA DE JESUS); 69038 (MANOEL DE LIMA MARTINS); 69039 (WAGNER VELOSO MARTINS); 69385-69386 (LEANDRO SANTOS DIAS); 69419-69420 (LORIVAL MISSON); 69577-69579 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES): Anotem-se, se em termos. 3. Fls. 67389-67390 (MARIA ELZE ALVES MESQUITA); 67391-67394 (JADER EVARISTO TONELLI PEIXER); 67421-67422 (TEREZINHA MOREIRA); 67541-67610 (LORIVAL MISSON); 68738-68739 (ARLETE ROCHA); 68740-68750 (PLÁCIDO RIBEIRO DE ALMEIDA); 68751-68763 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 68764-68766 (SEBASTIÃO DO NASCIMENTO RÊGO); 68767-68768 (ODAIR MASSERA); 68769-68791 (TÂNIA MARA RODRIGUES SALAZAR); 68792-68794 (ESPÓLIO DE AYLTON BENEVIDES DE SOUZA); 68803-68828 (REJANE NIEMEIER E OUTROS); 68829-68834 (ALBERTO DWEK); 68837-68839 (NILTON RANGEL); 68843 (BERENICE ALAIDES DE OLIVEIRA CAMARGO); 68857 (ELIANE FLORES SAMPAIO); 68888-68889 (ARLETE ROCHA); 68903-68922 (CLAUDIO IGNE e OUTRO)); 69057-69075 (ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA E OUTRO); 69089-69090 (CARMEN MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO); 69268-69270 (ILZA MARIA DA SILVA HUNGRIA); 69271-69377 (CLÁUDIA FRANÇA MAGALHÃES COSTA E SILVA); 69388-69390 (LAZARO DIVINO DE SOUSA); 69419-69420 (LORIVAL MISSON); 69421-69439 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES); 69441-69448 (ANTÔNIA GONÇALVES SILVA); 69577-69579 (ALTAMIRA CARDOSO DOMINGUES): Conforme constou no edital de convocação de fls. 65806-65832 (DJE em 26/09/2024), os credores interessados deveriam entrar em contato exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para receber as instruções para recebimento de seus créditos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 01/10/2024 (terça-feira) e término em 29/11/2024 (sexta-feira), sob pena de perda do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005). Às fls. 67398-67399, item 1, este juízo proferiu decisão nos seguintes termos: 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. Portanto, os prazos e procedimentos para fins de recebimento dos créditos foram suficientemente esclarecidos nestes autos. No mais, ciência aos credores quanto aos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 69481-69504, itens 1-10 acerca do pagamento dos créditos. 4. Fls. 67430-67433 (CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA): Requer o credor interessado a intimação do INSS e da receita Federal para que se habilitem nos autos para recebimento dos valores a que fazem jus. No mesmo sentido, às fls. 69379-69384 encontra-se ofício encaminhado pela 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos nº 0001292-28.2012.5.01.0040, requerendo a reserva de valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. Às fls. 69481-69504, itens 22-24 informa o administrador judicial a instauração de incidente de classificação de crédito público nº 1143388-95.2024.8.26.0100, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, para apuração de tais verbas, em cujos autos a DIFAL Divisão de Falências e Recuperações Judiciais da 3ª Região manifestou desinteresse na apuração de tais verbas, com a consequente extinção do incidente. Diante desse cenário e da ausência de oposição do administrador judicial, intimem-se o INSS e a Receita Federal para que se manifestem acerca das verbas decorrentes de contribuição previdenciária e imposto de renda. 5. Fls. 67541-67610 (LORIVAL MISSON); 68888-68889 (ARLETE ROCHA): Impugnam os credores quirografários o teor do recibo confeccionado pelo administrador judicial para fins de pagamento do 2º rateio, uma vez que consta no documento enviado pela massa falida recibo de quitação de pagamento do valor integral do crédito quirografário. A exemplo do já decidido às fls. 47499-47513, item 17, a exigência de apresentação de recibos encontra abrigo no art. 319 do Código Civil, pelo qual o devedor tem a faculdade de reter o pagamento enquanto não lhe seja dada regular quitação, não restando dúvida de que a expressão recibo de quitação de pagamento de valor integral se refere estritamente à parcela que está sendo objeto do rateio parcial, uma vez que há menção expressa: (i) quanto ao valor a ser pago; (ii) que o pagamento do 2º rateio a ser feito é na proporção de 28% do saldo remanescente do crédito quirografário inscrito no QGC Provisório; e (iii) que a eficácia da quitação é condicionada ao efetivo depósito dos valores na conta corrente especificada no documento. Além disso, a declaração de quitação deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 320 e 843 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Dessa forma, não há vícios a serem corrigidos nos recibos emitidos ou no procedimento já adotado pelo administrador judicial desde o 1º rateio em favor da classe quirografária, devendo os interessados contatar a administração judicial da massa falida através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento de seus créditos. 6. Fls. 67486 (RIVALDO DA SILVA FERREIRA): O requerimento deve ser formulado nos autos da habilitação de crédito nº 1042246-53.2021.8.26.0100. 7. Fls. 67487-67505 (ofício oriundo dos autos nº 0001987-22.2024.5.14.0000, relativo à reimplantação dos contratos de crédito consignado junto ao TRT-14ª Região): Diante da informação prestada pelo Ofício N.º 050/2025/TRT14/GP de fls. 69041-69055, comunicando a reimplantação dos contratos e respectiva ciência manifestada pelo administrador judicial às fls. 69481-69504, item 26, nada a decidir. 8. Fls. 67506-67507 (Fundo HOD II): Requer o arrematante das cotas do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados a condenação de B6 ASSIGNEE a pena de multa de 20% sobre o valor do bem, objeto de arrematação, tendo em vista que já foi homologado o resultado do 3º leilão. Às fls. 69481-69504, itens 27-32, o administrador judicial informa que foi dado provimento ao AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000 para afastar a intempestividade da impugnação à arrematação apresentada. Às fls. 65299-65312 B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresentou impugnação à arrematação, aduzindo que o arrematante HOD II LONGO PRAZO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS tem como administradora a SINGULARE, mesma administradora do Fundo IAA, o que geraria vantagem competitiva ao Fundo vencedor do certame regularmente conduzido pelo leiloeiro oficial (fls. 64594-64600). Além disso, o impugnante apresenta oferta no valor de R$8.000.000,00, valor superior ao lance vencedor (R$7.608.600,00), com depósito de sinal de 10% do valor do lance. Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se o arrematante Fundo HOD II às fls. 65318-65326, 66080-66083 e 67506-67507 pela regularidade do processo competitivo, sustentando que não possui qualquer vantagem competitiva por ter como administrador fiduciário a SINGULARE, mesmo administrador fiduciário do Fundo IAA, uma vez que o administrador fiduciário não tem qualquer papel estratégico no desempenho da carteira dos fundos, cuidando somente da parte burocrática e administrativa. Aduz que a gestão da carteira do fundo é de responsabilidade do seu gestor, nos termos os arts. 4, 85 e 86 da Resolução CVM nº 175/22, sendo para o Fundo HOD II esse papel exercido por MULTIPLICA CAPITAL ASSET MANAGEMENTLTDA. (CNPJ 07.252.227/0001-73), e, para o IAA-FIDC, por CARPA GESTORA DE RECURSOS LTDA. (CNPJ 22.792.979/0001-10). Por fim, alega que o processo nº 0001936-32.1990.4.01.3400 (cumprimento de sentença nº 0026103-20.2007.4.01.3400) é público e está em trâmite desde 1900, inexistindo assimetria de informações, pugnando pela homologação da arrematação e pela condenação da B6 ASSIGNEE à pena processual prevista no art. 903, §6º, CPC. Afastada a impugnação apresentada por B6 ASSIGNEE pela decisão de fls. 65712-65724, item 12 (24/09/2024), às fls. 65898-65916 a impugnante reapresenta seus fundamentos sustentando que o prazo para a impugnação iniciar-se-ia somente após a homologação da arrematação, reiterando a existência de conflito em razão da coincidência de administrador dos Fundos HOD II e IAA (art. 890, I e II, CPC) e sua proposta superior ao valor do lance vencedor, cujos fundamentos são reproduzidos às fls. 66559-66560. Diante do provimento do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000, conforme noticiado pelo administrador judicial, aguarde-se parecer do Ministério Público sobre o alegado conflito decorrente da identidade de administrador fiduciário dos Fundos IAA e HOD II, tornando conclusos após, anotado o parecer do administrador judicial de fls. 69481-69504, itens 27-32 e a informação de que o Fundo HOD II opôs embargos de declaração contra o v. acórdão proferido no âmbito do AI nº 2317214-57.2024.8.26.0000 (fls. 69575-69576). 9. Fls. 67539-67540 (0052645-27.2022.8.26.0100) e 67612-67617, 68176-68179 e 69076-69084 (QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS): Trata-se de penhoras no rosto dos autos do crédito detido por CHZ CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, advinda dos autos nº 0052645-27.2022.8.26.0100 e 0051443-15.2022.8.26.0100. Ciência aos interessados quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 69481-69504, item 32, no sentido que as penhoras estão regularmente anotadas no QGC e serão pagas de acordo com a ordem cronológica das constrições. 10. Fls. 67618-68137 (MARIA CRISTINA NAVARRO PINHEIRO); 68180-68183 (5000085-22.2009.8.21.0034); 68847-68848 (EMERSON DEL RE); 68891-68902 (0800385-17.2019.8.18.0051); 69085-69087 (JULIANO ANDRADE); 69456-69480 (0005850-58.2016.8.14.0018): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Ao administrador judicial, em resposta aos juízos oficiantes Com relação aos embargos de declaração de fls. 67618-68137, ciência à interessada da manifestação do administrador judicial de fls. 69481-69504, item 34 a respeito de seu crédito já reconhecido no âmbito da presente falência, sendo desnecessários novos peticionamentos para fins de habilitação de seu crédito, razão pela qual não conheço do recurso. 11. Fls. 68187-68190 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA): Conforme manifestação do administrador judicial de fls. 69481-69504, item 35, diante a distribuição do incidente de crédito nº 1200297-60.2024.8.26.0100, as questões relativas ao crédito devem ser discutidas naqueles autos, razão pela qual não conheço do recurso. 12. Fls. 68195-68196: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos falidos ESPÓLIO DE LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA e LUIS OCTÁVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA sustentando omissão da decisão de fls. 67462-67473, item 18, quanto à necessidade de delimitação de quais são os direitos creditórios de terceiros (falidos) e seus patronos. O administrador judicial manifestou-se sobre o mérito dos embargos de declaração às fls. 69481-69504, itens 17-21, para que, nos termos da determinação do E. TJSP nos autos do AI nº 2017357-85.2025.8.26.0000, interposto contra a mesma decisão, ao qual foi atribuído efeito suspensivo para especificação da titularidade dos créditos antes mesmo dos procedimentos de alienação das ações judiciais (i) 0031335-77.2013.8.26.0100, (ii) 0031093-21.2013.8.26.0100, (iii) 1117505-64.2015.8.26.0100, (iv) 1068262-83.2017.8.26.0100 e (v) 1029536-69.2019.8.26.0100 (fls. 69415-69418), seja dado provimento ao recurso para a especificação dos direitos creditórios para que sejam especificados os direitos creditórios da massa falida a serem alienados. Ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. 13. Fls. 68197-68207 (AJ apresenta manifestação em atenção à r. decisão de fls. 67462-67473, item 24, opinando pelo indeferimento das pretensões do arrematante 2C GESTÃO DE ATIVOS - fls. 67337-67388). Às fls. 68923-68928, ofício informando o provimento do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, interposto por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para: (i) declarando a remissão da arrematante 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, nos termos do edital de leilão; (ii) homologar a proposta feita pela recorrente, B6 ASSINGNEE ASSETS LTDA, que igualou o lance vencedor; e (iii) determinar o retorno do procedimento a estes autos para pagamento e adjudicação do ativo. O arrematante 2C GESTÃO DE ATIVOS requereu às fls. 69260-69262 a expedição de MLE no valor de R$ 5.850.000,00, referente aos valores depositados em razão da arrematação da carteira de crédito consignado inadimplente. Sobre a questão, manifestou-se o administrador judicial às fls. 69481-69504, itens 11-16, reputando prejudicadas as petições de fls. 67337-67388 (2C) e 68197-68207 (AJ) sobre questões relativas à transferência da carteira de crédito consignado inadimplente e apresentando cálculo do saldo a ser devolvido à 2C GESTÃO DE ATIVOS, descontada a multa relativa à remissão (edital de fls. 56452-56454) e os valores recebidos pela 2C durante o período de sua gestão da carteira, apontando o valor devido em 27/02/2025 em R$ 5.498.177,94 (fls. 69504). Quanto ao valor apontado pelo administrador judicial, manifeste-se a 2C, sendo que eventuais divergências deverão ser tratadas junto ao administrador judicial, ficando autorizada, desde já, a devolução dos valores a serem apurados entre as partes por meio de transferência bancária, mediante recibo nos autos. Ainda, em cumprimento ao V. Acórdão proferido no âmbito do AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, requereu o administrador judicial a intimação da B6 ASSIGNEE, ora arrematante, para que deposite nestes autos o valor do lance e comissão do leiloeiro nestes autos, no prazo de 24 horas, nos termos do edital de leilão (fls. 56452-56454). Nesse sentido, manifestou-se B6 ASSIGNEE às fls. 69588-69598. Diante do depósito no valor de R$ 6.825.000,00 (fls. 69597-69598), promova o arrematante o complemento do depósito, tendo em vista a necessidade de atualização do valor do lance ofertado desde o encerramento do certame (18/10/2023), conforme fls. 56452-56454 (edital) e 57899-57904 (resultado do leilão). Após a comprovação da regularidade da complementação do depósito, estará o administrador judicial autorizado a tomar as medidas necessárias para a transferência da carteira, estabelecendo-se como marco temporal para a transferência da carteira a data do depósito da atualização monetária do lance vencedor, cabendo a verificação da correção ao administrador judicial. Quanto ao pedido de expedição de decisão com força de ofício, primeiramente, ciência ao arrematante da manifestação apresentada pelo administrador judicial às fls. 68197-68207, a respeito da composição da carteira de crédito consignado inadimplente adquirida e às regras do processo competitivo realizado, no qual a B6 ASSIGNEE foi declarada vencedora, devendo observar o arrematante sua responsabilidade também com relação às ações e obrigações passivas da carteira adquirida. Dessa forma, a exemplo da decisão proferida em 05/06/2024 (fls. 62998-63012, item 2), após a comprovação do pagamento complementar nestes autos, com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, autorizo o Administrador Judicial a promover a transferência da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 56452-56454, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data do complemento do depósito do lance homologado pelo E. TJSP. Após, caso necessário, tornem os autos conclusos para eventual deliberação quanto à expedição de ofício aos juízos das ações judiciais relativas à carteira de crédito consignado leiloada. 14. Fls. 68858-68887 e 68989-69021 (MARIA JOSÉ BASTOS SOUTO e ELZA DA CRUZ PIMENTEL alegam impenhorabilidade da verba honorária contratual a ser destacada dos créditos compensados administrativamente, nos termos das decisões proferidas por este juízo (fls. 47499-47513, item 16): Nos termos da decisão de fls. 67462-67473, item 13, para o destacamento dos honorários contratuais, o patrono deve apresentar o contrato de honorários diretamente ao administrador judicial através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento, cabendo ao auxiliar do juízo a análise individualizada de cada caso. 15. Fls. 68725-68737 (FGC) e 68852-68855 (FUNDOS GAMA e F ACB): Trata-se de manifestações do FGC e dos Fundos Gama e F ACB sobre as manifestações contrárias de fls. 66239-66242 (credores), 66507-66510 (falido), 66657-66671, itens 6-17 (AJ) e 66699-66716, item 40 (Ministério Público) sobre seu pedido de autorização para recebimento antecipado de seus créditos, mediante oferecimento de cessão fiduciária em garantia sobre operações compromissadas perante o BACEN ou LFTs com rentabilidade superior à atual. Às fls. 65282-65298 o FGC requereu autorização para recebimento antecipado de seus créditos e dos Fundos F ACB e GAMA, mediante oferecimento de cessão fiduciária em garantia sobre operações compromissadas perante o BACEN ou LFTs com rentabilidade superior à atual. Intimados a se manifestar, MOACIR ROSA DA SILVA (fls. 66243) não se opôs ao pedido, ao passo que SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS (fls. 66239-66242), o Falido (fls. 66507-66510), o administrador judicial (fls. 66657-66671, itens 6-17) e o Ministério Público (fls. 66699-66716, item 40) manifestaram-se contrariamente ao pedido do FGC, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de legitimidade do FGC para pleitear a antecipação dos pagamentos dos Fundos F ACB e Gama em nome próprio; (ii) os créditos cuja antecipação se propõe são controvertidos no âmbito da presente falência; (iii) há discussão quanto a valores a serem restituídos pelo FGC e pelos Fundos F ACB e Gama à Massa Falida; (iv) a antecipação pretendida viola o princípio do tratamento paritário entre os credores e as regras dos arts. 16 e 91 da Lei 11.101/2005; (v) o Fundo BB RF Referenciado DI Tit. Públicos FI LP (CNPJ 11.046.645/0001-81), cuja rentabilidade é contestada pelo FGC fora escolhido pelo próprio FGC (fls. 66668-66671). Em complemento, às fls. 69481-69504, itens 36-40 o administrador judicial pondera que, além da ausência de previsão legal para a antecipação de pagamento de créditos controvertidos, o que violaria a paridade entre os credores submetidos ao concurso falimentar, no primeiro semestre de 2024 o FGC possuía reservas de cerca de R$132,7 bilhões, configurada assim a desproporcionalidade do pedido em comparação com os impactos da decretação da falência para milhares de famílias afetadas pela insolvência do Banco Cruzeiro do Sul. O pedido formulado pelo FGC deve ser deferido, pelas razões por ele apresentadas. Com efeito, é possível antecipar-se pagamento, se houve prestação de caução, nos termos do art. 19, par. 2o., da Lei 11.101/2005. Não há impedimento para que haja pagamento a determinado credor, com prestação de caução por terceiro, como no caso dos autos. O FGC, além de possuir reservas suficientes para ressarcir a massa falida, como apontado pelo administrador judicial, está oferecendo em garantia títulos emitidos pelo Tesouro Nacional. A garantia será auto-executável pela própria massa falida, o que a torna equivalente a dinheiro. Ademais, os títulos ofertados em garantia oferecem maior rentabilidade do que o fundo no qual aplicados os recursos da massa falida. Diante de tal quadro, não há prejuízo à massa falida com o pagamento mediante a garantia ofertada, razão pela qual defiro o pedido de fls.68.736, "a" e "b". 16. Fls. 68829-68834 (ALBERTO DWEK informa que, após o recebimento do crédito classificado como trabalhista, a parcela do crédito quirografário foi objeto de compensação, o que violaria a natureza alimentar de seu crédito, impugnando a compensação realizada): Conforme expressa previsão legal, os créditos trabalhistas estão limitados a 150 salários-mínimos, nos termos do art. 83, I da Lei 11.101/2005, sendo o valor excedente classificado como crédito quirografário, conforme art. 83, VI, c da Lei 11.101/2005, submetendo-se às regras atinentes a esta classe de credores, inclusive quanto à possibilidade de compensação com dívidas do credor junto à Massa Falida. 17. Fls. 68840-68841 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO requer a intimação do administrador judicial, para que informe a existência de crimes falimentares e/ou possível instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da presente falência). Às fls. 69481-69504 itens 41-42, o administrador judicial ponderou que há diversas ações e incidentes envolvendo a responsabilidade de terceiros no âmbito da presente falência, inclusive que tramitam em segredo de justiça, não sendo especificada a abrangência e a finalidade de tais informações. Diligencie o administrador judicial em resposta ao ente federativo, no sentido de que sejam especificadas a abrangência e a finalidade das informações pretendidas, haja vista a confidencialidade de determinadas informações no âmbito das ações e incidentes relacionados à presente falência. 18. Fls. 68957-68962 (0000250-74.2012.8.18.0086): Ciente o juízo quanto à existência do cumprimento de sentença nº 0000250-74.2012.8.18.0086, observados os termos do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005. 19. Fls. 68978-68988 (0313137-77.2017.8.24.0020); 69097-69112 (5285569-94.2016.8.09.0006); 69400-69413 (5591773-38.2019.8.09.0051); 69451-69455 (0109706-84.2016.4.02.5101); 69561-69574 (0009411-21.2015.8.15.0011); 69614-69630 (5001601-83.2019.8.13.0702): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal 20. Fls. 69024-69025 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTONHERMIDA REIGADA): Informam os arrematantes que não lograram êxito na obtenção da guia para pagamento do ITBI junto à Prefeitura de Saquarema, referente ao imóvel referente ao lote 37 (matrícula nº 1.644 do 1º Cartório de Registro de IMÓVEIS da Comarca de Saquarema/RJ, requerendo a expedição da carta de arrematação ou alternativamente, que seja oficiado ao Município de Saquarema determinando a expedição da guia para pagamento do ITBI previamente à carta de arrematação. Nos termos do parecer do administrador judicial de fls. 69481-69504 itens 45-46, considerando que a exigência deste E. TJSP de prova de quitação do imposto de transferência para posterior expedição da carta de arrematação visa resguardar os interesses da municipalidade, autorizo, excepcionalmente, a expedição da carta de arrematação, haja vista se tratar de exigência do próprio ente beneficiário pelo recolhimento do tributo. À Z. Serventia. 21. Fls. 69028-69037 (0829933-51.2024.8.14.0301): Ciente o juízo quanto ao ofício 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA nos autos do processo nº 0829933-51.2024.8.14.0301, informando que tomará as medidas cabíveis para a citação do réu da ação monitória nº 0041139-02.2022.8.03.0001. 22. Fls. 69056 (1009340-14.2015.8.16.0005): Trata-se de ofício encaminhado pela 3ª Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista, autos do processo nº 1009340-14.2015.8.16.0005, solicitando a penhora sobre o crédito de FERNANDO SEPAROVIC GONDEK e ISAURA APARECIDA CORREA GONDEK, no valor de R$ 16.334.72. Diligencie o administrador judicial em resposta, nos termos informados às fls. 69481-69504, item 48. 23. Fls. 69113-69258 (FÁBIO CARAMURU CORREA MEYER requer a habilitação de seu crédito pelo valor indicado na certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho): Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 69481-69504, item 52, a habilitação do crédito se deu no âmbito do incidente nº 1053595-82.2023.8.26.0100, já com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço do pedido. 24. Fls. 69392-69399 (0909593-20.2023.8.19.0001): Ciente o juízo quanto ao ofício encaminhado pela 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital/RJ, processo nº 0909593-20.2023.8.19.0001, solicitando que os valores de titularidade de LUIZ ROBERTO PRADO - CPF 100.747.247-20, sejam transferidos para a conta judicial no Banco do Brasil, bem como da manifestação do administrador judicial de fls. 69481-69504, item 53. 25. Fls. 69440 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO): Ciente o juízo quanto à ausência do requerente do país no período entre 27/02/2025 a 10/03/2025. 26. Fls. 69505 (LEANDRO GEORGES DE PAULA): manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de habilitação de crédito. 27. Fls. 69581-69587 (MARIA APARECIDA DA SILVA): Manifeste-se o administrador judicial quanto ao pedido de sucessão processual. 28. Fls. 69600-69609 (1006981-20.2023.8.26.0132 - ofício encaminhado pela 01ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP acerca da homologação do acordo nos autos da ação monitória nº 1006981-20.2023.8.26.0132): Manifeste-se o administrador judicial, inclusive quanto à aderência à política de acordos vigente. 29. Fls. 69610-69613 (ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES): Manifeste-se o administrador judicial quanto à possibilidade de suspensão da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100, respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100 e ação declaratória nº 1073258-95.2015.8.26.0100, ante a alegada prejudicialidade do seu iminente julgamento e a avaliação dos processos em curso. Int.
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40668634-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/03/2025 17:06
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40667927-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/03/2025 16:41
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 1075/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Hamid Bdine (OAB82333/SP). Advogados(s): Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Ivan Souza Silva Junior (OAB 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Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB 74073/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Arnoldo Wald (OAB 46560/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Luiz Gilberto Bitar (OAB 41256/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Paulo Lopes da Silva (OAB 56139/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rosana Mary de Freitas Constante (OAB 77086/SP), Marcos Alberto Gazzeta (OAB 232255/SP), Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo (OAB 228839/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), 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Testoni (OAB 30228/SC), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Marcus Vinicius Messerschmidt 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ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA)
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Hamid Bdine (OAB82333/SP).
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69600 até as folhas 69643. Nada Mais.
20/03/2025		Documento Juntado
20/03/2025		Ofício Juntado
20/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025		Conclusos para Decisão
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40621104-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 10:21
18/03/2025		Documento Juntado
18/03/2025		Documento Juntado
18/03/2025		Planilha de Cálculos Juntada
18/03/2025		Ofício Juntado
18/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40607383-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 10:01
17/03/2025		Documento Juntado
17/03/2025		Ofício Juntado
17/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69581 até as folhas 69598. Nada Mais.
13/03/2025		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40571564-6 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 13/03/2025 13:57
11/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40548071-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2025 15:29
10/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69561 até as folhas 69579. Nada Mais.
09/03/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40526868-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/03/2025 00:07
08/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40526085-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2025 01:03
06/03/2025		Documento Juntado
06/03/2025		Documento Juntado
06/03/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
06/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69451 até as folhas 69559. Nada Mais.
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0779/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40476456-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 10:43
27/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40473048-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/02/2025 19:07
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0779/2025 Teor do ato: Nota de cartório a Altamira Cardoso Domingues: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Mônica Cardoso Domingues (OAB 200085/RJ). Advogados(s): Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia 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27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0779/2025 Teor do ato: Nota Cartorária aos arrematantes RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NILTON HERMIDA REIGADA e RIO NEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA: Em reiteração ao Ato Ordinatório de fls. 66840, para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 65712/65724, Item 9, é necessário que o arrematante apresente nos autos, com urgência, o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão. Advogados(s): Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Ivan Souza Silva Junior (OAB 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Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Daniel Dela Coleta Eisaqui (OAB 424369/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Marconi Miranda Vieira (OAB 22098/DF), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Selesócrates Marback D' Oliveira (OAB 54452/RJ), Zilda Costa Lima (OAB 50918/GO), Marcus Vinicius Pietra Cardoso (OAB 134256/MG), Frederico Slomp Neto (OAB 39082/PR), JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO (OAB 62699/PR), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Fabio Melo do Lago (OAB 5734/RO), Luiz Henrique Santos da Silva (OAB 103643/RJ), Ligia Magalhães Ramos Barbosa (OAB 73808/RJ), Meirivone Dias Noleto (OAB 26677/GO), Suzana Mazon Benedet 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Mendes Cardozo (OAB 208019/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Luciana Cossão Cavalcanti (OAB 196827/SP), Caio Motta Melo (OAB 193701/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Fabio Romero Pacetti Fernandes (OAB 194096/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), José Farias de Figueirêdo (OAB 196142/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Laura Oliveira Carvalho (OAB 198496/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), Rosangela Aparecida da Silva (OAB 192504/SP), Sergio Jabur Maluf Filho (OAB 220969/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Demétrio Irineu Grizotto (OAB 220789/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Julio 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Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR)
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Documento Juntado
27/02/2025		Ofício Juntado
27/02/2025		Ofício Juntado
27/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Altamira Cardoso Domingues: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Mônica Cardoso Domingues (OAB 200085/RJ).
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69415 até as folhas 69448. Nada Mais.
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40447476-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2025 08:08
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40432695-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2025 22:53
24/02/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40428463-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/02/2025 17:09
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40419844-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2025 10:39
21/02/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69388 até as folhas 69413. Nada Mais.
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Ofício Juntado
19/02/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Ofício Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
19/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40358028-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 17:08
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40351050-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/02/2025 12:03
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69379 até as folhas 69386. Nada Mais.
13/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40322741-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/02/2025 11:57
13/02/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Ofício Juntado
13/02/2025		Documento Juntado
12/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69268 até as folhas 69377. Nada Mais.
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40289516-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2025 21:35
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40265790-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2025 16:22
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69260 até as folhas 69266. Nada Mais.
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40237570-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 16:04
05/02/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40230658-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/02/2025 09:39
04/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69089 até as folhas 69258. Nada Mais.
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40219432-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 11:32
04/02/2025		Documento Juntado
04/02/2025		Documento Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Ofício Juntado
04/02/2025		Documento Juntado
04/02/2025		Documento Juntado
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40191181-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 12:32
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40188341-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2025 09:27
29/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 69041 até as folhas 69084. Nada Mais.
29/01/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40168344-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/01/2025 15:20
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40143091-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/01/2025 18:25
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40143049-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 18:23
27/01/2025		Documento Juntado
27/01/2025		Ofício Juntado
27/01/2025		Ofício Juntado
27/01/2025		Documento Juntado
27/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68930 até as folhas 69039. Nada Mais.
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40130240-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 09:16
24/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40117236-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2025 09:32
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Ofício Juntado
23/01/2025		Ofício Juntado
23/01/2025		Ofício Juntado
23/01/2025		Documento Juntado
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40105719-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 10:35
23/01/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40105563-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/01/2025 10:27
23/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40104215-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2025 07:23
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40101178-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 17:18
21/01/2025		Documento Juntado
21/01/2025		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
21/01/2025		Documento Juntado
21/01/2025		Documento Juntado
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40080765-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2025 10:09
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40080582-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2025 09:55
20/01/2025		Documento Juntado
20/01/2025		Ofício Juntado
20/01/2025		Documento Juntado
20/01/2025		Documento Juntado
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3680/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3680/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68891 até as folhas 68928. Nada Mais.
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 3680/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Queiroz e Lautenschlager Advogados: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento/ato constitutivo devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP). Advogados(s): Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 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16/01/2025		Documento Juntado
16/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40052028-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2025 20:19
15/01/2025		Documento Juntado
15/01/2025		Ofício Juntado
15/01/2025		Documento Juntado
14/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68857 até as folhas 68889. Nada Mais.
13/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40036693-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2025 18:40
13/01/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40032539-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/01/2025 12:33
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40029230-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 20:27
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68797 até as folhas 68855. Nada Mais.
09/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40021097-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2025 14:26
09/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40019699-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2025 11:17
08/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40014829-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2025 11:55
08/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40013933-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2025 09:57
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos arrematantes RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NILTON HERMIDA REIGADA e RIO NEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA: Em reiteração ao Ato Ordinatório de fls. 66840, para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 65712/65724, Item 9, é necessário que o arrematante apresente nos autos, com urgência, o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão.
23/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70028741-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2024 11:00
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42979187-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/12/2024 17:04
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42963775-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2024 09:46
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42957995-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 16:18
18/12/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42957294-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/12/2024 15:50
18/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42950837-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/12/2024 09:53
17/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Queiroz e Lautenschlager Advogados: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento/ato constitutivo devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP).
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 68139 até as folhas 68794. Nada Mais.
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42940649-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2024 13:38
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42938885-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 11:46
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42934592-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 20:16
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42933511-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/12/2024 18:44
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42924134-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 11:21
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42924077-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 11:18
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42918910-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 20:27
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42918766-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 19:59
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42918381-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/12/2024 19:04
13/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42915449-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/12/2024 16:24
13/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42906755-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2024 20:03
12/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42905848-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/12/2024 18:42
12/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42902209-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2024 15:39
12/12/2024		Documento Juntado
12/12/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
12/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42899432-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2024 13:30
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3528/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42884391-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2024 11:25
11/12/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42883707-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/12/2024 10:47
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42874464-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 14:55
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3528/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Saul Francisco de Lima: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marta Gomes Pinto (OAB 85447/RJ). Nota de cartório a Caja de Seguridad Social Par Los Profesionales em Ciencias Economicas de la Provincia de Buenos Aires: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rafael Collachio de Almeida (OAB 267257/SP). Nota de cartório a Lorival Misson: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP). Advogados(s): Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 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(OAB 12363/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Etienne Bim Bahia (OAB 105773/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Marcos Vinicio Raiser da Cruz (OAB 106688/SP), Henrique de Azevedo Ferreira França (OAB 107855/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Hermes Barbosa da Silva (OAB 135932/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Lucia Helena Dias de Souza (OAB 135077/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Wiliam Crespo (OAB 138130/SP), Fernando Azevedo Pimenta (OAB 138342/SP), Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB 129696/SP), Fabio Jose Donario Carvalho (OAB 130350/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Silvia Maria de Almeida Bugelli Valença (OAB 131097/SP), Leonardo Cardoso Rino (OAB 131618/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Roquelaine Batista dos Santos (OAB 202868/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Luís Alberto de Araujo Lima (OAB 206263/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Maria Jose Marcos (OAB 202511/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Rosmary Rosendo de Sena (OAB 212834/SP), Laura Oliveira Carvalho (OAB 198496/SP), Fabio Romero Pacetti Fernandes (OAB 194096/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), José Farias de Figueirêdo (OAB 196142/SP), Luciana Cossão Cavalcanti (OAB 196827/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Demétrio Irineu Grizotto (OAB 220789/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Sergio Jabur Maluf Filho (OAB 220969/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), CARLOS DELLAMORA GARCIA (OAB 28842/RS), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Filipe Manetta Marquezin (OAB 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329722/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP)
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Saul Francisco de Lima: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marta Gomes Pinto (OAB 85447/RJ). Nota de cartório a Caja de Seguridad Social Par Los Profesionales em Ciencias Economicas de la Provincia de Buenos Aires: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Rafael Collachio de Almeida (OAB 267257/SP). Nota de cartório a Lorival Misson: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP).
09/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67143 até as folhas 68137. Nada Mais.
06/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42850501-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/12/2024 17:31
06/12/2024		Documento Juntado
06/12/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
06/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42842222-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2024 09:27
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42840725-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2024 20:25
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42839979-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 18:58
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3423/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42837604-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2024 16:56
05/12/2024		Documento Juntado
05/12/2024		Ofício Juntado
05/12/2024		Ofício Juntado
05/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42828580-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2024 03:02
04/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2024		Documento Juntado
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3423/2024 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 65712-65724 e 67398-67399 1. Fls. 65282-65298 (FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO requer autorização para recebimento antecipado de seus créditos e dos Fundos F ACB e GAMA, mediante oferecimento de cessão fiduciária em garantia sobre operações compromissadas perante o BACEN ou LFTs com rentabilidade superior à atual. Houve impugnações de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS (fls. 66239-66242) e do Falido (fls. 66507-66510) e manifestações contrárias do administrador judicial (fls. 66657-66671, itens 6-17) e do Ministério Público (fls. 66699-66716, item 40), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de legitimidade do FGC para pleitear a antecipação dos pagamentos dos Fundos F ACB e Gama em nome próprio; (ii) os créditos cuja antecipação se propõe são controvertidos no âmbito da presente falência; (iii) há discussão quanto a valores a serem restituídos pelo FGC e pelos Fundos F CB e Gama à Massa Falida; (iv) a antecipação pretendida viola o princípio do tratamento paritário entre os credores e as regras dos arts. 16 e 91 da Lei 11.101/2005; (v) o Fundo BB RF Referenciado DI Tit. Públicos FI LP (CNPJ 11.046.645/0001-81), cuja rentabilidade é contestada pelo FGC fora escolhido pelo próprio FGC (fls. 66668-66671): Sobre as impugnações apresentadas, manifeste-se o FGC. 2. Fls. 65594-65597 (JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES); 65923-65924 (LOURDES SEVERINA BRASSAROTO COUTINHO); 65993-66003 (UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); 66030-66033 (LOURDES SEVERINA BRASSAROTO COUTINHO); 66087-66090 (ANNA RITA MALANDRA); 66220-66223 (ANNA RITA MALANDRA); 66347-66349 (MARIA VALDIVINA ADRIANO DE MELO); 66361-66366 (ERIKA ANDRADE BANDEIRA DE MELLO ABREU); 66544 (MARIA CRISTINA NAVARRO PINHEIRO); 66545-66552 (espólio de NAIR ALVES BUENO); 66553-66554 (MANOEL DE LIMA MARTINS,); 66613-66618 (TIAGO LAVORENTI VIEIRA); 66648-66656 (ALESSANDER LOPES PINTO); 66672-66673 (WAGNER VELOSO MARTINS); 66684-66698 (ESPÓLIO MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA); 66768 (ATO ORDINATÓRIO); 66835-66839 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 66846-66853 (EDUARDO LUIZ HENRIQUE DE PAIVA PINTO E ESTEVES); 66964-66979 (LORIVAL MISSON); 67131-67138 (IVANISE MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA); 67178-67297 (FRATELLI INVESTMENTS LIMITED); 67298-67304 (MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA); 67318-67326 (MARCELO SIQUEIRA SOARES); 67337-67388 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA): Anotem-se, se em termos. 3. Fls. 65598-65711 (MARIA CRISTINA NAVARRO PINHEIRO); 65835-65855 (FRANCISCA ALVES DA SILVA MELO); 65935-65953 (ANTONILHA MIGUELINA DA CUNHA); 66512-66543 (OFÍCIO - 0800270-15.2018.8.15.0471); 66761-66766 (JOSUE BATISTA DA SILVA); 67006-67031 (OFÍCIO - 815984-76.2016.8.10.0001); 67305-67306 (ANTONILHA MIGUELINA DA CUNHA): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Ao administrador judicial, em resposta aos juízos oficiantes. Quanto às sucessivas manifestações de fls. 66676-66678, 66990 e 67160-6716 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), diante do parecer desfavorável do administrador judicial (fls. 66980-66985, itens 1-4, compete ao credor a adoção das medidas que entender cabíveis, inclusive a distribuição do incidente processual adequado. 4. Fls. 65789-65804 (ERIKA ANDRADE BANDEIRA DE MELLO ABREU informa que nos autos nº 0032715-65.2011.8.19.0209 foi deferida penhora do crédito de titularidade de EDMILSON BATISTA BACELAR para a satisfação de crédito alimentar no valor de R$ 1.464.429,64): Ciência à interessada da manifestação do administrador judicial de fls. 66657-66667, item 20, quanto à anotação da penhora do crédito de EDMILSON BATISTA BACELAR, credor quirografário no valor de R$944.642,87. 5. Fls. 65805 (MARIA VALDIVINA ADRIANO DE MELO); 65917-65919 (LUCY MORENO DE SOUZA); 66322-66324 (SEBASTIÃO DO NASCIMENTO RÊGO); 66489-66506 (MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA E ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI); 66313 (UBS FINANCIAL SERVICES INC): Ciência aos credores interessados da manifestação do administrador judicial de fls. 66657-66667, item 21, quanto às retificações devidas no QGC, devendo os credores interessados entrar em contato através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir todas as instruções para o recebimento de seus créditos. 6. Fls. 65806-65832: Ciência aos interessados da publicação do edital de convocação dos credores para recebimento de seus créditos, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005. 7. Fls. 65873-65891 (MARCOS EDUARDO ANTUNES GIUSTI) e 66097-66219 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA): Ciência aos interessados quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 66657-66667, item 19, competindo a correta distribuição de incidente de habilitação/impugnação de crédito. 8. Fls. 65898-65916 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 66080-66083 (HOD II FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS NP); 66559-66560 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA): Foi interposto o AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000 interposto por B6 ASSIGNEE. Aguarde-se o julgamento do recurso. 9. Fls. 65920-65922 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 65927-65928 (YASKO MIFUNE); 65954-65956 (ANA MARIA GONÇALVES SILVA E SOUZA); 65990-65992 (ANTONIO VALERIANO ANTUNES LOPES); 66004-6606 (LORIVAL MISSON); 66007-66011 (KELLY CINTRA); 66012-66014 (FERNANDO RODRIGUES ROCHA); 66015-66017 (LUIZ HENRIQUE RUIZ); 66022-66024 (NORIVAL SANT ANA); 66025-66027 (SUELI APARECIDA DA SILVA); 66028-66029 (LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS); 66034-66037 (JOSÉ JERCINO TEODORIO DE SOUZA); 66038-66040 (MANOEL DUARTE FERREIRA); 66041-66043 (ROSIANE DE SOUZA BEZERRA); 66044-66045 (GELSON ALGARTE JURADO ARCAS,); 66046-66048 (IBRAIM BRAZ COSTA); 6049-66052 (THIAGO DE FREITAS NETTO); 66084-66086 (IDAIR FRANCISCO GARCIA); 66091-66093 (JOABE RIBEIRO DE ASSIS); 66094-66096 (JOSE CESAR DELLA LIBERA,); 66237-66238 (MARCOS FELIPE CAMACHO); 66244-66270 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA (filha), ADÉLIA ROMANO PALMEIRA e JANDIRAROMANO PALMEIRA LIMA); 66289-66291 (JOSE LUIZ BRUNETTO); 66309-66310 (MARLI BRANDÃO LOPES); 66311-66312 (OSVARIL MENDES); 66314-66315 (GILSON CAVENAGO); 66316-66318 (FERNANDA DA SILVA CORREIA LIMA); 66319-66321 (NANCY SOARES DO VALLE); 66347-66349 (MARIA VALDIVINA ADRIANO DE MELO); 66350-66353 (BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DEADVOGADOS); 66354-66356 (DENISE DE FÁTIMA FONSECA); 66357-66360 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 66367-66370 (SYLLAS DOS PASSOS RAMOS); 66371-66375 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB FINANCEIRO e GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO); 66379-66380 (LUIZ GONZAGA FERREIRA); 66382-66384 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 66385-66479 (CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA); 66480-66483 (LUCY MORENO DE SOUZA); 66484-66488 (SERGIO PIZZOTT RODRIGUES DOS SANTOS); 66613-66618 (TIAGO LAVORENTI VIEIRA); 66679-66682 (RIVALDO FERREIRA DA SILVA); 66770-66772 (YASKO MIFUNE); 66835-66839 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 66846-66853 (EDUARDO LUIZ HENRIQUE DE PAIVA PINTO E ESTEVES); 66964-66979 (LORIVAL MISSON); 66986-66989 (ANTÔNIO DA PAZ SABINO); 67123-67127 (JORGINA APARECIDA DA SILVA); 67128-67130 (WAGNER DE ALMEIDA FERRAZ); 67131-67138 (IVANISE MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA); 67143-67145 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 67318-67326 (MARCELO SIQUEIRA SOARES): Informam os credores dados bancários para o pagamento de seus créditos. Nos termos da decisão de fls. 65712-65724. item 8, devem os credores entrar em contato EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir todas as instruções para o recebimento de seus créditos. 10. Fls. 65925-65926 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO): Desentranhe-se, conforme requerido. 11. Fls. 65928-65934 (OFÍCIO - 0000435-65.2008.8.18.0050): Ciente o juízo quanto ao ofício expedido pela 2ª Vara da Comarca de Esperantina, informando o cumprimento de sentença nº 0000435-65.2008.8.18.0050. Ao AJ, em resposta. 12. Fls. 66018-66021 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, informa que o AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, interposto por B6 Assignee Assets Ltda., foi recebido pelo E. TJSP sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que o pagamento do sinal com um dia de atraso não causou prejuízo à massa, requerendo a expedição do auto de arrematação, conforme decisão de fls. 64742-64753, item 12): A arrematação foi homologada (fls. 62998/63012, item 2, e 64742/64753, item 12), não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto e não há oposição do AJ (fls. 66659-66667, item 28), nem do MP (fls. 66699-66716, item 37). Assim, homologo o auto de arrematação juntado às fls. 64796-64797. Desnecessária a assinatura do auto, fisicamente, porque a homologação supre exatamente isso. Aguarde-se o decurso do prazo de embargos para entrega do bem diretamente pela Administradora Judicial ao adquirente , mediante recibo nos autos. A transferência do bem é livre de quaisquer ônus, débitos ou sucessões nas obrigações da falida, sejam quais forem, inclusive, as de natureza trabalhista e tributária, anteriores à data da arrematação, uma vez que a alienação do bem ocorreu nos termos nos termos do artigo 141, II, da Lei 11.101/05, cujos eventuais débitos, se houver, deverão ser habilitados na massa falida. 13. Fls. 66271-66275 (ANGÉLICA ROMANO ALVES, ANA MARIA ROMANO PALMEIRA DE JESUS, ANTÔNIOCARLOS ROMANO PALMEIRA e EDUARDO ROMANO PALMEIRA): Nos termos da r. decisão de fls. 65714-65724, item 11, para o destacamento dos honorários contratuais, o patrono deve apresentar o contrato de honorários diretamente ao administrador judicial através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento. 14. Fls. 66278-66287 (FGC): Diante da manifestação do Ministério Público, reputando suficientes os esclarecimentos prestados pelo FGC e pelo administrador judicial, e considerando que a questão dos honorários definitivos do administrador judicial já foi decidida pelo juízo (fls. 62998-63012, item 8.d) e foi devolvida ao E. TJSP por meio dos AI nºs 2190816-65.2024.8.26.0000 e 2185629-76.2024.8.26.0000, aguarde-se o julgamento dos recursos. 15. Fls. 66292-66295 (Ofício - 5000297-12.2011.8.21.5001): ciência ao administrador judicial da transferência de valores para estes autos, para as providências de praxe. 16. Fls. 66296-66307 (7013276-26.2019.8.22.0001); 66325-66346 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); 66619-66647 (0738689-10.2016.8.13.0702); 66991-67005 (5164714-48.2016.8.09.0051); 67032-67052 (0125976-77.2021.8.19.0001); 67053-67064 (0234230-24.2013.8.13.0024); 67167-67177 (5014164-69.2022.4.03.6182): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal, anotando-se o incidente processual nº 1063990-70.2022.8.26.0100, instaurado para apuração dos créditos devidos ao Município do Rio de Janeiro. 17. Fls. 66229-66236: Trata-se de ofício informando o trânsito em julgado do AI nº 2097803-12.2024.8.26.0000, interposto por SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS, ao qual foi dado provimento para reconhecer a decadência dos pedidos de habilitação e reserva de créditos apresentados após 23/01/2024. Ciente o juízo. 18. Fls. 66507-66510, itens 7-10 (Falido): Manifesta-se o falido sobre o pedido, formulado pelo administrador judicial, de homologação do laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100 e de realização de processo competitivo, nos termos da petição de fls. 65331-65338, itens 13-16, requerendo,aina, o exame dos embargos de declaração de fls. 43692/43696. Quanto aos embargos, aponta o falido omissão na r. decisão de fls. 42775/42791, item 15, que teria deixado de analisar a impossibilidade de alienação das ações judiciais sem a necessária anuência do falido, pois a massa falida não é titular das ações judiciais e, embora sua beneficiária primária, caso o ativo seja suficiente para quitar todo o passivo falimentar, o montante remanescente seria revertido em seu favor (Falido), autor das ações. Contudo, não se identifica qualquer vício na decisão embargada, que já enfrentou a questão nos seguintes termos: As razões apresentadas pelos Falidos para se opor à alienação dos direitos postulados nas ações judiciais, as quais se prolongarão por anos a fio, protelando cada vez mais o encerramento da falência, não merecem prosperar. Isso porque os próprios falidos, nas ações que propuseram, afirmaram expressamente que, em caso de procedência, os valores obtidos serão revertidos a favor da massa falida, reconhecendo, assim, que a titularidade do direito não é deles, embora possam ter algum benefício econômico indireto. Além disso, a alienação dos direitos que a massa falida possui sobre essas ações não se confunde com a esfera de direitos das demais partes do processo, não impedindo o exercício do direito de ampla defesa e o contraditório por quem quer que seja. Finalmente, se por força de lei a ação de responsabilidade contra ex-administradores e controladores deve ser inicialmente proposta pelo Ministério Público, a partir do momento da decretação da falência ingressa em juízo a massa falida (Lei n. 6024/74, art. 47), de modo a buscar o ressarcimento em favor dos credores. A indisponibilidade para a demanda, portanto, não se confunde com a possibilidade jurídica da massa falida, mediante autorização judicial, transigir sobre direitos (Lei n. 11.101/2005, art, 22, par. 3o.), optando por uma solução mais vantajosa do que o prosseguimento da ação, como é a alienação. Sendo assim, no intuito de reunir o máximo de ativos e efetuar os pagamentos aos credores de forma célere, evitando eternizar o procedimento falimentar, autorizo a avaliação e alienação dos direitos sobre as ações judiciais indicadas, na forma proposta às fls. 39578/39606, devendo o AJ tomar as providências cabíveis. Quanto ao laudo de avaliação das ações judiciais, apresentado às fls. 53305-53358, e aditado às fls. 54439-54442 e 60970-60974, aponta o administrador judicial, às fls. 65331-65338, itens 13-16, que ponto de dissenso entre o trabalho do perito avaliador e a posição do Falido diz respeito à taxa de desconto aplicada, com variação total de R$1,8 bilhão (laudo de avaliação) a R$11,6 bilhões (parecer técnico divergente). Pois bem. O laudo de avaliação concluiu, acertadamente, que taxa de desconto deve ser de 40% porque " está em linha com padrão de retorno de mercado; por exemplo, os fundos de litigation financing e special situations (fundos que financiam ações judiciais, investem em precatórios e realizam operações de DIP Financing), em sua grande maioria buscam retornos anuais mínimos de 30% ao ano para compensar o alto risco associado a esses investimentos." (fls. 60.972). Ademais, a proposta de processo competitivo apresentado pelo administrador judicial, às fls. 65336, elimina a discussão a respeito da avaliação, pois adota os maiores valores como parâmetro inicial para a tentativa de alienação dos ativos, como se vê abaixo: BLOCO 1: ações judiciais propostas em face de empresas terceiras diretamente ligadas aos prejuízos ocasionados à coletividade de credores (processos nº 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100) BLOCO 2: ações judiciais em face dos antigos sócios administradores do Banco Cruzeiro do Sul (processos nº 0031335-77.2013.8.26.0100 e 0031093-21.2013.8.26.0100); Total Bloco 1: R$ 1.677.142.013,65 (Laudo de Avaliação); R$ 11.144.147.397,07 (Parecer Divergente); Total Bloco 2: R$ 150.415.317,36 (Laudo de Avaliação e Parecer Divergente); 1ª Praça: Lance mínimo em 100% dos valores indicados no Parecer Divergente de fls. 57779-57788 para o Bloco 1, e 100% do valor do Laudo de Avaliação para o Bloco 2; 2ª Praça: Lance mínimo equivalente à média dos valores do Laudo de Avaliação e do Parecer Divergente para o Bloco 1, e 90% do valor do Laudo de Avaliação para o Bloco 2; 3ª Praça: Lance mínimo em 100% dos valores indicados no Laudo de Avaliação para o Bloco 1, e 80% do valor do Laudo de Avaliação para o Bloco 2; 4ª Praça: Lance mínimo em 70% dos valores indicados no Laudo de Avaliação para o Bloco 1 e para o Bloco 2. Pelo exposto, homologo o laudo de avaliação de fls. 53305-53358, aditado às fls. 54439-54442 e 60970-60974, e defiro a alienação dos ativos em blocos, como proposto pelo administrador judicial às fls. 65336, que deverá, em 10 dias, apresentar o processo competitivo. Não se justifica a realização de leilão com comissão de 5%, eis que serão poucos os agentes econômicos com condições de concorrer e a competição pode ser estimulada por outro meio que possa reverter em maior benefício para a massa falida. 19. Fls. 66718-66760 (SIMETRIO INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA): Ciência ao credor quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 66980-66985, item 10, informando a anotação das cessões de crédito noticiadas. 20. Fls. 66774-66779 (MILTON GEORGETO); 66883-66959 (ANNA RITA MALANDRA); 66960-66963 (LUIS ALBERTO DA SILVA BARROSO): Impugnam os credores quirografário o teor do recibo confeccionado pelo administrador judicial para fins de pagamento do 2º rateio, uma vez que consta no documento enviado pela massa falida recibo de quitação de pagamento do valor integral do crédito quirografário. A exemplo do já decidido às fls. 47499-47513, item 17, a exigência de apresentação de recibos encontra abrigo no art. 319 do Código Civil, pelo qual o devedor tem a faculdade de reter o pagamento enquanto não lhe seja dada regular quitação, não restando dúvida de que a expressão recibo de quitação de pagamento de valor integral se refere estritamente à parcela que está sendo objeto do rateio parcial, uma vez que há menção expressa: (i) quanto ao valor a ser pago; (ii) que o pagamento do 2º rateio a ser feito é na proporção de 28% do saldo remanescente do crédito quirografário inscrito no QGC Provisório;(iii) e que a eficácia da quitação é condicionada ao efetivo depósito dos valores na conta corrente especificada no documento. Além disso, a declaração de quitação deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 320 e 843 do Código Civil. Assim, não há vícios nos recibos emitidos ou no procedimento já adotado pelo administrador judicial desde o 1º rateio em favor da classe quirografária, devendo os interessados usar o e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento de seus créditos. 21. Fls. 66980-66985, itens 14-16 (AJ): O administrador judicial reitera o pedido de fls. 60941-60997, item 5, de autorização para avaliação e alienação da carteira de crédito consignado adimplente. Considerando os esclarecimentos prestados pelo administrador judicial (fls. 62244-62254, itens 26-28), a manifestação dos Fundos F ACB e Gama (fls. 62016-62018), e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 63540-63574, item 61), AUTORIZO a avaliação da carteira de crédito consignado remanescente da Massa Falida, devendo o AJ providenciar o necessário. 22. Fls. 67139-67141 (ARTESIANA MOTORES E BOMBAS LTDA): Trata-se de determinação de penhora no rosto dos autos da 4ª vara Cível de Americana/SP (processo nº 0012797-24.2018.8.26.0019) sobre eventuais créditos detidos por Marcia dos Santos Barbosa Theodoro, até o valor do débito, cuja última atualização perfaz a quantia de R$ 114.098,77. Manifeste-se o administrador judicial. 23. Fls. 67146-67155 e 67156-67159 (SAUL FRANCISCO DE LIMA questiona a ordem de preferência dos créditos garantidos por penhora no rosto dos autos sobre o crédito de titularidade de Luiz Carlos Carnevale, requerendo a realização de rateio entre as penhoras registradas): O procedimento informado pelo administrado judicial ao interessado está de acordo com o disposto no art. 908, CPC. Ademais, não compete ao juízo falimentar instaurar concurso de credores para satisfação de créditos estranhos à Massa Falida, devendo o interessado adotar as medidas adequadas para satisfação do seu crédito nas esferas cabíveis. 24. Fls. 67337-67388: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, questiona os procedimentos adotados pela administração judicial para a transferência da carteira, informando, ainda, que não assumirá (i) os créditos pertencentes 100% a outros cessionários de forma extrajudicial e (ii) as ações judiciais passivas que não possuem execução relacionada, requerendo, a intimação do administrador judicial para encaminhamento de relação detalhada de quais parcelas pertencem a outros cessionários e quais parcelas estão cedidas à 2C Gestão e os respectivos dados de contato, informando que não reconhecem as despesas cobradas pela Massa Falida. Diante da alegação de divergências entre o arrematante e a administração judicial com relação à composição da carteira leiloada e as despesas cobradas durante o período de transição para a transferência definitiva da carteira, manifeste-se o administrador judicial, em 5 dias. Após, ao arrematante, em igual prazo, independentemente de nova intimação. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO 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Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Marilia Seles Peres (OAB 265146/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Gabriéla Izilda de Souza Lima Gomes (OAB 276678/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Rose Emi Matsui (OAB 98269/SP), Marcelo Orabona Angelico (OAB 94389/SP), Rogerio Antonio Moreira (OAB 94467/SP), Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Alexandre Prandini Junior (OAB 97560/SP), Helio Martinez Junior (OAB 92407/SP), Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB 98496/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Rogerio Moreira (OAB 99445/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Newton Correa (OAB 81143/SP), Maria Cristina Serafim Alves (OAB 81528/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Mariluci Miguel (OAB 84888/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Wilson Perez Peixoto (OAB 88447/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Caio Renan 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Sandra Maria dos Santos Sanches Ruiz (OAB 142531/SP), Aurea Verdi Godinho (OAB 142887/SP), Ana Claudia da Silva (OAB 138782/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Reginaldo Grangeiro Champi (OAB 167322/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB 158327/SP), Amir Moura Borges (OAB 153003/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Fernanda Cioni Constant Pires (OAB 154178/SP), Cecília Lopes dos Santos (OAB 155633/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de 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Almeida (OAB 129102/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Fabio Jose Donario Carvalho (OAB 130350/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Silvia Maria de Almeida Bugelli Valença (OAB 131097/SP), Leonardo Cardoso Rino (OAB 131618/SP), Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Roquelaine Batista dos Santos (OAB 202868/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Luís Alberto de Araujo Lima (OAB 206263/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Maria Jose Marcos (OAB 202511/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Rosmary Rosendo de Sena (OAB 212834/SP), Laura Oliveira Carvalho (OAB 198496/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), José Farias de Figueirêdo (OAB 196142/SP), Luciana Cossão Cavalcanti (OAB 196827/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Fabio Romero Pacetti Fernandes (OAB 194096/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Demétrio Irineu Grizotto (OAB 220789/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Sergio Jabur Maluf Filho (OAB 220969/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), Carla Rosendo de Sena Blanco (OAB 222130/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 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MARCEL M. 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CASTRO PEREIRA (OAB 98860/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882RS/), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223RS/), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB 16776/ES), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), RAFAEL GOMES DA SILVA GONÇALVES (OAB 171948/RJ), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814/GO), Ricardo Feliciano dos Santos (OAB 34831/SC), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), TATIANA PENNA FERREIRA (OAB 103951/RJ), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins Rocha (OAB 370753/SP), Márcio Leandro Araujo Coutinho (OAB 370786/SP), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), LEONARDO CAMPANHA (OAB 57490/PR), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES (OAB 8526/RN), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788/PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), MARIA LUIZA PIRES DE ARAUJO (OAB 62394/MG), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB 141416/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Gustavo Gomes Soares (OAB 34894SC/), Pedro Oliveira Moura Santos (OAB 385051/SP), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), CARINE IANOWICH (OAB 70864/RS), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Cledson Testoni (OAB 30228/SC), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 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Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), CLÍNIO DE OLIVEIRA MEMÓRIA CORDEIRO (OAB 20281/CE), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP)
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42818186-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 11:46
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42817035-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2024 10:40
03/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 65712-65724 e 67398-67399 1. Fls. 65282-65298 (FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO requer autorização para recebimento antecipado de seus créditos e dos Fundos F ACB e GAMA, mediante oferecimento de cessão fiduciária em garantia sobre operações compromissadas perante o BACEN ou LFTs com rentabilidade superior à atual. Houve impugnações de SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS (fls. 66239-66242) e do Falido (fls. 66507-66510) e manifestações contrárias do administrador judicial (fls. 66657-66671, itens 6-17) e do Ministério Público (fls. 66699-66716, item 40), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de legitimidade do FGC para pleitear a antecipação dos pagamentos dos Fundos F ACB e Gama em nome próprio; (ii) os créditos cuja antecipação se propõe são controvertidos no âmbito da presente falência; (iii) há discussão quanto a valores a serem restituídos pelo FGC e pelos Fundos F CB e Gama à Massa Falida; (iv) a antecipação pretendida viola o princípio do tratamento paritário entre os credores e as regras dos arts. 16 e 91 da Lei 11.101/2005; (v) o Fundo BB RF Referenciado DI Tit. Públicos FI LP (CNPJ 11.046.645/0001-81), cuja rentabilidade é contestada pelo FGC fora escolhido pelo próprio FGC (fls. 66668-66671): Sobre as impugnações apresentadas, manifeste-se o FGC. 2. Fls. 65594-65597 (JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES); 65923-65924 (LOURDES SEVERINA BRASSAROTO COUTINHO); 65993-66003 (UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); 66030-66033 (LOURDES SEVERINA BRASSAROTO COUTINHO); 66087-66090 (ANNA RITA MALANDRA); 66220-66223 (ANNA RITA MALANDRA); 66347-66349 (MARIA VALDIVINA ADRIANO DE MELO); 66361-66366 (ERIKA ANDRADE BANDEIRA DE MELLO ABREU); 66544 (MARIA CRISTINA NAVARRO PINHEIRO); 66545-66552 (espólio de NAIR ALVES BUENO); 66553-66554 (MANOEL DE LIMA MARTINS,); 66613-66618 (TIAGO LAVORENTI VIEIRA); 66648-66656 (ALESSANDER LOPES PINTO); 66672-66673 (WAGNER VELOSO MARTINS); 66684-66698 (ESPÓLIO MARLENE MASSAKO SAWAMURA BEZERRA); 66768 (ATO ORDINATÓRIO); 66835-66839 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 66846-66853 (EDUARDO LUIZ HENRIQUE DE PAIVA PINTO E ESTEVES); 66964-66979 (LORIVAL MISSON); 67131-67138 (IVANISE MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA); 67178-67297 (FRATELLI INVESTMENTS LIMITED); 67298-67304 (MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA); 67318-67326 (MARCELO SIQUEIRA SOARES); 67337-67388 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA): Anotem-se, se em termos. 3. Fls. 65598-65711 (MARIA CRISTINA NAVARRO PINHEIRO); 65835-65855 (FRANCISCA ALVES DA SILVA MELO); 65935-65953 (ANTONILHA MIGUELINA DA CUNHA); 66512-66543 (OFÍCIO - 0800270-15.2018.8.15.0471); 66761-66766 (JOSUE BATISTA DA SILVA); 67006-67031 (OFÍCIO - 815984-76.2016.8.10.0001); 67305-67306 (ANTONILHA MIGUELINA DA CUNHA): Conforme já decidido às fls. 65712-65724, item 7, a decadência dos pedidos de habilitação e/ou reserva de crédito apresentados após 23/01/2024 foi reconhecida pelo E. TJSP no âmbito dos AI nºs 2091904-33.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2103321-80.2024.8.26.0000 e 2109651-93.2024.8.26.0000, todos com trânsito em julgado, razão pela qual não conheço dos pedidos. Ao administrador judicial, em resposta aos juízos oficiantes. Quanto às sucessivas manifestações de fls. 66676-66678, 66990 e 67160-6716 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), diante do parecer desfavorável do administrador judicial (fls. 66980-66985, itens 1-4, compete ao credor a adoção das medidas que entender cabíveis, inclusive a distribuição do incidente processual adequado. 4. Fls. 65789-65804 (ERIKA ANDRADE BANDEIRA DE MELLO ABREU informa que nos autos nº 0032715-65.2011.8.19.0209 foi deferida penhora do crédito de titularidade de EDMILSON BATISTA BACELAR para a satisfação de crédito alimentar no valor de R$ 1.464.429,64): Ciência à interessada da manifestação do administrador judicial de fls. 66657-66667, item 20, quanto à anotação da penhora do crédito de EDMILSON BATISTA BACELAR, credor quirografário no valor de R$944.642,87. 5. Fls. 65805 (MARIA VALDIVINA ADRIANO DE MELO); 65917-65919 (LUCY MORENO DE SOUZA); 66322-66324 (SEBASTIÃO DO NASCIMENTO RÊGO); 66489-66506 (MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA E ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI); 66313 (UBS FINANCIAL SERVICES INC): Ciência aos credores interessados da manifestação do administrador judicial de fls. 66657-66667, item 21, quanto às retificações devidas no QGC, devendo os credores interessados entrar em contato através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir todas as instruções para o recebimento de seus créditos. 6. Fls. 65806-65832: Ciência aos interessados da publicação do edital de convocação dos credores para recebimento de seus créditos, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005. 7. Fls. 65873-65891 (MARCOS EDUARDO ANTUNES GIUSTI) e 66097-66219 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA): Ciência aos interessados quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 66657-66667, item 19, competindo a correta distribuição de incidente de habilitação/impugnação de crédito. 8. Fls. 65898-65916 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 66080-66083 (HOD II FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS NP); 66559-66560 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA): Foi interposto o AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000 interposto por B6 ASSIGNEE. Aguarde-se o julgamento do recurso. 9. Fls. 65920-65922 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO); 65927-65928 (YASKO MIFUNE); 65954-65956 (ANA MARIA GONÇALVES SILVA E SOUZA); 65990-65992 (ANTONIO VALERIANO ANTUNES LOPES); 66004-6606 (LORIVAL MISSON); 66007-66011 (KELLY CINTRA); 66012-66014 (FERNANDO RODRIGUES ROCHA); 66015-66017 (LUIZ HENRIQUE RUIZ); 66022-66024 (NORIVAL SANT ANA); 66025-66027 (SUELI APARECIDA DA SILVA); 66028-66029 (LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS); 66034-66037 (JOSÉ JERCINO TEODORIO DE SOUZA); 66038-66040 (MANOEL DUARTE FERREIRA); 66041-66043 (ROSIANE DE SOUZA BEZERRA); 66044-66045 (GELSON ALGARTE JURADO ARCAS,); 66046-66048 (IBRAIM BRAZ COSTA); 6049-66052 (THIAGO DE FREITAS NETTO); 66084-66086 (IDAIR FRANCISCO GARCIA); 66091-66093 (JOABE RIBEIRO DE ASSIS); 66094-66096 (JOSE CESAR DELLA LIBERA,); 66237-66238 (MARCOS FELIPE CAMACHO); 66244-66270 (MARIA CRISTINA ROMANO PALMEIRA (filha), ADÉLIA ROMANO PALMEIRA e JANDIRAROMANO PALMEIRA LIMA); 66289-66291 (JOSE LUIZ BRUNETTO); 66309-66310 (MARLI BRANDÃO LOPES); 66311-66312 (OSVARIL MENDES); 66314-66315 (GILSON CAVENAGO); 66316-66318 (FERNANDA DA SILVA CORREIA LIMA); 66319-66321 (NANCY SOARES DO VALLE); 66347-66349 (MARIA VALDIVINA ADRIANO DE MELO); 66350-66353 (BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DEADVOGADOS); 66354-66356 (DENISE DE FÁTIMA FONSECA); 66357-66360 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 66367-66370 (SYLLAS DOS PASSOS RAMOS); 66371-66375 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB FINANCEIRO e GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO); 66379-66380 (LUIZ GONZAGA FERREIRA); 66382-66384 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 66385-66479 (CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA); 66480-66483 (LUCY MORENO DE SOUZA); 66484-66488 (SERGIO PIZZOTT RODRIGUES DOS SANTOS); 66613-66618 (TIAGO LAVORENTI VIEIRA); 66679-66682 (RIVALDO FERREIRA DA SILVA); 66770-66772 (YASKO MIFUNE); 66835-66839 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 66846-66853 (EDUARDO LUIZ HENRIQUE DE PAIVA PINTO E ESTEVES); 66964-66979 (LORIVAL MISSON); 66986-66989 (ANTÔNIO DA PAZ SABINO); 67123-67127 (JORGINA APARECIDA DA SILVA); 67128-67130 (WAGNER DE ALMEIDA FERRAZ); 67131-67138 (IVANISE MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA); 67143-67145 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 67318-67326 (MARCELO SIQUEIRA SOARES): Informam os credores dados bancários para o pagamento de seus créditos. Nos termos da decisão de fls. 65712-65724. item 8, devem os credores entrar em contato EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir todas as instruções para o recebimento de seus créditos. 10. Fls. 65925-65926 (ISABEL APARECIDA CALORI CLAUDINO): Desentranhe-se, conforme requerido. 11. Fls. 65928-65934 (OFÍCIO - 0000435-65.2008.8.18.0050): Ciente o juízo quanto ao ofício expedido pela 2ª Vara da Comarca de Esperantina, informando o cumprimento de sentença nº 0000435-65.2008.8.18.0050. Ao AJ, em resposta. 12. Fls. 66018-66021 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, informa que o AI nº 2278977-51.2024.8.26.0000, interposto por B6 Assignee Assets Ltda., foi recebido pelo E. TJSP sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que o pagamento do sinal com um dia de atraso não causou prejuízo à massa, requerendo a expedição do auto de arrematação, conforme decisão de fls. 64742-64753, item 12): A arrematação foi homologada (fls. 62998/63012, item 2, e 64742/64753, item 12), não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto e não há oposição do AJ (fls. 66659-66667, item 28), nem do MP (fls. 66699-66716, item 37). Assim, homologo o auto de arrematação juntado às fls. 64796-64797. Desnecessária a assinatura do auto, fisicamente, porque a homologação supre exatamente isso. Aguarde-se o decurso do prazo de embargos para entrega do bem diretamente pela Administradora Judicial ao adquirente , mediante recibo nos autos. A transferência do bem é livre de quaisquer ônus, débitos ou sucessões nas obrigações da falida, sejam quais forem, inclusive, as de natureza trabalhista e tributária, anteriores à data da arrematação, uma vez que a alienação do bem ocorreu nos termos nos termos do artigo 141, II, da Lei 11.101/05, cujos eventuais débitos, se houver, deverão ser habilitados na massa falida. 13. Fls. 66271-66275 (ANGÉLICA ROMANO ALVES, ANA MARIA ROMANO PALMEIRA DE JESUS, ANTÔNIOCARLOS ROMANO PALMEIRA e EDUARDO ROMANO PALMEIRA): Nos termos da r. decisão de fls. 65714-65724, item 11, para o destacamento dos honorários contratuais, o patrono deve apresentar o contrato de honorários diretamente ao administrador judicial através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento. 14. Fls. 66278-66287 (FGC): Diante da manifestação do Ministério Público, reputando suficientes os esclarecimentos prestados pelo FGC e pelo administrador judicial, e considerando que a questão dos honorários definitivos do administrador judicial já foi decidida pelo juízo (fls. 62998-63012, item 8.d) e foi devolvida ao E. TJSP por meio dos AI nºs 2190816-65.2024.8.26.0000 e 2185629-76.2024.8.26.0000, aguarde-se o julgamento dos recursos. 15. Fls. 66292-66295 (Ofício - 5000297-12.2011.8.21.5001): ciência ao administrador judicial da transferência de valores para estes autos, para as providências de praxe. 16. Fls. 66296-66307 (7013276-26.2019.8.22.0001); 66325-66346 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); 66619-66647 (0738689-10.2016.8.13.0702); 66991-67005 (5164714-48.2016.8.09.0051); 67032-67052 (0125976-77.2021.8.19.0001); 67053-67064 (0234230-24.2013.8.13.0024); 67167-67177 (5014164-69.2022.4.03.6182): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal, anotando-se o incidente processual nº 1063990-70.2022.8.26.0100, instaurado para apuração dos créditos devidos ao Município do Rio de Janeiro. 17. Fls. 66229-66236: Trata-se de ofício informando o trânsito em julgado do AI nº 2097803-12.2024.8.26.0000, interposto por SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS, ao qual foi dado provimento para reconhecer a decadência dos pedidos de habilitação e reserva de créditos apresentados após 23/01/2024. Ciente o juízo. 18. Fls. 66507-66510, itens 7-10 (Falido): Manifesta-se o falido sobre o pedido, formulado pelo administrador judicial, de homologação do laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100 e de realização de processo competitivo, nos termos da petição de fls. 65331-65338, itens 13-16, requerendo,aina, o exame dos embargos de declaração de fls. 43692/43696. Quanto aos embargos, aponta o falido omissão na r. decisão de fls. 42775/42791, item 15, que teria deixado de analisar a impossibilidade de alienação das ações judiciais sem a necessária anuência do falido, pois a massa falida não é titular das ações judiciais e, embora sua beneficiária primária, caso o ativo seja suficiente para quitar todo o passivo falimentar, o montante remanescente seria revertido em seu favor (Falido), autor das ações. Contudo, não se identifica qualquer vício na decisão embargada, que já enfrentou a questão nos seguintes termos: As razões apresentadas pelos Falidos para se opor à alienação dos direitos postulados nas ações judiciais, as quais se prolongarão por anos a fio, protelando cada vez mais o encerramento da falência, não merecem prosperar. Isso porque os próprios falidos, nas ações que propuseram, afirmaram expressamente que, em caso de procedência, os valores obtidos serão revertidos a favor da massa falida, reconhecendo, assim, que a titularidade do direito não é deles, embora possam ter algum benefício econômico indireto. Além disso, a alienação dos direitos que a massa falida possui sobre essas ações não se confunde com a esfera de direitos das demais partes do processo, não impedindo o exercício do direito de ampla defesa e o contraditório por quem quer que seja. Finalmente, se por força de lei a ação de responsabilidade contra ex-administradores e controladores deve ser inicialmente proposta pelo Ministério Público, a partir do momento da decretação da falência ingressa em juízo a massa falida (Lei n. 6024/74, art. 47), de modo a buscar o ressarcimento em favor dos credores. A indisponibilidade para a demanda, portanto, não se confunde com a possibilidade jurídica da massa falida, mediante autorização judicial, transigir sobre direitos (Lei n. 11.101/2005, art, 22, par. 3o.), optando por uma solução mais vantajosa do que o prosseguimento da ação, como é a alienação. Sendo assim, no intuito de reunir o máximo de ativos e efetuar os pagamentos aos credores de forma célere, evitando eternizar o procedimento falimentar, autorizo a avaliação e alienação dos direitos sobre as ações judiciais indicadas, na forma proposta às fls. 39578/39606, devendo o AJ tomar as providências cabíveis. Quanto ao laudo de avaliação das ações judiciais, apresentado às fls. 53305-53358, e aditado às fls. 54439-54442 e 60970-60974, aponta o administrador judicial, às fls. 65331-65338, itens 13-16, que ponto de dissenso entre o trabalho do perito avaliador e a posição do Falido diz respeito à taxa de desconto aplicada, com variação total de R$1,8 bilhão (laudo de avaliação) a R$11,6 bilhões (parecer técnico divergente). Pois bem. O laudo de avaliação concluiu, acertadamente, que taxa de desconto deve ser de 40% porque " está em linha com padrão de retorno de mercado; por exemplo, os fundos de litigation financing e special situations (fundos que financiam ações judiciais, investem em precatórios e realizam operações de DIP Financing), em sua grande maioria buscam retornos anuais mínimos de 30% ao ano para compensar o alto risco associado a esses investimentos." (fls. 60.972). Ademais, a proposta de processo competitivo apresentado pelo administrador judicial, às fls. 65336, elimina a discussão a respeito da avaliação, pois adota os maiores valores como parâmetro inicial para a tentativa de alienação dos ativos, como se vê abaixo: BLOCO 1: ações judiciais propostas em face de empresas terceiras diretamente ligadas aos prejuízos ocasionados à coletividade de credores (processos nº 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100) BLOCO 2: ações judiciais em face dos antigos sócios administradores do Banco Cruzeiro do Sul (processos nº 0031335-77.2013.8.26.0100 e 0031093-21.2013.8.26.0100); Total Bloco 1: R$ 1.677.142.013,65 (Laudo de Avaliação); R$ 11.144.147.397,07 (Parecer Divergente); Total Bloco 2: R$ 150.415.317,36 (Laudo de Avaliação e Parecer Divergente); 1ª Praça: Lance mínimo em 100% dos valores indicados no Parecer Divergente de fls. 57779-57788 para o Bloco 1, e 100% do valor do Laudo de Avaliação para o Bloco 2; 2ª Praça: Lance mínimo equivalente à média dos valores do Laudo de Avaliação e do Parecer Divergente para o Bloco 1, e 90% do valor do Laudo de Avaliação para o Bloco 2; 3ª Praça: Lance mínimo em 100% dos valores indicados no Laudo de Avaliação para o Bloco 1, e 80% do valor do Laudo de Avaliação para o Bloco 2; 4ª Praça: Lance mínimo em 70% dos valores indicados no Laudo de Avaliação para o Bloco 1 e para o Bloco 2. Pelo exposto, homologo o laudo de avaliação de fls. 53305-53358, aditado às fls. 54439-54442 e 60970-60974, e defiro a alienação dos ativos em blocos, como proposto pelo administrador judicial às fls. 65336, que deverá, em 10 dias, apresentar o processo competitivo. Não se justifica a realização de leilão com comissão de 5%, eis que serão poucos os agentes econômicos com condições de concorrer e a competição pode ser estimulada por outro meio que possa reverter em maior benefício para a massa falida. 19. Fls. 66718-66760 (SIMETRIO INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA): Ciência ao credor quanto à manifestação do administrador judicial de fls. 66980-66985, item 10, informando a anotação das cessões de crédito noticiadas. 20. Fls. 66774-66779 (MILTON GEORGETO); 66883-66959 (ANNA RITA MALANDRA); 66960-66963 (LUIS ALBERTO DA SILVA BARROSO): Impugnam os credores quirografário o teor do recibo confeccionado pelo administrador judicial para fins de pagamento do 2º rateio, uma vez que consta no documento enviado pela massa falida recibo de quitação de pagamento do valor integral do crédito quirografário. A exemplo do já decidido às fls. 47499-47513, item 17, a exigência de apresentação de recibos encontra abrigo no art. 319 do Código Civil, pelo qual o devedor tem a faculdade de reter o pagamento enquanto não lhe seja dada regular quitação, não restando dúvida de que a expressão recibo de quitação de pagamento de valor integral se refere estritamente à parcela que está sendo objeto do rateio parcial, uma vez que há menção expressa: (i) quanto ao valor a ser pago; (ii) que o pagamento do 2º rateio a ser feito é na proporção de 28% do saldo remanescente do crédito quirografário inscrito no QGC Provisório;(iii) e que a eficácia da quitação é condicionada ao efetivo depósito dos valores na conta corrente especificada no documento. Além disso, a declaração de quitação deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 320 e 843 do Código Civil. Assim, não há vícios nos recibos emitidos ou no procedimento já adotado pelo administrador judicial desde o 1º rateio em favor da classe quirografária, devendo os interessados usar o e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as instruções para o recebimento de seus créditos. 21. Fls. 66980-66985, itens 14-16 (AJ): O administrador judicial reitera o pedido de fls. 60941-60997, item 5, de autorização para avaliação e alienação da carteira de crédito consignado adimplente. Considerando os esclarecimentos prestados pelo administrador judicial (fls. 62244-62254, itens 26-28), a manifestação dos Fundos F ACB e Gama (fls. 62016-62018), e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 63540-63574, item 61), AUTORIZO a avaliação da carteira de crédito consignado remanescente da Massa Falida, devendo o AJ providenciar o necessário. 22. Fls. 67139-67141 (ARTESIANA MOTORES E BOMBAS LTDA): Trata-se de determinação de penhora no rosto dos autos da 4ª vara Cível de Americana/SP (processo nº 0012797-24.2018.8.26.0019) sobre eventuais créditos detidos por Marcia dos Santos Barbosa Theodoro, até o valor do débito, cuja última atualização perfaz a quantia de R$ 114.098,77. Manifeste-se o administrador judicial. 23. Fls. 67146-67155 e 67156-67159 (SAUL FRANCISCO DE LIMA questiona a ordem de preferência dos créditos garantidos por penhora no rosto dos autos sobre o crédito de titularidade de Luiz Carlos Carnevale, requerendo a realização de rateio entre as penhoras registradas): O procedimento informado pelo administrado judicial ao interessado está de acordo com o disposto no art. 908, CPC. Ademais, não compete ao juízo falimentar instaurar concurso de credores para satisfação de créditos estranhos à Massa Falida, devendo o interessado adotar as medidas adequadas para satisfação do seu crédito nas esferas cabíveis. 24. Fls. 67337-67388: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, arrematante da carteira de crédito consignado inadimplente, questiona os procedimentos adotados pela administração judicial para a transferência da carteira, informando, ainda, que não assumirá (i) os créditos pertencentes 100% a outros cessionários de forma extrajudicial e (ii) as ações judiciais passivas que não possuem execução relacionada, requerendo, a intimação do administrador judicial para encaminhamento de relação detalhada de quais parcelas pertencem a outros cessionários e quais parcelas estão cedidas à 2C Gestão e os respectivos dados de contato, informando que não reconhecem as despesas cobradas pela Massa Falida. Diante da alegação de divergências entre o arrematante e a administração judicial com relação à composição da carteira leiloada e as despesas cobradas durante o período de transição para a transferência definitiva da carteira, manifeste-se o administrador judicial, em 5 dias. Após, ao arrematante, em igual prazo, independentemente de nova intimação. Após, ao Ministério Público. Int.
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3368/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3368/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
03/12/2024		Conclusos para Decisão
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42805218-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 12:35
02/12/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42795765-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/12/2024 15:51
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42794756-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2024 15:11
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3368/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 65712-65724. 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. 2. Fls. 67307-67317 (AJ): Requer o administrador judicial autorização para a aquisição do equipamento Switch Cisco Catalyst 9300-24T-A, no menor custo de R$ 52.999,00 a ser pago em 3 parcelas mensais, como medida necessária a restaurar a estabilidade e eficiência de toda a infraestrutura de rede da Massa Falida. Diante da necessidade de reposição do equipamento, das justificativas apresentadas e sendo a solução a menos onerosa possível neste momento, AUTORIZO a sua aquisição, observada a necessária prestação de contas no incidente processual próprio. Intimem-se. Após, tornem conclusos para apreciação das demais questões. Advogados(s): WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 168664RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO 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Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP)
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42790548-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2024 11:17
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42781581-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 15:23
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42781211-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2024 15:04
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42780309-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 14:12
29/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão: fls. 65712-65724. 1. Fls. 67395-67397 (AJ): Informa o administrador que, com o encerramento do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (DJE de 26/09/2024, fls. 65806-65832) para que os credores se apresentem para o recebimento dos créditos, somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 19/12/2024. Esclarece, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 19/12/2024 não serão considerados para fins de recebimento dos créditos. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 29/11/2024). Dessa forma, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 29/11/2024 já se apresentaram para recebimento de seus créditos através do e-mail informado, até a data limite de 19/12/2024. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 19/12/2024 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, assim como os procedimentos para recebimento dos créditos devem ser realizados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, desconsideradas as petições apresentadas nestes autos. 2. Fls. 67307-67317 (AJ): Requer o administrador judicial autorização para a aquisição do equipamento Switch Cisco Catalyst 9300-24T-A, no menor custo de R$ 52.999,00 a ser pago em 3 parcelas mensais, como medida necessária a restaurar a estabilidade e eficiência de toda a infraestrutura de rede da Massa Falida. Diante da necessidade de reposição do equipamento, das justificativas apresentadas e sendo a solução a menos onerosa possível neste momento, AUTORIZO a sua aquisição, observada a necessária prestação de contas no incidente processual próprio. Intimem-se. Após, tornem conclusos para apreciação das demais questões.
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42776511-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/11/2024 09:53
28/11/2024		Conclusos para Decisão
28/11/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42768715-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/11/2024 14:49
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42760563-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 18:52
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42743838-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 16:48
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42737226-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2024 10:24
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42732726-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 17:50
22/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42719713-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2024 18:02
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42719473-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 17:52
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42715657-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2024 15:37
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42708237-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 09:11
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42705360-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2024 18:44
21/11/2024		Documento Juntado
21/11/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42700955-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2024 12:25
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42696006-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 20:44
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42695913-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 20:25
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42693816-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 17:41
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 67066 até as folhas 67141. Nada Mais.
19/11/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42688323-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 19/11/2024 13:41
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42687573-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 12:41
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42686586-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/11/2024 11:35
19/11/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42684284-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/11/2024 08:53
18/11/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42681859-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/11/2024 19:02
18/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 67121, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20241101150902077477 (fls. 66829/66833). Nada Mais.
18/11/2024		Documento Juntado
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3154/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3154/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Luis Alberto da Silva Barroso: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Ana Lêda V. de Oliveira (OAB 96950/RJ). Advogados(s): Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida 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Reginaldo Grangeiro Champi (OAB 167322/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Andrea Orabona Angelico Massa (OAB 152184/SP), Cecília Lopes dos Santos (OAB 155633/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Amir Moura Borges (OAB 153003/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Fernanda Cioni Constant Pires (OAB 154178/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB 158327/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Renata Martins de Oliveira (OAB 161507/SP), Carlos Alberto de 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14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3154/2024 Teor do ato: Nota cartorária ao Arrematante RVM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 66841/66844, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. Advogados(s): Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 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de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Daniel Dela Coleta Eisaqui (OAB 424369/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), Thiago de Campos Visnadi (OAB 424849/SP), Fábio Ribeiro Velozo (OAB 119189/RJ), José Euripedes Alves de Oliveira (OAB 12988/GO), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), Geraldo Vinicius Oliveira Nunes (OAB 7263/SE), David de Souza e Silva (OAB 7192/PB), Francisco Eudorio Fernandes (OAB 6176/CE), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Gabriel Geone Soares de Jesus (OAB 55284/BA), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Itamar Moreira Indio do Brasil Junior (OAB 151938/MG), JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO (OAB 62699/PR), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Selesócrates Marback D' Oliveira (OAB 54452/RJ), Zilda Costa Lima (OAB 50918/GO), Marcus Vinicius Pietra Cardoso (OAB 134256/MG), Giseli Andréia Gomes Lavadenz Mazzali (OAB 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), CARLOS DELLAMORA GARCIA (OAB 28842/RS), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), 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327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Alessander Lopes Pinto (OAB 104023/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Rafael de Farias Julião (OAB 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urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR)
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Luis Alberto da Silva Barroso: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Ana Lêda V. de Oliveira (OAB 96950/RJ).
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 66856 até as folhas 67064. Nada Mais.
13/11/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42650702-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 13/11/2024 16:07
13/11/2024		Documento Juntado
13/11/2024		Documento Juntado
13/11/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024		Documento Juntado
13/11/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024		Documento Juntado
13/11/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42624372-6 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 11/11/2024 16:36
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42617476-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 11:09
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42610698-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/11/2024 17:00
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42603639-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2024 10:25
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42598802-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 17:16
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42581063-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 13:39
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3025/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3025/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
06/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 66846 até as folhas 66854. Nada Mais.
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 66774 até as folhas 66845. Nada Mais.
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42569078-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 15:03
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3025/2024 Teor do ato: Nota Cartorária aos arrematantes RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NILTON HERMIDA REIGADA e RIO NEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 65712/65724, Item 9, é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão. Advogados(s): Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Tiago Neres da Silva (OAB 8893/RN), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel 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de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA)
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao Arrematante RVM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 66841/66844, para ser impressa e encaminhada à repartição competente.
01/11/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO - GENÉRICA
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos arrematantes RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NILTON HERMIDA REIGADA e RIO NEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 65712/65724, Item 9, é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão.
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42547872-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 16:16
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 65712/65724, Item 14, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20241101150902077477 (fls. 66829/66833), no valor de R$ 19.122.732,26, em favor de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., referente ao valor total disponível na conta judicial 1900112511962, sendo que esta era a única conta judicial ainda com saldo disponível vinculada aos autos do presente processo, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 65317. Nada Mais.
01/11/2024		Documento Juntado
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2966/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2966/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42538052-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 17:37
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 66761 até as folhas 66772. Nada Mais.
30/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42520068-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 14:01
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2966/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Daniel Dela Coleta Eisaqui (OAB 424369/SP), Thiago de Campos Visnadi (OAB 424849/SP), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Gabriel Geone Soares de Jesus (OAB 55284/BA), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Laura Patricia Dourado Amorim (OAB 9217/MT), Rodrigo de Sá Libório (OAB 37578/PE), LAIS NOVAES GUIMARÃES (OAB 41791/PE), Barbara Alcantara Vieira Burtet (OAB 61453/RS), Sayde Lopes Flores (OAB 56290/RJ), Halan Jamersson Bastos de Andrade (OAB 28824/BA), Daniel Campos Guimarães da Cunha (OAB 155549/RJ), 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30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2966/2024 Teor do ato: Nota de cartório a ROSIANE DE SOUZA BEZERRA e IBRAIM BRAZ COSTA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, DEVIDAMENTE ASSINADA E ATUALIZADA, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP). Nota de cartório a TIAGO LAVORENTI VIEIRA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, DEVIDAMENTE ASSINADA, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP). Advogados(s): Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 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Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Maria Jose Marcos (OAB 202511/SP), Roquelaine Batista dos Santos (OAB 202868/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Luís Alberto de Araujo Lima (OAB 206263/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Adriano Vinicius Leao de Carvalho (OAB 212690/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Fabio Romero Pacetti Fernandes (OAB 194096/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), José Farias de Figueirêdo (OAB 196142/SP), Luciana Cossão Cavalcanti (OAB 196827/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Laura Oliveira Carvalho (OAB 198496/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Clara Moreira Azzoni (OAB 221584/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Demétrio Irineu Grizotto (OAB 220789/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Sergio Jabur Maluf Filho (OAB 220969/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), Carla Rosendo de Sena Blanco (OAB 222130/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Rosmary Rosendo de Sena (OAB 212834/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Liliane Cristina Rodrigues Louza (OAB 217227/SP), Italo 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Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rogerio Novais de Viveiros (OAB 304120/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 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Hamud (OAB 50738/PR), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Meire 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Cortez (OAB 343836/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR)
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público.
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ROSIANE DE SOUZA BEZERRA e IBRAIM BRAZ COSTA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, DEVIDAMENTE ASSINADA E ATUALIZADA, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP). Nota de cartório a TIAGO LAVORENTI VIEIRA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, DEVIDAMENTE ASSINADA, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP).
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 65954 até as folhas 66760. Nada Mais.
29/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42509426-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2024 15:33
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42507263-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2024 13:56
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 58635/58644, expedi carta de arrematação em favor de RVM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.. Nada Mais.
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42494216-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2024 12:45
28/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42491035-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2024 08:57
26/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42489863-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 26/10/2024 13:44
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42475543-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 18:00
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42465497-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2024 09:12
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42463397-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/10/2024 19:12
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42462972-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 18:39
23/10/2024		Documento Juntado
23/10/2024		Ofício Juntado
23/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42456017-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 13:10
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42433118-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 16:38
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2781/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42410740-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 23:58
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42402757-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 14:11
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42400246-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 11:32
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42399604-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/10/2024 10:58
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2781/2024 Teor do ato: Nota cartorária ao arrematante MICHEL BURIHAN: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 66376/66378, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. Advogados(s): LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), MARA NEIDE ROCHA LACERDA ARRUDA (OAB 11500/MS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristiane Farias dos Santos (OAB 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303830/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ivan Perazoli Júnior (OAB 161697/RJ), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra 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(OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA)
17/10/2024		Documento Juntado
17/10/2024		Ofício Juntado
17/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42396619-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 20:22
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42393779-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 17:12
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42391014-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 15:26
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42389971-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2024 14:42
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42386385-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 10:56
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42384560-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 04:41
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42375737-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 13:45
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao arrematante MICHEL BURIHAN: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 66376/66378, para ser impressa e encaminhada à repartição competente.
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42370643-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 14/10/2024 23:08
14/10/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO - GENÉRICA
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42355407-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 18:32
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42345590-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 09:04
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42341744-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/10/2024 17:44
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42336895-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 14:27
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42333413-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 10:47
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42332664-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 10:01
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42331971-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 08:51
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42331260-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2024 23:14
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42330289-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2024 19:49
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42328648-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 17:50
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42319490-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 10:28
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42319192-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 10:07
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42317033-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 20:29
08/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42309118-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 08/10/2024 14:09
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42307155-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 12:07
08/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
08/10/2024		Documento Juntado
08/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024		Ofício Juntado
08/10/2024		Documento Juntado
08/10/2024		Ofício Juntado
08/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42306446-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 11:31
08/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 58635/58644, expedi carta de arrematação em favor de MICHEL BURIHAN. Nada Mais.
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42302605-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 22:36
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42300737-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2024 18:53
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42300560-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2024 18:42
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42295087-8 Tipo da Petição: Petição Alegando Impedimento Data: 07/10/2024 13:36
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42293262-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 11:41
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42292387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 10:57
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42291931-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 10:26
07/10/2024		Documento Juntado
07/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42291293-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 07/10/2024 09:47
05/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42289273-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2024 07:46
04/10/2024		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42288096-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 04/10/2024 19:03
04/10/2024		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42285280-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 04/10/2024 16:47
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42280462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 12:58
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42279624-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 12:05
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42276110-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2024 08:37
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42276089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 08:35
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42272959-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 18:06
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2612/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2612/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42270554-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 12:30
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42270382-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 12:18
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42270143-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 12:05
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42269602-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 11:33
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42269517-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 11:29
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42268859-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2024 10:55
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42267904-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/10/2024 09:55
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42267013-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2024 01:41
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42264324-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 17:57
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42263883-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 17:37
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42263837-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 02/10/2024 17:35
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42263647-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 17:28
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42263349-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 17:16
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2612/2024 Teor do ato: Nota de cartório a LOURDES SEVERINA BRASSAROTO COUTINHO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Adriano Vinicius Leão de Carvalho (OAB 212690/SP) e Kelly Alessandra Picolini (OAB 273592/SP). Advogados(s): RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), 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02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42257905-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 13:13
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42256167-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2024 11:21
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42255950-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2024 11:09
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42249765-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2024 17:20
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2562/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
01/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2562/2024 Data da Publicação: 02/10/2024 Número do Diário: 4062
01/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a LOURDES SEVERINA BRASSAROTO COUTINHO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Adriano Vinicius Leão de Carvalho (OAB 212690/SP) e Kelly Alessandra Picolini (OAB 273592/SP).
01/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 65598 até as folhas 65953. Nada Mais.
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42246559-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 15:22
01/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42243473-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2024 12:49
01/10/2024		Documento Juntado
01/10/2024		Ofício Juntado
01/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42240433-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2024 09:55
30/09/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42232840-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/09/2024 15:48
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42229683-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 13:16
30/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2562/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 64742-64753. 1. Fls. 63659-63660 (FELIPE PINHEIRO DE LIMA); 63958 (CAROLINA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS); 64353-64364 (DELCI RODRIGUES DOS SANTOS); 64754-64758 (LUCY MORENO DE SOUZA); 64770 (INSTITUTO FEMININO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL); 64786-64788 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 64789 (PLÁCIDO OLIVEIRA RAMOS,); 64964 (ANTÔNIO DA PAZ SABINOR); 65223-65244 (ESPÓLIO DE ALDA DE BIASI SILVA ROCHA); 65473-65507 (CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE PARK 4 E 5); 65525 (TEMIS INC): Informam os credores dados bancários para o pagamento de seus créditos. Reporto-me ao item 8 da presente decisão, devendo os credores entrar em contato EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir todas as instruções para o recebimento de seus créditos. 2. Fls. 64772-64784 (NILDA ALVES DO NASCIMENTO); 64798-64815 (CELESTINA SANTINHA DE JESUS); 64816-64819 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA); 64820 (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, S.A); 64995-65027 (OPEN INTERNATIONAL S.A.S); 65064 (WINDSOR MELO DE SOUZA e GUSTAVO GOMES SOARES); 65065-65067 (MARCELO DONIZETE DO CARMO e PRISCILA PRESENTE DO CARMO); 65079-65084 (BYE INVESTMENTS LTDA); 65085-65087 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 65088-65090 (INVERSIONES BLUE LTDA); 65091-65093 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 65094-65096 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.L. (ANTIGA INVERSIONESTEPEYAC S.A); 65097-65099 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 65100-65102 (MULINA OVERSEAS CORP); 65103-65105 (MONEDA CORRETORA DE BOLSA LTDA); 65142 (IRTHA ENGENHARIA LTDA); 65143 (NILDA ALVES DO NASCIMENTO);65462-65464 (ODEMAR REZENDE SOBRINHO); 65465-65472 (ZELIA GOMES DOS SANTOS); 65473-65507 (CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE PARK 4 E 5); 65508-65510 (CLEIDE TAVARES LEITE); 65513 (JOSÉ JERCINO TEODORIO DE SOUZA): Ciência aos credores quanto aos esclarecimento e ao QGC Provisório apresentado pelo administrador judicial às fls. 65342-65461. Quanto à petição de fls. 65526-65533 (SYLLAS DOS PASSOS RAMOS), diante da manifestação expressa do credor, determino ao administrador judicial a exclusão da reserva requerida, com adequação do saldo de seu crédito. 3. Fls. 63828-63852 (0001946-55.2024.5.14.0000); 64070-64077 (0002021-94.2024.5.14.0000); 64078-64100 (0001998-51.2024.5.14.0000); 64101-64122 (0001958-69.2024.5.14.0000); 64175-64197 (0001957-84.2024.5.14.0000); 64341-64352 (0001986-37.2024.5.14.0000): Trata-se de ofícios enviados pelo TRT 14ª Região, informando a concessão de liminar em mandados de segurança, cujo objetivo era obstar ordem deste juízo falimentar àquele E. Tribunal Regional do Trabalho para reimplantação dos contrato de crédito consignado dos servidores que tivessem margem disponível e estivessem ativos no convênio, sendo que a competência deste juízo para medidas de arrecadação de bens da massa falida foi reafirmada com o julgamento do CC nº 192246/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça. Observo que às fls. 65145-65219 está o ofício nº 0473/2024/TRT14/GP, datado de 19/08/2024, informando o integral cumprimento da determinação de reimplantação dos contratos inadimplentes que tivessem margem disponível e estivessem ativos no convênio, até o limite da margem contratada, com o restabelecimento dos descontos consignados em 10/06/2024, a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2024, além de identificadas as situações particulares de cada contrato. Ciente o juízo quanto às liminares concedidas e às informações prestadas pela Presidência do E. TRT-14ª Região. Conforme já informado pelo administrador judicial às fls. 65106-65112, item 3, as medidas cabíveis em defesa dos interesses da Massa Falida já foram tomadas. Quanto ao requerimento de fls. 64821-64963, formulado por MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO, o presente feito falimentar não se presta para conhecer de pedidos de partes devedoras da Massa Falida, devendo a parte interessada se valer das vias processuais apropriadas para análise de seus pleitos, sob pena de tumulto processual. Por fim, manifestou-se o Ministério Público às fls. 65252-65273, item 124, no sentido de que, à luz da regra do art. 76 da Lei 11.101/2005 e ao quanto já decidido pelo STJ, as decisões proferidas pelo TRT-14ª Região não podem ser impostas a este juízo, na medida em que competem ao juízo falimentar quaisquer medidas sobre bens, interesses e negócios do falido. Nesse sentido, acolho a sugestão do I. Parquet e determino à Z. Serventia que comunique ao Superior Tribunal de Justiça as decisões proferidas pelo TRT-14ª Região, para conhecimento e eventuais providências quanto a possível descumprimento da decisão proferida no CC nº 192246/SP. 5. Fls. 64007-64011 (0902119-73.2018.8.24.0020); 64012-64019 (0902120-58.2018.8.24.0020); 64984-64991 (0011250-19.2013.5.01.0035); 65028-65050 (5014270-05.2018.8.13.0024); 65275-65281 (0956684-38.2022.8.12.0001); 65514-65524 (0956689-60.2022.8.12.0001); 65534-65539 (1000479-94.2024.8.26.0014); 65583-65593 (5000267-49.2019.8.08.0024): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 6. Fls. 64754/64758 (LUCY MORENO DE SOUZA); 64759/64761 (WILSON ROSNI DOS SANTOS); 64762/64763 (VALMIR LOPES DE SOUZA); 64995/65027 (OPEN INTERNATIONAL S.A.S): Anotem-se, se em termos. 7. Fls. 64764-64769 (0000465-33.2020.8.16.0116); 65540-65557 (5001399-85.2010.8.27.2722) e decisões de fls. 62998-63012, item 4, e fls. 64742-64753, item 8: Trata-se de manifestações e ofícios requerendo a habilitação e reserva de créditos. Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 65106-65138, itens 5-8, e ofícios de fls. 64968-64975 (2103321-80.2024.8.26.0000); 64977-64983 (2091904-33.2024.8.26.0000), o E. TJSP já decidiu no âmbito dos AIs nº 2109651-93.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2091904-33.2024.8.26.0000 e 2103321.80.2024.8.26.0000 quanto à aplicação imediata da norma do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, às falências decretadas antes de sua vigência, declarando a decadência dos pedidos de habilitação e reserva de crédito ajuizados após 3 anos do início da vigência da Lei 14.112/2020, cujo termo final foi 23/01/2024. Portanto, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores ajuizados após 23/01/2024, inclusive pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar nos autos de origem dos ofícios e nos incidentes que se encaixem na mesma situação. 8. PROPOSTA DE 2º RATEIO EM FAVOR DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA: Apresentou o administrador judicial proposta de realização de 2º rateio em favor da classe quirografária, na proporção de 28% (vinte e oito por cento) do saldo dos créditos dessa classe, descontados os pagamentos realizados e reservas asseguradas aos credores elegíveis ao 1º rateio realizado. Intimados (decisão de fls. 64742-64753, item 19, e certidão de publicação de fls. 65511), manifestaram-se favoravelmente à proposta: Fls. 64770 (INSTITUTO FEMININO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL); 64789 (PLÁCIDO OLIVEIRA RAMOS,); 64790 (MARIA JOSÉ BASTOS SOUTO); 64791 (ELZA DA CRUZ PIMENTEL); 64792 (JORGETE TERESINHA PRATA DE SOUSA LIMA BILIO); 64793 (SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JÚNIOR); 64794 (SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JÚNIOR e ARTUR LOPES DE SOUZA);64964 (ANTÔNIO DA PAZ SABINOR); 64965 (LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS); 64966 (MARIA ELZE ALVES MESQUITA); 64967 (LUIZ CELSO LUPINO); 64976 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L, MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN, MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT e MONEDA DEUDALATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN); 64992-64993 (FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC)); 64994 (ESTER MENDONÇA DA SILVA RODRIGUES); 65063 (MOACIR ROSA DA SILVA); 65068 (VANDERCI APARECIDA DE SENA MANTOVANI);65223-65244 (ESPÓLIO DE ALDA DE BIASI SILVA ROCHA); 65313 (MARIA DO CARMO SANTANA ROSA); 65327 (NAIR ALVES BUENO). Às fls. 64820 o Banrisul opõe-se à realização do rateio sob alegação de infração ao art. 91 da lei 11.101/2005, diante da ausência de trânsito em julgado do seu pedido de restituição (1056863-52.2020.8.26.0100) e julgamento do seu pedido de habilitação de crédito (1061841-43.2018.8.26.0100), alegando, ainda, exiguidade do prazo para manifestação sobre a proposta. De fato, trata-se de processo volumoso e complexo, com inúmeras discussões em curso. Contudo, cabe aos interessados o acompanhamento periódico do feito e seus incidentes, como o incidente de prestação de contas nº 0041878-71.2015.8.26.0100, evitando-se maiores entraves ao bom andamento do processo. Nesse sentido, discute-se nestes autos a realização do segundo rateio desde a manifestação de fls. 52841-52850, de 19/10/2022, sobre a qual foram intimados os interessados pela decisão de fls. 53024-53035, item 17, culminando com a proposta de fls. 63352-63358, reiterada às fls. 65342-65461, pelo administrador judicial. Houve, portanto, tempo suficiente para que os credores interessados pudessem analisar a proposta e os números envolvidos. Ressalto, ainda, que está em discussão o 2º rateio em favor da classe quirografária, sendo destacado pelo administrador judicial que todos os créditos preferenciais aos quirografários estão integralmente reservados (fls. 63352-63358, item 10, e fls. 65342-65461, item 16), além de resguardadas as reservas de crédito, nos exatos moldes do 1º rateio, já finalizado. Descabida, portanto, a oposição do Banrisul. Tanto assim que a ampla maioria dos credores e o Falido se manifestaram favoravelmente ao 2º rateio (fls. 65139-65141), ressalvando este último a impossibilidade de pagamentos em favor do FGC e seus Fundos Gama e F ACB, questão que será tratada em tópico próprio. Diante das manifestações favoráveis, AUTORIZO a realização do 2º rateio parcial em favor dos credores quirografários, cujos créditos já estejam definitivamente habilitados, resguardadas as reservas, nos termos propostos pelo administrador judicial às fls. 65342-65461, com o pagamento de 28% (vinte e oito por cento) do saldo dos créditos quirografários deduzidos os pagamentos e as reservas asseguradas ao credores elegíveis ao 1º rateio já realizado e de acordo com o QGC de fls. 65351-65461, atualizado até 05/09/2024. AUTORIZO, ainda, o pagamento dos créditos remanescentes dos créditos preferenciais aos quirografários - créditos (i) por restituição, (ii) extraconcursais, (iii) trabalhistas, (iv) com garantia real e (v) tributários definitivamente habilitados, resguardadas as reservas, nos termos da legislação vigente. Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (a) nome do credor, (b) CPF/CNPJ do credor. (c) processo de habilitação de crédito, se aplicável, (d) dados bancários do credor, para receber todas as orientações para o recebimento do crédito. Na hipótese de apresentação de dados bancários do patrono do Credor, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, por instrumento público, com firma reconhecida ou devidamente legalizada, nos termos da legislação aplicável a cada caso. Para o recebimento do crédito, os credores e seus procuradores deverão seguir os procedimentos e atender as exigências do administrador judicial, reiterando-se que não serão considerados os dados bancários apresentados nestes autos, devendo-se evitar o peticionamento desnecessário. DEFIRO, ainda, a publicação de edital de convocação dos credores para recebimento de seus créditos preferenciais e rateio parcial dos créditos quirografários definitivamente habilitados, para que se apresentem e cumpram os requisitos para o recebimento de seus créditos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perdimento do direito ao recebimento do rateio em curso, ressalvadas as reservas de crédito, nos termos dos arts. 149, §§1º e 2º da Lei 11.101/2005. De modo a evitar dúvidas com relação à contagem de prazos, estipulo que a contagem do prazo legal se inicie em 01/10/2024 (terça-feira), encerrando-se em 29/11/2024 (sexta-feira), devendo o administrador judicial providenciar o necessário para a publicação tempestiva do edital de convocação no DJE e disponibilização de todas as informações úteis e necessárias ao credores no site da massa falida: https://www.bcsul.com.br. DEFIRO a publicação do QGC provisório para fins de rateio (art. 16 da Lei 11.101/2005), contendo todos os créditos passíveis de pagamento e reservas contempladas pelo pagamento objeto da convocação de credores. Expeça-se o necessário, com urgência. 9. Fls. 64785 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA): Expeça-se a carta de arrematação, conforme decisão de fls. 62998-63012, item 13, se em termos. 10. Fls. 64976 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L, MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN, MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT e MONEDA DEUDALATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN); 65252-65273, item 49 (MP); 65331-65338, itens 1-8 (AJ); 65339-65341 (FALIDO): Em cumprimento ao item 16 da decisão de fls. 64742-64753 (pedido de fixação de honorários complementares em favor de ADJUD Administradores Judiciais, que atuou por cerca de 6 meses no início da presente falência), manifestaram-se alguns credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, apontando que a questão já foi decidida em definitivo. A respeito do pedido de fixação de honorários complementares, o atual administrador judicial relembrou que a substituição da ADJUD Administradores Judiciais se deu por força do julgamento, em 15/12/2015, do AI nº 2173695-39.2015.8.26.0000, interposto pelo Falido, em razão de possíveis conflitos de interesses decorrentes das disputadas havidas entre o BCSUL e a Massa Falida do Banco Santos, administrada pela ADJUD. À época, a antiga administradora judicial requereu a fixação proporcional de sua remuneração (fls. 3933), tendo o pedido sido indeferido às fls. 6476-6477, item 1, nos seguintes termos: 1) Fls. 3933: a Adjud, ex-administradora judicial, foi adequadamente remunerada ao tempo em que atuou no processo, razão pela qual a remuneração até então recebida é fixada em definitivo, não havendo adicionais devidos pela massa falida. Considerando que a questão já está definitivamente decidida há mais de 8 anos, nos termos do art. 24, §3º, Lei 11.101/2005, sem notícia de interposição de recurso pela parte interessada, deixo de conhecer o pedido de fls. 63146-63155, em razão da preclusão da matéria (arts. 505 e 507, CPC), conforme apontado pelo Ministério Público às fls. 63540-63574, item 105. 11. Fls. 65069/65078 (MARCELO SILVA BARBOSA): Para destacamento dos honorários contratuais, deverá o patrono encaminhar o contrato de honorários diretamente ao administrador judicial. 12. Fls. 65106-65138, item 10 (AJ): O administrador judicial informa que o processo competitivo de venda das cotas do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados se deu dentro dos parâmetros estabelecidos em edital, e, ausente qualquer impugnação no prazo do art. 143, Lei 11.101/2005, não se opõe à homologação da arrematação pelo HOD II Longo Prazo Fundo de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, pelo valor do lance de R$7.608.600,00. Às fls. 65139-65141, o Falido manifesta contrariamente à homologação da arrematação, sob alegação de que o valor ofertado está muito aquém do valor de avaliação, contrariando o princípio da maximização do ativo da Massa Falida (art. 75, I, Lei 11.101/2005). Manifestou-se o MP (fls. 65252-65273, item 118) pela homologação do lance, ponderando que a venda se deu em patamar razoável diante da realidade de mercado. Na sequência, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (fls. 65299-65312) apresenta impugnação à arrematação, ofertando R$8.000.000,00. Já o Fundo Arrematante HOD II (fls. 65318-65326) rebateu as alegações de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, sustentando, em síntese, que a arrematação se deu de acordo com as regras de edital, devendo o seu lance vencedor ser homologado, requerendo, ainda, a condenação da impugnante por ato atentatório à dignidade da Justiça. Conforme já se manifestou o administrador judicial, o leilão do ativo se deu de acordo com a legislação vigente e com as regras previstas no edital de fls. 63106-63107. Além disso, a decisão de fls. 64742-64753 determinou a manifestação dos interessados no prazo para impugnação da arrematação, que, nos termos do art. 143 da Lei 11.101/2005, é de 48 horas. Soma-se à regularidade do processo competitivo realizado para a venda do ativo o parecer favorável do Ministério Público (fls. 65252-65273, item 118), cujos fundamentos quanto à conveniência da alienação para o processo falimentar acolho para homologar o resultado do leilão. Ciência aos interessados, expedindo-se o necessário. 13. Fls. 65106-65138, itens 11-16 (AJ): Em atenção ao item 15 da decisão de fls. 64742-64753, o administrador judicial informou que a alegação do FGC de que o escritório de advocacia do administrador judicial seria remunerado pela Massa Falida por meio de contrato de prestação de serviços jurídicos não procede, esclarecendo que os honorários provisórios fixados por este juízo é repartido de forma igualitária entre as duas pessoas jurídicas, sem qualquer ônus para a Massa Falida, concluindo que cabe ao Ministério Público a análise de eventual ilícito processual ou penal. Na sequência, manifestou-se o Ministério Publico (fls. 65252-65273, itens 115-117), no sentido de que prestar informações falsas no bojo do processo falimentar pode configurar o crime de indução a erro (art. 171, Lei 11.101/2005), que não prevê forma culposa, bem como ilícito processual do art. 80. II, CPC. Contudo, pondera que, na hipótese de equívoco, não se identificariam a má-fé processual ou o ilícito penal, requerendo a intimação do FGC para que informe se houve equívoco na manifestação formulada acerca da contratação alegada. Nestes termos, manifeste-se o FGC, tornando ao MP na sequência. 14. Fls. 65222 (Banco do Brasil informa impossibilidade de cumprimento de ordem de transferência de valores em favor da Massa Falida, devendo-se atentar aos itens 1 e 2 do Comunicado 318/2023) e 65315-65317 (AJ requer expedição de MLE): Diante das informações prestadas pelo Banco do Brasil, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da Massa Falida, nos termos dos itens 1 e 2 do Comunicado 318/2023. 15. Fls. 65282-65298 (FGC requer autorização para recebimento antecipada de seus créditos e dos Fundos F ACB e GAMA, mediante oferecimento de cessão fiduciária em garantia sobre operações compromissadas perante o BACEN ou LFTs com rentabilidade superior à atual): Manifestem-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 5 dias cada. 16. Fls. 65329-65330 (ANTONILHA MIGUELINA DA CUNHA): Manifesta-se o credor acerca da contratação de parecer relativo ao objeto da ação civil pública nº 1083801-45.2024.8.26.0100. A questão é objeto do incidente processual nº 1122528-73.2024.8.26.0100, devendo o interessado providenciar o correto peticionamento. 17. Fls. 65331-65338: manifestação do administrador judicial: a) Itens 9-12: Em atenção ao item 17 da decisão de fls. 64742-64753, o administrador judicial reitera o pedido de autorização para avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100. O administrador judicial requereu às fls. 60941-60997, itens 6-8, autorização para avaliação para futura alienação dos direitos creditórios decorrentes da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100, já sentenciada em primeiro grau de jurisdição favoravelmente à Massa Falida. O Ministério Público (fls. 63540-63574, itens 87-88 e 107) pontua que os benefícios econômicos decorrentes do litígio serão primeiramente revertidos à Massa Falida, de modo que a alienação dos direitos creditórios tem o condão de trazer ativos significativos para a Massa Falida e sua coletividade de credores, mitigando, ainda, o risco inerente ao litígio quanto ao risco de reforma do julgado pelo E. TJSP ou pelos Tribunais Superiores. Às fls. 63169-63174 o Falido opõe-se à proposta de avaliação e alienação, sustentando que: (i) a Massa Falida não é autora da ação indenizatória, carecendo a proposta de legitimidade; (ii) a alienação dos direitos creditórios pode gerar conflitos de interesse; (iii) não é possível destacar a parte do ativo que cabe à Massa Falida (iliquidez), à medida que eventual saldo remanescente após o pagamento dos credores deve ser revertido em seu favor. A respeito das alegações do Falido, o administrador judicial pondera que as alegadas peculiaridades do litígio poderão ser analisadas pelo perito avaliador, cujo trabalho será submetido ao crivo dos credores, dos interessados, do Falido e do Ministério Público, oportunidade em que poderão ser dirimidas as questões trazidas pelo Falido a respeito do valor atribuível ao ativo, facultando-lhe, inclusive, a apresentação de parecer técnico divergente ou complementar, conforme o caso. Nos termos do parecer favorável do MP (fls. 63540-63574, itens 87-88 e 107) já mencionado, AUTORIZO a realização da avaliação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida decorrentes da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100, devendo o perito avaliador observar os questionamentos trazidos pelo Falido, em especial com a delimitação dos direitos creditórios que são de titularidade da Massa Falida, identificando as verbas de titularidade de terceiros, além de descrever os elementos que levem à conclusão do laudo de avaliação, como a probabilidade de êxito, deságio, forma de atualização e cálculo a valor presente, dentre outras questões que possam surgir ao longo do trabalho de avaliação. b) Itens 13-16: Diante das divergências apresentadas pelo Falido quanto ao laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100, reitera o administrador judicial o pedido de homologação do laudo de avaliação de fls. 53305-53358, aditado às fls. 54439-54442 e 60970-60974, propondo a realização de processo competitivo com regras diferenciadas para alienação dos direitos creditórios da Massa Falida. Manifestem-se os credores, o Falido e o Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 5 dias cada. c) Item 17: ciência aos credores interessados (fls. 60003- 60011, LAERCIO CARNEO, e fls. 60045-60419, MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES). d) Item 18: Ciência aos interessados quanto aos incidentes de classificação de crédito público (art. 7º-A, Lei 11.101/2005) em trâmite. 18. Fls. 65558-65582 (RVM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A informa que arrematou, em 31/10/2023, os lotes 1 e 2, conforme consta nas fls. 58089-58092, requerendo a expedição das respectivas Cartas de Arrematação, nos termos da decisão proferida às fls. 58635-58644, item 11): À Z. Serventia, para expedição da carta de arrematação. Int. Advogados(s): Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), 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339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ)
28/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42224480-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2024 13:24
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42224003-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2024 23:08
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42219299-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 15:59
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42209657-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 17:57
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42207624-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2024 16:31
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42205687-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 26/09/2024 15:17
26/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2024		Edital Juntado
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42200626-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 10:30
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 65.465 até as folhas 65.597. Nada Mais.
25/09/2024		Edital de Intimação Expedido EDITAL - INTIMAÇÃO CREDORES - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão: fls. 64742-64753. 1. Fls. 63659-63660 (FELIPE PINHEIRO DE LIMA); 63958 (CAROLINA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS); 64353-64364 (DELCI RODRIGUES DOS SANTOS); 64754-64758 (LUCY MORENO DE SOUZA); 64770 (INSTITUTO FEMININO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL); 64786-64788 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 64789 (PLÁCIDO OLIVEIRA RAMOS,); 64964 (ANTÔNIO DA PAZ SABINOR); 65223-65244 (ESPÓLIO DE ALDA DE BIASI SILVA ROCHA); 65473-65507 (CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE PARK 4 E 5); 65525 (TEMIS INC): Informam os credores dados bancários para o pagamento de seus créditos. Reporto-me ao item 8 da presente decisão, devendo os credores entrar em contato EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir todas as instruções para o recebimento de seus créditos. 2. Fls. 64772-64784 (NILDA ALVES DO NASCIMENTO); 64798-64815 (CELESTINA SANTINHA DE JESUS); 64816-64819 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA); 64820 (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, S.A); 64995-65027 (OPEN INTERNATIONAL S.A.S); 65064 (WINDSOR MELO DE SOUZA e GUSTAVO GOMES SOARES); 65065-65067 (MARCELO DONIZETE DO CARMO e PRISCILA PRESENTE DO CARMO); 65079-65084 (BYE INVESTMENTS LTDA); 65085-65087 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 65088-65090 (INVERSIONES BLUE LTDA); 65091-65093 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 65094-65096 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.L. (ANTIGA INVERSIONESTEPEYAC S.A); 65097-65099 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 65100-65102 (MULINA OVERSEAS CORP); 65103-65105 (MONEDA CORRETORA DE BOLSA LTDA); 65142 (IRTHA ENGENHARIA LTDA); 65143 (NILDA ALVES DO NASCIMENTO);65462-65464 (ODEMAR REZENDE SOBRINHO); 65465-65472 (ZELIA GOMES DOS SANTOS); 65473-65507 (CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE PARK 4 E 5); 65508-65510 (CLEIDE TAVARES LEITE); 65513 (JOSÉ JERCINO TEODORIO DE SOUZA): Ciência aos credores quanto aos esclarecimento e ao QGC Provisório apresentado pelo administrador judicial às fls. 65342-65461. Quanto à petição de fls. 65526-65533 (SYLLAS DOS PASSOS RAMOS), diante da manifestação expressa do credor, determino ao administrador judicial a exclusão da reserva requerida, com adequação do saldo de seu crédito. 3. Fls. 63828-63852 (0001946-55.2024.5.14.0000); 64070-64077 (0002021-94.2024.5.14.0000); 64078-64100 (0001998-51.2024.5.14.0000); 64101-64122 (0001958-69.2024.5.14.0000); 64175-64197 (0001957-84.2024.5.14.0000); 64341-64352 (0001986-37.2024.5.14.0000): Trata-se de ofícios enviados pelo TRT 14ª Região, informando a concessão de liminar em mandados de segurança, cujo objetivo era obstar ordem deste juízo falimentar àquele E. Tribunal Regional do Trabalho para reimplantação dos contrato de crédito consignado dos servidores que tivessem margem disponível e estivessem ativos no convênio, sendo que a competência deste juízo para medidas de arrecadação de bens da massa falida foi reafirmada com o julgamento do CC nº 192246/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça. Observo que às fls. 65145-65219 está o ofício nº 0473/2024/TRT14/GP, datado de 19/08/2024, informando o integral cumprimento da determinação de reimplantação dos contratos inadimplentes que tivessem margem disponível e estivessem ativos no convênio, até o limite da margem contratada, com o restabelecimento dos descontos consignados em 10/06/2024, a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2024, além de identificadas as situações particulares de cada contrato. Ciente o juízo quanto às liminares concedidas e às informações prestadas pela Presidência do E. TRT-14ª Região. Conforme já informado pelo administrador judicial às fls. 65106-65112, item 3, as medidas cabíveis em defesa dos interesses da Massa Falida já foram tomadas. Quanto ao requerimento de fls. 64821-64963, formulado por MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO, o presente feito falimentar não se presta para conhecer de pedidos de partes devedoras da Massa Falida, devendo a parte interessada se valer das vias processuais apropriadas para análise de seus pleitos, sob pena de tumulto processual. Por fim, manifestou-se o Ministério Público às fls. 65252-65273, item 124, no sentido de que, à luz da regra do art. 76 da Lei 11.101/2005 e ao quanto já decidido pelo STJ, as decisões proferidas pelo TRT-14ª Região não podem ser impostas a este juízo, na medida em que competem ao juízo falimentar quaisquer medidas sobre bens, interesses e negócios do falido. Nesse sentido, acolho a sugestão do I. Parquet e determino à Z. Serventia que comunique ao Superior Tribunal de Justiça as decisões proferidas pelo TRT-14ª Região, para conhecimento e eventuais providências quanto a possível descumprimento da decisão proferida no CC nº 192246/SP. 5. Fls. 64007-64011 (0902119-73.2018.8.24.0020); 64012-64019 (0902120-58.2018.8.24.0020); 64984-64991 (0011250-19.2013.5.01.0035); 65028-65050 (5014270-05.2018.8.13.0024); 65275-65281 (0956684-38.2022.8.12.0001); 65514-65524 (0956689-60.2022.8.12.0001); 65534-65539 (1000479-94.2024.8.26.0014); 65583-65593 (5000267-49.2019.8.08.0024): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 6. Fls. 64754/64758 (LUCY MORENO DE SOUZA); 64759/64761 (WILSON ROSNI DOS SANTOS); 64762/64763 (VALMIR LOPES DE SOUZA); 64995/65027 (OPEN INTERNATIONAL S.A.S): Anotem-se, se em termos. 7. Fls. 64764-64769 (0000465-33.2020.8.16.0116); 65540-65557 (5001399-85.2010.8.27.2722) e decisões de fls. 62998-63012, item 4, e fls. 64742-64753, item 8: Trata-se de manifestações e ofícios requerendo a habilitação e reserva de créditos. Conforme informado pelo administrador judicial às fls. 65106-65138, itens 5-8, e ofícios de fls. 64968-64975 (2103321-80.2024.8.26.0000); 64977-64983 (2091904-33.2024.8.26.0000), o E. TJSP já decidiu no âmbito dos AIs nº 2109651-93.2024.8.26.0000, 2097803-12.2024.8.26.0000, 2091904-33.2024.8.26.0000 e 2103321.80.2024.8.26.0000 quanto à aplicação imediata da norma do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, às falências decretadas antes de sua vigência, declarando a decadência dos pedidos de habilitação e reserva de crédito ajuizados após 3 anos do início da vigência da Lei 14.112/2020, cujo termo final foi 23/01/2024. Portanto, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores ajuizados após 23/01/2024, inclusive pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar nos autos de origem dos ofícios e nos incidentes que se encaixem na mesma situação. 8. PROPOSTA DE 2º RATEIO EM FAVOR DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA: Apresentou o administrador judicial proposta de realização de 2º rateio em favor da classe quirografária, na proporção de 28% (vinte e oito por cento) do saldo dos créditos dessa classe, descontados os pagamentos realizados e reservas asseguradas aos credores elegíveis ao 1º rateio realizado. Intimados (decisão de fls. 64742-64753, item 19, e certidão de publicação de fls. 65511), manifestaram-se favoravelmente à proposta: Fls. 64770 (INSTITUTO FEMININO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL); 64789 (PLÁCIDO OLIVEIRA RAMOS,); 64790 (MARIA JOSÉ BASTOS SOUTO); 64791 (ELZA DA CRUZ PIMENTEL); 64792 (JORGETE TERESINHA PRATA DE SOUSA LIMA BILIO); 64793 (SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JÚNIOR); 64794 (SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JÚNIOR e ARTUR LOPES DE SOUZA);64964 (ANTÔNIO DA PAZ SABINOR); 64965 (LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS); 64966 (MARIA ELZE ALVES MESQUITA); 64967 (LUIZ CELSO LUPINO); 64976 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L, MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN, MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT e MONEDA DEUDALATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN); 64992-64993 (FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC)); 64994 (ESTER MENDONÇA DA SILVA RODRIGUES); 65063 (MOACIR ROSA DA SILVA); 65068 (VANDERCI APARECIDA DE SENA MANTOVANI);65223-65244 (ESPÓLIO DE ALDA DE BIASI SILVA ROCHA); 65313 (MARIA DO CARMO SANTANA ROSA); 65327 (NAIR ALVES BUENO). Às fls. 64820 o Banrisul opõe-se à realização do rateio sob alegação de infração ao art. 91 da lei 11.101/2005, diante da ausência de trânsito em julgado do seu pedido de restituição (1056863-52.2020.8.26.0100) e julgamento do seu pedido de habilitação de crédito (1061841-43.2018.8.26.0100), alegando, ainda, exiguidade do prazo para manifestação sobre a proposta. De fato, trata-se de processo volumoso e complexo, com inúmeras discussões em curso. Contudo, cabe aos interessados o acompanhamento periódico do feito e seus incidentes, como o incidente de prestação de contas nº 0041878-71.2015.8.26.0100, evitando-se maiores entraves ao bom andamento do processo. Nesse sentido, discute-se nestes autos a realização do segundo rateio desde a manifestação de fls. 52841-52850, de 19/10/2022, sobre a qual foram intimados os interessados pela decisão de fls. 53024-53035, item 17, culminando com a proposta de fls. 63352-63358, reiterada às fls. 65342-65461, pelo administrador judicial. Houve, portanto, tempo suficiente para que os credores interessados pudessem analisar a proposta e os números envolvidos. Ressalto, ainda, que está em discussão o 2º rateio em favor da classe quirografária, sendo destacado pelo administrador judicial que todos os créditos preferenciais aos quirografários estão integralmente reservados (fls. 63352-63358, item 10, e fls. 65342-65461, item 16), além de resguardadas as reservas de crédito, nos exatos moldes do 1º rateio, já finalizado. Descabida, portanto, a oposição do Banrisul. Tanto assim que a ampla maioria dos credores e o Falido se manifestaram favoravelmente ao 2º rateio (fls. 65139-65141), ressalvando este último a impossibilidade de pagamentos em favor do FGC e seus Fundos Gama e F ACB, questão que será tratada em tópico próprio. Diante das manifestações favoráveis, AUTORIZO a realização do 2º rateio parcial em favor dos credores quirografários, cujos créditos já estejam definitivamente habilitados, resguardadas as reservas, nos termos propostos pelo administrador judicial às fls. 65342-65461, com o pagamento de 28% (vinte e oito por cento) do saldo dos créditos quirografários deduzidos os pagamentos e as reservas asseguradas ao credores elegíveis ao 1º rateio já realizado e de acordo com o QGC de fls. 65351-65461, atualizado até 05/09/2024. AUTORIZO, ainda, o pagamento dos créditos remanescentes dos créditos preferenciais aos quirografários - créditos (i) por restituição, (ii) extraconcursais, (iii) trabalhistas, (iv) com garantia real e (v) tributários definitivamente habilitados, resguardadas as reservas, nos termos da legislação vigente. Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (a) nome do credor, (b) CPF/CNPJ do credor. (c) processo de habilitação de crédito, se aplicável, (d) dados bancários do credor, para receber todas as orientações para o recebimento do crédito. Na hipótese de apresentação de dados bancários do patrono do Credor, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, por instrumento público, com firma reconhecida ou devidamente legalizada, nos termos da legislação aplicável a cada caso. Para o recebimento do crédito, os credores e seus procuradores deverão seguir os procedimentos e atender as exigências do administrador judicial, reiterando-se que não serão considerados os dados bancários apresentados nestes autos, devendo-se evitar o peticionamento desnecessário. DEFIRO, ainda, a publicação de edital de convocação dos credores para recebimento de seus créditos preferenciais e rateio parcial dos créditos quirografários definitivamente habilitados, para que se apresentem e cumpram os requisitos para o recebimento de seus créditos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perdimento do direito ao recebimento do rateio em curso, ressalvadas as reservas de crédito, nos termos dos arts. 149, §§1º e 2º da Lei 11.101/2005. De modo a evitar dúvidas com relação à contagem de prazos, estipulo que a contagem do prazo legal se inicie em 01/10/2024 (terça-feira), encerrando-se em 29/11/2024 (sexta-feira), devendo o administrador judicial providenciar o necessário para a publicação tempestiva do edital de convocação no DJE e disponibilização de todas as informações úteis e necessárias ao credores no site da massa falida: https://www.bcsul.com.br. DEFIRO a publicação do QGC provisório para fins de rateio (art. 16 da Lei 11.101/2005), contendo todos os créditos passíveis de pagamento e reservas contempladas pelo pagamento objeto da convocação de credores. Expeça-se o necessário, com urgência. 9. Fls. 64785 (RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA): Expeça-se a carta de arrematação, conforme decisão de fls. 62998-63012, item 13, se em termos. 10. Fls. 64976 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L, MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN, MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT e MONEDA DEUDALATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN); 65252-65273, item 49 (MP); 65331-65338, itens 1-8 (AJ); 65339-65341 (FALIDO): Em cumprimento ao item 16 da decisão de fls. 64742-64753 (pedido de fixação de honorários complementares em favor de ADJUD Administradores Judiciais, que atuou por cerca de 6 meses no início da presente falência), manifestaram-se alguns credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, apontando que a questão já foi decidida em definitivo. A respeito do pedido de fixação de honorários complementares, o atual administrador judicial relembrou que a substituição da ADJUD Administradores Judiciais se deu por força do julgamento, em 15/12/2015, do AI nº 2173695-39.2015.8.26.0000, interposto pelo Falido, em razão de possíveis conflitos de interesses decorrentes das disputadas havidas entre o BCSUL e a Massa Falida do Banco Santos, administrada pela ADJUD. À época, a antiga administradora judicial requereu a fixação proporcional de sua remuneração (fls. 3933), tendo o pedido sido indeferido às fls. 6476-6477, item 1, nos seguintes termos: 1) Fls. 3933: a Adjud, ex-administradora judicial, foi adequadamente remunerada ao tempo em que atuou no processo, razão pela qual a remuneração até então recebida é fixada em definitivo, não havendo adicionais devidos pela massa falida. Considerando que a questão já está definitivamente decidida há mais de 8 anos, nos termos do art. 24, §3º, Lei 11.101/2005, sem notícia de interposição de recurso pela parte interessada, deixo de conhecer o pedido de fls. 63146-63155, em razão da preclusão da matéria (arts. 505 e 507, CPC), conforme apontado pelo Ministério Público às fls. 63540-63574, item 105. 11. Fls. 65069/65078 (MARCELO SILVA BARBOSA): Para destacamento dos honorários contratuais, deverá o patrono encaminhar o contrato de honorários diretamente ao administrador judicial. 12. Fls. 65106-65138, item 10 (AJ): O administrador judicial informa que o processo competitivo de venda das cotas do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados se deu dentro dos parâmetros estabelecidos em edital, e, ausente qualquer impugnação no prazo do art. 143, Lei 11.101/2005, não se opõe à homologação da arrematação pelo HOD II Longo Prazo Fundo de Investimentos em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, pelo valor do lance de R$7.608.600,00. Às fls. 65139-65141, o Falido manifesta contrariamente à homologação da arrematação, sob alegação de que o valor ofertado está muito aquém do valor de avaliação, contrariando o princípio da maximização do ativo da Massa Falida (art. 75, I, Lei 11.101/2005). Manifestou-se o MP (fls. 65252-65273, item 118) pela homologação do lance, ponderando que a venda se deu em patamar razoável diante da realidade de mercado. Na sequência, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (fls. 65299-65312) apresenta impugnação à arrematação, ofertando R$8.000.000,00. Já o Fundo Arrematante HOD II (fls. 65318-65326) rebateu as alegações de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, sustentando, em síntese, que a arrematação se deu de acordo com as regras de edital, devendo o seu lance vencedor ser homologado, requerendo, ainda, a condenação da impugnante por ato atentatório à dignidade da Justiça. Conforme já se manifestou o administrador judicial, o leilão do ativo se deu de acordo com a legislação vigente e com as regras previstas no edital de fls. 63106-63107. Além disso, a decisão de fls. 64742-64753 determinou a manifestação dos interessados no prazo para impugnação da arrematação, que, nos termos do art. 143 da Lei 11.101/2005, é de 48 horas. Soma-se à regularidade do processo competitivo realizado para a venda do ativo o parecer favorável do Ministério Público (fls. 65252-65273, item 118), cujos fundamentos quanto à conveniência da alienação para o processo falimentar acolho para homologar o resultado do leilão. Ciência aos interessados, expedindo-se o necessário. 13. Fls. 65106-65138, itens 11-16 (AJ): Em atenção ao item 15 da decisão de fls. 64742-64753, o administrador judicial informou que a alegação do FGC de que o escritório de advocacia do administrador judicial seria remunerado pela Massa Falida por meio de contrato de prestação de serviços jurídicos não procede, esclarecendo que os honorários provisórios fixados por este juízo é repartido de forma igualitária entre as duas pessoas jurídicas, sem qualquer ônus para a Massa Falida, concluindo que cabe ao Ministério Público a análise de eventual ilícito processual ou penal. Na sequência, manifestou-se o Ministério Publico (fls. 65252-65273, itens 115-117), no sentido de que prestar informações falsas no bojo do processo falimentar pode configurar o crime de indução a erro (art. 171, Lei 11.101/2005), que não prevê forma culposa, bem como ilícito processual do art. 80. II, CPC. Contudo, pondera que, na hipótese de equívoco, não se identificariam a má-fé processual ou o ilícito penal, requerendo a intimação do FGC para que informe se houve equívoco na manifestação formulada acerca da contratação alegada. Nestes termos, manifeste-se o FGC, tornando ao MP na sequência. 14. Fls. 65222 (Banco do Brasil informa impossibilidade de cumprimento de ordem de transferência de valores em favor da Massa Falida, devendo-se atentar aos itens 1 e 2 do Comunicado 318/2023) e 65315-65317 (AJ requer expedição de MLE): Diante das informações prestadas pelo Banco do Brasil, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da Massa Falida, nos termos dos itens 1 e 2 do Comunicado 318/2023. 15. Fls. 65282-65298 (FGC requer autorização para recebimento antecipada de seus créditos e dos Fundos F ACB e GAMA, mediante oferecimento de cessão fiduciária em garantia sobre operações compromissadas perante o BACEN ou LFTs com rentabilidade superior à atual): Manifestem-se os credores, o falido, o administrador judicial e o Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 5 dias cada. 16. Fls. 65329-65330 (ANTONILHA MIGUELINA DA CUNHA): Manifesta-se o credor acerca da contratação de parecer relativo ao objeto da ação civil pública nº 1083801-45.2024.8.26.0100. A questão é objeto do incidente processual nº 1122528-73.2024.8.26.0100, devendo o interessado providenciar o correto peticionamento. 17. Fls. 65331-65338: manifestação do administrador judicial: a) Itens 9-12: Em atenção ao item 17 da decisão de fls. 64742-64753, o administrador judicial reitera o pedido de autorização para avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100. O administrador judicial requereu às fls. 60941-60997, itens 6-8, autorização para avaliação para futura alienação dos direitos creditórios decorrentes da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100, já sentenciada em primeiro grau de jurisdição favoravelmente à Massa Falida. O Ministério Público (fls. 63540-63574, itens 87-88 e 107) pontua que os benefícios econômicos decorrentes do litígio serão primeiramente revertidos à Massa Falida, de modo que a alienação dos direitos creditórios tem o condão de trazer ativos significativos para a Massa Falida e sua coletividade de credores, mitigando, ainda, o risco inerente ao litígio quanto ao risco de reforma do julgado pelo E. TJSP ou pelos Tribunais Superiores. Às fls. 63169-63174 o Falido opõe-se à proposta de avaliação e alienação, sustentando que: (i) a Massa Falida não é autora da ação indenizatória, carecendo a proposta de legitimidade; (ii) a alienação dos direitos creditórios pode gerar conflitos de interesse; (iii) não é possível destacar a parte do ativo que cabe à Massa Falida (iliquidez), à medida que eventual saldo remanescente após o pagamento dos credores deve ser revertido em seu favor. A respeito das alegações do Falido, o administrador judicial pondera que as alegadas peculiaridades do litígio poderão ser analisadas pelo perito avaliador, cujo trabalho será submetido ao crivo dos credores, dos interessados, do Falido e do Ministério Público, oportunidade em que poderão ser dirimidas as questões trazidas pelo Falido a respeito do valor atribuível ao ativo, facultando-lhe, inclusive, a apresentação de parecer técnico divergente ou complementar, conforme o caso. Nos termos do parecer favorável do MP (fls. 63540-63574, itens 87-88 e 107) já mencionado, AUTORIZO a realização da avaliação dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida decorrentes da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100, devendo o perito avaliador observar os questionamentos trazidos pelo Falido, em especial com a delimitação dos direitos creditórios que são de titularidade da Massa Falida, identificando as verbas de titularidade de terceiros, além de descrever os elementos que levem à conclusão do laudo de avaliação, como a probabilidade de êxito, deságio, forma de atualização e cálculo a valor presente, dentre outras questões que possam surgir ao longo do trabalho de avaliação. b) Itens 13-16: Diante das divergências apresentadas pelo Falido quanto ao laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100, reitera o administrador judicial o pedido de homologação do laudo de avaliação de fls. 53305-53358, aditado às fls. 54439-54442 e 60970-60974, propondo a realização de processo competitivo com regras diferenciadas para alienação dos direitos creditórios da Massa Falida. Manifestem-se os credores, o Falido e o Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 5 dias cada. c) Item 17: ciência aos credores interessados (fls. 60003- 60011, LAERCIO CARNEO, e fls. 60045-60419, MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES). d) Item 18: Ciência aos interessados quanto aos incidentes de classificação de crédito público (art. 7º-A, Lei 11.101/2005) em trâmite. 18. Fls. 65558-65582 (RVM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A informa que arrematou, em 31/10/2023, os lotes 1 e 2, conforme consta nas fls. 58089-58092, requerendo a expedição das respectivas Cartas de Arrematação, nos termos da decisão proferida às fls. 58635-58644, item 11): À Z. Serventia, para expedição da carta de arrematação. Int.
24/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42183141-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2024 18:07
24/09/2024		Conclusos para Decisão
23/09/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42168190-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 23/09/2024 18:08
18/09/2024		Documento Juntado
18/09/2024		Ofício Juntado
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42100894-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 16/09/2024 17:28
16/09/2024		Documento Juntado
16/09/2024		Ofício Juntado
16/09/2024		Ofício Juntado
16/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024		Documento Juntado
16/09/2024		Ofício Juntado
16/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024		Documento Juntado
13/09/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42073638-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 15:18
12/09/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42072613-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/09/2024 14:32
11/09/2024		Documento Juntado
11/09/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42055949-7 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 11/09/2024 10:36
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 65.069 até as folhas 65.464. Nada Mais.
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a r. Decisão de folhas 64.742 e seguintes foi disponibilizada em 21.08.2024 no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno Judicial - 1ª Instância da Capital - Parte I - Edição 4033 ( relação 2045 ) a partir da página 1806, sendo que o texto da decisão se inicia na página 1813. Certifico, finalmente, que por problemas no Sistema SAJPG5 a certidão de publicação não foi liberada automaticamente nos autos, motivo pelo qual realizo a certificação manualmente. Nada Mais. São Paulo, 10 de setembro de 2024. Eu, ___, Helena Maria Hermesdorff, Coordenador.
09/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42030594-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2024 11:37
06/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42022581-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2024 16:18
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42021641-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2024 15:37
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41994614-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 14:27
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42014644-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/09/2024 21:25
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42014272-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 20:20
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42013618-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/09/2024 19:03
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42013511-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 18:54
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42010041-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 16:14
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42008674-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 15:20
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42005922-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 12:39
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42004342-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 11:00
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41998528-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2024 17:07
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41989870-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 22:21
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41989820-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2024 22:10
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41983807-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2024 15:28
03/09/2024		Documento Juntado
03/09/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
03/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41977282-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2024 07:48
02/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Ofício Juntado
02/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41959528-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2024 17:18
30/08/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Ofício Juntado
30/08/2024		Ofício Juntado
30/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 64.771 até as folhas 65.068. Nada Mais.
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41951227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 08:58
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41950439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 21:51
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41949903-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 20:09
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41948791-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/08/2024 18:22
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41948642-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 18:12
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41948071-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 17:42
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41947782-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 17:29
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41947427-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 17:14
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41947075-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 17:01
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41946636-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 16:43
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41946267-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 16:28
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41946075-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 16:22
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41943224-1 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 29/08/2024 14:16
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41943096-6 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 29/08/2024 14:08
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41939959-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2024 10:41
28/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41937978-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/08/2024 21:55
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41931945-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2024 15:12
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41931156-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 14:34
28/08/2024		Documento Juntado
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28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41926092-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 00:18
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41923989-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 18:32
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41922250-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 17:11
27/08/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Ofício Juntado
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41916863-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 13:05
27/08/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41915740-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 11:47
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41913214-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2024 08:26
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41912992-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 01:05
27/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41912957-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2024 00:27
26/08/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41911393-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/08/2024 19:20
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41910223-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 18:08
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41910153-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 18:04
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41904129-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 13:46
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41901234-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 10:38
25/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41899267-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2024 19:03
25/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41899249-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2024 18:52
25/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41899238-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2024 18:39
25/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41899234-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2024 18:34
25/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41899227-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2024 18:31
24/08/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41898566-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/08/2024 15:48
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41880162-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 15:16
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41879119-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2024 14:28
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41878922-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 14:18
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 64.737 até as folhas 64.770. Nada Mais.
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41864234-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 12:28
21/08/2024		Documento Juntado
21/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
21/08/2024		Ofício Juntado
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41862649-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 10:51
20/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41858566-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2024 18:08
19/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41838350-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2024 12:55
19/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 62998/62012: última decisão. 1. Fls. 62414/62416, 62423/62425 (Vara Cível da Comarca de Miguel Calmon informa a suspensão dos processos 8000047-48.2016.8.05.166 e 0001462-76.2014.8.05.166), 63303/63310 (2ª Vara da Comarca de Esperantina informa a suspensão do cumprimento de sentença nº 0000605-95.2012.8.18.0050), 63781/63796 (12ª Vara Cível de Brasília informa a transferência de R$ 3.553,90 para estes autos): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 2. Fls. 62418/62422 (penhora no rosto dos autos da 8ª Vara Fiscal TRF3), 63068/63074 (carta precatória cível nº 1000335-23.2024, veiculando pedido de penhora no rosto dos autos, ref. proc. 0053559-29.2021.8.19.0001-RJ), 63646/63655 (Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas pede reserva de crédito para pagamento do débito objeto da execução fiscal nº 0000275-19.2019.8.27.2729), 64000/64019 e 64366/64375 (Município de Crisciúma informa débitos em aberto, referente processos 0311399-54.2017.8.24.0020, 0902119-73.2018.8.24.0020, 0902120-58.2018.8.24.0020, 0902122-28.2018.8.24.0020, e pede bloqueio on line de ativos, até a satisfação do crédito, ou, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos), 64056/64069 (Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande-MT requer inclusão do crédito relativo às custas e taxa judiciária nos autos do processo 1012648-11.2020.8.11.0002), 64124/64167 (Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso do Sul pede penhora no rosto dos autos até o valor de R$ 30.632,81, referente execução fiscal 0956683-53.2022.8.12.0001), 64379/64387 (51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro informa a existência de débito relativo a contribuições previdenciárias nos autos do processo 0011337-24.2013.5.01.0051), 64588/64593 (Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior pede penhora no rosto dos autos, em favor do Município de Dourados-MT, até o valor de R$ 10.573,56): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 3. Fls. 62426/62433 e 64297/64306 (Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro informa a existência de saldo de titularidade do Banco Cruzeiro do Sul e pergunta se há interesse na transferência do numerário para os autos da falência, hipótese em que pede seja indicada conta para realização da remessa): à Administradora Judicial, para informar diretamente ao Juízo solicitante. 4. Fls. 62434 (ato ordinatório ao arrematante Michel Burihan, para que comprove o recolhimento do ITBI e das custas para expedição de carta de arrematação), 62435/62438 (email encaminhado à leiloeira para que a arrematante RVM Participações Societárias Ltda. comprove o recolhimento do ITBI e das custas para expedição de carta de arrematação): manifestem-se os interessados em 5 dias. 5. Fls. 62439/62449 e 62514/62524 (Alice Morais Moreira), 62485/62490 (Antenor de Oliveira Júnior), 63114/63136 (Ociney Sobreira da Silveira) Requerentes pedem que se oficie ao TRT da 14ª Região, para que seus nomes sejam excluídos da lista de reimplantações de parcelas consignadas, uma vez que o desconto superará a margem consignável): à Administradora Judicial, para verificar, em 5 dias, se há decisão liminar em mandado de segurança favorável aos requerentes ou decisão transitada em julgado que reconheça a prescrição do crédito cobrado. Constatando-se qualquer destas circunstâncias, a reimplantação de parcelas consignadas não deve ocorrer cabendo à Administradora Judicial adotar as providências nesse sentido. 6. Fls. 62469/62473 (Tiago Neres da Silva), 62554/62560 (Hideraldo Yank Martins e Souza), 62832/62971 (Julieta Salomão Lopes e Vicente Celso do Espírito Santo), 63044/63045 (Maria Xavier da Silva e Rafael Augusto Bet Carbonar), 63048/63049 (Leda Gonçalves de Carvalho), 63083/63096 (Sonia Maria Manley), 63112/63113 (João Ricardo Eustáquio Cardoso de Paiva), 63168 e 58624/58626 (Marie Louise Zimmermann e Dominique Zimmermann), 63199/63200 (Marcelo Jorge Graciotti), 63206/63209 (Proativa Recuperação de Crédito Ltda.), 63289/63296 (Alan Jorge Moura de Souza), 63320/63324 (Edgar de Amarante Cruz), 63603/63604 (Anderson Rodrigues), 63639 (Antonio Nailor de Paula), 63670/63671 (Irismar Vasconcelos Cruz e outros), 63718 (Adeilma Farias da Silva), 63723 (Marcelo Donizete do Carmo e outra), 63752 (Alda Felix da Silva Nóbrega), 63824 (Carmen Maria de Almeida Ribeiro), 63826/63827 (espólio de Geraldo de Carvalho), 63942/63943 (Paulo Esmael Freires e Leopoldino Vieira de Araujo), 63959/63960 (espólio de Gerson Lupetti), 63979/63980 (espólio de Ainda Mazzutte de Carvalho, 64168/64169 (Maria Luzia Pereira da Silva e Silas Cabral de Araujo Franco), 64210/64211 (Cláudia França Magalhães Costa e Silva), 64280/64282 (Adjanira Oliveira e Oliveira), 64287/64288 (Rosa Pereira), 64307 (Miguel Ângelo José da Silva), 64412/64413 (Leila Cristina Mignac Araujo), 64529 (Camila Patrícia Siqueira Fontoura), 64543/64544 (Odair Massera), 64684 (Lourenço Deusdedith das Mercês) e 64685/64686 (Irene Ferreira) - Credores apresentam dados bancários, informando o julgamento de habilitações de crédito e requerendo o pagamento de seus créditos: Ciência ao administrador judicial quanto ao julgamento das habilitações de crédito, devendo os credores interessados aguardar a certificação do trânsito em julgado das decisões a respeito de seus créditos e, somente após, entrar em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as orientações para o recebimento do crédito, evitando-se o peticionamento para informação de dados bancários. Os demais requerimentos relacionados às habilitações de crédito devem ser direcionados aos incidentes corretos. 7. Fls. 62474/62484 (Maria Aparecida da Silva discorda dos cálculos apresentados pela AJ nos autos do incidente 0063258-82.2017.8.26.0100): não conheço do pedido formulado nestes autos principais. Deve a credora levar a discussão ao incidente. 8. Fls. 62542/62544 (José Severino dos Santos pede habilitação de crédito de honorários sucumbenciais protocolo do pedido: 30/05/24), 63006/63067 e 58397/58400 (Gladis Idalina Valdes pede habilitação de créditos data do protocolo: 24/01/24), 63279/63283 (ofício do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Madureira, requerendo a habilitação retardatária do crédito de Valdemir Costa proc. 0013573-96.2011.8.19.0202 data do recebimento: 13/06/24), 63665 e 64268/64269 (Antonilha Miguelina da Cunha junta certidão emitida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT e pede habilitação de crédito data do protocolo: 05/07/24), 64403/64411 (ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Miracema, solicitando a habilitação do crédito de Reny Coutinho Cezar Peres proc. 0000883-20.2012.8.19.0034 data do recebimento: 07/08/24), 64556/64586 (2ª Vara da Comarca de Coroatá encaminha certidão de crédito em favor de Francisco Casimiro de Sales, para fins de habilitação data do recebimento: 09/08/24): à Administradora Judicial, para parecer, em 10 dias. 9. Fls. 62561/62831 (MS coletivo nº 0001547-26.2024.5.14.0000 TRT 14ª Região, julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o argumento de que o STJ atribuiu ao Juízo falimentar a competência para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos decisão monocrática às fls. 62820/62823) e 63210/63230, 63577/63600, 63616/63636, 63770/63780 63797/63823, 63828/63852, 64070/64077, 64078/64098, 64101/64122, 64175/64197, 64308/64330, 64534/64542, 64701/647232 (MS nºs 0001786-30, 0001869-46, 0001841-78, 0001870-31, 0001871-16, 0001946-55, 0002021-94, 0001998-51, 0001958-69, 0001957-84, 0001950-92, 0002085-07 e 0001786-30.2024.5.14.0000 TRT 14ª Região, com deferimento de pedido liminar, para suspender a reimplantação dos descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados firmados com o então BCSul, em relação aos impetrantes (a) MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO, MARIA DE FATIMA BARROSO DE ABREU, NEIDE SANTA CRUZ DA SILVA, PAULO ELIAS FERNANDES DE MORAES e ROBERTO CARLOS MOREIRA; (b) CELENE MARIA DA COSTA LEAL, LUIZ RAIMUNDO REGO DE SIQUEIRA, MARCIA CRISTINA DA SILVA MORAIS e MARIA TEREZA DA SILVA CORREA; (c) HERCY RAMOS; (d) ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA; (e) AUSTENEZ SALES DE BARROS; (f) JOSÉ MANOEL RODRIGUES MATOS; (g) GABRIELA FORTES CAVALCANTE; (h) KELCILENE PIMENTEL QUEIROZ, IRAN ROSEO DOS SANTOS, SAMUEL PEREIRA BRITO; (i) JOEL MIRANDA DE LIMA; (j) ALICE MORAIS MOREIRA; (k) MARIA ERCÍLIA SILVA; (l) SEBASTIÃO DA CRUZ MENDES; (m) MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO, MARIA DE FATIMA BARROSO DE ABREU, NEIDE SANTA CRUZ DA SILVA, PAULO ELIAS FERNANDES DE MORAES e ROBERTO CARLOS MOREIRA): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial. 10. Fls. 63075 (José Luís Cecílio pede exclusão do cadastro processual), 63894 (Fernanda da Silva Correia Lima junta novo instrumento de mandato), 63897 (Wagner Veloso Martins informa renúncia de poderes), 64283 (Paulo Barbosa Marinho), 64391 (Banestes S/A), 64602 (HOD II FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP): à z. Serventia, para anotações. 11. Fls. 63077/63082 (pedido de informações da 14ª Vara Cível de João Pessoa-PB), 63100/63102 (Ires Miranda de Paula): ciente das informações prestadas diretamente pela z. serventia. 12. Alienação da Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes - Fls. 63097/63099 (B6 Assigne Assets Ltda. apresenta impugnação à arrematação da Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes, alegando que a arrematante não efetuou o pagamento tempestivo do sinal deveria ter depositado em 19/10/23, mas depositou em 20/10/23), 63103 (2C Gestão de Ativos Ltda., arrematante da Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes pede, em 13/06/24, prazo de 15 dias para concluir o pagamento do preço da arrematação), 63137/63139 (B6 Assignee Assets Ltda aponta a condição de remissa da arrematante, requerendo a homologação do seu lance, segundo colocado), 63203/63205 (Administradora Judicial informa que a arrematante 2C não efetuou o pagamento do preço, requerendo o desfazimento da arrematação, com a perda do valor do sinal, a título de multa, e a realização de novo leilão com lances a partir de R$ 6.500.000,00), 63234/63236 (2C Gestão de Ativos Ltda efetua, em 24/06/24, depósito do saldo da arrematação e, alegando ausência de prejuízo à Massa Falida, pede que seja mantida a homologação da arrematação, ato perfeito e acabado), 63540/63574, item 114 (Ministério Público opina pela manutenção da homologação da arrematação em favor de 2C Gestão de Ativos Ltda., pela ausência de prejuízo à Massa e aos credores, ainda que ultrapassado o prazo de pagamento previsto no edital), e 64052/64053 (2C Gestão de Ativos Ltda pede expedição do auto de arrematação): mantenho a homologação da arrematação em favor de 2C Gestão de Ativos Ltda., porque, conforme bem apontado pelo Ministério Público, não há prejuízo à Massa Falida ou aos credores. Muito ao contrário. A realização de novo procedimento de alienação ou mesmo a desconsideração do depósito integral do valor da arrematação apenas postergaria o ingresso de recursos no caixa da Massa. Expeça-se o auto de arrematação, com urgência. 13. Alienação de 9,25 cotas do IAA FIDC NP - Fls. 63104/63105 (Megaleilões apresenta minuta de edital de leilão para alienação de 9,25 cotas do IAA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, decorrente de Ação Indenizatória, processo nº 0001936-32.1990.4.01.3400, cuja liquidação de sentença tramita sob o nº 0026103-20.2007.4.01.3400, perante a 09ª Vara Federal de Brasília/DF), 63297/63298 (edital publicado), 63853/63854 (leiloeiro comprova comunicações de praxe) e 64594/64600 (leiloeiro apresenta auto positivo de leilão): ciência aos credores, interessados, falido, Administradora Judicial e Ministério Público do resultado do leilão, em que o crédito correspondente a 9,25 Cotas do IAA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS foi arrematado por HOD II LONGO PRAZO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS pelo valor de R$ 7.608.600,00. Decorrido o prazo de impugnação, tornem conclusos para homologação. 14. Fls. 63108/63111 e 63144 (Administradora Judicial apresenta relação atualizada de seus prepostos e junta protocolo de ofício junto ao Banco do Brasil): à z. Serventia, para anotações, se necessário. Ciente do protocolo de ofício. 15. Fls. 63141/63143 (FGC, em atendimento à determinação contida no item 8.c da decisão de fls. 62998/63012, esclarece que não teve acesso ao contrato de prestação de serviços de advocacia e que a divisão entre as pessoas jurídicas Laspro Advogados Associados e Laspro Consultores Ltda está indicada às fls. 1781/1821 do incidente nº 0041878-71.2015.8.26.0100): ciência à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 16. Fls. 63146/63155 (ADJUD Administradores Judiciais Ltda., originariamente nomeada Administradora Judicial, e que atuou por cerca de 6 meses, até ser substituída pela atual Administradora, pede fixação de honorários proporcionais em seu favor), 63540/63574, item 105 (Ministério Público opina pela abertura de prazo para manifestação de credores, interessados, falido e atual Administradora Judicial, mas observa que a questão já foi apreciada, não podendo, portanto, ser reapreciada art. 505 e 507, CPC), 64205/64209 (Fundo Garantidor de Crédito manifesta-se a respeito do pedido da antiga Administradora Judicial): manifestem-se credores, interessados, falido e atual Administradora Judicial, no prazo de 10 dias comuns. Após, ao Ministério Público. 17. Fls. 63168/63174 (falido impugna o pedido da Massa de avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100, alegando falta de legitimidade para formular o pedido e iliquidez do crédito. Reitera as impugnações às alienações das ações nº 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100, especialmente petição de fls. 40747/40758 e ED de fls. 43692/43696, ainda pendentes de julgamento pelo Juízo) e 63540/63574, itens 87/88 e 107 (Ministério Público não se opõe à avaliação e alienação dos direitos creditórios em questão, por entender que a proposta favorece a liquidação dos ativos e pagamento dos credores): manifeste-se a Administradora Judicial, em 10 dias. 18. Fls. 63238/63278 (Administradora Judicial informa bloqueio de conta da Massa, requerendo seja determinado seu imediato desbloqueio): questão resolvida na decisão de fls. 63284. 19. Fls. 63352/63358 (Administradora Judicial apresenta o Quadro Geral de Credores provisório, atualizado até 25/06/24, e proposta de rateio do saldo em caixa, no valor de R$ 4.000.174.987,87, com previsão de pagamento integral dos créditos (i) por restituição; (ii) extraconcursais; (iii) trabalhistas; (iv) com garantia real; e (v) tributários, inclusive resguardadas as respectivas reservas, e pagamento parcial da classe quirografária): ciência aos credores, falido e interessados, pelo prazo de 05 dias comuns. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo, conclusos com urgência. 20. Fls. 63540/63574 (Ministério Público apresenta parecer): a) créditos de Marcos Jonathan Gonçalves Nunes (fls. 60045/60419) e de Edinilson Castro Ribeiro (fls. 60422/60796): manifeste-se a Administradora Judicial, em 10 dias. b) ciente do ajuizamento da ação civil pública nº 1083801-45.2024.8.26.0100 21. Fls. 63602 (Isac Krutman), 63658 (Márcia Regina Carmelo), 63958 (Carolina Maria Pinheiro dos Santos), 64198 (ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DO BANCO CRUZEIRO DO SUL FIPBCSUL VERAX CINCO PLATINUM ADPVBCSUL), 64736 (Tereza Aparecida Zuliani) credores e interessados manifestam concordância ao QGC provisório e proposta de rateio: Ciente. Aguarde-se o prazo para manifestações (item 19, supra). 22. Fls. 63642/63645 (falido reitera integralmente os termos de todas as suas impugnações anteriores à proposta de alienação das ações judiciais (fls. 40.747/40.758; 54.220/54.223; 55.127/55.130; e 57.747/57.753), bem como que, em todo e qualquer caso, o laudo de avaliação de fls. 53.305/53.358 seja complementado para que (i) a metodologia de deságio seja aplicada conforme as peculiaridades de cada processo e (ii) a proporção da taxa de desconto seja efetivamente reduzida, nos termos do Parecer Divergente): à Administradora Judicial, para manifestação, em 10 dias. 23. Fls. 63661/63664 (decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2185629-76.2024.8.26.0000, interposto pelo Fundo Garantidor de Crédito contra a decisão que fixou os honorários definitivos da Administradora Judicial): Ciente do efeito suspensivo. Ciência aos interessados. Aguarde-se o resultado do julgamento. 24. Fls. 63715/63717 (herdeiras de Maria Romano Palmeira, credora falecida, pedem habilitação e recebimento do crédito): a comprovação da regularização da sucessão e representação processual, para fins de oportuno recebimento do crédito, deve-se dar nos autos do incidente nº 0031147-45.2017.8.26.0100. Aqui, nada a decidir. 25. Impugnações ao Quadro Geral de Credores provisório - Fls. 63728/63729 e 63937/63938 (Rubens Montenegro Júnior relata que o crédito reconhecido no incidente nº 0008994-52.2016.8.26.0100 constou no QGC provisório de maneira equivocada onde deveria constar R$ 2.252.768,89, constou R$ 31,48), 63891/63893 (Blackneck Co. Ltd. informa que não constou do QGC a inclusão do crédito incontroverso de R$ 227.996,49, referente ao ISIN XS0523748639, conforme decidido nos autos do incidente nº 0015212-28.2018.8.26.0100, pedindo, também, esclarecimentos a respeito do valor atribuído na coluna reserva e saldo), 63944 (LGT Bank (Switzerland) Ltd. informa erro material do QGC, que não considerou que o requerente é o cessionário do crédito, cf. determinado às fls. 49462, item 7), 64199/64201 (Syllas dos Passos Ramos aponta erro do QGC, que inseriu seu crédito como reserva de crédito trabalhista no valor de R$ 118.200,00 e reserva de crédito quirografário de R$ 371.382,61, quando a decisão proferida no incidente nº 1134407-82.2021.8.26.0100 determinou a inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 118.200,00 e inclusão de crédito quirografário no valor de R$ 545.821,80), 64285 (Vera Eunice Lussac aponta que seu crédito foi relacionado no QGC com valor equivocado, constou R$ 3.985,98 quando o correto é R$ 5.858,20, conforme decidido no incidente nº 0039327-50.2017.8.26.0100), 64685/64686 (Irene Ferreira pede a correção de seu nome no QGC, em que consta ainda seu nome de casada), 64738/64741 (Banco Bradesco aponta erro no QGC, uma vez que seu crédito de R$ 14.338.911,20 não está habilitado, ao contrário do que restou determinado no incidente nº 036922-752016.8.26.0100, constando apenas 2 reservas de crédito nos valores de R$ 2.822.203,05 e R$ 9.756.338,57): à Administradora Judicial, para verificação no prazo de 5 dias, apresentando, ao final, se o caso, Quadro Geral de Credores provisório atualizado. Na oportunidade, deverá incluir a verificação de eventuais outras impugnações que forem apresentadas no prazo estabelecido no item 19, supra. 26. Fls. 63755/63767 (11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro pede informações sobre o pedido de reserva de crédito, encaminhado por ofício de nº 510005055570, de 12/05/21): à Administradora Judicial, para responder diretamente ao Juízo solicitante. Prazo de 10 dias, para comprovação da remessa da resposta. 27. Fls. 63945/63946 (Bruber Consultoria Empresarial e Participações oferece serviço de busca de ativos): Ciência à Administradora Judicial. 28. Fls. 63947/63951 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresenta planilha de atualização do crédito tributário estadual, para fins de composição do QGC): à Administradora Judicial. 29. Fls. 64020/64024 (Massa Falida informa que, em razão de ordem judicial, procedeu ao depósito de R$ 456.414,81 nos autos da ação monitória nº 7021876-02.2020.8.22.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Porto Velho-RO): Ciente. Aguarde-se o julgamento definitivo. 30. Fls. 64273/64279 (V. Aacórdão proferido no agravo de instrumento nº 2109651-93.2024.8.26.0000, com trânsito em julgado, que entendeu imediatamente aplicável a decadência prevista no art. 10, §10, da LRF, introduzido pela Lei 14.112/20): Ciente. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência aos credores, interessados, falido, Administradora Judicial e Ministério Público. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB 342373/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marcio Roberto Gonçalves Vasconge (OAB 321661/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Emerson Del Re (OAB 93842/SP), Patricia Estel Luchese Pereira (OAB 298348/SP), Carmen Ligia Barreto de Andrade Fernandes Nery (OAB 281766/SP), André Cordelli Alves (OAB 278893/SP), Carlene Borges Nogueira (OAB 261221/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Lucas Vinicius Ferreira (OAB 417794/SP), Jannitayth Cardoso Nascimento (OAB 13424/MA), Filipe Mota Gama (OAB 167077/RJ), Ruy da Silva Motta (OAB 160373/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), André Mansur Brandão (OAB 87242/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Raissa Abreu Küffner (OAB 400209/SP), Ronidei Guimarães Botelho (OAB 83066/RJ), Cecilia de Souza Queiroz Moraes Monteiro (OAB 384112/SP), Rodrigo Mancuso (OAB 379268/SP), Paulo Cesar Borba Donghia (OAB 102143/SP), Roberto Rodrigues Pandelo (OAB 138567/SP), Helena Najjar Abdo (OAB 155099/SP), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Alexandre Naoki Nishioka (OAB 138909/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB 103560/SP), Marcelo Avancini Neto (OAB 89039/SP), Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann (OAB 220580/SP), Iara Cerqueira (OAB 59369/SP), Nelson Nery Junior (OAB 51737/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Carlos Alberto Ferriani (OAB 31469/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Patrícia Helena Simões Salles (OAB 163115/SP), João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB 220564/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Celio de Melo Almada Neto (OAB 163834/SP). Advogados(s): Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), LOURENIA F. 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Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC)
19/08/2024		Conclusos para Decisão
16/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41832854-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2024 20:04
16/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 64.601 até as folhas 64.736. Nada Mais.
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41815131-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2024 16:11
15/08/2024		Documento Juntado
15/08/2024		Ofício Juntado
15/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2024		Documento Juntado
15/08/2024		Ofício Juntado
15/08/2024		Ofício Juntado
15/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41805388-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2024 19:22
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41804175-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2024 18:05
14/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41802149-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 16:37
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 64.388 até as folhas 64.600. Nada Mais.
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41798491-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 13:57
13/08/2024		Documento Juntado
13/08/2024		Ofício Juntado
13/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Documento Juntado
12/08/2024		Ofício Juntado
12/08/2024		Ofício Juntado
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41765215-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2024 17:38
08/08/2024		Pedido de Informações Juntado
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41748935-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 14:07
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41747641-1 Tipo da Petição: Petição de Dados Bancários de Institutos Data: 08/08/2024 12:28
08/08/2024		Documento Juntado
08/08/2024		Ofício Juntado
08/08/2024		Ofício Juntado
08/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41729770-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/08/2024 18:36
06/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 64.020 até as folhas 34.361. Nada Mais.
05/08/2024		Documento Juntado
05/08/2024		Ofício Juntado
05/08/2024		Ofício Juntado
05/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Documento Juntado
05/08/2024		Ofício Juntado
05/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41701152-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2024 16:39
02/08/2024		Documento Juntado
02/08/2024		Ofício Juntado
02/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024		Ofício Juntado
02/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Ofício Juntado
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41677412-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 17:25
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Ofício Juntado
01/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41678639-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 18:22
30/07/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41665676-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 30/07/2024 17:39
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41660807-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/07/2024 14:21
29/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41650037-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2024 15:23
29/07/2024		Documento Juntado
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41641425-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 19:20
26/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41631263-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 00:07
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41623665-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 13:58
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41622412-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 12:21
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41613872-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 15:47
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Ofício Juntado
24/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41598122-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2024 12:51
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Planilha de Cálculos Juntada
22/07/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
22/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Documento Juntado
22/07/2024		Planilha de Cálculos Juntada
22/07/2024		Ofício Juntado
22/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 63.768 até as folhas 64.019. Nada Mais.
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41572878-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 19/07/2024 13:28
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41572152-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 12:26
18/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
18/07/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
18/07/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
18/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41561899-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/07/2024 14:26
18/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41561627-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/07/2024 14:10
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41561391-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2024 13:56
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70018646-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 13:25
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41560795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 13:13
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41558874-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 11:11
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41556276-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2024 21:37
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41554392-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2024 18:13
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1494/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1494/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
17/07/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41547151-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/07/2024 11:51
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41545340-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/07/2024 09:53
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41541011-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2024 17:08
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1596/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1596/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41538329-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 15:12
16/07/2024		Documento Juntado
16/07/2024		Ofício Juntado
16/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41536705-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2024 13:50
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1494/2024 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 26/07/2024 às 14:00 h e se encerrará dia 12/08/2024 às 14:00 h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), valor este que constou na proposta apresentada pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA às fls. 57.855 dos autos e que será utilizado como valor base, conforme r. decisão de fls. 62.998/63.012. A íntegra do edital está disponível nos autos, às fls. 63231/63233 e 63297/63298.Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB 342373/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marcio Roberto Gonçalves Vasconge (OAB 321661/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Emerson Del Re (OAB 93842/SP), Patricia Estel Luchese Pereira (OAB 298348/SP), Carmen Ligia Barreto de Andrade Fernandes Nery (OAB 281766/SP), André Cordelli Alves (OAB 278893/SP), Carlene Borges Nogueira (OAB 261221/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Lucas Vinicius Ferreira (OAB 417794/SP), Jannitayth Cardoso Nascimento (OAB 13424/MA), Filipe Mota Gama (OAB 167077/RJ), Ruy da Silva Motta (OAB 160373/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), André Mansur Brandão (OAB 87242/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Raissa Abreu Küffner (OAB 400209/SP), Ronidei Guimarães Botelho (OAB 83066/RJ), Cecilia de Souza Queiroz Moraes Monteiro (OAB 384112/SP), Rodrigo Mancuso (OAB 379268/SP), Paulo Cesar Borba Donghia (OAB 102143/SP), Roberto Rodrigues Pandelo (OAB 138567/SP), Helena Najjar Abdo (OAB 155099/SP), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Alexandre Naoki Nishioka (OAB 138909/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB 103560/SP), Marcelo Avancini Neto (OAB 89039/SP), Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann (OAB 220580/SP), Iara Cerqueira (OAB 59369/SP), Nelson Nery Junior (OAB 51737/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Carlos Alberto Ferriani (OAB 31469/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Patrícia Helena Simões Salles (OAB 163115/SP), João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB 220564/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Celio de Melo Almada Neto (OAB 163834/SP). Advogados(s): Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Joao 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15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41524819-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2024 14:46
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1596/2024 Teor do ato: Nota de cartório a IRISMAR VASCONCELOS CRUZ, RAIMUNDA VASCONCELOS COSTA, JOSÉ EDILSON PAIVA MARIA AURICÉLIA MEDEIROS ABREU; MARINETE PAIVA VASCONCELOS,MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS TAVARES, MARIA EUCRISSE MEDEIROS DE ABREU, ANTONIA MARIA PAIVA MEDEIROS,LUCIMAR MENDES PAIVA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Maria Evanusa Freire (OAB/CE 18.462 ). Nota de cartório a RUBENS MONTENEGRO JÚNIOR: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Luciana Sanches Cossão (OAB/RJ 147.421.). Advogados(s): Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), LOURENIA F. 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814/GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), ROSIMEIRY MARIA DE 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ALMEIDA (OAB 15488/MT), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Ramon Ecard de Melo (OAB 497135/SP), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), CARINE IANOWICH (OAB 70864/RS), Gustavo Gomes Soares (OAB 34894SC/), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Cledson Testoni (OAB 30228/SC), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Pedro Oliveira Moura Santos (OAB 385051/SP), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882RS/), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MAURO A. 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Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Juliana Ferreira Pinto Chaves (OAB 309828/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), CARLOS DELLAMORA GARCIA (OAB 28842/RS), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Jaime Beck 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Castelo Branco (OAB 354789/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima 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SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC)
15/07/2024		Documento Juntado
15/07/2024		Ofício Juntado
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024		Documento Juntado
15/07/2024		Comprovante de Depósito Juntada
15/07/2024		Ofício Juntado
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 63.303 até as folhas 63.767. Nada Mais.
12/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a IRISMAR VASCONCELOS CRUZ, RAIMUNDA VASCONCELOS COSTA, JOSÉ EDILSON PAIVA MARIA AURICÉLIA MEDEIROS ABREU; MARINETE PAIVA VASCONCELOS,MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS TAVARES, MARIA EUCRISSE MEDEIROS DE ABREU, ANTONIA MARIA PAIVA MEDEIROS,LUCIMAR MENDES PAIVA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Maria Evanusa Freire (OAB/CE 18.462 ). Nota de cartório a RUBENS MONTENEGRO JÚNIOR: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Luciana Sanches Cossão (OAB/RJ 147.421.).
10/07/2024		Documento Juntado
10/07/2024		Planilha de Cálculos Juntada
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41482584-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2024 16:43
09/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41483119-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/07/2024 18:30
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41477345-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 16:25
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41475562-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 14:54
08/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41473961-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 12:25
06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
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06/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1518/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41463249-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 14:07
05/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41460627-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2024 10:53
04/07/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41452009-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2024 14:38
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41451571-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2024 14:16
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1518/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), LOURENIA F. 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02/07/2024		Documento Juntado
02/07/2024		Documento Juntado
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02/07/2024		Ofício Juntado
02/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41419693-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 20:36
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41415986-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2024 16:47
01/07/2024		Documento Juntado
01/07/2024		Ofício Juntado
01/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41411791-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 13:36
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41411339-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2024 12:59
01/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2024		Documento Juntado
01/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41394415-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2024 07:54
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41391470-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/06/2024 18:20
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1394/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 63.061 até as folhas 63.302. Nada Mais.
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41363961-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 16:13
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1394/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 63.238/63.278: Trata-se de requerimento da Administradora Judicial para liberação de bloqueio de conta corrente da Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul S.A. determinado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, em cumprimento a decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado daquele Tribunal de Justiça. Da leitura dos documentos que instruem o pedido, verifica-se que se trata de crédito sujeito à habilitação, para que seja pago em conformidade com a legislação falimentar. Diante do exposto, defiro o IMEDIATO desbloqueio do valor constrito nos autos nº 0049961-47.2013.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito nos presentes autos, caso já feita a reserva, mediante suspensão processual daqueles autos e expedição de certidão para essa finalidade. Esta decisão servirá como ofício a ser encaminhado eletronicamente, com urgência, pela z. serventia para 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT e para a 3ª Câmara de Direito Privado daquele Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), LOURENIA F. 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Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP)
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Documento Juntado
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Documento Juntado
25/06/2024		Ofício Juntado
25/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 63231/63233 e 63297/63298. Nada Mais.
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 26/07/2024 às 14:00 h e se encerrará dia 12/08/2024 às 14:00 h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), valor este que constou na proposta apresentada pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA às fls. 57.855 dos autos e que será utilizado como valor base, conforme r. decisão de fls. 62.998/63.012. A íntegra do edital está disponível nos autos, às fls. 63231/63233 e 63297/63298.Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB 342373/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marcio Roberto Gonçalves Vasconge (OAB 321661/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Emerson Del Re (OAB 93842/SP), Patricia Estel Luchese Pereira (OAB 298348/SP), Carmen Ligia Barreto de Andrade Fernandes Nery (OAB 281766/SP), André Cordelli Alves (OAB 278893/SP), Carlene Borges Nogueira (OAB 261221/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Lucas Vinicius Ferreira (OAB 417794/SP), Jannitayth Cardoso Nascimento (OAB 13424/MA), Filipe Mota Gama (OAB 167077/RJ), Ruy da Silva Motta (OAB 160373/MG), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), André Mansur Brandão (OAB 87242/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Raissa Abreu Küffner (OAB 400209/SP), Ronidei Guimarães Botelho (OAB 83066/RJ), Cecilia de Souza Queiroz Moraes Monteiro (OAB 384112/SP), Rodrigo Mancuso (OAB 379268/SP), Paulo Cesar Borba Donghia (OAB 102143/SP), Roberto Rodrigues Pandelo (OAB 138567/SP), Helena Najjar Abdo (OAB 155099/SP), Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Alexandre Naoki Nishioka (OAB 138909/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB 103560/SP), Marcelo Avancini Neto (OAB 89039/SP), Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann (OAB 220580/SP), Iara Cerqueira (OAB 59369/SP), Nelson Nery Junior (OAB 51737/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Carlos Alberto Ferriani (OAB 31469/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Patrícia Helena Simões Salles (OAB 163115/SP), João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB 220564/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Celio de Melo Almada Neto (OAB 163834/SP). Advogados(s): Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Joao 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25/06/2024		Edital Juntado
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41352410-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2024 17:01
24/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 63.238/63.278: Trata-se de requerimento da Administradora Judicial para liberação de bloqueio de conta corrente da Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul S.A. determinado pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, em cumprimento a decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado daquele Tribunal de Justiça. Da leitura dos documentos que instruem o pedido, verifica-se que se trata de crédito sujeito à habilitação, para que seja pago em conformidade com a legislação falimentar. Diante do exposto, defiro o IMEDIATO desbloqueio do valor constrito nos autos nº 0049961-47.2013.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito nos presentes autos, caso já feita a reserva, mediante suspensão processual daqueles autos e expedição de certidão para essa finalidade. Esta decisão servirá como ofício a ser encaminhado eletronicamente, com urgência, pela z. serventia para 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT e para a 3ª Câmara de Direito Privado daquele Tribunal de Justiça. Int.
24/06/2024		Documento Juntado
24/06/2024		Ofício Juntado
24/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2024		Conclusos para Decisão
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41347226-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 12:16
24/06/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41344059-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/06/2024 08:02
21/06/2024		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
20/06/2024		Ofício Juntado
20/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41310301-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2024 11:19
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41304806-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 17:46
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41298212-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 11:36
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41294671-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 20:29
17/06/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41293253-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/06/2024 18:23
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41293161-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 18:19
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41293121-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/06/2024 18:17
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41291576-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 17:11
17/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 62998/63012, expedi edital de Leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Leiloeiro Oficial. Nada Mais.
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41286288-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2024 12:58
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41278083-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 17:09
17/06/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41282621-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/06/2024 08:10
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41272742-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/06/2024 12:00
13/06/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41262290-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/06/2024 13:58
13/06/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41261501-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/06/2024 13:08
13/06/2024		Documento Juntado
13/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41256383-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/06/2024 22:11
12/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41247883-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2024 10:33
12/06/2024		Documento Juntado
12/06/2024		Ofício Juntado
12/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41238540-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2024 13:36
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41237818-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2024 12:43
11/06/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 52.163 até as folhas 63.060. Nada Mais.
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41217166-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2024 17:13
08/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41220190-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2024 12:07
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1203/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1203/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 58635-58652. 1. Fls. 57852-57855: MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL informa o resultado negativo do leilão dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida a 9,25 cotas do IAA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ação de Indenização nº 0001936-32.1990.4.01.3400 e Liquidação de Sentença nº 0026103-20.2007.4.01.3400 (9ª Vara Federal de Brasília/DF), bem como o recebimento da proposta de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, no valor de R$5.100.000,00. Não houve oposição dos credores à proposta, somente do falido (fls. 61011-61012), tendo o Ministério Público acompanhado o parecer desfavorável do Administrador Judicial de fls. 58381/58391, itens 7/9 e 58423/58433, itens 1/4 (fls. 58681/58730, item 52). Às fls. 62244/62259, itens 22-24, o Administrador Judicial pondera a ausência de manifestações contrárias dos credores interessados quanto à proposta de fls. 57852/57855, que corresponde a 12,20% do valor de face do ativo, anuindo com a sua homologação. Às fls. 62267/6228, INBAL INVESTIMENTOS LTDA requer a realização de novo processo competitivo, com valor mínimo de R$5.100.000,00, patamar em que teria interesse de formular proposta. Considerando a perspectiva de concorrência entre B6 e INVAL, mais vantajoso à massa falida promover-se nova tentativa de alienação, partindo-se do valor mínimo proposto. Ao Administrador Judicial, para as providências necessárias à alienação. 2. Fls. 57899-57904: MEGA LEILÕES informa o resultado do leilão da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida, com confirmação do lance ofertado por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (CNPJ 47.583.833/0001-96), no valor de R$6.500.000,00, juntando o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro. Às fls. 58653/58670, 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA requereu a homologação da proposta nos termos do art. 142, § 3°-A, III da Lei 11.101/2005, no valor de R$ 6.500.000,00. Não houve oposição dos credores, mas somente do falido (fls. 61011/61012), tendo o Ministério Público opinado favoravelmente à homologação da proposta, que supera o valor mínimo previsto em edital (fls. 58681/58730, item 114). Às fls. 62244/62259, itens 5/7, o Administrador Judicial pondera a ausência de oposição dos credores interessados, informando, ainda, que o litígio envolvendo a arrematante relativo à aquisição da Carteira de Middle Market foi encerrado de maneira favorável à Massa Falida, com o trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito do AI nº 2095296-15.2023.8.26.0000, com parecer favorável à homologação da arrematação. Diante disso, homologo a arrematação da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida realizada por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (CNPJ 47.583.833/0001-96), no valor de R$6.500.000,00, intimando-se o leiloeiro oficial e o proponente para comprovação do pagamento integral do lance vencedor. Após a comprovação do pagamento nestes autos, com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, autorizo o Administrador Judicial a promover a transferência da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 56452/56454, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação, cuja titularidade é da Massa Falida. 3. Fls. 58423/58433, itens 5/6 (AJ requer autorização para avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, cujo valor atualizado até 30/01/2024 é de R$287.607.310,45, sendo (i) R$239.672.758,71 do principal; (ii) R$23.967.275,87 a título de honorários fixados na execução e (iii) R$23.967.275,87 a título de honorários fixados nos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100): Não houve oposição dos credores, e sim manifestação favorável do Banrisul (fls. 60999) e do Ministério Público (fls. 58681/58730, item 99). Diante disso, autorizo a avaliação dos direitos creditórios decorrentes da execuçãol nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, para posterior alienação. 4. Fls. 58620/58623 (AMAURI BERTOLDO DE ESPINDOLA JUNIOR); 58752/58761 (0002643-50.2013.8.10.0056); 58762/58778 (0010001-19.2014.8.20.0132); 58779/59869 (ANDERSON PINHEIRO DA COSTA); 59868/59877 (CLAUDIO GOMES DE SOUZA); 59923/59934 (0800499-60.2021.8.18.0026); 60045-60419 (MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES); 60422/60796 (EDINILSON CASTRO RIBEIRO); 60847/60913 (LÓIDE IGNÁCIO); 61013/61064 (0002154-85.2019.8.19.0077); 61085/61097 (FELIPE CESAR DANTAS DE F. MOURA); 61158/61176 (0001761-65.2014.8.15.0751); 61332/61339 (0000896-19.2019.8.10.0102); 62101/62109 (0188714-45.2013.8.06.0001); 62110/62114 (MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A); 62208/62226 (Herdeiros de BARTOLOMEU FERREIRA DA COSTA); 62391/62401 (5004852-20.2012.8.27.2722): Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, os credores EXCETO OS TRABALHISTAS devem apresentar seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Quanto aos credores trabalhistas, cabia ao Administrador Judicial a análise administrativa dos créditos, com fundamento no art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, para inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores. Às fls. 58635/58652, item 6, este juízo indeferiu o requerimento do Administrador Judicial de fls. 58381/58391, itens 23/27, de reconhecimento da decadência dos pedidos de habilitação e impugnação de crédito e, como consequência lógica, dos pedidos de reservas de crédito protocolados após 23/01/2024, além da certificação do decurso do prazo pela serventia para ciência dos interessados. Conforme informado pelo Administrador Judicial (fls. 62244/62259, itens 2/3), contra a decisão que afastou a decadência dos pedidos de habilitação, impugnação e reservas de créditos foram interpostos 4 recursos de agravo de instrumento, a saber: (i) 2091904-33.2024.8.26.0000 (Administrador Judicial, com efeito ativo, fls. 62169/62172); (ii) 2097803-12.2024.8.26.0000 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS, sem liminar, fls. 61071/61084); (iii) 2103321-80.2024.8.26.0000 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, sem liminar, fls. 61303/61318); e (iv) 2109651-93.2024.8.26.0000 (ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES FIPBCSUL VERAX 5 PLATINUM E FIP BCSUL VERAX EQUITY I, com efeito ativo, fls. 62165/62168). Diante da notícia de atribuição de efeito ativo aos recursos 2103321-80.2024.8.26.0000 (fls. 62165/62168) e 2091904-33.2024.8.26.0000 (fls. 62169/62172), a análise dos pedidos de habilitação, impugnação e/ou reserva de créditos ficará sobrestada até a conclusão do julgamento dos referidos recursos, inclusive o pedido de penhora no rosto dos autos para garantia de crédito não habilitado (fls. 62208/62226, herdeiros de BARTOLOMEU FERREIRA DA COSTA). 5. Fls. 58624/58627 (MARIE LOUISE ZIMMERMANN e DOMINIQUE ZIMMERMANN); 58675/58676 (ANTONIO LIRA DE ASSIS); 58677/58679 (ELAINE MOREIRA DOS SANTOS); 60420-60421 (ALMIR LOPES DE SOUZA); 60820/60821 (BEBEL LUCE PIRES DA SILVA); 60914-60917 (MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS); 61065-61070 (BRASIL PLURAL SECURITIES LLC); 61244/61249 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL); 62164 (CONRADO FRANCISCO ALMEIDA CARVALHO); 62260/62261 (ILZA MARIA DA SILVA HUNGRIA); 62402/62405 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., ESPÓLIO DE LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA e LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA); 62406/62408 (INBAL INVESTIMENTOS LTDA.): Anotem-se, se em termos. 6. Fls. 58629/58634 (Ofício encaminhado pela 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, solicitando habilitação de crédito no valor de R$31.820.732,80, de titularidade da União Federal, referente ao processo nº 5072876-87.2023.4.02.5101) e 62244/62259, item 4 (Administrador Judicial informa que as CDAs nº 70 6 21 073367-99 e nº 70 7 21 015095-75, que embasam a execução, estão abrangidas pelo equacionamento tributário, de modo que os créditos de natureza tributária já foram quitados, remanescendo os subquirografários habilitados no quadro geral de credores, pelo valor total de R$476.870.219,82): Diante da informação prestada pelo Auxiliar do Juízo, resta prejudicado o pedido de habilitação do crédito, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial diretamente nos autos de origem. 7. Fls. 58672/58673 (AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA); 59955 (WAGNER CHAVES COSTA); 60799/60804 (LEONILDO LIMA DE ARAÚJO); 58674 (VANDERCI APARECIDA DE SENA MANTOVANI) - Manifestações de credores apresentando dados bancários, informando o julgamento de habilitações de crédito: Ciência ao administrador judicial quanto ao julgamento das habilitações de crédito, devendo os credores interessados aguardar a certificação do trânsito em julgado das decisões a respeito de seus créditos e, somente após, entrar em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as orientações para o recebimento do crédito, evitando-se o peticionamento para informação de dados bancários. Os demais requerimentos relacionados às habilitações de crédito devem ser direcionados aos incidentes corretos. 8. Fls. 58681/58730 (Ministério Público manifesta-se sobre o processado): a) atente a Z. Serventia ao requerimento formulado nos itens 119/120, para que seja aberta vista dos autos ao MP em periodicidade não superior a 45 dias; b) Ciência ao Administrador Judicial quanto às providências indicadas ao longo do parecer; c) Manifeste-se o FGC acerca do requerimento do Ministério Público (item 45), para que indique as fls. dos autos em que está localizado ou para que apresente nos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia mencionado. Sucessivamente, ao Administrador Judicial. d) Itens 38/48 honorários do Administrador Judicial: Inicialmente, passo a analisar os embargos de declaração opostos pelo FGC (fls. 56718/56723) sob o fundamento de que a decisão de fls. 56291/56297, item 18, seria omissa com relação (i) à determinação de apresentação da composição da folha de pagamento de seus colaboradores e empregados da Massa Falida; (ii) à razão do aumento de 66% da remuneração mensal; e (iii) à indicação do fundamento legal que embasaria o deferimento da remuneração mensal. Não há exigência legal para o quanto exigido pelo embargante, valendo anotar que nos autos de prestação de contas estão apontados os gastos mensais da administração. Também não há óbice legal para a a remuneração mensal, desde qye observado o limite previsto em lei. Quanto à remuneração provisória, verifico que na decisão embargada ela havia sido reajustada provisoriamente para R$ 250.000,00. O embargante considera a inflação a partir de janeiro de 2017, medida pelo INPC, como parâmetro, e aponta que a remuneração poderia no máximo ser reajustada para R$ 209.000,00. No entanto, razoável a manutenção da remuneração fixada na decisão embargada, levando-se em conta não só o reajuste inflacionário dos custos operacionais da administração, mas os benefícios aos credores na redução do passivo e aumento do ativo, que serão apontados a seguir, no arbitramento da remuneração definitiva. Portanto, rejeito os embargos. Quanto à remuneração definitiva, não se pode deixar de concordar com Rodrigo Tellechea, Luis Felipe Spinelli e João Pedro Scalzilli, quando afirmam que trata-se de tema sensível: "Isso porque, de um lado, o auxiliar não pode trabalhar por benemerência; por outro, especialmente nos processos de maior monta, o valor arbitrado por vezes gera desconforto quando percebido elevado..." (A Remuneração do Administrador Judicial, in Scalzilli, João Pedro, e Bertier, Joice Ruiz, O Administrador Judicial e a Reforma da Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedida, 2002. p. 595). No caso dos autos, a proposta inicial do administrador judicial resultaria em remuneração superior a R$ 140 milhões (fls. 54413/54424 e esclarecimentos de fls. 55948/55968, itens 10/49), o que soa exagerado. Alguns credores então propuseram pagamento de 1,30% sobre todos os grupos de ativos identificados na proposta original (fls. 62190/62191, 62204/62206, 62409/62410), o que corresponde a aproximadamente R$ 84,5 milhões, dos quais seriam deduzidos R$ 13.590.000,00, já recebidos a título de remuneração provisória. Já o FGC argumenta com a aplicação literal do par. 1o., do art. 24, da Lei 11.101/2005, sustentando que a remuneração não poderia ser superior a aproximadamente R$ 3,8 milhões, 5% de R$77.367.601,70, montante obtido com a venda de bens móveis, imóveis e veículos (fls. 55.958, item 31). A proposta do FGC não merece acolhida. Em uma falência bancária, a venda de bens não é um critério adequado para a fixação do limite da remuneração, pois em regra o ativo é líquido (dinheiro em caixa) ou exigível em dinheiro (créditos contra os devedores). No caso dos autos, o valor obtido com a venda dos bens é inexpressivo (aproximadamente R$ 78 milhões) frente ao total de ativos (aproximadamente R$ 6,5 bilhões). Se adotada uma interpretação literal da norma, e se fixasse uma remuneração não superior a 5% do valor da venda dos bens (R$ 3,8 milhões), indiscutivelmente não estaria sendo adequadamente remunerado o administrador judicial. Isso porque ele atua há quase 9 anos em uma falência em que há mais de 5000 credores e 1800 incidentes processuais, e de forma eficiente na gestão da massa falida, como se verá posteriormente. Diante disso, na fixação da remuneração no caso dos autos, admissível que o limite de 5% seja calculado sobre o valor de todo o ativo , e não apenas sobre o valor de venda dos bens. Porém, 5% trata-se de limite máximo de remuneração, e não de critério para a sua fixação. Em cada caso, o juiz levará em conta os critérios previstos no "caput" do art. 24 da Lei 11.101/2005: a) a capacidade de pagamento do devedor; b) o grau de complexidade do trabalho; c) os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. No caso dos autos, não há dúvida de que a massa falida dispõe de recursos (aproximadamente R$ 6,5 bilhões) para satisfação da remuneração sugerida por parte dos credores e objeto de concordância do Administrador Judicial (aproximadamente R$ 84 milhões, correspondente a 1,3% do ativo). Quanto aos valores praticados no mercado, pode-se considerar como referência adequada a remuneração fixada na falência do Banco Santos, de 1% do ativos (processo n. 0065208-49.2005.8.26.0100 desta Vara). Até o momento, a remuneração do Administrador Judicial no Banco Santos é de aproximadamente R$ 25 milhões. Por fim, quanto à complexidade do trabalho realizado pelo Administrador Judicial, vale mencionar novamente Tellechea, Scalzilli e Spinelli: "Ainda dentro da ideia de complexidade, convém avaliar o fator risco-responsabilidade. Isso porque uma remuneração baseada unicamente no critério "horas-técnicas" deixaria de capturar a responsabilidade envolvida na atuação do administrador judicial. Por conseguinte, o risco incorrido pelo auxiliar do juízo, usualmente proporcional ao volume do passivo da devedora, não restaria precificado, o que, evidentemente, não parece correto. Com efeito, a responsabilidade assumida pelo administrador judicial é diretamente proporcional à relevância do caso e aos interesses em jogo." (ob. cit., p. 583). O Administrador Judicial, no caso dos autos, repita-se, atua desde janeiro de 2016. São quase 9 anos de tramitação, em um processo com mais de 50.000 páginas, mais de 5000 credores e mais de 1800 incidentes processuais, com relevante discussão jurídica acerca do papel do FGC no regime de crise das instituições financeiras e atuação diligente para retomada de pagamentos de devedores da carteira de crédito consignado. Ademais, o Administrador Judicial comprovou redução expressiva de despesas de administração e equacionamento do passivo tributário, além de relevante incremento do ativo, por sua iniciativa: a) economia com a internalização de processos e redução do objetivo dos contratos com escritórios jurídicos terceirizados (R$127 milhões) e despesas administrativas, de pessoal e contratos de tecnologia (R$57,5 milhões); b) recuperação de depósitos judiciais no montante de R$ 48.899.254,20; c) acordos judiciais com devedores, com recuperação efetiva de aproximadamente R$30 milhões; d) quitação de dívida tributária de quase R$1,5 bilhão com a utilização de R$ 962.282.428,46 de prejuízo fiscal como moeda de pagamento; e) aumento de rentabilidade experimentado em decorrência direta da concorrência bancária realizada para aplicação dos recursos financeiros da massa falida, representando um acréscimo de R$ 343.370.116,44. Portanto, o Administrador Judicial deverá ser compensado pela atuação processual diligente, pela responsabilidade assumida em falência com relevantes interesses em jogo e também pelo proveito econômico que proporcionou aos credores na gestão da massa falida. A remuneração já recebida (aproximadamente R$ 14 milhões) não compensa a responsabilidade assumida e os benefícios alcançados pelo Administrador Judicial, que deve ser recompensado com um "plus". Pelo exposto, arbitro os honorários do Administrador Judicial em R$ 42.000.000,00, deduzindo-se a quantia já recebida até o momento (que supera R$ 14 milhões) e reservada a importância de 40% para pagamento após relatório final da falência e aprovação das contas. 9. Fls. 58737/58750: Ciente do trânsito em julgado no AI nº 2096852-52.2023.8.26.0000, interposto contra a r. decisão de fls. 54687/54699 que rejeitou a proposta de arrematação da carteira de Middle Market da Massa Falida, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 10. Fls. 59889/59922: Ciente do trânsito em julgado no AI nº 2150060-87.2019.8.26.0000, interposto contra a r. decisão de fls. 27174/27179, que manteve o sigilo no incidente de n° 0014498-39.2016.8.26.0100, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 11. Fls. 59956/59959 (ESPOLIO DE THEREZINHA DE CASTRO, representado por JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO); 60003/60011 (LAERCIO CARNEO); 60805/60811 (ANTÔNIO DA PAZ SABINOR); 61134-61139 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 61252/61253 (ANTÔNIO DA PAZ SABINOR); 61254/61302 (ADRIANA SANTOS COELHO); 61341/62009 (MARIA JOSÉ FERNANDES); 62010/62015 (TEREZA APARECIDA ZULIANI); 62029/62032 (VIVIANE CRISTINA MOSMAN); 62033/62036 (PATRICIA BARBOZA RIBEIRO DOS SANTOS); 62374/62387 (CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA); 62411/62413 (ANTONIO VALERIANO ANTUNES LOPES): Ciência ao administrador judicial quanto ao julgamento dos incidentes de crédito. Oportunamente, apresente o administrador judicial o quadro geral de credores consolidado, nos termos do art. 18 da Lei 11.101/2005. 12. Fls. 59963/59979 (0956687-90.2022.8.12.0001); 59980/59996 (5164623-55.2016.8.09.0051); 60812/60819 (5003653-38.2019.8.24.0058); 60822/60844 (0386852-58.2014.8.19.0001); 61324/61331 (0956690-45.2022.8.12.0001); 62192/62199 (5006285-84.2017.4.03.6182); 62227/62243 (5640637-83.2014.8.09.0051); 62262/62266 (5003228-28.2019.8.24.0020); 62288/62295 (0012562-70.2022.8.19.0000); 62296/62302 (0286240-39.2019.8.19.0000); 62303/62310 (0018844-58.2021.8.19.0001); 62311/62318 (0008092-13.2021.8.19.0038); 62319/62326 (0021860-61.2020.8.19.0031); 62327/62334 (0094041-22.2021.8.19.0000); 62335/62342 (0000962-65.2021.8.19.0007); 62343/62350 (0021547-31.2020.8.19.0054); 62351/62357 (0074935-13.2017.8.19.0001); 62358/62365 (0027054-67.2022.8.19.0000); 62366/62373 (0041908-49.2022.8.19.0038): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 13. Fls. 60918/60923 (MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL): Em atenção a decisão de fls.58635/58644 que autorizou o pagamento do complemento da arrematação do lote 37, nos termos do edital apresentado às fls. 56455/56460, informa o Leiloeiro Oficial que a complementação será paga no dia 09/04/2024, fora do prazo. Na sequência (fls. 61000/61010 e 61128/61131), os arrematantes RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA informam o pagamento integral do preço de arrematação do Lote 37, juntando os comprovantes e requerendo a expedição de carta de arrematação com ordem de Imissão de Posse. Às fls. 61319/61323 o Leiloeiro Oficial informa que o pagamento da arrematação realizada no leilão de ML25935, lote 37 foi comprovado às fls. 61000/61010 e 61128/61131, apresentando o auto de arrematação para formalização do ato. Conforme já decidido às fls. 58635/58652, item 11, comprovado o pagamento do preço, expeça-se o necessário. 14. Fls. 60924/60940 (AJ informa que a partir de novembro de 2023 passou a receber diversas reclamações de pensionistas do INSS relatando a formalização de empréstimos consignados realizados através de cartão de crédito consignado emitidos com s sigla 229 Banco Cruzeiro do Sul S/A, o que está vedado desde o decreto de liquidação extrajudicial, por determinação do Banco Central do Brasil, ensejando a lavratura de boletim de ocorrência e o encaminhamento de ofício à autarquia para que fossem tomadas as medidas cabíveis com relação a tais contratos, que restou sem resposta. Desse modo, requer a expedição de ofício ao INSS para que sejam prestados os esclarecimentos sobre os novos contratos de cartão de crédito consignado emitidos a partir de 14/09/2012 com a sigla 229 Banco Cruzeiro do Sul): Diante dos fatos trazidos pelo Administrador Judicial, DETERMINO ao INSS: (I) sejam prestadas as informações acerca de novos contratos de cartão de crédito consignado contratados a partir da decretação da liquidação extrajudicial, decretada em 14/09/2012, com utilização da sigla 229 Banco Cruzeiro do Sul; (II) sejam obstadas novas contratações sob essa nomenclatura até ulterior decisão deste juízo falimentar. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, que também deverá acompanhar junto à autarquia o cumprimento da determinação e a solução das reclamações dos pensionistas. 15. Fls. 60941/60997 (AJ): a) Item 3: Ciência ao falido e aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados por Lead Capital Partners acerca do laudo de avaliação de fls. 53.305/53.358 e 54.439/54.442. Após, serão decididos os embargos de declaração de fls. 43.692/43.696, bem como o requerimento do Administrador Judicial de homologação do laudo de avaliação. b) Item 5: Requer o Administrador Judicial autorização para avaliação e alienação da carteira de crédito consignado adimplente de titularidade da Massa Falida, cujas informações gerais acerca dos convênios e contratos ativos e arrecadação mensal constam nos relatórios de administração e de prestação de contas apresentados periodicamente no âmbito do incidente processual nº 0041878-71.2015.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. No mais, ciência aos Fundos F ACB e Gama (fls. 62016/62018) acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 62244/62259, itens 26/28. c) Itens 6/8: Propõe o Administrador Judicial a avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. 16. Fls. 61132/61133 (AJ): Ciência ao arrematante da carreta Randon SR SL, ano/modelo 2010/2011, placas AOZ-9911MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ME acerca da manifestação do Administrador Judicial. 17. Fls. 61141/61151: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI nº 2095296-15.2023.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 54687/54699, que indeferiu o pedido de repasse dos valores recebidos pela Massa Falida em decorrência de acordos celebrados em processos que integravam a carteira de Middle Market, arrematada e posteriormente cedida à agravante, 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 18. Fls. 61250/61251 (AJ requer transferência do saldo integral da conta judicial nº 1900112511962 para a conta da Massa Falida junto ao Banco do Brasil): DEFIRO o requerimento e determino a transferência de TODOS os depósitos judiciais vinculados à presente demanda, para agência do Banco Brasil S.A. nº 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial ao Banco do Brasil. 19. Fls. 62173/62189: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI nº 2073106-92.2022.8.26.0000, interposto por BANRISUL, contra decisão que autorizou a venda da carteira de crédito consignado inadimplente, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 20. Fls. 62022/62026 (BRUBER CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES apresenta o interessado proposta para atuar com a recuperação de ativos da Massa Falida): Ciência ao peticionário quanto à manifestação do Administrador Judicial de fls. 62244/62259, item 29. 21. Fls. 62200/62203 (BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS e IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL): Observe o Administrador Judicial, por ocasião da apresentação do quadro geral de credores provisório, para fins de rateio. 22. Fls. 62414/62416 (8000047-48.2016.8.05.0166): Ciente o juízo quanto à suspensão do processo n° 8000047-48.2016.8.05.0166, informada pela Vara Cível da Comarca de Miguel Calmon/BA. 23. Fls. 62244/62259, itens 12/17 (AJ informa que, com o trânsito em julgado em 05/02/2024 do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000, desprovido, conforme informado às fls. 60963/60969, restaram validadas as regras adotadas para a realização do 1º rateio em favor da classe quirografária, reiterando-as para fins de realização do 2º rateio à classe quirografária): Encerrada a discussão acerca das regras adotadas para o 1º rateio, observa este juízo que, desde a proposta de realização do 2º rateio em favor da classe quirografária (fls. 52841/52844), e havendo disponibilidade de caixa para a distribuição à classe quirografária de cerca de R$770 milhões - valor que poderá alcançar R$850.000.000,00, se mantidas as projeções atuais -, AUTORIZO a realização do 2º rateio parcial em favor dos credores quirografários, cujos créditos já estejam definitivamente habilitados no presente procedimento falimentar, resguardadas as reservas nos termos do art. 16 da lei 11.101/2005, e concedo ao Administrador Judicial o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentação nestes autos do Quadro Geral de Credores Provisório atualizado, bem como para apresentação das regras para o pagamento dos créditos. Após, tornem conclusos para as ulteriores deliberações. Int. Advogados(s): Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Glaucio Guedes Pita (OAB 7826/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), Juliana Ferreira Pinto Chaves 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(OAB 116918/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407RS/), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP)
05/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão: fls. 58635-58652. 1. Fls. 57852-57855: MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL informa o resultado negativo do leilão dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida a 9,25 cotas do IAA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ação de Indenização nº 0001936-32.1990.4.01.3400 e Liquidação de Sentença nº 0026103-20.2007.4.01.3400 (9ª Vara Federal de Brasília/DF), bem como o recebimento da proposta de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, no valor de R$5.100.000,00. Não houve oposição dos credores à proposta, somente do falido (fls. 61011-61012), tendo o Ministério Público acompanhado o parecer desfavorável do Administrador Judicial de fls. 58381/58391, itens 7/9 e 58423/58433, itens 1/4 (fls. 58681/58730, item 52). Às fls. 62244/62259, itens 22-24, o Administrador Judicial pondera a ausência de manifestações contrárias dos credores interessados quanto à proposta de fls. 57852/57855, que corresponde a 12,20% do valor de face do ativo, anuindo com a sua homologação. Às fls. 62267/6228, INBAL INVESTIMENTOS LTDA requer a realização de novo processo competitivo, com valor mínimo de R$5.100.000,00, patamar em que teria interesse de formular proposta. Considerando a perspectiva de concorrência entre B6 e INVAL, mais vantajoso à massa falida promover-se nova tentativa de alienação, partindo-se do valor mínimo proposto. Ao Administrador Judicial, para as providências necessárias à alienação. 2. Fls. 57899-57904: MEGA LEILÕES informa o resultado do leilão da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida, com confirmação do lance ofertado por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (CNPJ 47.583.833/0001-96), no valor de R$6.500.000,00, juntando o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro. Às fls. 58653/58670, 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA requereu a homologação da proposta nos termos do art. 142, § 3°-A, III da Lei 11.101/2005, no valor de R$ 6.500.000,00. Não houve oposição dos credores, mas somente do falido (fls. 61011/61012), tendo o Ministério Público opinado favoravelmente à homologação da proposta, que supera o valor mínimo previsto em edital (fls. 58681/58730, item 114). Às fls. 62244/62259, itens 5/7, o Administrador Judicial pondera a ausência de oposição dos credores interessados, informando, ainda, que o litígio envolvendo a arrematante relativo à aquisição da Carteira de Middle Market foi encerrado de maneira favorável à Massa Falida, com o trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito do AI nº 2095296-15.2023.8.26.0000, com parecer favorável à homologação da arrematação. Diante disso, homologo a arrematação da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida realizada por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (CNPJ 47.583.833/0001-96), no valor de R$6.500.000,00, intimando-se o leiloeiro oficial e o proponente para comprovação do pagamento integral do lance vencedor. Após a comprovação do pagamento nestes autos, com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, autorizo o Administrador Judicial a promover a transferência da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 56452/56454, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação, cuja titularidade é da Massa Falida. 3. Fls. 58423/58433, itens 5/6 (AJ requer autorização para avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, cujo valor atualizado até 30/01/2024 é de R$287.607.310,45, sendo (i) R$239.672.758,71 do principal; (ii) R$23.967.275,87 a título de honorários fixados na execução e (iii) R$23.967.275,87 a título de honorários fixados nos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100): Não houve oposição dos credores, e sim manifestação favorável do Banrisul (fls. 60999) e do Ministério Público (fls. 58681/58730, item 99). Diante disso, autorizo a avaliação dos direitos creditórios decorrentes da execuçãol nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, para posterior alienação. 4. Fls. 58620/58623 (AMAURI BERTOLDO DE ESPINDOLA JUNIOR); 58752/58761 (0002643-50.2013.8.10.0056); 58762/58778 (0010001-19.2014.8.20.0132); 58779/59869 (ANDERSON PINHEIRO DA COSTA); 59868/59877 (CLAUDIO GOMES DE SOUZA); 59923/59934 (0800499-60.2021.8.18.0026); 60045-60419 (MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES); 60422/60796 (EDINILSON CASTRO RIBEIRO); 60847/60913 (LÓIDE IGNÁCIO); 61013/61064 (0002154-85.2019.8.19.0077); 61085/61097 (FELIPE CESAR DANTAS DE F. MOURA); 61158/61176 (0001761-65.2014.8.15.0751); 61332/61339 (0000896-19.2019.8.10.0102); 62101/62109 (0188714-45.2013.8.06.0001); 62110/62114 (MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A); 62208/62226 (Herdeiros de BARTOLOMEU FERREIRA DA COSTA); 62391/62401 (5004852-20.2012.8.27.2722): Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, os credores EXCETO OS TRABALHISTAS devem apresentar seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Quanto aos credores trabalhistas, cabia ao Administrador Judicial a análise administrativa dos créditos, com fundamento no art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, para inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores. Às fls. 58635/58652, item 6, este juízo indeferiu o requerimento do Administrador Judicial de fls. 58381/58391, itens 23/27, de reconhecimento da decadência dos pedidos de habilitação e impugnação de crédito e, como consequência lógica, dos pedidos de reservas de crédito protocolados após 23/01/2024, além da certificação do decurso do prazo pela serventia para ciência dos interessados. Conforme informado pelo Administrador Judicial (fls. 62244/62259, itens 2/3), contra a decisão que afastou a decadência dos pedidos de habilitação, impugnação e reservas de créditos foram interpostos 4 recursos de agravo de instrumento, a saber: (i) 2091904-33.2024.8.26.0000 (Administrador Judicial, com efeito ativo, fls. 62169/62172); (ii) 2097803-12.2024.8.26.0000 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS, sem liminar, fls. 61071/61084); (iii) 2103321-80.2024.8.26.0000 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, sem liminar, fls. 61303/61318); e (iv) 2109651-93.2024.8.26.0000 (ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES FIPBCSUL VERAX 5 PLATINUM E FIP BCSUL VERAX EQUITY I, com efeito ativo, fls. 62165/62168). Diante da notícia de atribuição de efeito ativo aos recursos 2103321-80.2024.8.26.0000 (fls. 62165/62168) e 2091904-33.2024.8.26.0000 (fls. 62169/62172), a análise dos pedidos de habilitação, impugnação e/ou reserva de créditos ficará sobrestada até a conclusão do julgamento dos referidos recursos, inclusive o pedido de penhora no rosto dos autos para garantia de crédito não habilitado (fls. 62208/62226, herdeiros de BARTOLOMEU FERREIRA DA COSTA). 5. Fls. 58624/58627 (MARIE LOUISE ZIMMERMANN e DOMINIQUE ZIMMERMANN); 58675/58676 (ANTONIO LIRA DE ASSIS); 58677/58679 (ELAINE MOREIRA DOS SANTOS); 60420-60421 (ALMIR LOPES DE SOUZA); 60820/60821 (BEBEL LUCE PIRES DA SILVA); 60914-60917 (MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS); 61065-61070 (BRASIL PLURAL SECURITIES LLC); 61244/61249 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL); 62164 (CONRADO FRANCISCO ALMEIDA CARVALHO); 62260/62261 (ILZA MARIA DA SILVA HUNGRIA); 62402/62405 (BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., ESPÓLIO DE LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA e LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA); 62406/62408 (INBAL INVESTIMENTOS LTDA.): Anotem-se, se em termos. 6. Fls. 58629/58634 (Ofício encaminhado pela 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, solicitando habilitação de crédito no valor de R$31.820.732,80, de titularidade da União Federal, referente ao processo nº 5072876-87.2023.4.02.5101) e 62244/62259, item 4 (Administrador Judicial informa que as CDAs nº 70 6 21 073367-99 e nº 70 7 21 015095-75, que embasam a execução, estão abrangidas pelo equacionamento tributário, de modo que os créditos de natureza tributária já foram quitados, remanescendo os subquirografários habilitados no quadro geral de credores, pelo valor total de R$476.870.219,82): Diante da informação prestada pelo Auxiliar do Juízo, resta prejudicado o pedido de habilitação do crédito, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial diretamente nos autos de origem. 7. Fls. 58672/58673 (AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA); 59955 (WAGNER CHAVES COSTA); 60799/60804 (LEONILDO LIMA DE ARAÚJO); 58674 (VANDERCI APARECIDA DE SENA MANTOVANI) - Manifestações de credores apresentando dados bancários, informando o julgamento de habilitações de crédito: Ciência ao administrador judicial quanto ao julgamento das habilitações de crédito, devendo os credores interessados aguardar a certificação do trânsito em julgado das decisões a respeito de seus créditos e, somente após, entrar em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as orientações para o recebimento do crédito, evitando-se o peticionamento para informação de dados bancários. Os demais requerimentos relacionados às habilitações de crédito devem ser direcionados aos incidentes corretos. 8. Fls. 58681/58730 (Ministério Público manifesta-se sobre o processado): a) atente a Z. Serventia ao requerimento formulado nos itens 119/120, para que seja aberta vista dos autos ao MP em periodicidade não superior a 45 dias; b) Ciência ao Administrador Judicial quanto às providências indicadas ao longo do parecer; c) Manifeste-se o FGC acerca do requerimento do Ministério Público (item 45), para que indique as fls. dos autos em que está localizado ou para que apresente nos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia mencionado. Sucessivamente, ao Administrador Judicial. d) Itens 38/48 honorários do Administrador Judicial: Inicialmente, passo a analisar os embargos de declaração opostos pelo FGC (fls. 56718/56723) sob o fundamento de que a decisão de fls. 56291/56297, item 18, seria omissa com relação (i) à determinação de apresentação da composição da folha de pagamento de seus colaboradores e empregados da Massa Falida; (ii) à razão do aumento de 66% da remuneração mensal; e (iii) à indicação do fundamento legal que embasaria o deferimento da remuneração mensal. Não há exigência legal para o quanto exigido pelo embargante, valendo anotar que nos autos de prestação de contas estão apontados os gastos mensais da administração. Também não há óbice legal para a a remuneração mensal, desde qye observado o limite previsto em lei. Quanto à remuneração provisória, verifico que na decisão embargada ela havia sido reajustada provisoriamente para R$ 250.000,00. O embargante considera a inflação a partir de janeiro de 2017, medida pelo INPC, como parâmetro, e aponta que a remuneração poderia no máximo ser reajustada para R$ 209.000,00. No entanto, razoável a manutenção da remuneração fixada na decisão embargada, levando-se em conta não só o reajuste inflacionário dos custos operacionais da administração, mas os benefícios aos credores na redução do passivo e aumento do ativo, que serão apontados a seguir, no arbitramento da remuneração definitiva. Portanto, rejeito os embargos. Quanto à remuneração definitiva, não se pode deixar de concordar com Rodrigo Tellechea, Luis Felipe Spinelli e João Pedro Scalzilli, quando afirmam que trata-se de tema sensível: "Isso porque, de um lado, o auxiliar não pode trabalhar por benemerência; por outro, especialmente nos processos de maior monta, o valor arbitrado por vezes gera desconforto quando percebido elevado..." (A Remuneração do Administrador Judicial, in Scalzilli, João Pedro, e Bertier, Joice Ruiz, O Administrador Judicial e a Reforma da Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedida, 2002. p. 595). No caso dos autos, a proposta inicial do administrador judicial resultaria em remuneração superior a R$ 140 milhões (fls. 54413/54424 e esclarecimentos de fls. 55948/55968, itens 10/49), o que soa exagerado. Alguns credores então propuseram pagamento de 1,30% sobre todos os grupos de ativos identificados na proposta original (fls. 62190/62191, 62204/62206, 62409/62410), o que corresponde a aproximadamente R$ 84,5 milhões, dos quais seriam deduzidos R$ 13.590.000,00, já recebidos a título de remuneração provisória. Já o FGC argumenta com a aplicação literal do par. 1o., do art. 24, da Lei 11.101/2005, sustentando que a remuneração não poderia ser superior a aproximadamente R$ 3,8 milhões, 5% de R$77.367.601,70, montante obtido com a venda de bens móveis, imóveis e veículos (fls. 55.958, item 31). A proposta do FGC não merece acolhida. Em uma falência bancária, a venda de bens não é um critério adequado para a fixação do limite da remuneração, pois em regra o ativo é líquido (dinheiro em caixa) ou exigível em dinheiro (créditos contra os devedores). No caso dos autos, o valor obtido com a venda dos bens é inexpressivo (aproximadamente R$ 78 milhões) frente ao total de ativos (aproximadamente R$ 6,5 bilhões). Se adotada uma interpretação literal da norma, e se fixasse uma remuneração não superior a 5% do valor da venda dos bens (R$ 3,8 milhões), indiscutivelmente não estaria sendo adequadamente remunerado o administrador judicial. Isso porque ele atua há quase 9 anos em uma falência em que há mais de 5000 credores e 1800 incidentes processuais, e de forma eficiente na gestão da massa falida, como se verá posteriormente. Diante disso, na fixação da remuneração no caso dos autos, admissível que o limite de 5% seja calculado sobre o valor de todo o ativo , e não apenas sobre o valor de venda dos bens. Porém, 5% trata-se de limite máximo de remuneração, e não de critério para a sua fixação. Em cada caso, o juiz levará em conta os critérios previstos no "caput" do art. 24 da Lei 11.101/2005: a) a capacidade de pagamento do devedor; b) o grau de complexidade do trabalho; c) os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. No caso dos autos, não há dúvida de que a massa falida dispõe de recursos (aproximadamente R$ 6,5 bilhões) para satisfação da remuneração sugerida por parte dos credores e objeto de concordância do Administrador Judicial (aproximadamente R$ 84 milhões, correspondente a 1,3% do ativo). Quanto aos valores praticados no mercado, pode-se considerar como referência adequada a remuneração fixada na falência do Banco Santos, de 1% do ativos (processo n. 0065208-49.2005.8.26.0100 desta Vara). Até o momento, a remuneração do Administrador Judicial no Banco Santos é de aproximadamente R$ 25 milhões. Por fim, quanto à complexidade do trabalho realizado pelo Administrador Judicial, vale mencionar novamente Tellechea, Scalzilli e Spinelli: "Ainda dentro da ideia de complexidade, convém avaliar o fator risco-responsabilidade. Isso porque uma remuneração baseada unicamente no critério "horas-técnicas" deixaria de capturar a responsabilidade envolvida na atuação do administrador judicial. Por conseguinte, o risco incorrido pelo auxiliar do juízo, usualmente proporcional ao volume do passivo da devedora, não restaria precificado, o que, evidentemente, não parece correto. Com efeito, a responsabilidade assumida pelo administrador judicial é diretamente proporcional à relevância do caso e aos interesses em jogo." (ob. cit., p. 583). O Administrador Judicial, no caso dos autos, repita-se, atua desde janeiro de 2016. São quase 9 anos de tramitação, em um processo com mais de 50.000 páginas, mais de 5000 credores e mais de 1800 incidentes processuais, com relevante discussão jurídica acerca do papel do FGC no regime de crise das instituições financeiras e atuação diligente para retomada de pagamentos de devedores da carteira de crédito consignado. Ademais, o Administrador Judicial comprovou redução expressiva de despesas de administração e equacionamento do passivo tributário, além de relevante incremento do ativo, por sua iniciativa: a) economia com a internalização de processos e redução do objetivo dos contratos com escritórios jurídicos terceirizados (R$127 milhões) e despesas administrativas, de pessoal e contratos de tecnologia (R$57,5 milhões); b) recuperação de depósitos judiciais no montante de R$ 48.899.254,20; c) acordos judiciais com devedores, com recuperação efetiva de aproximadamente R$30 milhões; d) quitação de dívida tributária de quase R$1,5 bilhão com a utilização de R$ 962.282.428,46 de prejuízo fiscal como moeda de pagamento; e) aumento de rentabilidade experimentado em decorrência direta da concorrência bancária realizada para aplicação dos recursos financeiros da massa falida, representando um acréscimo de R$ 343.370.116,44. Portanto, o Administrador Judicial deverá ser compensado pela atuação processual diligente, pela responsabilidade assumida em falência com relevantes interesses em jogo e também pelo proveito econômico que proporcionou aos credores na gestão da massa falida. A remuneração já recebida (aproximadamente R$ 14 milhões) não compensa a responsabilidade assumida e os benefícios alcançados pelo Administrador Judicial, que deve ser recompensado com um "plus". Pelo exposto, arbitro os honorários do Administrador Judicial em R$ 42.000.000,00, deduzindo-se a quantia já recebida até o momento (que supera R$ 14 milhões) e reservada a importância de 40% para pagamento após relatório final da falência e aprovação das contas. 9. Fls. 58737/58750: Ciente do trânsito em julgado no AI nº 2096852-52.2023.8.26.0000, interposto contra a r. decisão de fls. 54687/54699 que rejeitou a proposta de arrematação da carteira de Middle Market da Massa Falida, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 10. Fls. 59889/59922: Ciente do trânsito em julgado no AI nº 2150060-87.2019.8.26.0000, interposto contra a r. decisão de fls. 27174/27179, que manteve o sigilo no incidente de n° 0014498-39.2016.8.26.0100, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 11. Fls. 59956/59959 (ESPOLIO DE THEREZINHA DE CASTRO, representado por JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO); 60003/60011 (LAERCIO CARNEO); 60805/60811 (ANTÔNIO DA PAZ SABINOR); 61134-61139 (NILDE BARRETO DOS SANTOS); 61252/61253 (ANTÔNIO DA PAZ SABINOR); 61254/61302 (ADRIANA SANTOS COELHO); 61341/62009 (MARIA JOSÉ FERNANDES); 62010/62015 (TEREZA APARECIDA ZULIANI); 62029/62032 (VIVIANE CRISTINA MOSMAN); 62033/62036 (PATRICIA BARBOZA RIBEIRO DOS SANTOS); 62374/62387 (CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA); 62411/62413 (ANTONIO VALERIANO ANTUNES LOPES): Ciência ao administrador judicial quanto ao julgamento dos incidentes de crédito. Oportunamente, apresente o administrador judicial o quadro geral de credores consolidado, nos termos do art. 18 da Lei 11.101/2005. 12. Fls. 59963/59979 (0956687-90.2022.8.12.0001); 59980/59996 (5164623-55.2016.8.09.0051); 60812/60819 (5003653-38.2019.8.24.0058); 60822/60844 (0386852-58.2014.8.19.0001); 61324/61331 (0956690-45.2022.8.12.0001); 62192/62199 (5006285-84.2017.4.03.6182); 62227/62243 (5640637-83.2014.8.09.0051); 62262/62266 (5003228-28.2019.8.24.0020); 62288/62295 (0012562-70.2022.8.19.0000); 62296/62302 (0286240-39.2019.8.19.0000); 62303/62310 (0018844-58.2021.8.19.0001); 62311/62318 (0008092-13.2021.8.19.0038); 62319/62326 (0021860-61.2020.8.19.0031); 62327/62334 (0094041-22.2021.8.19.0000); 62335/62342 (0000962-65.2021.8.19.0007); 62343/62350 (0021547-31.2020.8.19.0054); 62351/62357 (0074935-13.2017.8.19.0001); 62358/62365 (0027054-67.2022.8.19.0000); 62366/62373 (0041908-49.2022.8.19.0038): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 13. Fls. 60918/60923 (MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL): Em atenção a decisão de fls.58635/58644 que autorizou o pagamento do complemento da arrematação do lote 37, nos termos do edital apresentado às fls. 56455/56460, informa o Leiloeiro Oficial que a complementação será paga no dia 09/04/2024, fora do prazo. Na sequência (fls. 61000/61010 e 61128/61131), os arrematantes RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e NILTON HERMIDA REIGADA informam o pagamento integral do preço de arrematação do Lote 37, juntando os comprovantes e requerendo a expedição de carta de arrematação com ordem de Imissão de Posse. Às fls. 61319/61323 o Leiloeiro Oficial informa que o pagamento da arrematação realizada no leilão de ML25935, lote 37 foi comprovado às fls. 61000/61010 e 61128/61131, apresentando o auto de arrematação para formalização do ato. Conforme já decidido às fls. 58635/58652, item 11, comprovado o pagamento do preço, expeça-se o necessário. 14. Fls. 60924/60940 (AJ informa que a partir de novembro de 2023 passou a receber diversas reclamações de pensionistas do INSS relatando a formalização de empréstimos consignados realizados através de cartão de crédito consignado emitidos com s sigla 229 Banco Cruzeiro do Sul S/A, o que está vedado desde o decreto de liquidação extrajudicial, por determinação do Banco Central do Brasil, ensejando a lavratura de boletim de ocorrência e o encaminhamento de ofício à autarquia para que fossem tomadas as medidas cabíveis com relação a tais contratos, que restou sem resposta. Desse modo, requer a expedição de ofício ao INSS para que sejam prestados os esclarecimentos sobre os novos contratos de cartão de crédito consignado emitidos a partir de 14/09/2012 com a sigla 229 Banco Cruzeiro do Sul): Diante dos fatos trazidos pelo Administrador Judicial, DETERMINO ao INSS: (I) sejam prestadas as informações acerca de novos contratos de cartão de crédito consignado contratados a partir da decretação da liquidação extrajudicial, decretada em 14/09/2012, com utilização da sigla 229 Banco Cruzeiro do Sul; (II) sejam obstadas novas contratações sob essa nomenclatura até ulterior decisão deste juízo falimentar. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, que também deverá acompanhar junto à autarquia o cumprimento da determinação e a solução das reclamações dos pensionistas. 15. Fls. 60941/60997 (AJ): a) Item 3: Ciência ao falido e aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados por Lead Capital Partners acerca do laudo de avaliação de fls. 53.305/53.358 e 54.439/54.442. Após, serão decididos os embargos de declaração de fls. 43.692/43.696, bem como o requerimento do Administrador Judicial de homologação do laudo de avaliação. b) Item 5: Requer o Administrador Judicial autorização para avaliação e alienação da carteira de crédito consignado adimplente de titularidade da Massa Falida, cujas informações gerais acerca dos convênios e contratos ativos e arrecadação mensal constam nos relatórios de administração e de prestação de contas apresentados periodicamente no âmbito do incidente processual nº 0041878-71.2015.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. No mais, ciência aos Fundos F ACB e Gama (fls. 62016/62018) acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 62244/62259, itens 26/28. c) Itens 6/8: Propõe o Administrador Judicial a avaliação e alienação dos direitos creditórios decorrentes da ação indenizatória nº 1054670-30.2021.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. 16. Fls. 61132/61133 (AJ): Ciência ao arrematante da carreta Randon SR SL, ano/modelo 2010/2011, placas AOZ-9911MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. ME acerca da manifestação do Administrador Judicial. 17. Fls. 61141/61151: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI nº 2095296-15.2023.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 54687/54699, que indeferiu o pedido de repasse dos valores recebidos pela Massa Falida em decorrência de acordos celebrados em processos que integravam a carteira de Middle Market, arrematada e posteriormente cedida à agravante, 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 18. Fls. 61250/61251 (AJ requer transferência do saldo integral da conta judicial nº 1900112511962 para a conta da Massa Falida junto ao Banco do Brasil): DEFIRO o requerimento e determino a transferência de TODOS os depósitos judiciais vinculados à presente demanda, para agência do Banco Brasil S.A. nº 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial ao Banco do Brasil. 19. Fls. 62173/62189: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI nº 2073106-92.2022.8.26.0000, interposto por BANRISUL, contra decisão que autorizou a venda da carteira de crédito consignado inadimplente, ao qual foi negado provimento. Ciência aos interessados. 20. Fls. 62022/62026 (BRUBER CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES apresenta o interessado proposta para atuar com a recuperação de ativos da Massa Falida): Ciência ao peticionário quanto à manifestação do Administrador Judicial de fls. 62244/62259, item 29. 21. Fls. 62200/62203 (BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS e IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL): Observe o Administrador Judicial, por ocasião da apresentação do quadro geral de credores provisório, para fins de rateio. 22. Fls. 62414/62416 (8000047-48.2016.8.05.0166): Ciente o juízo quanto à suspensão do processo n° 8000047-48.2016.8.05.0166, informada pela Vara Cível da Comarca de Miguel Calmon/BA. 23. Fls. 62244/62259, itens 12/17 (AJ informa que, com o trânsito em julgado em 05/02/2024 do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000, desprovido, conforme informado às fls. 60963/60969, restaram validadas as regras adotadas para a realização do 1º rateio em favor da classe quirografária, reiterando-as para fins de realização do 2º rateio à classe quirografária): Encerrada a discussão acerca das regras adotadas para o 1º rateio, observa este juízo que, desde a proposta de realização do 2º rateio em favor da classe quirografária (fls. 52841/52844), e havendo disponibilidade de caixa para a distribuição à classe quirografária de cerca de R$770 milhões - valor que poderá alcançar R$850.000.000,00, se mantidas as projeções atuais -, AUTORIZO a realização do 2º rateio parcial em favor dos credores quirografários, cujos créditos já estejam definitivamente habilitados no presente procedimento falimentar, resguardadas as reservas nos termos do art. 16 da lei 11.101/2005, e concedo ao Administrador Judicial o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentação nestes autos do Quadro Geral de Credores Provisório atualizado, bem como para apresentação das regras para o pagamento dos créditos. Após, tornem conclusos para as ulteriores deliberações. Int.
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1188/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1188/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
05/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41190877-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2024 15:21
05/06/2024		Ofício Juntado
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1188/2024 Teor do ato: Nota Cartorária ao arrematante MICHEL BURIHAN: em reiteração ao Ato Ordinatório de fls 62027, informo que para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 58635/58644, referente ao lote 3 (Auto de Arrematação às fls. 58093/58094) é necessário que o arrematante apresente nos autos, com urgência, o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão. Advogados(s): Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), LOURENIA F. 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Paulo Sergio Almeida Leite (OAB 22486/SP), Renata Fiore (OAB 225843/SP), Antonio Grecco Neto (OAB 246893/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo (OAB 244623/SP), Kelly Albernaz dos Santos (OAB 244642/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Juliana Siqueira Moreira (OAB 244894/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Caio Medici Madureira (OAB 236735/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Rodrigo Domingos (OAB 236954/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Liege Karina de Sousa Ribeiro Santos (OAB 239447/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 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Andriani (OAB 32854/SC), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), LEONARDO CAMPANHA (OAB 57490/PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), TATIANA PENNA FERREIRA (OAB 103951/RJ), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 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Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 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BERGER (OAB 61011/RS), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP)
04/06/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41176221-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/06/2024 13:17
30/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41152660-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2024 17:47
30/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41152233-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2024 12:37
30/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41152213-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2024 12:25
30/05/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41152148-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 30/05/2024 11:51
30/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41152054-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2024 10:58
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41147155-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 16:22
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41115661-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 11:55
28/05/2024		Conclusos para Decisão
28/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao arrematante MICHEL BURIHAN: em reiteração ao Ato Ordinatório de fls 62027, informo que para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 58635/58644, referente ao lote 3 (Auto de Arrematação às fls. 58093/58094) é necessário que o arrematante apresente nos autos, com urgência, o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão.
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41097896-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 18:03
23/05/2024		Ofício Juntado
23/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41090485-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2024 11:49
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41086267-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 18:54
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41076320-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 09:55
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41058156-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 16:58
18/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41048642-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2024 15:02
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41034462-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2024 17:51
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41023294-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 18:44
15/05/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41015795-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/05/2024 12:41
14/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41007063-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/05/2024 16:02
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40915094-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 23:17
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40989336-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 11:16
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40979473-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 13:53
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40957350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 14:50
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40935339-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 16:32
03/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 59.962 até as folhas 62.162. Nada Mais.
03/05/2024		Conclusos para Despacho
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40892627-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/04/2024 12:22
30/04/2024		Documento Juntado
30/04/2024		Ofício Juntado
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0885/2024 Teor do ato: Nota Cartorária ao leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA: para a expedição da cartas de arrematação determinadas na r. decisão de fls. 58635/58644 em favor do arrematante dos lotes 1 e 2, RVM Participações Societárias Ltda (Autos de Arrematação às fls. 58089/58092), como o arrematante não se encontra cadastrado nos autos do processo, solicito que entre em contato com o arrematante e o informe sobre a necessidade de apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI dos imóveis em questão. Advogados(s): Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), 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Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), TATIANA PENNA FERREIRA (OAB 103951/RJ), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), LEONARDO CAMPANHA (OAB 57490/PR), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Octavio da Veiga 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(OAB 368512/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), KLEBER NELITO KAMMERS (OAB 26474/SC), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), ANILDO IVO DA SILVA (OAB 37971/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407RS/), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ)
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0885/2024 Teor do ato: Nota Cartorária ao arrematante MICHEL BURIHAN: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 58635/58644, referente ao lote 3 (Auto de Arrematação às fls. 58093/58094) é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão. Advogados(s): Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), 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Silva Fonseca (OAB 55445/RJ), Luiz Carlos de Araujo Fernandes (OAB 3995/AC), Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM), Fabiana Maria Sauerbronn (OAB 113753/RJ), Flavio Henrique Vasques Silva (OAB 115847/RJ), Juliana Roma Rodrigues (OAB 40767/GO), Andre Gonçalves Melado (OAB 8075/MT), Rudiero Freitas Nogueira (OAB 19119/MS), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), Daniel Dela Coleta Eisaqui (OAB 424369/SP), Fábio Ribeiro Velozo (OAB 119189/RJ), José Euripedes Alves de Oliveira (OAB 12988/GO), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), Geraldo Vinicius Oliveira Nunes (OAB 7263/SE), David de Souza e Silva (OAB 7192/PB), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Thiago de Campos Visnadi (OAB 424849/SP), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Gabriel Geone Soares de Jesus (OAB 55284/BA), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 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Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695SC/), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP)
29/04/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40868664-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 14:19
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40866682-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 11:46
25/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA: para a expedição da cartas de arrematação determinadas na r. decisão de fls. 58635/58644 em favor do arrematante dos lotes 1 e 2, RVM Participações Societárias Ltda (Autos de Arrematação às fls. 58089/58092), como o arrematante não se encontra cadastrado nos autos do processo, solicito que entre em contato com o arrematante e o informe sobre a necessidade de apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI dos imóveis em questão.
25/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao arrematante MICHEL BURIHAN: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 58635/58644, referente ao lote 3 (Auto de Arrematação às fls. 58093/58094) é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão.
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40856429-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2024 13:52
24/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé, que será, após correção, oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40845876-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2024 15:19
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40841937-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/04/2024 11:13
23/04/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40836381-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/04/2024 17:12
23/04/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40836196-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/04/2024 17:05
23/04/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40834969-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/04/2024 16:15
23/04/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40834586-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/04/2024 16:00
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
23/04/2024		Ofício Juntado
22/04/2024		Documento Juntado
22/04/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
22/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40812136-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2024 17:25
18/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40802031-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2024 18:36
16/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40779426-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2024 22:19
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40779269-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 21:38
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40770406-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 12:05
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40768956-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2024 10:43
15/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40763247-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2024 17:11
15/04/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/04/2024		Comprovante de Depósito Juntada
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Documento Juntado
15/04/2024		Ofício Juntado
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Documento Juntado
15/04/2024		Ofício Juntado
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Documento Juntado
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado em cartório via e-mail, expedi Certidão de Objeto e Pé, que será, após correção, oportunamente liberada nos autos. Nada Mais.
13/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40753375-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2024 18:42
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40746161-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/04/2024 14:09
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40744449-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2024 11:55
10/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2024		Documento Juntado
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
10/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40722638-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/04/2024 14:10
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40720814-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/04/2024 11:47
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40715360-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/04/2024 17:35
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0763/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 506928/SP), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 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Tamer Langen (OAB 290876/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Talita Ferrari (OAB 347771/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407RS/), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695SC/), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP)
08/04/2024		Documento Juntado
08/04/2024		Ofício Juntado
08/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40688433-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 17:18
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40687770-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2024 16:49
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40685776-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 15:19
05/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 60.012 até as folhas 60.971. Nada Mais.
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40684410-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/04/2024 13:51
05/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40682994-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2024 11:47
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40672068-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 12:03
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40655171-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 17:57
02/04/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40654497-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/04/2024 17:22
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40654442-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 17:22
01/04/2024		Documento Juntado
01/04/2024		Ofício Juntado
01/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40637867-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 14:10
01/04/2024		Documento Juntado
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01/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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01/04/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40633552-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 01/04/2024 08:51
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40629329-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 16:52
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40624098-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 10:47
27/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40619895-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2024 17:38
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 59.960 até as folhas 60.011. Nada Mais.
27/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40611829-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2024 10:12
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40609573-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2024 20:02
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40608417-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 18:20
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
26/03/2024		Documento Juntado
26/03/2024		Ofício Juntado
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26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40598295-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 09:18
25/03/2024		Documento Juntado
25/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40592031-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2024 15:55
25/03/2024		Ofício Juntado
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25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0641/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 57795-57800. 1. Fls. 57793 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 57938-57939 (NELZA PEDROSO EVANGELISTA); 58035-58069 (CLEUNICE BITENCOURT KEGLER); 58070 (VÂNIA MARIA GOLFIERI); 58189-58191 (YASKO MIFUNE); 58192-58193 (MARIA NEIDE BARRETO RAMOS); 58201-58213 (ANDERSON RODRIGUES); 58352-58353 (MICHEL BURIHA); 58354-58355 (GEORGIOS K. ALEXOPOULOS); 58613-58618 (NILTON RANGEL): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 57836-57847 (CELINA ANDREATTO); 58077 (HIDERALDO YANK MARTINS E SOUZA): Manifestações de credores apresentando dados bancários, informando o julgamento de habilitações de crédito. Ciência ao administrador judicial quanto ao julgamento das habilitações, devendo os credores interessados aguardar a certificação do trânsito em julgado das decisões a respeito de seus créditos e, somente após, entrar em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as orientações para o recebimento do crédito, conforme já reiteradamente decidido nestes autos, evitando-se o peticionamento para informação de dados bancários. 3. Fls. 57848-57851 (LEILA APARECIDA ZORZI DE BRITO informa o julgamento da habilitação de crédito nº 0016308-78.2018.8.26.0100): O crédito constou no quadro geral de credores provisório para fins de rateio disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), observando-se as penhoras que recaem sobre o crédito determinadas às fls. 42764-42774 e 49298-49304. 4. Fls. 57852-57855 (MEGA LEILÕES): Informa o leiloeiro o resultado negativo do leilão dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida a 9,25 cotas do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ação de Indenização nº 0001936-32.1990.4.01.3400 e Liquidação de Sentença nº. 0026103-20.2007.4.01.3400 (9ª Vara Federal de Brasília/DF), bem como o recebimento da proposta de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, no valor de R$5.100.000,00. Às fls. 58381-58391, itens 7-9, manifestou-se o administrador judicial opinando pela intimação dos credores, do falido e do Ministério Público acerca da proposta recebida, opinando pelo seu indeferimento, uma vez que o valor ofertado equivale a somente 23,34% do valor mínimo estabelecido no edital. Às fls. 58406-58409 o FGC requereu informações adicionais acerca do ativo, em especial: (i) o percentual dos direitos da ação que foram cedidos para o Fundo IAA; (ii) se há estimativa atualizada do valor do crédito; (iii) se já houve na referida ação cálculo de liquidação contra a União Federal; (iv) apresentação de relatório processual atualizado; e (v) se o pagamento se dará por meio de precatório e o prazo médio para tanto. Por fim, às fls. 58423-58433, itens 1-4, o administrador judicial esclareceu que a Massa Falida é titular de 32,80% das cotas do Fundo IAA, sendo este titular de 100% dos direitos creditórios relativos à Usina Bititinga S/A (CNPJ 12.275.806/0001-71) decorrentes da Ação de Indenização nº 0001936-32.1990.4.01.3400 e Liquidação de Sentença nº. 0026103-20.2007.4.01.3400 (9ª Vara Federal de Brasília/DF), apresentando o relatório processual elaborado pelo patrono da causa (fls. 58426-58436) e extrato atualizado emitido pela SINGULARE CTVM S/A, indicando o valor líquido das 9,25 cotas em R$44.644.136,10. Manifestem-se os credores, o falido e Ministério Público quanto à proposta apresentada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, no valor de R$5.100.000,00 para aquisição do ativo, anotando-se as manifestações desfavoráveis do administrador judicial às fls. 58381-58391, itens 7-9, e fls. 58423-58433, itens 1-4. 5. Fls. 57856-57861 (AJ): Item 4: fls. 56461 (GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO E OUTRA): diante da manifestação favorável do administrador judicial, defiro a substituição processual do de cujus Mauro da Costa Rato, por suas herdeiras, Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo e Carim Cristine Rato Celante. Item 10: ciência aos credores interessados quanto à análise dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 57862-57873 (HELIO MENDES DA SILVA); 57940-57967 (JOSEFINA FERREIRA RUFINO); 57979-57986 (OFÍCIO - 1001273-75.2023.5.02.0077); 58078-58081 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA); 58140-58152 (ZENAIDE DIRCE MAYER); 58194-58200 (MARIA DE FATIMA SOUZA DEODATO); 58216-58239 (OFÍCIO - processo 0812341-52.2017.8.15.2001); 58305-58318 (JAQUELINE MARGARETE SILVA); 58319-58330 (SERGIO ELIA ABRUNHOSA CHEDEAK): Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, os credores EXCETO OS TRABALHISTAS deveriam apresentar seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Quanto aos credores trabalhistas, cabia ao administrador judicial a análise administrativa dos créditos, com fundamento no art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, para inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores. Contudo, às fls. 58381-58391, itens 23-27, o administrador judicial requer, com fundamento no art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, o reconhecimento da decadência de todos os pedidos de habilitação e impugnação de crédito e, como consequência lógica, pedidos de reservas de crédito protocolados após 23/01/2024, bem como a certificação pela serventia do decurso do prazo para ciência dos interessados. Respeitado o entendimento em contrário, o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não podem ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. O prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atinge os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Portanto, indefiro o pedido do administrador judicial. 7. Fls. 57877-57882 (LUCIANO FELICIANO); 58071-58076 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 58374-58380 (JULIO WAGNER DO COUTO E SILVA): Trata-se de manifestações de credores acerca de rateio em favor dos credores quirografários. Às fls. 58381-58391, item 13, o administrador judicial manifestou ciência quanto ao julgamento do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000, que tem como objeto a perda do direito ao recebimento do rateio, nos termos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo o auxiliar do juízo informar acerca de eventual trânsito em julgado do acórdão acostado às fls. 58606-58612. 8. Fls. 57883-57885, 57896 e 57988-57990: ciência ao administrador judicial quanto à resposta da Caixa Econômica Federal à decisão-ofício de fls. 57795-57800, item 11. 9. Fls. 57899-57904 (MEGA LEILÕES ): Informa o leiloeiro o resultado do leilão da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida, com confirmação do lance ofertado por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (CNPJ 47.583.833/0001-96, no valor de R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), juntando o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro. O administrador judicial manifestou-se às fls. 58381-58391, item 10, opinando pela intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação, ponderando a existência de litígio envolvendo o arrematante no âmbito do AI nº 2095296-15.2023.8.26.0000, com relação à aquisição da carteira de Middle Market. Diante da manifestação do administrador judicial, manifestam-se os credores, o falido e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para eventual homologação da arrematação. 10. Fls. 57930-57937 (0000605-95.2012.8.18.0050); 57968-57972 (0015619-97.2019.8.26.0100); 57973-57978 (0028662-30.2011.8.06.0071); 58137-58139 (8000582-74.2016.8.05.0166); 58172-58181 (0002170-78.2016.8.10.0102); 58183-58184 (0008794-74.2018.8.16.0190); 58186-58188 (0000429-08.2013.5.02.0041); 58331-58340 (0010234-60.2013.5.14.0005); 58411-58416 (1012648-11.2020.8.11.0002); 58561-58566 e 58573-58578 (0010234-60.2013.5.14.0005): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 11. Fls. 58082-58136 (MEGA LEILÕES): Informa o leiloeiro o resultado do leilão de bens móveis e imóveis, conforme edital de fls. 56455-56460, sendo que no 3º leilão houve confirmação dos lances ofertados para os lotes 01, 02, 03, 05, 10, 11, 12, 20, 23 (REMISSO), 24, 25, 26, 29, 30 (REMISSO), 31 (REMISSO), 32, 33, 34 (REMISSO), 35 e 37 (CAUÇÃO). Às fls. 58381-58391 manifestou-se o administrador judicial (i) pela homologação dos lances e autorização da entrega dos bens referentes aos lotes nº 01, 02, 03, 05, 10, 11, 12, 20, 24, 25, 26, 29, 32, 33 e 35, cujo pagamento integral já foi realizado pelos arrematantes; (ii) pela autorização da divisão da arrematação do lote nº 37 entre RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, NILTON HERMIDA REIGADA e RIO NEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, na proporção de 33,3333% para cada, e determinada a expedição da carta de arrematação após a comprovação do pagamento integral do preço; (iii) e pela autorização de realização de novo leilão com relação aos lotes nº 23, 30, 31 e 34, com exclusão dos arrematantes remissos COMPLETA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (23, 30 e 31, lances que totalizam R$3.663,00) e ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO (34, lances no valor de R$41,00), com aplicação de multa de 10% sobre o valor dos lances apresentados, nos termos do edital de fls. 56455-56460. Diante da manifestação favorável do administrador judicial, homologo os lances referentes aos lotes nº 01, 02, 03, 05, 10, 11, 12, 20, 24, 25, 26, 29, 32, 33 e 35, cujo pagamento já foi realizado pelos arrematantes, e autorizo a entrega dos bens mediante assinatura do termo de retirada, expedindo-se carta de arrematação, conforme o caso (fls. 58352-58353 e 58569). Diante da ausência de prejuízo à Massa Falida, autorizo a divisão da arrematação do lote nº 37 entre RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, NILTON HERMIDA REIGADA e RIO NEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, na proporção de 33,3333% para cada, que deverão comprovar o pagamento do preço integral, nos termos do edital de fls. 56455-56460. Comprovado o pagamento, expeça-se carta de arrematação em favor dos arrematantes, providenciando-se o necessário. Quanto aos lotes nº 23, 30, 31 e 34, autorizo a realização de novo leilão com as mesmas regras do edital de fls. 56455-56460, com exclusão dos arrematantes remissos COMPLETA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (23, 30 e 31, lances que totalizam R$3.663,00) e ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO (34, lances no valor de R$41,00). Com relação ao pedido de aplicação de multa aos arrematantes remissos formulado pelo administrador judicial, diante do valor irrisório da pena pecuniária a ser aplicada (10% sobre o valor dos lances), manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público eventual oposição quanto à sua dispensa, tornando conclusos após. 12. Fls. 58153-58159 (0956691-30.2022.8.12.0001); 58162-58171 (5002209-29.2017.8.08.0011); 58417-58419 (0300100-46.2018.8.24.0020); 58420-58422 (0300115-15.2018.8.24.0020); 58509-58515 (5036138-31.2023.4.03.6182); 58516-58529 (0738689-10.2016.8.13.0702); 58530-58546 (0956693-97.2022.8.12.0001); 58579-58586 (0956685-23.2022.8.12.0001): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 13. Fls. 58201-58213 (ANDERSON RODRIGUES): Informa o interessando que adquiriu o crédito por restituição de HILTON JOSÉ BEZERRA CAVALCANTI por meio de cessão de crédito, requerendo a sucessão processual e a alteração da titularidade do crédito. Às fls. 58381-58391, itens 16-17, o administrador judicial manifestou ciência quanto à cessão de crédito, observando que o edital de fls. 45802-45829 previu expressamente a advertência do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, restando pendente o trânsito em julgado do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000 sobre a questão. Ante à informação prestada pelo auxiliar do juízo, defiro a substituição processual e a alteração de titularidade do crédito, aguardando-se a conclusão do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000 quanto à perda do direito ao recebimento do crédito. 14. Fls. 58240-58257 (MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - ME): Informa o requerente que arrematou a carreta Randon SR SL, ano/modelo 2010/2011, placas AOZ-9911 em leilão realizado em 20/09/2013, e que até o momento não foi possível realizar a transferência definitiva do veículo, em razão de restrições que recaem sobre o bem, requerendo o seu cancelamento. Às fls. 58381-58391, itens 18-19, opinando pela intimação do arrematante para que apresente informações relativas às restrições que recaem sobre o bem, observando ainda que foi determinada a baixa dos gravames sobre o bem e sua transferência pela decisão de 30/09/2015 (fls. 2586-2587, item VIII). Diante das informações prestadas pelo administrador judicial, intime-se o arrematante requerente para que apresente nestes autos a relação das restrições que recaem sobre o bem e para que esclareça se foram tomadas as providências necessárias para efetivação da decisão de fls. 2586-2587, item VIII. Após, ao administrador judicial. 15. Fls. 58341-58346 e 58364-58373 (NATALIA ARAUJO DE OLIVEIRA): conforme manifestação do administrador judicial de fls. 58381-58391, item 21, apresente a credora documentos referentes à habilitação de crédito nº 1046244-92.2022.8.26.0100, devendo ser observado o correto peticionamento naqueles autos. 16. Fls. 58347-58351: Trata-se de ofício encaminhado pela 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, referente ao processo n° 0138085-69.2015.4.02.5101, determinando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 13.502,20. O administrador judicial informou às fls. 58381-58391, item 22, que o crédito remanescente na execução fiscal se refere a multa (CDA n° 70.6.15.013110-41), integrando o montante devidamente reservado na classe dos créditos subquirografários, nos termos do equacionamento tributário em âmbito federal autorizado por este juízo. Diante dos esclarecimentos prestados de que o valor a ser penhorado já se encontra devidamente reservado em favor da União na classe dos créditos subquirografários, como resultado das apurações realizadas para o equacionamento da dívida tributária federal da Massa Falida autorizado por este juízo, indefiro a penhora. Diligencie o administrador judicial em resposta. 17. Fls. 58381-58391 (administrador judicial): Item 2: defiro a intimação do avaliador Lead Capital Partners para que se manifeste acerca do parecer técnico divergente apresentado pelo falido às fls. 57747-57788, no prazo de 15 (quinze) dias. Item 3: ciência aos credores interessados quanto à análise dos créditos trabalhistas apresentada às fls. 58390-58391. Item 20: ao Ministério Público. 18. Fls. 58423-58433, itens 5-6 (administrador judicial): Requer o administrador judicial autorização para avaliação e alienação os direitos creditórios decorrentes da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, cujo valor atualizado até 30/01/2024 é de R$287.607.310,45, sendo (i) R$239.672.758,71 do principal; (ii) R$23.967.275,87 a título de honorários fixados na execução e (iii) R$23.967.275,87 a título de honorários fixados nos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 19. Fls. 58561-58566 e 58573-58578 (ofício processo nº 0010234-60.2013.5.14.0005): Às fls. 58567-58568 o administrador judicial informou que encaminhou resposta ao ofício em 11/01/2024. Ciente o juízo. 20. Fls. 58570-58572: ciência ao administrador judicial quanto à transferência de valores a estes autos, para as providências de praxe. 21. Fls. 58606-58612 (ofício encaminhado pelo E. TJSP informando o julgamento do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000): Informe o administrador judicial quanto a eventual trânsito em julgado ou interposição de recurso. Int. Advogados(s): Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM), Liria Silvana Vieira (OAB 47264PR/), Katia Lucia Cunha Siqueira (OAB 2422/SE), Antonio Carlos de Queiroz (OAB 56909/BA), Luiz Carlos de Araujo Fernandes (OAB 3995/AC), Andre Gonçalves Melado (OAB 8075/MT), Juliana Roma Rodrigues (OAB 40767/GO), Flavio Henrique Vasques Silva (OAB 115847/RJ), Fabiana Maria Sauerbronn (OAB 113753/RJ), Nilson Salgado de Oliveira (OAB 148967/RJ), Pedro Antonio da Silva Neto (OAB 2849/AL), Sebastiana Yara Silva Fonseca (OAB 55445/RJ), Ubaldino Marques da Silva Júnior (OAB 31870/BA), Vivianni Regina Carvalho Muller (OAB 8770/RO), Mauri Ramos Nunes (OAB 12057/PB), Rudiero Freitas Nogueira (OAB 19119/MS), Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB 61066/RS), SILVIA PEREIRA DANTAS (OAB 14671/PB), RENATA MARTINS OLIVEIRA (OAB 170686/RJ), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Gabriel Geone Soares de Jesus (OAB 55284/BA), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Lucas Coelho Remor (OAB 29747/SC), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Laura Patricia Dourado Amorim (OAB 9217/MT), Rodrigo de Sá Libório (OAB 37578/PE), LAIS NOVAES GUIMARÃES (OAB 41791/PE), Barbara Alcantara Vieira Burtet (OAB 61453/RS), Sayde Lopes Flores (OAB 56290/RJ), Reinaldo Dante Machado (OAB 154814/RJ), BRUNO JACKSON CARVALHO DE LIMA (OAB 23505/PE), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), Deise Borba Belchior (OAB 20690PE/), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Edson Monteiro da Silva (OAB 202787/RJ), Simiramy Bueno de Castro (OAB 5880A/MT), Manoel Felix Neto (OAB 9823/PB), Pablo Edirmando Santos Normando (OAB 7920/PI), Wilson Martins (OAB 19893B/PA), Claudia Maria da Silva (OAB 58156/RJ), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Vania Lima Fernandes (OAB 146411/MG), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Meirivone Dias Noleto (OAB 26677/GO), Ligia Magalhães Ramos Barbosa (OAB 73808/RJ), Luiz Henrique Santos da Silva (OAB 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Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 27755/PR), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Gustavo Gomes Soares (OAB 34894SC/), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), Pedro Oliveira Moura Santos (OAB 385051/SP), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES (OAB 8526/RN), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB 141416/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), MARIA LUIZA PIRES DE ARAUJO (OAB 62394/MG), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788/PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Cledson Testoni (OAB 30228/SC), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), TATIANA PENNA FERREIRA (OAB 103951/RJ), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), LEONARDO CAMPANHA (OAB 57490/PR), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP), Márcio Leandro Araujo Coutinho (OAB 370786/SP), Jane Cleide Moreira Martins Rocha (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Vinicius Marchetti Vieira (OAB 296623/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Pamela Munhoz dos Santos (OAB 339502/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Edgar Smith Neto (OAB 8223/RN), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Joana D'Arc Silva Santiago Rabelo (OAB 3793/MA), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB)
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58.680 até as folhas 59.959. Nada Mais.
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40552957-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 14:27
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40545399-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 18:00
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Ofício Juntado
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Comprovante de Depósito Juntada
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Ofício Juntado
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
18/03/2024		Documento Juntado
18/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40519344-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2024 17:32
14/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40503104-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2024 14:03
14/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40498718-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2024 00:09
12/03/2024		Documento Juntado
12/03/2024		Documento Juntado
12/03/2024		Documento Juntado
12/03/2024		Documento Juntado
12/03/2024		Ofício Juntado
12/03/2024		Documento Juntado
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024		Documento Juntado
11/03/2024		Ofício Juntado
11/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2024		Documento Juntado
11/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40453734-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/03/2024 15:57
05/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58.671 até as folhas 58.679. Nada Mais.
05/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40412910-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2024 11:02
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40406160-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2024 16:32
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40387944-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2024 11:06
29/02/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40386132-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/02/2024 22:52
29/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58.628 até as folhas 58.670. Nada Mais.
28/02/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40368718-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/02/2024 15:21
28/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2024		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Última decisão: fls. 57795-57800. 1. Fls. 57793 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 57938-57939 (NELZA PEDROSO EVANGELISTA); 58035-58069 (CLEUNICE BITENCOURT KEGLER); 58070 (VÂNIA MARIA GOLFIERI); 58189-58191 (YASKO MIFUNE); 58192-58193 (MARIA NEIDE BARRETO RAMOS); 58201-58213 (ANDERSON RODRIGUES); 58352-58353 (MICHEL BURIHA); 58354-58355 (GEORGIOS K. ALEXOPOULOS); 58613-58618 (NILTON RANGEL): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 57836-57847 (CELINA ANDREATTO); 58077 (HIDERALDO YANK MARTINS E SOUZA): Manifestações de credores apresentando dados bancários, informando o julgamento de habilitações de crédito. Ciência ao administrador judicial quanto ao julgamento das habilitações, devendo os credores interessados aguardar a certificação do trânsito em julgado das decisões a respeito de seus créditos e, somente após, entrar em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br e seguir as orientações para o recebimento do crédito, conforme já reiteradamente decidido nestes autos, evitando-se o peticionamento para informação de dados bancários. 3. Fls. 57848-57851 (LEILA APARECIDA ZORZI DE BRITO informa o julgamento da habilitação de crédito nº 0016308-78.2018.8.26.0100): O crédito constou no quadro geral de credores provisório para fins de rateio disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), observando-se as penhoras que recaem sobre o crédito determinadas às fls. 42764-42774 e 49298-49304. 4. Fls. 57852-57855 (MEGA LEILÕES): Informa o leiloeiro o resultado negativo do leilão dos direitos creditórios de titularidade da Massa Falida a 9,25 cotas do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Ação de Indenização nº 0001936-32.1990.4.01.3400 e Liquidação de Sentença nº. 0026103-20.2007.4.01.3400 (9ª Vara Federal de Brasília/DF), bem como o recebimento da proposta de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, no valor de R$5.100.000,00. Às fls. 58381-58391, itens 7-9, manifestou-se o administrador judicial opinando pela intimação dos credores, do falido e do Ministério Público acerca da proposta recebida, opinando pelo seu indeferimento, uma vez que o valor ofertado equivale a somente 23,34% do valor mínimo estabelecido no edital. Às fls. 58406-58409 o FGC requereu informações adicionais acerca do ativo, em especial: (i) o percentual dos direitos da ação que foram cedidos para o Fundo IAA; (ii) se há estimativa atualizada do valor do crédito; (iii) se já houve na referida ação cálculo de liquidação contra a União Federal; (iv) apresentação de relatório processual atualizado; e (v) se o pagamento se dará por meio de precatório e o prazo médio para tanto. Por fim, às fls. 58423-58433, itens 1-4, o administrador judicial esclareceu que a Massa Falida é titular de 32,80% das cotas do Fundo IAA, sendo este titular de 100% dos direitos creditórios relativos à Usina Bititinga S/A (CNPJ 12.275.806/0001-71) decorrentes da Ação de Indenização nº 0001936-32.1990.4.01.3400 e Liquidação de Sentença nº. 0026103-20.2007.4.01.3400 (9ª Vara Federal de Brasília/DF), apresentando o relatório processual elaborado pelo patrono da causa (fls. 58426-58436) e extrato atualizado emitido pela SINGULARE CTVM S/A, indicando o valor líquido das 9,25 cotas em R$44.644.136,10. Manifestem-se os credores, o falido e Ministério Público quanto à proposta apresentada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, no valor de R$5.100.000,00 para aquisição do ativo, anotando-se as manifestações desfavoráveis do administrador judicial às fls. 58381-58391, itens 7-9, e fls. 58423-58433, itens 1-4. 5. Fls. 57856-57861 (AJ): Item 4: fls. 56461 (GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO E OUTRA): diante da manifestação favorável do administrador judicial, defiro a substituição processual do de cujus Mauro da Costa Rato, por suas herdeiras, Gabrieli Luize Rato Lanfredi do Carmo e Carim Cristine Rato Celante. Item 10: ciência aos credores interessados quanto à análise dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 57862-57873 (HELIO MENDES DA SILVA); 57940-57967 (JOSEFINA FERREIRA RUFINO); 57979-57986 (OFÍCIO - 1001273-75.2023.5.02.0077); 58078-58081 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA); 58140-58152 (ZENAIDE DIRCE MAYER); 58194-58200 (MARIA DE FATIMA SOUZA DEODATO); 58216-58239 (OFÍCIO - processo 0812341-52.2017.8.15.2001); 58305-58318 (JAQUELINE MARGARETE SILVA); 58319-58330 (SERGIO ELIA ABRUNHOSA CHEDEAK): Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, os credores EXCETO OS TRABALHISTAS deveriam apresentar seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Quanto aos credores trabalhistas, cabia ao administrador judicial a análise administrativa dos créditos, com fundamento no art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, para inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores. Contudo, às fls. 58381-58391, itens 23-27, o administrador judicial requer, com fundamento no art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, o reconhecimento da decadência de todos os pedidos de habilitação e impugnação de crédito e, como consequência lógica, pedidos de reservas de crédito protocolados após 23/01/2024, bem como a certificação pela serventia do decurso do prazo para ciência dos interessados. Respeitado o entendimento em contrário, o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não podem ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. O prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atinge os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Portanto, indefiro o pedido do administrador judicial. 7. Fls. 57877-57882 (LUCIANO FELICIANO); 58071-58076 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 58374-58380 (JULIO WAGNER DO COUTO E SILVA): Trata-se de manifestações de credores acerca de rateio em favor dos credores quirografários. Às fls. 58381-58391, item 13, o administrador judicial manifestou ciência quanto ao julgamento do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000, que tem como objeto a perda do direito ao recebimento do rateio, nos termos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo o auxiliar do juízo informar acerca de eventual trânsito em julgado do acórdão acostado às fls. 58606-58612. 8. Fls. 57883-57885, 57896 e 57988-57990: ciência ao administrador judicial quanto à resposta da Caixa Econômica Federal à decisão-ofício de fls. 57795-57800, item 11. 9. Fls. 57899-57904 (MEGA LEILÕES ): Informa o leiloeiro o resultado do leilão da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida, com confirmação do lance ofertado por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA (CNPJ 47.583.833/0001-96, no valor de R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), juntando o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro. O administrador judicial manifestou-se às fls. 58381-58391, item 10, opinando pela intimação dos credores, do falido e do Ministério Público para manifestação, ponderando a existência de litígio envolvendo o arrematante no âmbito do AI nº 2095296-15.2023.8.26.0000, com relação à aquisição da carteira de Middle Market. Diante da manifestação do administrador judicial, manifestam-se os credores, o falido e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para eventual homologação da arrematação. 10. Fls. 57930-57937 (0000605-95.2012.8.18.0050); 57968-57972 (0015619-97.2019.8.26.0100); 57973-57978 (0028662-30.2011.8.06.0071); 58137-58139 (8000582-74.2016.8.05.0166); 58172-58181 (0002170-78.2016.8.10.0102); 58183-58184 (0008794-74.2018.8.16.0190); 58186-58188 (0000429-08.2013.5.02.0041); 58331-58340 (0010234-60.2013.5.14.0005); 58411-58416 (1012648-11.2020.8.11.0002); 58561-58566 e 58573-58578 (0010234-60.2013.5.14.0005): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 11. Fls. 58082-58136 (MEGA LEILÕES): Informa o leiloeiro o resultado do leilão de bens móveis e imóveis, conforme edital de fls. 56455-56460, sendo que no 3º leilão houve confirmação dos lances ofertados para os lotes 01, 02, 03, 05, 10, 11, 12, 20, 23 (REMISSO), 24, 25, 26, 29, 30 (REMISSO), 31 (REMISSO), 32, 33, 34 (REMISSO), 35 e 37 (CAUÇÃO). Às fls. 58381-58391 manifestou-se o administrador judicial (i) pela homologação dos lances e autorização da entrega dos bens referentes aos lotes nº 01, 02, 03, 05, 10, 11, 12, 20, 24, 25, 26, 29, 32, 33 e 35, cujo pagamento integral já foi realizado pelos arrematantes; (ii) pela autorização da divisão da arrematação do lote nº 37 entre RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, NILTON HERMIDA REIGADA e RIO NEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, na proporção de 33,3333% para cada, e determinada a expedição da carta de arrematação após a comprovação do pagamento integral do preço; (iii) e pela autorização de realização de novo leilão com relação aos lotes nº 23, 30, 31 e 34, com exclusão dos arrematantes remissos COMPLETA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (23, 30 e 31, lances que totalizam R$3.663,00) e ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO (34, lances no valor de R$41,00), com aplicação de multa de 10% sobre o valor dos lances apresentados, nos termos do edital de fls. 56455-56460. Diante da manifestação favorável do administrador judicial, homologo os lances referentes aos lotes nº 01, 02, 03, 05, 10, 11, 12, 20, 24, 25, 26, 29, 32, 33 e 35, cujo pagamento já foi realizado pelos arrematantes, e autorizo a entrega dos bens mediante assinatura do termo de retirada, expedindo-se carta de arrematação, conforme o caso (fls. 58352-58353 e 58569). Diante da ausência de prejuízo à Massa Falida, autorizo a divisão da arrematação do lote nº 37 entre RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, NILTON HERMIDA REIGADA e RIO NEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, na proporção de 33,3333% para cada, que deverão comprovar o pagamento do preço integral, nos termos do edital de fls. 56455-56460. Comprovado o pagamento, expeça-se carta de arrematação em favor dos arrematantes, providenciando-se o necessário. Quanto aos lotes nº 23, 30, 31 e 34, autorizo a realização de novo leilão com as mesmas regras do edital de fls. 56455-56460, com exclusão dos arrematantes remissos COMPLETA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (23, 30 e 31, lances que totalizam R$3.663,00) e ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO (34, lances no valor de R$41,00). Com relação ao pedido de aplicação de multa aos arrematantes remissos formulado pelo administrador judicial, diante do valor irrisório da pena pecuniária a ser aplicada (10% sobre o valor dos lances), manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público eventual oposição quanto à sua dispensa, tornando conclusos após. 12. Fls. 58153-58159 (0956691-30.2022.8.12.0001); 58162-58171 (5002209-29.2017.8.08.0011); 58417-58419 (0300100-46.2018.8.24.0020); 58420-58422 (0300115-15.2018.8.24.0020); 58509-58515 (5036138-31.2023.4.03.6182); 58516-58529 (0738689-10.2016.8.13.0702); 58530-58546 (0956693-97.2022.8.12.0001); 58579-58586 (0956685-23.2022.8.12.0001): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 13. Fls. 58201-58213 (ANDERSON RODRIGUES): Informa o interessando que adquiriu o crédito por restituição de HILTON JOSÉ BEZERRA CAVALCANTI por meio de cessão de crédito, requerendo a sucessão processual e a alteração da titularidade do crédito. Às fls. 58381-58391, itens 16-17, o administrador judicial manifestou ciência quanto à cessão de crédito, observando que o edital de fls. 45802-45829 previu expressamente a advertência do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, restando pendente o trânsito em julgado do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000 sobre a questão. Ante à informação prestada pelo auxiliar do juízo, defiro a substituição processual e a alteração de titularidade do crédito, aguardando-se a conclusão do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000 quanto à perda do direito ao recebimento do crédito. 14. Fls. 58240-58257 (MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - ME): Informa o requerente que arrematou a carreta Randon SR SL, ano/modelo 2010/2011, placas AOZ-9911 em leilão realizado em 20/09/2013, e que até o momento não foi possível realizar a transferência definitiva do veículo, em razão de restrições que recaem sobre o bem, requerendo o seu cancelamento. Às fls. 58381-58391, itens 18-19, opinando pela intimação do arrematante para que apresente informações relativas às restrições que recaem sobre o bem, observando ainda que foi determinada a baixa dos gravames sobre o bem e sua transferência pela decisão de 30/09/2015 (fls. 2586-2587, item VIII). Diante das informações prestadas pelo administrador judicial, intime-se o arrematante requerente para que apresente nestes autos a relação das restrições que recaem sobre o bem e para que esclareça se foram tomadas as providências necessárias para efetivação da decisão de fls. 2586-2587, item VIII. Após, ao administrador judicial. 15. Fls. 58341-58346 e 58364-58373 (NATALIA ARAUJO DE OLIVEIRA): conforme manifestação do administrador judicial de fls. 58381-58391, item 21, apresente a credora documentos referentes à habilitação de crédito nº 1046244-92.2022.8.26.0100, devendo ser observado o correto peticionamento naqueles autos. 16. Fls. 58347-58351: Trata-se de ofício encaminhado pela 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, referente ao processo n° 0138085-69.2015.4.02.5101, determinando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 13.502,20. O administrador judicial informou às fls. 58381-58391, item 22, que o crédito remanescente na execução fiscal se refere a multa (CDA n° 70.6.15.013110-41), integrando o montante devidamente reservado na classe dos créditos subquirografários, nos termos do equacionamento tributário em âmbito federal autorizado por este juízo. Diante dos esclarecimentos prestados de que o valor a ser penhorado já se encontra devidamente reservado em favor da União na classe dos créditos subquirografários, como resultado das apurações realizadas para o equacionamento da dívida tributária federal da Massa Falida autorizado por este juízo, indefiro a penhora. Diligencie o administrador judicial em resposta. 17. Fls. 58381-58391 (administrador judicial): Item 2: defiro a intimação do avaliador Lead Capital Partners para que se manifeste acerca do parecer técnico divergente apresentado pelo falido às fls. 57747-57788, no prazo de 15 (quinze) dias. Item 3: ciência aos credores interessados quanto à análise dos créditos trabalhistas apresentada às fls. 58390-58391. Item 20: ao Ministério Público. 18. Fls. 58423-58433, itens 5-6 (administrador judicial): Requer o administrador judicial autorização para avaliação e alienação os direitos creditórios decorrentes da execução de título extrajudicial nº 1063692-25.2015.8.26.0100 e respectivos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100, cujo valor atualizado até 30/01/2024 é de R$287.607.310,45, sendo (i) R$239.672.758,71 do principal; (ii) R$23.967.275,87 a título de honorários fixados na execução e (iii) R$23.967.275,87 a título de honorários fixados nos embargos à execução nº 1103832-67.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 19. Fls. 58561-58566 e 58573-58578 (ofício processo nº 0010234-60.2013.5.14.0005): Às fls. 58567-58568 o administrador judicial informou que encaminhou resposta ao ofício em 11/01/2024. Ciente o juízo. 20. Fls. 58570-58572: ciência ao administrador judicial quanto à transferência de valores a estes autos, para as providências de praxe. 21. Fls. 58606-58612 (ofício encaminhado pelo E. TJSP informando o julgamento do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000): Informe o administrador judicial quanto a eventual trânsito em julgado ou interposição de recurso. Int.
28/02/2024		Documento Juntado
28/02/2024		Ofício Juntado
28/02/2024		Documento Juntado
28/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58.618 até as folhas 58.627. Nada Mais.
26/02/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40342359-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 26/02/2024 15:41
25/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40334862-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2024 15:34
22/02/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58.579 até as folhas 58.617. Nada Mais.
19/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40275465-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2024 08:54
14/02/2024		Documento Juntado
14/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58.494 até as folhas 58.578. Nada Mais.
09/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40230893-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2024 16:15
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Documento Juntado
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40219616-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 17:02
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40217132-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2024 15:17
08/02/2024		Documento Juntado
08/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2024		Documento Juntado
06/02/2024		Ofício Juntado
06/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2024		Documento Juntado
06/02/2024		Ofício Juntado
06/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024		Documento Juntado
05/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2024		Documento Juntado
02/02/2024		Ofício Juntado
02/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58.381 até as folhas 58.493. Nada Mais.
31/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2024		Documento Juntado
31/01/2024		Ofício Juntado
31/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40133388-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/01/2024 15:56
30/01/2024		Documento Juntado
30/01/2024		Ofício Juntado
30/01/2024		Ofício Juntado
30/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2024		Ofício Juntado
30/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58.356 até as folhas 58.380. Nada Mais.
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40100089-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 19:28
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40098431-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2024 17:20
24/01/2024		Ofício Juntado
24/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40095478-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 15:12
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40052355-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 19:22
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40046048-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 17/01/2024 08:49
16/01/2024		Documento Juntado
16/01/2024		Ofício Juntado
16/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2024		Conclusos para Despacho
16/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 57.992 até as folhas 58.355. Nada Mais.
15/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40037346-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/01/2024 16:49
12/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40031858-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/01/2024 20:19
12/01/2024		Documento Juntado
12/01/2024		Ofício Juntado
12/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40022534-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/01/2024 10:49
10/01/2024		Documento Juntado
10/01/2024		Ofício Juntado
10/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40010603-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/01/2024 16:30
22/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42639030-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/12/2023 11:56
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42612385-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2023 16:27
18/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2152/2023 Data da Disponibilização: 18/12/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880 Página: 1388
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2121/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42598341-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 14:13
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2152/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int Advogados(s): Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 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Carmo (OAB 244623/SP), Kelly Albernaz dos Santos (OAB 244642/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Rodrigo Domingos (OAB 236954/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Caio Medici Madureira (OAB 236735/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Monica Nogueira de Souza (OAB 233205/SP), Ricardo Marcelo Gonçalves Arteiro (OAB 233024/SP), Flavia Nunes Freitas dos Santos (OAB 221980/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Felipe 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10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Ramon Ecard de Melo (OAB 497135/SP), ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA (OAB 171821/RJ), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan 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Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ)
15/12/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int
15/12/2023		Documento Juntado
15/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2023		Ofício Juntado
15/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2121/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Thiago de Campos Visnadi (OAB 424849/SP), Adriana Szabelski (OAB 36605/PR), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Gabriel Geone Soares de Jesus (OAB 55284/BA), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Ana Paula Kauer (OAB 99523/RS), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Laura Patricia Dourado Amorim (OAB 9217/MT), Rodrigo de Sá Libório (OAB 37578/PE), LAIS NOVAES GUIMARÃES (OAB 41791/PE), Barbara Alcantara Vieira Burtet (OAB 61453/RS), Francisco Eudorio Fernandes (OAB 6176/CE), Suzana Mazon Benedet (OAB 29245/SC), Rodrigo Máximo Santana (OAB 111196/MG), Abimael Gomes de Lima (OAB 56930/BA), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Alexey Oliveira Silva (OAB 128658/MG), Halan 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RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR (OAB 3634/AC), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB 141789/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Eduardo Estanislau Tobera Filho (OAB 45755/PR), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA (OAB 9374/SE), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845/BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), RAFAEL GARCIA DE SENA (OAB 155143/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602/RN), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Paulo Esmael Freires (OAB 12372/RN), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), ROGERIO SANT´ANNA TAVARES (OAB 103470/RJ), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 486871/SP), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 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José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), Kleber Pereira (OAB 395472/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118BA/), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943/MA), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), 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Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Cledson Testoni (OAB 30228/SC), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS/), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843/RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS (OAB 7052/MA), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), Rhenne Hamud Hamud (OAB 50738/PR), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 488791/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407RS/), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Gustavo Gomes Soares (OAB 34894SC/), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), Pedro Oliveira Moura Santos (OAB 385051/SP), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES (OAB 8526/RN), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC)
13/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int.
12/12/2023		Conclusos para Decisão
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42535977-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 17:49
07/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42529517-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2023 11:59
07/12/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42527797-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2023 10:10
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42518538-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/12/2023 12:43
05/12/2023		Ofício Juntado
05/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
04/12/2023		Ofício Juntado
04/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
04/12/2023		Ofício Juntado
01/12/2023		Ofício Juntado
01/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2023		Procuração/substabelecimento Juntada
24/11/2023		Documento Juntado
24/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2023		Ofício Juntado
24/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42397878-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 10:15
22/11/2023		Ofício Juntado
22/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42373194-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 12:06
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42372903-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2023 11:47
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42369311-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2023 20:17
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42361153-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/11/2023 11:45
16/11/2023		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJMJ.23.42360101-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 16/11/2023 10:37
15/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42357976-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/11/2023 12:14
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1809/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1809/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1809/2023 Teor do ato: Ciência ao Administrador Judicial e às partes do e-mail de fls. 57988/57989 e da Certidão de Fl. 57990. Advogados(s): Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073RO /), RAFAEL GOMES DA SILVA GONÇALVES (OAB 171948/RJ), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223RS/), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Leonardo Furtado de Miranda Pinto (OAB 149146/RJ), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882RS/), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), MARIA LUIZA PIRES DE ARAUJO (OAB 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14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1809/2023 Teor do ato: Nota cartorária a FAMAT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPÇÕES LTDA.: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 57874/57876, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. Advogados(s): Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB 73465/RJ), WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Andreia Farias Monteiro (OAB 117075/RJ), LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS (OAB 11845/PB), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Marcia da Consolacao Silveira (OAB 438193/SP), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), Ivan Souza Silva Junior (OAB 57638/BA), VALMIR M FERREIRA (OAB 7618/RN), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), DANGER PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 28601/CE), JOSÉ ANTONIO FERREIRA ALEXANDRE (OAB 6010/AL), RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB 19096/BA), Vicente Celso do Espírito Santo (OAB 66548/MG), Claudia Antonia Correa (OAB 25768/DF), Luiz Frederico Paulino Cunha do Nascimento (OAB 438862/SP), Antonio Batista de Souza (OAB 409/AC), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton 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Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), Danilo Lopes Baliza (OAB 35619/GO), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Gabriel Geone Soares de Jesus (OAB 55284/BA), Rafael Juliano Ost Thume (OAB 46779/RS), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Ana Paula 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Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Jaciara de Oliveira Pinheiro (OAB 318986/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP)
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 57.979 até as folhas 57.991. Nada Mais.
13/11/2023		Conclusos para Despacho
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Administrador Judicial e às partes do e-mail de fls. 57988/57989 e da Certidão de Fl. 57990.
13/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2023		Documento Juntado
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 57.754 até as folhas 57.978. Nada Mais.
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023		Ofício Juntado
07/11/2023		Documento Juntado
07/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/11/2023		Ofício Juntado
07/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2023		Documento Juntado
06/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2023		Ofício Juntado
06/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42266320-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2023 15:33
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42259105-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2023 19:13
31/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2023		Ofício Juntado
31/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1648/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1648/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42229117-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 13:56
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1648/2023 Teor do ato: Nota de cartório à administradora judicial: ciência da certidão de fl. 57896. Advogados(s): Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 9764A/MT), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Felipe Savio Novaes (OAB 410712/SP), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Vivianni Regina Carvalho Muller (OAB 8770/RO), SILVIA PEREIRA DANTAS (OAB 14671/PB), Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB 61066/RS), Rudiero Freitas Nogueira (OAB 19119/MS), Mauri Ramos Nunes (OAB 12057/PB), RENATA MARTINS OLIVEIRA (OAB 170686/RJ), Ubaldino Marques da Silva Júnior (OAB 31870/BA), Sebastiana Yara Silva Fonseca (OAB 55445/RJ), Pedro Antonio da Silva Neto (OAB 2849/AL), Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM), Fabiana Maria Sauerbronn (OAB 113753/RJ), Flavio Henrique Vasques Silva (OAB 115847/RJ), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Deise Borba Belchior (OAB 20690PE/), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), Rodrigo Medeiros de Freitas (OAB 41007/GO), LAIS NOVAES GUIMARÃES (OAB 41791/PE), Rodrigo de Sá Libório (OAB 37578/PE), Laura Patricia Dourado Amorim (OAB 9217/MT), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Barbara Alcantara Vieira Burtet (OAB 61453/RS), Ana Paula Kauer (OAB 99523/RS), Terezinha de Jesus Silva Pacheco (OAB 37394/RJ), Mariana Tereza da Silva (OAB 172339/MG), Gislana da Silva Carlos (OAB 147198/MG), Luena Paula Castro de Souza (OAB 422369/SP), Juliana Roma Rodrigues (OAB 40767/GO), Sayde Lopes Flores (OAB 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356510/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Guilherme Rangel Ribeiro (OAB 7361/PB), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP)
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária a FAMAT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPÇÕES LTDA.: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 57874/57876, para ser impressa e encaminhada à repartição competente.
25/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à administradora judicial: ciência da certidão de fl. 57896.
25/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42202359-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 01:28
23/10/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO - GENÉRICA
23/10/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42187612-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2023 17:37
23/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42186705-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 16:59
23/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42181250-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2023 11:55
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42148630-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2023 12:02
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42141675-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 16:28
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1510/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1510/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 56291/56297, expedi carta de arrematação retificada em favor de FAMAT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Nada Mais.
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1510/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 56291-56297. 1. Fls. 56273-56282 (0204066-36.2020.8.19.0001); 56283-56290 (MANOEL VERISSIMO DA SILVA); 56496-56557 (ANTONIO DE SOUZA TAVARES); 56558-56572 (0339384-10.2012.8.09.0143); 56783 (NILTON LUIZ PEREIRA); 56795-56797 (JOAO ANTONIO DOMINGUES TEXEIRA); 56844-56901 (SANDRO SUARES QUINTÃO); 56902-56949 (ANTONIO RODRIGUES GOMES); 56950-56999 (EDIVANA PINHEIRO DE OLIVEIRA GUARIBANO); 56700-57046 (ELIANILTON LIMA DE CARVALHO); 57047-57096 (JANILENE DA SILVA REIS); 57097-57143 (JOÃO JOSÉ DOS SANTOS RAMOS); 57144-57202 (LEONILCE DOS SANTOS MENEZES); 57203-57248 (MARA ROSANE PEREIRA DA SILVA); 57249-57318 (MARCOS BRITO DE ARAUJO); 57319-57381 (MARISTELA REGINA BARROSO DA SILVA); 57382-57433 (NILSON DE SOUZA BRITO); 57434-57482 (RODRIGO RODRIGUES PEREIRA); 57483-57521 (TEREZINHA FRANÇA DE OLIVEIRA); 57522-57575 (VANDA ARAÚJO DE SOUZA); 57645-57690 (0022246-61.2010.8.15.2001): Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, determino aos credores EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Quanto aos credores trabalhistas, ao administrador judicial para as providências de praxe. 2. Fls. 56308-56323 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 56450 (YASMIM AGUIILAR PORTOLANI DA PAZ); 56587 (ELIANE BELEM RAMALHO); 57634-57644 (ISMAILSON ARAUJO DA SILVA); 57744-57746 (DEFENSORIA PÚBLICA): Anotem-se, se em termos. 3. Fls. 56325-56333 (0900547-82.2018.8.24.0020); 56372-56385 (5025092-94.2020.8.24.0018); 56386-56391 (0014982-02.2014.8.08.0011); 56462-56467 (0108934-15.2021.8.19.0001); 56573-56586 (5001601-83.2019.8.13.0702); 57736-57743 (0808952-34.2014.8.12.0001): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 4. Fls. 56342-56369 (7001744-08.2022.8.22.0015); 56799-56819 (0002100-57.2010.8.20.0126); 57585-57609 (0043264-65.2013.8.17.0001); 57691-57701 (0001342-40.2011.5.06.0011): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 5. Fls. 56615-56628 (0012605-08.2011.8.26.0126): Diante da informação da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP, quanto à transferência de valores para a conta vinculada à falência, ao administrador judicial para as providências de praxe. 6. Fls. 56629-56635 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 56636-56647 (FUNDO ALTERNATIVE ASSETS I); 56648-56681 (FGC); 56682-56683 (FUNDO F ACB E FUNDO GAMA); 56718-56723 (FGC): Trata-se de manifestações de credores impugnando a proposta de honorários apresentada pelo administrador judicial às fls. 54413-54424 e esclarecimentos às fls. 55948-55968. Diante das divergências apresentadas, abra-se vista ao Ministério Público, inclusive sobre os embargos de declaração de fls. 56718-56723, prazo de 15 dias. 7. Fls. 56461 (GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO E OUTRA): manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido de substituição processual. 8. Fls. 56724-56726 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SÔNIA KOUYOUMDJIAN); 57620-57632 (FERNANDO VELAYOS E OUTROS); 57633 (MARIA DA GRAÇA LANDIM RIBEIRO E OUTROS): Trata-se de manifestações de credores informando a existência de incidentes de habilitação de crédito, requerendo a anotação ou confirmação das respectivas reservas de crédito. Conforme dispõe o art. 16, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005 está assegurada a reserva do valor controvertido das habilitações retardatárias distribuídas até a realização do respectivo rateio. Ciência das manifestações dos credores ao administrador judicial para eventual rateio futuro. 9. Fls. 56728-56731 (AJ): a) Item 1: ciência à credora CRISTIANE CESCON quanto à anotação da reserva de seu crédito. b) Itens 2, 4 e 8: Ciente o juízo. c) Item 3: Ciência ao credor JOHN HIROSHI IAN quanto à análise de seu crédito trabalhista. d) Itens 5 a 7: Manifesta-se o administrador judicial sobre o requerimento de UNION BANCAIRE PRIVEÉ para recebimento dos valores devidos a seus clientes, na qualidade de custodiante, esclarecendo que os créditos dos credores custodiados pelo peticionário foram habilitados nos autos da habilitação de crédito nº 0038595-69.2017.8.26.0100 em nome de cada um dos beneficiários finais, devendo os pagamentos serem realizados em favor dos detentores dos créditos, inclusive para que se evite ocorrências semelhantes à do incidente nº 0015212-28.2018.8.26.0100. Para tanto, solicita que o custodiante encaminhe os dados bancários de seus clientes e demais informações necessárias para o pagamento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br. Conforme já extensamente discutido no âmbito das diversas habilitações de crédito que envolvem os títulos de dívida emitida no exterior pelo Banco Cruzeiro do Sul, os créditos devem ser habilitados em favor dos beneficiários finais desses créditos. A admissão da representação dos credores custodiados pelo UNION BANCAIRE PRIVEÉ no âmbito do incidente nº 0038595-69.2017.8.26.0100 não exime os credores do cumprimento das regras estabelecidas no edital de convocação de fls. 45802-45829 para o recebimento dos créditos, inclusive sob pena de violação de tratamento igualitário entre os credores da massa falida. Desse modo, deverá o peticionário atender as solicitações do administrador judicial diretamente por meio do endereço eletrônico agendamento.credores@bcsul.com.br. 10. Fls. 56762-56769 (DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA informa que, no cumprimento de sentença nº 0005653-30.2021.8.26.0007, foi apurado o saldo remanescente de R$ 89.123,90 calculados em 19/07/2022, após o recebimento de seu crédito habilitado, requerendo a intimação da Massa Falida para reserva e pagamento do valor apurado devidamente acrescido de juros e correção monetária): De acordo com o art. 124 da Lei 11.101/2005, Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Corretamente apurado e pago o crédito habilitado, indefiro o pedido de intimação do administrador judicial para pagamento dos juros vencidos, devendo o credor aguardar o pagamento integral dos credores subordinados para eventual recebimento dos juros reclamados. 11. Fls. 56774-56775 (AJ requer a expedição de ofício da Caixa Econômica Federal para o fornecimento de extrato detalhado de todos os depósitos judiciais vinculados em nome da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.): DETERMINO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 3011, que apresente extrato detalhado, contendo data, valor, nome e número de processo de TODOS os depósitos judiciais vinculados em nome da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, permitindo a correta apuração dos valores. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial diretamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 12. Fls. 56776-56781: ciente o juízo da decisão proferida nos autos nº 1083706-25.2018.8.26.0100, declarando a ineficácia do pagamento antecipado de CDBs não vencidos feitos em 12/09/2012 pelo Banco Cruzeiro do Sul, sob RAET, em favor do GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, condenando o FUNDO GAMA e o FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO FGC, seu único cotista e administrador do Banco Cruzeiro do Sul durante o RAET, solidariamente, a restituir o valor pago antecipadamente(R$190.000.000,00 cento e noventa milhões de reais), devidamente atualizados pelo índice oficial desta Corte e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, até da efetiva devolução. Ciência ao falido e aos credores interessados. Em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 56784-56785 quanto à possível caracterização do tipo penal previsto no art. 173 da Lei 11.101/2005, determino ao administrador a apresentação de relatório circunstanciado sobre o pagamento antecipado ocorrido há 2 dias da decretação da liquidação extrajudicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, diretamente ao I. Promotor de Justiça, nos termos em que pleiteado. 13. Fls. 56786-56793 (VALDEVINA BENTO OLIVEIRA); 56798 (TEREZA RÉGIO NOGUEIRA): O quadro geral de credores consolidado deverá ser apresentado após o julgamento definitivo de todas as impugnações e habilitações retardatárias de crédito. Registro, contudo, que os titulares de reserva de crédito que constaram do quadro geral de credores provisório disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829) devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazer jus ao recebimento, conforme procedimento já reiteradamente informando nestes autos (deverão os credores obter as orientações para o recebimento do crédito EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br). 14. Fls. 56820-56831 (Ofício encaminhado pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo n° 0054621-16.2016.4.02.5101, solicitando informações sobre a possibilidade de transferência dos valores objeto da solicitação de reserva de crédito encaminhada através do ofício nº 510004284169, de 11/01/2021): Ao administrador judicial em resposta, informando a instauração do incidente de classificação de crédito público, devendo a CVM aguardar a conclusão da apuração de crédito, que será inserido na classe própria e pago de acordo com a ordem legal de preferência do art. 149 da Lei 11.101/2005. 15. Fls. 57576-57584 (CELESTINA SANTINHA DE JESUS, credora, informa a distribuição de impugnação de crédito n° 1121968-68.2023.8.26.0100): Ciência ao administrador judicial. 16. Fls. 57610-57619 (Ofício encaminhado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS, processo n° 5001867-97.2022.8.21.0005, determinando a penhora no rosto dos autos do processo n° 1124192-52.2018.8.26.0100, para garantia de débito no valor de R$ 12.419,45, atualizado até 26/05/2023, em desfavor de ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF n° 080.962.870-87): Anote-se a penhora do crédito de ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA no valor indicado. Ao administrador judicial em resposta ao juízo de origem. 17. Fls. 57732-57735 (ANTONIO JOSÉ DE SOUZA FILHO requer informações acerca do Ofício nº 204-2019 expedido pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bayeux/PB - processo n° 3000132-10.2011.8.15.0751): Manifeste-se o administrador judicial. 18. Fls. 57747-57788 (o falido, em atenção ao item 18 da decisão de fls. 56291-56297, manifesta-se sobre o laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100, reiterando o seu entendimento acerca da impossibilidade de alienação das ações nas quais a Massa Falida não figura como autora, apresentando parecer técnico divergente): Diante das alegações do falido, manifeste-se, novamente, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), IVAN MARTINS DA COSTA (OAB 208524/RJ), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), JADER 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RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Lucas Alexandre Gonzales de Oliveira (OAB 358229/SP), Rodolfo Wehrs Born (OAB 186579/RJ), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), 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Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902PA/), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP)
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42083026-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 11:57
05/10/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Última decisão: fls. 56291-56297. 1. Fls. 56273-56282 (0204066-36.2020.8.19.0001); 56283-56290 (MANOEL VERISSIMO DA SILVA); 56496-56557 (ANTONIO DE SOUZA TAVARES); 56558-56572 (0339384-10.2012.8.09.0143); 56783 (NILTON LUIZ PEREIRA); 56795-56797 (JOAO ANTONIO DOMINGUES TEXEIRA); 56844-56901 (SANDRO SUARES QUINTÃO); 56902-56949 (ANTONIO RODRIGUES GOMES); 56950-56999 (EDIVANA PINHEIRO DE OLIVEIRA GUARIBANO); 56700-57046 (ELIANILTON LIMA DE CARVALHO); 57047-57096 (JANILENE DA SILVA REIS); 57097-57143 (JOÃO JOSÉ DOS SANTOS RAMOS); 57144-57202 (LEONILCE DOS SANTOS MENEZES); 57203-57248 (MARA ROSANE PEREIRA DA SILVA); 57249-57318 (MARCOS BRITO DE ARAUJO); 57319-57381 (MARISTELA REGINA BARROSO DA SILVA); 57382-57433 (NILSON DE SOUZA BRITO); 57434-57482 (RODRIGO RODRIGUES PEREIRA); 57483-57521 (TEREZINHA FRANÇA DE OLIVEIRA); 57522-57575 (VANDA ARAÚJO DE SOUZA); 57645-57690 (0022246-61.2010.8.15.2001): Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, determino aos credores EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Quanto aos credores trabalhistas, ao administrador judicial para as providências de praxe. 2. Fls. 56308-56323 (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA); 56450 (YASMIM AGUIILAR PORTOLANI DA PAZ); 56587 (ELIANE BELEM RAMALHO); 57634-57644 (ISMAILSON ARAUJO DA SILVA); 57744-57746 (DEFENSORIA PÚBLICA): Anotem-se, se em termos. 3. Fls. 56325-56333 (0900547-82.2018.8.24.0020); 56372-56385 (5025092-94.2020.8.24.0018); 56386-56391 (0014982-02.2014.8.08.0011); 56462-56467 (0108934-15.2021.8.19.0001); 56573-56586 (5001601-83.2019.8.13.0702); 57736-57743 (0808952-34.2014.8.12.0001): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 4. Fls. 56342-56369 (7001744-08.2022.8.22.0015); 56799-56819 (0002100-57.2010.8.20.0126); 57585-57609 (0043264-65.2013.8.17.0001); 57691-57701 (0001342-40.2011.5.06.0011): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 5. Fls. 56615-56628 (0012605-08.2011.8.26.0126): Diante da informação da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP, quanto à transferência de valores para a conta vinculada à falência, ao administrador judicial para as providências de praxe. 6. Fls. 56629-56635 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 56636-56647 (FUNDO ALTERNATIVE ASSETS I); 56648-56681 (FGC); 56682-56683 (FUNDO F ACB E FUNDO GAMA); 56718-56723 (FGC): Trata-se de manifestações de credores impugnando a proposta de honorários apresentada pelo administrador judicial às fls. 54413-54424 e esclarecimentos às fls. 55948-55968. Diante das divergências apresentadas, abra-se vista ao Ministério Público, inclusive sobre os embargos de declaração de fls. 56718-56723, prazo de 15 dias. 7. Fls. 56461 (GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO E OUTRA): manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido de substituição processual. 8. Fls. 56724-56726 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SÔNIA KOUYOUMDJIAN); 57620-57632 (FERNANDO VELAYOS E OUTROS); 57633 (MARIA DA GRAÇA LANDIM RIBEIRO E OUTROS): Trata-se de manifestações de credores informando a existência de incidentes de habilitação de crédito, requerendo a anotação ou confirmação das respectivas reservas de crédito. Conforme dispõe o art. 16, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005 está assegurada a reserva do valor controvertido das habilitações retardatárias distribuídas até a realização do respectivo rateio. Ciência das manifestações dos credores ao administrador judicial para eventual rateio futuro. 9. Fls. 56728-56731 (AJ): a) Item 1: ciência à credora CRISTIANE CESCON quanto à anotação da reserva de seu crédito. b) Itens 2, 4 e 8: Ciente o juízo. c) Item 3: Ciência ao credor JOHN HIROSHI IAN quanto à análise de seu crédito trabalhista. d) Itens 5 a 7: Manifesta-se o administrador judicial sobre o requerimento de UNION BANCAIRE PRIVEÉ para recebimento dos valores devidos a seus clientes, na qualidade de custodiante, esclarecendo que os créditos dos credores custodiados pelo peticionário foram habilitados nos autos da habilitação de crédito nº 0038595-69.2017.8.26.0100 em nome de cada um dos beneficiários finais, devendo os pagamentos serem realizados em favor dos detentores dos créditos, inclusive para que se evite ocorrências semelhantes à do incidente nº 0015212-28.2018.8.26.0100. Para tanto, solicita que o custodiante encaminhe os dados bancários de seus clientes e demais informações necessárias para o pagamento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br. Conforme já extensamente discutido no âmbito das diversas habilitações de crédito que envolvem os títulos de dívida emitida no exterior pelo Banco Cruzeiro do Sul, os créditos devem ser habilitados em favor dos beneficiários finais desses créditos. A admissão da representação dos credores custodiados pelo UNION BANCAIRE PRIVEÉ no âmbito do incidente nº 0038595-69.2017.8.26.0100 não exime os credores do cumprimento das regras estabelecidas no edital de convocação de fls. 45802-45829 para o recebimento dos créditos, inclusive sob pena de violação de tratamento igualitário entre os credores da massa falida. Desse modo, deverá o peticionário atender as solicitações do administrador judicial diretamente por meio do endereço eletrônico agendamento.credores@bcsul.com.br. 10. Fls. 56762-56769 (DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA informa que, no cumprimento de sentença nº 0005653-30.2021.8.26.0007, foi apurado o saldo remanescente de R$ 89.123,90 calculados em 19/07/2022, após o recebimento de seu crédito habilitado, requerendo a intimação da Massa Falida para reserva e pagamento do valor apurado devidamente acrescido de juros e correção monetária): De acordo com o art. 124 da Lei 11.101/2005, Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Corretamente apurado e pago o crédito habilitado, indefiro o pedido de intimação do administrador judicial para pagamento dos juros vencidos, devendo o credor aguardar o pagamento integral dos credores subordinados para eventual recebimento dos juros reclamados. 11. Fls. 56774-56775 (AJ requer a expedição de ofício da Caixa Econômica Federal para o fornecimento de extrato detalhado de todos os depósitos judiciais vinculados em nome da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.): DETERMINO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 3011, que apresente extrato detalhado, contendo data, valor, nome e número de processo de TODOS os depósitos judiciais vinculados em nome da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, permitindo a correta apuração dos valores. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial diretamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 12. Fls. 56776-56781: ciente o juízo da decisão proferida nos autos nº 1083706-25.2018.8.26.0100, declarando a ineficácia do pagamento antecipado de CDBs não vencidos feitos em 12/09/2012 pelo Banco Cruzeiro do Sul, sob RAET, em favor do GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, condenando o FUNDO GAMA e o FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO FGC, seu único cotista e administrador do Banco Cruzeiro do Sul durante o RAET, solidariamente, a restituir o valor pago antecipadamente(R$190.000.000,00 cento e noventa milhões de reais), devidamente atualizados pelo índice oficial desta Corte e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, até da efetiva devolução. Ciência ao falido e aos credores interessados. Em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 56784-56785 quanto à possível caracterização do tipo penal previsto no art. 173 da Lei 11.101/2005, determino ao administrador a apresentação de relatório circunstanciado sobre o pagamento antecipado ocorrido há 2 dias da decretação da liquidação extrajudicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, diretamente ao I. Promotor de Justiça, nos termos em que pleiteado. 13. Fls. 56786-56793 (VALDEVINA BENTO OLIVEIRA); 56798 (TEREZA RÉGIO NOGUEIRA): O quadro geral de credores consolidado deverá ser apresentado após o julgamento definitivo de todas as impugnações e habilitações retardatárias de crédito. Registro, contudo, que os titulares de reserva de crédito que constaram do quadro geral de credores provisório disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829) devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazer jus ao recebimento, conforme procedimento já reiteradamente informando nestes autos (deverão os credores obter as orientações para o recebimento do crédito EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br). 14. Fls. 56820-56831 (Ofício encaminhado pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo n° 0054621-16.2016.4.02.5101, solicitando informações sobre a possibilidade de transferência dos valores objeto da solicitação de reserva de crédito encaminhada através do ofício nº 510004284169, de 11/01/2021): Ao administrador judicial em resposta, informando a instauração do incidente de classificação de crédito público, devendo a CVM aguardar a conclusão da apuração de crédito, que será inserido na classe própria e pago de acordo com a ordem legal de preferência do art. 149 da Lei 11.101/2005. 15. Fls. 57576-57584 (CELESTINA SANTINHA DE JESUS, credora, informa a distribuição de impugnação de crédito n° 1121968-68.2023.8.26.0100): Ciência ao administrador judicial. 16. Fls. 57610-57619 (Ofício encaminhado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS, processo n° 5001867-97.2022.8.21.0005, determinando a penhora no rosto dos autos do processo n° 1124192-52.2018.8.26.0100, para garantia de débito no valor de R$ 12.419,45, atualizado até 26/05/2023, em desfavor de ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF n° 080.962.870-87): Anote-se a penhora do crédito de ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEU GONÇALVES DE OLIVEIRA no valor indicado. Ao administrador judicial em resposta ao juízo de origem. 17. Fls. 57732-57735 (ANTONIO JOSÉ DE SOUZA FILHO requer informações acerca do Ofício nº 204-2019 expedido pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bayeux/PB - processo n° 3000132-10.2011.8.15.0751): Manifeste-se o administrador judicial. 18. Fls. 57747-57788 (o falido, em atenção ao item 18 da decisão de fls. 56291-56297, manifesta-se sobre o laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100, reiterando o seu entendimento acerca da impossibilidade de alienação das ações nas quais a Massa Falida não figura como autora, apresentando parecer técnico divergente): Diante das alegações do falido, manifeste-se, novamente, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
03/10/2023		Conclusos para Decisão
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 55.967 até as folhas 57.753. Nada Mais.
01/10/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42024557-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 01/10/2023 20:59
29/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42020379-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/09/2023 16:56
29/09/2023		Conclusos para Despacho
26/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41977711-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 23:51
25/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41960644-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 22/09/2023 16:02
22/09/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0027878-37.2013.8.26.0100 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Liquidação
22/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023		Ofício Juntado
21/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41947023-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/09/2023 13:16
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em atendimento ao quando solicitado no e-mail de fls. 57723/57730, expedi ofício ao TJ-MS 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande-MS. Nada Mais.
20/09/2023		Documento Juntado
20/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41894285-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 17:51
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41893427-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 17:13
14/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2023		Documento Juntado
14/09/2023		Ofício Juntado
14/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2023		Documento Juntado
14/09/2023		Ofício Juntado
14/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41869666-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2023 16:06
08/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41848530-8 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 08/09/2023 17:33
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41827611-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 15:26
04/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2023		Ofício Juntado
04/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2023		Ofício Juntado
04/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41813127-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2023 13:09
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807961-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 20:31
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807916-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 20:21
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807885-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 20:12
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807801-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 19:53
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807762-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 19:43
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807682-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 19:30
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807584-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 19:17
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807514-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 19:05
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807375-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 18:52
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807294-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 18:43
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807154-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 18:32
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41807004-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 18:21
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41806835-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 18:10
01/09/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41806363-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/09/2023 17:41
01/09/2023		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41802738-5 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 01/09/2023 14:41
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023		Ofício Juntado
31/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023		Ofício Juntado
31/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41779671-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2023 15:40
28/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41755984-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2023 15:48
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41746116-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 17:24
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41733794-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/08/2023 16:18
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41727095-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 08:44
22/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2023		Decisão Digitalizada
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41705628-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 11:40
22/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41695100-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/08/2023 14:11
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1167/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1167/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1167/2023 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 18/09/2023 às 14:00h e se encerrará dia 18/10/2023 às 14:00h, onde serão aceitos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 13:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 13º andar conjunto 132 Jardim Paulista São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos. Advogados(s): Francisco Eudorio Fernandes (OAB 6176/CE), Suzana Mazon Benedet (OAB 29245/SC), Rodrigo Máximo Santana (OAB 111196/MG), Abimael Gomes de Lima (OAB 56930/BA), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Alexey Oliveira Silva (OAB 128658/MG), Halan Jamersson Bastos de Andrade (OAB 28824/BA), Susane Bezerra dos Santos (OAB 7826/SE), David de Souza e Silva (OAB 7192/PB), Geraldo Vinicius Oliveira Nunes (OAB 7263/SE), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), José Euripedes Alves de Oliveira (OAB 12988/GO), Fábio Ribeiro Velozo (OAB 119189/RJ), LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 127523/RJ), Thiago Borges Vançan dos Santos (OAB 14388/MS), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Frederico Slomp Neto (OAB 39082/PR), Marcus Vinicius Pietra Cardoso (OAB 134256/MG), Zilda Costa Lima (OAB 50918/GO), Selesócrates Marback D' Oliveira (OAB 54452/RJ), Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), JAQUELINE CELESTE CHAGAS CONSTANTINO (OAB 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Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), ROGERIO SANT´ANNA TAVARES (OAB 103470/RJ), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 486871/SP), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Gustavo Gomes Soares (OAB 34894SC/), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES (OAB 8526/RN), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), MARIA LUIZA PIRES DE ARAUJO (OAB 62394MG/), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788/PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416/RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Cledson Testoni (OAB 30228/SC), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO /), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602/RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Leonardo Jorge Pereira dos Santos (OAB 12451/AL), RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR (OAB 3634/AC), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB 141789/RJ), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), RAFAEL GARCIA DE SENA (OAB 155143/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843/RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS/), GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS (OAB 7052/MA), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA (OAB 9374/SE), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Paulo Esmael Freires (OAB 12372/RN), JAQUES JOSE DA SILVA SOUZA (OAB 32077/PE)
18/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão (Cotas do IAA) às fls. 56.710. Nada Mais.
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41677766-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 18:42
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41677246-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 18:06
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41675867-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 16:59
17/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41671023-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/08/2023 12:35
17/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41670392-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/08/2023 11:52
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 18/09/2023 às 14:00h e se encerrará dia 18/10/2023 às 14:00h, onde serão aceitos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 13:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 13º andar conjunto 132 Jardim Paulista São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos.
17/08/2023		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO XVI (Cotas do IAA) DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17.08.23
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1144/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1144/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1144/2023 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: EDITAL DE LEILÃO XIV (Carteira de Crédito Inadimplentes) DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 18/09/2023 às 14:00h e se encerrará dia 18/10/2023 às 14:00h, onde serão aceitos lances a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme estabelecido na r. decisão de fls. 54.687/54.699, item 10, do processo em questão. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão único a partir das 13:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. O lance vencedor passará pelo crivo da Massa Falida, para em caso de aprovação ser submetido a homologação Judicial perante a 02ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. EDITAL DE LEILÃO XV (Lotes Remanescentes - Bens Móveis e Imóveis) DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 18/09/2023 às 15:00h e se encerrará dia 03/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/10/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 18/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 18/10/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 31/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º e 2º leilão a partir das 14:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra dos editais estão disponíveis nos autos. Advogados(s): Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Deise Borba Belchior (OAB 20690PE/), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), RENATA MARTINS OLIVEIRA (OAB 170686/RJ), SILVIA PEREIRA DANTAS (OAB 14671/PB), Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB 61066/RS), Rudiero Freitas Nogueira (OAB 19119/MS), Mauri Ramos Nunes (OAB 12057/PB), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277RS/), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Reinaldo Dante Machado (OAB 154814/RJ), Liria Silvana Vieira (OAB 47264PR/), Nilson Salgado de Oliveira (OAB 148967/RJ), Lucas Coelho Remor (OAB 29747/SC), BRUNO JACKSON CARVALHO DE LIMA (OAB 23505/PE), Katia Lucia Cunha Siqueira (OAB 2422/SE), Sayde Lopes Flores (OAB 56290/RJ), Barbara Alcantara Vieira Burtet (OAB 61453/RS), LAIS NOVAES GUIMARÃES (OAB 41791/PE), Rodrigo de Sá Libório (OAB 37578/PE), Laura Patricia Dourado Amorim (OAB 9217/MT), Vivianni Regina Carvalho Muller (OAB 8770/RO), Antonio Carlos de Queiroz (OAB 56909/BA), Luiz Carlos de Araujo Fernandes (OAB 3995/AC), Andre Gonçalves Melado (OAB 8075/MT), Juliana Roma Rodrigues (OAB 40767/GO), Flavio Henrique Vasques Silva (OAB 115847/RJ), Fabiana Maria Sauerbronn (OAB 113753/RJ), Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM), Pedro Antonio da Silva Neto (OAB 2849/AL), Sebastiana Yara Silva Fonseca (OAB 55445/RJ), Ubaldino Marques da 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(OAB 416/RO), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Cledson Testoni (OAB 30228/SC), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788/PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Gustavo Gomes Soares (OAB 34894SC/), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), JAQUES JOSE DA SILVA SOUZA (OAB 32077/PE), GRACIANNA ARAUJO MEDEIROS (OAB 7052/MA), Luciane Marins 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20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 495143/SP), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 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Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001RJ/), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 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Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902PA/), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/)
16/08/2023		Remetido ao DJE para Republicação Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: EDITAL DE LEILÃO XIV (Carteira de Crédito Inadimplentes) DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 18/09/2023 às 14:00h e se encerrará dia 18/10/2023 às 14:00h, onde serão aceitos lances a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme estabelecido na r. decisão de fls. 54.687/54.699, item 10, do processo em questão. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão único a partir das 13:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. O lance vencedor passará pelo crivo da Massa Falida, para em caso de aprovação ser submetido a homologação Judicial perante a 02ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. EDITAL DE LEILÃO XV (Lotes Remanescentes - Bens Móveis e Imóveis) DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 18/09/2023 às 15:00h e se encerrará dia 03/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/10/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 18/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 18/10/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 31/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º e 2º leilão a partir das 14:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra dos editais estão disponíveis nos autos.
16/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41656512-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 00:03
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41656478-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 23:51
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41656335-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 22:45
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41651777-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 16:14
15/08/2023		Documento Juntado
15/08/2023		Documento Juntado
15/08/2023		Documento Juntado
15/08/2023		Documento Juntado
15/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1104/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1104/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
15/08/2023		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41642804-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/08/2023 18:19
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Ofício Juntado
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Ofício Juntado
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1104/2023 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: EDITAL DE LEILÃO XIV (Carteira de Crédito Inadimplentes) DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 18/09/2023 às 14:00h e se encerrará dia 18/10/2023 às 14:00h, onde serão aceitos lances a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme estabelecido na r. decisão de fls. 54.687/54.699, item 10, do processo em questão. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão único a partir das 13:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. O lance vencedor passará pelo crivo da Massa Falida, para em caso de aprovação ser submetido a homologação Judicial perante a 02ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. EDITAL DE LEILÃO XV (Lotes Remanescentes - Bens Móveis e Imóveis) DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 18/09/2023 às 15:00h e se encerrará dia 03/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/10/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 18/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 18/10/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 31/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º e 2º leilão a partir das 14:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra dos editais estão disponíveis nos autos. Advogados(s): Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Natalia de Azevedo Zarife (OAB 160321/RJ), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Paulo Régis Sousa Barros (OAB 16712/CE), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Deise Borba Belchior (OAB 20690PE/), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), RENATA MARTINS OLIVEIRA (OAB 170686/RJ), SILVIA PEREIRA DANTAS (OAB 14671/PB), Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB 61066/RS), Rudiero Freitas Nogueira (OAB 19119/MS), Mauri Ramos Nunes (OAB 12057/PB), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277RS/), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa 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Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073RO /), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882RS/), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223RS/), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 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Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Raphael Victor Cipriano da Rocha Coelho (OAB 157684/RJ), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779SE /), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902PA/), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858RJ/)
12/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41632281-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/08/2023 17:50
12/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41632043-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2023 10:09
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas dos editais de leilão às fls. 56.468/56.472. Nada Mais.
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas dos editais de leilão às fls. 56.468/56.472. Nada Mais.
11/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: EDITAL DE LEILÃO XIV (Carteira de Crédito Inadimplentes) DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o Leilão Único terá início no dia 18/09/2023 às 14:00h e se encerrará dia 18/10/2023 às 14:00h, onde serão aceitos lances a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme estabelecido na r. decisão de fls. 54.687/54.699, item 10, do processo em questão. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão único a partir das 13:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. O lance vencedor passará pelo crivo da Massa Falida, para em caso de aprovação ser submetido a homologação Judicial perante a 02ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. EDITAL DE LEILÃO XV (Lotes Remanescentes - Bens Móveis e Imóveis) DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 18/09/2023 às 15:00h e se encerrará dia 03/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03/10/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 18/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 18/10/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 31/10/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º e 2º leilão a partir das 14:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra dos editais estão disponíveis nos autos.
11/08/2023		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO XIV (Carteira de Crédito Inadimplentes) DISPONIBILIZADO NO DJE EM 11.08.23 EDITAL DE LEILÃO XV (Lotes Remanescentes - Bens Móveis e Imóveis) DISPONIBILIZADO NO DJE EM 11.08.23
10/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2023		Ofício Juntado
10/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41617400-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2023 15:52
10/08/2023		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
10/08/2023		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
10/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 56.291/56.297 (item 9), expedi edital de Leilão XVI - Cotas do IAA, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Leiloeiro. Nada Mais.
09/08/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41607240-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2023 16:46
09/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1062/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41592508-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 14:27
08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1062/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 55679-55695. 1. Fls. 55649/55650 (CRISTIANE CESCON pede a habilitação de seu crédito de honorários nestes autos falimentares): Prevê o §2º do art. 6º da LRF, que é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sabe-se que o crédito de honorários é equiparado a crédito trabalhista, para fins de classificação de créditos, dado seu caráter alimentar. Contudo, no âmbito da verificação de créditos, a lei fala expressamente de créditos derivados de relação de trabalho e de ações de natureza trabalhista, o que não é o caso da requerente. Assim, deverá promover habilitação de crédito, nos termos do item 2 da decisão de fls. 55679/55687. Determino, contudo, ao Administrador Judicial, que providencie a respectiva reserva do crédito, evitando prejuízo à credora em eventual novo rateio. 2. Fls. 55655-55678 e 55717-55740: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI nº 2098820-64.2016.8.26.0000 contra decisão que estendeu os efeitos da falência à BCS SEGUROS S/A, ao qual negado provimento. 3. Fls. 55696-55716 (LUIZ CARLOS CARNEVALE impugna o deferimento de penhora no valor de R$152.937,00 sobre seu crédito, oferecendo um imóvel em substituição): Ciência ao credor quanto à manifestação do AJ às fls. 55827-55830, itens 1-3, informando as penhoras que recaem sobre o crédito e sua ordem de prioridade. Deve o administrador judicial prestar as informações pertinentes nos autos de origem dos ofícios juntados nestes autos. Quanto ao pedido de levantamento e substituição da penhora, tal providência não guarda relação com a competência do juízo falimentar, que somente dá cumprimento às determinações de outros juízos. Deverá o credor interessado pleitear as medidas cabíveis perante os juízos que determinaram a penhora de seu crédito, nada havendo as e deliberar nesse tocante. 4. Fls. 55741-55749: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI nº 2192183-95.2022.8.26.0000 contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação do SINSJUSTRA como terceiro interessado, ao qual negado provimento. 5. Fls. 55750-55757 (0285059-81.2011.8.19.0001); 55855-55860 (GILMAN DE CARVALHO FERREIRA); 55978-55998 (0002678-75.2011.5.02.0016); 56283/56290 (MANOEL VERÍSSIMO DA SILVA): Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, determino aos credores EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Quanto aos credores trabalhistas, ao administrador judicial para as providências de praxe. 6. Fls. 55758-55765 (ofício - 0812341-52.2017.8.15.2001) e 56273/56282 (ofício proc. 0204066-36.2020, 17ª V.C. Central): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 7. Fls. 55799-55805 (MINISTÉRIO PÚBLICO): a) Manifeste-se o administrador judicial quanto ao item 10 (fls. 55103-55120, requerimento de Union Bancaire Priveé para recebimento dos valores devidos a seus clientes, na qualidade de custodiante); e b) Quanto ao item 18 (fls. 55282-55291, substituição processual do espólio de Terezinha Pereira Siqueira), diante da manifestação favorável do administrador judicial às fls. 55827-55830, item 8, DEFIRO a substituição processual requerida, observando o ajuizamento da habilitação de crédito nº 1055197-11.2023.8.26.0100. 8. Fls. 55806-55807 (BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS); 55824-55825 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 55879-55943 (GLADE DEVELOPMENT CORP): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos apresentados pelo AJ às fls. 55948-55966, itens 50-54, no sentido de que, em caso de eventual rateio, todas as reservas serão respeitadas, sejam elas relativas a créditos prioritários ou quirografários. Quanto ao pedido de intimação do administrador judicial de fls. 55879-55943, o próprio credor informou que seu crédito se encontra devidamente listado, de modo que deve aguardar o desfecho do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000 quanto à perda do direito ao recebimento do rateio, nos temos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005 e do edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829). No mais, ciência aos credores quanto às considerações do AJ acerca da realização de rateio em favor dos credores quirografários (fls. 55948-55966, itens 50-54). 9. Fls. 55808-55810 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I); 55827-55830, itens 4-5 (AJ); 55831-55834 (FGC) e 55835-55836 (FALIDO): Diante das manifestações desfavoráveis dos interessados, indefiro a proposta apresentada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, referente à aquisição dos direitos da Massa Falida ao crédito correspondente a 9,25 Cotas do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, decorrente de Ação Indenizatória, processo nº 0001936-32.1990.4.01.3400, cuja liquidação de sentença tramita sob o nº 0026103-20.2007.4.01.3400, perante a 9ª Vara Federal de Brasília/DF, eis que não observa os parâmetros mínimos do edital do certame realizado (100% do valor de avaliação na primeira praça e 70%, na segunda). Tratando-se de continuidade de procedimento de alienação de ativos da Massa Falida, acolho a sugestão do administrador judicial de fls. 55827-55830, item 5, para autorizar a realização de novo processo competitivo com valor inicial equivalente a 50% do valor de avaliação atualizado. Intime-se o leiloeiro oficial nomeado para as providências de praxe. 10. Fls. 55811-55820 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 55821-55823 (MARIA VALDIVINA ADRIANO DE MELO); 55945-55947 (MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA): Os credores titulares de reserva de crédito que constaram do quadro geral de credores provisório disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829) devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazer jus ao recebimento, conforme procedimento informado nestes autos (deverão os credores obter as orientações para o recebimento do crédito exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br ). 11. Fls. 55826 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA. e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 55867 (LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO); 56004-56267 (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL): Anotem-se, se em termos. 12. Fls. 55827-55830 (AJ): Item 6: Diante da informação de que não mais subsiste o direito de crédito da Massa Falida contra a credora Tereza Regio Nogueira (compensação reputada regular às fls. 54687-54699, item 19) e que a credora cumpriu os requisitos para o recebimento do seu crédito dentro do prazo previsto no edital de convocação de fls. 45802-45829, autorizo o pagamento requerido às fls. 54745-54764. 13. Fls. 55837-55851 (ofício encaminhado pela 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 0000049-26.2016.5.02.0058, solicitando a penhora de crédito no montante de R$ 38.563,06 em favor de ROSANA FERNANDES DA COSTA): Anote-se a penhora sobre o crédito de Ratre Participações Ltda (CNPJ nº 12.183.786/0001-71). Intime-se o administrador judicial para ciência e para resposta ao juízo de origem. 14. Fls. 55853-55854 (AJ requer transferência do saldo integral das contas judiciais nº 4300123176247 e nº 1900112511962 para a conta da Massa Falida junto ao Banco do Brasil): DEFIRO o requerimento e determino a transferência de TODOS os depósitos judiciais vinculados à presente demanda, para agência do Banco Brasil S.A. nº 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial ao Banco do Brasil. 15. Fls. 55861-55863 (MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA) e 55869-55871 (MUNICÍPIO DE CRICIÚMA): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao AJ para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência ao administrador judicial quanto à informação de distribuição do incidente de classificação de crédito público pelo Estado do Rio de Janeiro, processo nº 1090976-27.2023.8.26.0100 (fls. 56268). 16. Fls. 55868 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO informa que se ausentará do país do dia 08/07/23 ao dia 21/07/23, com destino a Portugal e Espanha): Ciente o juízo. 17. Fls. 55873-55878 (SALMIR JORGE DE OLIVEIRA); 55944 (ANTÔNIA GONÇALVES SILVA): Trata-se de manifestações protocoladas nestes autos equivocadamente. Nada a deliberar. 18. Fls. 55948-55968 (AJ): a) Itens 1-9: ciência ao Falido e à Associação dos Investidores acerca dos esclarecimentos adicionais elaborados pela Lead Capital Partners sobre o laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100 para, querendo, apresentar suas derradeiras considerações acompanhadas de parecer técnico divergente no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos para decisão, inclusive quanto aos embargos de declaração de fls. 43692-43696. b) Itens 10-49: Ciência aos credores, ao Falido e ao Ministério Público quanto aos esclarecimentos do administrador judicial quanto à sua proposta de honorários definitivos de fls. 54413-54424. c) Quanto aos itens 15-16, diante da ausência de oposição ao pedido de majoração dos honorários provisórios mensais fixados em 23/01/2016, defiro o ajuste de remuneração mensal para o montante de R$250.000,00, nos termos em que proposta, ressaltando que os valores recebidos a título de honorários provisórios deverão ser descontados do valor dos honorários definitivos oportunamente fixados. 19. Fls. 55971-55977 e 55999-56603 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA MEGALEILÕES): Ciente o juízo quanto às minutas dos editais para (fls. 55973-55977; (fls. 56001-56003). Diante da proximidade da data para realização dos leilões, providencie o leiloeiro novas datas, encaminhando as minutas ao Ofício Judicial, para publicação e expediente de praxe, o que fica, desde logo, deferido. 20. Fls. 56269-56272 (FAMAT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, arrematante do imóvel matriculado sob nº 8062-A do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ, informa que houve nova negativa de registro da carta de arrematação expedida às fls. 44667-44669, requerendo a expedição de ofício ao 6º Ofício de Duque de Caxias/RJ para que cumpra a determinação judicial de fls. 54687-54699, item 16): Adite-se a carta de arrematação expedida às fls. 44667-44669, para que passe a constar expressamente o proprietário do imóvel, observando-se o trânsito em julgado da decisão que estendeu os efeitos da falência à BCS SEGUROS S/A, CNPJ nº 48.076.897/0001-63, conforme item 2 da presente decisão. Com relação às demais exigências, DEFIRO o pedido de fls. 56269-56272 e determino a expedição de ofício ao 6º Ofício de Duque de Caxias/RJ para que proceda ao registro da carta de arrematação, nos termos da decisão de fls. 54687-54699, item 16: Ocorre que a carta de arrematação foi lavrada na forma da lei e instruída regularmente, com o auto de arrematação, a decisão que homologou a arrematação, a certidão de inexistência de recursos contra a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação e o recolhimento do ITBI pelo arrematante. Não há razão para que em uma carta de arrematação expedida em processo falimentar sejam cumpridas disposições das NSCGJ do TJRJ que se destinam a processos de execução individual. Ademais, a carta é expressa ao determinar o cancelamento de todos os ônus, pois o arrematante por eles não responde, por força de lei. Sendo assim, serve a presente decisão de ofício para que, em complemento à carta de arrematação, seja encaminhada ao Registrador pelo arrematante, a fim de que realizado o registro. Int. Advogados(s): Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Hermes Barbosa da Silva (OAB 135932/SP), Lucia Helena Dias de Souza (OAB 135077/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363SP/), Leonardo Cardoso Rino (OAB 131618/SP), Silvia Maria de Almeida Bugelli Valença (OAB 131097/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Fabio Jose Donario Carvalho (OAB 130350/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Bebel Luce Pires da Silva (OAB 128137/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Roquelaine Batista dos Santos (OAB 202868/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Luís Alberto de Araujo Lima (OAB 206263/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Laura Oliveira Carvalho (OAB 198496/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Luciana Cossão Cavalcanti (OAB 196827/SP), José Farias de Figueirêdo (OAB 196142/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fabio Romero Pacetti Fernandes (OAB 194096/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Caio Motta Melo (OAB 193701/SP), Rosangela Aparecida da Silva (OAB 192504/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Liliane Cristina Rodrigues Louza (OAB 217227/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Demétrio Irineu 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FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Odilon Alexandre Silveira Marques 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08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1062/2023 Teor do ato: Nota de cartório a Antônia Gonçalves Silva: regularize sua representação processual juntando procuração/ substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Suely de Souza Brito (OAB 29.072/GO). Nota de cartório a Salmir Jorge de Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/ substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Dulcilene Lúcio Ribeiro (OAB 196.948/RJ). Advogados(s): Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Deise Borba Belchior (OAB 20690PE/), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), RENATA MARTINS OLIVEIRA (OAB 170686/RJ), SILVIA PEREIRA DANTAS (OAB 14671/PB), Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB 61066/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277RS/), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), 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08/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023		Ofício Juntado
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08/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41588332-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2023 09:41
08/08/2023		Documento Juntado
08/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
08/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 56.291/56.297 (item 19), expedi Edital de Leilão XIV (Carteira de Crédito Inadimplentes) e Edital de Leilão XV (Lotes Remanescentes), conforme minutas encaminhadas ao cartório pelo Leiloeiro. Nada Mais.
08/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41588120-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/08/2023 09:15
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41565688-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 10:27
03/08/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Última decisão: fls. 55679-55695. 1. Fls. 55649/55650 (CRISTIANE CESCON pede a habilitação de seu crédito de honorários nestes autos falimentares): Prevê o §2º do art. 6º da LRF, que é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sabe-se que o crédito de honorários é equiparado a crédito trabalhista, para fins de classificação de créditos, dado seu caráter alimentar. Contudo, no âmbito da verificação de créditos, a lei fala expressamente de créditos derivados de relação de trabalho e de ações de natureza trabalhista, o que não é o caso da requerente. Assim, deverá promover habilitação de crédito, nos termos do item 2 da decisão de fls. 55679/55687. Determino, contudo, ao Administrador Judicial, que providencie a respectiva reserva do crédito, evitando prejuízo à credora em eventual novo rateio. 2. Fls. 55655-55678 e 55717-55740: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI nº 2098820-64.2016.8.26.0000 contra decisão que estendeu os efeitos da falência à BCS SEGUROS S/A, ao qual negado provimento. 3. Fls. 55696-55716 (LUIZ CARLOS CARNEVALE impugna o deferimento de penhora no valor de R$152.937,00 sobre seu crédito, oferecendo um imóvel em substituição): Ciência ao credor quanto à manifestação do AJ às fls. 55827-55830, itens 1-3, informando as penhoras que recaem sobre o crédito e sua ordem de prioridade. Deve o administrador judicial prestar as informações pertinentes nos autos de origem dos ofícios juntados nestes autos. Quanto ao pedido de levantamento e substituição da penhora, tal providência não guarda relação com a competência do juízo falimentar, que somente dá cumprimento às determinações de outros juízos. Deverá o credor interessado pleitear as medidas cabíveis perante os juízos que determinaram a penhora de seu crédito, nada havendo as e deliberar nesse tocante. 4. Fls. 55741-55749: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI nº 2192183-95.2022.8.26.0000 contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação do SINSJUSTRA como terceiro interessado, ao qual negado provimento. 5. Fls. 55750-55757 (0285059-81.2011.8.19.0001); 55855-55860 (GILMAN DE CARVALHO FERREIRA); 55978-55998 (0002678-75.2011.5.02.0016); 56283/56290 (MANOEL VERÍSSIMO DA SILVA): Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, determino aos credores EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Quanto aos credores trabalhistas, ao administrador judicial para as providências de praxe. 6. Fls. 55758-55765 (ofício - 0812341-52.2017.8.15.2001) e 56273/56282 (ofício proc. 0204066-36.2020, 17ª V.C. Central): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 7. Fls. 55799-55805 (MINISTÉRIO PÚBLICO): a) Manifeste-se o administrador judicial quanto ao item 10 (fls. 55103-55120, requerimento de Union Bancaire Priveé para recebimento dos valores devidos a seus clientes, na qualidade de custodiante); e b) Quanto ao item 18 (fls. 55282-55291, substituição processual do espólio de Terezinha Pereira Siqueira), diante da manifestação favorável do administrador judicial às fls. 55827-55830, item 8, DEFIRO a substituição processual requerida, observando o ajuizamento da habilitação de crédito nº 1055197-11.2023.8.26.0100. 8. Fls. 55806-55807 (BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS); 55824-55825 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 55879-55943 (GLADE DEVELOPMENT CORP): Ciência aos credores quanto aos esclarecimentos apresentados pelo AJ às fls. 55948-55966, itens 50-54, no sentido de que, em caso de eventual rateio, todas as reservas serão respeitadas, sejam elas relativas a créditos prioritários ou quirografários. Quanto ao pedido de intimação do administrador judicial de fls. 55879-55943, o próprio credor informou que seu crédito se encontra devidamente listado, de modo que deve aguardar o desfecho do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000 quanto à perda do direito ao recebimento do rateio, nos temos do art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005 e do edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829). No mais, ciência aos credores quanto às considerações do AJ acerca da realização de rateio em favor dos credores quirografários (fls. 55948-55966, itens 50-54). 9. Fls. 55808-55810 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I); 55827-55830, itens 4-5 (AJ); 55831-55834 (FGC) e 55835-55836 (FALIDO): Diante das manifestações desfavoráveis dos interessados, indefiro a proposta apresentada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, referente à aquisição dos direitos da Massa Falida ao crédito correspondente a 9,25 Cotas do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, decorrente de Ação Indenizatória, processo nº 0001936-32.1990.4.01.3400, cuja liquidação de sentença tramita sob o nº 0026103-20.2007.4.01.3400, perante a 9ª Vara Federal de Brasília/DF, eis que não observa os parâmetros mínimos do edital do certame realizado (100% do valor de avaliação na primeira praça e 70%, na segunda). Tratando-se de continuidade de procedimento de alienação de ativos da Massa Falida, acolho a sugestão do administrador judicial de fls. 55827-55830, item 5, para autorizar a realização de novo processo competitivo com valor inicial equivalente a 50% do valor de avaliação atualizado. Intime-se o leiloeiro oficial nomeado para as providências de praxe. 10. Fls. 55811-55820 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 55821-55823 (MARIA VALDIVINA ADRIANO DE MELO); 55945-55947 (MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA): Os credores titulares de reserva de crédito que constaram do quadro geral de credores provisório disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829) devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazer jus ao recebimento, conforme procedimento informado nestes autos (deverão os credores obter as orientações para o recebimento do crédito exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br ). 11. Fls. 55826 (BRLOG LOGÍSTICA LTDA. e AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI); 55867 (LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO); 56004-56267 (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL): Anotem-se, se em termos. 12. Fls. 55827-55830 (AJ): Item 6: Diante da informação de que não mais subsiste o direito de crédito da Massa Falida contra a credora Tereza Regio Nogueira (compensação reputada regular às fls. 54687-54699, item 19) e que a credora cumpriu os requisitos para o recebimento do seu crédito dentro do prazo previsto no edital de convocação de fls. 45802-45829, autorizo o pagamento requerido às fls. 54745-54764. 13. Fls. 55837-55851 (ofício encaminhado pela 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 0000049-26.2016.5.02.0058, solicitando a penhora de crédito no montante de R$ 38.563,06 em favor de ROSANA FERNANDES DA COSTA): Anote-se a penhora sobre o crédito de Ratre Participações Ltda (CNPJ nº 12.183.786/0001-71). Intime-se o administrador judicial para ciência e para resposta ao juízo de origem. 14. Fls. 55853-55854 (AJ requer transferência do saldo integral das contas judiciais nº 4300123176247 e nº 1900112511962 para a conta da Massa Falida junto ao Banco do Brasil): DEFIRO o requerimento e determino a transferência de TODOS os depósitos judiciais vinculados à presente demanda, para agência do Banco Brasil S.A. nº 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial ao Banco do Brasil. 15. Fls. 55861-55863 (MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA) e 55869-55871 (MUNICÍPIO DE CRICIÚMA): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao AJ para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. No mais, ciência ao administrador judicial quanto à informação de distribuição do incidente de classificação de crédito público pelo Estado do Rio de Janeiro, processo nº 1090976-27.2023.8.26.0100 (fls. 56268). 16. Fls. 55868 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO informa que se ausentará do país do dia 08/07/23 ao dia 21/07/23, com destino a Portugal e Espanha): Ciente o juízo. 17. Fls. 55873-55878 (SALMIR JORGE DE OLIVEIRA); 55944 (ANTÔNIA GONÇALVES SILVA): Trata-se de manifestações protocoladas nestes autos equivocadamente. Nada a deliberar. 18. Fls. 55948-55968 (AJ): a) Itens 1-9: ciência ao Falido e à Associação dos Investidores acerca dos esclarecimentos adicionais elaborados pela Lead Capital Partners sobre o laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100 para, querendo, apresentar suas derradeiras considerações acompanhadas de parecer técnico divergente no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos para decisão, inclusive quanto aos embargos de declaração de fls. 43692-43696. b) Itens 10-49: Ciência aos credores, ao Falido e ao Ministério Público quanto aos esclarecimentos do administrador judicial quanto à sua proposta de honorários definitivos de fls. 54413-54424. c) Quanto aos itens 15-16, diante da ausência de oposição ao pedido de majoração dos honorários provisórios mensais fixados em 23/01/2016, defiro o ajuste de remuneração mensal para o montante de R$250.000,00, nos termos em que proposta, ressaltando que os valores recebidos a título de honorários provisórios deverão ser descontados do valor dos honorários definitivos oportunamente fixados. 19. Fls. 55971-55977 e 55999-56603 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA MEGALEILÕES): Ciente o juízo quanto às minutas dos editais para (fls. 55973-55977; (fls. 56001-56003). Diante da proximidade da data para realização dos leilões, providencie o leiloeiro novas datas, encaminhando as minutas ao Ofício Judicial, para publicação e expediente de praxe, o que fica, desde logo, deferido. 20. Fls. 56269-56272 (FAMAT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, arrematante do imóvel matriculado sob nº 8062-A do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ, informa que houve nova negativa de registro da carta de arrematação expedida às fls. 44667-44669, requerendo a expedição de ofício ao 6º Ofício de Duque de Caxias/RJ para que cumpra a determinação judicial de fls. 54687-54699, item 16): Adite-se a carta de arrematação expedida às fls. 44667-44669, para que passe a constar expressamente o proprietário do imóvel, observando-se o trânsito em julgado da decisão que estendeu os efeitos da falência à BCS SEGUROS S/A, CNPJ nº 48.076.897/0001-63, conforme item 2 da presente decisão. Com relação às demais exigências, DEFIRO o pedido de fls. 56269-56272 e determino a expedição de ofício ao 6º Ofício de Duque de Caxias/RJ para que proceda ao registro da carta de arrematação, nos termos da decisão de fls. 54687-54699, item 16: Ocorre que a carta de arrematação foi lavrada na forma da lei e instruída regularmente, com o auto de arrematação, a decisão que homologou a arrematação, a certidão de inexistência de recursos contra a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação e o recolhimento do ITBI pelo arrematante. Não há razão para que em uma carta de arrematação expedida em processo falimentar sejam cumpridas disposições das NSCGJ do TJRJ que se destinam a processos de execução individual. Ademais, a carta é expressa ao determinar o cancelamento de todos os ônus, pois o arrematante por eles não responde, por força de lei. Sendo assim, serve a presente decisão de ofício para que, em complemento à carta de arrematação, seja encaminhada ao Registrador pelo arrematante, a fim de que realizado o registro. Int.
02/08/2023		Conclusos para Decisão
02/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41543332-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2023 11:18
02/08/2023		Documento Juntado
02/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2023		Documento Juntado
02/08/2023		Ofício Juntado
02/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41535889-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2023 15:46
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41483386-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 22:55
21/07/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41450818-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2023 10:53
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41397904-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 16:34
14/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2023		Ofício Juntado
14/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41384647-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2023 14:47
13/07/2023		Conclusos para Despacho
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Antônia Gonçalves Silva: regularize sua representação processual juntando procuração/ substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Suely de Souza Brito (OAB 29.072/GO). Nota de cartório a Salmir Jorge de Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/ substabelecimento ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Dulcilene Lúcio Ribeiro (OAB 196.948/RJ).
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 55.350 até as folhas 55.966. Nada Mais.
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41377701-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 18:36
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41366053-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2023 18:12
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41365605-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2023 17:44
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41353261-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 17:30
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41344964-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 00:26
09/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41344932-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2023 23:16
09/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41344924-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2023 23:05
07/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
07/07/2023		Documento Juntado
07/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2023		Ofício Juntado
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41337745-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/07/2023 14:23
06/07/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41330747-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/07/2023 17:49
06/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2023		Documento Juntado
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41323079-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2023 10:10
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41277631-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2023 12:16
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41270378-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 17:00
29/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2023		Documento Juntado
29/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41261951-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 21:31
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41261666-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 20:20
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41258401-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 16:35
28/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41258357-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2023 16:35
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41245089-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 15:26
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41240734-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 10:48
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41240686-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 10:45
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41237970-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 19:37
26/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41236475-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2023 17:47
21/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41201838-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2023 17:41
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Documento Juntado
19/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2023		Ofício Juntado
19/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2023		Ofício Juntado
19/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0706/2023 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 54687-54699. 1. Fls. 54655-54658 (MARIA ANGELA EGER MEDINA); 55144-55150 (BLACKNECK CO. LTD); 55151-55152 (VIVIANE CRISTINA MOSMAN); 55183 (RENATA MELLO CERCHIARI); 55272 (LETÍCIA SOSTER ARROSI); 55371-55389 (SACRAMONE, ORLEANS E BRAGANÇA ADVOGADOS); 55648 (ANA CRISTINA DE OLIVEIRA): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 54700 (JEISE LIMA DE FIGUEREDO); 54768-54777 (OFÍCIO proc. 0000813-93.2014.5.10.0014); 54880-54891 (OFÍCIO - proc. 0000867-70.2012.8.15.1071); 55036-55052 (OFÍCIO - proc. 0012712-88.2013.8.15.2001); 55067-55070 (MARA ESTELA SANTOS); 55153-55158 (MANOEL VERÍSSIMO DA SILVA); 55159-55164 (ANA MARIA GONÇALVES SILVA E SOUZA); 55240-55245 (SÂNNELY CRISTINE DOURADO DOS SANTOS); 55253-55263 (OFÍCIO - proc. 0000182-27.2017.8.17.3110); 55300-55349 (OFÍCIO - proc. 5000541-53.2019.4.03.6113); 55408 (MARA ESTELA SANTOS); 55421-55449 (OFÍCIO - proc. 0002154-85.2019.8.19.0077); 55599-55647 (CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA); 55649-55653 (CRISTIANE CECON): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observou o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 3. Fls. 54683-54686 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 54765-54767 (CAMILA PATRÍCIA SIQUEIRA FOUNTOURA); 54778-54866 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 54878-54879 (ALDENIR DE QUEIROZ GOMES); 54902 (ELISEU JOÃO DA SILVA); 54948-54950 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 54952 (MARIA RAIMUNDA DE MOURA VALERIO); 55103-55120 (UNION BANCAIRE PRIVEÉ); 55121 (ADAIR MARCHIORI DE MATTOS); 55165-55172 (ÍTALO FRANCISCO DOS SANTOS); 55216-55223 (ANA LUCIA MARTINS LOPES); 55264-55271 (ELZA DA CRUZ PIMENTEL); 55409-55415 (JORGETE TERESINHA PRATA DE SOUSA LIMA BILIO); 55416-55420 (SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JÚNIOR): Manifestações de credores apresentando dados bancários, informando o julgamento de habilitações de crédito ou reclamando o seu pagamento. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que em 21/03/2022 encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, esta juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já encontram-se definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 às fls. 45461-45462, inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com a Lei 11.101/2005. Houve interposição do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 contra a decisão de fls. 45461-45462, desprovido. De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazer jus ao recebimento, conforme procedimento já reiteradamente informando nestes autos. No mais, ciência ao administrador judicial das manifestações informando o julgamento das habilitações de crédito. 4. Fls. 54892-54901 (OFÍCIO - proc. 0313115-19.2017.8.24.0020); 55071-55076 (PEDIDO DE PENHORA - proc. 0902125-80.2018.8.24.0020); 55246-55252 (OFÍCIO - proc. 0001359-20.2016.8.16.0190); 55275-55281 (OFÍCIO - proc. 0014982-02.2014.8.08.0011); 55397-55407 (OFÍCIO - proc. 0006434-11.2014.8.16.0190) (penhoras no rosto dos autos, reservas e pedidos de habilitação de créditos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 5. Fls. 54701-54707 (OFÍCIO - proc. 5003228-28.2019.8.24.0020); 54708-54744 (OFÍCIO - proc. 0072387-88.2009.8.12.0001); 54953-54970 (OFÍCIO - proc. 7001744-08.2022.8.22.0015); 55173-55182 (OFÍCIO - proc. 5166729-87.2016.8.09.0051); 55390-55396 (OFÍCIO - proc. 0821543-97.2021.8.15.0001); 55450-55592 (OFÍCIO - proc. 0013200-23.2009.5.01.0029): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 55292-55299 (OFÍCIO - proc. 0101430-20.2017.5.01.0010); 55593-55598 (OFÍCIO - proc. 0100721-74.2018.5.01.0066): Trata-se de novas penhoras sobre o crédito de titularidade de Luiz Carlos Carnevale. Em complemento ao parecer de fls. 55134-55136, itens 1-4, manifeste-se o administrador judicial a respeito da situação das penhoras sobre o crédito do credor, diligenciando em resposta aos juízos de origem. 7. Fls. 54616-54647 (administrador judicial pede autorização para rescisão do contrato celebrado com a Equinix do Brasil e contratação da DC Matrix Internet): Diante da ausência de manifestações acerca da proposta de substituição da Equinix do Brasil pela DC Matrix Internet, da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 54935-54946, item 49) e diante dos benefícios descritos pelo administrador judicial às fls. 54616-54647, AUTORIZO a alteração de fornecedor pretendida. 8. Fls. 54650-54654 (Mega Leilões informa o leiloeiro oficial nomeado o resultado negativo do Leilão Judicial referente aos direitos da Massa Falida ao crédito correspondente a 9,25 Cotas do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, decorrente de Ação Indenizatória, processo nº 0001936-32.1990.4.01.3400, cuja liquidação de sentença tramita sob o nº 0026103-20.2007.4.01.3400, perante a 09ª Vara Federal de Brasília/DF. Entretanto, informa que na data do encerramento do leilão, a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresentou proposta no valor de R$ 5.100.000,00, para pagamento à vista): Manifestem-se os credores e o falido. Após, ao administrador judicial. 9. Fls. 54745-54764 (TEREZA REGIO NOGUEIRA): Manifeste-se o administrador judicial quanto à alegação da credora quanto à inexistência de crédito a embasar a compensação reputada regular na decisão de fls. 54687-54699, item 19. 10. Fls. 54867-54877 (OFÍCIO - proc. 0001616-29.2013.5.02.0016): Informa o juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo a transferência do valor depositado a título de depósito recursal a estes autos. Ao administrador judicial. 11. Fls. 54934 (LUDYMILLA MARTINS CHAGAS RIBEIRO); 54951 (MARCIA REGINA CARMELO); 55053-55064 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 55065-55066 (JOSÉ CARLOS DE SOUZA); 55086 (PAULO BARBOSA MARINHO); 55094-55095 (BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS); 55097-55102 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS): manifestações de credores favoráveis à realização do 2º rateio em favor dos credores quirografários. E fls. 55087 (LUCIANA DOS SANTOS SILVA); 55088 (ROMÁRIO GOMES DOS SANTOS); 55089 (ABIMAILDES SANTOS MARREIRO); 55090 (ALEXANDRE TADEU ANTÔNIO); 55091 (NILCAS APOLINÁRIO OLIVEIRA CASTRO); 55092 (FABIO SILVA DE SOUZA); 55093 (MARILENE OLIVEIRA SANTOS); 55096 (SANDRO DA SILVA LEAL): manifestações de credores contrárias à realização do 2º rateio em favor dos credores quirografários, em razão da existência de créditos preferenciais a serem pagos com antecedência. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, sobre as manifestações apresentadas, anotando-se as ressalvas apresentadas pelo falido às fls. 55127-55130, bem como sobre o andamento do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000 e sua eventual prejudicialidade à realização do 2º rateio em favor dos credores quirografários. 12. Fls. 55077-55085 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I); 55097-55102 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 55122-55126 (FGC); 55127-55130 (FALIDO); 55131-55133 (BANRISUL); 55137 (FUNDOS F ACB E GAMA); 55357-55359 (MOACIR ROSA DA SILVA): manifeste-se o administrador judicial quanto aos esclarecimentos solicitados pelos interessados acerca de sua proposta de honorários definitivos de fls. 54413-54424, no prazo de 15 dias. 13. Fls. 55127-55130 (FALIDO); 55138-55143 (ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES FIP BCSUL VERAX 5 PLATINUM E FIP BCSUL VERAX EQUITY): manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, quanto às alegações da Associação de Investidores e do falido quanto à alienação dos direitos sobre as ações nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100. 14. Fls. 55144-55150 (BLACKNECK CO. LTD): Manifeste-se o falido quanto à alegação do credor de incorreção das informações que constam às fls. 55129. 15. Fls. 55184-55215 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, nova detentora da carteira Middle Market, informa a interposição do AI nº 2095296-15.2023.8.26.0000 contra a decisão de fls. 54687-54699, item 8) e 55224-55239 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA informa a interposição do AI nº 2096852-52.2023.8.26.0000 contra a decisão de fls. 54687-54699, item 10): Ciente o juízo. Aguarde-se o julgamento dos recursos ou eventual informação sobre a concessão de efeito suspensivo. 16. Fls. 55282-55291 (ÁUDILA PEREIRA DE SOUZA informa o falecimento de TEREZINHA PEREIRA SIQUEIRA, requerendo a sucessão processual): Ao administrador judicial para verificação da documentação apresentada. 17. Fls. 55350-55356 (FAMAT ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA): Quanto ao pedido de retificação da carta de arrematação de fls. 44667-44668, ciência ao arrematante quanto à decisão de fls. 54687-54699, item 16. 18. Fls. 55360-55370 (administrador judicial informa que os colaboradores da massa falida exercem suas atividades com computadores que foram adquiridos em 2008 e estão em uso ininterrupto há mais de 14 anos, e que mesmo com manutenções paliativas ao longo tempo, o uso excessivo dos equipamentos tem ocasionado lentidão e travamento constantes, acarretando redução de produtividade. Requer, assim, autorização judicial para aquisição de 10 (dez) novos computadores e sistema Windows 10 PRO no valor total de R$15.980,00, conforme orçamento e relatório técnico apresentado às fls. 55363-55370): Diante dos fundamentos apresentados e considerando que o valor dos equipamentos é reduzido em relação à movimentação mensal da massa falida, autorizo a aquisição dos equipamentos conforme orçamento de fls. 55363, devendo o administrador prestar contas no incidente próprio. Int. Advogados(s): Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809PR/), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Daniela Neves Henrique (OAB 407078/SP), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378R/J), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodrigo Simões Silva (OAB 137674/MG), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Joao Silverio Cardoso (OAB 26655/DF), Heloisa dos Santos Souza Menezes (OAB 128536/MG), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), Jamille Alves da Silva (OAB 48065/BA), Jurandir Machado Mesquita (OAB 7050/GO), Alcione Almeida de Lacerda (OAB 24376/PB), Deise Borba Belchior (OAB 20690PE/), Thais Gouveia Milesi (OAB 140803/RJ), Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB 76280/RJ), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Ramon Ecard de Melo (OAB 197838/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Angelo Moreira Nunes (OAB 155618/RJ), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), HILÁRIO MORORO (OAB 146209/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. 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Daniel Veiga (OAB 300170/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Luis Eduardo Alves de Moura (OAB 316834/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 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44610/RS), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Sergio André Laclau Sarmento Marques (OAB 294474/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907S/P), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501S/P), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312CE/), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763S/P), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP)
16/06/2023		Documento Juntado
16/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2023		Documento Juntado
16/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41130101-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 16:41
15/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Últimas decisões: fls. 54687-54699. 1. Fls. 54655-54658 (MARIA ANGELA EGER MEDINA); 55144-55150 (BLACKNECK CO. LTD); 55151-55152 (VIVIANE CRISTINA MOSMAN); 55183 (RENATA MELLO CERCHIARI); 55272 (LETÍCIA SOSTER ARROSI); 55371-55389 (SACRAMONE, ORLEANS E BRAGANÇA ADVOGADOS); 55648 (ANA CRISTINA DE OLIVEIRA): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 54700 (JEISE LIMA DE FIGUEREDO); 54768-54777 (OFÍCIO proc. 0000813-93.2014.5.10.0014); 54880-54891 (OFÍCIO - proc. 0000867-70.2012.8.15.1071); 55036-55052 (OFÍCIO - proc. 0012712-88.2013.8.15.2001); 55067-55070 (MARA ESTELA SANTOS); 55153-55158 (MANOEL VERÍSSIMO DA SILVA); 55159-55164 (ANA MARIA GONÇALVES SILVA E SOUZA); 55240-55245 (SÂNNELY CRISTINE DOURADO DOS SANTOS); 55253-55263 (OFÍCIO - proc. 0000182-27.2017.8.17.3110); 55300-55349 (OFÍCIO - proc. 5000541-53.2019.4.03.6113); 55408 (MARA ESTELA SANTOS); 55421-55449 (OFÍCIO - proc. 0002154-85.2019.8.19.0077); 55599-55647 (CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA); 55649-55653 (CRISTIANE CECON): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observou o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 3. Fls. 54683-54686 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 54765-54767 (CAMILA PATRÍCIA SIQUEIRA FOUNTOURA); 54778-54866 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 54878-54879 (ALDENIR DE QUEIROZ GOMES); 54902 (ELISEU JOÃO DA SILVA); 54948-54950 (JOAQUIM BERNARDES RIBEIRO); 54952 (MARIA RAIMUNDA DE MOURA VALERIO); 55103-55120 (UNION BANCAIRE PRIVEÉ); 55121 (ADAIR MARCHIORI DE MATTOS); 55165-55172 (ÍTALO FRANCISCO DOS SANTOS); 55216-55223 (ANA LUCIA MARTINS LOPES); 55264-55271 (ELZA DA CRUZ PIMENTEL); 55409-55415 (JORGETE TERESINHA PRATA DE SOUSA LIMA BILIO); 55416-55420 (SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JÚNIOR): Manifestações de credores apresentando dados bancários, informando o julgamento de habilitações de crédito ou reclamando o seu pagamento. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que em 21/03/2022 encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, esta juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já encontram-se definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 às fls. 45461-45462, inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com a Lei 11.101/2005. Houve interposição do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 contra a decisão de fls. 45461-45462, desprovido. De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazer jus ao recebimento, conforme procedimento já reiteradamente informando nestes autos. No mais, ciência ao administrador judicial das manifestações informando o julgamento das habilitações de crédito. 4. Fls. 54892-54901 (OFÍCIO - proc. 0313115-19.2017.8.24.0020); 55071-55076 (PEDIDO DE PENHORA - proc. 0902125-80.2018.8.24.0020); 55246-55252 (OFÍCIO - proc. 0001359-20.2016.8.16.0190); 55275-55281 (OFÍCIO - proc. 0014982-02.2014.8.08.0011); 55397-55407 (OFÍCIO - proc. 0006434-11.2014.8.16.0190) (penhoras no rosto dos autos, reservas e pedidos de habilitação de créditos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 5. Fls. 54701-54707 (OFÍCIO - proc. 5003228-28.2019.8.24.0020); 54708-54744 (OFÍCIO - proc. 0072387-88.2009.8.12.0001); 54953-54970 (OFÍCIO - proc. 7001744-08.2022.8.22.0015); 55173-55182 (OFÍCIO - proc. 5166729-87.2016.8.09.0051); 55390-55396 (OFÍCIO - proc. 0821543-97.2021.8.15.0001); 55450-55592 (OFÍCIO - proc. 0013200-23.2009.5.01.0029): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 55292-55299 (OFÍCIO - proc. 0101430-20.2017.5.01.0010); 55593-55598 (OFÍCIO - proc. 0100721-74.2018.5.01.0066): Trata-se de novas penhoras sobre o crédito de titularidade de Luiz Carlos Carnevale. Em complemento ao parecer de fls. 55134-55136, itens 1-4, manifeste-se o administrador judicial a respeito da situação das penhoras sobre o crédito do credor, diligenciando em resposta aos juízos de origem. 7. Fls. 54616-54647 (administrador judicial pede autorização para rescisão do contrato celebrado com a Equinix do Brasil e contratação da DC Matrix Internet): Diante da ausência de manifestações acerca da proposta de substituição da Equinix do Brasil pela DC Matrix Internet, da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 54935-54946, item 49) e diante dos benefícios descritos pelo administrador judicial às fls. 54616-54647, AUTORIZO a alteração de fornecedor pretendida. 8. Fls. 54650-54654 (Mega Leilões informa o leiloeiro oficial nomeado o resultado negativo do Leilão Judicial referente aos direitos da Massa Falida ao crédito correspondente a 9,25 Cotas do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, decorrente de Ação Indenizatória, processo nº 0001936-32.1990.4.01.3400, cuja liquidação de sentença tramita sob o nº 0026103-20.2007.4.01.3400, perante a 09ª Vara Federal de Brasília/DF. Entretanto, informa que na data do encerramento do leilão, a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresentou proposta no valor de R$ 5.100.000,00, para pagamento à vista): Manifestem-se os credores e o falido. Após, ao administrador judicial. 9. Fls. 54745-54764 (TEREZA REGIO NOGUEIRA): Manifeste-se o administrador judicial quanto à alegação da credora quanto à inexistência de crédito a embasar a compensação reputada regular na decisão de fls. 54687-54699, item 19. 10. Fls. 54867-54877 (OFÍCIO - proc. 0001616-29.2013.5.02.0016): Informa o juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo a transferência do valor depositado a título de depósito recursal a estes autos. Ao administrador judicial. 11. Fls. 54934 (LUDYMILLA MARTINS CHAGAS RIBEIRO); 54951 (MARCIA REGINA CARMELO); 55053-55064 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 55065-55066 (JOSÉ CARLOS DE SOUZA); 55086 (PAULO BARBOSA MARINHO); 55094-55095 (BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS); 55097-55102 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS): manifestações de credores favoráveis à realização do 2º rateio em favor dos credores quirografários. E fls. 55087 (LUCIANA DOS SANTOS SILVA); 55088 (ROMÁRIO GOMES DOS SANTOS); 55089 (ABIMAILDES SANTOS MARREIRO); 55090 (ALEXANDRE TADEU ANTÔNIO); 55091 (NILCAS APOLINÁRIO OLIVEIRA CASTRO); 55092 (FABIO SILVA DE SOUZA); 55093 (MARILENE OLIVEIRA SANTOS); 55096 (SANDRO DA SILVA LEAL): manifestações de credores contrárias à realização do 2º rateio em favor dos credores quirografários, em razão da existência de créditos preferenciais a serem pagos com antecedência. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, sobre as manifestações apresentadas, anotando-se as ressalvas apresentadas pelo falido às fls. 55127-55130, bem como sobre o andamento do AI nº 2294734-56.2022.8.26.0000 e sua eventual prejudicialidade à realização do 2º rateio em favor dos credores quirografários. 12. Fls. 55077-55085 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I); 55097-55102 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM S.À.R.L E OUTROS); 55122-55126 (FGC); 55127-55130 (FALIDO); 55131-55133 (BANRISUL); 55137 (FUNDOS F ACB E GAMA); 55357-55359 (MOACIR ROSA DA SILVA): manifeste-se o administrador judicial quanto aos esclarecimentos solicitados pelos interessados acerca de sua proposta de honorários definitivos de fls. 54413-54424, no prazo de 15 dias. 13. Fls. 55127-55130 (FALIDO); 55138-55143 (ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES FIP BCSUL VERAX 5 PLATINUM E FIP BCSUL VERAX EQUITY): manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, quanto às alegações da Associação de Investidores e do falido quanto à alienação dos direitos sobre as ações nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100. 14. Fls. 55144-55150 (BLACKNECK CO. LTD): Manifeste-se o falido quanto à alegação do credor de incorreção das informações que constam às fls. 55129. 15. Fls. 55184-55215 (2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, nova detentora da carteira Middle Market, informa a interposição do AI nº 2095296-15.2023.8.26.0000 contra a decisão de fls. 54687-54699, item 8) e 55224-55239 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA informa a interposição do AI nº 2096852-52.2023.8.26.0000 contra a decisão de fls. 54687-54699, item 10): Ciente o juízo. Aguarde-se o julgamento dos recursos ou eventual informação sobre a concessão de efeito suspensivo. 16. Fls. 55282-55291 (ÁUDILA PEREIRA DE SOUZA informa o falecimento de TEREZINHA PEREIRA SIQUEIRA, requerendo a sucessão processual): Ao administrador judicial para verificação da documentação apresentada. 17. Fls. 55350-55356 (FAMAT ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA): Quanto ao pedido de retificação da carta de arrematação de fls. 44667-44668, ciência ao arrematante quanto à decisão de fls. 54687-54699, item 16. 18. Fls. 55360-55370 (administrador judicial informa que os colaboradores da massa falida exercem suas atividades com computadores que foram adquiridos em 2008 e estão em uso ininterrupto há mais de 14 anos, e que mesmo com manutenções paliativas ao longo tempo, o uso excessivo dos equipamentos tem ocasionado lentidão e travamento constantes, acarretando redução de produtividade. Requer, assim, autorização judicial para aquisição de 10 (dez) novos computadores e sistema Windows 10 PRO no valor total de R$15.980,00, conforme orçamento e relatório técnico apresentado às fls. 55363-55370): Diante dos fundamentos apresentados e considerando que o valor dos equipamentos é reduzido em relação à movimentação mensal da massa falida, autorizo a aquisição dos equipamentos conforme orçamento de fls. 55363, devendo o administrador prestar contas no incidente próprio. Int.
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13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41131122-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2023 17:16
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41124993-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 12:50
07/06/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41101579-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 07/06/2023 15:49
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41092814-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2023 18:05
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05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41079468-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 17:35
05/06/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41079208-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 05/06/2023 17:24
30/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41031678-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 16:32
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24/05/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40982895-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/05/2023 13:03
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40982839-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 12:57
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40940034-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2023 15:47
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40939784-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2023 15:35
17/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2023		Ofício Juntado
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16/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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15/05/2023		Conclusos para Decisão
15/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado
15/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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15/05/2023		Ofício Juntado
15/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 53.592 até as folhas 55.272. Nada Mais.
11/05/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40877190-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/05/2023 08:20
04/05/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40827525-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 04/05/2023 17:27
03/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
03/05/2023		Documento Juntado
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02/05/2023		Documento Juntado
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02/05/2023		Ofício Juntado
26/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40770158-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2023 18:34
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40768100-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2023 16:43
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40758555-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2023 18:07
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40754597-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2023 14:58
25/04/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40753693-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/04/2023 14:06
25/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40749502-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/04/2023 07:28
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA 2019/24026
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2019/24026
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40729175-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 13:49
19/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40714932-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2023 09:00
17/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40696970-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2023 15:37
17/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40694430-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/04/2023 12:43
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40660138-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2023 00:02
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40659551-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2023 21:23
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40658741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 19:16
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40658481-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 18:52
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40658310-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 18:34
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40656198-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 16:46
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40654381-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 15:30
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40647904-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 22:35
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40645915-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 18:32
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40642302-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 16:06
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40642082-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 16:05
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40641809-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 15:56
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40641577-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 15:46
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40640034-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 14:25
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40639154-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 13:41
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40638799-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 13:22
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40634810-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 10:03
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40634134-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 09:30
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40633444-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2023 08:32
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40632441-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 20:58
05/04/2023		Documento Juntado
05/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
05/04/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40576471-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 09:03
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40615012-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 14:52
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40615029-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 14:35
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40613768-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 13:36
04/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Ofício Juntado
04/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Ofício Juntado
04/04/2023		Ofício Juntado
04/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Ofício Juntado
04/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40607194-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 17:53
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40600820-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 12:00
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40597160-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 22:38
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40589198-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2023 11:18
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40579579-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 13:09
30/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
30/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 3708
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40529397-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2023 17:31
29/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 53024-53035 e 53533-53534. 1. Fls. 53036 (ANDRÉ CARLOS FERREIRA); 53251-53257 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 53297 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5); 53525 (ELIANE BELEM RAMALHO); 53752 (DOUGLAS VILAR); 53859-53864 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SONIA KOUYOUMDJIAN); 53885-53889 (TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS); 53890-53902 (VERA EUNICE LUSSAC); 54066-54067 (CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE PARK 4 E 5); 54269-54276 (CRISTHIAN OCANHA DE TOLEDO); 54288-54295 (AMAURI BERTOLDO DE ESPINDOLA JUNIOR); 54301-54302 (EDUARDO AMÉRICO LINS CANCIAN); 54409 (RUDINEI DE OLIVEIRA); 54411 (ALESSANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA); 54461-54446 (ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S), 54478/54479 (ARLETE ROCHA); 54513 (SHAO-LIN PEREIRA DOS SANTOS e OUTRA): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 53244-53245 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 53251-53257 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 53663 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 54081-54097 (ALMIR SILVA DE LIMA); 54171-54181 (0004908-25.2021.8.16.0170); 54182-54191 (0004021-36.2018.8.19.0211); 54269-54276 (CRISTHIAN OCANHA DE TOLEDO); 54296-54298 (MILTON MEZOMO); 54303-34315 (MAGNUS WLADIMIR PEREIRA PIRES); 54328-54330 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA); 54410 (MICHAEL CARNEIRO REHM); 54443-54445 (JONAS TEOTÔNIO DA COSTA); 54467-54474 (MARIA AUGUSTA DA COSTA CAMPOS MARÇAL): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observou o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Consigno que não há qualquer omissão com relação às petições de fls. 52583-52585, 53244-53245 e 54443-54445, devendo o credor interessado atentar-se ao procedimento correto para a distribuição da habilitação de crédito. No mais, ante a ausência de impugnações, homologo os créditos apontados pelo administrador judicial às fls. 52486-52489. 3. Fls. 53019-53020 (ABERONES GOMES DE CARVALHO); 53557-53561 (GLEYDSON BEZERRA GRACINO DOS SANTOS); 53663 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 53866-53869 (DIEGO CARMONA PINANGE); 53903-53904 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 54012-54056 (FERNANDA DA SILVA CORREIA LIMA); 54057-54065 (SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO); 54206-54209 (ZILDA DE LIMA SILVA); 54480/54481 (UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR), 54513 (SHAO-LIN PEREIRA DOS SANTOS e OUTRA): Manifestações de credores informando dados bancários, comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos ou reclamando o seu pagamento. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que em 21/03/2022 encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, esta juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já encontram-se definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 às fls. 45461-45462, inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, sendo que este juízo tem conhecimento da interposição somente do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 (falidos) contra a decisão de fls. 45461-45462, já desprovido pelo E. TJSP por V. Acórdão contra o qual interposto recurso especial. De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, terem direito ao recebimento. 4. Fls. 53011-53015; 53037-53044; 53047-53055; 53060-53070; 53071-53077; 53078-53086; 53138-53142; 53149-53155; 53158-53167; 53246-53247; 53300-53302; 53543-53544; 53549-53555; 53596-53599; 53730-53741; 54194-54202; 54212-54219; 54277-54287; 54498/54508 (penhoras no rosto dos autos, reservas e pedidos de habilitação de créditos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao Aj para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 5. Fls. 53005-53008 (5000292-34.2015.8.24.0064); 53087-53096 (0006506-28.2013.4.01.370); 53143-53148 (0000392-19.2019.8.16.0206); 53186-53189 (5000174-20.2022.8.24.0159); 53258-53273 (0000392-19.2019.8.16.0206); 53274-53278 (0700133-32.2018.8.02.0036); 53639-53649 (0800796-87.2013.8.15.0331); 53653-53656 (0722801-93.2020.8.07.0001); 53670-53687 (0800083-51.2018.8.20.5132); 53705-53715 (0011400-83.2013.5.18.0016); 53724-53729 (0001661-66.2019.8.26.0028); 53839-53849 (0002107-16.2000.8.06.0150); 53850-53858 (0008266-42.2013.8.15.2001); 53951-53961 (0004163-66.2007.4.01.3701); 54160-54166 (5109100-24.2017.8.09.0051); 54320-54327 (0821543-97.2021.8.15.0001); 54446-54454 (0001685-11.2011.8.17.0001): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 53056-53057 e 54455-54460: Preliminarmente, anote-se a penhora de crédito de titularidade de Luiz Carlos Carnevale até o valor de R$152.937,00, determinada pelo juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 0100781-70.2018.5.01.0026. Manifeste-se o AJ quanto a eventual saldo remanescente do crédito após a satisfação do crédito garantido pela penhora anterior anotada às fls. 52167-52176, item 15, conforme informado pelo auxiliar do juízo às fls. 54426-54438, itens 26-27. 7. Fls. 53101-53132: Desentranhe-se a carta precatória devolvida com mandado cumprido positivo referente ao processo n° 1028185-56.2022.8.26.0100 (Ação Penal), eis que encartada nestes autos equivocadamente, encaminhando-se aos autos corretos. 8. Fls. 52810-52824 (São José Investimentos Ltda); 52879-52882 (administrador judicial): Trata-se de divergência existente entre o arrematante da carteira de Middle Market e o administrador judicial com relação à transferência (i) dos direitos creditórios decorrentes do contrato objeto da ação judicial nº 0180393-91.2012.8.26.0100, bem como (ii) dos valores decorrentes acordo autorizado no âmbito do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100 e de processos de recuperação judicial. Alega a arrematante que, nos termos do edital de alienação da carteira, os valores arrecadados pela Massa Falida em decorrência dos contratos de Middle Market até a data da homologação da arrematação serão de titularidade da Massa Falida. De acordo com a arrematante, como a homologação da arrematação se deu em 30/06/2022, ela deveria receber, como parte integrante da carteira arrematada, todos os valores que fossem percebidos após 30/06/2022, ao passo que à massa falida caberiam apenas os valores arrecadados, recebidos e levantados até 30/06/2022. No entanto, o AJ teria se recusado indevidamente a transferir valores decorrentes de contatos específicos, que, em 30/06/2022, seriam objeto de ação com depósito judicial efetivado ou com acordo já celebrado, com previsão de pagamento de parcelas futuras. A razão, contudo, está com o Administrador Judicial, eis que os valores objeto de acordo para pagamento parcelado após a homologação da arrematação, mas decorrentes de acordo anteriormente celebrado, ou valores depositados judicialmente antes da homologação, são de titularidade da Massa Falida, fruto da atuação diligente do AJ até aquele momento, e por isso devem beneficiar todos os credores. Ademais, o arrematante alega que estaria sendo prejudicado com a posição do AJ, pois estariam sendo transferidos apenas os contratos com chances mínimas, e não aqueles que foram objeto de acordo, porém esta circunstância foi levada em conta na oferta de um lance de R$ 5.000.000,00 para aquisição de contratos avaliados em R$ 75.935.136,00, ou seja, o arrematante realizou negócio de alto risco, o que foi considerado na precificação do ativo. Bem por isso, já havia constado da decisão de fls. 52167-52176, item 14, transitada em julgado, que, Com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, intime-se o administrador judicial para que promova a transferência da carteira de Middle Market para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 44277-44278, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação, cuja titularidade é da Massa Falida. Nesse termos, indefiro os pedidos de fls. 52810-52824. 9. Fls. 53305-53358 (laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100): Manifestem-se a ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES FIP BCSUL VERAX 5 PLATINUM E FIP BCSUL VERAX EQUITY e o falido quanto aos esclarecimentos prestados pela avaliadora LEAD CAPITAL PARTNERS (fls. 54439-54442), em 5 dias, especialmente quanto às taxas de deságio julgadas razoáveis, podendo apresentar parecer técnico divergente fundamentado, nos termos da manifestação do AJ (fls. 54426-54438, item 16). Diga ainda o falido, quanto ao tema dos embargos, se anuiria ou não à alienação das ações, e em que condições. Com tal manifestação, examinarei os embargos de declaração e o laudo de avaliação. 10. Fls. 49570-49572 (leiloeiro), 52367-52371 (falido), 52421-52432, itens 25-28 e 54426-54438 itens 17-19 (administrador judicial), 54125-54158, item 218 (Ministério Público) e 54.659/54.669 (São José Investimentos): Não é de aplicação automática e acrítica a norma invocada pelo ofertante de lance que, além de ser inferior a 5% do valor de avaliação do ativo, corresponde a 38% do valor recuperado em 2022, de modo que a Massa Falida poderá obter melhor retorno com o ativo em carteira, enquanto se realiza nova tentativa de alienação, que proporcione maior proveito econômico aos credores. Por tais razões, e diante da manifestação contrária do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, indefiro a proposta formulada por São José Investimentos. Ao AJ, para apresentar proposta de alienação por processo competitivo organizado, partindo-se do valor mínimo de R$ 5.000.000,00. 11. Fls. 53293-53296 (FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS); 53359-53521 (BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS); 53526 (ELIANE BELEM RAMALHO); 53547 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - F ACB e GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ); 53548 (SILVIO TINI DE ARAÚJO); 53556 (Moacir Rosa da Silva); 53564-53567 (Banco do Brasil S.A); 53593-53594 (CARLISA S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES , DOURO PATRIMONIAL S/A., DÃO PATRIMONIAL LTDA. JULIA MARIA DA SILVA DIAS, ANA LUCIA DA SILVA DIAS, REGINA MARIA DA SILVA DIAS e LUIS GUILHERME DA SILVA DIAS); 53595 (LUCIANA MARCELLE VALERIANA BRAGA PASSOS); 53603 (CARLOS MÁRCIO MENDES); 53660 (ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DO BANCO CRUZEIRO DO SUL DO FIPBCSUL VERAX CINCO PLATINUM ADPVBCSUL); 53661-53662 (NAIR ALVES BUENO); 53668-53669 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 53688 (SANDRO DA SILVA LEAL); 53689 (LUCIANA DOS SANTOS SILVA); 53690 (ROMÁRIO GOMES DOS SANTOS); 53691 (ABIMAILDES SANTOS MARREIRO); 53694 (ALEXANDRE TADEU ANTÔNIO); 53695 (FABIO SILVA DE SOUZA); 53696 (MARILENE OLIVEIRA SANTOS); 53697 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 53742-53743 (BANRISUL); 53744-53745 (REJANE NIEMEIER E OUTROS); 53746 (ANNA MARIA BELTRÃO MACHADO); 53747-53749 (IDAIR FRANCISCO GARCIA); 53750-53751 (ALEXSANDRO DAINEZ MARCELINO); 53753-53754 (ELDO FLORIANO ELEUTERIO LINS); 53755 (RATRE PARTICIPAÇÕES LTDA); 53756-53758 (MOACIR ROSA DA SILVA); 53837 (BLACKNECK CO. LTD.); 53838 (LOST ANGEL CORP); 53865 (PAULO MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA); 53870 (JOSELITO FEIJÓ DE MELO JUNIOR); 53905-53950 (MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS); 53962-53964 (DENNIS J. STURKO, J. W. KORTH & COMPANY LIMITED PARTNERSHIP, LOVELADY FAMILY TRUST, PAULETTE SATHER BANKS, WHITEFORD LIVING TRUST e WILLIAM NELSON); 54075-54080 (CAROLINA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS); 54224 (ADIZIA SOARES DE SOUZA); 54296-54298 (MILTON MEZOMO); 54299-54300 (PRANDINI, DE LUCA & PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS); 54317-54319 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 54342-54343 (GODKE BANCRUZ RECOVERY FUND LLC); 54344-54346 (FERNANDO VELAYOS, SONSOLES VELAYOS JIMÉNEZ e JESÚS VELAYOS GÓMEZ); 54347-54348 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 54349-54350 (BYE INVESTMENTS LTD.); 54351-54352 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 54353-54354 (FONDO DE INVERSION PRIVADO FUTRONO); 54355-54356 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.L.); 54357-54358 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 54359-54360 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA.); 54361-54362 (MULINA OVERSEAS CORP.); 54363-54380 (KINGSTOWN PARTNERS II LP., KINGSTOWN PARTNERS MASTERLTD e KTOWN LP): Manifestações de credores prioritários e quirografários favoráveis à proposta de fls. 52841-52850 para a realização do 2º rateio em favor dos credores quirografários. Às fls. 54316, o falido manifestou-se pela necessidade de que eventual novo rateio respeite as reservas dos créditos sub judice, especialmente os créditos objeto de pedidos de restituição e os decorrentes de emissão de dívida estrangeira. Nos termos da manifestação do AJ de fls. 54426-54438, itens 20-24, ao falido para os esclarecimentos solicitados, no prazo de 5 dias. Após, ao administrador judicial, pelo mesmo prazo e, por fim, ao Ministério Público, conforme decisão de fls. 53024-53035, item 17. 12. Fls. 53665-53667: Informa a Caixa Econômica Federal a transferência de R$ 8.726,90 a estes autos. Ciência ao AJ, para requerer o que de direito. 13. 53692-53693 (NILCAS APOLINÁRIO OLIVEIRA CASTRO): Nada a prover, eis que a questão é tratada no âmbito do incidente processual nº 0083979-55.2017.8.26.0100. 14. 53784 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA): Desentranhe-se a petição, eis que dirigida aos autos nº 0013659-14.2016.8.26.0100, encaminhando-se aos autos corretos. 15. Fls. 53871-53873: Ciente o juízo da decisão proferida pelo E. Des. Azuma Nishi, Relator do AI n° 2294734-56.2022.8.26.0000, negando efeito suspensivo ao recurso. 16. 53874-53880 (FAMAT ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA): Informa o arrematante do imóvel matriculado sob nº 8062-A do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ a impossibilidade de registro da arrematação, requerendo a sua retificação. Ocorre que a carta de arrematação foi lavrada na forma da lei e instruída regularmente, com o auto de arrematação, a decisão que homologou a arrematação, a certidão de inexistência de recursos contra a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação e o recolhimento do ITBI pelo arrematante. Não há razão para que em uma carta de arrematação expedida em processo falimentar sejam cumpridas disposições das NSCGJ do TJRJ que se destinam a processos de execução individual. Ademais, a carta é expressa ao determinar o cancelamento de todos os ônus, pois o arrematante por eles não responde, por força de lei. Sendo assim, serve a presente decisão de ofício para que, em complemento à carta de arrematação, seja encaminhada ao Registrador pelo arrematante, a fim de que realizado o registo. 17. Fls. 54068-54070 (Edital de leilão para alienação das cotas do Fundo IAA): Ciente o juízo. Aguarde-se o encerramento do leilão. 18. Fls. 52318-52366 (KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS manifesta-se acerca dos embargos de declaração opostos pelos falidos às fls. 49621-49623): A decisão de fls. 42775-42791, item 12 foi clara a respeito da conveniência da concomitância das ações de responsabilidade e as medidas judiciais no exterior. Embora as ações de responsabilidade e a ação americana estejam fundadas em fraude, o objetivo da ação estrangeira é obter o reconhecimento de que adquiridos bens no exterior com recursos financeiros desviados do banco falido por meio de operações fraudulentas, o que resultará na restituição de valores à Massa Falida. Ademais, os custos são integralmente suportados pelo auxiliar contratado. Por tais razões, indefiro o pedido de cassação da autorização para perseguir bens nos EUA , com a ressalva de que deve ser avaliada a real perspectiva de localização de novos ativos a justificar a continuidade das diligências, como apontado pelo Ministério Público. 19. Fls. 52528-52529 (administrador judicial) e 52993-53004 (TEREZA REGIO NOGUEIRA): Informou o AJ que a credora possui débito junto à Massa Falida, parcialmente compensado com o valor que lhe cabia em razão do rateio quirografário realizado, conforme autorizado pelo juízo às fls. 47499-47513, item 6. Requer a credora, então, a inclusão do saldo remanescente de seu crédito no próximo rateio a ser realizado, com destaque dos honorários contratuais em favor de seu patrono. Às fls. 54125-54158, item 220, o Ministério Público não se opôs ao pleito da credora. Observa o juízo que não se trata de inclusão de crédito da credora, já devidamente habilitada na falência, conforme informado pelo administrador judicial às fls. 52528-52529. Dessa forma, regular a compensação, realizada pelo AJ, do percentual do crédito quirografário com o débito da credora junto à Massa Falida, sendo eventual destaque de honorários do patrono da credora sujeito à suficiência de saldo após as eventuais futuras compensações. 20. Fls. 54405 (FERNANDA DA SILVA CORREIA LIMA); 54406 (MARIA JOSE VIEIRA DOS ANJOS); 54407 (ESTER MENDES DO AMARAL); 54408 (ANA LEMES DOS SANTOS); 54412 (MARIA ELZE ALVES MESQUITA); 54425 (RATRE PARTICIPAÇÕES LTDA), 54648 (ADENAIR SOARES DE SOUZA): Não há audiência de tentativa de conciliação designada nos autos desta falência, nº 1071548-40.2015. A audiência de tentativa de conciliação foi designada nos autos do processo 1075701-09.2021. Por erro de publicação, as decisões de ambos os processos foram publicadas emendadas. 21. Fls. 54413-54424 e 54616/54647 (administrador judicial): Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público quanto à proposta de honorários do AJ e de pedido de autorização para rescisão do contrato celebrado com a Equinix do Brasil e contratação da DC Matrix Internet. 22. Fls. 54509/54512 (NILTON LUIZ PEREIRA): ao AJ. Int. Advogados(s): Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Paulo Henrique Cancado de Oliveira (OAB 113326/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Lorena Siqueira Rosa (OAB 38065/GO), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Guilherme de Souza Ferreira (OAB 188459/RJ) Advogados(s): NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), LOURENIA F. 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Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP)
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22/03/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40515417-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 22/03/2023 14:39
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20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40497993-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 18:53
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16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40474211-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2023 17:45
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40469431-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 13:15
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14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40447186-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 12:06
13/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 53024-53035 e 53533-53534. 1. Fls. 53036 (ANDRÉ CARLOS FERREIRA); 53251-53257 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 53297 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5); 53525 (ELIANE BELEM RAMALHO); 53752 (DOUGLAS VILAR); 53859-53864 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SONIA KOUYOUMDJIAN); 53885-53889 (TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS); 53890-53902 (VERA EUNICE LUSSAC); 54066-54067 (CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE PARK 4 E 5); 54269-54276 (CRISTHIAN OCANHA DE TOLEDO); 54288-54295 (AMAURI BERTOLDO DE ESPINDOLA JUNIOR); 54301-54302 (EDUARDO AMÉRICO LINS CANCIAN); 54409 (RUDINEI DE OLIVEIRA); 54411 (ALESSANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA); 54461-54446 (ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S), 54478/54479 (ARLETE ROCHA); 54513 (SHAO-LIN PEREIRA DOS SANTOS e OUTRA): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 53244-53245 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 53251-53257 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 53663 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 54081-54097 (ALMIR SILVA DE LIMA); 54171-54181 (0004908-25.2021.8.16.0170); 54182-54191 (0004021-36.2018.8.19.0211); 54269-54276 (CRISTHIAN OCANHA DE TOLEDO); 54296-54298 (MILTON MEZOMO); 54303-34315 (MAGNUS WLADIMIR PEREIRA PIRES); 54328-54330 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA); 54410 (MICHAEL CARNEIRO REHM); 54443-54445 (JONAS TEOTÔNIO DA COSTA); 54467-54474 (MARIA AUGUSTA DA COSTA CAMPOS MARÇAL): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observou o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Consigno que não há qualquer omissão com relação às petições de fls. 52583-52585, 53244-53245 e 54443-54445, devendo o credor interessado atentar-se ao procedimento correto para a distribuição da habilitação de crédito. No mais, ante a ausência de impugnações, homologo os créditos apontados pelo administrador judicial às fls. 52486-52489. 3. Fls. 53019-53020 (ABERONES GOMES DE CARVALHO); 53557-53561 (GLEYDSON BEZERRA GRACINO DOS SANTOS); 53663 (PRISCILA LIMA ROSS DOS SANTOS); 53866-53869 (DIEGO CARMONA PINANGE); 53903-53904 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 54012-54056 (FERNANDA DA SILVA CORREIA LIMA); 54057-54065 (SEBASTIÃO FRANCISCO COELHO); 54206-54209 (ZILDA DE LIMA SILVA); 54480/54481 (UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR), 54513 (SHAO-LIN PEREIRA DOS SANTOS e OUTRA): Manifestações de credores informando dados bancários, comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos ou reclamando o seu pagamento. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que em 21/03/2022 encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, esta juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já encontram-se definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 às fls. 45461-45462, inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, sendo que este juízo tem conhecimento da interposição somente do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 (falidos) contra a decisão de fls. 45461-45462, já desprovido pelo E. TJSP por V. Acórdão contra o qual interposto recurso especial. De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, terem direito ao recebimento. 4. Fls. 53011-53015; 53037-53044; 53047-53055; 53060-53070; 53071-53077; 53078-53086; 53138-53142; 53149-53155; 53158-53167; 53246-53247; 53300-53302; 53543-53544; 53549-53555; 53596-53599; 53730-53741; 54194-54202; 54212-54219; 54277-54287; 54498/54508 (penhoras no rosto dos autos, reservas e pedidos de habilitação de créditos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao Aj para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 5. Fls. 53005-53008 (5000292-34.2015.8.24.0064); 53087-53096 (0006506-28.2013.4.01.370); 53143-53148 (0000392-19.2019.8.16.0206); 53186-53189 (5000174-20.2022.8.24.0159); 53258-53273 (0000392-19.2019.8.16.0206); 53274-53278 (0700133-32.2018.8.02.0036); 53639-53649 (0800796-87.2013.8.15.0331); 53653-53656 (0722801-93.2020.8.07.0001); 53670-53687 (0800083-51.2018.8.20.5132); 53705-53715 (0011400-83.2013.5.18.0016); 53724-53729 (0001661-66.2019.8.26.0028); 53839-53849 (0002107-16.2000.8.06.0150); 53850-53858 (0008266-42.2013.8.15.2001); 53951-53961 (0004163-66.2007.4.01.3701); 54160-54166 (5109100-24.2017.8.09.0051); 54320-54327 (0821543-97.2021.8.15.0001); 54446-54454 (0001685-11.2011.8.17.0001): Diligencie o administrador judicial em resposta aos ofícios juntados aos autos, nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 53056-53057 e 54455-54460: Preliminarmente, anote-se a penhora de crédito de titularidade de Luiz Carlos Carnevale até o valor de R$152.937,00, determinada pelo juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 0100781-70.2018.5.01.0026. Manifeste-se o AJ quanto a eventual saldo remanescente do crédito após a satisfação do crédito garantido pela penhora anterior anotada às fls. 52167-52176, item 15, conforme informado pelo auxiliar do juízo às fls. 54426-54438, itens 26-27. 7. Fls. 53101-53132: Desentranhe-se a carta precatória devolvida com mandado cumprido positivo referente ao processo n° 1028185-56.2022.8.26.0100 (Ação Penal), eis que encartada nestes autos equivocadamente, encaminhando-se aos autos corretos. 8. Fls. 52810-52824 (São José Investimentos Ltda); 52879-52882 (administrador judicial): Trata-se de divergência existente entre o arrematante da carteira de Middle Market e o administrador judicial com relação à transferência (i) dos direitos creditórios decorrentes do contrato objeto da ação judicial nº 0180393-91.2012.8.26.0100, bem como (ii) dos valores decorrentes acordo autorizado no âmbito do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100 e de processos de recuperação judicial. Alega a arrematante que, nos termos do edital de alienação da carteira, os valores arrecadados pela Massa Falida em decorrência dos contratos de Middle Market até a data da homologação da arrematação serão de titularidade da Massa Falida. De acordo com a arrematante, como a homologação da arrematação se deu em 30/06/2022, ela deveria receber, como parte integrante da carteira arrematada, todos os valores que fossem percebidos após 30/06/2022, ao passo que à massa falida caberiam apenas os valores arrecadados, recebidos e levantados até 30/06/2022. No entanto, o AJ teria se recusado indevidamente a transferir valores decorrentes de contatos específicos, que, em 30/06/2022, seriam objeto de ação com depósito judicial efetivado ou com acordo já celebrado, com previsão de pagamento de parcelas futuras. A razão, contudo, está com o Administrador Judicial, eis que os valores objeto de acordo para pagamento parcelado após a homologação da arrematação, mas decorrentes de acordo anteriormente celebrado, ou valores depositados judicialmente antes da homologação, são de titularidade da Massa Falida, fruto da atuação diligente do AJ até aquele momento, e por isso devem beneficiar todos os credores. Ademais, o arrematante alega que estaria sendo prejudicado com a posição do AJ, pois estariam sendo transferidos apenas os contratos com chances mínimas, e não aqueles que foram objeto de acordo, porém esta circunstância foi levada em conta na oferta de um lance de R$ 5.000.000,00 para aquisição de contratos avaliados em R$ 75.935.136,00, ou seja, o arrematante realizou negócio de alto risco, o que foi considerado na precificação do ativo. Bem por isso, já havia constado da decisão de fls. 52167-52176, item 14, transitada em julgado, que, Com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, intime-se o administrador judicial para que promova a transferência da carteira de Middle Market para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 44277-44278, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação, cuja titularidade é da Massa Falida. Nesse termos, indefiro os pedidos de fls. 52810-52824. 9. Fls. 53305-53358 (laudo de avaliação das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100): Manifestem-se a ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES FIP BCSUL VERAX 5 PLATINUM E FIP BCSUL VERAX EQUITY e o falido quanto aos esclarecimentos prestados pela avaliadora LEAD CAPITAL PARTNERS (fls. 54439-54442), em 5 dias, especialmente quanto às taxas de deságio julgadas razoáveis, podendo apresentar parecer técnico divergente fundamentado, nos termos da manifestação do AJ (fls. 54426-54438, item 16). Diga ainda o falido, quanto ao tema dos embargos, se anuiria ou não à alienação das ações, e em que condições. Com tal manifestação, examinarei os embargos de declaração e o laudo de avaliação. 10. Fls. 49570-49572 (leiloeiro), 52367-52371 (falido), 52421-52432, itens 25-28 e 54426-54438 itens 17-19 (administrador judicial), 54125-54158, item 218 (Ministério Público) e 54.659/54.669 (São José Investimentos): Não é de aplicação automática e acrítica a norma invocada pelo ofertante de lance que, além de ser inferior a 5% do valor de avaliação do ativo, corresponde a 38% do valor recuperado em 2022, de modo que a Massa Falida poderá obter melhor retorno com o ativo em carteira, enquanto se realiza nova tentativa de alienação, que proporcione maior proveito econômico aos credores. Por tais razões, e diante da manifestação contrária do falido, do administrador judicial e do Ministério Público, indefiro a proposta formulada por São José Investimentos. Ao AJ, para apresentar proposta de alienação por processo competitivo organizado, partindo-se do valor mínimo de R$ 5.000.000,00. 11. Fls. 53293-53296 (FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS); 53359-53521 (BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS); 53526 (ELIANE BELEM RAMALHO); 53547 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - F ACB e GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ); 53548 (SILVIO TINI DE ARAÚJO); 53556 (Moacir Rosa da Silva); 53564-53567 (Banco do Brasil S.A); 53593-53594 (CARLISA S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES , DOURO PATRIMONIAL S/A., DÃO PATRIMONIAL LTDA. JULIA MARIA DA SILVA DIAS, ANA LUCIA DA SILVA DIAS, REGINA MARIA DA SILVA DIAS e LUIS GUILHERME DA SILVA DIAS); 53595 (LUCIANA MARCELLE VALERIANA BRAGA PASSOS); 53603 (CARLOS MÁRCIO MENDES); 53660 (ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DO BANCO CRUZEIRO DO SUL DO FIPBCSUL VERAX CINCO PLATINUM ADPVBCSUL); 53661-53662 (NAIR ALVES BUENO); 53668-53669 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 53688 (SANDRO DA SILVA LEAL); 53689 (LUCIANA DOS SANTOS SILVA); 53690 (ROMÁRIO GOMES DOS SANTOS); 53691 (ABIMAILDES SANTOS MARREIRO); 53694 (ALEXANDRE TADEU ANTÔNIO); 53695 (FABIO SILVA DE SOUZA); 53696 (MARILENE OLIVEIRA SANTOS); 53697 (ANTONIO MANOEL DA SILVA); 53742-53743 (BANRISUL); 53744-53745 (REJANE NIEMEIER E OUTROS); 53746 (ANNA MARIA BELTRÃO MACHADO); 53747-53749 (IDAIR FRANCISCO GARCIA); 53750-53751 (ALEXSANDRO DAINEZ MARCELINO); 53753-53754 (ELDO FLORIANO ELEUTERIO LINS); 53755 (RATRE PARTICIPAÇÕES LTDA); 53756-53758 (MOACIR ROSA DA SILVA); 53837 (BLACKNECK CO. LTD.); 53838 (LOST ANGEL CORP); 53865 (PAULO MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA); 53870 (JOSELITO FEIJÓ DE MELO JUNIOR); 53905-53950 (MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS); 53962-53964 (DENNIS J. STURKO, J. W. KORTH & COMPANY LIMITED PARTNERSHIP, LOVELADY FAMILY TRUST, PAULETTE SATHER BANKS, WHITEFORD LIVING TRUST e WILLIAM NELSON); 54075-54080 (CAROLINA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS); 54224 (ADIZIA SOARES DE SOUZA); 54296-54298 (MILTON MEZOMO); 54299-54300 (PRANDINI, DE LUCA & PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS); 54317-54319 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 54342-54343 (GODKE BANCRUZ RECOVERY FUND LLC); 54344-54346 (FERNANDO VELAYOS, SONSOLES VELAYOS JIMÉNEZ e JESÚS VELAYOS GÓMEZ); 54347-54348 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 54349-54350 (BYE INVESTMENTS LTD.); 54351-54352 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 54353-54354 (FONDO DE INVERSION PRIVADO FUTRONO); 54355-54356 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.L.); 54357-54358 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 54359-54360 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA.); 54361-54362 (MULINA OVERSEAS CORP.); 54363-54380 (KINGSTOWN PARTNERS II LP., KINGSTOWN PARTNERS MASTERLTD e KTOWN LP): Manifestações de credores prioritários e quirografários favoráveis à proposta de fls. 52841-52850 para a realização do 2º rateio em favor dos credores quirografários. Às fls. 54316, o falido manifestou-se pela necessidade de que eventual novo rateio respeite as reservas dos créditos sub judice, especialmente os créditos objeto de pedidos de restituição e os decorrentes de emissão de dívida estrangeira. Nos termos da manifestação do AJ de fls. 54426-54438, itens 20-24, ao falido para os esclarecimentos solicitados, no prazo de 5 dias. Após, ao administrador judicial, pelo mesmo prazo e, por fim, ao Ministério Público, conforme decisão de fls. 53024-53035, item 17. 12. Fls. 53665-53667: Informa a Caixa Econômica Federal a transferência de R$ 8.726,90 a estes autos. Ciência ao AJ, para requerer o que de direito. 13. 53692-53693 (NILCAS APOLINÁRIO OLIVEIRA CASTRO): Nada a prover, eis que a questão é tratada no âmbito do incidente processual nº 0083979-55.2017.8.26.0100. 14. 53784 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA): Desentranhe-se a petição, eis que dirigida aos autos nº 0013659-14.2016.8.26.0100, encaminhando-se aos autos corretos. 15. Fls. 53871-53873: Ciente o juízo da decisão proferida pelo E. Des. Azuma Nishi, Relator do AI n° 2294734-56.2022.8.26.0000, negando efeito suspensivo ao recurso. 16. 53874-53880 (FAMAT ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA): Informa o arrematante do imóvel matriculado sob nº 8062-A do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ a impossibilidade de registro da arrematação, requerendo a sua retificação. Ocorre que a carta de arrematação foi lavrada na forma da lei e instruída regularmente, com o auto de arrematação, a decisão que homologou a arrematação, a certidão de inexistência de recursos contra a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação e o recolhimento do ITBI pelo arrematante. Não há razão para que em uma carta de arrematação expedida em processo falimentar sejam cumpridas disposições das NSCGJ do TJRJ que se destinam a processos de execução individual. Ademais, a carta é expressa ao determinar o cancelamento de todos os ônus, pois o arrematante por eles não responde, por força de lei. Sendo assim, serve a presente decisão de ofício para que, em complemento à carta de arrematação, seja encaminhada ao Registrador pelo arrematante, a fim de que realizado o registo. 17. Fls. 54068-54070 (Edital de leilão para alienação das cotas do Fundo IAA): Ciente o juízo. Aguarde-se o encerramento do leilão. 18. Fls. 52318-52366 (KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS manifesta-se acerca dos embargos de declaração opostos pelos falidos às fls. 49621-49623): A decisão de fls. 42775-42791, item 12 foi clara a respeito da conveniência da concomitância das ações de responsabilidade e as medidas judiciais no exterior. Embora as ações de responsabilidade e a ação americana estejam fundadas em fraude, o objetivo da ação estrangeira é obter o reconhecimento de que adquiridos bens no exterior com recursos financeiros desviados do banco falido por meio de operações fraudulentas, o que resultará na restituição de valores à Massa Falida. Ademais, os custos são integralmente suportados pelo auxiliar contratado. Por tais razões, indefiro o pedido de cassação da autorização para perseguir bens nos EUA , com a ressalva de que deve ser avaliada a real perspectiva de localização de novos ativos a justificar a continuidade das diligências, como apontado pelo Ministério Público. 19. Fls. 52528-52529 (administrador judicial) e 52993-53004 (TEREZA REGIO NOGUEIRA): Informou o AJ que a credora possui débito junto à Massa Falida, parcialmente compensado com o valor que lhe cabia em razão do rateio quirografário realizado, conforme autorizado pelo juízo às fls. 47499-47513, item 6. Requer a credora, então, a inclusão do saldo remanescente de seu crédito no próximo rateio a ser realizado, com destaque dos honorários contratuais em favor de seu patrono. Às fls. 54125-54158, item 220, o Ministério Público não se opôs ao pleito da credora. Observa o juízo que não se trata de inclusão de crédito da credora, já devidamente habilitada na falência, conforme informado pelo administrador judicial às fls. 52528-52529. Dessa forma, regular a compensação, realizada pelo AJ, do percentual do crédito quirografário com o débito da credora junto à Massa Falida, sendo eventual destaque de honorários do patrono da credora sujeito à suficiência de saldo após as eventuais futuras compensações. 20. Fls. 54405 (FERNANDA DA SILVA CORREIA LIMA); 54406 (MARIA JOSE VIEIRA DOS ANJOS); 54407 (ESTER MENDES DO AMARAL); 54408 (ANA LEMES DOS SANTOS); 54412 (MARIA ELZE ALVES MESQUITA); 54425 (RATRE PARTICIPAÇÕES LTDA), 54648 (ADENAIR SOARES DE SOUZA): Não há audiência de tentativa de conciliação designada nos autos desta falência, nº 1071548-40.2015. A audiência de tentativa de conciliação foi designada nos autos do processo 1075701-09.2021. Por erro de publicação, as decisões de ambos os processos foram publicadas emendadas. 21. Fls. 54413-54424 e 54616/54647 (administrador judicial): Manifestem-se os credores, o falido e o Ministério Público quanto à proposta de honorários do AJ e de pedido de autorização para rescisão do contrato celebrado com a Equinix do Brasil e contratação da DC Matrix Internet. 22. Fls. 54509/54512 (NILTON LUIZ PEREIRA): ao AJ. Int. Advogados(s): Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Paulo Henrique Cancado de Oliveira (OAB 113326/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Lorena Siqueira Rosa (OAB 38065/GO), Humberto de Oliveira Pereira (OAB 26926/DF), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Guilherme de Souza Ferreira (OAB 188459/RJ)
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40433748-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2023 10:17
11/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40431636-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2023 12:28
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40420337-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/03/2023 20:26
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40420286-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/03/2023 20:15
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40417696-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 17:03
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40285416-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 20:00
08/03/2023		Conclusos para Decisão
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40245156-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 13:00
07/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009186-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40392287-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 13:40
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40391811-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2023 13:00
04/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40375886-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2023 10:59
03/03/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40374973-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 03/03/2023 19:15
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40373128-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2023 17:06
03/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 54.211, encaminhei a referida decisão ofício à 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA, conforme e-mail liberado às fls. 54.488/54.489. Nada Mais.
03/03/2023		Documento Juntado
02/03/2023		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40360183-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/03/2023 15:36
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40356958-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/03/2023 11:58
01/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2023		Ofício Juntado
01/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40350255-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/03/2023 16:20
28/02/2023		Documento Juntado
28/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2023		Ofício Juntado
28/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2023		Documento Juntado
28/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2023		Ofício Juntado
28/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40327332-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 16:17
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40301811-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 15:27
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40294174-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 18:09
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40285061-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 19:10
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40276188-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 09:34
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40269129-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2023 14:30
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40244565-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 12:10
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40235111-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 16:08
13/02/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40232695-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 13/02/2023 14:18
10/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40219257-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2023 13:57
10/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40218377-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2023 12:45
10/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40217986-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2023 12:11
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40198563-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 16:52
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40197169-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 15:51
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40196809-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 15:34
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40196619-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2023 15:26
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40196434-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 15:17
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40196129-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 15:00
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40195613-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 14:31
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40195324-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 14:12
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0060/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 53965/53967 (Administradora Judicial informa a constrição do valor de R$ 7.793,85 em contas de titularidade da Massa Falida e pleiteia a expedição de ofício à 06ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa-PB para que determine o imediato desbloqueio. Ainda, requereu que conste no ofício a necessidade de suspensão da referida execução, com a posterior expedição de certidão de habilitação de crédito em favor do advogado Dr. Guilherme Rangel Ribeiro - OAB/PB 7.361, a fim de viabilizar a sua habilitação no Quadro Geral de Credores da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul): Diante da concordância do i. Ministério Público (fls. 54125/54158), defiro o IMEDIATO desbloqueio do valor constrito nos autos nº 0112513-11.2012.8.15.2001, em trâmite perante a 06ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa-PB, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito nos presentes autos, mediante suspensão processual daqueles autos e expedição de certidão para essa finalidade. Esta decisão servirá como ofício a ser encaminhado eletronicamente pela z. serventia. Por fim, após o decurso dos prazos constantes na decisão de fls. 53024/53035, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 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306550/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriéla Izilda de Souza Lima Gomes (OAB 276678/SP), Christy Ane 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144336/RJ), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP)
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40188760-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 17:49
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40188414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 17:34
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40188310-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 17:29
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40184230-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 14:08
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40183998-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 13:52
07/02/2023		Documento Juntado
07/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2023		Ofício Juntado
07/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40159386-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2023 11:24
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40157086-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 21:04
01/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40143778-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2023 16:20
01/02/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40138432-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/02/2023 10:36
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40135831-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 19:09
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40134199-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2023 17:23
31/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40008438-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/01/2023 20:14
31/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
31/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40130675-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2023 14:25
31/01/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40126836-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 09:31
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40125495-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 21:12
30/01/2023		Documento Juntado
30/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2023		Auto de Penhora Juntado
30/01/2023		Mandado Juntado
30/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 53965/53967 (Administradora Judicial informa a constrição do valor de R$ 7.793,85 em contas de titularidade da Massa Falida e pleiteia a expedição de ofício à 06ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa-PB para que determine o imediato desbloqueio. Ainda, requereu que conste no ofício a necessidade de suspensão da referida execução, com a posterior expedição de certidão de habilitação de crédito em favor do advogado Dr. Guilherme Rangel Ribeiro - OAB/PB 7.361, a fim de viabilizar a sua habilitação no Quadro Geral de Credores da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul): Diante da concordância do i. Ministério Público (fls. 54125/54158), defiro o IMEDIATO desbloqueio do valor constrito nos autos nº 0112513-11.2012.8.15.2001, em trâmite perante a 06ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa-PB, devendo o credor promover a habilitação de seu crédito nos presentes autos, mediante suspensão processual daqueles autos e expedição de certidão para essa finalidade. Esta decisão servirá como ofício a ser encaminhado eletronicamente pela z. serventia. Por fim, após o decurso dos prazos constantes na decisão de fls. 53024/53035, tornem os autos conclusos. Int.
30/01/2023		Conclusos para Decisão
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40112532-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2023 21:35
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42289463-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 19:53
27/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Ofício Juntado
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Ofício Juntado
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Ofício Juntado
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2023		Ofício Juntado
23/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40059536-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2023 10:19
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 3661
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 3661
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0004/2023 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 13/02/2023 às 15:00h e se encerrará dia 15/02/2023 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 15/02/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 07/03/2023 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das : horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 13º andar conjunto 132 Jardim Paulista São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos. Advogados(s): Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), LOURENIA F. 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 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Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP)
17/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos do Comunicado Nº 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência à União do edital de leilão às fls. 54.068/54.069. Nada Mais.
17/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40036719-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2023 16:47
16/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40034222-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2023 13:12
16/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40033763-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2023 12:09
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 54.068/54.069. Nada Mais.
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 54.068/54.069. Nada Mais.
16/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 13/02/2023 às 15:00h e se encerrará dia 15/02/2023 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 15/02/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 07/03/2023 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das : horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 13º andar conjunto 132 Jardim Paulista São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos.
16/01/2023		Edital Juntado
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40027071-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2023 09:39
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42152675-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 10:42
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42230235-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 14:51
12/01/2023		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
12/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 53.533/53.534, expedi edital de leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo leiloeiro. Nada Mais.
10/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40016401-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2023 17:04
09/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40012784-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2023 19:53
09/01/2023		Documento Juntado
09/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2023		Ofício Juntado
09/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40009561-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2023 11:01
29/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42309847-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2022 01:47
26/12/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42303844-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 26/12/2022 10:38
23/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42303055-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/12/2022 16:44
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42283803-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 14:09
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42283229-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2022 13:24
19/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42272684-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 12:19
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42267343-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 17:20
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42261940-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 11:38
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42252232-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2022 14:12
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Ofício Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Ofício Juntado
14/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42248986-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2022 09:38
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42248832-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2022 09:18
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42247946-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 21:45
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42236364-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/12/2022 22:56
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42234190-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 18:02
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42233880-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2022 17:47
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42233825-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 17:46
12/12/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42230879-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/12/2022 15:23
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42229433-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 14:04
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42226596-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 10:50
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42226116-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2022 10:16
10/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42223102-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2022 10:04
09/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42219613-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2022 10:45
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42218137-6 Tipo da Petição: Petição - Fundação Casa Data: 08/12/2022 23:23
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42218109-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 23:11
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07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42200857-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 15:23
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42198539-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 12:48
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42198496-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 12:45
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42198387-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 12:36
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42198166-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 12:16
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42192471-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 18:17
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42192360-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 18:11
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42192082-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 17:56
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42191277-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 17:14
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06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42186522-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 13:05
05/12/2022		Ofício Juntado
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03/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42169691-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2022 17:21
02/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42166847-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2022 14:20
02/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42166744-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2022 14:11
02/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42165507-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2022 12:46
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02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1355/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1355/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42161375-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 21:38
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42161036-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 20:24
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01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1355/2022 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 52167-52176 e 52391-52392. 1. Fls. 52290 (FIRMINO ANTONIO MORAIS CANEDO); 52291-52301 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA); 52304 (MARIA GILBENE VALE DA SILVA); 52484-52485 (EDJANE LIMA ARAGAO); 52592-52594 (FÁBIO SILVA DE SOUZA); 52600-52601 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 52612-52618 (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A.); 52689-52694 (RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA); 52833 (CAIO HENRIQUE CONCEIÇÃO DOS ANJOS); 52834-52840 (AUDERI ALMEIDA SILVA OLIVEIRA); 52851-52858 (HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS); 52859-52865 (MARCIO FERREIRA DOS SANTOS); 52866-52871 (FLAVIA TEIXEIRA DA SILVA); 52872-52878 (DANIVAL MASCARINI DE SOUZA), 52988-52992 (MASSA FALIDA DE QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 52121-52134 (0800083-51.2018.8.20.5132); 52137-52151 (7002218-76.2017.8.22.0007); 52152-52156 (002412.099.084-1); 52157-52166 (0000242-19.2015.8.15.0881); 52179-52180 (0000296-93.2012.8.02.0026); 52191-52203 (0000392-19.2019.8.16.0206); 52280-52286 (5057826-55.2018.8.09.0093); 52490 (ROSELI DE OLIVEIRA BARBOSA); 52503-52510 (7002218-76.2017.8.22.0007); 52514-52525 (ROSILENE ANTÔNIA GUERREIRO VAZ); 52530-52534 (0700133-32.2018.8.02.0036); 52535-52545 (0800796-87.2013.8.15.0331); 52583-52585 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 52595 (MATEUS DOS SANTOS); 52619-52627 (0100844-64.2013.8.20.0132); 52631-52643 (0001770-06.2013.8.10.0006); 52644- (0001770-06.2013.8.10.0006); 52653-52663 (7001744-08.2022.8.22.0015); 52666-52672 (7021261-80.2018.8.22.0001); 52675-52678 (0504658-33.2018.4.05.8300); 52679-52680 (0504658-33.2018.4.05.8300); 52689-52694 (RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA); 52834-52840 (AUDERI ALMEIDA SILVA OLIVEIRA); 52851-52858 (HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS); 52859-52865 (MARCIO FERREIRA DOS SANTOS); 52866-52871 (FLAVIA TEIXEIRA DA SILVA); 52872-52878 (DANIVAL MASCARINI DE SOUZA); 53005-53008 (5000292-34.2015.8.24.0064): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observou o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. No mais, ciência aos interessados quanto aos pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 52486-52489. Após, ao Ministério Público. 3. Fls. 52177-52178 (NAIR ALVES BUENO); 52252 (ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PAULINO DE MELO); 52266-52279 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SONIA KOUYOUMDJIAN); 52291-52301 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA); 52302-52303 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 52484-52485 (EDJANE LIMA ARAGAO); 52596-52599 (NAIR ALVES BUENO); 52602-52611 (RAQUEL NALLI); 52681-52683 (LUCIMARI A. LIMA); 52695-52698 (PAULO DA CUNHA); 52767-52770 (ALDENIR DE QUEIROZ GOMES); 52826-52827 (VERA LUCIA SALDANHA); 53019-53020 (ABERONES GOMES DE CARVALHO) (Manifestações de credores informando dados bancários, comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos ou reclamando o seu pagamento): Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que, em 21/03/2022, encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, este juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já se encontram definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 às fls. 45461-45462, inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, sendo que este juízo tem conhecimento da interposição somente do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 (falidos) contra a decisão de fls. 45461-45462, desprovido por V. Acórdão contra o qual interposto recurso especial. Dessa forma, não procedem as manifestações dos credores que não atenderam à convocação para recebimento de seus créditos no prazo estipulado no edital de fls. 45802-45829, tampouco a alegação de obscuridade dos embargos de declaração de fls. 52291-52299, que não são sequer conhecidos, uma vez que a suposta obscuridade estaria contida na decisão de fls. 45461-45462, proferida em 03/12/2021, não atendendo, portanto, ao requisito da tempestividade (art. 1.023, CPC). De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazerem jus ao recebimento. 4. Fls. 52184-52190; 52397-52398; 52550-52558; 52561-52568; 52571-52578; 52586-52591; 52703-52705; 52771-52780; 52794-52806; 52829; 52939-52945; 53011-53015 (penhoras no rosto dos autos, reservas e pedidos de habilitação de créditos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 5. Fls. 52253-52262 (GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO comunica o falecimento de seu constituinte e genitor, MAURO DA COSTA RATO, requerendo a substituição processual por suas filhas e herdeiras GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO e CARIM CRISTINE RATO CELANTE): Ao administrador judicial, para conferência da documentação referente ao pedido de substituição processual, devendo diligenciar diretamente ao interessado para eventuais solicitações complementares. 6. Fls. 52318-52366 (KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS, auxiliar contratado pelo administrador judicial, manifesta-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelos falidos às fls. 49621-49623, arguindo a necessidade de cassação da autorização da Massa Falida para perseguir bens no Juízo Distrital do Sul da Flórida) e 52421-52432, itens 29-34 (Administrador judicial opina pelo indeferimento do pedido de cassação da autorização para a Massa Falida ajuizar demandas no exterior): ao Ministério Público, conforme determinado às fls. 52167-52176, item 8. 7. Fls. 52367-52371 e 52421-52432 (falidos e Administradora Judicial manifestam-se pela rejeição da proposta apresentada nos autos às fls. 49570-49572 pelo leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões), feita por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA para aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente pelo valor de R$5.000.000,00): Ao Ministério Público, conforme determinado às fls. 52167-52176, item 6. 8. Fls. 52372-52390: FIDC NP Alternative Assets I manifesta-se quanto à alegação de fraude à execução de Adriana de Paiva Correa às fls. 52026-5230, de que teria havido descumprimento da penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto, determinada pelo juízo da 30ª VCSP, cumprimento de sentença nº 0015619-97.2019.8.16.0100, em razão da cessão do crédito ao Fundo. Esclarece o Fundo que a requerente apresentou nestes autos às fls. 36297-36298 decisão proferida em 09/01/2020 pelo juízo da 30º Vara Cível deste Foro Central determinando o levantamento da penhora no rosto dos autos, sendo que a penhora no rosto dos autos somente foi retomada por nova decisão proferida em 06/02/2020 (fls. 31081-31112 e 31556-31562), sendo que as assinaturas apostas na cessão de crédito celebrada foram autenticadas em cartório em 30/01/2020, período em que não existia qualquer restrição sobre o crédito cedido. Adicionalmente, o Fundo cessionário informa que o credor cedente possui outros créditos contra a Massa Falida, objeto da habilitação de crédito nº 1053089-142020.8.26.0100 em valores superiores ao da penhora pretendida, requerendo seja afastada a alegação de fraude à execução e reconhecendo-se hígida a cessão de crédito. Às fls. 52415-52420 a requerente Adriana de Paiva Correa sustenta: (i) a irregularidade da cessão do crédito; (ii) incompetência do juízo falimentar para deliberar quanto à ocorrência de fraude à execução; (iii) a efetiva ocorrência de fraude à execução; requerendo a correção do quadro geral de credores para que seja desconsiderada a cessão de crédito realizada por Thiago de Freitas Netto e anotada a penhora no rosto dos autos determinada no âmbito do processo nº 0015619-97.2019.8.16.0100, conforme ofício de fls. 52402-52414. O administrador judicial manifestou-se sobre a questão às fls. 52421-52432, itens 36-41, informando que: (i) a penhora do crédito foi deferida pelo juízo falimentar em 28/04/2020, conforme decisão de fls. 32169-32175, item 5; (ii) a anotação da penhora do crédito no valor de R$44.339,50 foi informada às fls. 32575-32581, recaindo sobre a reserva de crédito decorrente da habilitação de crédito trabalhista nº 1053089-14.2020.8.26.0100, no valor total de R$1.174.572,96. Em atenção ao ofício de fls. 52402-52414, diligencie o administrador judicial em resposta, informando que a penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto encontra-se regularmente anotada sobre a reserva de crédito trabalhista objeto do incidente processual nº 1053089-14.2020.8.26.0100, cujo montante em disputa é superior ao valor da penhora. No mais, com razão a requerente Adriana de Paiva Correa. Com a informação prestada pelo administrador judicial de que a anotação da penhora foi devidamente realizada, nada mais a prover com relação ao tema, devendo as partes deduzirem suas alegações relacionadas à configuração ou não de fraude à execução nos autos de origem (processo nº 0015619-97.2019.8.16.0100). 9. Fls. 52393-52396 (ofício encaminhado pela 16ª Vara Cível de Brasília, referente ao processo n° 0722801-93.2020.8.07.0001, no qual foi indeferido o pedido de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a conta de titularidade do Exequente, diante da decretação da Falência do Banco Cruzeiro do Sul, bem como foi determinada a expedição de ofício para comunicar ao Juízo Falimentar a existência de valores penhorados e os dados bancários vinculados ao processo principal): Diligencie o administrador judicial em resposta, informando que os valores de titularidade da Massa Falida devem ser transferidos para conta bancária de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, Banco Brasil S/A, Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 5781-9, ou, ainda, que a transferência seja realizada para uma conta à disposição da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais vinculada ao processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100, a ser aberta pelo Banco do Brasil, na agência 5905-6, Fórum João Mendes Júnior, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial para o e-mail 16vcivel.brasilia@tjdf.jus.br. 10. fls. 52457-52483 (SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHONOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE SINSJUSTRA informa a interposição de agravo de instrumento nº 2192183-95.2022.8.26.0000 contra decisão de fls. 52167-52176): Ciente o juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso ou eventual informação sobre a concessão de efeito suspensivo. 11. Fls. 52546-52547 (ofício enviado pelo 4º Ofício Cível da Comarca de Bauru/SP, referente ao processo 0014978-70.2017.8.26.0071, para anotação de penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 3.876,76): Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 12. Fls. 52699-52700 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requer o pagamento de seu crédito, conforme parecer apresentado pelo administrador judicial às fls. 52488): Aguarde-se manifestação do Ministério Público, conforme já determinado no item 2 acima. 13. Fls. 52701 (0010147-44.2014.5.01.0066) e 52708-52713 (0722801-93.2020.8.07.0001): ciência ao administrador judicial para acompanhamento das transferências de recursos para estes autos. 14. Fls. 52718-52764 (ofício nº 0378/2022/TRT14/GP, enviado pela Presidência do TRT da 14ª Região, comunicando comunica a decisão liminar do Mandado de Segurança nº 0000356-14.2022.5.14.0000, que concedeu a liminar postulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e do Acre SINSJUSTRA para suspensão do cumprimento de ordem deste juízo): Ciente o juízo. Ciência ao administrador judicial para eventuais providências. 15. Fls. 52810-52824 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 52879-52882 (administrador judicial): Trata-se de manifestação do arrematante da carteira de Middle Market São José Investimentos Ltda, sustentando descumprimento dos termos do edital de venda da carteira pelo administrador judicial, requerendo: (i) a imediata transferência do processo nº 0180393-91.2012.8.26.0100, cujo acordo foi autorizado por este juízo no âmbito do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100; (ii) sejam repassados ao cessionário todos os valores recebidos pela massa falida após 30/06/2022; (iii) seja cientificado o executado Ralph Birki Bigio quanto à cessão do crédito referente ao processo nº 0180393-91.2012.8.26.0100, devendo realizar os próximos pagamentos diretamente ao cessionário. Às fls. 52879-52882 o administrador judicial esclareceu que envidou os esforços necessários para superação de divergências a respeito da carteira de crédito alienada, que, em razão da própria natureza do ativo, sofreu mutações ao longo do processo de alienação que durou mais de 2 anos, tendo sido possível o consenso com relação à cessão da parte incontroversa da carteira de crédito Middle Market, cujo termo de cessão foi assinado em caráter irrevogável e irretratável. Contudo, destaca o administrador judicial os termos da decisão proferida em 01/08/2022 (fls. 52167-52176, item 14), que determinou a transferência da carteira de Middle Market ressalvando expressamente os acordos celebrados e valores arrecadados pela massa falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação. Diante da controvérsia instaurada, manifestem-se sucessivamente os credores, os falidos e o Ministério Público com relação à transferência dos direitos sobre o acordo celebrado pela Massa Falida e quanto aos pedidos de repasses de valores recebidos pela Massa Falida após 30/06/2022, no prazo de 5 dias cada. 16. Fls. 52825 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO): Informa que se ausentará do país do dia 13 de outubro de 2022 ao dia 25 de outubro de 2022, com destino aos Estados Unidos da América. Ciente o juízo. 17. Fls. 52841-52850 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM SÀRL, MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN, MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT E MONEDA DEUDA LATINO AMERICADA FONDO DE INVERSIÓN E FUNDO ALTERNATIVE ASSETS I manifestam-se conjuntamente quanto à existência de caixa disponível de R$300 milhões para a realização de novo rateio em favor dos credores quirografários): Ressalta o juízo que os relatórios de administração e de prestações de contas são apresentados periodicamente nos autos do incidente processual nº 0041878-71.2015.8.26.0100 e disponibilizados no site da Massa Falida: https://www.bcsul.com.br. Diante do volume e da complexidade das informações a serem levadas em consideração pelos interessados para manifestação quanto ao pedido formulado, determino a manifestação dos credores (inclusive os titulares de reservas de crédito), sucessivamente, na seguinte ordem: (i) Primeiramente, deverão se manifestar os credores prioritários em relação à classe quirografária, sendo eles: (i.1) credores por restituição; (i.2) credores extraconcursais; (i.3) credores trabalhistas; (i.4) credores com garantia real; (i.5) credores tributários, no prazo comum de 10 dias; (ii) Após o decurso do prazo para manifestação dos credores prioritários, manifestem-se os credores quirografários, no prazo de 10 dias; (iii) Após o decurso do prazo para manifestação dos credores quirografários, manifestem-se os falidos, o administrador judicial e o Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 10 dias cada. Após a manifestação de todos os interessados, tornem conclusos para deliberação. 18. Fls. 52883-52938 (ofício informando o trânsito em julgado do AI nº 2009156-85.2017.8.26.0000, em que houve a reforma da decisão de fls. 12405/12407, que autorizou o pagamento imediato às credoras quirografárias internacionais GNB Sociedade Gestora de Patrimónios S.A. e Moneda Latin American Corporate Debt.): Ciente o juízo. Ciência aos interessados e ao administrador judicial. 19. Fls. 52993-53004 (TEREZA REGIO NOGUEIRA requer a inclusão do valor remanescente de seu crédito no próximo rateio a ser realizado, com destaque dos honorários contratuais em favor de seu patrono): Manifeste-se primeiramente o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), DANIEL FERNANDO 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01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42155616-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 14:36
01/12/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Últimas decisões: fls. 52167-52176 e 52391-52392. 1. Fls. 52290 (FIRMINO ANTONIO MORAIS CANEDO); 52291-52301 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA); 52304 (MARIA GILBENE VALE DA SILVA); 52484-52485 (EDJANE LIMA ARAGAO); 52592-52594 (FÁBIO SILVA DE SOUZA); 52600-52601 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 52612-52618 (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A.); 52689-52694 (RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA); 52833 (CAIO HENRIQUE CONCEIÇÃO DOS ANJOS); 52834-52840 (AUDERI ALMEIDA SILVA OLIVEIRA); 52851-52858 (HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS); 52859-52865 (MARCIO FERREIRA DOS SANTOS); 52866-52871 (FLAVIA TEIXEIRA DA SILVA); 52872-52878 (DANIVAL MASCARINI DE SOUZA), 52988-52992 (MASSA FALIDA DE QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 52121-52134 (0800083-51.2018.8.20.5132); 52137-52151 (7002218-76.2017.8.22.0007); 52152-52156 (002412.099.084-1); 52157-52166 (0000242-19.2015.8.15.0881); 52179-52180 (0000296-93.2012.8.02.0026); 52191-52203 (0000392-19.2019.8.16.0206); 52280-52286 (5057826-55.2018.8.09.0093); 52490 (ROSELI DE OLIVEIRA BARBOSA); 52503-52510 (7002218-76.2017.8.22.0007); 52514-52525 (ROSILENE ANTÔNIA GUERREIRO VAZ); 52530-52534 (0700133-32.2018.8.02.0036); 52535-52545 (0800796-87.2013.8.15.0331); 52583-52585 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 52595 (MATEUS DOS SANTOS); 52619-52627 (0100844-64.2013.8.20.0132); 52631-52643 (0001770-06.2013.8.10.0006); 52644- (0001770-06.2013.8.10.0006); 52653-52663 (7001744-08.2022.8.22.0015); 52666-52672 (7021261-80.2018.8.22.0001); 52675-52678 (0504658-33.2018.4.05.8300); 52679-52680 (0504658-33.2018.4.05.8300); 52689-52694 (RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA); 52834-52840 (AUDERI ALMEIDA SILVA OLIVEIRA); 52851-52858 (HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS); 52859-52865 (MARCIO FERREIRA DOS SANTOS); 52866-52871 (FLAVIA TEIXEIRA DA SILVA); 52872-52878 (DANIVAL MASCARINI DE SOUZA); 53005-53008 (5000292-34.2015.8.24.0064): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observou o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. No mais, ciência aos interessados quanto aos pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 52486-52489. Após, ao Ministério Público. 3. Fls. 52177-52178 (NAIR ALVES BUENO); 52252 (ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PAULINO DE MELO); 52266-52279 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SONIA KOUYOUMDJIAN); 52291-52301 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA); 52302-52303 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 52484-52485 (EDJANE LIMA ARAGAO); 52596-52599 (NAIR ALVES BUENO); 52602-52611 (RAQUEL NALLI); 52681-52683 (LUCIMARI A. LIMA); 52695-52698 (PAULO DA CUNHA); 52767-52770 (ALDENIR DE QUEIROZ GOMES); 52826-52827 (VERA LUCIA SALDANHA); 53019-53020 (ABERONES GOMES DE CARVALHO) (Manifestações de credores informando dados bancários, comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos ou reclamando o seu pagamento): Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que, em 21/03/2022, encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, este juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já se encontram definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 às fls. 45461-45462, inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, sendo que este juízo tem conhecimento da interposição somente do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 (falidos) contra a decisão de fls. 45461-45462, desprovido por V. Acórdão contra o qual interposto recurso especial. Dessa forma, não procedem as manifestações dos credores que não atenderam à convocação para recebimento de seus créditos no prazo estipulado no edital de fls. 45802-45829, tampouco a alegação de obscuridade dos embargos de declaração de fls. 52291-52299, que não são sequer conhecidos, uma vez que a suposta obscuridade estaria contida na decisão de fls. 45461-45462, proferida em 03/12/2021, não atendendo, portanto, ao requisito da tempestividade (art. 1.023, CPC). De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazerem jus ao recebimento. 4. Fls. 52184-52190; 52397-52398; 52550-52558; 52561-52568; 52571-52578; 52586-52591; 52703-52705; 52771-52780; 52794-52806; 52829; 52939-52945; 53011-53015 (penhoras no rosto dos autos, reservas e pedidos de habilitação de créditos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 5. Fls. 52253-52262 (GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO comunica o falecimento de seu constituinte e genitor, MAURO DA COSTA RATO, requerendo a substituição processual por suas filhas e herdeiras GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO e CARIM CRISTINE RATO CELANTE): Ao administrador judicial, para conferência da documentação referente ao pedido de substituição processual, devendo diligenciar diretamente ao interessado para eventuais solicitações complementares. 6. Fls. 52318-52366 (KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS, auxiliar contratado pelo administrador judicial, manifesta-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelos falidos às fls. 49621-49623, arguindo a necessidade de cassação da autorização da Massa Falida para perseguir bens no Juízo Distrital do Sul da Flórida) e 52421-52432, itens 29-34 (Administrador judicial opina pelo indeferimento do pedido de cassação da autorização para a Massa Falida ajuizar demandas no exterior): ao Ministério Público, conforme determinado às fls. 52167-52176, item 8. 7. Fls. 52367-52371 e 52421-52432 (falidos e Administradora Judicial manifestam-se pela rejeição da proposta apresentada nos autos às fls. 49570-49572 pelo leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões), feita por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA para aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente pelo valor de R$5.000.000,00): Ao Ministério Público, conforme determinado às fls. 52167-52176, item 6. 8. Fls. 52372-52390: FIDC NP Alternative Assets I manifesta-se quanto à alegação de fraude à execução de Adriana de Paiva Correa às fls. 52026-5230, de que teria havido descumprimento da penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto, determinada pelo juízo da 30ª VCSP, cumprimento de sentença nº 0015619-97.2019.8.16.0100, em razão da cessão do crédito ao Fundo. Esclarece o Fundo que a requerente apresentou nestes autos às fls. 36297-36298 decisão proferida em 09/01/2020 pelo juízo da 30º Vara Cível deste Foro Central determinando o levantamento da penhora no rosto dos autos, sendo que a penhora no rosto dos autos somente foi retomada por nova decisão proferida em 06/02/2020 (fls. 31081-31112 e 31556-31562), sendo que as assinaturas apostas na cessão de crédito celebrada foram autenticadas em cartório em 30/01/2020, período em que não existia qualquer restrição sobre o crédito cedido. Adicionalmente, o Fundo cessionário informa que o credor cedente possui outros créditos contra a Massa Falida, objeto da habilitação de crédito nº 1053089-142020.8.26.0100 em valores superiores ao da penhora pretendida, requerendo seja afastada a alegação de fraude à execução e reconhecendo-se hígida a cessão de crédito. Às fls. 52415-52420 a requerente Adriana de Paiva Correa sustenta: (i) a irregularidade da cessão do crédito; (ii) incompetência do juízo falimentar para deliberar quanto à ocorrência de fraude à execução; (iii) a efetiva ocorrência de fraude à execução; requerendo a correção do quadro geral de credores para que seja desconsiderada a cessão de crédito realizada por Thiago de Freitas Netto e anotada a penhora no rosto dos autos determinada no âmbito do processo nº 0015619-97.2019.8.16.0100, conforme ofício de fls. 52402-52414. O administrador judicial manifestou-se sobre a questão às fls. 52421-52432, itens 36-41, informando que: (i) a penhora do crédito foi deferida pelo juízo falimentar em 28/04/2020, conforme decisão de fls. 32169-32175, item 5; (ii) a anotação da penhora do crédito no valor de R$44.339,50 foi informada às fls. 32575-32581, recaindo sobre a reserva de crédito decorrente da habilitação de crédito trabalhista nº 1053089-14.2020.8.26.0100, no valor total de R$1.174.572,96. Em atenção ao ofício de fls. 52402-52414, diligencie o administrador judicial em resposta, informando que a penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto encontra-se regularmente anotada sobre a reserva de crédito trabalhista objeto do incidente processual nº 1053089-14.2020.8.26.0100, cujo montante em disputa é superior ao valor da penhora. No mais, com razão a requerente Adriana de Paiva Correa. Com a informação prestada pelo administrador judicial de que a anotação da penhora foi devidamente realizada, nada mais a prover com relação ao tema, devendo as partes deduzirem suas alegações relacionadas à configuração ou não de fraude à execução nos autos de origem (processo nº 0015619-97.2019.8.16.0100). 9. Fls. 52393-52396 (ofício encaminhado pela 16ª Vara Cível de Brasília, referente ao processo n° 0722801-93.2020.8.07.0001, no qual foi indeferido o pedido de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a conta de titularidade do Exequente, diante da decretação da Falência do Banco Cruzeiro do Sul, bem como foi determinada a expedição de ofício para comunicar ao Juízo Falimentar a existência de valores penhorados e os dados bancários vinculados ao processo principal): Diligencie o administrador judicial em resposta, informando que os valores de titularidade da Massa Falida devem ser transferidos para conta bancária de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, Banco Brasil S/A, Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 5781-9, ou, ainda, que a transferência seja realizada para uma conta à disposição da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais vinculada ao processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100, a ser aberta pelo Banco do Brasil, na agência 5905-6, Fórum João Mendes Júnior, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial para o e-mail 16vcivel.brasilia@tjdf.jus.br. 10. fls. 52457-52483 (SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHONOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE SINSJUSTRA informa a interposição de agravo de instrumento nº 2192183-95.2022.8.26.0000 contra decisão de fls. 52167-52176): Ciente o juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso ou eventual informação sobre a concessão de efeito suspensivo. 11. Fls. 52546-52547 (ofício enviado pelo 4º Ofício Cível da Comarca de Bauru/SP, referente ao processo 0014978-70.2017.8.26.0071, para anotação de penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 3.876,76): Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 12. Fls. 52699-52700 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requer o pagamento de seu crédito, conforme parecer apresentado pelo administrador judicial às fls. 52488): Aguarde-se manifestação do Ministério Público, conforme já determinado no item 2 acima. 13. Fls. 52701 (0010147-44.2014.5.01.0066) e 52708-52713 (0722801-93.2020.8.07.0001): ciência ao administrador judicial para acompanhamento das transferências de recursos para estes autos. 14. Fls. 52718-52764 (ofício nº 0378/2022/TRT14/GP, enviado pela Presidência do TRT da 14ª Região, comunicando comunica a decisão liminar do Mandado de Segurança nº 0000356-14.2022.5.14.0000, que concedeu a liminar postulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e do Acre SINSJUSTRA para suspensão do cumprimento de ordem deste juízo): Ciente o juízo. Ciência ao administrador judicial para eventuais providências. 15. Fls. 52810-52824 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 52879-52882 (administrador judicial): Trata-se de manifestação do arrematante da carteira de Middle Market São José Investimentos Ltda, sustentando descumprimento dos termos do edital de venda da carteira pelo administrador judicial, requerendo: (i) a imediata transferência do processo nº 0180393-91.2012.8.26.0100, cujo acordo foi autorizado por este juízo no âmbito do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100; (ii) sejam repassados ao cessionário todos os valores recebidos pela massa falida após 30/06/2022; (iii) seja cientificado o executado Ralph Birki Bigio quanto à cessão do crédito referente ao processo nº 0180393-91.2012.8.26.0100, devendo realizar os próximos pagamentos diretamente ao cessionário. Às fls. 52879-52882 o administrador judicial esclareceu que envidou os esforços necessários para superação de divergências a respeito da carteira de crédito alienada, que, em razão da própria natureza do ativo, sofreu mutações ao longo do processo de alienação que durou mais de 2 anos, tendo sido possível o consenso com relação à cessão da parte incontroversa da carteira de crédito Middle Market, cujo termo de cessão foi assinado em caráter irrevogável e irretratável. Contudo, destaca o administrador judicial os termos da decisão proferida em 01/08/2022 (fls. 52167-52176, item 14), que determinou a transferência da carteira de Middle Market ressalvando expressamente os acordos celebrados e valores arrecadados pela massa falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação. Diante da controvérsia instaurada, manifestem-se sucessivamente os credores, os falidos e o Ministério Público com relação à transferência dos direitos sobre o acordo celebrado pela Massa Falida e quanto aos pedidos de repasses de valores recebidos pela Massa Falida após 30/06/2022, no prazo de 5 dias cada. 16. Fls. 52825 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO): Informa que se ausentará do país do dia 13 de outubro de 2022 ao dia 25 de outubro de 2022, com destino aos Estados Unidos da América. Ciente o juízo. 17. Fls. 52841-52850 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM SÀRL, MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN, MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT E MONEDA DEUDA LATINO AMERICADA FONDO DE INVERSIÓN E FUNDO ALTERNATIVE ASSETS I manifestam-se conjuntamente quanto à existência de caixa disponível de R$300 milhões para a realização de novo rateio em favor dos credores quirografários): Ressalta o juízo que os relatórios de administração e de prestações de contas são apresentados periodicamente nos autos do incidente processual nº 0041878-71.2015.8.26.0100 e disponibilizados no site da Massa Falida: https://www.bcsul.com.br. Diante do volume e da complexidade das informações a serem levadas em consideração pelos interessados para manifestação quanto ao pedido formulado, determino a manifestação dos credores (inclusive os titulares de reservas de crédito), sucessivamente, na seguinte ordem: (i) Primeiramente, deverão se manifestar os credores prioritários em relação à classe quirografária, sendo eles: (i.1) credores por restituição; (i.2) credores extraconcursais; (i.3) credores trabalhistas; (i.4) credores com garantia real; (i.5) credores tributários, no prazo comum de 10 dias; (ii) Após o decurso do prazo para manifestação dos credores prioritários, manifestem-se os credores quirografários, no prazo de 10 dias; (iii) Após o decurso do prazo para manifestação dos credores quirografários, manifestem-se os falidos, o administrador judicial e o Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 10 dias cada. Após a manifestação de todos os interessados, tornem conclusos para deliberação. 18. Fls. 52883-52938 (ofício informando o trânsito em julgado do AI nº 2009156-85.2017.8.26.0000, em que houve a reforma da decisão de fls. 12405/12407, que autorizou o pagamento imediato às credoras quirografárias internacionais GNB Sociedade Gestora de Patrimónios S.A. e Moneda Latin American Corporate Debt.): Ciente o juízo. Ciência aos interessados e ao administrador judicial. 19. Fls. 52993-53004 (TEREZA REGIO NOGUEIRA requer a inclusão do valor remanescente de seu crédito no próximo rateio a ser realizado, com destaque dos honorários contratuais em favor de seu patrono): Manifeste-se primeiramente o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Int.
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42154517-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 13:02
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 53018 até às folhas 53547. Nada Mais.
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1323/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1323/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42149587-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 18:27
30/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1323/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 53024-53035. 1. Fls. 53279-53292 (Informa o administrador judicial que possuía 9,25 cotas do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, avaliadas em 41.809.086,82, conforme demonstrativo de fls. 53284, cujo patrimônio líquido se refere ao crédito decorrente da ação indenizatória nº 0001936-32.1990.4.01.3400, cuja liquidação de sentença tramita sob nº 0026103-20.2007.4.01.3400, perante a 9ª Vara Federal de Brasília/DF, requerendo autorização para a alienação das cotas de sua titularidade): Como já decidido pelo juízo em outras oportunidades, o procedimento falimentar tem como principal objetivo a maximização dos ativos para o pagamento mais proveitoso aos credores, razão pela qual defiro o requerimento do administrador judicial e autorizo a realização de leilão para alienação das cotas do Fundo IAA com lances mínimos de 100% do valor atribuído às cotas. Sendo infrutífero o primeiro leilão, autorizo, desde já, a realização de segundo leilão com lances mínimos de 70% do valor atribuído às cotas. Para tanto, nomeio leiloeiro o Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, autorizado e credenciado pela JUCESP sob nº 844, para realizar a alienação do referido bem. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias (Gestora Judicial Mega Leilões - www.megaleiloes.com.br), com endereço na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP nº 01422-002, telefone (11) 3149-4600. 2. Fls. 53305-53358 (apresenta o administrador judicial laudo de avaliação dos direitos creditórios de titularidade da massa falida decorrentes das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100, conforme decisão de fls. 42775-42791, item 15, opinando pela sua homologação): Intimem-se os credores, os falidos e eventuais interessados para manifestação. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), DANIEL FERNANDO 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), ÁLISSON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB 149393/RJ), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), HILÁRIO MORORO (OAB 146209/RJ), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. 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Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP)
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42142855-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 11:30
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42142587-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 11:12
30/11/2022		Ofício Juntado
30/11/2022		Ofício Juntado
30/11/2022		Ofício Juntado
30/11/2022		Ofício Juntado
30/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42141730-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2022 10:16
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42136745-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2022 16:48
29/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2022		Ofício Juntado
29/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42132525-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 13:25
29/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão: fls. 53024-53035. 1. Fls. 53279-53292 (Informa o administrador judicial que possuía 9,25 cotas do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, avaliadas em 41.809.086,82, conforme demonstrativo de fls. 53284, cujo patrimônio líquido se refere ao crédito decorrente da ação indenizatória nº 0001936-32.1990.4.01.3400, cuja liquidação de sentença tramita sob nº 0026103-20.2007.4.01.3400, perante a 9ª Vara Federal de Brasília/DF, requerendo autorização para a alienação das cotas de sua titularidade): Como já decidido pelo juízo em outras oportunidades, o procedimento falimentar tem como principal objetivo a maximização dos ativos para o pagamento mais proveitoso aos credores, razão pela qual defiro o requerimento do administrador judicial e autorizo a realização de leilão para alienação das cotas do Fundo IAA com lances mínimos de 100% do valor atribuído às cotas. Sendo infrutífero o primeiro leilão, autorizo, desde já, a realização de segundo leilão com lances mínimos de 70% do valor atribuído às cotas. Para tanto, nomeio leiloeiro o Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, autorizado e credenciado pela JUCESP sob nº 844, para realizar a alienação do referido bem. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias (Gestora Judicial Mega Leilões - www.megaleiloes.com.br), com endereço na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP nº 01422-002, telefone (11) 3149-4600. 2. Fls. 53305-53358 (apresenta o administrador judicial laudo de avaliação dos direitos creditórios de titularidade da massa falida decorrentes das ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100, conforme decisão de fls. 42775-42791, item 15, opinando pela sua homologação): Intimem-se os credores, os falidos e eventuais interessados para manifestação. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão das questões pendentes. Int.
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42119104-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 20:49
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42119023-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 20:30
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42118543-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 19:06
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42118503-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/11/2022 19:00
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42117331-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 17:35
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42113781-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 14:24
24/11/2022		Conclusos para Decisão
24/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42103991-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2022 09:51
23/11/2022		Documento Juntado
23/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Ofício Juntado
23/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42098413-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2022 15:41
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42095647-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2022 12:23
22/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42084634-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2022 11:37
18/11/2022		Ofício Juntado
18/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2022		Ofício Juntado
17/11/2022		Ofício Juntado
17/11/2022		Ofício Juntado
17/11/2022		Ofício Juntado
17/11/2022		Ofício Juntado
17/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42054382-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2022 15:33
17/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2022		Ofício Juntado
17/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.42049380-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/11/2022 10:01
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1256/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Documento Juntado
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2022		Ofício Juntado
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1256/2022 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 52167-52176 e 52391-52392. 1. Fls. 52290 (FIRMINO ANTONIO MORAIS CANEDO); 52291-52301 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA); 52304 (MARIA GILBENE VALE DA SILVA); 52484-52485 (EDJANE LIMA ARAGAO); 52592-52594 (FÁBIO SILVA DE SOUZA); 52600-52601 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 52612-52618 (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A.); 52689-52694 (RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA); 52833 (CAIO HENRIQUE CONCEIÇÃO DOS ANJOS); 52834-52840 (AUDERI ALMEIDA SILVA OLIVEIRA); 52851-52858 (HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS); 52859-52865 (MARCIO FERREIRA DOS SANTOS); 52866-52871 (FLAVIA TEIXEIRA DA SILVA); 52872-52878 (DANIVAL MASCARINI DE SOUZA), 52988-52992 (MASSA FALIDA DE QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 52121-52134 (0800083-51.2018.8.20.5132); 52137-52151 (7002218-76.2017.8.22.0007); 52152-52156 (002412.099.084-1); 52157-52166 (0000242-19.2015.8.15.0881); 52179-52180 (0000296-93.2012.8.02.0026); 52191-52203 (0000392-19.2019.8.16.0206); 52280-52286 (5057826-55.2018.8.09.0093); 52490 (ROSELI DE OLIVEIRA BARBOSA); 52503-52510 (7002218-76.2017.8.22.0007); 52514-52525 (ROSILENE ANTÔNIA GUERREIRO VAZ); 52530-52534 (0700133-32.2018.8.02.0036); 52535-52545 (0800796-87.2013.8.15.0331); 52583-52585 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 52595 (MATEUS DOS SANTOS); 52619-52627 (0100844-64.2013.8.20.0132); 52631-52643 (0001770-06.2013.8.10.0006); 52644- (0001770-06.2013.8.10.0006); 52653-52663 (7001744-08.2022.8.22.0015); 52666-52672 (7021261-80.2018.8.22.0001); 52675-52678 (0504658-33.2018.4.05.8300); 52679-52680 (0504658-33.2018.4.05.8300); 52689-52694 (RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA); 52834-52840 (AUDERI ALMEIDA SILVA OLIVEIRA); 52851-52858 (HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS); 52859-52865 (MARCIO FERREIRA DOS SANTOS); 52866-52871 (FLAVIA TEIXEIRA DA SILVA); 52872-52878 (DANIVAL MASCARINI DE SOUZA); 53005-53008 (5000292-34.2015.8.24.0064): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observou o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. No mais, ciência aos interessados quanto aos pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 52486-52489. Após, ao Ministério Público. 3. Fls. 52177-52178 (NAIR ALVES BUENO); 52252 (ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PAULINO DE MELO); 52266-52279 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SONIA KOUYOUMDJIAN); 52291-52301 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA); 52302-52303 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 52484-52485 (EDJANE LIMA ARAGAO); 52596-52599 (NAIR ALVES BUENO); 52602-52611 (RAQUEL NALLI); 52681-52683 (LUCIMARI A. LIMA); 52695-52698 (PAULO DA CUNHA); 52767-52770 (ALDENIR DE QUEIROZ GOMES); 52826-52827 (VERA LUCIA SALDANHA); 53019-53020 (ABERONES GOMES DE CARVALHO) (Manifestações de credores informando dados bancários, comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos ou reclamando o seu pagamento): Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que, em 21/03/2022, encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, este juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já se encontram definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 às fls. 45461-45462, inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, sendo que este juízo tem conhecimento da interposição somente do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 (falidos) contra a decisão de fls. 45461-45462, desprovido por V. Acórdão contra o qual interposto recurso especial. Dessa forma, não procedem as manifestações dos credores que não atenderam à convocação para recebimento de seus créditos no prazo estipulado no edital de fls. 45802-45829, tampouco a alegação de obscuridade dos embargos de declaração de fls. 52291-52299, que não são sequer conhecidos, uma vez que a suposta obscuridade estaria contida na decisão de fls. 45461-45462, proferida em 03/12/2021, não atendendo, portanto, ao requisito da tempestividade (art. 1.023, CPC). De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazerem jus ao recebimento. 4. Fls. 52184-52190; 52397-52398; 52550-52558; 52561-52568; 52571-52578; 52586-52591; 52703-52705; 52771-52780; 52794-52806; 52829; 52939-52945; 53011-53015 (penhoras no rosto dos autos, reservas e pedidos de habilitação de créditos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 5. Fls. 52253-52262 (GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO comunica o falecimento de seu constituinte e genitor, MAURO DA COSTA RATO, requerendo a substituição processual por suas filhas e herdeiras GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO e CARIM CRISTINE RATO CELANTE): Ao administrador judicial, para conferência da documentação referente ao pedido de substituição processual, devendo diligenciar diretamente ao interessado para eventuais solicitações complementares. 6. Fls. 52318-52366 (KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS, auxiliar contratado pelo administrador judicial, manifesta-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelos falidos às fls. 49621-49623, arguindo a necessidade de cassação da autorização da Massa Falida para perseguir bens no Juízo Distrital do Sul da Flórida) e 52421-52432, itens 29-34 (Administrador judicial opina pelo indeferimento do pedido de cassação da autorização para a Massa Falida ajuizar demandas no exterior): ao Ministério Público, conforme determinado às fls. 52167-52176, item 8. 7. Fls. 52367-52371 e 52421-52432 (falidos e Administradora Judicial manifestam-se pela rejeição da proposta apresentada nos autos às fls. 49570-49572 pelo leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões), feita por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA para aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente pelo valor de R$5.000.000,00): Ao Ministério Público, conforme determinado às fls. 52167-52176, item 6. 8. Fls. 52372-52390: FIDC NP Alternative Assets I manifesta-se quanto à alegação de fraude à execução de Adriana de Paiva Correa às fls. 52026-5230, de que teria havido descumprimento da penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto, determinada pelo juízo da 30ª VCSP, cumprimento de sentença nº 0015619-97.2019.8.16.0100, em razão da cessão do crédito ao Fundo. Esclarece o Fundo que a requerente apresentou nestes autos às fls. 36297-36298 decisão proferida em 09/01/2020 pelo juízo da 30º Vara Cível deste Foro Central determinando o levantamento da penhora no rosto dos autos, sendo que a penhora no rosto dos autos somente foi retomada por nova decisão proferida em 06/02/2020 (fls. 31081-31112 e 31556-31562), sendo que as assinaturas apostas na cessão de crédito celebrada foram autenticadas em cartório em 30/01/2020, período em que não existia qualquer restrição sobre o crédito cedido. Adicionalmente, o Fundo cessionário informa que o credor cedente possui outros créditos contra a Massa Falida, objeto da habilitação de crédito nº 1053089-142020.8.26.0100 em valores superiores ao da penhora pretendida, requerendo seja afastada a alegação de fraude à execução e reconhecendo-se hígida a cessão de crédito. Às fls. 52415-52420 a requerente Adriana de Paiva Correa sustenta: (i) a irregularidade da cessão do crédito; (ii) incompetência do juízo falimentar para deliberar quanto à ocorrência de fraude à execução; (iii) a efetiva ocorrência de fraude à execução; requerendo a correção do quadro geral de credores para que seja desconsiderada a cessão de crédito realizada por Thiago de Freitas Netto e anotada a penhora no rosto dos autos determinada no âmbito do processo nº 0015619-97.2019.8.16.0100, conforme ofício de fls. 52402-52414. O administrador judicial manifestou-se sobre a questão às fls. 52421-52432, itens 36-41, informando que: (i) a penhora do crédito foi deferida pelo juízo falimentar em 28/04/2020, conforme decisão de fls. 32169-32175, item 5; (ii) a anotação da penhora do crédito no valor de R$44.339,50 foi informada às fls. 32575-32581, recaindo sobre a reserva de crédito decorrente da habilitação de crédito trabalhista nº 1053089-14.2020.8.26.0100, no valor total de R$1.174.572,96. Em atenção ao ofício de fls. 52402-52414, diligencie o administrador judicial em resposta, informando que a penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto encontra-se regularmente anotada sobre a reserva de crédito trabalhista objeto do incidente processual nº 1053089-14.2020.8.26.0100, cujo montante em disputa é superior ao valor da penhora. No mais, com razão a requerente Adriana de Paiva Correa. Com a informação prestada pelo administrador judicial de que a anotação da penhora foi devidamente realizada, nada mais a prover com relação ao tema, devendo as partes deduzirem suas alegações relacionadas à configuração ou não de fraude à execução nos autos de origem (processo nº 0015619-97.2019.8.16.0100). 9. Fls. 52393-52396 (ofício encaminhado pela 16ª Vara Cível de Brasília, referente ao processo n° 0722801-93.2020.8.07.0001, no qual foi indeferido o pedido de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a conta de titularidade do Exequente, diante da decretação da Falência do Banco Cruzeiro do Sul, bem como foi determinada a expedição de ofício para comunicar ao Juízo Falimentar a existência de valores penhorados e os dados bancários vinculados ao processo principal): Diligencie o administrador judicial em resposta, informando que os valores de titularidade da Massa Falida devem ser transferidos para conta bancária de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, Banco Brasil S/A, Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 5781-9, ou, ainda, que a transferência seja realizada para uma conta à disposição da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais vinculada ao processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100, a ser aberta pelo Banco do Brasil, na agência 5905-6, Fórum João Mendes Júnior, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial para o e-mail 16vcivel.brasilia@tjdf.jus.br. 10. fls. 52457-52483 (SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHONOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE SINSJUSTRA informa a interposição de agravo de instrumento nº 2192183-95.2022.8.26.0000 contra decisão de fls. 52167-52176): Ciente o juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso ou eventual informação sobre a concessão de efeito suspensivo. 11. Fls. 52546-52547 (ofício enviado pelo 4º Ofício Cível da Comarca de Bauru/SP, referente ao processo 0014978-70.2017.8.26.0071, para anotação de penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 3.876,76): Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 12. Fls. 52699-52700 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requer o pagamento de seu crédito, conforme parecer apresentado pelo administrador judicial às fls. 52488): Aguarde-se manifestação do Ministério Público, conforme já determinado no item 2 acima. 13. Fls. 52701 (0010147-44.2014.5.01.0066) e 52708-52713 (0722801-93.2020.8.07.0001): ciência ao administrador judicial para acompanhamento das transferências de recursos para estes autos. 14. Fls. 52718-52764 (ofício nº 0378/2022/TRT14/GP, enviado pela Presidência do TRT da 14ª Região, comunicando comunica a decisão liminar do Mandado de Segurança nº 0000356-14.2022.5.14.0000, que concedeu a liminar postulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e do Acre SINSJUSTRA para suspensão do cumprimento de ordem deste juízo): Ciente o juízo. Ciência ao administrador judicial para eventuais providências. 15. Fls. 52810-52824 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 52879-52882 (administrador judicial): Trata-se de manifestação do arrematante da carteira de Middle Market São José Investimentos Ltda, sustentando descumprimento dos termos do edital de venda da carteira pelo administrador judicial, requerendo: (i) a imediata transferência do processo nº 0180393-91.2012.8.26.0100, cujo acordo foi autorizado por este juízo no âmbito do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100; (ii) sejam repassados ao cessionário todos os valores recebidos pela massa falida após 30/06/2022; (iii) seja cientificado o executado Ralph Birki Bigio quanto à cessão do crédito referente ao processo nº 0180393-91.2012.8.26.0100, devendo realizar os próximos pagamentos diretamente ao cessionário. Às fls. 52879-52882 o administrador judicial esclareceu que envidou os esforços necessários para superação de divergências a respeito da carteira de crédito alienada, que, em razão da própria natureza do ativo, sofreu mutações ao longo do processo de alienação que durou mais de 2 anos, tendo sido possível o consenso com relação à cessão da parte incontroversa da carteira de crédito Middle Market, cujo termo de cessão foi assinado em caráter irrevogável e irretratável. Contudo, destaca o administrador judicial os termos da decisão proferida em 01/08/2022 (fls. 52167-52176, item 14), que determinou a transferência da carteira de Middle Market ressalvando expressamente os acordos celebrados e valores arrecadados pela massa falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação. Diante da controvérsia instaurada, manifestem-se sucessivamente os credores, os falidos e o Ministério Público com relação à transferência dos direitos sobre o acordo celebrado pela Massa Falida e quanto aos pedidos de repasses de valores recebidos pela Massa Falida após 30/06/2022, no prazo de 5 dias cada. 16. Fls. 52825 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO): Informa que se ausentará do país do dia 13 de outubro de 2022 ao dia 25 de outubro de 2022, com destino aos Estados Unidos da América. Ciente o juízo. 17. Fls. 52841-52850 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM SÀRL, MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN, MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT E MONEDA DEUDA LATINO AMERICADA FONDO DE INVERSIÓN E FUNDO ALTERNATIVE ASSETS I manifestam-se conjuntamente quanto à existência de caixa disponível de R$300 milhões para a realização de novo rateio em favor dos credores quirografários): Ressalta o juízo que os relatórios de administração e de prestações de contas são apresentados periodicamente nos autos do incidente processual nº 0041878-71.2015.8.26.0100 e disponibilizados no site da Massa Falida: https://www.bcsul.com.br. Diante do volume e da complexidade das informações a serem levadas em consideração pelos interessados para manifestação quanto ao pedido formulado, determino a manifestação dos credores (inclusive os titulares de reservas de crédito), sucessivamente, na seguinte ordem: (i) Primeiramente, deverão se manifestar os credores prioritários em relação à classe quirografária, sendo eles: (i.1) credores por restituição; (i.2) credores extraconcursais; (i.3) credores trabalhistas; (i.4) credores com garantia real; (i.5) credores tributários, no prazo comum de 10 dias; (ii) Após o decurso do prazo para manifestação dos credores prioritários, manifestem-se os credores quirografários, no prazo de 10 dias; (iii) Após o decurso do prazo para manifestação dos credores quirografários, manifestem-se os falidos, o administrador judicial e o Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 10 dias cada. Após a manifestação de todos os interessados, tornem conclusos para deliberação. 18. Fls. 52883-52938 (ofício informando o trânsito em julgado do AI nº 2009156-85.2017.8.26.0000, em que houve a reforma da decisão de fls. 12405/12407, que autorizou o pagamento imediato às credoras quirografárias internacionais GNB Sociedade Gestora de Patrimónios S.A. e Moneda Latin American Corporate Debt.): Ciente o juízo. Ciência aos interessados e ao administrador judicial. 19. Fls. 52993-53004 (TEREZA REGIO NOGUEIRA requer a inclusão do valor remanescente de seu crédito no próximo rateio a ser realizado, com destaque dos honorários contratuais em favor de seu patrono): Manifeste-se primeiramente o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Luciana 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Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP)
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1256/2022 Teor do ato: Nota de cartório a Dra. Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB/SP 196948): para fins de cadastramento, regularize sua representação processual, indicando folhas em que se encontre a procuração, conforme o requerido em fls.52688, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB/SP 196948). Nota de cartório a Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB/SP 266541): para fins de cadastramento, regularize sua representação processual, indicando folhas em que se encontre a procuração, conforme o requerido em fls.52592/52594, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB/SP 266541). Nota de cartório ao Dr. Angelo Moreira Nunes (OAB/RJ 155618): para fins de cadastramento, regularize sua representação processual, indicando folhas em que se encontre a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Angelo Moreira Nunes (OAB/RJ 155618). Nota de cartório ao Dr. Caio Henrique Conceição dos Anjos (OAB/BA 69609): conforme petição de fls. 52833, regularize sua representação processual, indicando fls. de procuração que concede poderes de representação e substabelecimento , no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Caio Henrique Conceição dos Anjos (OAB/BA 69609). Advogados(s): Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Renato Dias Aguiar (OAB 43452/GO), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), RENATO MICHELON (OAB 43219/PR), Vitor de Abreu Falconery (OAB 47156/BA), MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB 47719/SC), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Durval Teodoro de Melo (OAB 3701/MT), Luciana Rodrigues Fortes (OAB 166450/RJ), EMANUEL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN), Moacyr Nunes de Barros (OAB 18489/RJ), JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (OAB 1441A/DF), Sheyla Dayane Floriana da Rocha Mesquita (OAB 29384/GO), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Luis Cesar Vieira da Silva (OAB 123061/RJ), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Lenir Alves de Freitas (OAB 89928/MG), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC), Thiago Caron Fachetti (OAB 4252/RO), SILVIA PEREIRA DANTAS (OAB 14671/PB), Fabiana Maria Sauerbronn (OAB 113753/RJ), Daniel Silva de Oliveira (OAB 9553/AM), Pedro Antonio da Silva Neto (OAB 2849/AL), Sebastiana Yara Silva Fonseca (OAB 55445/RJ), Ubaldino Marques da Silva Júnior (OAB 31870/BA), Vivianni Regina Carvalho Muller (OAB 8770/RO), Mauri Ramos Nunes (OAB 12057/PB), Rudiero Freitas Nogueira (OAB 19119/MS), Jacson Rossano Asconavieta 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Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), MARIA FERNANDA 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Manoel Eduardo Honorato de Oliveira (OAB 8342/CE), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP)
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06/11/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41984407-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 06/11/2022 14:56
04/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 52167-52176 e 52391-52392. 1. Fls. 52290 (FIRMINO ANTONIO MORAIS CANEDO); 52291-52301 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA); 52304 (MARIA GILBENE VALE DA SILVA); 52484-52485 (EDJANE LIMA ARAGAO); 52592-52594 (FÁBIO SILVA DE SOUZA); 52600-52601 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 52612-52618 (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A.); 52689-52694 (RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA); 52833 (CAIO HENRIQUE CONCEIÇÃO DOS ANJOS); 52834-52840 (AUDERI ALMEIDA SILVA OLIVEIRA); 52851-52858 (HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS); 52859-52865 (MARCIO FERREIRA DOS SANTOS); 52866-52871 (FLAVIA TEIXEIRA DA SILVA); 52872-52878 (DANIVAL MASCARINI DE SOUZA), 52988-52992 (MASSA FALIDA DE QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 52121-52134 (0800083-51.2018.8.20.5132); 52137-52151 (7002218-76.2017.8.22.0007); 52152-52156 (002412.099.084-1); 52157-52166 (0000242-19.2015.8.15.0881); 52179-52180 (0000296-93.2012.8.02.0026); 52191-52203 (0000392-19.2019.8.16.0206); 52280-52286 (5057826-55.2018.8.09.0093); 52490 (ROSELI DE OLIVEIRA BARBOSA); 52503-52510 (7002218-76.2017.8.22.0007); 52514-52525 (ROSILENE ANTÔNIA GUERREIRO VAZ); 52530-52534 (0700133-32.2018.8.02.0036); 52535-52545 (0800796-87.2013.8.15.0331); 52583-52585 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 52595 (MATEUS DOS SANTOS); 52619-52627 (0100844-64.2013.8.20.0132); 52631-52643 (0001770-06.2013.8.10.0006); 52644- (0001770-06.2013.8.10.0006); 52653-52663 (7001744-08.2022.8.22.0015); 52666-52672 (7021261-80.2018.8.22.0001); 52675-52678 (0504658-33.2018.4.05.8300); 52679-52680 (0504658-33.2018.4.05.8300); 52689-52694 (RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA); 52834-52840 (AUDERI ALMEIDA SILVA OLIVEIRA); 52851-52858 (HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS); 52859-52865 (MARCIO FERREIRA DOS SANTOS); 52866-52871 (FLAVIA TEIXEIRA DA SILVA); 52872-52878 (DANIVAL MASCARINI DE SOUZA); 53005-53008 (5000292-34.2015.8.24.0064): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observou o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. No mais, ciência aos interessados quanto aos pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 52486-52489. Após, ao Ministério Público. 3. Fls. 52177-52178 (NAIR ALVES BUENO); 52252 (ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PAULINO DE MELO); 52266-52279 (BERJ BOGHOS KALAIDJIAN e SONIA KOUYOUMDJIAN); 52291-52301 (CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA); 52302-52303 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 52484-52485 (EDJANE LIMA ARAGAO); 52596-52599 (NAIR ALVES BUENO); 52602-52611 (RAQUEL NALLI); 52681-52683 (LUCIMARI A. LIMA); 52695-52698 (PAULO DA CUNHA); 52767-52770 (ALDENIR DE QUEIROZ GOMES); 52826-52827 (VERA LUCIA SALDANHA); 53019-53020 (ABERONES GOMES DE CARVALHO) (Manifestações de credores informando dados bancários, comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos ou reclamando o seu pagamento): Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que, em 21/03/2022, encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, este juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já se encontram definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 às fls. 45461-45462, inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, sendo que este juízo tem conhecimento da interposição somente do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 (falidos) contra a decisão de fls. 45461-45462, desprovido por V. Acórdão contra o qual interposto recurso especial. Dessa forma, não procedem as manifestações dos credores que não atenderam à convocação para recebimento de seus créditos no prazo estipulado no edital de fls. 45802-45829, tampouco a alegação de obscuridade dos embargos de declaração de fls. 52291-52299, que não são sequer conhecidos, uma vez que a suposta obscuridade estaria contida na decisão de fls. 45461-45462, proferida em 03/12/2021, não atendendo, portanto, ao requisito da tempestividade (art. 1.023, CPC). De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazerem jus ao recebimento. 4. Fls. 52184-52190; 52397-52398; 52550-52558; 52561-52568; 52571-52578; 52586-52591; 52703-52705; 52771-52780; 52794-52806; 52829; 52939-52945; 53011-53015 (penhoras no rosto dos autos, reservas e pedidos de habilitação de créditos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, comunicando-se aos juízos de origem. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 5. Fls. 52253-52262 (GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO comunica o falecimento de seu constituinte e genitor, MAURO DA COSTA RATO, requerendo a substituição processual por suas filhas e herdeiras GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO e CARIM CRISTINE RATO CELANTE): Ao administrador judicial, para conferência da documentação referente ao pedido de substituição processual, devendo diligenciar diretamente ao interessado para eventuais solicitações complementares. 6. Fls. 52318-52366 (KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS, auxiliar contratado pelo administrador judicial, manifesta-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelos falidos às fls. 49621-49623, arguindo a necessidade de cassação da autorização da Massa Falida para perseguir bens no Juízo Distrital do Sul da Flórida) e 52421-52432, itens 29-34 (Administrador judicial opina pelo indeferimento do pedido de cassação da autorização para a Massa Falida ajuizar demandas no exterior): ao Ministério Público, conforme determinado às fls. 52167-52176, item 8. 7. Fls. 52367-52371 e 52421-52432 (falidos e Administradora Judicial manifestam-se pela rejeição da proposta apresentada nos autos às fls. 49570-49572 pelo leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões), feita por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA para aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente pelo valor de R$5.000.000,00): Ao Ministério Público, conforme determinado às fls. 52167-52176, item 6. 8. Fls. 52372-52390: FIDC NP Alternative Assets I manifesta-se quanto à alegação de fraude à execução de Adriana de Paiva Correa às fls. 52026-5230, de que teria havido descumprimento da penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto, determinada pelo juízo da 30ª VCSP, cumprimento de sentença nº 0015619-97.2019.8.16.0100, em razão da cessão do crédito ao Fundo. Esclarece o Fundo que a requerente apresentou nestes autos às fls. 36297-36298 decisão proferida em 09/01/2020 pelo juízo da 30º Vara Cível deste Foro Central determinando o levantamento da penhora no rosto dos autos, sendo que a penhora no rosto dos autos somente foi retomada por nova decisão proferida em 06/02/2020 (fls. 31081-31112 e 31556-31562), sendo que as assinaturas apostas na cessão de crédito celebrada foram autenticadas em cartório em 30/01/2020, período em que não existia qualquer restrição sobre o crédito cedido. Adicionalmente, o Fundo cessionário informa que o credor cedente possui outros créditos contra a Massa Falida, objeto da habilitação de crédito nº 1053089-142020.8.26.0100 em valores superiores ao da penhora pretendida, requerendo seja afastada a alegação de fraude à execução e reconhecendo-se hígida a cessão de crédito. Às fls. 52415-52420 a requerente Adriana de Paiva Correa sustenta: (i) a irregularidade da cessão do crédito; (ii) incompetência do juízo falimentar para deliberar quanto à ocorrência de fraude à execução; (iii) a efetiva ocorrência de fraude à execução; requerendo a correção do quadro geral de credores para que seja desconsiderada a cessão de crédito realizada por Thiago de Freitas Netto e anotada a penhora no rosto dos autos determinada no âmbito do processo nº 0015619-97.2019.8.16.0100, conforme ofício de fls. 52402-52414. O administrador judicial manifestou-se sobre a questão às fls. 52421-52432, itens 36-41, informando que: (i) a penhora do crédito foi deferida pelo juízo falimentar em 28/04/2020, conforme decisão de fls. 32169-32175, item 5; (ii) a anotação da penhora do crédito no valor de R$44.339,50 foi informada às fls. 32575-32581, recaindo sobre a reserva de crédito decorrente da habilitação de crédito trabalhista nº 1053089-14.2020.8.26.0100, no valor total de R$1.174.572,96. Em atenção ao ofício de fls. 52402-52414, diligencie o administrador judicial em resposta, informando que a penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto encontra-se regularmente anotada sobre a reserva de crédito trabalhista objeto do incidente processual nº 1053089-14.2020.8.26.0100, cujo montante em disputa é superior ao valor da penhora. No mais, com razão a requerente Adriana de Paiva Correa. Com a informação prestada pelo administrador judicial de que a anotação da penhora foi devidamente realizada, nada mais a prover com relação ao tema, devendo as partes deduzirem suas alegações relacionadas à configuração ou não de fraude à execução nos autos de origem (processo nº 0015619-97.2019.8.16.0100). 9. Fls. 52393-52396 (ofício encaminhado pela 16ª Vara Cível de Brasília, referente ao processo n° 0722801-93.2020.8.07.0001, no qual foi indeferido o pedido de transferência dos valores penhorados via SISBAJUD para a conta de titularidade do Exequente, diante da decretação da Falência do Banco Cruzeiro do Sul, bem como foi determinada a expedição de ofício para comunicar ao Juízo Falimentar a existência de valores penhorados e os dados bancários vinculados ao processo principal): Diligencie o administrador judicial em resposta, informando que os valores de titularidade da Massa Falida devem ser transferidos para conta bancária de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, Banco Brasil S/A, Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 5781-9, ou, ainda, que a transferência seja realizada para uma conta à disposição da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais vinculada ao processo nº 1071548-40.2015.8.26.0100, a ser aberta pelo Banco do Brasil, na agência 5905-6, Fórum João Mendes Júnior, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial para o e-mail 16vcivel.brasilia@tjdf.jus.br. 10. fls. 52457-52483 (SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHONOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE SINSJUSTRA informa a interposição de agravo de instrumento nº 2192183-95.2022.8.26.0000 contra decisão de fls. 52167-52176): Ciente o juízo. Aguarde-se o julgamento do recurso ou eventual informação sobre a concessão de efeito suspensivo. 11. Fls. 52546-52547 (ofício enviado pelo 4º Ofício Cível da Comarca de Bauru/SP, referente ao processo 0014978-70.2017.8.26.0071, para anotação de penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 3.876,76): Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 12. Fls. 52699-52700 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA requer o pagamento de seu crédito, conforme parecer apresentado pelo administrador judicial às fls. 52488): Aguarde-se manifestação do Ministério Público, conforme já determinado no item 2 acima. 13. Fls. 52701 (0010147-44.2014.5.01.0066) e 52708-52713 (0722801-93.2020.8.07.0001): ciência ao administrador judicial para acompanhamento das transferências de recursos para estes autos. 14. Fls. 52718-52764 (ofício nº 0378/2022/TRT14/GP, enviado pela Presidência do TRT da 14ª Região, comunicando comunica a decisão liminar do Mandado de Segurança nº 0000356-14.2022.5.14.0000, que concedeu a liminar postulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e do Acre SINSJUSTRA para suspensão do cumprimento de ordem deste juízo): Ciente o juízo. Ciência ao administrador judicial para eventuais providências. 15. Fls. 52810-52824 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 52879-52882 (administrador judicial): Trata-se de manifestação do arrematante da carteira de Middle Market São José Investimentos Ltda, sustentando descumprimento dos termos do edital de venda da carteira pelo administrador judicial, requerendo: (i) a imediata transferência do processo nº 0180393-91.2012.8.26.0100, cujo acordo foi autorizado por este juízo no âmbito do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100; (ii) sejam repassados ao cessionário todos os valores recebidos pela massa falida após 30/06/2022; (iii) seja cientificado o executado Ralph Birki Bigio quanto à cessão do crédito referente ao processo nº 0180393-91.2012.8.26.0100, devendo realizar os próximos pagamentos diretamente ao cessionário. Às fls. 52879-52882 o administrador judicial esclareceu que envidou os esforços necessários para superação de divergências a respeito da carteira de crédito alienada, que, em razão da própria natureza do ativo, sofreu mutações ao longo do processo de alienação que durou mais de 2 anos, tendo sido possível o consenso com relação à cessão da parte incontroversa da carteira de crédito Middle Market, cujo termo de cessão foi assinado em caráter irrevogável e irretratável. Contudo, destaca o administrador judicial os termos da decisão proferida em 01/08/2022 (fls. 52167-52176, item 14), que determinou a transferência da carteira de Middle Market ressalvando expressamente os acordos celebrados e valores arrecadados pela massa falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação. Diante da controvérsia instaurada, manifestem-se sucessivamente os credores, os falidos e o Ministério Público com relação à transferência dos direitos sobre o acordo celebrado pela Massa Falida e quanto aos pedidos de repasses de valores recebidos pela Massa Falida após 30/06/2022, no prazo de 5 dias cada. 16. Fls. 52825 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO): Informa que se ausentará do país do dia 13 de outubro de 2022 ao dia 25 de outubro de 2022, com destino aos Estados Unidos da América. Ciente o juízo. 17. Fls. 52841-52850 (SILVER POINT LUXEMBOURG PLATFORM SÀRL, MONEDA RENTA CLP FONDO DE INVERSIÓN, MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT E MONEDA DEUDA LATINO AMERICADA FONDO DE INVERSIÓN E FUNDO ALTERNATIVE ASSETS I manifestam-se conjuntamente quanto à existência de caixa disponível de R$300 milhões para a realização de novo rateio em favor dos credores quirografários): Ressalta o juízo que os relatórios de administração e de prestações de contas são apresentados periodicamente nos autos do incidente processual nº 0041878-71.2015.8.26.0100 e disponibilizados no site da Massa Falida: https://www.bcsul.com.br. Diante do volume e da complexidade das informações a serem levadas em consideração pelos interessados para manifestação quanto ao pedido formulado, determino a manifestação dos credores (inclusive os titulares de reservas de crédito), sucessivamente, na seguinte ordem: (i) Primeiramente, deverão se manifestar os credores prioritários em relação à classe quirografária, sendo eles: (i.1) credores por restituição; (i.2) credores extraconcursais; (i.3) credores trabalhistas; (i.4) credores com garantia real; (i.5) credores tributários, no prazo comum de 10 dias; (ii) Após o decurso do prazo para manifestação dos credores prioritários, manifestem-se os credores quirografários, no prazo de 10 dias; (iii) Após o decurso do prazo para manifestação dos credores quirografários, manifestem-se os falidos, o administrador judicial e o Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 10 dias cada. Após a manifestação de todos os interessados, tornem conclusos para deliberação. 18. Fls. 52883-52938 (ofício informando o trânsito em julgado do AI nº 2009156-85.2017.8.26.0000, em que houve a reforma da decisão de fls. 12405/12407, que autorizou o pagamento imediato às credoras quirografárias internacionais GNB Sociedade Gestora de Patrimónios S.A. e Moneda Latin American Corporate Debt.): Ciente o juízo. Ciência aos interessados e ao administrador judicial. 19. Fls. 52993-53004 (TEREZA REGIO NOGUEIRA requer a inclusão do valor remanescente de seu crédito no próximo rateio a ser realizado, com destaque dos honorários contratuais em favor de seu patrono): Manifeste-se primeiramente o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Int.
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Dra. Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB/SP 196948): para fins de cadastramento, regularize sua representação processual, indicando folhas em que se encontre a procuração, conforme o requerido em fls.52688, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Dulcilene Lucio Ribeiro (OAB/SP 196948). Nota de cartório a Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB/SP 266541): para fins de cadastramento, regularize sua representação processual, indicando folhas em que se encontre a procuração, conforme o requerido em fls.52592/52594, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB/SP 266541). Nota de cartório ao Dr. Angelo Moreira Nunes (OAB/RJ 155618): para fins de cadastramento, regularize sua representação processual, indicando folhas em que se encontre a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Angelo Moreira Nunes (OAB/RJ 155618). Nota de cartório ao Dr. Caio Henrique Conceição dos Anjos (OAB/BA 69609): conforme petição de fls. 52833, regularize sua representação processual, indicando fls. de procuração que concede poderes de representação e substabelecimento , no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Caio Henrique Conceição dos Anjos (OAB/BA 69609).
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 52037 até às folhas 53018. Nada Mais.
02/11/2022		Conclusos para Decisão
01/11/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41963186-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/11/2022 22:00
01/11/2022		Documento Juntado
01/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2022		Ofício Juntado
01/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2022		Documento Juntado
31/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2022		Ofício Juntado
31/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41916069-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2022 10:34
31/10/2022		Incidente Processual Instaurado 0046942-18.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
26/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41920598-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/10/2022 16:00
26/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
25/10/2022		Ofício Juntado
25/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2022		Documento Juntado
20/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41874600-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 09:43
19/10/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41873581-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/10/2022 21:36
19/10/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41868740-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/10/2022 15:10
19/10/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41867618-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/10/2022 13:46
19/10/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41866439-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/10/2022 11:58
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41866328-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 11:50
18/10/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41856646-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2022 12:27
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41843345-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/10/2022 09:32
14/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41835959-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 14:16
13/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41823681-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2022 11:56
13/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41821831-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2022 09:32
11/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2022		Documento Juntado
11/10/2022		Documento Juntado
11/10/2022		Documento Juntado
11/10/2022		Documento Juntado
11/10/2022		Documento Juntado
11/10/2022		Documento Juntado
11/10/2022		Documento Juntado
11/10/2022		Ofício Juntado
11/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2022		Documento Juntado
10/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2022		Documento Juntado
10/10/2022		Ofício Juntado
10/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41660483-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 13:13
06/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Documento Juntado
06/10/2022		Ofício Juntado
06/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2022		Documento Juntado
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2022		Ofício Juntado
05/10/2022		Ofício Juntado
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2022		Ofício Juntado
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41724121-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2022 16:00
28/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41711230-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2022 12:59
26/09/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41708256-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 26/09/2022 23:47
26/09/2022		Conclusos para Despacho
26/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2022		Petição Juntada
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Ofício Juntado
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Petição Juntada
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2022		Ofício Juntado
16/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2022		Documento Juntado
16/09/2022		Ofício Juntado
16/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41632225-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/09/2022 15:31
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41624553-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2022 17:03
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41619269-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 11:03
14/09/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41618639-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/09/2022 10:11
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41268464-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 10:25
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41252305-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 16:17
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41592460-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2022 16:10
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41578125-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 11:02
05/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2022		Documento Juntado
30/08/2022		Documento Juntado
30/08/2022		Documento Juntado
30/08/2022		Documento Juntado
30/08/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
30/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Documento Juntado
29/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2022		Documento Juntado
26/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41496538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2022 11:00
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2022		Ofício Juntado
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2022		Documento Juntado
25/08/2022		Petição Juntada
25/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41479285-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 14:07
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41472561-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 17:06
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41457972-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2022 12:27
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41455473-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/08/2022 01:20
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41453261-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2022 18:51
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0787/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 52167-52176. Fls. 52234-52251: Reporta o administrador judicial que, em cumprimento do ofício AVV 110 expedido em 05/07/2022 (fls. 49939-49940), a Exma. Presidente do TRT da 14ª Região, Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, determinou à Secretaria de Gestão de Pessoas a imediata reimplantação dos contratos de crédito consignado dos servidores que tiverem margem disponível. De modo a colaborar com o escorreito cumprimento da ordem de reimplantação, a Massa Falida encaminhou ao TRT 14ª Região a relação atualizada dos servidores que permanecem inadimplentes. Contudo, em 01/08/2022 foi proferido novo despacho pela Presidência do TRT 14ª Região, determinando a expedição de ofício para obtenção das informações que já tinham sido voluntariamente prestadas pela Massa Falida, conforme consta às fls. 52305-52306. Em atenção ao OFÍCIO/SGEP/NuCAAP/StPP nº 077/2022, este juízo falimentar informa que quaisquer valores devidos à Massa Falida, inclusive aqueles decorrentes da reimplantação dos contratos inadimplentes deverão ser depositados em favor da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, Banco Brasil S/A, Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 5781-9. DEFIRO, ainda, os requerimentos formulados pelo administrador judicial às fls. 52234-52251, para o fim de que seja inicialmente considerada pelo TRT 14ª Região a listagem completa dos servidores inadimplentes e valores das respectivas dívidas apresentada pelo administrador judicial às fls. 52243-52251, consignando-se que o administrador judicial é auxiliar da justiça nomeado por este juízo e dentre suas atribuições legais consta expressamente responder ofícios e solicitações enviadas por outros juízos, sem necessidade de intervenção deste juízo falimentar (art. 22, I, m da Lei 11.101/2005). Portanto, eventuais atualizações da listagem apresentada pelo administrador judicial às fls. 52243-52251 ou quaisquer outras informações ou providências necessárias para o cumprimento da ordem de reimplantação dos contratos inadimplentes de servidores que tiverem margem disponível deverão ser tratadas diretamente pelo administrador judicial, através dos canais disponíveis para tanto. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial através dos e-mails sgp@trt14.jus.br e stpp@trt14.jus.br, juntamente com os documentos necessários, comprovando-se o encaminhamento e reportando-se nestes autos eventual descumprimento das decisões proferidas por este juízo falimentar. Int. Advogados(s): Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), 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Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camila Antunes Novais Funico (OAB 294490/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 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Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP)
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41444929-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2022 21:59
18/08/2022		SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41444748-6 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Data: 18/08/2022 21:08
15/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2022		Petição Juntada
15/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2022		Documento Juntado
15/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão: fls. 52167-52176. Fls. 52234-52251: Reporta o administrador judicial que, em cumprimento do ofício AVV 110 expedido em 05/07/2022 (fls. 49939-49940), a Exma. Presidente do TRT da 14ª Região, Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, determinou à Secretaria de Gestão de Pessoas a imediata reimplantação dos contratos de crédito consignado dos servidores que tiverem margem disponível. De modo a colaborar com o escorreito cumprimento da ordem de reimplantação, a Massa Falida encaminhou ao TRT 14ª Região a relação atualizada dos servidores que permanecem inadimplentes. Contudo, em 01/08/2022 foi proferido novo despacho pela Presidência do TRT 14ª Região, determinando a expedição de ofício para obtenção das informações que já tinham sido voluntariamente prestadas pela Massa Falida, conforme consta às fls. 52305-52306. Em atenção ao OFÍCIO/SGEP/NuCAAP/StPP nº 077/2022, este juízo falimentar informa que quaisquer valores devidos à Massa Falida, inclusive aqueles decorrentes da reimplantação dos contratos inadimplentes deverão ser depositados em favor da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, Banco Brasil S/A, Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 5781-9. DEFIRO, ainda, os requerimentos formulados pelo administrador judicial às fls. 52234-52251, para o fim de que seja inicialmente considerada pelo TRT 14ª Região a listagem completa dos servidores inadimplentes e valores das respectivas dívidas apresentada pelo administrador judicial às fls. 52243-52251, consignando-se que o administrador judicial é auxiliar da justiça nomeado por este juízo e dentre suas atribuições legais consta expressamente responder ofícios e solicitações enviadas por outros juízos, sem necessidade de intervenção deste juízo falimentar (art. 22, I, m da Lei 11.101/2005). Portanto, eventuais atualizações da listagem apresentada pelo administrador judicial às fls. 52243-52251 ou quaisquer outras informações ou providências necessárias para o cumprimento da ordem de reimplantação dos contratos inadimplentes de servidores que tiverem margem disponível deverão ser tratadas diretamente pelo administrador judicial, através dos canais disponíveis para tanto. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial através dos e-mails sgp@trt14.jus.br e stpp@trt14.jus.br, juntamente com os documentos necessários, comprovando-se o encaminhamento e reportando-se nestes autos eventual descumprimento das decisões proferidas por este juízo falimentar. Int.
15/08/2022		Conclusos para Decisão
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41403708-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 18:41
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41401121-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2022 15:56
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41400653-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2022 15:25
11/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2022		Ofício Juntado
11/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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11/08/2022		Ofício Juntado
11/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41386710-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 21:12
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41381869-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2022 14:58
10/08/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.41381029-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2022 14:03
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41373307-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2022 16:18
09/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2022		Documento Juntado
09/08/2022		Documento Juntado
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08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41364926-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 18:07
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41360478-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 14:20
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41334975-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 17:53
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41332581-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 15:55
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41330232-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2022 13:07
04/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Disponibilização: 04/08/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562 Página:
04/08/2022		Documento Juntado
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03/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2022		Ofício Juntado
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 49457-49465, 50451-50452 e 52050-52051. 1. Fls. 49422 (MARIA DIVINA FERREIRA DE SOUSA); 49423-49453 (BANCO ALIADO SA); 49466-49470 (SANTAPAULA MELHORAMENTOS E IMÓVEIS LTDA); 49497-49507 (HELM CASA DE VALORES PANAMÁ); 49539 (CAROLINA VIEIRA DE MORAES); 49575-49587 (INSTITUTO FEMININO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL); 49624-49626 (VIVIANE CRISTINA MOSMAN); 49642-49644 (FRANCISCO CARLOS BUCK); 49650-49655 (REJANE NIEMEIER E OUTROS); 49871 (MARIA DIVINA FERREIRA DE SOUSA); 49879 (CRISTIANE MEIRE DE OLIVEIRA); 49894 (MICHELLE HAMUCHE COSTA); 50215-50236 (ELIANE REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.); 50248-50252 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 50422 (SAFRA NATIONAL BANK OF NEW YORK); 50521-50526 (CARLOS MÁRCIO MENDES); 50527-50528 (PAULO RODRIGO COLETA); 52078-52084 (EDJANE LIMA ARAGAO): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 49454-49456 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA E OUTROS); 49656-49850 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA); 49851-49852 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 49956-49966 (CLEONICE D AVILA SANTOS SCAPOL e CRISTIANE CECON); 49977-49987 e 50237-50247 (EDSON DA SILVA OLIVEIRA); 50477-50492 (PRISCILA RODRIGUES DO ALMO); 52031-52035 (MARIA ESTELA SANTOS); 52074-52075 (FERNANDO RODRIGUES ROCHA): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 3. Fls. 49525-49530 (NAIR ALVES BUENO); 49531-49533 (IDAIR FRANCISCO GARCIA); 49534-49538 (RICARDO GOULART MAZACHINA); 49540-49569 (UNION BANCAIRE PRIVEÉ - UBP/AS); 49589-49608 (LOST ANGEL CORP); 49609-49620 (BLACKNECK CO. LTD.); 49627-49636 (BANCO BRADESCO S.A.); 49637-49639 (LUCIANA MARCELLE VALERIANA BRAGA PASSOS); 49640-49641 (BANCO ALIADO S.A.); 49646-49649 (MANOEL MONFORT); 49650-49655 (REJANE NIEMEIER E OUTROS); 49853-49858 (LUCIANA SANTOS VASCONCELOS); 49859-49863 (GESSIKA POLICENA); 49864-49869 (LUCIANA SANTOS VASCONCELOS); 49871 (MARIA DIVINA FERREIRA DE SOUSA); 50038-50039 e 50044-50211 (MARIA CONSUELO FERNANDES PINHEIRO); 50212-50214 (COSME PEREIRA DA SILVA); 50248-50252 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 50254-50257 (MARLENE BARROS LOGATE); 50258-50269 (KB PARTICIPAÇÕES LTDA.); 50270-50300 (HTL PATRIMONIAL LDTA.); 50449-50450 (NANCY SOARES DO VALLE); 52057-52073 (ADJANIRA OLIVEIRA E OLIVEIRA); 52078-52084 (EDJANE LIMA ARAGAO): Manifestações de credores informando dados bancários, comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos ou reclamando o seu pagamento. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que em 21/03/2022 encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, esta juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já encontram-se definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 (fls. 45461-45462), inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, sendo que este juízo tem conhecimento da interposição somente do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 (falidos) contra a decisão de fls. 45461-45462, processado sem efeito suspensivo e que não objetou o procedimento para a realização do rateio. Dessa forma, não procedem as manifestações dos credores que não atenderam à convocação para recebimento de seus créditos no prazo estipulado no edital de fls. 45802-45829. De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazer jus ao recebimento. 4. Fls. 49508-49519; 49520-49524; 49883-49885; 49942-49946; 49948-49950; 50040; 50339-50349; 50350-50352; 50370-50378; 52109-52120 (ofícios): ao administrador judicial para resposta. 5. Fls. 49872-49878; 49886-49888; 49891-49893; 50356-50363; 50379-50394; 50395-50407; 50408-50409; 50410-50419; 50420-50421; 50423-50445; 50493-50496; 50502-50507 (penhoras no rosto dos autos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 6. Fls. 49570-49572 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA): Informa o leiloeiro o resultado negativo do leilão da carteira de crédito consignado inadimplente, bem como o recebimento de proposta no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) apresentada por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA. Manifestem-se os credores, e os falidos. Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público. 7. Fls. 49573-49574 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB e GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO): Os Fundos Cessionários da carteira de crédito requerem esclarecimentos adicionais quanto ao prazo previsto para a amortização dos custos de implantação do novo software e previsão para que os custos repassados aos Cessionários reflitam em tal substituição. Ao administrador judicial para que preste os esclarecimentos solicitados diretamente aos interessados pela via administrativa, não havendo necessidade de intervenção do juízo para a questão. 8. Fls. 49621-49623 (falidos): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos falidos, requerendo a apreciação do pleito de fls. 49392-49394, quanto à necessidade de cassação da autorização da Massa falida para perseguir bens no Juízo Distrital do Sul da Flórida. Manifeste-se o auxiliar contratado, Krikor Kaysserlian e Advogados Associados e sucessivamente o administrador judicial. Após, vista ao Ministério Público. 9. Fls. 49642-49644 e 52076-52077 (FRANCISCO CARLOS BUCK pede reconsideração do item 18 da decisão de fls. 49457-49465, para que seja deferido o pedido de pagamento dos valores aos herdeiros de Elvira Buck): Não há nada a reconsiderar. Conforme já exaustivamente decidido nestes autos, os documentos que comprovam a legitimidade para o recebimento do crédito deveriam ter sido encaminhados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, e não juntados aos autos. De todo modo, conforme constou na decisão de fls. 49457-49465, item 18, a ausência de envio da certidão de óbito foi apenas um dos motivos elencados pelo administrador judicial às fls. 49408-49421, item -44 para a recusa do pagamento e acolhidos pelo juízo (a saber: 44. Após a análise da documentação apresentada com relação à Sr. Elvira Buck, esta Administradora Judicial concluiu pela impossibilidade do pagamento aos supostos únicos herdeiros, pois: (i) não foi apresentada a certidão de óbito da Sra. Elvira Buck; (ii) a escritura de inventário do Sr. Carlos Buck não é documento hábil a comprovar a sucessão de seu cônjuge pré-morto; (iii) Carlos e Elvira eram casados em comunhão universal de bens, causando estranheza a afirmativa de ausência de bens a inventariar; (iv) a certidão negativa de distribuição de inventário não comprova a ausência de inventário extrajudicial ou inexistência de testamento, razão pela qual opina-se pelo indeferimento do pedido). 10. Fls. 49895-49898; 50304-50306; 50364-50369; 50529-50532: ciência ao administrador judicial. 11. Fls. 49899-49934 (TEREZA RÉGIO NOGUEIRA opõe-se à compensação do seu crédito com dívidas que possui perante a massa falida, conforme autorizado pela decisão de fls. 47499-47513, item 16): Manifeste-se o administrador judicial. 12. Fls. 49967-49976 (COOPERATIVA LANGUIRU LTDA); 50500-50501 (ELIANA MARIA FARIAS SCHONARTH): Ao que tudo indica, as petições foram direcionadas a estes autos equivocadamente. Intimem-se os requerentes para ciência e desentranhem-se. 13. Fls. 50037 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO informa que se ausentará do país de 11 a 26/06/22, com destino a Portugal): Ciente o juízo. 14. Fls. 50497-50499 (falidos): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 50451-50452 que homologou a proposta de aquisição da carteira de Middle Market apresentada por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA (fls. 45225), alegando omissão quanto às suas alegações de fls. 48001/48002 e 48758 de depreciação do ativo e ausência de demonstração de capacidade financeira. Quanto à alegada depreciação da carteira, o tema foi adequadamente abordado na decisão embargada: embora não seja a proposta apresenta pela São José Investimentos Ltda a ideal, foi a concretizada e que se fez possível na conjuntura atual, além da expressa previsão do art. 142, §2º, V da Lei 11.101/2005, de que a alienação ora discutida não está sujeita à aplicação do conceito de preço vil. Já quanto à alegação de ausência de demonstração de capacidade financeira, observa o juízo que o leiloeiro apresentou nos autos (fls. 50513-50520) o comprovante de depósito do valor total da arrematação. Portanto, rejeito os embargos de declaração. Às fls. 52052-52055, o arrematante da carteira de Middle Market requereu a assinatura da carta de arrematação (fls. 50513-50518), diante do risco de prescrição intercorrente de inúmeros processos. Certifique a zelosa serventia o trânsito em julgado da decisão de fls. 50451-50452, bem como o atendimento do art. 142, §7º da Lei 11.101/2005. Com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, intime-se o administrador judicial para que promova a transferência da carteira de Middle Market para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 44277-44278, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação, cuja titularidade é da Massa Falida. 15. Fls. 50538-50558: Ciência ao administrador judicial da penhora dos créditos remanescentes de Luiz Carlos Carnevale, determinada pela 6ª Câmara Cível do TJRJ. 16. Fls. 50562-51980 e 51981-52025 (SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE SINJUSTRA requer habilitação nos autos como terceiro interessado, na qualidade de substituto processual dos servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre, pleiteando a revogação da ordem de reimplantação dos descontos em folha de pagamento referente a contratos de crédito consignado dos servidores que tenham margem disponível, o que atingiria de forma massiva e indiscriminada. Sustenta: (i) a ilegitimidade do juízo falimentar para determinar o cumprimento de cláusula contratual cuja suspensão estaria amparada por decisão judicial proferida no âmbito da ação nº 11780-97.2014.4.01.4100; (ii) não há comprovação da existência das dívidas; (iii) há inúmeras ações individuais de cobrança em trâmite perante a justiça comum de Rondônia, sendo que em algumas a situação de inadimplência foi cessada com a celebração de acordos ou penhoras em salários, caracterizando bis in idem): Trata-se de problema de longa data na presente falência, sendo que, em 01/08/2016, o administrador judicial requereu a intervenção deste juízo falimentar para determinação da reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tivessem margem disponível e estivessem ativos, com a expedição de ofícios aos diversos convênios relacionados às fls. 9723-9729, dentre eles o TRT-14ª Região, o que foi deferido em 16/08/2016 (fls. 10261-10265, item 13). Conforme consta dos autos, foram realizadas diversas tentativas junto ao TRT-14ª Região para a reimplantação dos descontos relativos aos contratos inadimplentes, culminando com o questionamento do órgão conveniado quanto ao alcance e os efeitos da decisão que determinou a reimplantação (fls. 37388-37389, 45396-45560 e 45891-45950), o que foi esclarecido pela decisão de fls. 47499-47513, item 22, e encaminhado o ofício nº 110-AVV (fls. 49645 e 49939-49940), em atendimento à solicitação do administrator judicial (fls. 47136-47170). De início, cabe analisar o pedido de intervenção do SINJUSTRA como substituto processual dos servidores de sua base. Os servidores não são partes na presente falência e tampouco destinatários da determinação de reimplantação dos contratos inadimplentes, sendo afetados apenas reflexamente pelo cumprimento da ordem dirigida ao TRT-14ª Região do qual não se tem notícia até o momento. Ressalta-se, uma vez mais, que se trata de ordem de reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tiverem margem disponível, e estejam ativos no convênio até o limite das parcelas contratadas. Portanto, os servidores ora representados pelo SINJUSTRA são devedores da massa falida e contraíram os empréstimos consignados quando o Banco Cruzeiro do Sul ainda estava em atividade, mediante convênio firmado com o TRT-14ª Região para desconto das parcelas em folha de pagamento, cujo descumprimento configura prejuízo à coletividade de credores da massa falida. Além disso, as situações especiais que potencialmente causariam prejuízos aos servidores podem ser facilmente direcionadas tanto pelo TRT-14ª Região como pelos devedores aos canais ordinários de atendimento informados pelo administrador judicial (fls. 47138). Dessa forma, não havendo interesse jurídico para a intervenção nestes autos, indefiro o pedido de habilitação de SINJUSTRA como terceiro interessado. Quanto à alegada incompetência deste juízo para a questão, observa-se que o SINJUSTRA ou seus representados não são destinatários da ordem de reimplantação dos contratos inadimplentes, questão que já vem sendo tratada nestes autos há quase 6 anos, sem qualquer oposição de qualquer órgão conveniado, uma vez que o juízo falimentar é o único competente para deliberar sobre a arrecadação de ativos da massa falida. Cabe destacar que a ação nº 11780-97.2014.4.01.4100, mencionada pelo SINJUSTRA, é anterior ao decreto falimentar e em nada afeta a competência deste juízo, uma vez que a decretação da falência da instituição financeira inaugura um novo regime jurídico compulsório que afeta a todos, indistintamente. Por fim, não há que se falar de má-fé do administrador judicial, uma vez que as medidas levadas a efeito pelo auxiliar do juízo buscaram maximizar a arrecadação dos ativos da massa falida, sejam com a reimplantação dos contratos inadimplentes, com o ajuizamento das ações de cobrança competentes ou políticas de acordos vigentes. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo SINJUSTRA. 17. Fls. 52026-52030 (Adriana de Paiva Correa alega o descumprimento da penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto, determinada pelo juízo da 30ª VCSP, processo 0015619-97.2019.8.16.0100, em razão da cessão do crédito penhorado ao FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, o que constituiria fraude à execução): Manifestem-se sucessivamente o FUNDO ALTERNATIVE ASSETS I, o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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44610/RS), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), NEY EDUARDO SIMÕES (OAB 177708/RJ), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Bruno Marques Magrini (OAB 353963/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP)
02/08/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41318528-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/08/2022 10:43
01/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Últimas decisões: fls. 49457-49465, 50451-50452 e 52050-52051. 1. Fls. 49422 (MARIA DIVINA FERREIRA DE SOUSA); 49423-49453 (BANCO ALIADO SA); 49466-49470 (SANTAPAULA MELHORAMENTOS E IMÓVEIS LTDA); 49497-49507 (HELM CASA DE VALORES PANAMÁ); 49539 (CAROLINA VIEIRA DE MORAES); 49575-49587 (INSTITUTO FEMININO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL); 49624-49626 (VIVIANE CRISTINA MOSMAN); 49642-49644 (FRANCISCO CARLOS BUCK); 49650-49655 (REJANE NIEMEIER E OUTROS); 49871 (MARIA DIVINA FERREIRA DE SOUSA); 49879 (CRISTIANE MEIRE DE OLIVEIRA); 49894 (MICHELLE HAMUCHE COSTA); 50215-50236 (ELIANE REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.); 50248-50252 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 50422 (SAFRA NATIONAL BANK OF NEW YORK); 50521-50526 (CARLOS MÁRCIO MENDES); 50527-50528 (PAULO RODRIGO COLETA); 52078-52084 (EDJANE LIMA ARAGAO): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 49454-49456 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA E OUTROS); 49656-49850 (MOACYR NUNES DE BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA); 49851-49852 (JOSÉ RICARDO GOMES FREGOLENTE); 49956-49966 (CLEONICE D AVILA SANTOS SCAPOL e CRISTIANE CECON); 49977-49987 e 50237-50247 (EDSON DA SILVA OLIVEIRA); 50477-50492 (PRISCILA RODRIGUES DO ALMO); 52031-52035 (MARIA ESTELA SANTOS); 52074-52075 (FERNANDO RODRIGUES ROCHA): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para a habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 3. Fls. 49525-49530 (NAIR ALVES BUENO); 49531-49533 (IDAIR FRANCISCO GARCIA); 49534-49538 (RICARDO GOULART MAZACHINA); 49540-49569 (UNION BANCAIRE PRIVEÉ - UBP/AS); 49589-49608 (LOST ANGEL CORP); 49609-49620 (BLACKNECK CO. LTD.); 49627-49636 (BANCO BRADESCO S.A.); 49637-49639 (LUCIANA MARCELLE VALERIANA BRAGA PASSOS); 49640-49641 (BANCO ALIADO S.A.); 49646-49649 (MANOEL MONFORT); 49650-49655 (REJANE NIEMEIER E OUTROS); 49853-49858 (LUCIANA SANTOS VASCONCELOS); 49859-49863 (GESSIKA POLICENA); 49864-49869 (LUCIANA SANTOS VASCONCELOS); 49871 (MARIA DIVINA FERREIRA DE SOUSA); 50038-50039 e 50044-50211 (MARIA CONSUELO FERNANDES PINHEIRO); 50212-50214 (COSME PEREIRA DA SILVA); 50248-50252 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 50254-50257 (MARLENE BARROS LOGATE); 50258-50269 (KB PARTICIPAÇÕES LTDA.); 50270-50300 (HTL PATRIMONIAL LDTA.); 50449-50450 (NANCY SOARES DO VALLE); 52057-52073 (ADJANIRA OLIVEIRA E OLIVEIRA); 52078-52084 (EDJANE LIMA ARAGAO): Manifestações de credores informando dados bancários, comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos ou reclamando o seu pagamento. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que em 21/03/2022 encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente seriam aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, que a complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não seriam considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Às fls. 49457-49465, item 3, esta juízo autorizou a complementação de documentos e cumprimento de exigências até a data imite de 13/05/2022 exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022), e exclusivamente para fins de (i) complementação de documentos e (ii) cumprimento de exigências. Ainda, esclareceu o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configuraria prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já encontram-se definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com relação às manifestações de credores que não atenderam aos termos do edital de convocação nos prazos lá estipulados, ressalta o juízo que o rateio em favor dos credores quirografários foi autorizado em 21/10/2021 pela decisão de fls. 44334-44337, item 2, cujo procedimento foi devidamente delimitado pelo juízo em 03/12/2021 (fls. 45461-45462), inclusive com expressa menção à contagem do prazo do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005 (21/01/2022 a 21/03/2022), o que constou de modo inequívoco no edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021 (fls. 45802-45829), e também disponibilizado no site da massa falida para ciência dos credores. O procedimento ora descrito está em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, sendo que este juízo tem conhecimento da interposição somente do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 (falidos) contra a decisão de fls. 45461-45462, processado sem efeito suspensivo e que não objetou o procedimento para a realização do rateio. Dessa forma, não procedem as manifestações dos credores que não atenderam à convocação para recebimento de seus créditos no prazo estipulado no edital de fls. 45802-45829. De igual modo, reitera-se, uma vez mais, que somente estão aptos ao pagamento os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005. Portanto, os credores titulares de reserva de crédito devem aguardar o trânsito em julgado da decisão que determinar a inclusão do respectivo crédito para, somente após, fazer jus ao recebimento. 4. Fls. 49508-49519; 49520-49524; 49883-49885; 49942-49946; 49948-49950; 50040; 50339-50349; 50350-50352; 50370-50378; 52109-52120 (ofícios): ao administrador judicial para resposta. 5. Fls. 49872-49878; 49886-49888; 49891-49893; 50356-50363; 50379-50394; 50395-50407; 50408-50409; 50410-50419; 50420-50421; 50423-50445; 50493-50496; 50502-50507 (penhoras no rosto dos autos relativos a execuções fiscais): Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 6. Fls. 49570-49572 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA): Informa o leiloeiro o resultado negativo do leilão da carteira de crédito consignado inadimplente, bem como o recebimento de proposta no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) apresentada por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA. Manifestem-se os credores, e os falidos. Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público. 7. Fls. 49573-49574 (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS F ACB e GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO): Os Fundos Cessionários da carteira de crédito requerem esclarecimentos adicionais quanto ao prazo previsto para a amortização dos custos de implantação do novo software e previsão para que os custos repassados aos Cessionários reflitam em tal substituição. Ao administrador judicial para que preste os esclarecimentos solicitados diretamente aos interessados pela via administrativa, não havendo necessidade de intervenção do juízo para a questão. 8. Fls. 49621-49623 (falidos): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos falidos, requerendo a apreciação do pleito de fls. 49392-49394, quanto à necessidade de cassação da autorização da Massa falida para perseguir bens no Juízo Distrital do Sul da Flórida. Manifeste-se o auxiliar contratado, Krikor Kaysserlian e Advogados Associados e sucessivamente o administrador judicial. Após, vista ao Ministério Público. 9. Fls. 49642-49644 e 52076-52077 (FRANCISCO CARLOS BUCK pede reconsideração do item 18 da decisão de fls. 49457-49465, para que seja deferido o pedido de pagamento dos valores aos herdeiros de Elvira Buck): Não há nada a reconsiderar. Conforme já exaustivamente decidido nestes autos, os documentos que comprovam a legitimidade para o recebimento do crédito deveriam ter sido encaminhados exclusivamente através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, e não juntados aos autos. De todo modo, conforme constou na decisão de fls. 49457-49465, item 18, a ausência de envio da certidão de óbito foi apenas um dos motivos elencados pelo administrador judicial às fls. 49408-49421, item -44 para a recusa do pagamento e acolhidos pelo juízo (a saber: 44. Após a análise da documentação apresentada com relação à Sr. Elvira Buck, esta Administradora Judicial concluiu pela impossibilidade do pagamento aos supostos únicos herdeiros, pois: (i) não foi apresentada a certidão de óbito da Sra. Elvira Buck; (ii) a escritura de inventário do Sr. Carlos Buck não é documento hábil a comprovar a sucessão de seu cônjuge pré-morto; (iii) Carlos e Elvira eram casados em comunhão universal de bens, causando estranheza a afirmativa de ausência de bens a inventariar; (iv) a certidão negativa de distribuição de inventário não comprova a ausência de inventário extrajudicial ou inexistência de testamento, razão pela qual opina-se pelo indeferimento do pedido). 10. Fls. 49895-49898; 50304-50306; 50364-50369; 50529-50532: ciência ao administrador judicial. 11. Fls. 49899-49934 (TEREZA RÉGIO NOGUEIRA opõe-se à compensação do seu crédito com dívidas que possui perante a massa falida, conforme autorizado pela decisão de fls. 47499-47513, item 16): Manifeste-se o administrador judicial. 12. Fls. 49967-49976 (COOPERATIVA LANGUIRU LTDA); 50500-50501 (ELIANA MARIA FARIAS SCHONARTH): Ao que tudo indica, as petições foram direcionadas a estes autos equivocadamente. Intimem-se os requerentes para ciência e desentranhem-se. 13. Fls. 50037 (LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO informa que se ausentará do país de 11 a 26/06/22, com destino a Portugal): Ciente o juízo. 14. Fls. 50497-50499 (falidos): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 50451-50452 que homologou a proposta de aquisição da carteira de Middle Market apresentada por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA (fls. 45225), alegando omissão quanto às suas alegações de fls. 48001/48002 e 48758 de depreciação do ativo e ausência de demonstração de capacidade financeira. Quanto à alegada depreciação da carteira, o tema foi adequadamente abordado na decisão embargada: embora não seja a proposta apresenta pela São José Investimentos Ltda a ideal, foi a concretizada e que se fez possível na conjuntura atual, além da expressa previsão do art. 142, §2º, V da Lei 11.101/2005, de que a alienação ora discutida não está sujeita à aplicação do conceito de preço vil. Já quanto à alegação de ausência de demonstração de capacidade financeira, observa o juízo que o leiloeiro apresentou nos autos (fls. 50513-50520) o comprovante de depósito do valor total da arrematação. Portanto, rejeito os embargos de declaração. Às fls. 52052-52055, o arrematante da carteira de Middle Market requereu a assinatura da carta de arrematação (fls. 50513-50518), diante do risco de prescrição intercorrente de inúmeros processos. Certifique a zelosa serventia o trânsito em julgado da decisão de fls. 50451-50452, bem como o atendimento do art. 142, §7º da Lei 11.101/2005. Com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, intime-se o administrador judicial para que promova a transferência da carteira de Middle Market para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 44277-44278, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data da homologação da arrematação, cuja titularidade é da Massa Falida. 15. Fls. 50538-50558: Ciência ao administrador judicial da penhora dos créditos remanescentes de Luiz Carlos Carnevale, determinada pela 6ª Câmara Cível do TJRJ. 16. Fls. 50562-51980 e 51981-52025 (SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE SINJUSTRA requer habilitação nos autos como terceiro interessado, na qualidade de substituto processual dos servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre, pleiteando a revogação da ordem de reimplantação dos descontos em folha de pagamento referente a contratos de crédito consignado dos servidores que tenham margem disponível, o que atingiria de forma massiva e indiscriminada. Sustenta: (i) a ilegitimidade do juízo falimentar para determinar o cumprimento de cláusula contratual cuja suspensão estaria amparada por decisão judicial proferida no âmbito da ação nº 11780-97.2014.4.01.4100; (ii) não há comprovação da existência das dívidas; (iii) há inúmeras ações individuais de cobrança em trâmite perante a justiça comum de Rondônia, sendo que em algumas a situação de inadimplência foi cessada com a celebração de acordos ou penhoras em salários, caracterizando bis in idem): Trata-se de problema de longa data na presente falência, sendo que, em 01/08/2016, o administrador judicial requereu a intervenção deste juízo falimentar para determinação da reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tivessem margem disponível e estivessem ativos, com a expedição de ofícios aos diversos convênios relacionados às fls. 9723-9729, dentre eles o TRT-14ª Região, o que foi deferido em 16/08/2016 (fls. 10261-10265, item 13). Conforme consta dos autos, foram realizadas diversas tentativas junto ao TRT-14ª Região para a reimplantação dos descontos relativos aos contratos inadimplentes, culminando com o questionamento do órgão conveniado quanto ao alcance e os efeitos da decisão que determinou a reimplantação (fls. 37388-37389, 45396-45560 e 45891-45950), o que foi esclarecido pela decisão de fls. 47499-47513, item 22, e encaminhado o ofício nº 110-AVV (fls. 49645 e 49939-49940), em atendimento à solicitação do administrator judicial (fls. 47136-47170). De início, cabe analisar o pedido de intervenção do SINJUSTRA como substituto processual dos servidores de sua base. Os servidores não são partes na presente falência e tampouco destinatários da determinação de reimplantação dos contratos inadimplentes, sendo afetados apenas reflexamente pelo cumprimento da ordem dirigida ao TRT-14ª Região do qual não se tem notícia até o momento. Ressalta-se, uma vez mais, que se trata de ordem de reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tiverem margem disponível, e estejam ativos no convênio até o limite das parcelas contratadas. Portanto, os servidores ora representados pelo SINJUSTRA são devedores da massa falida e contraíram os empréstimos consignados quando o Banco Cruzeiro do Sul ainda estava em atividade, mediante convênio firmado com o TRT-14ª Região para desconto das parcelas em folha de pagamento, cujo descumprimento configura prejuízo à coletividade de credores da massa falida. Além disso, as situações especiais que potencialmente causariam prejuízos aos servidores podem ser facilmente direcionadas tanto pelo TRT-14ª Região como pelos devedores aos canais ordinários de atendimento informados pelo administrador judicial (fls. 47138). Dessa forma, não havendo interesse jurídico para a intervenção nestes autos, indefiro o pedido de habilitação de SINJUSTRA como terceiro interessado. Quanto à alegada incompetência deste juízo para a questão, observa-se que o SINJUSTRA ou seus representados não são destinatários da ordem de reimplantação dos contratos inadimplentes, questão que já vem sendo tratada nestes autos há quase 6 anos, sem qualquer oposição de qualquer órgão conveniado, uma vez que o juízo falimentar é o único competente para deliberar sobre a arrecadação de ativos da massa falida. Cabe destacar que a ação nº 11780-97.2014.4.01.4100, mencionada pelo SINJUSTRA, é anterior ao decreto falimentar e em nada afeta a competência deste juízo, uma vez que a decretação da falência da instituição financeira inaugura um novo regime jurídico compulsório que afeta a todos, indistintamente. Por fim, não há que se falar de má-fé do administrador judicial, uma vez que as medidas levadas a efeito pelo auxiliar do juízo buscaram maximizar a arrecadação dos ativos da massa falida, sejam com a reimplantação dos contratos inadimplentes, com o ajuizamento das ações de cobrança competentes ou políticas de acordos vigentes. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo SINJUSTRA. 17. Fls. 52026-52030 (Adriana de Paiva Correa alega o descumprimento da penhora do crédito de Thiago de Freitas Netto, determinada pelo juízo da 30ª VCSP, processo 0015619-97.2019.8.16.0100, em razão da cessão do crédito penhorado ao FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, o que constituiria fraude à execução): Manifestem-se sucessivamente o FUNDO ALTERNATIVE ASSETS I, o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int.
01/08/2022		Documento Juntado
01/08/2022		Petição Juntada
01/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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01/08/2022		Documento Juntado
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01/08/2022		Petição Juntada
01/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2022		Petição Juntada
28/07/2022		Conclusos para Decisão
28/07/2022		Petição Juntada
28/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2022 Data da Disponibilização: 28/07/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557 Página:
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41283016-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2022 15:20
27/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41279776-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2022 11:11
27/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41279268-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2022 10:32
27/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41170428-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 21:13
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0694/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 50451-50452. Fls. 52038/52042 (Laspro Consultores Ltda.): Informa a administradora judicial que sofreu bloqueio de R$12.209,53 em conta de sua titularidade, nos autos do processo nº 0016952-61.2018.8.27.2729, movido por José Alves de Oliveira, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Palmas/TO, requerendo seu imediato desbloqueio. Com razão a administradora judicial, pois atua como auxiliar da justiça, representando os interesses da Massa Falida, nos termos do art. art. 75, V, do Código de Processo Civil, e art. 22, III, c e n, da Lei n° 11.101/2005, não podendo, portanto, ter sua esfera patrimonial confundida com a da Massa Falida. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos das contas bancárias de titularidade da administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ nº 22.223.371/0001-75, servindo a presente decisão de OFÍCIO, providenciando a administradora judicial seu imediato encaminhamento ao MM Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas/TO. Ciência ao Ministério Público para manifestação quanto a eventual crime falimentar. Oportunamente, conclusos para decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 5176/RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Paulo Thiago Bernardes de Castro (OAB 53149/GO), Antonio Geraldo Albuquerque de Brito Filho (OAB 34946/PE), Rojemar Barbosa Pilar (OAB 81618/RS), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), 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353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP)
26/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 52013 até às folhas 52037. Nada Mais.
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41269254-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 11:25
26/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão às fls. 50451-50452. Fls. 52038/52042 (Laspro Consultores Ltda.): Informa a administradora judicial que sofreu bloqueio de R$12.209,53 em conta de sua titularidade, nos autos do processo nº 0016952-61.2018.8.27.2729, movido por José Alves de Oliveira, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Palmas/TO, requerendo seu imediato desbloqueio. Com razão a administradora judicial, pois atua como auxiliar da justiça, representando os interesses da Massa Falida, nos termos do art. art. 75, V, do Código de Processo Civil, e art. 22, III, c e n, da Lei n° 11.101/2005, não podendo, portanto, ter sua esfera patrimonial confundida com a da Massa Falida. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos das contas bancárias de titularidade da administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ nº 22.223.371/0001-75, servindo a presente decisão de OFÍCIO, providenciando a administradora judicial seu imediato encaminhamento ao MM Juízo da 6ª Vara Cível de Palmas/TO. Ciência ao Ministério Público para manifestação quanto a eventual crime falimentar. Oportunamente, conclusos para decisão das questões pendentes. Int.
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41269804-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 12:01
26/07/2022		Conclusos para Decisão
26/07/2022		Conclusos para Despacho
22/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2022		Petição Juntada
22/07/2022		Ofício Juntado
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41253191-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 17:06
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41240429-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2022 14:16
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41239997-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2022 13:38
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2022		Documento Juntado
21/07/2022		Documento Juntado
21/07/2022		Ofício Juntado
21/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41233382-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2022 17:41
20/07/2022		Ofício Juntado
20/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41206980-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 15/07/2022 15:52
14/07/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41192907-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 14/07/2022 10:39
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41185493-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 14:31
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2022		Documento Juntado
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41183248-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 10:54
12/07/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.41181474-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/07/2022 22:23
08/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
08/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41140525-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2022 18:28
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0599/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 49457-46465. 1. Fls. 45205-45225: Informou o leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões) o resultado negativo do leilão realizado para alienação da carteira de Middle Market, apresentando três propostas para aquisição dos ativos que compõem a carteira. Às fls. 46993-47002, itens 1 e 2, o administrador judicial opinou pela homologação da proposta apresentada pela empresa SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA (fls. 45225), pois ofereceu o maior valor e a proposta contempla a aquisição integral da carteira. Intimados os interessados, manifestaram-se: fls.; 47906-47907 (FGC); 48001-48002 e 48756-48761 (Falidos); 48011-48022 e 48762-48763 (São José Investimentos Ltda); 48036-48048 (Duque Incorporadora e Construtora Ltda). Após os esclarecimentos adicionais prestados pelo administrador judicial às fls. 49408-49421, itens 19-28, o Ministério Público apresentou parecer às fls. 49991-50013, itens 86-91, acolhendo os argumentos do administrador judicial, ponderando que: (i) já foram feitas 3 tentativas de alienação da carteira; (ii) a proposta apresentada por São José Investimentos Ltda oferece o maior valor e contempla a aquisição da integralidade da carteira; (iii) a realização dos ativos da massa falida é de vital importância para a coletividade de credores; (iv) as profundas alterações ocorridas a partir de 2020, seja pelo agravamento da crise trazida pela pandemia de Covid-19 e, mais recentemente, pela Guerra na Ucrânia, causaram impactos no mercado financeiro, de modo que, embora não seja a proposta apresenta pela São José Investimentos Ltda a ideal, foi a concretizada e que se fez possível na conjuntura atual, opinando pela sua homologação. Às fls. 50301-50303 sobreveio nova manifestação da proponente DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, requerendo nova manifestação do Ministério Público sobre os detalhes trazidos pelo peticionante em sua manifestação de fls. 48036/48048 quanto à vantagem proporcional de sua proposta em relação à parcela da carteira de Middle Market que pretende adquirir. Às fls. 50337-50338, manifestou-se a proponente SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA requerendo a homologação da proposta de aquisição da carteira de Middle Market, vez que alguns processos se encontram suspensos há alguns anos e correm risco de configurar-se prescrição intercorrente. Diante dos argumentos trazidos pelo administrador judicial (fls. 49408-49421, itens 19-28) e pelo Ministério Público (fls. 49991-50013, itens 86-91), entendo suficientes os esclarecimentos prestados e HOMOLOGO a proposta de aquisição da carteira de Middle Market apresentada por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA (fls. 45225), uma vez que é a que ofereceu o maior valor e contempla a integralidade da carteira, e autorizo o administrador judicial a formalizar a alienação. Intimem-se, com urgência. Após, tornem conclusos para deliberação quanto as demais questões. Int. Advogados(s): Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB 30946/BA), CARMEN LUCIA BADIA VIDAL (OAB 73389/RS), Bruno Damiani Vechi (OAB 25534/SC), Durval 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Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP)
30/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão: fls. 49457-46465. 1. Fls. 45205-45225: Informou o leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões) o resultado negativo do leilão realizado para alienação da carteira de Middle Market, apresentando três propostas para aquisição dos ativos que compõem a carteira. Às fls. 46993-47002, itens 1 e 2, o administrador judicial opinou pela homologação da proposta apresentada pela empresa SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA (fls. 45225), pois ofereceu o maior valor e a proposta contempla a aquisição integral da carteira. Intimados os interessados, manifestaram-se: fls.; 47906-47907 (FGC); 48001-48002 e 48756-48761 (Falidos); 48011-48022 e 48762-48763 (São José Investimentos Ltda); 48036-48048 (Duque Incorporadora e Construtora Ltda). Após os esclarecimentos adicionais prestados pelo administrador judicial às fls. 49408-49421, itens 19-28, o Ministério Público apresentou parecer às fls. 49991-50013, itens 86-91, acolhendo os argumentos do administrador judicial, ponderando que: (i) já foram feitas 3 tentativas de alienação da carteira; (ii) a proposta apresentada por São José Investimentos Ltda oferece o maior valor e contempla a aquisição da integralidade da carteira; (iii) a realização dos ativos da massa falida é de vital importância para a coletividade de credores; (iv) as profundas alterações ocorridas a partir de 2020, seja pelo agravamento da crise trazida pela pandemia de Covid-19 e, mais recentemente, pela Guerra na Ucrânia, causaram impactos no mercado financeiro, de modo que, embora não seja a proposta apresenta pela São José Investimentos Ltda a ideal, foi a concretizada e que se fez possível na conjuntura atual, opinando pela sua homologação. Às fls. 50301-50303 sobreveio nova manifestação da proponente DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, requerendo nova manifestação do Ministério Público sobre os detalhes trazidos pelo peticionante em sua manifestação de fls. 48036/48048 quanto à vantagem proporcional de sua proposta em relação à parcela da carteira de Middle Market que pretende adquirir. Às fls. 50337-50338, manifestou-se a proponente SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA requerendo a homologação da proposta de aquisição da carteira de Middle Market, vez que alguns processos se encontram suspensos há alguns anos e correm risco de configurar-se prescrição intercorrente. Diante dos argumentos trazidos pelo administrador judicial (fls. 49408-49421, itens 19-28) e pelo Ministério Público (fls. 49991-50013, itens 86-91), entendo suficientes os esclarecimentos prestados e HOMOLOGO a proposta de aquisição da carteira de Middle Market apresentada por SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA (fls. 45225), uma vez que é a que ofereceu o maior valor e contempla a integralidade da carteira, e autorizo o administrador judicial a formalizar a alienação. Intimem-se, com urgência. Após, tornem conclusos para deliberação quanto as demais questões. Int.
29/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41089214-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 15:36
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/06/2022		Documento Juntado
29/06/2022		Documento Juntado
29/06/2022		Documento Juntado
29/06/2022		Documento Juntado
29/06/2022		Documento Juntado
29/06/2022		Documento Juntado
29/06/2022		Documento Juntado
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41082166-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2022 18:08
27/06/2022		Conclusos para Decisão
27/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2022		Documento Juntado
27/06/2022		Documento Juntado
27/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2022		Documento Juntado
27/06/2022		Documento Juntado
27/06/2022		Documento Juntado
27/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Petição Juntada
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
24/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Petição Juntada
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Documento Juntado
24/06/2022		Documento Juntado
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41050718-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 16:22
23/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0557/2022 Teor do ato: Nota de cartório a Dr. Waldemar Deccache (OAB/SP140500A): regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de representação solicitados em fls.48499 indicando onde se encontra no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Waldemar Deccache (OAB/SP140500A). Advogados(s): SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Messias Santana Mota Junior (OAB 52303/DF), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), Dayana de Menezes Azevedo (OAB 10500/AM), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Caio Batista Teixeira Santos (OAB 398397/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), Adriana Resende Ribeiro Teixeira (OAB 164753/MG), Bruno Damiani 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Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), 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DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), WAGNER SILVA DE ALMEIDA (OAB 83351/RJ), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 15488/MT), HILÁRIO MORORO (OAB 146209/RJ), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. 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Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 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Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP)
20/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 47998 até às folhas 50213. Nada Mais.
20/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Dr. Waldemar Deccache (OAB/SP140500A): regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de representação solicitados em fls.48499 indicando onde se encontra no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Waldemar Deccache (OAB/SP140500A).
20/06/2022		Documento Juntado
20/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41019103-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 14:20
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41006169-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2022 17:32
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41005996-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2022 17:25
15/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41005165-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2022 16:44
14/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40990928-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 13:38
14/06/2022		Documento Juntado
14/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40974310-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2022 15:23
10/06/2022		Conclusos para Despacho
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40971115-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2022 11:09
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40965453-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2022 16:04
09/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40957595-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/06/2022 18:08
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40951406-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2022 11:26
08/06/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/06/2022		Protocolo Juntado
02/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40909306-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2022 08:48
01/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2022		Documento Juntado
01/06/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40900358-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/06/2022 10:45
31/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos (fls. 49.951/49.952) o protocolo do ofício de fls. 49.870. Nada Mais.
31/05/2022		Protocolo Juntado
31/05/2022		Documento Juntado
31/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2022		Documento Juntado
30/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2022		Documento Juntado
30/05/2022		Documento Juntado
30/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls. 49.935) os documentos juntados às fls. 49.870 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais.
30/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40878494-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/05/2022 19:46
26/05/2022		Documento Juntado
26/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40856004-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/05/2022 16:21
25/05/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2022		Documento Juntado
25/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40843946-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2022 14:18
24/05/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
22/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40829702-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2022 17:21
22/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40782043-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2022 15:59
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40773212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 10:34
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40810782-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2022 22:12
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40806326-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2022 15:26
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40804853-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2022 13:33
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40802963-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2022 10:40
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40788799-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 17:14
16/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40783188-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 10:30
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40780134-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 18:34
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40779979-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 13/05/2022 18:21
12/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40770410-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 18:16
12/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40766111-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 14:17
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.40761994-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2022 21:19
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40759779-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2022 17:23
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40745904-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2022 13:24
10/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 47.499/47513 (item 22), expedi ofício ao Tribunal de Regional do Trabalho da 14ª Região Secretaria de Gestão de Pessoas. Nada Mais.
09/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40736238-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/05/2022 13:54
06/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40728546-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2022 15:42
06/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40727925-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 15:00
05/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40716276-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2022 11:09
05/05/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40716164-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/05/2022 11:00
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40710301-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 15:34
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40700661-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2022 15:39
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40700459-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 15:28
03/05/2022		Documento Juntado
03/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2022		Documento Juntado
03/05/2022		Documento Juntado
03/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40699481-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2022 14:33
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40691143-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/05/2022 16:10
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0360/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 47499-47513. 1. Fls. 47466-47468 (JOSE DE ALMEIDA FILHO); 47469-47470 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 47492 (ODETE PINTO FERREIRA COSTA); 47498 (JOSÉ RENATO BAHIA DA COSTA); 47514-47587 (LIKAS PROPERTY INC); 47589 (JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSÚ PRATES); 47590-47626 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 47686-47726 (MARCELO SILVA BARBOSA); 47727-47733 (BERG BOGHOS KALAIDJIAN e SONIA KOUYOUMDJIAN); 47734-47738 (KARIM IBRAHIM KHALIL SHOUSHA e FLORENCE MARIE COUERBE); 47913-47924 (MARGARITA TELERMAN); 47925-47962 (UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS); 47963-48000 (BANCO ALIADO SA); 48011-48022 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 48036-48048 (DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA); 48060-48105 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 48107-48170 (MULINA OVERSEAS CORP); 48171-48212 (BYE INVESTMENTS LTD); 48213-48252 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.); 48253-48267 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 48268-48298 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 48299-48337 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 48338-48371 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 48395-48498 (JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA); 48499 (SAFRA NATIONAL BANK OF NEW YORK); 48601 (ANTONIO LUIS PARKINSON DE CASTRO); 48602-48609 (KARIM IBRAHIM KHALIL E FLORENCE MARIE COUERBE); 48633-48634 (ELIANE BELEM RAMALHO); 48635-48636 (AILTON FERREIRA GOMES); 48664/48751 (FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE); 49248-49269 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 49270-49278 (LALCHAND LACHMAN VASWANI); 49280-49285 (DUNIA KAMAL NSOULI); 49422 (MARIA DIVINA FERREIRA DE SOUSA); 49423-49453 (BANCO ALIADO S.A.): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 47590-47626 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 48060-48105 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 48107-48170 (MULINA OVERSEAS CORP); 48171-48212 (BYE INVESTMENTS LTD); 48213-48252 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.); 48253-48267 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 48268-48298 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 48299-48337 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 48338-48371 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 48395-48498 (JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA); 48637-48650 (AILTON FERREIRA GOMES); 48764-48845 (MULINA OVERSEAS CORP); 48846-48927 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 48938-48967 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 48968-49029 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 49030-49113 (INVERSIONES TEPEYAC SARL); 49114-49165 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 49166-49247 (FONDO DE INVERSION PRIVADO FUTRONO); 49248-49269 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 49308-49391 (BYE INVESTMENTS LTD): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Ciência aos credores trabalhistas dos pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 49421. 3. Fls. 47589 (JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSÚ PRATES); 47745-47746 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 47747-47761 (ADJANIRA OLIVEIRA E OLIVEIRA); 47902-47903 (IDAIR FRANCISCO GARCIA); 47904-47905 (TEMIS INC); 47913-47924 (MARGARITA TELERMAN); 47925-47962 (UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS); 47963-48000 (BANCO ALIADO SA); 48502/48505 (TEMIS INC); 48598 (ELIANE BELEM RAMALHO); 48651-48653 (MARGARITA TELERMAN); 48928-48937 (ADIZIA SOARES DE SOUZA); 49248-49269 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 49279 (ELISEU JOÃO DA SILVA): Manifestações de credores informando dados bancários ou comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que em 21/03/2022 encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, A complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não serão considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022). Contudo, diante da proximidade da data de corte informada pelo administrador judicial, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial até a data limite de 13/05/2022. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já encontram-se definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Além disso, diante do requerimento formulado às fls. 48664-48751 pela credora FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE para que seja declarada a permanência do valor remanescente do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, necessário relembrar o quanto decidido às fls. 47499-47513, item 17, quanto à abrangência da quitação outorgada pelos credores quirografários. Ora, se o 1º rateio realizado quitou somente 31,959% dos créditos quirografários, por óbvio, os credores que receberam somente parte de seus créditos mantêm sua condição de credores da massa falida até o completo adimplemento da obrigação, observado ainda o teor do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Fls. 47683-47684 (OI S/A e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA): Ciência ao credor quanto à manifestação do AJ às fls. 49408-49421, item 1, informando que a reserva de crédito no valor de R$ 56.241,10 constou expressamente às fls. 45379, linha 298, em razão da pendência de julgamento da habilitação de crédito nº 1068962-54.2020.8.26.0100. 5. Fls. 48599-48600 (BANCO PAN): Ciência ao credor quanto à manifestação do AJ às fls. 49408-49421, itens 2-3, informando a retificação da reserva de crédito de acordo com o objeto dos incidentes de habilitação de crédito nº 1127092-03.2021.8.26.0100 e 1127083-41.2021.8.26.0100. Prossiga-se nos referidos autos. 6. Fls. 47686-47726 (MARCELO SILVA BARBOSA): O patrono do credor ELENO AMARO DA SILVA informa o seu falecimento, requerendo a habilitação dos herdeiros e que o valor do crédito seja depositado judicialmente para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros, de acordo com a cota parte de cada um. Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 49408-49421, itens 5-7), defiro a substituição processual, anotando-se. Para fins e recebimento do crédito, deverão os requerentes comprovar a conclusão do inventário ou a obtenção e alvará judicial, observado o decurso do prazo do edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, disponibilizado no DJE em 17/12/2021. 7. Fls. 47771- 47898 (LGT BANK (SWITZERLAND) LTD): Ciência ao credor quanto à manifestação do AJ às fls. 49408-49421, itens 8-9, informando que a documentação referente às alterações de titularidade de créditos foi analisada administrativamente, não havendo óbices para a retificação pretendida. Tendo em vista que a documentação foi apresentada dentro do prazo do edital, o credor deverá manter contato com a administração judicial através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para fins de recebimento do crédito. 8. Fls. 47452-47465 (ANDERSON RODRIGUES): o Requerente informa ser cessionário do crédito de EDGARD DE AMARANTE CRUZ, requerendo a alteração da titularidade do crédito. Ciência ao requerente da manifestação do administrador judicial (fls. 49408-49421, itens 17-18) informando que efetuou a anotação da cessão de crédito, observando que o incidente de habilitação de crédito nº 1026470-13.2021.8.26.0100 encontra-se pendente de julgamento. Prossiga-se nos referidos autos. 9. Fls. 47906-47907 (FGC); 48001-48002 e 48756-48761 (Falidos); 48011-48022 e 48762-48763 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 48036-48048 (DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA); 48508-48546, item 156 (MP): Diante da manifestação do administrador judicial quanto à venda da carteira de Middle Market da massa falida (fls. 49408-49421, itens 19-28), tornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto às propostas apresentadas às fls. 45216-45225 e às manifestações das partes. 10. Fls. 47742-47744, 47762-47764, 47765-47770, 48026-48033, 48547-48548, 48550-48554, 49289-49290, 49291-49294: ao administrador judicial. 11. Fls. 43990-44110 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA): O leiloeiro apresentou laudos de avaliação de bens móveis pertencentes à massa falida, requerendo a sua homologação. Diante da ausência de impugnações, homologo os laudos de avaliação apresentados, devendo o leiloeiro e o administrador judicial tomar as providências de praxe para a alienação dos bens avaliados. 12. Fls. 47653-47656 (SAFRA NATIONAL BANK OF NEW YORK): apresenta o interessado embargos de declaração contra a decisão de fls. 47499-47513, buscando a análise nestes autos falimentares quanto à pretendida alteração de titularidade do crédito da credora CHECKMATE para GAVOA. Não há qualquer equívoco de premissa na decisão embargada, uma vez que a questão da alteração da titularidade dos créditos da credora Checkmate já foi objeto de debate nos autos do incidente de habilitação de crédito nº 0046234-75.2016.8.26.0100, devendo a questão ser decidida naquele âmbito. Observa-se que o administrador judicial informou às fls. 49408-49421, itens 35-36 que a documentação apresentada pelo requerente já foi analisada administrativamente e, comprovada a alteração a titularidade pretendida, o credor já recebeu o que lhe cabia no rateio, nada havendo a prover nestes autos. Por tais motivos, rejeito os embargos. 13. Fls. 47663-47674 e 47675-47682 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); 48372-48394 (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO): As Fazendas Públicas Municipais pretendem a inclusão dos créditos tributários no Quadro Geral de Credores e o respectivo pagamento, pugnando, ainda, pela intimação das Fazendas em caso de alienação de bens situados nos respectivos municípios. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 14. Fls. 47902-47903 e 49408-49421, itens 38-39 (O patrono do credor IDAIR FRANCISCO GARCIA requer a expedição de ofício para fins de localização do paradeiro de seu cliente. O administrador judicial manifestou-se no sentido de que, apesar de louvável a iniciativa do patrono, a providência é estranha ao processo falimentar): Nos termos da manifestação da Administração, indefiro o pedido. 15. Fls. 47904-47905 e 48502-48505 (TEMIS INC requereu inicialmente prazo suplementar para apresentação de procuração legalizada no exterior para fins de recebimento do crédito, tendo, posteriormente, apresentado o documento pendente): Ciente o juízo, devendo o credor entregar a documentação original até a data limite de 13/05/2022, conforme item 3 da presente decisão. 16. Fls. 47908-47912 (Fundos F ACB e Gama): Informam os credores cessionários de parte da carteira de crédito consignado quanto à necessidade de revisão do custo global para manutenção da carteira, cujos custos são rateados entre os interessados, conforme decisão proferida no incidente nº 0018767-24.2016.8.26.0100. Às fls. 49408-49421, item 41 o administrador judicial esclareceu que a redução das despesas com informática somente será perceptível após a amortização dos custos de implantação da solução proposta. Ciência aos cessionários. 17. Fls. 48595, 48596, 48597, 48755: Ciência ao arrematante BRLOG LOGÍSTICA LTDA. 18. Fls. 48003-48010 (JULIA CARLA DOS SANTOS LUZ, FRANCISCO CARLOS BUCK, REESTRUTURA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E ESPÓLIOS DE CARLOS BUCK E ELVIRA BUCK): Trata-se de manifestação de credores opondo-se às exigências apresentadas pelo administrador judicial para o pagamento dos créditos, requerendo, ao final, que o pagamento do crédito de ELVIRA BUCK seja realizado em favor de seus herdeiros. De acordo com a manifestação do administrador judicial (fls. 49408-49421, itens 43-44), a documentação apresentada pelos requerentes foi analisada administrativamente, e, dentre outros motivos elencados pelo auxiliar do juízo, não foi sequer apresentada a certidão de óbito da Sra. ELVIRA BUCK, inviabilizando a verificação da legitimidade dos pretensos herdeiros. Diante dos fundamentos apresentados pelo administrador judicial, indefiro o pedido. 19. Fls. 48555-48557: Ciência ao administrador judicial quanto à transferência de valores da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo à disposição deste juízo. 20. Fls. 49298-49304: Ciência ao administrador judicial quanto à penhora de crédito de titularidade de LEILA APARECIDA ZORZI, diligenciando em resposta ao juízo solicitante (processo nº 0010281-38.2016.5.15.0090 3ª Vara do Trabalho de Bauru). 21. Fls. 49392-49406 (Falidos informam que, em 03/03/2022, foi proferida decisão pela Corte Federal de Miami, Flórida, EUA, nos autos do procedimento nº 16-1315-LMI, indeferindo a pretensão da massa falida de julgamento imediato, questionando os falidos acerca dos elevados custos e efetividade da continuidade do procedimento): Não havendo requerimentos, nada a prover. Ciência ao administrador judicial e ao auxiliar contratado, Krikor Kaysserlian e Advogados Associados. Int. Advogados(s): Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 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Carmo (OAB 244623/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Mario Takatsuka (OAB 43638/SP), Luiz Gilberto Bitar (OAB 41256/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Guilherme Feldmann (OAB 254767/SP), Alessandra Pereira da Silva (OAB 254487/SP), Patricia de Almeida Campos Christianini (OAB 254196/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Rogerio Diniz Bento (OAB 253462/SP), Danilo Roberto Floriano (OAB 253235/SP), Endrigo de Pieri Perfetti (OAB 252821/SP), Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP), 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Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794/RJ), HILÁRIO MORORO (OAB 146209/RJ), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (OAB 69580/RJ), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), MAURO A. DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Natalia Barbosa da Silva (OAB 301361/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Gabriéla Izilda de Souza Lima Gomes (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP)
29/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão: fls. 47499-47513. 1. Fls. 47466-47468 (JOSE DE ALMEIDA FILHO); 47469-47470 (OLINDINA DOS SANTOS DA SILVA); 47492 (ODETE PINTO FERREIRA COSTA); 47498 (JOSÉ RENATO BAHIA DA COSTA); 47514-47587 (LIKAS PROPERTY INC); 47589 (JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSÚ PRATES); 47590-47626 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 47686-47726 (MARCELO SILVA BARBOSA); 47727-47733 (BERG BOGHOS KALAIDJIAN e SONIA KOUYOUMDJIAN); 47734-47738 (KARIM IBRAHIM KHALIL SHOUSHA e FLORENCE MARIE COUERBE); 47913-47924 (MARGARITA TELERMAN); 47925-47962 (UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS); 47963-48000 (BANCO ALIADO SA); 48011-48022 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 48036-48048 (DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA); 48060-48105 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 48107-48170 (MULINA OVERSEAS CORP); 48171-48212 (BYE INVESTMENTS LTD); 48213-48252 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.); 48253-48267 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 48268-48298 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 48299-48337 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 48338-48371 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 48395-48498 (JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA); 48499 (SAFRA NATIONAL BANK OF NEW YORK); 48601 (ANTONIO LUIS PARKINSON DE CASTRO); 48602-48609 (KARIM IBRAHIM KHALIL E FLORENCE MARIE COUERBE); 48633-48634 (ELIANE BELEM RAMALHO); 48635-48636 (AILTON FERREIRA GOMES); 48664/48751 (FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE); 49248-49269 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 49270-49278 (LALCHAND LACHMAN VASWANI); 49280-49285 (DUNIA KAMAL NSOULI); 49422 (MARIA DIVINA FERREIRA DE SOUSA); 49423-49453 (BANCO ALIADO S.A.): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 47590-47626 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 48060-48105 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 48107-48170 (MULINA OVERSEAS CORP); 48171-48212 (BYE INVESTMENTS LTD); 48213-48252 (INVERSIONES TEPEYAC S.A.R.); 48253-48267 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 48268-48298 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 48299-48337 (FONDO DE INVERSIÓN PRIVADO FUTRONO); 48338-48371 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 48395-48498 (JOSENILDO RODRIGUES DA SILVA); 48637-48650 (AILTON FERREIRA GOMES); 48764-48845 (MULINA OVERSEAS CORP); 48846-48927 (MONEDA CORREDORES DE BOLSA LTDA); 48938-48967 (MAXIMILIANO VIAL VALENZUELA); 48968-49029 (INVERSIONES EL RETIRO LIMITADA); 49030-49113 (INVERSIONES TEPEYAC SARL); 49114-49165 (INVERSIONES BLUE LIMITADA); 49166-49247 (FONDO DE INVERSION PRIVADO FUTRONO); 49248-49269 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 49308-49391 (BYE INVESTMENTS LTD): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Ciência aos credores trabalhistas dos pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 49421. 3. Fls. 47589 (JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSÚ PRATES); 47745-47746 (ROSANGELA DE JESUS DA SILVA); 47747-47761 (ADJANIRA OLIVEIRA E OLIVEIRA); 47902-47903 (IDAIR FRANCISCO GARCIA); 47904-47905 (TEMIS INC); 47913-47924 (MARGARITA TELERMAN); 47925-47962 (UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS); 47963-48000 (BANCO ALIADO SA); 48502/48505 (TEMIS INC); 48598 (ELIANE BELEM RAMALHO); 48651-48653 (MARGARITA TELERMAN); 48928-48937 (ADIZIA SOARES DE SOUZA); 49248-49269 (JESUÍNO DA SILVA CAMARGO); 49279 (ELISEU JOÃO DA SILVA): Manifestações de credores informando dados bancários ou comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Às fls. 49408-49421, itens 31-33, o administrador judicial informou que em 21/03/2022 encerrou-se o prazo previsto no edital do art. 149, §2º da lei 11.101/2005 (DJE de 17/12/2021) para que os credores se apresentassem para o recebimento dos créditos, esclarecendo que somente serão aceitos como tempestivos (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial para complementação da documentação e cumprimento das exigências para recebimento de seus créditos até a data limite de 29/04/2022. Esclareceu, ainda, A complementação de documentação e cumprimento de exigências após 29/04/2022 não serão considerados para fins de recebimento do 1º rateio. Ciência aos credores quanto à possibilidade de complementação de documentos e cumprimento de exigências exclusivamente para aqueles credores que se apresentaram para o recebimento através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br dentro do prazo previsto no edital de convocação (até 21/03/2022). Contudo, diante da proximidade da data de corte informada pelo administrador judicial, autorizo exclusivamente (i) a complementação de documentos e (ii) o cumprimento de exigências daqueles credores que até a data limite de 21/03/2022 já estavam em tratativas com a administração judicial até a data limite de 13/05/2022. Esclarece o juízo que a autorização para complementação de documentação e cumprimento de exigências até 13/05/2022 não configura prorrogação do prazo previsto no edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, no qual constou expressamente: FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que por este INTIMA os (i) credores por restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005); (ii) credores extraconcursais (art. 84 da Lei 11.101/2005); (iii) credores trabalhistas (art. 83, I da Lei 11.101/2005); (iv) credores com garantia real (art. 83, II da Lei 11.101/2005); e (v) credores tributários (art. 83, III da Lei 11.101/2005), conforme decisão de fls. 42775/42791, item 42; e (vi) credores quirografários (art. 83, VI da Lei 11.101/2005), conforme decisão e fls. 44334/44337, item 2, cujos créditos já encontram-se definitivamente habilitados no processo falimentar, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 21/01/2022 e com término em 21/03/2022, se apresentem para o recebimento de seus créditos de forma integral (i, ii, iii, iv, e v acima) ou parcial (vi acima), sob pena de perdimento do direito de recebê-los, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do artigo 149, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Além disso, diante do requerimento formulado às fls. 48664-48751 pela credora FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE para que seja declarada a permanência do valor remanescente do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, necessário relembrar o quanto decidido às fls. 47499-47513, item 17, quanto à abrangência da quitação outorgada pelos credores quirografários. Ora, se o 1º rateio realizado quitou somente 31,959% dos créditos quirografários, por óbvio, os credores que receberam somente parte de seus créditos mantêm sua condição de credores da massa falida até o completo adimplemento da obrigação, observado ainda o teor do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Fls. 47683-47684 (OI S/A e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA): Ciência ao credor quanto à manifestação do AJ às fls. 49408-49421, item 1, informando que a reserva de crédito no valor de R$ 56.241,10 constou expressamente às fls. 45379, linha 298, em razão da pendência de julgamento da habilitação de crédito nº 1068962-54.2020.8.26.0100. 5. Fls. 48599-48600 (BANCO PAN): Ciência ao credor quanto à manifestação do AJ às fls. 49408-49421, itens 2-3, informando a retificação da reserva de crédito de acordo com o objeto dos incidentes de habilitação de crédito nº 1127092-03.2021.8.26.0100 e 1127083-41.2021.8.26.0100. Prossiga-se nos referidos autos. 6. Fls. 47686-47726 (MARCELO SILVA BARBOSA): O patrono do credor ELENO AMARO DA SILVA informa o seu falecimento, requerendo a habilitação dos herdeiros e que o valor do crédito seja depositado judicialmente para posterior levantamento dos valores pelos herdeiros, de acordo com a cota parte de cada um. Nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 49408-49421, itens 5-7), defiro a substituição processual, anotando-se. Para fins e recebimento do crédito, deverão os requerentes comprovar a conclusão do inventário ou a obtenção e alvará judicial, observado o decurso do prazo do edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, disponibilizado no DJE em 17/12/2021. 7. Fls. 47771- 47898 (LGT BANK (SWITZERLAND) LTD): Ciência ao credor quanto à manifestação do AJ às fls. 49408-49421, itens 8-9, informando que a documentação referente às alterações de titularidade de créditos foi analisada administrativamente, não havendo óbices para a retificação pretendida. Tendo em vista que a documentação foi apresentada dentro do prazo do edital, o credor deverá manter contato com a administração judicial através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br para fins de recebimento do crédito. 8. Fls. 47452-47465 (ANDERSON RODRIGUES): o Requerente informa ser cessionário do crédito de EDGARD DE AMARANTE CRUZ, requerendo a alteração da titularidade do crédito. Ciência ao requerente da manifestação do administrador judicial (fls. 49408-49421, itens 17-18) informando que efetuou a anotação da cessão de crédito, observando que o incidente de habilitação de crédito nº 1026470-13.2021.8.26.0100 encontra-se pendente de julgamento. Prossiga-se nos referidos autos. 9. Fls. 47906-47907 (FGC); 48001-48002 e 48756-48761 (Falidos); 48011-48022 e 48762-48763 (SÃO JOSÉ INVESTIMENTOS LTDA); 48036-48048 (DUQUE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA); 48508-48546, item 156 (MP): Diante da manifestação do administrador judicial quanto à venda da carteira de Middle Market da massa falida (fls. 49408-49421, itens 19-28), tornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto às propostas apresentadas às fls. 45216-45225 e às manifestações das partes. 10. Fls. 47742-47744, 47762-47764, 47765-47770, 48026-48033, 48547-48548, 48550-48554, 49289-49290, 49291-49294: ao administrador judicial. 11. Fls. 43990-44110 (FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA): O leiloeiro apresentou laudos de avaliação de bens móveis pertencentes à massa falida, requerendo a sua homologação. Diante da ausência de impugnações, homologo os laudos de avaliação apresentados, devendo o leiloeiro e o administrador judicial tomar as providências de praxe para a alienação dos bens avaliados. 12. Fls. 47653-47656 (SAFRA NATIONAL BANK OF NEW YORK): apresenta o interessado embargos de declaração contra a decisão de fls. 47499-47513, buscando a análise nestes autos falimentares quanto à pretendida alteração de titularidade do crédito da credora CHECKMATE para GAVOA. Não há qualquer equívoco de premissa na decisão embargada, uma vez que a questão da alteração da titularidade dos créditos da credora Checkmate já foi objeto de debate nos autos do incidente de habilitação de crédito nº 0046234-75.2016.8.26.0100, devendo a questão ser decidida naquele âmbito. Observa-se que o administrador judicial informou às fls. 49408-49421, itens 35-36 que a documentação apresentada pelo requerente já foi analisada administrativamente e, comprovada a alteração a titularidade pretendida, o credor já recebeu o que lhe cabia no rateio, nada havendo a prover nestes autos. Por tais motivos, rejeito os embargos. 13. Fls. 47663-47674 e 47675-47682 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); 48372-48394 (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO): As Fazendas Públicas Municipais pretendem a inclusão dos créditos tributários no Quadro Geral de Credores e o respectivo pagamento, pugnando, ainda, pela intimação das Fazendas em caso de alienação de bens situados nos respectivos municípios. Ao administrador judicial para instauração dos competentes incidentes processuais de classificação de crédito público, processando-se nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Para tanto, deverá o administrador judicial informar os requisitos e critérios de apuração e classificação dos créditos públicos, nos mesmos parâmetros utilizados para o aperfeiçoamento do equacionamento tributário realizado na esfera federal. 14. Fls. 47902-47903 e 49408-49421, itens 38-39 (O patrono do credor IDAIR FRANCISCO GARCIA requer a expedição de ofício para fins de localização do paradeiro de seu cliente. O administrador judicial manifestou-se no sentido de que, apesar de louvável a iniciativa do patrono, a providência é estranha ao processo falimentar): Nos termos da manifestação da Administração, indefiro o pedido. 15. Fls. 47904-47905 e 48502-48505 (TEMIS INC requereu inicialmente prazo suplementar para apresentação de procuração legalizada no exterior para fins de recebimento do crédito, tendo, posteriormente, apresentado o documento pendente): Ciente o juízo, devendo o credor entregar a documentação original até a data limite de 13/05/2022, conforme item 3 da presente decisão. 16. Fls. 47908-47912 (Fundos F ACB e Gama): Informam os credores cessionários de parte da carteira de crédito consignado quanto à necessidade de revisão do custo global para manutenção da carteira, cujos custos são rateados entre os interessados, conforme decisão proferida no incidente nº 0018767-24.2016.8.26.0100. Às fls. 49408-49421, item 41 o administrador judicial esclareceu que a redução das despesas com informática somente será perceptível após a amortização dos custos de implantação da solução proposta. Ciência aos cessionários. 17. Fls. 48595, 48596, 48597, 48755: Ciência ao arrematante BRLOG LOGÍSTICA LTDA. 18. Fls. 48003-48010 (JULIA CARLA DOS SANTOS LUZ, FRANCISCO CARLOS BUCK, REESTRUTURA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E ESPÓLIOS DE CARLOS BUCK E ELVIRA BUCK): Trata-se de manifestação de credores opondo-se às exigências apresentadas pelo administrador judicial para o pagamento dos créditos, requerendo, ao final, que o pagamento do crédito de ELVIRA BUCK seja realizado em favor de seus herdeiros. De acordo com a manifestação do administrador judicial (fls. 49408-49421, itens 43-44), a documentação apresentada pelos requerentes foi analisada administrativamente, e, dentre outros motivos elencados pelo auxiliar do juízo, não foi sequer apresentada a certidão de óbito da Sra. ELVIRA BUCK, inviabilizando a verificação da legitimidade dos pretensos herdeiros. Diante dos fundamentos apresentados pelo administrador judicial, indefiro o pedido. 19. Fls. 48555-48557: Ciência ao administrador judicial quanto à transferência de valores da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo à disposição deste juízo. 20. Fls. 49298-49304: Ciência ao administrador judicial quanto à penhora de crédito de titularidade de LEILA APARECIDA ZORZI, diligenciando em resposta ao juízo solicitante (processo nº 0010281-38.2016.5.15.0090 3ª Vara do Trabalho de Bauru). 21. Fls. 49392-49406 (Falidos informam que, em 03/03/2022, foi proferida decisão pela Corte Federal de Miami, Flórida, EUA, nos autos do procedimento nº 16-1315-LMI, indeferindo a pretensão da massa falida de julgamento imediato, questionando os falidos acerca dos elevados custos e efetividade da continuidade do procedimento): Não havendo requerimentos, nada a prover. Ciência ao administrador judicial e ao auxiliar contratado, Krikor Kaysserlian e Advogados Associados. Int.
29/04/2022		Conclusos para Decisão
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40673715-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 17:22
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40654300-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 16:26
22/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40634867-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2022 10:07
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40629317-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 15:26
18/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 47.503, expedi ofício ao Banco do Brasil. Nada Mais.
18/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40611439-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 16:56
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40592563-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 16:10
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2022		Documento Juntado
13/04/2022		Documento Juntado
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40541411-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2022 13:34
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40562831-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2022 17:13
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40536196-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 17:40
07/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40555145-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2022 18:39
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40536708-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 18:12
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40536127-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 17:35
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40535475-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2022 16:56
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40535103-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 16:37
05/04/2022		Documento Juntado
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40533975-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 15:38
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40533954-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 15:37
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40533565-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 15:16
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40532612-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 14:16
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40530143-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2022 10:46
04/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40527796-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 19:29
04/04/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40516093-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2022 17:16
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40515244-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 16:40
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40515129-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 16:33
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40508435-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 19:16
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40503165-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2022 13:14
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40502979-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/03/2022 12:52
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40484577-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 15:08
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40492131-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 11:41
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40491704-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 11:12
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40489605-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 21:06
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40486326-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 16:36
29/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 47.503 (item 6), expedi ofício ao Denatran. Nada Mais.
29/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls. 47.503 (item 6), procedi à baixa da restrição vinculada a este juízo no veículo de placa AOZ-8007, conforme comprovante às fls 48.595. Nada Mais.
29/03/2022		Documento Juntado
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0226/2022 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 12/04/2022 às 15:30h e se encerrará dia 19/04/2022 às 15:30h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19/04/2022 às 15:31h e se encerrará no dia 26/04/2022 às 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 26/04/2022 às 15:31h e se encerrará no dia 03/05/2022 às 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 10% (dez por cento) do valor da avaliação. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º, 2º e 3º leilão a partir das 14:30 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos. Advogados(s): Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Hayla Aline Azevedo Monteiro 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Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 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Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Gabriéla Izilda de Souza Lima Gomes (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP)
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40475888-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 16:48
28/03/2022		Documento Juntado
28/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40459812-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2022 07:08
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40455786-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/03/2022 16:03
24/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40453784-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 13:59
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40453776-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 13:58
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40451719-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 11:04
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40449403-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 18:53
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40449318-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 18:41
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40449302-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 18:40
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40449221-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 18:32
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40449168-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 18:27
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40449120-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 18:23
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40448986-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 18:14
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40448787-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 18:02
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 48.034/48.035. Nada Mais.
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 48.034/48.035. Nada Mais.
23/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 12/04/2022 às 15:30h e se encerrará dia 19/04/2022 às 15:30h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19/04/2022 às 15:31h e se encerrará no dia 26/04/2022 às 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 26/04/2022 às 15:31h e se encerrará no dia 03/05/2022 às 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 10% (dez por cento) do valor da avaliação. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º, 2º e 3º leilão a partir das 14:30 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos.
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40444128-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 12:38
23/03/2022		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO (CRÉDITOS CONSIGNADOS) DISPONIBILIZADO NO DJE EM 22.03.2022
22/03/2022		Documento Juntado
22/03/2022		Documento Juntado
22/03/2022		Documento Juntado
22/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40433217-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/03/2022 10:30
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40431389-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 20:35
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40431367-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 20:32
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40430645-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 18:56
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40430478-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 18:44
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40430391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 18:38
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40429425-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2022 17:39
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40428697-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 16:59
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40426862-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 15:18
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40422630-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 21/03/2022 09:28
18/03/2022		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40412842-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 21:05
17/03/2022		Documento Juntado
17/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40392543-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 17:24
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40374838-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2022 16:47
17/03/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
17/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40401785-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2022 17:15
16/03/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40401716-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/03/2022 17:11
16/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40399017-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2022 14:20
16/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 47.505 (item 11), expedi edital de leilão (carteira de créditos consignados inadimplentes), conforme minuta encaminhada ao cartório pelo leiloeiro. Nada Mais.
16/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40395869-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2022 09:24
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40391001-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2022 16:01
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40390889-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2022 15:54
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40389698-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 14:38
14/03/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.40378672-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/03/2022 14:00
11/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464
11/03/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40369461-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2022 15:25
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40369087-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2022 15:05
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40364115-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2022 20:01
10/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0206/2022 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões: fls. 42775-42791, 44196, 44334-44337, 45461-45462, 45704-45705 e 46061-46062. 1. Fls. 42942-42951 (Edson Ribeiro dos Santos); 42962-42964 (Josefa Farias da Silva); Fls. 43151-43163 (Michael Carneiro Rehm); 43281-43282 (Paulino Serrano); 44402 (José Henrique Neto); 44496-44505 (Valdir Pereira dos Santos); 44506-44520 (Tassio Luiz Cardoso Santos); 44681-44719 (Jonas Teotonio da Costa); 44722-44740 (Jose Targino dos Santos Neto); 45183-45190 (Victoria da Silva Lima); 45879-45887 (Michael Carneiro Rehm); 46093-46735 (Glair de Oliveira Dantas); 46752-46778 (Maria Elzira Pereira); 47194-47289 (Nildo José Martins); 47319-47320 (Maria José Fernandes); 47446-47451 (Maria Josefa Bezerra): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este Juízo determinou ao Administrador Judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Ciência aos credores trabalhistas dos pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 45204 e 47002. 2. Fls. 44315 (Maria Gilbene Vale da Silva); 44679-44680 (DENIS SANTA ROSA PEREIRA); 44681-44719 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 45511-45513 (PERLA MIREYA BRAVO CABRERA); 46023-46027 (Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior); 46028-46032 (Carolina Mendes de Carvalho Nardozza); 46033-46045 (Ditramed - Diagnóstico e Tratamento Médito Ltda); 46063-46065 (Marli Brandão Lopes); 46092 (Renato de Oliveira Chagas); 46982-46986 (Sebastião Venâncio); 46987-46989 (Jose Antonio de Godoi); 46990-46992 (Hercy Ramos); 47045-47056 (Posto Expresso São josé Ltda); 47077-47099 (Plural Gestão de Recursos Ltda); 47194-47289 (Nildo José Martins); 47319-47320 (Maria José Fernandes); 47386-47387 (Bernardino Gonçalves da Costa); 47368-47389 (Maria de Lourdes Lima); 47390-47397 (São José Investimentos Ltda); 47466-47468 (José de Almeida Filho); 47469-47470 (Olindina dos Santos da Silva); 47492 (Odete Pinto Ferreira Costa): Anotem-se, se em termos. 3. Fls. 42942-42951 (Edson Ribeiro Dos Santos); 43036-43038 (Carolina Maria Pinheiro Dos Santos); 44318-44320 (Lenice Ferreira Barreto Guerra); 44321-44323 (Maria da Glória dos Santos); 43704-43706 (Alauir Silveira); 43981-43984 (Ilza Maria Da Silva Hungria); 44350-44351 (Melquiades Do Nascimento); 44352-44358 (Adjanira Oliveira e Oliveira); 44359-44362 (Maria Auxiliadora Marques De Lima); 44363-44366 (Raquel Araújo Da Silva); 44367-44370 (Lilian Sandra Da Silva Farias); 44371-44374 (Assuero Cesar De Carvalho Rego); 44375-44378 (Jose Edson Barros De Oliveira); 44403-44406 (Lauro De Oliveira Melo); 44407-44410 (Raimundo Nonato Bezerra De Souza); 44411-44414 (Marilene Felipe De Lima); 44418-44419 (Valmir Lopes De Souza); 44422-44423 (Leonira Pinto dos Santos); 44476-44477 (Júlio Wagner Do Couto E Silva); 44494-44495 (Sonia Maria Manley); 44496-44505 (Valdir Pereira Dos Santos); 44506-44520 (Tassio Luiz Cardoso Santos); 44837-44838 (Ratre Participações Ltda); 45307-45309 (Claudia Elisa Girrulat Stenger); 45310-45312 (Yonara Cristina Girrulat Da Costa); 45628-45693 (Rosilene Chaves de Oliveira); 45695-45697 (Paulo Trajano da Silva); 45795-45797 (Joaquim Benedito (espólio)); 45798-45799 (Raimundo Rodrigues Farias); 45800-45801 (Roseli de Oliveira Barbosa); 45862-45863 (Lucimar Gonçalves da Silva); 45864-45869 (Gisele Mara de Moraes); 45876-45878 (Lorena Cerino Cardoso); 45959-45962 (José Carlos Junqueira Winter e Sonia Maria Singaud Winter); 45967-45968 (Monica Barboza Pinheiro); 46019-46020 (Rogerio Soares Cabral); 46023-46027 (Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior); 46028-46032 (Carolina Mendes de Carvalho Nardozza); 46033-46045 (Ditramed - Diagnóstico e Tratamento Médito Ltda); 46046-46049 (Antero Ocrácio das Merces); 46063-46065 (Marli Brandão Lopes); 46088-46091 (Francisco Camelo Ferreira); 46736-46737 (Angela Maria Fintelman de Sousa); 46742-46743 (Antero Ocrácio das Merces); 46744-46751 (Joselito Feijo de Melo Junior); 46980-46981 (Maria Raimunda de Moura Valerio); 46982-46986 (Sebastião Venâncio); 46987-46989 (Jose Antonio de Godoi); 47109-47113 ( Jolene Holdings S-A); 47114-47117 (Michael Ruben); 47187-47188 (Julio Wagner do Couto e Silva); 47189-47190 (Leutia Trindade do Nascimento); 47329-47363 (Elias dos Santos Coutinho); 47386-47387 (Bernardino Gonçalves da Costa); 47368-47389 (Maria de Lourdes Lima); 47411-47413 (Adizia Soares de Souza); 47414-47415 (Josivânia Veríssimo Borges); 47421-47430 (Joil dos Santos Prates); 47431-47445 (Adjanira Oliveira e Oliveira); 47446-47451 (Maria Josefa Bezerra); 47452-47465 (Anderson Rodrigues); 47469-47470 (Olindina dos Santos da Silva): Manifestações de credores informando dados bancários ou comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. 4. Fls. 42760-42763, 42792-42795, 44327-44329, 455543-45548 (valores transferidos para conta judicial vinculada ao processo falimentar): Diante do requerimento do administrador judicial às fls. 46993-47002, itens 23 e 24, determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que, em 10 dias, (a) informe a relação de valores existentes em contas judiciais vinculadas ao presente feito e (b) realize a transferência de TODOS os depósitos judiciais vinculados à presente demanda, para agência do Banco Brasil S.A. nº 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99. 5. Fls. 42796-42801 (AJ): Informa o administrador judicial que os Falidos propuseram Ação Indenizatória com pedido de tutela provisória nº 1054670-30.2021.8.26.0100 contra o FGC e Bem Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Ciência aos interessados. 6. Fls. 43064-43088 (BRLOG Logística Ltda): Trata-se de petição do arrematante do veículo arrematado Placa: AOZ-8007 - Chassi 9A9SRSB02A1DK4570 requerendo o desbloqueio das restrições existentes no Sistema Renajud sobre o bem. Determino o levantamento das restrições incluídas por este juízo eventualmente ainda existentes sobre os referidos bens, com prioridade. Em complemento, solicito aos Juízos responsáveis que promovam o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo arrematado pela Requerente BRLOG Logística Ltda: Biten Silo Metalesp, modelo BD22, placa AOZ-8007 - Chassi 9A9SRSB02A1DK4570, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo o interessado providenciar seu encaminhamento e acompanhar o levantamento das restrições para posterior regularização cadastral. 7. Fls. 43315-43691 e 40949-41312 (Safra National Bank of New York): a instituição custodiante requer a alteração da titularidade do crédito listado em favor de Checkmate Investments no valor de R$604.951,27 para a credora Gavoa Investments Ltd. Anoto que o administrador judicial já se manifestou sobre o pleito às fls. 42180, item 17, devendo o pleito de alteração de titularidade do crédito ser tratado no âmbito do incidente nº 0046234-75.2016.8.26.0100. 8. Fls. 43990-44110 (Mega Leilões Gestor Judicial): Apresenta a Mega Leilões laudos de avaliação bens localizados em São Paulo e no Rio de Janeiro, requerendo a sua homologação. Vista aos interessados e falidos, prazo de 5 dias. Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público, em igual prazo. 9. Fls. 45205-45225 (Mega Leilões Gestor Judicial): Apresenta a Mega Leilões o resultado do leilão dos Contratos de Middle Market pertencentes à massa falida, conforme edital de fls. 44274-44276, disponibilizado no DJE em 07/10/2021, informando que não houve licitantes no leilão, mas que antes do encerramento do certame foram recebidas 3 propostas, juntadas às fls. 45216-45225. O administrador judicial manifestou-se às fls. 46993-47002, itens 1 e 2, requerendo a intimação dos credores, falidos e Ministério Público para manifestação sobre as propostas, opinando pelo deferimento da proposta apresentada por São José Investimentos Ltda (45225), no valor de R$5.000.000,00, já que contempla a aquisição integral da carteira e possui valor superior às demais propostas. A proponente São José Investimentos Ltda manifestou-se às fls. 47390-47397, requerendo a homologação de sua proposta de fls. 45225. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público, prazo de 5 dias. 10. Fls. 44124-44125 (Marco Aurelio Bizzetto): Requer o arrematante a expedição de ofício para a baixa de gravames sobre o bem arrematado (motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830). O administrador judicial manifestou-se às fls. 45191-45204, item 7, no sentido de que o arrematante não comprovou o encaminhamento das diversas decisões-ofício proferidas pelo juízo. Além disso, observo que o requerimento do arrematante não especifica nem sequer as supostas constrições que existiriam sobre o bem. Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, as providências necessárias para o desbloqueio do veículo cabem ao arrematante, devendo este demonstrar que tomou as medidas cabíveis para a regularização da propriedade sobre o bem. 11. Fls. 44142-44142 (Banrisul requer novo prazo suplementar de 15 dias): Em 01/10/2019 apresentou o AJ atualização da avaliação da carteira de créditos consignados inadimplentes (fls. 28901-28904), com base em trabalho realizado pela empresa BDO RCS Auditores Independentes, nos autos do incidente nº 0013660-96.2016.8.26.0100. Após sucessivos pedidos de prazo suplementar, os Fundos F ACB e Gama manifestaram favoravelmente à alienação da carteira pertencente à massa falida, com observações de que (i) a alienação compreenda somente os créditos pertencentes à massa falida; (ii) eventual adquirente mantenha as mesmas condições atuais quanto à gestão da cobrança dos credores dos cessionários e (iii) o adquirente zele para que os direitos dos cessionários não sejam prejudicados (fls. 44147). Tendo em vista o tempo já decorrido desde o pedido de prorrogação do prazo pelo Banrisul (15/09/2021), sem qualquer manifestação do interessado, reputo suficientes os esclarecimentos prestados pelo administrador judicial e homologo a atualização da avaliação da carteira de créditos consignados inadimplentes apresentada às fls. 28901-28904. Providencie o administrador judicial todo o necessário para a alienação do ativo, observadas as ressalvas apresentadas pelos Fundos F ACB e Gama. 12. Requerimentos de inclusão de crédito no QGC: O quadro geral de credores provisório encontra-se disponível para consulta dos interessados no site da massa falida: https://www.bcsul.com.br/credores.html Fls. 44424-44473 (José Lino Alves dos Santos): Ciência ao credor quanto à inclusão do crédito quirografário às fls. 45349, linha 1042. Fls. 44474-44475 (MARIA LUIZA RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA): Ciência à credora da reserva de crédito quirografário às fls. 45378, linha 251. Fls. 44478-44493 (DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA): Ciência ao credor quanto à inclusão o crédito trabalhista às fls. 45331, linha 65. Fls. 45830-45831 (Edna Maria Rosalino de Oliveira): Ciência à credora do crédito quirografário às fls. 45343, linha 534, atualizado até a data da falência, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Fls. 45870-45875 (Elaine Cristina da Silva Climaco): Conforme constou às 39052, linha 89, o crédito trabalhista da credora está quitado. Fls. 46744-46751 (Joselito Feijó de Melo Junior): Ciência ao credor da reserva de crédito quirografário às fls. 45335, linha 85. Fls. 46982-46986 (Sebastião Venâncio): Ciência ao credor da reserva de crédito quirografário às fls. 45379, linha 535. Fls. 47191-47193 (Marilza Curado de Campos): Ciência à credora do crédito quirografário às fls. 45355, linha 1495. 13. Fls. 45254/45284 e 45694 (Banco BTG Pactual S/A): Informa o requerente que deve ser anotada reserva de crédito em seu favor no valor de R$177.565,75, em razão da pendência do incidente nº 0036203-93.2016.8.26.0100. Conforme informado pelo administrador judicial (fls. 46993-47002, itens 3 a 5), diante da demonstração do equívoco da certidão em julgado do referido incidente, a reserva foi devidamente anotada. 14. Fls. 45854-45861 (Paulo Avelino de Oliveira Costa e outros); 47003-47005 (Dorival Dias Pereira da Silva): Ciência ao administrador judicial. Deverão os interessados entrar em contato diretamente com o administrador judicial para orientações para o recebimento dos créditos dos espólios através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br. 15. Fls. 45969-46018: Informa o administrador judicial que desde janeiro de 2010 o Banco Cruzeiro do Sul S/A possui contrato de licenciamento de uso de software e prestação de serviços de manutenção com a empresa Matera Systems S/A, sendo estes essenciais para as diversas atividades desempenhadas pela administração da massa falida, importando no custo mensal de R$55.238,81. Após pesquisa de mercado, o administrador judicial propõe a substituição da empresa Matera pela empresa TOTVS S/A (sistema Protheus), capaz de atender a demanda atual da massa falida pelo valor mensal de R$15.165,34, representando economia mensal de cerca de 70%, observando, no entanto, o custo de implantação de R$410.945,74, a ser pago em 18 parcelas mensais. Diante dos argumentos do administrador judicial e da evidente vantagem para a massa falida, autorizo a rescisão do contrato vigente com a empresa Matera e a contratação da empresa TOTVS (sistema Protheus) em substituição. 16. Fls. 46021-46022: Informa o administrador judicial que há credores quirografários que possuem dívidas vencidas com a massa falida e que, portanto, terão o valor referente ao rateio autorizado às fls. 44334-44337 compensado, a fim de quitar ou amortizar o respectivo débito junto à massa falida, nos termos do art. 368 do Código Civil. Ciente o juízo. Com razão o administrador judicial, uma vez que, por ocasião do rateio parcial em favor dos credores quirografários passam a estar presentes os requisitos legais para a compensação, conforme art. 368 e 369 do Código Civil. Por óbvio, a compensação limitar-se-á ao montante que seria pago ao credor quirografário em razão da realização do rateio (31,959% do crédito definitivamente habilitado), permanecendo o crédito remanescente listado no quadro geral de credores. 17. Fls. 46779-46787 (Jose Guilherme Ferreira Sasse e Angela Maria Paciello Sasse): Credores quirografários do Banco Cruzeiro do Sul, os requerentes apresentam oposição à apresentação de recibo para fins de recebimento de seus créditos, uma vez que consta no documento enviado pela massa falida recibo de quitação de pagamento do valor integral do crédito quirografário. Conforme constou expressamente na decisão de fls. 45461-45462, os credores devem seguir as orientações dadas pelo administrador judicial para o recebimento de seus créditos. Conclui-se a partir das trocas de e-mails trazidas aos autos que os credores devem, além de outras instruções, apresentar 2 vias do recibo assinadas com reconhecimento de firma para fins de recebimento de seu crédito, sendo que tal exigência encontra abrigo no art. 319 do Código Civil, pelo qual o devedor tem a faculdade de reter o pagamento enquanto não lhe seja dada regular quitação. Da análise dos recibos apresentados (fls. 46784 e 46787), não resta qualquer dúvida de que a expressão recibo de quitação de pagamento de valor integral se refere estritamente à parcela que está sendo objeto do rateio parcial, uma vez que há menção expressa: (i) quanto ao valor a ser pago; (ii) que o pagamento a ser feito é na proporção de 31,959% do valor total do crédito quirografário inscrito no QGC Provisório; (iii) e que a eficácia da quitação é condicionada ao efetivo depósito dos valores na conta corrente especificada no documento. Além disso, a declaração de quitação deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 320 e 843 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Portanto, as decisões proferidas por esse juízo às fls. 44334-44337 e 45461-45462, que autorizaram o rateio parcial proposto pelo administrador judicial às fls. 42591-42608, itens 77 a 82 e 45313-45381, afastam qualquer possibilidade de dúvida na interpretação do documento de quitação, uma vez que, por óbvio, trata-se de quitação somente relativa à proporção do crédito que será paga. Além disso, às fls. 47404-47406 o Administrador Judicial já informou que, não tendo sido concedido efeito suspensivo ao AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000, serão efetuados os pagamentos aos credores que atenderam aos termos do edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021, não se mostrando viável ou razoável a interferência do juízo nos procedimentos administrativos de verificação de documentos para fins de pagamento aos credores. Diante do exposto, indefiro o pedido do credor para que seu crédito seja pago pelo administrador judicial da massa falida sem a condição de apresentação de recibo de quitação integral do crédito quirografário, reiterando que os credores quirografários devem contatar a administração judicial da massa falida através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, e seguir as instruções para o recebimento de seus créditos. 18. Fls. 46835-46979, 47010-47013 e 47042-47044 (Irtha Empreendimentos Imobiliários S/A) e 46993-47002 e 47404-47406 (administrador judicial): Informa a requerente Irtha Empreendimentos Imobiliários S/A que ajuizou a ação nº 0420005-53.2012.8.19.0001, em trâmite perante a 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, requerendo a reserva de seu crédito. Anota-se que às fls. 47010-47013 a requerente informou que aquele juízo determinou a anotação da reserva de crédito no valor de R$11.185.104,58, conforme ofício de fls. 47042-47044 e 47171-47173. Tendo analisado o teor do requerimento às fls. 46993-47002, itens 6 a 8, às fls. 47404-47406 o administrador judicial tomou ciência da determinação da reserva em favor da requerente. Ciente o juízo. Diligencie o administrador judicial em resposta ao juízo da 35ª Vara Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, informando a anotação da reserva de crédito determinada. 19. Fls. 46993-47002 (administrador judicial): Ciência aos credores da manifestação do administrador judicial. Itens 3 a 5: Ciência ao credor Banco BTG Pactual S/A quanto à anotação da reserva informada pelo administrador judicial. Itens 23 e 24: Diante da existência de valores depositados à disposição deste juízo, determino ao Banco do Brasil a transferência de todos os valores depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito para a conta bancária de titularidade da massa falida no Banco do Brasil, Agência 1911-9, Conta Corrente 7339-3, CNPJ sob o nº 62.136.254/0001-99, servindo a presente decisão de ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial. 20. Fls. 47057-47076 (Falidos): Ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 requerendo a suspensão do rateio até que sejam corrigidos supostos vícios constantes no quadro geral de credores provisório, cujo efeito suspensivo foi negado, conforme informado às fls. 47404-47406. 21. Fls. 47118-47135: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI n º 2110861-29.2017.8.26.0000, que reconheceu a incompetência do Juízo universal da falência para declarar que a massa falida não é sujeito passivo de obrigação tributária. 22. Fls. 47136-47170 (administrador judicial) e 44746/44817, 45396/45560 e 45891/4550 (ofícios TRT-14ª região): informa o administrador judicial que, a despeito dos inúmeros ofícios já enviados ao TRT-14ª Região com a finalidade de reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores daquele órgão que possuem margem consignável, até o momento a determinação não foi cumprida. Dessa forma, defiro o requerimento do administrador judicial, para determinar à z. Serventia a expedição de novo ofício ao Tribunal de Regional do Trabalho da 14ª Região Secretaria de Gestão de Pessoas / Setor de pagamento pessoal Convênio nº. 05/07, a fim de que providencie a reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tiverem margem disponível, e estejam ativos no convênio até o limite das parcelas contratadas. 23. Fls. 47404-47410: Informa o administrador judicial que, por decisão proferida em 22/02/2022 pelo E. Des. Relator Azuma Nishi, foi indeferido o efeito suspensivo ao AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000, cujo objeto é a suspensão do rateio em favor dos credores quirografários até que sejam corrigidos supostos vícios constantes no quadro geral de credores provisório. Ciente o juízo do quanto informado pelo administrador judicial, que iniciou os pagamentos aos credores quirografários na mesma data, sendo que a participação no rateio em andamento se dará conforme o edital de convocação (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005) e quadro geral de credores provisório para fins de rateio (art. 16 da Lei 11.101/2005) disponibilizado no DJE em 17/12/2021, resguardadas as reservas de crédito reconhecidas até a data do início dos pagamentos (22/02/2022). Ciência aos interessados. 24. Ofícios diversos: Fls. 42764-42774 - Ação trabalhista nº 0010308-21.2016.5.15.0090, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, determinando a penhora de crédito de titularidade de Leila Aparecida Zorzi: Ao administrador judicial para cumprimento e resposta ao juízo de origem. Fls. 42960-42961 - Ação trabalhista nº 1000139-41.2017.5.02.0071, em trâmite perante a 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinando a penhora de crédito de titularidade de Vera Lucia Guastaferro: Ao administrador judicial para cumprimento e resposta ao juízo de origem. Fls. 44533-44547 - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, informando a existência de 54 certidões de dívida ativa, requerendo o pagamento no montante de R$2.294.189,58: Indefiro o pedido de pagamento, devendo o ente providenciar a habilitação do seu crédito, nos termos no art. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005. 25. Fls. 47493-47497 (Silver Point Luxembourg S.À.R.I, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión): Relatam os credores serem titulares de créditos originados de bonds emitidos pelo Banco Cruzeiro do Sul no exterior, que serão pagos parcialmente por ocasião do rateio quirografário em andamento, cujo recebimento será inferior ao valor do principal que originou o crédito. Considerando a incidência de IRRF sobre a parcela do crédito referente aos juros, requerem que seja o administrador judicial autorizado a imputar o pagamento a ser realizado única e exclusivamente no principal, com exclusão dos juros incidentes até a data da decretação da liquidação extrajudicial, com fundamento no art. 354 do Código Civil. Manifestem-se os falidos, os credores, a PGFN (em razão da questão tributária apresentada) e, após, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. 26. Por fim, apresente o administrador judicial relatório circunstanciado dos ofícios pendentes de análise pelo juízo, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar relatório das penhoras no rosto dos autos já anotadas e as pendentes de análise pelo juízo. Int. Advogados(s): WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 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Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima Gomes (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), MICHELE DE FREITAS BERRETTA (OAB 26062SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB 342508/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Jose Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB 310359/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF)
10/03/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40357410-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2022 11:48
10/03/2022		Decisão Vistos. Últimas decisões: fls. 42775-42791, 44196, 44334-44337, 45461-45462, 45704-45705 e 46061-46062. 1. Fls. 42942-42951 (Edson Ribeiro dos Santos); 42962-42964 (Josefa Farias da Silva); Fls. 43151-43163 (Michael Carneiro Rehm); 43281-43282 (Paulino Serrano); 44402 (José Henrique Neto); 44496-44505 (Valdir Pereira dos Santos); 44506-44520 (Tassio Luiz Cardoso Santos); 44681-44719 (Jonas Teotonio da Costa); 44722-44740 (Jose Targino dos Santos Neto); 45183-45190 (Victoria da Silva Lima); 45879-45887 (Michael Carneiro Rehm); 46093-46735 (Glair de Oliveira Dantas); 46752-46778 (Maria Elzira Pereira); 47194-47289 (Nildo José Martins); 47319-47320 (Maria José Fernandes); 47446-47451 (Maria Josefa Bezerra): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este Juízo determinou ao Administrador Judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. Ciência aos credores trabalhistas dos pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 45204 e 47002. 2. Fls. 44315 (Maria Gilbene Vale da Silva); 44679-44680 (DENIS SANTA ROSA PEREIRA); 44681-44719 (JONAS TEOTONIO DA COSTA); 45511-45513 (PERLA MIREYA BRAVO CABRERA); 46023-46027 (Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior); 46028-46032 (Carolina Mendes de Carvalho Nardozza); 46033-46045 (Ditramed - Diagnóstico e Tratamento Médito Ltda); 46063-46065 (Marli Brandão Lopes); 46092 (Renato de Oliveira Chagas); 46982-46986 (Sebastião Venâncio); 46987-46989 (Jose Antonio de Godoi); 46990-46992 (Hercy Ramos); 47045-47056 (Posto Expresso São josé Ltda); 47077-47099 (Plural Gestão de Recursos Ltda); 47194-47289 (Nildo José Martins); 47319-47320 (Maria José Fernandes); 47386-47387 (Bernardino Gonçalves da Costa); 47368-47389 (Maria de Lourdes Lima); 47390-47397 (São José Investimentos Ltda); 47466-47468 (José de Almeida Filho); 47469-47470 (Olindina dos Santos da Silva); 47492 (Odete Pinto Ferreira Costa): Anotem-se, se em termos. 3. Fls. 42942-42951 (Edson Ribeiro Dos Santos); 43036-43038 (Carolina Maria Pinheiro Dos Santos); 44318-44320 (Lenice Ferreira Barreto Guerra); 44321-44323 (Maria da Glória dos Santos); 43704-43706 (Alauir Silveira); 43981-43984 (Ilza Maria Da Silva Hungria); 44350-44351 (Melquiades Do Nascimento); 44352-44358 (Adjanira Oliveira e Oliveira); 44359-44362 (Maria Auxiliadora Marques De Lima); 44363-44366 (Raquel Araújo Da Silva); 44367-44370 (Lilian Sandra Da Silva Farias); 44371-44374 (Assuero Cesar De Carvalho Rego); 44375-44378 (Jose Edson Barros De Oliveira); 44403-44406 (Lauro De Oliveira Melo); 44407-44410 (Raimundo Nonato Bezerra De Souza); 44411-44414 (Marilene Felipe De Lima); 44418-44419 (Valmir Lopes De Souza); 44422-44423 (Leonira Pinto dos Santos); 44476-44477 (Júlio Wagner Do Couto E Silva); 44494-44495 (Sonia Maria Manley); 44496-44505 (Valdir Pereira Dos Santos); 44506-44520 (Tassio Luiz Cardoso Santos); 44837-44838 (Ratre Participações Ltda); 45307-45309 (Claudia Elisa Girrulat Stenger); 45310-45312 (Yonara Cristina Girrulat Da Costa); 45628-45693 (Rosilene Chaves de Oliveira); 45695-45697 (Paulo Trajano da Silva); 45795-45797 (Joaquim Benedito (espólio)); 45798-45799 (Raimundo Rodrigues Farias); 45800-45801 (Roseli de Oliveira Barbosa); 45862-45863 (Lucimar Gonçalves da Silva); 45864-45869 (Gisele Mara de Moraes); 45876-45878 (Lorena Cerino Cardoso); 45959-45962 (José Carlos Junqueira Winter e Sonia Maria Singaud Winter); 45967-45968 (Monica Barboza Pinheiro); 46019-46020 (Rogerio Soares Cabral); 46023-46027 (Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior); 46028-46032 (Carolina Mendes de Carvalho Nardozza); 46033-46045 (Ditramed - Diagnóstico e Tratamento Médito Ltda); 46046-46049 (Antero Ocrácio das Merces); 46063-46065 (Marli Brandão Lopes); 46088-46091 (Francisco Camelo Ferreira); 46736-46737 (Angela Maria Fintelman de Sousa); 46742-46743 (Antero Ocrácio das Merces); 46744-46751 (Joselito Feijo de Melo Junior); 46980-46981 (Maria Raimunda de Moura Valerio); 46982-46986 (Sebastião Venâncio); 46987-46989 (Jose Antonio de Godoi); 47109-47113 ( Jolene Holdings S-A); 47114-47117 (Michael Ruben); 47187-47188 (Julio Wagner do Couto e Silva); 47189-47190 (Leutia Trindade do Nascimento); 47329-47363 (Elias dos Santos Coutinho); 47386-47387 (Bernardino Gonçalves da Costa); 47368-47389 (Maria de Lourdes Lima); 47411-47413 (Adizia Soares de Souza); 47414-47415 (Josivânia Veríssimo Borges); 47421-47430 (Joil dos Santos Prates); 47431-47445 (Adjanira Oliveira e Oliveira); 47446-47451 (Maria Josefa Bezerra); 47452-47465 (Anderson Rodrigues); 47469-47470 (Olindina dos Santos da Silva): Manifestações de credores informando dados bancários ou comprovando envio de e-mail ao administrador judicial para recebimento de seus créditos. Conforme expressamente constou na decisão de fls. 45461-45462: Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. 4. Fls. 42760-42763, 42792-42795, 44327-44329, 455543-45548 (valores transferidos para conta judicial vinculada ao processo falimentar): Diante do requerimento do administrador judicial às fls. 46993-47002, itens 23 e 24, determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que, em 10 dias, (a) informe a relação de valores existentes em contas judiciais vinculadas ao presente feito e (b) realize a transferência de TODOS os depósitos judiciais vinculados à presente demanda, para agência do Banco Brasil S.A. nº 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99. 5. Fls. 42796-42801 (AJ): Informa o administrador judicial que os Falidos propuseram Ação Indenizatória com pedido de tutela provisória nº 1054670-30.2021.8.26.0100 contra o FGC e Bem Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Ciência aos interessados. 6. Fls. 43064-43088 (BRLOG Logística Ltda): Trata-se de petição do arrematante do veículo arrematado Placa: AOZ-8007 - Chassi 9A9SRSB02A1DK4570 requerendo o desbloqueio das restrições existentes no Sistema Renajud sobre o bem. Determino o levantamento das restrições incluídas por este juízo eventualmente ainda existentes sobre os referidos bens, com prioridade. Em complemento, solicito aos Juízos responsáveis que promovam o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo arrematado pela Requerente BRLOG Logística Ltda: Biten Silo Metalesp, modelo BD22, placa AOZ-8007 - Chassi 9A9SRSB02A1DK4570, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo o interessado providenciar seu encaminhamento e acompanhar o levantamento das restrições para posterior regularização cadastral. 7. Fls. 43315-43691 e 40949-41312 (Safra National Bank of New York): a instituição custodiante requer a alteração da titularidade do crédito listado em favor de Checkmate Investments no valor de R$604.951,27 para a credora Gavoa Investments Ltd. Anoto que o administrador judicial já se manifestou sobre o pleito às fls. 42180, item 17, devendo o pleito de alteração de titularidade do crédito ser tratado no âmbito do incidente nº 0046234-75.2016.8.26.0100. 8. Fls. 43990-44110 (Mega Leilões Gestor Judicial): Apresenta a Mega Leilões laudos de avaliação bens localizados em São Paulo e no Rio de Janeiro, requerendo a sua homologação. Vista aos interessados e falidos, prazo de 5 dias. Após, ao administrador judicial e ao Ministério Público, em igual prazo. 9. Fls. 45205-45225 (Mega Leilões Gestor Judicial): Apresenta a Mega Leilões o resultado do leilão dos Contratos de Middle Market pertencentes à massa falida, conforme edital de fls. 44274-44276, disponibilizado no DJE em 07/10/2021, informando que não houve licitantes no leilão, mas que antes do encerramento do certame foram recebidas 3 propostas, juntadas às fls. 45216-45225. O administrador judicial manifestou-se às fls. 46993-47002, itens 1 e 2, requerendo a intimação dos credores, falidos e Ministério Público para manifestação sobre as propostas, opinando pelo deferimento da proposta apresentada por São José Investimentos Ltda (45225), no valor de R$5.000.000,00, já que contempla a aquisição integral da carteira e possui valor superior às demais propostas. A proponente São José Investimentos Ltda manifestou-se às fls. 47390-47397, requerendo a homologação de sua proposta de fls. 45225. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público, prazo de 5 dias. 10. Fls. 44124-44125 (Marco Aurelio Bizzetto): Requer o arrematante a expedição de ofício para a baixa de gravames sobre o bem arrematado (motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830). O administrador judicial manifestou-se às fls. 45191-45204, item 7, no sentido de que o arrematante não comprovou o encaminhamento das diversas decisões-ofício proferidas pelo juízo. Além disso, observo que o requerimento do arrematante não especifica nem sequer as supostas constrições que existiriam sobre o bem. Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, as providências necessárias para o desbloqueio do veículo cabem ao arrematante, devendo este demonstrar que tomou as medidas cabíveis para a regularização da propriedade sobre o bem. 11. Fls. 44142-44142 (Banrisul requer novo prazo suplementar de 15 dias): Em 01/10/2019 apresentou o AJ atualização da avaliação da carteira de créditos consignados inadimplentes (fls. 28901-28904), com base em trabalho realizado pela empresa BDO RCS Auditores Independentes, nos autos do incidente nº 0013660-96.2016.8.26.0100. Após sucessivos pedidos de prazo suplementar, os Fundos F ACB e Gama manifestaram favoravelmente à alienação da carteira pertencente à massa falida, com observações de que (i) a alienação compreenda somente os créditos pertencentes à massa falida; (ii) eventual adquirente mantenha as mesmas condições atuais quanto à gestão da cobrança dos credores dos cessionários e (iii) o adquirente zele para que os direitos dos cessionários não sejam prejudicados (fls. 44147). Tendo em vista o tempo já decorrido desde o pedido de prorrogação do prazo pelo Banrisul (15/09/2021), sem qualquer manifestação do interessado, reputo suficientes os esclarecimentos prestados pelo administrador judicial e homologo a atualização da avaliação da carteira de créditos consignados inadimplentes apresentada às fls. 28901-28904. Providencie o administrador judicial todo o necessário para a alienação do ativo, observadas as ressalvas apresentadas pelos Fundos F ACB e Gama. 12. Requerimentos de inclusão de crédito no QGC: O quadro geral de credores provisório encontra-se disponível para consulta dos interessados no site da massa falida: https://www.bcsul.com.br/credores.html Fls. 44424-44473 (José Lino Alves dos Santos): Ciência ao credor quanto à inclusão do crédito quirografário às fls. 45349, linha 1042. Fls. 44474-44475 (MARIA LUIZA RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA): Ciência à credora da reserva de crédito quirografário às fls. 45378, linha 251. Fls. 44478-44493 (DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA): Ciência ao credor quanto à inclusão o crédito trabalhista às fls. 45331, linha 65. Fls. 45830-45831 (Edna Maria Rosalino de Oliveira): Ciência à credora do crédito quirografário às fls. 45343, linha 534, atualizado até a data da falência, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/2005. Fls. 45870-45875 (Elaine Cristina da Silva Climaco): Conforme constou às 39052, linha 89, o crédito trabalhista da credora está quitado. Fls. 46744-46751 (Joselito Feijó de Melo Junior): Ciência ao credor da reserva de crédito quirografário às fls. 45335, linha 85. Fls. 46982-46986 (Sebastião Venâncio): Ciência ao credor da reserva de crédito quirografário às fls. 45379, linha 535. Fls. 47191-47193 (Marilza Curado de Campos): Ciência à credora do crédito quirografário às fls. 45355, linha 1495. 13. Fls. 45254/45284 e 45694 (Banco BTG Pactual S/A): Informa o requerente que deve ser anotada reserva de crédito em seu favor no valor de R$177.565,75, em razão da pendência do incidente nº 0036203-93.2016.8.26.0100. Conforme informado pelo administrador judicial (fls. 46993-47002, itens 3 a 5), diante da demonstração do equívoco da certidão em julgado do referido incidente, a reserva foi devidamente anotada. 14. Fls. 45854-45861 (Paulo Avelino de Oliveira Costa e outros); 47003-47005 (Dorival Dias Pereira da Silva): Ciência ao administrador judicial. Deverão os interessados entrar em contato diretamente com o administrador judicial para orientações para o recebimento dos créditos dos espólios através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br. 15. Fls. 45969-46018: Informa o administrador judicial que desde janeiro de 2010 o Banco Cruzeiro do Sul S/A possui contrato de licenciamento de uso de software e prestação de serviços de manutenção com a empresa Matera Systems S/A, sendo estes essenciais para as diversas atividades desempenhadas pela administração da massa falida, importando no custo mensal de R$55.238,81. Após pesquisa de mercado, o administrador judicial propõe a substituição da empresa Matera pela empresa TOTVS S/A (sistema Protheus), capaz de atender a demanda atual da massa falida pelo valor mensal de R$15.165,34, representando economia mensal de cerca de 70%, observando, no entanto, o custo de implantação de R$410.945,74, a ser pago em 18 parcelas mensais. Diante dos argumentos do administrador judicial e da evidente vantagem para a massa falida, autorizo a rescisão do contrato vigente com a empresa Matera e a contratação da empresa TOTVS (sistema Protheus) em substituição. 16. Fls. 46021-46022: Informa o administrador judicial que há credores quirografários que possuem dívidas vencidas com a massa falida e que, portanto, terão o valor referente ao rateio autorizado às fls. 44334-44337 compensado, a fim de quitar ou amortizar o respectivo débito junto à massa falida, nos termos do art. 368 do Código Civil. Ciente o juízo. Com razão o administrador judicial, uma vez que, por ocasião do rateio parcial em favor dos credores quirografários passam a estar presentes os requisitos legais para a compensação, conforme art. 368 e 369 do Código Civil. Por óbvio, a compensação limitar-se-á ao montante que seria pago ao credor quirografário em razão da realização do rateio (31,959% do crédito definitivamente habilitado), permanecendo o crédito remanescente listado no quadro geral de credores. 17. Fls. 46779-46787 (Jose Guilherme Ferreira Sasse e Angela Maria Paciello Sasse): Credores quirografários do Banco Cruzeiro do Sul, os requerentes apresentam oposição à apresentação de recibo para fins de recebimento de seus créditos, uma vez que consta no documento enviado pela massa falida recibo de quitação de pagamento do valor integral do crédito quirografário. Conforme constou expressamente na decisão de fls. 45461-45462, os credores devem seguir as orientações dadas pelo administrador judicial para o recebimento de seus créditos. Conclui-se a partir das trocas de e-mails trazidas aos autos que os credores devem, além de outras instruções, apresentar 2 vias do recibo assinadas com reconhecimento de firma para fins de recebimento de seu crédito, sendo que tal exigência encontra abrigo no art. 319 do Código Civil, pelo qual o devedor tem a faculdade de reter o pagamento enquanto não lhe seja dada regular quitação. Da análise dos recibos apresentados (fls. 46784 e 46787), não resta qualquer dúvida de que a expressão recibo de quitação de pagamento de valor integral se refere estritamente à parcela que está sendo objeto do rateio parcial, uma vez que há menção expressa: (i) quanto ao valor a ser pago; (ii) que o pagamento a ser feito é na proporção de 31,959% do valor total do crédito quirografário inscrito no QGC Provisório; (iii) e que a eficácia da quitação é condicionada ao efetivo depósito dos valores na conta corrente especificada no documento. Além disso, a declaração de quitação deve ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 320 e 843 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Portanto, as decisões proferidas por esse juízo às fls. 44334-44337 e 45461-45462, que autorizaram o rateio parcial proposto pelo administrador judicial às fls. 42591-42608, itens 77 a 82 e 45313-45381, afastam qualquer possibilidade de dúvida na interpretação do documento de quitação, uma vez que, por óbvio, trata-se de quitação somente relativa à proporção do crédito que será paga. Além disso, às fls. 47404-47406 o Administrador Judicial já informou que, não tendo sido concedido efeito suspensivo ao AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000, serão efetuados os pagamentos aos credores que atenderam aos termos do edital de convocação disponibilizado no DJE em 17/12/2021, não se mostrando viável ou razoável a interferência do juízo nos procedimentos administrativos de verificação de documentos para fins de pagamento aos credores. Diante do exposto, indefiro o pedido do credor para que seu crédito seja pago pelo administrador judicial da massa falida sem a condição de apresentação de recibo de quitação integral do crédito quirografário, reiterando que os credores quirografários devem contatar a administração judicial da massa falida através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, e seguir as instruções para o recebimento de seus créditos. 18. Fls. 46835-46979, 47010-47013 e 47042-47044 (Irtha Empreendimentos Imobiliários S/A) e 46993-47002 e 47404-47406 (administrador judicial): Informa a requerente Irtha Empreendimentos Imobiliários S/A que ajuizou a ação nº 0420005-53.2012.8.19.0001, em trâmite perante a 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, requerendo a reserva de seu crédito. Anota-se que às fls. 47010-47013 a requerente informou que aquele juízo determinou a anotação da reserva de crédito no valor de R$11.185.104,58, conforme ofício de fls. 47042-47044 e 47171-47173. Tendo analisado o teor do requerimento às fls. 46993-47002, itens 6 a 8, às fls. 47404-47406 o administrador judicial tomou ciência da determinação da reserva em favor da requerente. Ciente o juízo. Diligencie o administrador judicial em resposta ao juízo da 35ª Vara Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, informando a anotação da reserva de crédito determinada. 19. Fls. 46993-47002 (administrador judicial): Ciência aos credores da manifestação do administrador judicial. Itens 3 a 5: Ciência ao credor Banco BTG Pactual S/A quanto à anotação da reserva informada pelo administrador judicial. Itens 23 e 24: Diante da existência de valores depositados à disposição deste juízo, determino ao Banco do Brasil a transferência de todos os valores depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito para a conta bancária de titularidade da massa falida no Banco do Brasil, Agência 1911-9, Conta Corrente 7339-3, CNPJ sob o nº 62.136.254/0001-99, servindo a presente decisão de ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial. 20. Fls. 47057-47076 (Falidos): Ciente o juízo quanto à interposição do AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000 requerendo a suspensão do rateio até que sejam corrigidos supostos vícios constantes no quadro geral de credores provisório, cujo efeito suspensivo foi negado, conforme informado às fls. 47404-47406. 21. Fls. 47118-47135: Ciente o juízo quanto ao trânsito em julgado do AI n º 2110861-29.2017.8.26.0000, que reconheceu a incompetência do Juízo universal da falência para declarar que a massa falida não é sujeito passivo de obrigação tributária. 22. Fls. 47136-47170 (administrador judicial) e 44746/44817, 45396/45560 e 45891/4550 (ofícios TRT-14ª região): informa o administrador judicial que, a despeito dos inúmeros ofícios já enviados ao TRT-14ª Região com a finalidade de reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores daquele órgão que possuem margem consignável, até o momento a determinação não foi cumprida. Dessa forma, defiro o requerimento do administrador judicial, para determinar à z. Serventia a expedição de novo ofício ao Tribunal de Regional do Trabalho da 14ª Região Secretaria de Gestão de Pessoas / Setor de pagamento pessoal Convênio nº. 05/07, a fim de que providencie a reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tiverem margem disponível, e estejam ativos no convênio até o limite das parcelas contratadas. 23. Fls. 47404-47410: Informa o administrador judicial que, por decisão proferida em 22/02/2022 pelo E. Des. Relator Azuma Nishi, foi indeferido o efeito suspensivo ao AI nº 2018203-10.2022.8.26.0000, cujo objeto é a suspensão do rateio em favor dos credores quirografários até que sejam corrigidos supostos vícios constantes no quadro geral de credores provisório. Ciente o juízo do quanto informado pelo administrador judicial, que iniciou os pagamentos aos credores quirografários na mesma data, sendo que a participação no rateio em andamento se dará conforme o edital de convocação (art. 149, §2º da Lei 11.101/2005) e quadro geral de credores provisório para fins de rateio (art. 16 da Lei 11.101/2005) disponibilizado no DJE em 17/12/2021, resguardadas as reservas de crédito reconhecidas até a data do início dos pagamentos (22/02/2022). Ciência aos interessados. 24. Ofícios diversos: Fls. 42764-42774 - Ação trabalhista nº 0010308-21.2016.5.15.0090, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, determinando a penhora de crédito de titularidade de Leila Aparecida Zorzi: Ao administrador judicial para cumprimento e resposta ao juízo de origem. Fls. 42960-42961 - Ação trabalhista nº 1000139-41.2017.5.02.0071, em trâmite perante a 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinando a penhora de crédito de titularidade de Vera Lucia Guastaferro: Ao administrador judicial para cumprimento e resposta ao juízo de origem. Fls. 44533-44547 - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, informando a existência de 54 certidões de dívida ativa, requerendo o pagamento no montante de R$2.294.189,58: Indefiro o pedido de pagamento, devendo o ente providenciar a habilitação do seu crédito, nos termos no art. 9º e seguintes da Lei 11.101/2005. 25. Fls. 47493-47497 (Silver Point Luxembourg S.À.R.I, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión): Relatam os credores serem titulares de créditos originados de bonds emitidos pelo Banco Cruzeiro do Sul no exterior, que serão pagos parcialmente por ocasião do rateio quirografário em andamento, cujo recebimento será inferior ao valor do principal que originou o crédito. Considerando a incidência de IRRF sobre a parcela do crédito referente aos juros, requerem que seja o administrador judicial autorizado a imputar o pagamento a ser realizado única e exclusivamente no principal, com exclusão dos juros incidentes até a data da decretação da liquidação extrajudicial, com fundamento no art. 354 do Código Civil. Manifestem-se os falidos, os credores, a PGFN (em razão da questão tributária apresentada) e, após, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. 26. Por fim, apresente o administrador judicial relatório circunstanciado dos ofícios pendentes de análise pelo juízo, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar relatório das penhoras no rosto dos autos já anotadas e as pendentes de análise pelo juízo. Int.
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40356994-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/03/2022 11:19
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40347712-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 10:55
09/03/2022		Conclusos para Decisão
08/03/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40341121-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/03/2022 15:25
07/03/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40308458-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/03/2022 12:51
01/03/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40296677-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 01/03/2022 11:36
28/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40295963-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2022 16:04
28/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40295130-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2022 03:19
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40250687-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 14:26
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40281110-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 15:53
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40272624-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2022 16:37
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40267541-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2022 09:46
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40263808-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 17:17
22/02/2022		Documento Juntado
22/02/2022		Ofício Juntado
22/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40248093-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 10:52
16/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40222769-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 14:14
16/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40222020-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 13:06
16/02/2022		Documento Juntado
16/02/2022		Ofício Juntado
16/02/2022		Documento Juntado
16/02/2022		Documento Juntado
16/02/2022		Documento Juntado
16/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40190268-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2022 10:55
16/02/2022		Petição Juntada
16/02/2022		Petição Juntada
16/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40220486-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 16/02/2022 10:47
11/02/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/02/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/02/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/02/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40177621-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2022 20:17
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40171038-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 12:20
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40168688-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 08:33
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40168017-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2022 21:46
08/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2022		Documento Juntado
08/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2022		Documento Juntado
08/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2022		Ofício Juntado
08/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40159535-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 09:51
07/02/2022		Documento Juntado
07/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40151349-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 13:10
07/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40151211-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 12:55
04/02/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40143898-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2022 15:53
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40142911-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/02/2022 14:41
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40139561-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/02/2022 07:56
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40137225-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 17:55
03/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
03/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2022		Documento Juntado
03/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2022		Documento Juntado
03/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2022		Documento Juntado
03/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40130277-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2022 22:55
02/02/2022		Pedido de Habilitação Juntado
02/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40122582-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2022 10:26
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40120189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 18:37
31/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40112807-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2022 22:09
31/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40103665-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2022 06:57
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40037448-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2022 13:45
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40098305-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 15:51
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40097734-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 15:11
28/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2022		Ofício Juntado
28/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435
27/01/2022		Documento Juntado
27/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2022		Desentranhado o Documento
27/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0034/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 46050/46052 (petição do administrador judicial): Informa o Administrador Judicial que recebeu comunicado da Secretaria da Receita Federal, declarando inapto o CNPJ da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, em razão da não apresentação da escrituração fiscal referente aos anos de 2017 a 2020. Tendo em vista que a obrigatoriedade da Massa Falida de apresentar escrituração fiscal encontra-se em discussão no âmbito da apelação interposta contra sentença proferida nos autos do processo nº 5003080-65.2018.4.03.6100 e que a declaração de inaptidão do CNPJ da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A poderá acarretar prejuízos aos credores e para a atividade regular de arrecadação de ativos, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal determinando a imediata reabilitação do CNPJ nº 62.136.254/0001-99. Pelos menos motivos, determino que a Receita Federal se abstenha de declarar a inaptidão os CNPJs vinculados ao presente processo falimentar ou reabilite-os: 1. Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - CNPJ nº 62.136.254/0001-99 2. BCS Seguros S.A. Falido CNPJ: 48.076.897/0001-63 3. Cruzeiro do Sul S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários CNPJ: 62.382.908/0001-64 4. Cruzeiro do Sul Holding Financeira S.A. Falido CNPJ: 13.225.116/0001-70 5. Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias CNPJ: 04.169.504/0001-90 6. Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros CNPJ: 06.227.606/0001-40 Servirá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. Int. Advogados(s): Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP)
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40072283-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2022 15:23
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40063472-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2022 11:29
25/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42083920-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 15:57
25/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42081896-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 13:19
25/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40060390-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 19:13
21/01/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40055671-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/01/2022 12:06
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40054136-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 09:06
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40053900-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2022 00:03
20/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/01/2022		Documento Juntado
20/01/2022		Ofício Juntado
20/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2022		Documento Juntado
20/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2022		Pedido de Habilitação Juntado
20/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40045120-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 16:35
17/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 46050/46052 (petição do administrador judicial): Informa o Administrador Judicial que recebeu comunicado da Secretaria da Receita Federal, declarando inapto o CNPJ da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, em razão da não apresentação da escrituração fiscal referente aos anos de 2017 a 2020. Tendo em vista que a obrigatoriedade da Massa Falida de apresentar escrituração fiscal encontra-se em discussão no âmbito da apelação interposta contra sentença proferida nos autos do processo nº 5003080-65.2018.4.03.6100 e que a declaração de inaptidão do CNPJ da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A poderá acarretar prejuízos aos credores e para a atividade regular de arrecadação de ativos, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal determinando a imediata reabilitação do CNPJ nº 62.136.254/0001-99. Pelos menos motivos, determino que a Receita Federal se abstenha de declarar a inaptidão os CNPJs vinculados ao presente processo falimentar ou reabilite-os: 1. Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - CNPJ nº 62.136.254/0001-99 2. BCS Seguros S.A. Falido CNPJ: 48.076.897/0001-63 3. Cruzeiro do Sul S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários CNPJ: 62.382.908/0001-64 4. Cruzeiro do Sul Holding Financeira S.A. Falido CNPJ: 13.225.116/0001-70 5. Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias CNPJ: 04.169.504/0001-90 6. Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros CNPJ: 06.227.606/0001-40 Servirá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. Int.
17/01/2022		Conclusos para Decisão
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40033795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 17:03
17/01/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40032387-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/01/2022 14:52
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40032026-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 14:15
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40031961-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 14:07
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40031910-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 14:01
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40031177-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 12:08
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40031174-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 12:07
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40031128-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 12:02
14/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40025510-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/01/2022 02:34
13/01/2022		Ofício Juntado
13/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40020455-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 17:18
12/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2022		Documento Juntado
12/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2022		Documento Juntado
12/01/2022		Documento Juntado
12/01/2022		Documento Juntado
12/01/2022		Documento Juntado
12/01/2022		Ofício Juntado
12/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40006638-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2022 17:53
06/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40005854-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/01/2022 13:50
04/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40002559-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2022 14:22
20/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42088496-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 11:17
20/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42088273-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 10:32
18/12/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42087540-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/12/2021 16:58
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1234/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 3421
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1234/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 3421
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1234/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 3421
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1234/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 3421
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42084078-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 16:09
17/12/2021		Documento Juntado
17/12/2021		Documento Juntado
17/12/2021		Documento Juntado EDITAL DE QUADRO GERAL DE CREDORES PROVISÓRIO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/12/2021.
17/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42080105-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 10:36
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42073110-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 13:45
16/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1234/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 45549-45622: Trata-se de manifestação da União apresentando as guias para pagamento do passivo tributário, requerendo a intimação do AJ para ciência e realização do pagamento, bem como a determinação de reserva dos créditos relacionados a processos administrativos enquanto perdurar o litígio instaurado no MS nº 5005294-29.2018.403.6100. Às fls. 45698-45699, o AJ manifestou ciência quanto às guias apresentadas, opinando pelo pagamento dos tributos e pela manutenção da reserva de crédito tributário relativamente aos processos administrativos nºs 168320.00998/2009-36 e 16327.720082/2014-73, conforme requerido pela União. Tendo em vista que o equacionamento tributário apresentado pelo AJ às fls. 31784-31798 foi autorizado pelas decisões de fls. 36544-36547 e 37383-37385, mantidas pelo E. TJSP no AI nº 2004388-77.2021.8.26.0000, e considerando a manifestação favorável do administrador judicial no sentido de que as guias para pagamento já foram devidamente conferidas, autorizo o pagamento dos tributos federais objeto das guias acostadas às fls. 45552-45622. Defiro, ainda a manutenção da reserva de crédito tributário relativamente aos processos administrativos nºs 168320.00998/2009-36 e 16327.720082/2014-73, até o trânsito em julgado do MS nº 5005294-29.2018.403.6100. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB 202378/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 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Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Leonardo Bande Garcia 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Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF)
16/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42070856-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2021 10:13
16/12/2021		Edital Expedido EDITAL - QUADRO GERAL DE CREDORES
15/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 45549-45622: Trata-se de manifestação da União apresentando as guias para pagamento do passivo tributário, requerendo a intimação do AJ para ciência e realização do pagamento, bem como a determinação de reserva dos créditos relacionados a processos administrativos enquanto perdurar o litígio instaurado no MS nº 5005294-29.2018.403.6100. Às fls. 45698-45699, o AJ manifestou ciência quanto às guias apresentadas, opinando pelo pagamento dos tributos e pela manutenção da reserva de crédito tributário relativamente aos processos administrativos nºs 168320.00998/2009-36 e 16327.720082/2014-73, conforme requerido pela União. Tendo em vista que o equacionamento tributário apresentado pelo AJ às fls. 31784-31798 foi autorizado pelas decisões de fls. 36544-36547 e 37383-37385, mantidas pelo E. TJSP no AI nº 2004388-77.2021.8.26.0000, e considerando a manifestação favorável do administrador judicial no sentido de que as guias para pagamento já foram devidamente conferidas, autorizo o pagamento dos tributos federais objeto das guias acostadas às fls. 45552-45622. Defiro, ainda a manutenção da reserva de crédito tributário relativamente aos processos administrativos nºs 168320.00998/2009-36 e 16327.720082/2014-73, até o trânsito em julgado do MS nº 5005294-29.2018.403.6100. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
15/12/2021		Documento Juntado
15/12/2021		Documento Juntado
15/12/2021		Ofício Juntado
15/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42055723-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 15:01
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42045632-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 14:59
13/12/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.42042807-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/12/2021 10:52
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42039480-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 21:32
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42035783-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 15:37
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42029170-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 17:28
09/12/2021		Documento Juntado
09/12/2021		Documento Juntado
09/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2021		Documento Juntado
07/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1157/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42006436-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 09:59
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42002049-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 16:39
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1157/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 45313-45381: Em cumprimento à decisão de fls. 44334-44337, item 2, o administrador judicial apresentou o QGC Provisório atualizado até 30/11/2021, para fins de realização de rateio parcial no montante total de R$1.400.000.000,00 em favor dos credores quirografários, nos termos do art. 16 c/c 149, §2º da Lei 11.101/2005. Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Defiro a imediata publicação do edital de convocação previsto no art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, com expressa advertência para que os credores cujos créditos já estão definitivamente habilitados apresentem seus dados bancários, informações e documentos reputados necessários pelo administrador judicial no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de perda do direito ao recebimento do rateio em curso, ressalvadas as reservas, nos termos do art. 149, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005. Diante da proximidade do recesso e das férias forenses, determino que a contagem tenha início em 21/01/2022, com término em 21/03/2022. Defiro também a imediata a publicação do QGC provisório para fins de rateio. Orientações para o recebimento dos créditos podem ser obtidos no site da massa falida: https://www.bcsul.com.br. Int. Advogados(s): Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON 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Fernando Mosman Barbosa (OAB 182569/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Raphael Cajazeira Brum (OAB 386965/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), jose augusto barbosa urbaneja (OAB 54062/PR), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Octavio da Veiga Alves (OAB 356510/SP), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), MAURO A. DA SILVA (OAB 147473/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Renata Aparecida Ruiz (OAB 381241/SP), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Matheus de Souza Paula (OAB 379221/SP), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), João Pedro Moura Silveira de Ávila (OAB 34223/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Juliana Lima 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10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natália Melanas Passerine da Silva (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ)
06/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 45.461/45.462, expedi edital de Quadro Geral de Credores Provisório, conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais.
03/12/2021		Documento Juntado
03/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2021		Pedido de Habilitação Juntado
03/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 45313-45381: Em cumprimento à decisão de fls. 44334-44337, item 2, o administrador judicial apresentou o QGC Provisório atualizado até 30/11/2021, para fins de realização de rateio parcial no montante total de R$1.400.000.000,00 em favor dos credores quirografários, nos termos do art. 16 c/c 149, §2º da Lei 11.101/2005. Somente serão pagos os credores cujos créditos estiverem definitivamente habilitados no quadro geral de credores, resguardadas as reservas de crédito, nos termos do art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, e que entrarem em contato com a administração judicial EXCLUSIVAMENTE através do e-mail agendamento.credores@bcsul.com.br, informando: (i) nome do credor; (ii) CPF/CNPJ do credor, (iii) número do processo de habilitação de crédito, se houver; (iv) dados bancários do credor, acrescentando-se, em caso de credores internacionais, (v) cadastro junto ao Banco Central (CDNR); e (vi) estado e país de origem. Em caso de pagamento a procurador, deverá ser apresentada procuração atualizada com poderes específicos e claramente identificados, podendo ser por instrumento público, com firma reconhecida ou legalizada conforme a legislação aplicável. Após a análise das informações e documentos preliminares, inclusive com relação à elegibilidade e legitimidade dos credores, a administração judicial encaminhará a cada credor as orientações complementares e específicas para o recebimento dos créditos. Não serão consideradas petições nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Defiro a imediata publicação do edital de convocação previsto no art. 149, §2º da Lei 11.101/2005, com expressa advertência para que os credores cujos créditos já estão definitivamente habilitados apresentem seus dados bancários, informações e documentos reputados necessários pelo administrador judicial no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de perda do direito ao recebimento do rateio em curso, ressalvadas as reservas, nos termos do art. 149, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005. Diante da proximidade do recesso e das férias forenses, determino que a contagem tenha início em 21/01/2022, com término em 21/03/2022. Defiro também a imediata a publicação do QGC provisório para fins de rateio. Orientações para o recebimento dos créditos podem ser obtidos no site da massa falida: https://www.bcsul.com.br. Int.
03/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2021		Documento Juntado
03/12/2021		Documento Juntado
03/12/2021		Documento Juntado
03/12/2021		Documento Juntado
03/12/2021		Documento Juntado
03/12/2021		Ofício Juntado
03/12/2021		Ofício Juntado
03/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2021		Conclusos para Decisão
01/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2021		Documento Juntado
01/12/2021		Ofício Juntado
01/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41967859-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 20:54
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41967807-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 20:43
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41967745-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 20:28
29/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2021		Ofício Juntado
29/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2021		Ofício Juntado
29/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41946661-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 18:51
26/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Documento Juntado
26/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Documento Juntado
26/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2021		Documento Juntado
26/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Documento Juntado
26/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021		Documento Juntado
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41938648-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 19:41
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41937720-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 18:02
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41936868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 17:01
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1128/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1128/2021 Teor do ato: Nota cartorária a FAMAT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA.: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 44.667/44.669, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. Advogados(s): Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Michael Carneiro Rehm (OAB 312165/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP)
23/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2021		Documento Juntado
18/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
18/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41887873-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 10:33
18/11/2021		Documento Juntado
18/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41886114-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 20:58
17/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado
17/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2021		Documento Juntado
16/11/2021		Documento Juntado
16/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Documento Juntado
12/11/2021		Documento Juntado
12/11/2021		Documento Juntado
12/11/2021		Documento Juntado
12/11/2021		Documento Juntado
12/11/2021		Ofício Juntado
12/11/2021		Ofício Juntado
12/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Ofício Juntado
12/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado
12/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41861257-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/11/2021 12:00
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41856052-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 16:30
11/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária a FAMAT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA.: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 44.667/44.669, para ser impressa e encaminhada à repartição competente.
10/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2021		Protocolo Juntado
10/11/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2021		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO - GENÉRICA
10/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado
10/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado
10/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado
10/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Ofício Juntado
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Petição Juntada
08/11/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41831422-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2021 17:44
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41826252-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 11:02
04/11/2021		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41815830-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/11/2021 20:15
04/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41808836-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2021 10:17
03/11/2021		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41806794-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 03/11/2021 19:45
01/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41796311-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2021 14:27
29/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41788578-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 11:21
29/10/2021		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41787274-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/10/2021 00:10
28/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 42784, expedi ofício a SUSEP. Nada Mais.
28/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 39.648/39.656, expedi carta de arrematação em favor de FAMAT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA.. Nada Mais.
28/10/2021		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41776329-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 27/10/2021 18:21
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41775529-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 17:33
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41761442-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2021 13:45
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41761242-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2021 13:27
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41761034-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2021 13:08
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41760939-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2021 12:58
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41760894-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2021 12:53
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1065/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1117/1131
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41760725-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2021 12:40
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41760516-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2021 12:23
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41760218-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2021 12:02
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41759974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 11:40
24/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1065/2021 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões fls. 42775-42791 e 44196. 1. Fls. 44324-44326 (Silver Point Luxembourg S.À.R.I, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión): Ponderam os credores que a proposta de rateio parcial em favor dos credores quirografários apresentada pelo administrador judicial (fls. 42063-42180, atualizada às fls. 42591-42608, itens 77 a 82), contou com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 44210-44212, item 5), não havendo qualquer óbice ao pagamento da classe quirografária. Requerem, assim, seja autorizada a realização do rateio parcial nos termos propostos pelo administrador judicial. Antes de decidir sobre a realização do rateio parcial em favor da classe quirografária, passo a analisar algumas questões precedentes. a) Fls. 43309-43310 (Joil dos Santos Prates): Trata-se de embargos de declaração opostos por Joil dos Santos Prates contra a decisão de fls. 42775-42791, item 9, reiterando os argumentos de sua manifestação de fls. 40377-40498. Não conheço dos embargos de declaração, eis que nem sequer apontado qualquer vício na decisão embargada, tratando-se de mero pedido de reconsideração. Nada a reconsiderar. b) Fls. 43692-43696 (falidos): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos falidos, alegando: (i) omissão da decisão de fls. 42775-42791, item 15, com relação à autorização concedida para a avaliação e alienação dos direitos da Massa Falida sobre determinadas ações, em razão da Massa Falida não integrar o polo ativo, figurando somente como assistente litisconsorcial; (ii) omissão quanto à ausência de anuência do autor das ações para alienação dos direitos; (iii) omissão da decisão de fls. 42775-42791, item 42, pois autorizado o pagamento dos créditos por restituição sem qualquer ressalva de que parte dos créditos desta classe não transitaram em julgado. Quanto às alegações referentes à autorização para avaliação e alienação dos direitos da Massa Falida sobre as ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100,1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100 (fls. 39578-39606), manifeste-se o administrador judicial. Quanto à alegada omissão quanto ao pagamento dos créditos por restituição, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, pois a decisão embargada é bastante clara ao autorizar o pagamento integral dos créditos (i) por restituição; (ii) extraconcursais; (iii) trabalhistas; (iv) com garantia real; e (v) tributários já definitivamente habilitados no presente feito falimentar, conforme QGC Provisório de fls. 42063-42180, o que pressupõe o trânsito em julgado de decisão de mérito nos pedidos de restituição para que seja efetuado o pagamento. c) Fls. 37851-38002 (Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I): Trata-se de proposta de acordo apresentada pela Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I, sobre a qual manifestaram-se favoravelmente diversos credores, conforme constou na decisão de fls. 42775-42791, item 13. Diante das manifestações favoráveis do FGC (fls. 43311-43313), do Banrisul (fls. 43314) e do Ministério Público (fls. 44210-44212, item 3), AUTORIZO o administrador judicial a celebrar o acordo nos termos propostos às fls. 37851-38002, noticiando nestes autos eventual decisão de homologação nos autos da ação nº 0188828-54.2012.8.26.0100. Diante da autorização para celebração do acordo ora concedida, DEFIRO a reserva de crédito requerida às fls. 37851-37854, cujo valor deverá ser estimado pelo administrador judicial para fins de anotação da reserva, até a inclusão definitiva do crédito no QGC. Deverá a Associação dos Investidores interessada distribuir incidente de habilitação de crédito para a correta apuração do seu crédito, nos termos da legislação falimentar. d) Fls. 39620-39624 (Associação de Defesa e Proteção as Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do FIPBCSUL VERAX CINCO PLATINUM - ADPVBCSUL): Trata-se de proposta de acordo apresentada pela Associação de Defesa e Proteção as Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do FIPBCSUL VERAX CINCO PLATINUM ADPVBCSUL, sobre a qual manifestaram-se favoravelmente diversos credores, conforme constou na decisão de fls. 42775-42791, item 14. Diante das manifestações favoráveis do FGC (fls. 43311-43313) e do Ministério Público (fls. 44210-44212, item 4), AUTORIZO o administrador judicial a celebrar o acordo nos termos propostos às fls. 39620-39624, noticiando nestes autos eventual decisão de homologação do acordo nos autos da ação nº 0007557-44.2014.8.26.0100. Deverá a ADPVBCSUL interessada distribuir incidente de habilitação de crédito para a correta apuração do seu crédito, nos termos da legislação falimentar. 2. Fls. 42591-42608, itens 77 a 82 (administrador judicial): decididas as questões acima e nos termos da decisão de fls. 42775-42791, item 42, AUTORIZO a realização de rateio parcial em favor dos credores quirografários, cujos créditos já estejam definitivamente habilitados no presente procedimento falimentar, resguardadas as reservas, nos termos propostos pelo administrador judicial às fls. 42591-42608, itens 77 a 82. Para tanto, deverá o administrador judicial, no prazo de 20 dias: (i) apresentar nestes autos o Quadro Geral de Credores Provisório atualizado para fins de rateio parcial; (ii) informar os requisitos que devem ser cumpridos pelos credores quirografários para o recebimento de seus créditos; (iii) providenciar minuta de edital de convocação, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005; (iv) providenciar que as informações e as orientações aos credores referentes ao rateio parcial em favor dos credores quirografários sejam disponibilizadas de forma ostensiva no site da massa falida (https://www.bcsul.com.br/). Advirto os credores que, somente após os trâmites acima determinados, deverão seguir as instruções emanadas do administrador judicial, ficando vedado o peticionamento nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas pelo juízo e pelo administrador judicial. 3. Quanto às demais questões pendentes, manifeste-se o administrador sobre todo o processado no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes 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Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP)
22/10/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41748262-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/10/2021 12:08
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41743816-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2021 17:25
21/10/2021		Ofício Juntado
21/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2021		Decisão Vistos. Últimas decisões fls. 42775-42791 e 44196. 1. Fls. 44324-44326 (Silver Point Luxembourg S.À.R.I, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión): Ponderam os credores que a proposta de rateio parcial em favor dos credores quirografários apresentada pelo administrador judicial (fls. 42063-42180, atualizada às fls. 42591-42608, itens 77 a 82), contou com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 44210-44212, item 5), não havendo qualquer óbice ao pagamento da classe quirografária. Requerem, assim, seja autorizada a realização do rateio parcial nos termos propostos pelo administrador judicial. Antes de decidir sobre a realização do rateio parcial em favor da classe quirografária, passo a analisar algumas questões precedentes. a) Fls. 43309-43310 (Joil dos Santos Prates): Trata-se de embargos de declaração opostos por Joil dos Santos Prates contra a decisão de fls. 42775-42791, item 9, reiterando os argumentos de sua manifestação de fls. 40377-40498. Não conheço dos embargos de declaração, eis que nem sequer apontado qualquer vício na decisão embargada, tratando-se de mero pedido de reconsideração. Nada a reconsiderar. b) Fls. 43692-43696 (falidos): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos falidos, alegando: (i) omissão da decisão de fls. 42775-42791, item 15, com relação à autorização concedida para a avaliação e alienação dos direitos da Massa Falida sobre determinadas ações, em razão da Massa Falida não integrar o polo ativo, figurando somente como assistente litisconsorcial; (ii) omissão quanto à ausência de anuência do autor das ações para alienação dos direitos; (iii) omissão da decisão de fls. 42775-42791, item 42, pois autorizado o pagamento dos créditos por restituição sem qualquer ressalva de que parte dos créditos desta classe não transitaram em julgado. Quanto às alegações referentes à autorização para avaliação e alienação dos direitos da Massa Falida sobre as ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100,1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100 (fls. 39578-39606), manifeste-se o administrador judicial. Quanto à alegada omissão quanto ao pagamento dos créditos por restituição, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, pois a decisão embargada é bastante clara ao autorizar o pagamento integral dos créditos (i) por restituição; (ii) extraconcursais; (iii) trabalhistas; (iv) com garantia real; e (v) tributários já definitivamente habilitados no presente feito falimentar, conforme QGC Provisório de fls. 42063-42180, o que pressupõe o trânsito em julgado de decisão de mérito nos pedidos de restituição para que seja efetuado o pagamento. c) Fls. 37851-38002 (Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I): Trata-se de proposta de acordo apresentada pela Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I, sobre a qual manifestaram-se favoravelmente diversos credores, conforme constou na decisão de fls. 42775-42791, item 13. Diante das manifestações favoráveis do FGC (fls. 43311-43313), do Banrisul (fls. 43314) e do Ministério Público (fls. 44210-44212, item 3), AUTORIZO o administrador judicial a celebrar o acordo nos termos propostos às fls. 37851-38002, noticiando nestes autos eventual decisão de homologação nos autos da ação nº 0188828-54.2012.8.26.0100. Diante da autorização para celebração do acordo ora concedida, DEFIRO a reserva de crédito requerida às fls. 37851-37854, cujo valor deverá ser estimado pelo administrador judicial para fins de anotação da reserva, até a inclusão definitiva do crédito no QGC. Deverá a Associação dos Investidores interessada distribuir incidente de habilitação de crédito para a correta apuração do seu crédito, nos termos da legislação falimentar. d) Fls. 39620-39624 (Associação de Defesa e Proteção as Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do FIPBCSUL VERAX CINCO PLATINUM - ADPVBCSUL): Trata-se de proposta de acordo apresentada pela Associação de Defesa e Proteção as Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do FIPBCSUL VERAX CINCO PLATINUM ADPVBCSUL, sobre a qual manifestaram-se favoravelmente diversos credores, conforme constou na decisão de fls. 42775-42791, item 14. Diante das manifestações favoráveis do FGC (fls. 43311-43313) e do Ministério Público (fls. 44210-44212, item 4), AUTORIZO o administrador judicial a celebrar o acordo nos termos propostos às fls. 39620-39624, noticiando nestes autos eventual decisão de homologação do acordo nos autos da ação nº 0007557-44.2014.8.26.0100. Deverá a ADPVBCSUL interessada distribuir incidente de habilitação de crédito para a correta apuração do seu crédito, nos termos da legislação falimentar. 2. Fls. 42591-42608, itens 77 a 82 (administrador judicial): decididas as questões acima e nos termos da decisão de fls. 42775-42791, item 42, AUTORIZO a realização de rateio parcial em favor dos credores quirografários, cujos créditos já estejam definitivamente habilitados no presente procedimento falimentar, resguardadas as reservas, nos termos propostos pelo administrador judicial às fls. 42591-42608, itens 77 a 82. Para tanto, deverá o administrador judicial, no prazo de 20 dias: (i) apresentar nestes autos o Quadro Geral de Credores Provisório atualizado para fins de rateio parcial; (ii) informar os requisitos que devem ser cumpridos pelos credores quirografários para o recebimento de seus créditos; (iii) providenciar minuta de edital de convocação, nos termos do art. 149, §2º da Lei 11.101/2005; (iv) providenciar que as informações e as orientações aos credores referentes ao rateio parcial em favor dos credores quirografários sejam disponibilizadas de forma ostensiva no site da massa falida (https://www.bcsul.com.br/). Advirto os credores que, somente após os trâmites acima determinados, deverão seguir as instruções emanadas do administrador judicial, ficando vedado o peticionamento nestes autos para informar ou comprovar o envio de dados bancários. Eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas pelo juízo e pelo administrador judicial. 3. Quanto às demais questões pendentes, manifeste-se o administrador sobre todo o processado no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
21/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2021		Conclusos para Decisão
20/10/2021		Comprovante de Depósito Juntada
20/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41727775-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 18:07
18/10/2021		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41713297-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/10/2021 11:52
18/10/2021		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41713202-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/10/2021 11:45
18/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41699411-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 16:59
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1030/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 1058/1071
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1030/2021 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 03/11/2021 às 14:30h e se encerrará dia 10/11/2021 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 10/11/2021 às 14:31h e se encerrará no dia 18/11/2021 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 18/11/2021 às 14:31h e se encerrará no dia 25/11/2021 às 14:30h, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º, 2º e 3º leilão a partir das 13:30 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos. Advogados(s): Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LAUDIENE DANTAS LINS (OAB 143127/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Ricardo Guedes Santos 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07/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41665809-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2021 15:01
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41665445-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2021 14:34
07/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Nos termos dos Comunicados Nºs 508/2018, 418/2020 e 1372/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, remeto os autos, via portal eletrônico, para ciência às Fazendas Públicas do edital de leilão às fls. 44.277/44.278. Nada Mais.
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 03/11/2021 às 14:30h e se encerrará dia 10/11/2021 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 10/11/2021 às 14:31h e se encerrará no dia 18/11/2021 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 18/11/2021 às 14:31h e se encerrará no dia 25/11/2021 às 14:30h, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º, 2º e 3º leilão a partir das 13:30 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos.
07/10/2021		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO (MIDDLE MARKET) DISPONIBILIZADO NO DJE EM 07.10.2021
06/10/2021		Edital Expedido EDITAL - LEILÃO
05/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41642284-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 18:54
04/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 42775/42791 (item 16), expedi edital de leilão (middle market), conforme minuta encaminhada ao cartório pelo leiloeiro. Nada Mais.
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41621146-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 15:54
27/09/2021		Documento Juntado
27/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0974/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 1174/1187
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0973/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 1161/1174
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41586416-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/09/2021 16:29
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0974/2021 Teor do ato: Nota Cartorária a FAMAT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA.: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 39.648/39.656, é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão. Advogados(s): Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara 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Veiga (OAB 300170/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), 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320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP)
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0973/2021 Teor do ato: Fls. 44158/44163 (Laspro Consultores Ltda.): Informa a administradora judicial que sofreu bloqueio de R$ 23.863,47 em conta de sua titularidade, nos autos do processo nº 0834559-79.2015.8.23.0010, movido por Fabio Talamas de Azevedo, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR, requerendo seu imediato desbloqueio.Com razão a administradora judicial, pois atua como auxiliar da justiça, representando os interesses da Massa Falida, nos termos do art. art. 75, V, do Código de Processo Civil, e art. 22, III, c e n, da Lei n° 11.101/2005, não podendo, portanto, ter sua esfera patrimonial confundida com a da Massa Falida. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos das contas bancárias de titularidade da administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ nº 22.223.371/0001-75, servindo a presente decisão de OFÍCIO, providenciando a administradora judicial seu imediato encaminhamento ao MM Juízo da 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR. Ciência ao Ministério Público para averiguação de eventual prática de crime falimentar. Oportunamente, conclusos para decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos 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Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Gleison Ribeiro Frade (OAB 122094/MG), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Claudia Cristina Canola (OAB 349615/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Christy Ane Melo Bastos (OAB 88919/RJ), Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB 298656/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Rodolfo Daniel Veiga (OAB 300170/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Edmir Henrique Silva de Carvalho (OAB 337918/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas (OAB 152988/RJ), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP)
22/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2021		Decisão Fls. 44158/44163 (Laspro Consultores Ltda.): Informa a administradora judicial que sofreu bloqueio de R$ 23.863,47 em conta de sua titularidade, nos autos do processo nº 0834559-79.2015.8.23.0010, movido por Fabio Talamas de Azevedo, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR, requerendo seu imediato desbloqueio.Com razão a administradora judicial, pois atua como auxiliar da justiça, representando os interesses da Massa Falida, nos termos do art. art. 75, V, do Código de Processo Civil, e art. 22, III, c e n, da Lei n° 11.101/2005, não podendo, portanto, ter sua esfera patrimonial confundida com a da Massa Falida. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos das contas bancárias de titularidade da administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ nº 22.223.371/0001-75, servindo a presente decisão de OFÍCIO, providenciando a administradora judicial seu imediato encaminhamento ao MM Juízo da 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR. Ciência ao Ministério Público para averiguação de eventual prática de crime falimentar. Oportunamente, conclusos para decisão das questões pendentes. Int.
22/09/2021		Conclusos para Decisão
22/09/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41566561-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/09/2021 12:25
21/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária a FAMAT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA.: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 39.648/39.656, é necessário que o arrematante apresente nos autos o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão.
21/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. decisão de fls. 39.648/39.656, sem oposição à expedição da Carta de Arrematação. Nada Mais.
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41538571-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 11:50
16/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
16/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41522845-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 14:16
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41520916-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 11:03
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41520797-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 10:54
15/09/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41520626-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/09/2021 10:40
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41503264-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 11:44
10/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2021		Petição Juntada
10/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41494091-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 12:21
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41493847-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2021 11:58
09/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2021		Petição Juntada
09/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41481582-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 20:16
09/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2021		Ofício Juntado
09/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41474937-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2021 12:59
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41473588-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2021 11:26
09/09/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41454656-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2021 11:49
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41449123-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2021 16:14
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41434425-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 23:39
30/08/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.41434181-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/08/2021 22:23
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41433325-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 19:14
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41433313-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 19:38
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41425401-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 10:01
27/08/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.41422766-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/08/2021 18:46
27/08/2021		Documento Juntado
27/08/2021		Ofício Juntado
27/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO_QUEIMA DARE
26/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41384439-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 16:19
25/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 42.782, intimei o leiloeiro, via e-mail, conforme comprovante de fls. 43.276/43.279. Nada Mais.
25/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
25/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2021		Petição Juntada
24/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2021		Certidão de Cartório Expedida CERT. - ENCAMINHA OFÍCIOS DE INFS EM CC
23/08/2021		Ofício - Conflito de Competência - Expedido Ofício - informações em CC
20/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
20/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
20/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
20/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2021		Documento Juntado
20/08/2021		Documento Juntado
20/08/2021		Documento Juntado
20/08/2021		Documento Juntado
20/08/2021		Documento Juntado
20/08/2021		Documento Juntado
20/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
20/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41374885-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/08/2021 15:55
20/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2021		Petição Juntada
20/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2021		Disponibilizado no DJE
20/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41370055-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 21:49
19/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2021		Pedido de Habilitação Juntado
19/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2021		Documento Juntado
19/08/2021		Documento Juntado
19/08/2021		Documento Juntado
19/08/2021		Documento Juntado
19/08/2021		Ofício Juntado
19/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
18/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41347411-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2021 13:05
16/08/2021		Ofício Juntado
16/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Ofício Juntado
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Petição Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Petição Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Petição Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Ofício Juntado
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Ofício Juntado
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Documento Juntado
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Documento Juntado
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Documento Juntado
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Ofício Juntado
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Ofício Juntado
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2021		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41321824-5 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 12/08/2021 14:21
10/08/2021		Documento Juntado
10/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41272249-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/08/2021 17:04
09/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Ofício Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Ofício Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Ofício Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Petição Juntada
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Documento Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
06/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41273926-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2021 19:08
30/07/2021		Comprovante de Depósito Juntada
30/07/2021		Comprovante de Depósito Juntada
30/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 39657-39707 (Rogério Donizete da Costa e Carlos Alberto da Costa); 41338-41339 (Tamara Alves Cruz e Fernanda Silva Vieira de Gouveia); 42004-42011 (Adizia Soares de Souza); 42052-42056 (Massimo Guido Morini); 42255-42258 (Rigomar Lopes Junior); 42413-42419 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5); 42430-42442 (Paulino Serrano); 42640-42649 (Carlos Ricieri Tonon); 42668 (Leonardi Lourdes Welter): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este Juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 2. Fls. 39657-39707 (Rogério Donizete da Costa e Carlos Alberto da Costa); 40340-40344 (Blackneck CO. LTD); 40345-40349 (Lost Angel Corp); 40359-40365 (Julia Carla dos Santos Luz); 40501 (Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama); 40912-40916 (Nair Alves Bueno); 40927-40930 (Zacharoula Lagos Simões); 40931-40934 (Paulo Cesar Gonçalves Simões); 42004-42011 (Adizia Soares de Souza); 42052-42056 (Massimo Guido Morini); 42255-42258 (Rigomar Lopes Junior); 42330-42344 (Douro Patrimonial S/A); 42345-42364 (Carlisa AS - Empreendimentos e Participações); 42365-42379 (Dão Patrimonial LTDA); 42380-42394 (Douro Patrimonial S/A); 42395-42407 (Julia Maria da Silva Dias e OUTROS); 42413-42419 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5); 42430-42442 (Paulino Serrano); 42560 (Ricardo Domingues Reis); 42561-42590 (Telefônica Brasil S/A); 42632-42635 (Fundo Garantidor de Créditos - FGC); 42640-42649 (Carlos Ricieri Tonon): Anotem-se, se em termos. 3. Fls. 40588-40589 (Keila da Silva); 40650-40651 (Mauro da Costa Rato); 40669-40670 (Moacir Rosa da Silva); 40732-40739 (Doriel Trade Corp); 40743-40744 (Geraldina Gomes da Silva); 40912-40916 (Nair Alves Bueno); 42195-42196 (Jane Lucia Freitas Meireles); 42624-42625 (Francisco Camelo Ferreira): Ciência ao administrador judicial quanto aos dados bancários informados. Anoto, contudo, que os dados bancários devem ser informados diretamente ao administrador judicial através do e-mail falencia@bcsul.com.br. 4. Fls. 39628-39629 (Ofício 9184/2021 CIACV enviado pela Caixa Econômica Federal): Manifeste-se o administrador judicial. 5. Fls. 39631 (Ofício nº 510004900573 3ª Vara federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro): Antes de deliberar sobre a atualização do valor de reserva de crédito solicitada pelo juízo da execução fiscal nº 0014108-45.2012.4.02.5101/RJ, informe o administrador judicial se o crédito objeto da execução integra a proposta de equacionamento tributário. 6. Fls. 39637-39639 e 42544-42554 (execução fiscal nº 5006983-90.2017.4.03.6182): anote-se a penhora no rosto dos autos pelo valor de R$5.991,89. Ciência ao administrador judicial para as providências cabíveis. 7. 39742-40339 (ofício processo nº 0019978-61.2008.8.16.0001): Autos remetidos pela 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR. Providencie o administrador judicial a distribuição do incidente de habilitação de crédito, apresentando seu parecer. 8. Fls. 40370-40372 (ofício processo nº 0000074-11.20125.02.0048): Diligencie o administrador judicial junto ao juízo solicitante da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo para obtenção de informações sobre a penhora pleiteada e sua pertinência. 9. Fls. 40377-40498 (Joil dos Santos Prates); 40687-40731 (Metrus - Instituto de Seguridade Social): O credor Joil dos Santos Prates alega a existência de coisa julgada nos autos da ação nº 1126022-92.2014.8.26.0100, segundo a qual seu crédito deve ser integralmente pago antes que se promova qualquer pagamento em favor do FGC. O credor Metrus requer seja dado cumprimento ao quanto decidido no AI nº 2096808-43.2017.8.26.0000, para que seja determinada a retificação da provisão sob a rubrica art. 351, CC, atualmente no valor de R$ 54.328.998,84, para constar o valor de R$ 1.997.724.480,25, bem como autorizar o pagamento de 100% dos credores parcialmente reembolsados pelo FGC. Sobre o tema, o administrador judicial manifestou-se às fls. 42591-42608, itens 11-12 e 27-28, informando que os créditos serão pagos nos termos dos acórdãos proferidos pelo TJSP (2096638-71.2017.8.26.0000 e 2096808-43.2017.8.26.0000), os quais estão sub judice perante o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual os créditos de titularidade do FGC constam no QGC Provisório como reserva de crédito. Diante de tal informação, permanecendo a classificação dos créditos sub judice perante o Superior Tribunal de Justiça, correta a manutenção dos créditos de titularidade do FGC como reserva de crédito, nos termos do art. 16 da Lei 11.101/2005, até o trânsito em julgado da decisão de mérito. 10. Fls. 40504 (Ofício nº 327/2021-letb, 1ª Vara da fazenda Púbica de Maringá/PR): Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor total de R$ 97.453,91, referente à execução fiscal nº 0009556-27.2017.8.26.0190. Ciência ao administrador judicial 11. Fls. 40510-40565 (decisão ofício processo nº 7026769-36.2020.8.22.0001): Comunica o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis de Porto Velho/RO o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada pela massa falida. Ciente o juízo. 12. Fls. 40590-40647 e 42219-42245 (Krikor Kaysserlian e Advogados Associados) e 42591-42608, itens 16-20 (AJ): O escritório que atua como auxiliar no rastreamento e recuperação nacional e internacional de ativos e cuja contratação foi autorizada no âmbito do incidente processual nº 0014500-09.2016.8.26.0100, manifesta-se sobre os pleitos dos falidos: (i) de fls. 30976-30978 para obtenção de acesso à integra do incidente processual nº 0014500-09.2016.8.26.0100 e (ii) de fls. 38009-38013 para cassação de autorização para a ação judicial nos Estados Unidos. Quanto ao item (i), o auxiliar pugna pela manutenção do sigilo sobre o incidente processual nº 0014500-09.2016.8.26.0100, uma vez que contém informações confidenciais que se referem ao planejamento dos trabalhos de rastreamento de ativos, inclusive com relação a atividades e providências ainda não iniciadas ou concluídas, dada a complexidade e extensão do caso. Por fim, requer que eventual determinação de exibição dos termos de sua contratação se dê pelo traslado dos instrumentos necessários, sem a apresentação de qualquer relatório de prestação de contas sobre as medidas a serem tomadas e a estratégia adotada. Com relação ao item (ii), sustenta o auxiliar que a adoção de medidas judiciais no interesse da massa falida tanto no país quanto no exterior decorre das atribuições legais da administração judicial; que foi requerida autorização expressa para promover ação judicial no exterior em favor da massa falida por sua conta e risco; que a medida judicial ajuizada nos Estados Unidos é necessária para que a Massa possa alcançar os imóveis localizados em Nova Iorque; que a despeito da rejeição do pedido de julgamento antecipado pelo juízo norte-americano, esse entendimento pode ser revisto pelo Juízo Distrital; os custos do processo são suportados pelo auxiliar, nos termos da sua contratação; e que cabe ao juízo estrangeiro decidir sobre a conveniência da suspensão do feito sob sua jurisdição em razão da pendência das ações de responsabilidade perante o juízo falimentar. Diante dos fundamentos trazidos e corroborados pelo administrador judicial, bem como pelo precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve o indeferimento do acesso dos peticionários ao incidente nº.0014498-39.2016.8.26.0100, afirmando que o segredo de justiça no incidente é necessário para prevenir que os investigados tomem conhecimento das estratégias cogitadas, e adotem medidas para frustrar constrições porventura determinadas", indefiro o pedido formulado pelos falidos às fls. 30976-30978 para acesso aos autos do incidente processual nº 0014500-09.2016.8.26.0100, uma vez que o conhecimento pelos falidos da estratégia sugerida para rastreamento de ativos poderá comprometer o resultado das medidas a serem tomadas ou já em curso pelo auxiliar contratado. Do mesmo modo, pelos motivos já expostos pelo auxiliar contratado e pelo administrador judicial, indefiro o pedido de cassação da autorização para ajuizamento de medida judicial nos Estados Unidos. Em primeiro lugar, a concomitância das ações de responsabilidade em trâmite perante este juízo falimentar e a medida judicial no exterior não induz litispendência, nos termos do art. 24 do CPC. Além disso, há que se destacar a alegação apresentada pelo auxiliar contratado de que a legislação do estado de Nova Iorque possui regra análoga à do art. 12, §1º da LINDB, o que causaria sérios entraves em caso de eventual necessidade de execução forçada, decorrente de sentença de autoridade nacional, envolvendo bens imóveis localizados naquela jurisdição norte-americana, o que recomenda a manutenção das medidas indicadas como pertinentes pelo auxiliar contratado. 13. Fls. 40648-40649 (Silver Point Luxembourg S.À.R.I, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericada Fondo de Inversión); 40652-40656 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Alternative Assets I); 40657-40659 (Fundo Garantidor de Créditos - FGC); 40740-40742 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A); 40747-40877 (Banco Cruzeiro do Sul S.A.); 40901-40910 (GNB - Sociedade Gestor de Patrimônios S.A); 42420-42429 (Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I): Em atendimento à decisão de fls. 39648-39656, os credores e os falidos manifestaram-se com relação à proposta de acordo apresentada pela Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I (fls. 37851-38002). O FGC e o Banrisul solicitaram acesso às principais peças do processo nº 0188828-54.2012.8.26.0100, o que foi suprido com a manifestação da Associação proponente às fls. 42420-42429. Considerando que a parte interessada já encaminhou as informações solicitadas, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para manifestação do FGC e do Banrisul sobre o acordo proposto, anotando-se a manifestação favorável do administrador judicial às fls. 39578/39624, itens 57-62 e 42591-42608, itens 64-65. Com relação à manifestação de GNB - Sociedade Gestor de Patrimônios S.A., no sentido de que concorda com a proposta desde que assegurado o direito ao rateio realizado durante a liquidação também em seu favor, sem prejuízo de eventual decisão futura a si favorável, destaco que a proposta de acordo apresentada pela Associação de Investidores é explícita com relação à renúncia ao rateio a que teriam direito em razão de decisão proferida no âmbito do processo nº 0188828-54.2012.8.26.0100, à remuneração fixada na sentença, os danos morais e honorários advocatícios recursais. No mais, manifeste-se o Ministério Público sobre o acordo proposto às fls. 37851-38002. 14. Fls. 40648-40649 (Silver Point Luxembourg S.À.R.I, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericada Fondo de Inversión); 40657-40659 (Fundo Garantidor de Créditos - FGC); 40740-40742 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A); 42246 (Associação de Defesa e Proteção as Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do FIPBCSUL VERAX CINCO PLATINUM ADPVBCSUL): Trata-se de manifestações de credores acerca da proposta de acordo apresentada pela ADPVBCSUL às fls. 39620-39624, tendo o FGC e o Banrisul solicitado acesso às principais peças do processo nº 0007557-44.2014.8.26.0100, que tramita em segredo de justiça. Diante da manifestação da ADPVBCSUL, os credores interessados em obter acesso às cópias do processo objeto do acordo proposto deverão contatar o administrador judicial para assinatura do termo de confidencialidade. Para tanto, defiro o prazo de 15 dias para manifestação quanto ao acordo proposto. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público sobre a proposta de acordo da ADPVBCSUL às fls. 39620-39624. 15. Fls. 40648-40649 (Silver Point Luxembourg S.À.R.I, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericada Fondo de Inversión); 40652-40656 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Alternative Assets I); 40657-40659 (Fundo Garantidor de Créditos - FGC); 40740-40742 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A); 40747-40877 (Banco Cruzeiro do Sul S.A.): Manifestaram-se alguns credores e os falidos sobre a proposta de avaliação e alienação dos direitos da Massa Falida sobre as ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100,1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100 (fls. 39578-39606). Alegam os falidos que que o próprio AJ afirmou que não é coautor das 3 demandas (proc. nº 1117505-64.2015.8.26.0100, 1029536-69.2019.8.26.0100 e 1068262-83.2017.8.26.0100), mas apenas assistente litisconsorcial, o que tiraria a legitimidade de vender coisa alheia; (i.ii) as outras duas demandas (0031335-77.2013.8.26.000 e nº 0031093-21.2013.8.26.0100), em que o AJ assumiu o polo ativo como sucessor do MP -, são ações de natureza pública, que tutelam direitos indisponíveis, sendo inadmitido aliená-las a terceiros; (i.iii) os réus dessas ações têm o direito constitucional de ação de se provarem inocentes; (i.iv) chama atenção o fato de o FGC, réu nas 3 demandas movidas pelos falidos, tenha sido um dos primeiros a se manifestar de forma favorável à venda. Neste sentido, diante da ótica constitucional vigente, discordaram da venda das ações. As razões apresentadas pelos Falidos para se opor à alienação dos direitos postulados nas ações judiciais, as quais se prolongarão por anos a fio, protelando cada vez mais o encerramento da falência, não merecem prosperar. Isso porque os próprios falidos, nas ações que propuseram, afirmaram expressamente que, em caso de procedência, os valores obtidos serão revertidos a favor da massa falida, reconhecendo, assim, que a titularidade do direito não é deles, embora possam ter algum benefício econômico indireto. Além disso, a alienação dos direitos que a massa falida possui sobre essas ações não se confunde com a esfera de direitos das demais partes do processo, não impedindo o exercício do direito de ampla defesa e o contraditório por quem quer que seja. Finalmente, se por força de lei a ação de responsabilidade contra ex-administradores e controladores deve ser inicialmente proposta pelo Ministério Público, a partir do momento da decretação da falência ingressa em juízo a massa falida (Lei n. 6024/74, art. 47), de modo a buscar o ressarcimento em favor dos credores. A indisponibilidade para a demanda, portanto, não se confunde com a possibilidade jurídica da massa falida, mediante autorização judicial, transigir sobre direitos (Lei n. 11.101/2005, art, 22, par. 3o.), optando por uma solução mais vantajosa do que o prosseguimento da ação, como é a alienação. Sendo assim, no intuito de reunir o máximo de ativos e efetuar os pagamentos aos credores de forma célere, evitando eternizar o procedimento falimentar, autorizo a avaliação e alienação dos direitos sobre as ações judiciais indicadas, na forma proposta às fls. 39578/39606, devendo o AJ tomar as providências cabíveis. 16. Fls. 40652-40656 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Alternative Assets I); 40657-40659 (Fundo Garantidor de Créditos - FGC); 40740-40742 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A): Manifestaram-se os credores sobre a proposta apresentada pelo administrador judicial às fls. 38458-28460 de conversão do procedimento de venda da carteira de Middle Market para leilão eletrônico. Diante das manifestações favoráveis dos credores, com exceção do Banrisul, que opinou para que se promova o processo competitivo por agente especializado previsto no art. 142, IV da lei 11.101/2005, mas sem justificativa, acolho a proposta do administrador judicial e autorizo a alienação por meio de leilão eletrônico, com lance mínimo de 50% do valor de avaliação (fls. 25240/25278), em primeiro leilão. Caso não haja licitantes, o segundo leilão terá como lance mínimo 25% do valor de avaliação, e o terceiro, pelo melhor preço ofertado. Para tanto, nomeio leiloeiro o Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, autorizado e credenciado pela JUCESP sob nº 844, para realizar a alienação do referido bem. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias (Gestora Judicial Mega Leilões (www.megaleiloes.com.br), com endereço na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP nº 01422-002, telefone (11) 3149-4600) 17. Fls. 40652-40656 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Alternative Assets I); 40657-40659 (Fundo Garantidor de Créditos - FGC); 40740-40742 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A); 40935-40940, itens 20-21 (administrador judicial): Os credores interessados requereram mais esclarecimentos acerca da proposta vinculante apresentada por Marcelo Casanova Lotito às fls. 38964-38969, para aquisição de crédito de titularidade da Massa Falida do BCSUL junto à Massa Falida do Grupo Geplan (processo nº 0011857-54.2011.8.26.0100). De acordo com as informações trazidas pelo administrador judicial, o BCSUL é credor por restituição naqueles autos, havendo disponibilidade de caixa para o recebimento de ao menos parte do crédito (fls. 40941-40943). Dessa forma, acolho o parecer do administrador judicial para a rejeição da proposta de fls. 38964-38969, já que o recebimento do crédito diretamente pela Massa Falida se mostra mais benéfico que a alienação do direito creditório na forma proposta. 18. Fls. 40673-40674 (Ofício processo nº 0006978-79.2015.8.22.0001): Encaminha o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO certidão de crédito de Walter Gustavo da Silva Lemos. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 19. Fls. 40747-40877, itens 38-43 (falidos); 40935-40940, item 16 e 42448 (AJ); 42491-42492 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - F ACB - Financeiro e Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado); 42493 (AJ); 42515-42541 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A): Manifestaram-se os falidos requerendo que as informações a respeito de supostos acordos realizados entre os cessionários da carteira de crédito consignado e o AJ sejam disponibilizadas nestes autos. Conforme esclarecido pelo AJ às fls. 40935-40940, item 16, 42448 e 42493, o administrador judicial e os cessionários estão conciliando as bases referentes à venda da carteira de crédito inadimplente da massa falida, requerendo as partes interessadas dilação de prazo para finalização da conciliação até 15/09/2021. Diante das manifestações do administrador judicial, defiro a dilação de prazo requerida para finalização o trabalho de conciliação em andamento. Havendo interesse por parte do falido, este poderá obter informações diretamente junto ao administrador judicial. 20. Fls. 40894-40898 (Mega Leilões), 42555-42556 (Famat Administradora de Bens Próprios e Participações Ltda): Apresenta o leiloeiro o comprovante de pagamento do valor complementar à arrematação do lote 38, conforme homologação de fls. 39648-39656 e o auto de arrematação para formalização do ato, requerendo a expedição de carta de arrematação e a expedição de ofício para SUSEP para baixa de averbação AV.01 da matrícula nº 8062-A do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ. Diante do pagamento integral do valor da arrematação homologada às fls. 39648-39656 e da concordância do administrador judicial às fls. 42591-42608, item 33, defiro as providências requeridas para formalização do ato e transferência do bem arrematado. 21. Fls. 40917 (Geraldo de Carvalho): O credor requer informações sobre o incidente de habilitação de crédito distribuído. Às fls. 42591-42608, itens 34-35 o administrador judicial informou que não localizou o incidente processual em questão. Intime-se o credor para que informe o número do incidente processual instaurado diretamente ao administrador judicial. Destaco, novamente, que os pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 22. Fls. 40918-40923 (Carlos Augusto Antônio): informa o credor que enviou e-mail para falencia@bcsul.com.br, mas não recebeu retorno quanto ao recebimento de seu crédito. Às fls. 42591-42608, itens 36-37 o administrador judicial informou que o crédito trabalhista foi pago em 09/06/2021. Ciente o juízo. 23. Fls. 41325-41334 (Ofício processo nº 7007746-23.2019.8.22.0007, 2ª Vara Cível de Cacoal/RO); 42259-42273 ( ofício processo nº 1010681-70.2018.8.22.0007, 2ª Vara Cível de Cacoal/RO): ao administrador judicial para as providências cabíveis, diligenciando em resposta ao juízo solicitante. Prazo: 15 dias. 24. Fls. 41342-41347 (Ofício processo nº 5023783-34.2018.4.02.5101/RJ, 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro): Defiro a reserva de crédito em favor de R$ 62.459,55 em favor de Comissão de Valores Mobiliários. Ao administrador judicial para a as providências cabíveis. 25. Fls. 41360-41690 (Quilter Investor Bond 3 Fund) e 41691-41968 (Goldman Sachs & Co. e Ivy Global Bond): manifeste-se o administrador judicial quanto às cessões de crédito informadas. 26. Fls. 41992-2000 (Ofício processo nº 7055054-73.2019.8.22.0001, 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/RO); Fls. 42034-42038 (Ofício processo nº 5019025-09.2019.8.24.0064, 2ª Vara cível de São José/SC); 42039-42045 (Ofício processo nº 0819376-41.2020.8.20.5001-001, 3ª Vara Cível de Natal/RN); 42211-42215 (Ofício processo nº 7000143-93.2019.8.22.0007, 3ª Vara Cível de Cacoal/RO); 42299-42308 (Ofício processo nº 1000646-37.2019.8.11.0004); 42409-42412 (Ofício processo nº 0000137-36.2014.5.02.0090, 90ª Vara do Trabalho de São Paulo); 42444-42447 (Ofício processo nº 0010361-02.2013.5.01.0056); 42460-42480 (Ofício processo nº 7010681-70.2018.8.22.0007, 2ª Vara Cível de Cacoal/RO) 42506-42509 (Ofício processo nº 0819376-41.2020.8.20.5001); 42619-42622 (Ofício processo nº 0030160-15.2011.8.12.0001); 42636-42639 (ofício processo nº 7002885-37.2018.8.22.0004); 42669-42678 (Ofício processo nº 5405531.10.2017.8.09.0093); 42679-42686 (Ofício processo nº 7027849-74.2016.8.22.0001; 42689-42725 (Ofício processo nº 0000868-89.2012.8.02.0045): Ciência ao administrador judicial para as providências cabíveis. 27. Fls. 42049-42051 (Ofício n° 510004303658, 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Tribunal Regional Federal da 2ª região): Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$21.343,68 em favor de Comissão de Valores Mobiliários. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 28. Fls. 42059 (Ofício processo nº 1506516-61.2016.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Federais): Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 558.954,25 em favor de PROCON Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. Ao administrador judicial para a as providências cabíveis. 29. Fls. 42063-42180 (administrador judicial): Ciência aos interessados do quadro geral de credores consolidado provisório, atualizado até 31/05/2021. 30. Fls. 40587 (Fundo de Investimento Caixa Lagoa Multimercado Crédito Privado); 40661-40668 (Fernando Velayos, Sonsoles Velayos Jiménez e Jesús Velayos Gómez); 40949-41312 (Safra National Bank of New York); 41313-41323 (Banco do Brasil S.A); 41350-41359 (Suelen Rodrigues Vale Maziero); 42181-42182 (Nair Alves Bueno); 42183-42194 (Nancy Soares do Valle); 42577-42559 (Sonia Maria Martins Broglia): Ciência aos credores quanto ao geral de credores consolidado provisório (fls. 42063-42180), atualizado até 31/05/2021, para verificação quanto aos créditos reclamados. 31. Fls. 42199-42201 (Ofício nº 510004310080, processo nº 0094350-49.2016.4.02.5101): Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$21.503,52 em favor de Comissão de Valores Mobiliários. Ao administrador judicial para a as providências cabíveis. 32. Fls. 42205-42207 (Ofício nº 510004421401, processo nº 0069508-39.2015.4.02.5101): Antes de deliberar sobre a reserva de crédito solicitada pelo juízo da execução fiscal no valor de R$494.062,30, informe o administrador judicial se o crédito objeto da execução integra a proposta de equacionamento tributário. 33. Fls. 42209 (Ofício nº 747/2021/OF, 17ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro): Diligencie o administrador judicial junto ao juízo solicitante a fim de obter maiores esclarecimentos sobre o objeto do pedido. 34. Fls.42249-42251 (Auto de penhora no rosto dos autos - processo n° 5009992-26.2018.4.03.6182, 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo): Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$52.202,88 em favor de Comissão de Valores Mobiliários. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 35. Fls. 42274-42275: Diligencie o administrador judicial junto à Tim Brasil para obter esclarecimentos sobre o ofício CT nº 105932/2021/GRAOP. 36. Fls. 42430-42442 (Paulino Serrano): Indefiro o pedido de penhora de bens, devendo o credor providenciar a habilitação de seu crédito. 37. Fls. 42452-42456 (Ofício nº 310014903585, processo nº 0802915-81.2013.8.24.0036): Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$77.411,59 em favor de Município de Jaraguá do Sul/SC. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 38. Fls. 42482-42490 (Ofício Banco do Brasil): Diante da manifestação do administrador judicial de fls. 42591-42608, itens 70-71, determino ao Banco do Brasil a transferência de todos os valores depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito para a conta bancária de titularidade da massa falida no Banco do Brasil, Agência 1911-9, Conta Corrente 7339-3, CNPJ sob o nº 62.136.254/0001-99, servindo a presente decisão de ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial. 39. Fls. 42494-42504 (BRLOG Logística Ltda.) e 42591-42608, itens 72-74 (AJ): Trata-se de requerimento do arrematante do lote 2, requerendo a entrega do veículo arrematado (fls. 39648, item 6). Diante das informações prestadas pelo administrador judicial, determino a imediata entrega do bem arrematado - um bitren Silo Metalesp, modelo BD22, placa AOZ-8007/SP, ano 08/2010, cor azul, chassi 9A9SRSB02A1DK4570 independentemente na regularização do débito junto ao pátio, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. No prazo de 15 (quinze) dias, informe o administrador judicial sobre a regularização dos débitos junto ao pátio. 40. Fls. 42510-42511 (MP) e 42591-42608, itens 75-76 (AJ): O Ministério Público requer seja instado o administrador judicial a apresentar relatório circunstanciado sobre fatos que possam configurar ilícitos penais falimentares (Lei 11.101/2005), desde período anterior à intervenção do Banco Central. Defiro o pedido de prazo do administrador judicial. 41. Fls. 42512-42514 e 42614-42618: Ciência ao administrador judicial dos comprovantes de depósitos realizados nestes autos. 42. Fls. 42591-42608, itens 77-82 (administrador judicial): Apresenta o administrador judicial atualização da proposta de rateio parcial para pagamento aos credores quirografários, com base na atualização do QGC Provisório (fls. 42065-42176) e atualizações posteriores até 30/06/2021, sugerindo a distribuição de R$1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), representando um percentual aproximado de 32,2879% do total dos créditos quirografários. Ciência aos interessados quanto à atualização da proposta de rateio, anotando-se as manifestações favoráveis à proposta anterior (fls. 39034-39142) de diversos credores: 40587 (Fundo de Investimento Caixa Lagoa Multimercado Crédito Privado); 40588-40589 (Keila da Silva); 40648-40649 (Silver Point Luxembourg S.À.R.I, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión, Moneda Latin American Corporate Debt e Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión); 40650-40651 (Mauro da Costa Rato); 40652-40656 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Alternative Assets I); 40660 (Gisele Mara de Moraes); 40669-40670 (Moacir Rosa da Silva); 40743-40744 (Geraldina Gomes da Silva); 40878-40880 (Nilda Alves do Nasicmento ); 40901-40910 (GNB - Sociedade Gestor de Patrimônios S.A); 42195-42196 (Jane Lucia Freitas Meireles); 42624-42625 (Francisco Camelo Ferreira). Com relação à manifestação de Diego de Abreu Figueiredo (fls. 40745-40746), destaco que a preferência legal aos créditos trabalhistas foi observada em ambas as propostas de rateio. Além disso, tendo em vista que os pagamentos aos credores trabalhistas já estão sendo realizados, deverão os credores trabalhistas encaminhar e-mail ao endereço falencia@bcsul.com.br e seguir as orientações para recebimento se seu crédito. Quanto à manifestação de fls. 40747-40877, itens 20-37, sem razão os falidos. A despeito do agravo de instrumento nº 2004388-77.2021.8.26.0000 ao qual foi negado provimento não tratar especificamente do rateio, fato é que o equacionamento tributário proposto pelo administrador judicial e autorizado pelo juízo tem como efeito não apenas a resolução de parte significativa do passivo tributário da massa falida, mas também a possibilidade de se avançar com o pagamento da classe seguinte, a classe quirografária. Nesse sentido, não há que se cogitar a prejudicialidade arguida pelos falidos quanto a eventual ausência de quadro definitivo de credores, uma vez que o QGC Provisório apresentado pelo administrador judicial às fls. 39034-39142 e atualizado às fls. 42063-42180 atende ao quanto disposto no art. 16 e parágrafos, da Lei 11.101/2005: "Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o par. 2o. Do art. 7o. Desta Lei, pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8o desta lei e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias. Par. 1o. As habilitações retardatárias não julgadas acarretarão a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. Par. 2o. Ainda que o quadro-geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já tenha tido todas as impugnações judiciais apresentadas no art, 8o. Desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ainda não julgadas." Do mesmo modo, a pendência de julgamento definitivo a respeito dos créditos do FGC e dos Fundos F ACB e Gama não impedem a realização do rateio proposto pelo administrador judicial, já que as posições desses credores estão resguardadas por meio das reservas de crédito inscritas no QGC Provisório, como já esclarecido pelo administrador judicial. Não há,
28/07/2021		Conclusos para Decisão
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2021		Petição Juntada
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2021		Comprovante de Depósito Juntada
27/07/2021		Comprovante de Depósito Juntada
27/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41204110-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2021 20:19
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Petição Juntada
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Ofício Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Ofício Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41185823-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 16:39
21/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2021		Documento Juntado
21/07/2021		Documento Juntado
21/07/2021		Ofício Juntado
21/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41171141-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 20:54
19/07/2021		Ofício Juntado
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41154065-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 21:15
14/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41137469-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2021 02:27
12/07/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO_QUEIMA DARE
12/07/2021		Documento Juntado
12/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Comprovante de Depósito Juntada
08/07/2021		Ofício Juntado
08/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41106556-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 19:28
07/07/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41101477-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2021 13:15
07/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41100881-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 12:08
06/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41093406-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 14:10
06/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41092421-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 12:47
06/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2021		Documento Juntado
06/07/2021		Documento Juntado
06/07/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
06/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41088177-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2021 18:31
02/07/2021		Comprovante de Depósito Juntada
02/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41073766-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2021 11:59
01/07/2021		Petição Juntada
01/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41063748-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2021 09:02
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41048762-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 14:24
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41043433-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2021 18:32
28/06/2021		Documento Juntado
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Documento Juntado
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Documento Juntado
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Documento Juntado
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Documento Juntado
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Petição Juntada
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41034508-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2021 20:05
25/06/2021		Ofício Juntado
25/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41019906-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 10:44
23/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41014732-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2021 15:49
23/06/2021		Ofício Juntado
23/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41006923-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 16:53
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41005962-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 16:00
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41005776-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 15:49
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41005499-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 15:31
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41006295-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2021 16:18
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0642/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 1028/1041
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0642/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 40499/40500. 1. Fls. 40881/40883 (Laspro Consultores Ltda.): Informa a administradora judicial que sofreu bloqueio de R$19.714,21 em conta de sua titularidade, nos autos do processo nº 5002810-26.2020.8.24.0030, movido por Itamar de Oliveira Marques, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Imbituba/SC, requerendo seu imediato desbloqueio. Com razão a administradora judicial, pois atua como auxiliar da justiça, representando os interesses da Massa Falida, nos termos do art. art. 75, V, do Código de Processo Civil, e art. 22, III, c e n, da Lei n° 11.101/2005, não podendo, portanto, ter sua esfera patrimonial confundida com a da Massa Falida. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos das contas bancárias de titularidade da administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ nº 22.223.371/0001-75, servindo a presente decisão de OFÍCIO, providenciando a administradora judicial seu imediato encaminhamento ao MM Juízo da 1ª Vara de Imbituba/SC. Oportunamente, conclusos para decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio 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18/06/2021		Documento Juntado
18/06/2021		Documento Juntado
18/06/2021		Documento Juntado
18/06/2021		Pedido de Habilitação Juntado
18/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2021		Documento Juntado
18/06/2021		Ofício Juntado
18/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2021		Documento Juntado
18/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2021		Documento Juntado
17/06/2021		Documento Juntado
17/06/2021		Documento Juntado
17/06/2021		Documento Juntado
17/06/2021		Petição Juntada
17/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40973116-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/06/2021 19:30
16/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
16/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40952817-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2021 16:22
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40948049-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2021 09:26
11/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2021		Petição Juntada
11/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2021		Ofício Juntado
11/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2021		Ofício Juntado
11/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40935042-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 14:58
09/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40928579-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 16:55
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40915197-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 09:57
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40913665-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 20:30
07/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
07/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40894692-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 17:31
02/06/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
02/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2021		Documento Juntado
02/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2021		Documento Juntado
02/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2021		Documento Juntado
28/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2021		Documento Juntado
28/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2021		Documento Juntado
28/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40863871-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 14:01
28/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2021		Documento Juntado
28/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2021		Ofício Juntado
28/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40853409-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 10:47
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40852515-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 08:40
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40806295-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 18:52
26/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2021		Documento Juntado
26/05/2021		Documento Juntado
26/05/2021		Documento Juntado
26/05/2021		Ofício Juntado
26/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40843669-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 01:04
25/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2021		Ofício Juntado
25/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40832659-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 18:12
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40822743-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 17:46
21/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40815361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 19:29
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40813784-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2021 17:17
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40813647-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 17:09
20/05/2021		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40809349-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 20/05/2021 11:32
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40808138-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 20/05/2021 09:19
19/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40800643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 11:42
18/05/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO_QUEIMA DARE
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40788015-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 19:33
17/05/2021		Decisão Vistos. Última decisão às fls. 40499/40500. 1. Fls. 40881/40883 (Laspro Consultores Ltda.): Informa a administradora judicial que sofreu bloqueio de R$19.714,21 em conta de sua titularidade, nos autos do processo nº 5002810-26.2020.8.24.0030, movido por Itamar de Oliveira Marques, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Imbituba/SC, requerendo seu imediato desbloqueio. Com razão a administradora judicial, pois atua como auxiliar da justiça, representando os interesses da Massa Falida, nos termos do art. art. 75, V, do Código de Processo Civil, e art. 22, III, c e n, da Lei n° 11.101/2005, não podendo, portanto, ter sua esfera patrimonial confundida com a da Massa Falida. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos das contas bancárias de titularidade da administradora judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ nº 22.223.371/0001-75, servindo a presente decisão de OFÍCIO, providenciando a administradora judicial seu imediato encaminhamento ao MM Juízo da 1ª Vara de Imbituba/SC. Oportunamente, conclusos para decisão das questões pendentes. Int.
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40785552-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 16:39
17/05/2021		Conclusos para Decisão
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40782833-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2021 12:41
17/05/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40782304-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/05/2021 11:49
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40776987-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2021 17:18
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40770632-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 21:49
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40769511-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2021 18:44
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40769397-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2021 18:31
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40768760-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 17:46
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40768449-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 17:26
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40767242-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 16:15
13/05/2021		Ofício Juntado
13/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2021		Ofício Juntado
13/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2021		Ofício Juntado
13/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2021		Ofício Juntado
13/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40765477-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 14:22
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40764456-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 12:36
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40764039-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2021 11:56
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40750720-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 18:10
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40750682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 18:07
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40750333-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 17:43
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40749822-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 17:14
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40749633-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 17:03
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40748603-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 16:04
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40747835-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 15:21
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 1029/1041
10/05/2021		Documento Juntado
10/05/2021		Ofício Juntado
10/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
07/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40729761-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 16:39
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0476/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 39648-39656. Fls. 40350-40358 (AJ): Informa o administrador judicial que o contrato de locação do imóvel onde se situa o escritório da massa falida no Rio de Janeiro, autorizado pela decisão de fls. 21084-21085 pelo prazo de 36 meses, encerrar-se-á em 01/06/2021, sem que as negociações para renovação do contrato tenham sido frutíferas. Tendo realizado diversas cotações, requer o administrador judicial autorização para locação de imóvel localizado na Avenida Rio Branco nº 45, sala 1004, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20090-003, com as seguintes condições: Aluguel mensal: R$ 2.400,00 Condomínio: R$ 2.600,00 IPTU: R$ 1.045,00 Carência: 3 meses do valor referente ao aluguel Garantia: caução de 3 meses de aluguel e acessórios Início do contrato: 14/05/2021 Prazo do contrato: 12 meses Diante da proximidade do encerramento do contrato ora vigente e início do novo e considerando que a alteração do endereço do escritório localizado no Rio de Janeiro proporcionará redução dessa despesa mensal superior a 50%, além da concessão de carência de 3 meses do valor do aluguel, acolho as razões trazidas pelo administrador judicial para autorizar a mudança de endereço do escritório do Rio de Janeiro para o endereço da Avenida Rio Branco nº 45, sala 1004, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20090-003. Int. Advogados(s): Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032/RJ), Priscilla Campos Favieiro (OAB 30691/DF), Cristiane Farias dos Santos (OAB 34855/SC), Rogerio Napoleão (OAB 39643/SC), Hilton Henrique Souza Oliveira (OAB 14206MA), Michelle da Silva Amorim (OAB 19431/PE), VITOR CESAR LOURENÇO FERREIRA (OAB 95807/RJ), JOEL LUÍS THOMAS BASTOS (OAB 122443/SP), Erika Cristina Braga (OAB 126255/MG), Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO), Mario Nilton Leopoldo (OAB 53745/RJ), NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB 188277/RJ), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Cleoberto Cordeiro Benaion Filho (OAB 82919/RJ), Josefa das Graças Oliveira (OAB 71675/RJ), Fabrício Machado Sampaio (OAB 176924/RJ), Ari Tomielo (OAB 32670/RS), Fernanda Wülfing (OAB 47145/SC), Osmar Elias de Oliveira (OAB 9506/SC), Isabelle Loureiro de Almeida Honorato (OAB 170269/RJ), Alana Lima de Oliveira (OAB 12036/PB), Leonidas Gil Benetelo de Almeida (OAB 54809/PR), LUDMILA COELHO MIRANDA (OAB 180086/RJ), Cristhian Homero Groff (OAB 95877RS), Rafael Iorubani Alves Clemente (OAB 158032RJ), Filipi Moratelli Knauer (OAB 134544/RJ), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Divino Cesar de Souza (OAB 25611/GO), Luiz Pereira Pardin (OAB 4776BMT), Bruna Vieira (OAB 44607/SC), Auri Estevam Junior (OAB 86562/PR), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), JOÃO CARLOS GOMES ARGUELHO (OAB 16654/MS), LOURENIA F. 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289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP)
06/05/2021		Decisão Vistos. Última decisão às fls. 39648-39656. Fls. 40350-40358 (AJ): Informa o administrador judicial que o contrato de locação do imóvel onde se situa o escritório da massa falida no Rio de Janeiro, autorizado pela decisão de fls. 21084-21085 pelo prazo de 36 meses, encerrar-se-á em 01/06/2021, sem que as negociações para renovação do contrato tenham sido frutíferas. Tendo realizado diversas cotações, requer o administrador judicial autorização para locação de imóvel localizado na Avenida Rio Branco nº 45, sala 1004, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20090-003, com as seguintes condições: Aluguel mensal: R$ 2.400,00 Condomínio: R$ 2.600,00 IPTU: R$ 1.045,00 Carência: 3 meses do valor referente ao aluguel Garantia: caução de 3 meses de aluguel e acessórios Início do contrato: 14/05/2021 Prazo do contrato: 12 meses Diante da proximidade do encerramento do contrato ora vigente e início do novo e considerando que a alteração do endereço do escritório localizado no Rio de Janeiro proporcionará redução dessa despesa mensal superior a 50%, além da concessão de carência de 3 meses do valor do aluguel, acolho as razões trazidas pelo administrador judicial para autorizar a mudança de endereço do escritório do Rio de Janeiro para o endereço da Avenida Rio Branco nº 45, sala 1004, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20090-003. Int.
06/05/2021		Conclusos para Decisão
05/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 1217/1231
05/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40712751-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2021 16:04
05/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0461/2021 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões fls. 37786-37792; 37799. 1. Fls. 37366-37367 (Wagner Veloso Martins); 37340 (Giselle Martins Ferreira); 38150-38155 (João José de Brito Filho); 38156/38158 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5); 38387/38390 (Buritirama Mineração S/A); 38391/38395 (Benjamim Silva Cruz); 38441/38442 (Fátima Trad Martins e Murilo Barbosa Alves Vieira); 38452/38453 (Benjamim Silva Cruz); 38461/38464 (Lost Angel Corp); 38465/38468 (Blackneck CO. LTD); 38544/38615 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Alternative Assets I); 38720/38721 (Paulo Henrique Mazzali); 38936/38938 (Helielthon Honorato Maganeli); 38939 (Buritirama Mineração S/A); 39143/39184 (Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo); 39214/39216 (Rivaldo da Silva Pereira); 39575/39577 (Francisco Carlos Buck): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 37327-37328 (Salvador Soares Merces); 37710-3774 (José Antonio de Godoi); 37832 (Paulo Rodrigo Coleta ); 38391-38395 (Benjamim Silva Cruz); 38443 (Pedro Froes Nunes); 38448 (Ana Cristina de Souza Rabello); 38449-38451 (Marta Clara de Oliveira): Oor meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 3. Fls. 37386-37402 (ofício oriundo da Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, requerendo informações quanto ao alcance e os efeitos de eventual decisão que teria determinado o restabelecimento das consignações pertinentes ao Convênio n. 05/07, firmado entre o TRT-14ª Região e a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul): Manifeste-se o administrador judicial. 4. Fls. 37800-37803; 38094; 38516-38517; 39573-39574: Ao AJ para acompanhamento e providências quanto aos valores remetidos a estes autos. 5. Fls. 37804-37830; 38300-38301; 38616-38633; 38654-38663; 38665-38679; 38732-38735; 38957-38960; 39209-39210: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos, se em termos. Ciência ao administrador judicial para as providências cabíveis, inclusive para fins do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 36945-36946 (Mega Leilões); 37704-7709 item 10 (manifestação favorável do MP); 39578-39624, itens 102-103 (manifestação favorável AJ): Homologo a arrematação relatada às fls. 35.934/35.939, do lote 02 (Um bitren Silo Metalesp, modelo BD22, placa AOZ-8007/SP, ano 08/2010, cor azul, chassi 9A9SRSB02A1DK4570), devendo a Mega Leilões e o AJ providenciarem a entrega do bem ao arrematante BRLOG LOGÍSTICA. 7. Fls. 37844-37846 (MP); 38009-38086 (falidos) e 39578-39624, itens 63-66 (AJ): Intime-se Krikor Kaysserlian e Advogados Associados, que assessora a Massa Falida nos procedimentos indicados pelos falidos, para que se manifestem sobre a revogação da autorização ad hoc concedida para a massa falida litigar perante a Corte de Falências de Miami, bem como sobre eventual levantamento do sigilo sobre o incidente processual nº 0014500-09.2016.8.26.0100. 8. Fls. 37848 (João Mendes Ferreira): Ciência ao administrador judicial quanto aos dados bancários informados. 9. Fls. 37849-37850 (Marco Aurelio Bizzeto) e 39578-39624, itens 55-56 (AJ): Intime-se o arrematante para que atenda o quanto solicitado pelo AJ, em especial quanto ao cumprimento das decisões de fls. 32169-32175, item 8, e fls. 36146-36154, item 2. 10. Fls. 37851-38002 (Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I) e 39578-39624, itens 57-62 (AJ): A Associação acima referida apresenta nova proposta de acordo, em consonância com o quanto decidido no âmbito do AI nº 2173602-71.2018.8.26.0000, que cassou a decisão que autorizou acordo entre a Associação e a Massa Falida no âmbito do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. A Associação propõe o encerramento do litígio atualmente existente (ação indenizatória nº 0188828-54.2012.8.26.0100), em que a proponente renuncia: (i) ao direito ao rateio a que seus associados fariam jus em razão de decisão proferida na ação indenizatória, no sentido de que a Massa falida deveria realizar o pagamento em favor do Associados do percentual correspondente ao rateio já promovido em favor dos credores quirografários durante a liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul; (ii) à remuneração fixada em sentença equivalente a 110% do CDI aos Associados cotistas do FIP Platinum e 108% do CID para os Associados cotistas do FIP Equity; (iii) ao recebimento de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11º, CPC). Assim, de acordo com a nova proposta apresentada: (a) cada associado receberá o valor originalmente investido nos FIPs, conforme o último extrato disponível até a data da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul e DTVM, corrigido da mesma fora que os demais credores da Massa Falida; (b) a verba honorária já fixada em sentença será habilitada como crédito trabalhista, atendida a limitação de 150 salários mínimos (art. 83, I da LFR), classificando-se o remanescente como crédito quirografário (art. 83, VI, c, LFR), sem pleitos adicionais em razão dos recursos existentes; (iii) requer a Associação a reserva de 100% do valor do seu crédito para fins de rateio. Manifestem-se os credores, os falidos e eventuais interessados a respeito da proposta apresentada pela Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao AJ, ao MP e tornem conclusos. Quanto ao pedido de reserva do valor do crédito dos associados, observo que no QGC Provisório apresentado às fls. 39034-39142 já consta reserva de crédito quirografária em favor da Associação no valor de R$ 117.744.000,00. 11. Fls. 38087-38093 e 38457 (Geraldo de Carvalho) e 39578-39624, itens 49-50 (AJ): Intime-se o credor GERALDO DE CARVALHO para que preste os esclarecimentos solicitados pelo AJ. 12. Fls. 38220-38222 (Carlos Augusto Antônio); 38223-38292 (Leonira Pinto dos Santos); 38302-38325 (Julio Cesar Panhoca); 38452-38453 (Benjamim Silva Cruz): Tendo em vista que os pagamentos aos credores trabalhistas já estão sendo realizados, intimem-se os credores trabalhistas para que encaminhem e-mail ao endereço falencia@bcsul.com.br e que sigam as orientações para recebimento se seu crédito. 13. Fls. 38328-38331 (Falidos): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos falidos contra decisão de fls. 37786-37792, alegando que não seria possível a realização de rateio conforme determinado por este juízo sem a apresentação do quadro geral de credores previsto em lei, destacando a existência de litígio sobre créditos significativos detidos contra a Massa Falida. Tendo em vista a manifestação apresentada pelo administrador judicial às fls. 39034-39142, informando o julgamento do AI nº 2004388-77.2021.8.26.0000, que manteve a decisão que autorizou o equacionamento tributário proposto pelo AJ e apresentando o QGC Provisório, houve perda superveniente do objeto do recurso apresentado, razão pela qual deixo de conhecer os embargos de declaração. 14. Fls. 38373-38374; 38378-38381; 38383; 38494-38496; 38511; 38635-38636; 38638-38645; 38648; 38649-38651; 38681-38691; 38741-38929: ao administrador judicial para que providencie resposta aos juízos solicitantes, nos termos do ar. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 15. Fls. 38458-28460 (AJ informa que não houve licitantes para aquisição da carteira de Middle Market (edital de fls. 3644-36445) por propostas fechadas (antigo art. 142, II, LFR), requerendo a conversão em leilão eletrônico, com lance mínimo de 50% do valor de avaliação em primeiro leilão, de 25%, em segundo leilão, e pelo melhor preço em eventual terceira tentativa): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público, sobre a conversão do procedimento de venda carteira de Middle Market em leilão eletrônico ou eventual alienação por processo competitivo, como autorizado pelo art. 142, IV incluído pela Lei 14.112/2020. 16. Fls. 38471-38489 (Banrisul); 39023-39025 (F ACB, Fundo Gama e AJ): Diante das manifestações convergentes entre os cessionários da carteira de crédito consignado e do AJ quanto à necessidade de informações e esclarecimentos adicionais, defiro o prazo suplementar de 60 dias para manifestação das partes, cabendo aos interessados entrar em contato diretamente com o administrador judicial para obtenção das informações e esclarecimentos necessários. 17. Fls. 38490-38492 (AJ): Ciente o juízo quanto à análise das cessões de crédito. Ciência ao credor Edson Ribeiro da Silva e demais interessados. 18. Fls. 38523-38543 (Mega Leilões) e 39578-39606, itens 16 a 20 (AJ): Informa o leiloeiro a arrematação do lote 04 em primeira praça, dos lotes 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17, 18 e 28 com pagamento integral e do lote 38 com pagamento apenas da caução. Homologo os lances ofertados para os lotes 04, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17, 18 e 28, cujos pagamentos foram efetuados integralmente, expedindo-se o necessário, devendo o leiloeiro e o administrador judicial providenciarem a entrega dos bens, informando nestes autos. Homologo o lance ofertado pelo lote 38, comprovando-se o pagamento do valor remanescente. Autorizo a realização de novo leilão dos bens remanescentes pelo melhor preço, conforme pedido formulado pelo administrador judicial (art. 142, II e III, LFR), intimando-se o leiloeiro para que providencie o necessário. 19. Fls. 38723: trata-se de ofício oriundo do processo nº 0070026-98.2012.8.19.0001, da 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Ao administrador judicial para as providências cabíveis para levantamento dos valores disponíveis naqueles autos. 20. Fls. 38964-38969 (Marcelo Casanova Lotito): Trata-se de proposta vinculante para aquisição de crédito por restituição de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul na falência do Grupo GEPLAN (processo nº 0011857-54.2011.8.26.0100), pelo valor de R$ 300.000,00, com utilização da sistemática de stalking horse. Manifestem-se os credores, os falidos, o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. 21. Fls. 39034-39142 (AJ): Informa o administrador judicial que o AI nº 2004388-77.2021.8.26.0000 interposto pelos falidos contra a decisão de fls. 36544-36547, que autorizou o equacionamento do passivo tributário e determinou as providências necessárias para a realização de rateio em favor dos credores quirografários, foi desprovido, conforme acórdão de fls. 39042-39048. Ciência aos credores quanto ao Quadro Geral de Credores Provisório apresentado pelo administrador judicial às fls. 39049-39142, nos termos do art. 16 da Lei 11.101/2005, disponível para consulta dos interessados através do site: https://lasproconsultores.com.br/processo/falencia_banco-cruzeiro-do-sul__71. Eventuais pedidos de esclarecimentos, apontamentos de inconsistências ou erros materiais diretamente ao administrador judicial, através do e-mail informado: credores.bcsul@laspro.com.br, no prazo de 15 dias corridos contados da publicação da presente decisão. Decorrido o prazo supra, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de autorização para pagamento dos créditos preferenciais aos quirografários. Sem prejuízo de eventuais ajustes no QGC Provisório, manifestem-se s credores, os falidos e o Ministério Público sobre a proposta de rateio apresentada. 22. Fls. 38940/38954 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Alternative Assets I); 38970/39000 (Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión); 39217/39571 (Goldman Sachs & Co. e Ivy Global Bond): Ciência do AJ sobre as cessões de crédito noticiadas nestes autos, ficando advertidos os credores para que apresentem novas cessões de crédito e/ou documentos complementares diretamente ao administrador judicial, através do e-mail credores.bcsul@laspro.com.br. 23. Fls. 38159/38161 (Idair Francisco Garcia); 38205/38212 (Plácido Ribeiro de Almeida); 38215/38219 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados Invista CF); 38396/38398 (Antonio Martins Mambre e outros); 38399/38400 (João da Silva); 38469/38470 (Mauro da Costa Rato); 38696/38698 (Dulcini S.A e Prandini de Luca e Pimenta Advogados Associados); 39185/3200 (Ricardo Vieira Isaac); 39201/39206 (Antonio Luis Parkinson de Castro): Deverão os credores atentar-se aos critérios informados pelo administrador judicial às fls. 39034-39142, informando eventuais erros materiais ou inconsistências através do e-mail credores.bcsul@laspro.com.br, no prazo de 15 (quinze) dias. 24. Fls. 39578-39624 (administrador judicial): Itens 1-11: ciência aos credores Goldman Sachs & Co., Ivy Global Bond, Dupont Pension Trust, Dupont Canada Company Pension Plan e Fundo de Investimento Invista CF quanto às análises das cessões de crédito pelo administrador judicial. Itens 12-15: Propõe o administrador judicial avaliação e alienação dos direitos sobre ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Itens 49-50: Manifeste-se o credor Geraldo de Carvalho, nos termos requeridos pelo AJ. Itens 114-116: Ciência ao arrematante Orlando Casado quanto às informações prestadas pelo DETRAN às fls. 37475-37483 e 38504-38506 de que não há restrições sobre o bem arrematado. Itens 139-141: Diante das informações prestadas pelo administrador judicial, determino que eventuais valores de titularidade da massa falida que tenham sido bloqueados no âmbito da ação nº 0004111-79.2010.8.07.0010 sejam remetidos para a conta judicial vinculada ao presente processo, servindo a presente decisão de ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. Itens 142-144: Noticia o administrador judicial o recebimento de nova proposta de acordo formulada pela Associação de Defesa e Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do FIPBCSUL Verax Cinco Platinum - ADPVBCSUL, referente ao processo judicial nº 0007557-44.2014.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Silvia Mercia Francescon (OAB 47963PR), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), 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Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB 372770/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Helielthon Honorato Manganeli (OAB 287058/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Rafael Ferreira Batista (OAB 279653/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP)
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40694156-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 16:28
30/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40685898-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 17:47
30/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40684287-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 16:11
30/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40684051-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 15:58
29/04/2021		Documento Juntado
29/04/2021		Ofício Juntado
29/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2021		Ofício Juntado
29/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40616603-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2021 16:15
28/04/2021		Decisão Vistos. Últimas decisões fls. 37786-37792; 37799. 1. Fls. 37366-37367 (Wagner Veloso Martins); 37340 (Giselle Martins Ferreira); 38150-38155 (João José de Brito Filho); 38156/38158 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5); 38387/38390 (Buritirama Mineração S/A); 38391/38395 (Benjamim Silva Cruz); 38441/38442 (Fátima Trad Martins e Murilo Barbosa Alves Vieira); 38452/38453 (Benjamim Silva Cruz); 38461/38464 (Lost Angel Corp); 38465/38468 (Blackneck CO. LTD); 38544/38615 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Alternative Assets I); 38720/38721 (Paulo Henrique Mazzali); 38936/38938 (Helielthon Honorato Maganeli); 38939 (Buritirama Mineração S/A); 39143/39184 (Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo); 39214/39216 (Rivaldo da Silva Pereira); 39575/39577 (Francisco Carlos Buck): Anotem-se, se em termos. 2. Fls. 37327-37328 (Salvador Soares Merces); 37710-3774 (José Antonio de Godoi); 37832 (Paulo Rodrigo Coleta ); 38391-38395 (Benjamim Silva Cruz); 38443 (Pedro Froes Nunes); 38448 (Ana Cristina de Souza Rabello); 38449-38451 (Marta Clara de Oliveira): Oor meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 3. Fls. 37386-37402 (ofício oriundo da Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, requerendo informações quanto ao alcance e os efeitos de eventual decisão que teria determinado o restabelecimento das consignações pertinentes ao Convênio n. 05/07, firmado entre o TRT-14ª Região e a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul): Manifeste-se o administrador judicial. 4. Fls. 37800-37803; 38094; 38516-38517; 39573-39574: Ao AJ para acompanhamento e providências quanto aos valores remetidos a estes autos. 5. Fls. 37804-37830; 38300-38301; 38616-38633; 38654-38663; 38665-38679; 38732-38735; 38957-38960; 39209-39210: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos, se em termos. Ciência ao administrador judicial para as providências cabíveis, inclusive para fins do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 36945-36946 (Mega Leilões); 37704-7709 item 10 (manifestação favorável do MP); 39578-39624, itens 102-103 (manifestação favorável AJ): Homologo a arrematação relatada às fls. 35.934/35.939, do lote 02 (Um bitren Silo Metalesp, modelo BD22, placa AOZ-8007/SP, ano 08/2010, cor azul, chassi 9A9SRSB02A1DK4570), devendo a Mega Leilões e o AJ providenciarem a entrega do bem ao arrematante BRLOG LOGÍSTICA. 7. Fls. 37844-37846 (MP); 38009-38086 (falidos) e 39578-39624, itens 63-66 (AJ): Intime-se Krikor Kaysserlian e Advogados Associados, que assessora a Massa Falida nos procedimentos indicados pelos falidos, para que se manifestem sobre a revogação da autorização ad hoc concedida para a massa falida litigar perante a Corte de Falências de Miami, bem como sobre eventual levantamento do sigilo sobre o incidente processual nº 0014500-09.2016.8.26.0100. 8. Fls. 37848 (João Mendes Ferreira): Ciência ao administrador judicial quanto aos dados bancários informados. 9. Fls. 37849-37850 (Marco Aurelio Bizzeto) e 39578-39624, itens 55-56 (AJ): Intime-se o arrematante para que atenda o quanto solicitado pelo AJ, em especial quanto ao cumprimento das decisões de fls. 32169-32175, item 8, e fls. 36146-36154, item 2. 10. Fls. 37851-38002 (Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I) e 39578-39624, itens 57-62 (AJ): A Associação acima referida apresenta nova proposta de acordo, em consonância com o quanto decidido no âmbito do AI nº 2173602-71.2018.8.26.0000, que cassou a decisão que autorizou acordo entre a Associação e a Massa Falida no âmbito do incidente processual nº 0013659-14.2016.8.26.0100. A Associação propõe o encerramento do litígio atualmente existente (ação indenizatória nº 0188828-54.2012.8.26.0100), em que a proponente renuncia: (i) ao direito ao rateio a que seus associados fariam jus em razão de decisão proferida na ação indenizatória, no sentido de que a Massa falida deveria realizar o pagamento em favor do Associados do percentual correspondente ao rateio já promovido em favor dos credores quirografários durante a liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul; (ii) à remuneração fixada em sentença equivalente a 110% do CDI aos Associados cotistas do FIP Platinum e 108% do CID para os Associados cotistas do FIP Equity; (iii) ao recebimento de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11º, CPC). Assim, de acordo com a nova proposta apresentada: (a) cada associado receberá o valor originalmente investido nos FIPs, conforme o último extrato disponível até a data da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul e DTVM, corrigido da mesma fora que os demais credores da Massa Falida; (b) a verba honorária já fixada em sentença será habilitada como crédito trabalhista, atendida a limitação de 150 salários mínimos (art. 83, I da LFR), classificando-se o remanescente como crédito quirografário (art. 83, VI, c, LFR), sem pleitos adicionais em razão dos recursos existentes; (iii) requer a Associação a reserva de 100% do valor do seu crédito para fins de rateio. Manifestem-se os credores, os falidos e eventuais interessados a respeito da proposta apresentada pela Associação dos Investidores do BCSul e FIP BCSul Verax Equity I, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao AJ, ao MP e tornem conclusos. Quanto ao pedido de reserva do valor do crédito dos associados, observo que no QGC Provisório apresentado às fls. 39034-39142 já consta reserva de crédito quirografária em favor da Associação no valor de R$ 117.744.000,00. 11. Fls. 38087-38093 e 38457 (Geraldo de Carvalho) e 39578-39624, itens 49-50 (AJ): Intime-se o credor GERALDO DE CARVALHO para que preste os esclarecimentos solicitados pelo AJ. 12. Fls. 38220-38222 (Carlos Augusto Antônio); 38223-38292 (Leonira Pinto dos Santos); 38302-38325 (Julio Cesar Panhoca); 38452-38453 (Benjamim Silva Cruz): Tendo em vista que os pagamentos aos credores trabalhistas já estão sendo realizados, intimem-se os credores trabalhistas para que encaminhem e-mail ao endereço falencia@bcsul.com.br e que sigam as orientações para recebimento se seu crédito. 13. Fls. 38328-38331 (Falidos): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos falidos contra decisão de fls. 37786-37792, alegando que não seria possível a realização de rateio conforme determinado por este juízo sem a apresentação do quadro geral de credores previsto em lei, destacando a existência de litígio sobre créditos significativos detidos contra a Massa Falida. Tendo em vista a manifestação apresentada pelo administrador judicial às fls. 39034-39142, informando o julgamento do AI nº 2004388-77.2021.8.26.0000, que manteve a decisão que autorizou o equacionamento tributário proposto pelo AJ e apresentando o QGC Provisório, houve perda superveniente do objeto do recurso apresentado, razão pela qual deixo de conhecer os embargos de declaração. 14. Fls. 38373-38374; 38378-38381; 38383; 38494-38496; 38511; 38635-38636; 38638-38645; 38648; 38649-38651; 38681-38691; 38741-38929: ao administrador judicial para que providencie resposta aos juízos solicitantes, nos termos do ar. 22, I, m da Lei 11.101/2005. 15. Fls. 38458-28460 (AJ informa que não houve licitantes para aquisição da carteira de Middle Market (edital de fls. 3644-36445) por propostas fechadas (antigo art. 142, II, LFR), requerendo a conversão em leilão eletrônico, com lance mínimo de 50% do valor de avaliação em primeiro leilão, de 25%, em segundo leilão, e pelo melhor preço em eventual terceira tentativa): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público, sobre a conversão do procedimento de venda carteira de Middle Market em leilão eletrônico ou eventual alienação por processo competitivo, como autorizado pelo art. 142, IV incluído pela Lei 14.112/2020. 16. Fls. 38471-38489 (Banrisul); 39023-39025 (F ACB, Fundo Gama e AJ): Diante das manifestações convergentes entre os cessionários da carteira de crédito consignado e do AJ quanto à necessidade de informações e esclarecimentos adicionais, defiro o prazo suplementar de 60 dias para manifestação das partes, cabendo aos interessados entrar em contato diretamente com o administrador judicial para obtenção das informações e esclarecimentos necessários. 17. Fls. 38490-38492 (AJ): Ciente o juízo quanto à análise das cessões de crédito. Ciência ao credor Edson Ribeiro da Silva e demais interessados. 18. Fls. 38523-38543 (Mega Leilões) e 39578-39606, itens 16 a 20 (AJ): Informa o leiloeiro a arrematação do lote 04 em primeira praça, dos lotes 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17, 18 e 28 com pagamento integral e do lote 38 com pagamento apenas da caução. Homologo os lances ofertados para os lotes 04, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17, 18 e 28, cujos pagamentos foram efetuados integralmente, expedindo-se o necessário, devendo o leiloeiro e o administrador judicial providenciarem a entrega dos bens, informando nestes autos. Homologo o lance ofertado pelo lote 38, comprovando-se o pagamento do valor remanescente. Autorizo a realização de novo leilão dos bens remanescentes pelo melhor preço, conforme pedido formulado pelo administrador judicial (art. 142, II e III, LFR), intimando-se o leiloeiro para que providencie o necessário. 19. Fls. 38723: trata-se de ofício oriundo do processo nº 0070026-98.2012.8.19.0001, da 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Ao administrador judicial para as providências cabíveis para levantamento dos valores disponíveis naqueles autos. 20. Fls. 38964-38969 (Marcelo Casanova Lotito): Trata-se de proposta vinculante para aquisição de crédito por restituição de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul na falência do Grupo GEPLAN (processo nº 0011857-54.2011.8.26.0100), pelo valor de R$ 300.000,00, com utilização da sistemática de stalking horse. Manifestem-se os credores, os falidos, o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. 21. Fls. 39034-39142 (AJ): Informa o administrador judicial que o AI nº 2004388-77.2021.8.26.0000 interposto pelos falidos contra a decisão de fls. 36544-36547, que autorizou o equacionamento do passivo tributário e determinou as providências necessárias para a realização de rateio em favor dos credores quirografários, foi desprovido, conforme acórdão de fls. 39042-39048. Ciência aos credores quanto ao Quadro Geral de Credores Provisório apresentado pelo administrador judicial às fls. 39049-39142, nos termos do art. 16 da Lei 11.101/2005, disponível para consulta dos interessados através do site: https://lasproconsultores.com.br/processo/falencia_banco-cruzeiro-do-sul__71. Eventuais pedidos de esclarecimentos, apontamentos de inconsistências ou erros materiais diretamente ao administrador judicial, através do e-mail informado: credores.bcsul@laspro.com.br, no prazo de 15 dias corridos contados da publicação da presente decisão. Decorrido o prazo supra, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de autorização para pagamento dos créditos preferenciais aos quirografários. Sem prejuízo de eventuais ajustes no QGC Provisório, manifestem-se s credores, os falidos e o Ministério Público sobre a proposta de rateio apresentada. 22. Fls. 38940/38954 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não-padronizados Alternative Assets I); 38970/39000 (Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión); 39217/39571 (Goldman Sachs & Co. e Ivy Global Bond): Ciência do AJ sobre as cessões de crédito noticiadas nestes autos, ficando advertidos os credores para que apresentem novas cessões de crédito e/ou documentos complementares diretamente ao administrador judicial, através do e-mail credores.bcsul@laspro.com.br. 23. Fls. 38159/38161 (Idair Francisco Garcia); 38205/38212 (Plácido Ribeiro de Almeida); 38215/38219 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados Invista CF); 38396/38398 (Antonio Martins Mambre e outros); 38399/38400 (João da Silva); 38469/38470 (Mauro da Costa Rato); 38696/38698 (Dulcini S.A e Prandini de Luca e Pimenta Advogados Associados); 39185/3200 (Ricardo Vieira Isaac); 39201/39206 (Antonio Luis Parkinson de Castro): Deverão os credores atentar-se aos critérios informados pelo administrador judicial às fls. 39034-39142, informando eventuais erros materiais ou inconsistências através do e-mail credores.bcsul@laspro.com.br, no prazo de 15 (quinze) dias. 24. Fls. 39578-39624 (administrador judicial): Itens 1-11: ciência aos credores Goldman Sachs & Co., Ivy Global Bond, Dupont Pension Trust, Dupont Canada Company Pension Plan e Fundo de Investimento Invista CF quanto às análises das cessões de crédito pelo administrador judicial. Itens 12-15: Propõe o administrador judicial avaliação e alienação dos direitos sobre ações judiciais nº 0031335-77.2013.8.26.0100, 0031093-21.2013.8.26.0100, 1117505-64.2015.8.26.0100, 1068262-83.2017.8.26.0100 e 1029536-69.2019.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Itens 49-50: Manifeste-se o credor Geraldo de Carvalho, nos termos requeridos pelo AJ. Itens 114-116: Ciência ao arrematante Orlando Casado quanto às informações prestadas pelo DETRAN às fls. 37475-37483 e 38504-38506 de que não há restrições sobre o bem arrematado. Itens 139-141: Diante das informações prestadas pelo administrador judicial, determino que eventuais valores de titularidade da massa falida que tenham sido bloqueados no âmbito da ação nº 0004111-79.2010.8.07.0010 sejam remetidos para a conta judicial vinculada ao presente processo, servindo a presente decisão de ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. Itens 142-144: Noticia o administrador judicial o recebimento de nova proposta de acordo formulada pela Associação de Defesa e Proteção às Vítimas do Banco Cruzeiro do Sul do FIPBCSUL Verax Cinco Platinum - ADPVBCSUL, referente ao processo judicial nº 0007557-44.2014.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Int.
28/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2021		Documento Juntado
28/04/2021		Documento Juntado
28/04/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
28/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2021		Ofício Juntado
27/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2021		Documento Juntado
27/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40639699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2021 19:00
23/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40632264-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2021 09:15
20/04/2021		Comprovante de Depósito Juntada
20/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40617587-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 17:02
19/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40580780-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 18:20
15/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
15/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40578666-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 16:13
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40561723-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2021 18:25
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40561499-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/04/2021 18:12
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40544672-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 08:37
08/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40543242-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 19:11
06/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos (fls. 39.031/39.032) o protocolo do ofício de fls. 39.027. Nada Mais.
06/04/2021		Protocolo Juntado
06/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei por e-mail ao Banco do Brasil (fls. 39.028/39.029) os documentos juntados às fls. 39.027 destes autos, para que sejam adotadas as providências necessárias. Nada Mais.
06/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40514864-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2021 15:32
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40500482-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2021 16:06
31/03/2021		Conclusos para Decisão
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40492732-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 16:11
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40491994-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 15:20
30/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2021		Documento Juntado
30/03/2021		Ofício Juntado
30/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40485105-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 16:29
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40481827-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 29/03/2021 11:29
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40440430-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 17:10
18/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2021		Documento Juntado
18/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2021		Documento Juntado
17/03/2021		Ofício Juntado
17/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
17/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/03/2021		Ofício Juntado
15/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40379891-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/03/2021 14:02
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1021/1034
11/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40376063-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 20:40
11/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2021		Ofício Juntado
11/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2021		Documento Juntado
10/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0288/2021 Teor do ato: Nota cartorária à Buritirama Mineração S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Théo Trí Huynh Trung (OAB/SP 261480). Advogados(s): Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Raquel de Souza da Silva (OAB 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Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina 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Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB 3300/RO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP)
10/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/03/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO_QUEIMA DARE
10/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2021		Ofício Juntado
10/03/2021		Ofício Juntado
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária à Buritirama Mineração S.A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Théo Trí Huynh Trung (OAB/SP 261480).
09/03/2021		Conclusos para Despacho
09/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2021		Petição Juntada
08/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2021		Ofício Juntado
08/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
08/03/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
08/03/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
08/03/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40337111-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 22:53
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40330295-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 11:06
04/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2021		Ofício Juntado
04/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
03/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40297503-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2021 16:53
01/03/2021		Documento Juntado
01/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40288858-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 18:01
25/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40244254-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 11:07
25/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2021		Documento Juntado
25/02/2021		Documento Juntado
25/02/2021		Ofício Juntado
25/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40271912-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 20:18
24/02/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40270196-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/02/2021 17:32
23/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40261933-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 19:37
23/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40259886-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 17:07
23/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40259657-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 16:55
23/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40258070-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 15:29
23/02/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40253164-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/02/2021 07:38
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40209925-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2021 15:33
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40249721-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 17:16
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40246536-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2021 14:18
22/02/2021		Documento Juntado
22/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40242993-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2021 03:29
19/02/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40239192-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/02/2021 17:33
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1168/1180
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1156/1168
18/02/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40223077-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 18/02/2021 08:56
17/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40214733-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 10:55
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0167/2021 Teor do ato: Nota Cartorária à RATRE PARTIÇÕES LTDA: A Guia DARE de nº 200590058401798, juntada às fls. 37139 encontra-se pendente de pagamento no portal de custas. O comprovante de pagamento juntado às fls. 37140 é referente à guia nº 200590058384880. Favor providenciar o pagamento da guia de fls. 37139. Advogados(s): Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo 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16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0166/2021 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Providencie o encaminhamento do Ofício Nº 107 - AVV Remoto de fls. 38094 à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comprovando nos autos o envio. Advogados(s): Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Herick Zanette (OAB 18147/SC), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 168152/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Leonardo Luiz Auricchio (OAB 187144/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Raquel Donisete de Mello Santos (OAB 182618/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Luís Sérgio de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Daniele Carriço Brandão (OAB 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Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), 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Souza Lima (OAB 276678/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP)
16/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40169931-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 12:31
16/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40208985-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2021 14:21
15/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2021		Documento Juntado
15/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2021		Documento Juntado
15/02/2021		Documento Juntado
15/02/2021		Pedido de Habilitação Juntado
15/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2021		Ofício Juntado
15/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40181940-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2021 15:14
11/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40178434-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/02/2021 10:33
10/02/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40176896-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/02/2021 21:40
10/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Providencie o encaminhamento do Ofício Nº 107 - AVV Remoto de fls. 38094 à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comprovando nos autos o envio.
10/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40171747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 15:03
09/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40166990-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2021 21:56
09/02/2021		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40158393-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2021 10:44
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40145891-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2021 18:47
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40142127-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2021 16:07
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40141279-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 15:25
04/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária à RATRE PARTIÇÕES LTDA: A Guia DARE de nº 200590058401798, juntada às fls. 37139 encontra-se pendente de pagamento no portal de custas. O comprovante de pagamento juntado às fls. 37140 é referente à guia nº 200590058384880. Favor providenciar o pagamento da guia de fls. 37139.
04/02/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO_QUEIMA DARE
04/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40133005-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 15:56
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40114278-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2021 15:15
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 1424/1438
02/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 1412/1424
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40111826-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2021 11:57
01/02/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40106705-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2021 17:07
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3107 Página: 1462/1474
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3107 Página: 1450/1462
01/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2021		Ofício Juntado
01/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0063/2021 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões fls. 36146-36154, 36172-36184, 36544-36547, 37253 e 37383-37385. 1. Fls. 36057-36061; 36089-36095; 36167; 36168; 36199-36204; 37361-37365: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Ciência ao AJ. 2. Fls. 36067-36086 e 36185 (Francisco Camelo Ferreira); 36113-36135 (Cleunice Bitencourt Kegler); 36192-36198 (Wilson de Araujo Pinto); 36280-36284 (Alzenir Rodrigues de Souza); 36287-36293 (Maria Gilbene Vale da Silva); 36321-36325 (Alberto Rodrigues Frey); 36340-36352 (Iraci Cardozo Correia); 36528-36531 (Helielthon Honorato Maganeli); 36532-36539 (Maria Sevula Alencar Martins); 36549-36557 (Marcia Regina Carmelo); 36876 (Ana Cristina de Souza Rabello); 36558-36859 (Luzia dos Santos Silva); 36884-36891 (Algar Multimídia S/A); 36923-36925 (Julio Cesar Panhoca); 36929-36935 (Paulo Roberto dos Santos Souza); 36936 (Olindina dos Santos da Silva); 36937-36944 (Luiz Izabel Ferreira); 36952-37027 (Maria Aparecida Pinheiro da Silva); 37032-37033 (1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá); 37091-37109 (Dedima Lucia Bragança Teixeira); 37150-37151 (Maria Aparecida Cândida de Jesus); 37179-37183 (Selma Dias Almeida); 37184-37187 (Ivanilton Oliviera da Silva); 37242-37244 (Maria do Socorro Mathias); 37237-37339 (Salvador Soares das Merces): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao AJ que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, observa o AJ que a apresentação das habilitações de crédito nos autos principais pode causar dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado, além de gerar entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS, por força do art. 6o., par. 2o., da Lei 11.101/2005 que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 3. Fls. 36087-36088 36111-36112; 36155-36164; 36205-36211; 37141-37148; 37248-37252: ofícios de diversos juízos para habilitação dos créditos. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 4. Fls. 36096-36097 (Rosangela de Jesus da Silva); 36186-36188 (Orlando Carlos Pastor Segatti); 36860-36863 (Banco Cruzeiro do Sul S.A (Falido); 36867-36874 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5); 36877-36878 (Luiz Celso Lupino); 37028-37031 (Eldo Floriano Eleuterio Lins); 37343-37345 (Wagner Veloso Martins); 37366-37367 (Wagner Veloso Martins); 37463-37465 (Fabiano Samartin Fernandes e outros): anotem-se, se em termos. 5. Fls. 36098-36110 (V. Acórdão proferido nos autos do AI nº 2258002-81.2019.8.26.0000); 36892-36909 (V. Acórdão proferido nos autos do AI nº 2027941-90.2020.8.26.0000); e 36169-36184 (V. Acórdão proferido nos autos do REsp nº 1830779/SP): ciência aos interessados. 6. Fls. 36136-36145 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L e Outros requerem seja feito o rateio aos credores quirografários): ao AJ para apresentar em 15 dias o plano de rateio, ratificando ou não as reservas, e levando em consideração o que já foi decidido quanto aos créditos tributários devidos à União. 7. Fls. 36189-36190 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FACB - Financeiro e Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado requerem prazo de 60 dias para apresentar manifestação sobre o pedido de venda da carteira de crédito inadimplente da massa falida) e Fl. 36191 (AJ opina pela concessão do prazo): defiro. 8. Fls. 36278-36279 (Paulo Trajano da Silva): Ao AJ para oportuna inclusão no quadro geral de credores consolidado. 9. Fls. 36297-36298 (Ofício oriundo da 30ª Vara Cível da Capital/SP, cumprimento de sentença nº 0015619-97.2019.8.26.0100, informando levantamento da penhora em favor do executado solicitando o cancelamento da penhora rosto destes autos): Ao AJ para providências cabíveis. 10. Fl. 36320 (Ana Cristina de Souza Rabello): Em caso de discordância com o parecer apresentado pelo administrador judicial, a parte interessada deverá providenciar o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 11. Fls. 36459-36466 (Carmem Silvia de Barros Ramasco Jacobuci); 37137-37140 (Ratre Participações Ltda); 37152-37154 (Alexandre Ferreira dos Santos): credores informando os dados bancários para pagamento de seus créditos. Ciência ao AJ. 12. Fls. 36353-36356 (Ofício informando transferência de valores do processo nº 0002573-70.2012.5.02.0014 ao Juízo Falimentar no valor de R$ 18.613,18); 36948-36950 (Ofício nº 184287147 informando a transferência de R$27.019,10 da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo para os autos falimentares); Fls. 37376-37378 (Ofício oriundo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 0003356-47.2013.5.02.0040 informando a transferência para a conta da massa falida no valor de R$ 12.390,82); 37368-37374 (Ofício oriundo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 0003055-34.2013.5.02.0062, informando a transferência do depósito recursal para a conta indicada pela massa falida, no valor de R$ 7.486,00); 37322-37324 (Ofício oriundo da Caixa informando que realizou a transferência do valor de R$ 12.390,82 à disposição do juízo falimentar oriundo do processo nº 0003356-47.2013.5.02.0040, 40ªVara do Trabalho da Capital de SP): Ciente. 13. Fls. 36370-36412; 36864-36866; 36879-36880; 37256-37257 e 37467-37471 (diversos ofícios requerendo informações): Diligencie o AJ em resposta. 14. Fls. 36438-36455 (administrador judicial requer juntada da minuta de edital para alienação entre instituições financeiras para gestão de ativos da Massa Falida da carteira de crédito Middle Market, e informa que a ação ordinária proposta pela Massa Falida em face ao Estado do Amapá relativa aos empréstimos consignados em folha de pagamento que deixaram de ser repassados ao banco credor foi julgada procedente, já transitada em julgado): Ciente o juízo sobre dos esclarecimentos prestados acerca da demanda. Providencie a z. serventia, com urgência, a publicação do Edital no Diário de Justiça Eletrônico ("DJE"). 15. Fl. 36540 (Lost Angel Corp apresenta concordância com os cálculos do administrador judicial): esclareça o requerente sobre eventual peticionamento equivocado nestes autos, providenciando a correção. 16. Fls. 36910-36921 (Ofício oriundo da 58º Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 000056-86.2014.5.02.0058, comunicando o indeferimento do requerimento de transferência dos valores para conta da massa falida, haja vista a decisão do STJ não conter tal determinação, informando o destino dos valores depositados): Solicito a remessa dos valores de titularidade da Massa Falida para conta judicial vinculada ao presente feito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial, ocasião em que deverá informar diretamente ao juízo da 58º Vara do Trabalho de São Paulo os dados da conta judicial. 17. Fls. 36922 (State Street Bank and Trust Company informa que os documentos pertinentes para o reconhecimento da cessão de crédito já foram apresentados ao Administrador, de forma que segue em contato para tratar de oportuna apresentação de documentação adicional eventualmente necessária): ciente. 18. Fls. 36926-36928 (Embargos de Declaração do Falido Banco Cruzeiro do Sul S.A contra decisão de fls. 36146-36154 que negou acesso ao incidente de nº 0014500-09.2016.8.26.0100) e 37346-37360 (administrador judicial): intime-se do Ministério Público e os escritórios Krikor Kaysserlian Duarte e Forsell para manifestação. 19. Fls. 36945-36946 (Mega Leilões Gestor Judicial requer a homologação da arrematação de fls. 35934/35939): Manifestem-se os falidos, os credores e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para homologação da arrematação. 20. Fls. 37048-37051 (AJ presta esclarecimentos acerca da alienação da carteira de crédito consignado): ciência aos interessados. 21. Fls. 37110-37117 (Zenaide Dirce Mayer): regularize sua representação processual, juntando procuração, e anexe declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita. 22. Fls. 37156-37175 e 37299-37321 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A) e 37346-37360 (AJ item 66): ciente. Aguarde-se as tratativas entre as partes para prestar todas as informações solicitadas pelo interessado pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. 23. Fls. 37341-37342 (Dulcini S.A e Prandini de Luca e Pimenta Advogados Associados): Defiro a reserva. Anote-se. 24. Fls. 37346-37360 (administradora Judicial): a) intime-se o Sr. Raimundo Osterson Nogueira (fls. 31005/31013) para informar se é credor ou acompanha o feito como terceiro interessado; b) autorizo o levantamento dos valores de titularidade da Massa Falida que se encontram depositados nos autos do processo nº 2010.01.1.031028-4, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Brasília diretamente naqueles autos. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial. c) intime-se os credores Vision Med Assistência Médica Ltda. e Outros e Agam Investment Corporation para ciência da manifestação do administrador judicial acerca das cessões de crédito. 25. Fls. 37375 (Maria Aparecida Barbosa): conforme decisão já proferida por este juízo às fls. 36146/36154, item 34, via inadequada. Deverá a credora providenciar a correta distribuição para o fim pretendido. 26. Fls. 37379-37382 (administrador judicial informa a distribuição do incidente nº 1104141-49.2020.8.26.0100): prossiga-se naqueles autos, vindo à conclusão. 27. Fls. 37386-37402 (Ofício oriundo da Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, requerendo informações quanto ao alcance e os efeitos de eventual decisão que teria determinado o restabelecimento das consignações pertinentes ao Convênio n. 05/07, firmado entre o TRT-14ª Região e a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul): diga o AJ. 29. Fls. 37406-37410 (informações do CC nº173.341): ciente o juízo da decisão proferida. 30. Fls. 37501-37607 e 37608-37703 (Goldman Sachs & Co. e Ivy Global Bond requer seja intimado o AJ a proceder com a retificação do quadro, devendo indicar o cessionário como atual titular do Crédito Cedido de Dupont Pension Trust) e 37346-37360 (administrador judicial item 49): defiro o prazo de 15 dias requerido pelo AJ para prestar esclarecimentos. Int. Advogados(s): Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise 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280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), 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337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP)
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0062/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 37738-37783: O AJ requer autorização judicial para aquisição de equipamento para armazenamento de arquivos e banco de dados instalado no seu datacenter localizado na cidade de Santana de Parnaíba/SP. Alega ser necessária a troca imediata do equipamento chamado Netapp. produto usado, e somente, em caso de necessidade, adquirir o equipamento novo. Diante da proximidade do recesso forense e da urgência da medida, autorizo o administrador judicial a adquirir o equipamento Storage Netapp FAZ 6240, no valor total de R$22.945,28 (vinte e dois mil reais, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nos termos em que requeridos, devendo prestar contas nos autos próprios. Ciência aos interessados. 2. Fls. 37784/37785 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios F ACB Financeiro e Gama Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado requerem prazo de 60 dias, para se manifestar sobre o pedido de venda da carteira de crédito inadimplente): Defiro. 3. Fls. 37793/37798 (Ofício 510002560870 da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro): Anote-se a penhora no rosto dos autos. Ciência ao AJ, que deverá comunicar o Juízo solicitante sobre o deferimento. Int. Advogados(s): Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 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Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP)
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0060/2021 Teor do ato: Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: A Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. pretende alienar por meio de propostas fechadas, a carteira de créditos Middle Market. O interessado em participar do leilão deverá entregar à Administradora Judicial, no escritório situado na Rua Major Quedinho, n. 111, 18° andar, Centro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no horário das 09h às 18h, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil que seguir ao da publicação do Edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). A íntegra do edital está disponível nos autos. Advogados(s): Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 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Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 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Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP)
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0059/2021 Teor do ato: Nota de Cartório a FERNANDO VELAYOS, SONSOLES VELAYOS JIMÉNEZ e JESÚS VELAYOS GÓMEZ: regularize a regularização processual, juntando procuração, bem como a taxa de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Thomas Benes Felsberg (OAB/SP 19.383), Advogados(s): Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Jane Cleide 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Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), 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280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP)
29/01/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/01/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40075158-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/01/2021 09:16
22/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40061725-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 20:55
22/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório a FERNANDO VELAYOS, SONSOLES VELAYOS JIMÉNEZ e JESÚS VELAYOS GÓMEZ: regularize a regularização processual, juntando procuração, bem como a taxa de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Thomas Benes Felsberg (OAB/SP 19.383),
21/01/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40033298-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2021 13:05
15/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40028160-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2021 11:30
13/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40019726-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2021 09:31
08/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40009973-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2021 15:29
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.42011600-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2020 17:07
17/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.42001873-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 16:18
17/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: A Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. pretende alienar por meio de propostas fechadas, a carteira de créditos Middle Market. O interessado em participar do leilão deverá entregar à Administradora Judicial, no escritório situado na Rua Major Quedinho, n. 111, 18° andar, Centro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no horário das 09h às 18h, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil que seguir ao da publicação do Edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). A íntegra do edital está disponível nos autos.
17/12/2020		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO "MIDDLE MARKET" DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/12/2020
17/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41997635-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2020 10:33
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41944278-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 16:04
14/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 37789, expedi edital de leilão ("Middle Market"), conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais.
11/12/2020		Documento Juntado
11/12/2020		Documento Juntado
11/12/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2020		Documento Juntado
11/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2020		Decisão Vistos. 1 - Fls. 37738-37783: O AJ requer autorização judicial para aquisição de equipamento para armazenamento de arquivos e banco de dados instalado no seu datacenter localizado na cidade de Santana de Parnaíba/SP. Alega ser necessária a troca imediata do equipamento chamado Netapp. produto usado, e somente, em caso de necessidade, adquirir o equipamento novo. Diante da proximidade do recesso forense e da urgência da medida, autorizo o administrador judicial a adquirir o equipamento Storage Netapp FAZ 6240, no valor total de R$22.945,28 (vinte e dois mil reais, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nos termos em que requeridos, devendo prestar contas nos autos próprios. Ciência aos interessados. 2. Fls. 37784/37785 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios F ACB Financeiro e Gama Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado requerem prazo de 60 dias, para se manifestar sobre o pedido de venda da carteira de crédito inadimplente): Defiro. 3. Fls. 37793/37798 (Ofício 510002560870 da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro): Anote-se a penhora no rosto dos autos. Ciência ao AJ, que deverá comunicar o Juízo solicitante sobre o deferimento. Int.
10/12/2020		Conclusos para Decisão
10/12/2020		Documento Juntado
10/12/2020		Documento Juntado
10/12/2020		Documento Juntado
10/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2020		Decisão Vistos. Últimas decisões fls. 36146-36154, 36172-36184, 36544-36547, 37253 e 37383-37385. 1. Fls. 36057-36061; 36089-36095; 36167; 36168; 36199-36204; 37361-37365: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Ciência ao AJ. 2. Fls. 36067-36086 e 36185 (Francisco Camelo Ferreira); 36113-36135 (Cleunice Bitencourt Kegler); 36192-36198 (Wilson de Araujo Pinto); 36280-36284 (Alzenir Rodrigues de Souza); 36287-36293 (Maria Gilbene Vale da Silva); 36321-36325 (Alberto Rodrigues Frey); 36340-36352 (Iraci Cardozo Correia); 36528-36531 (Helielthon Honorato Maganeli); 36532-36539 (Maria Sevula Alencar Martins); 36549-36557 (Marcia Regina Carmelo); 36876 (Ana Cristina de Souza Rabello); 36558-36859 (Luzia dos Santos Silva); 36884-36891 (Algar Multimídia S/A); 36923-36925 (Julio Cesar Panhoca); 36929-36935 (Paulo Roberto dos Santos Souza); 36936 (Olindina dos Santos da Silva); 36937-36944 (Luiz Izabel Ferreira); 36952-37027 (Maria Aparecida Pinheiro da Silva); 37032-37033 (1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá); 37091-37109 (Dedima Lucia Bragança Teixeira); 37150-37151 (Maria Aparecida Cândida de Jesus); 37179-37183 (Selma Dias Almeida); 37184-37187 (Ivanilton Oliviera da Silva); 37242-37244 (Maria do Socorro Mathias); 37237-37339 (Salvador Soares das Merces): por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao AJ que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, observa o AJ que a apresentação das habilitações de crédito nos autos principais pode causar dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado, além de gerar entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS, por força do art. 6o., par. 2o., da Lei 11.101/2005 que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 3. Fls. 36087-36088 36111-36112; 36155-36164; 36205-36211; 37141-37148; 37248-37252: ofícios de diversos juízos para habilitação dos créditos. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 4. Fls. 36096-36097 (Rosangela de Jesus da Silva); 36186-36188 (Orlando Carlos Pastor Segatti); 36860-36863 (Banco Cruzeiro do Sul S.A (Falido); 36867-36874 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Park 4 e 5); 36877-36878 (Luiz Celso Lupino); 37028-37031 (Eldo Floriano Eleuterio Lins); 37343-37345 (Wagner Veloso Martins); 37366-37367 (Wagner Veloso Martins); 37463-37465 (Fabiano Samartin Fernandes e outros): anotem-se, se em termos. 5. Fls. 36098-36110 (V. Acórdão proferido nos autos do AI nº 2258002-81.2019.8.26.0000); 36892-36909 (V. Acórdão proferido nos autos do AI nº 2027941-90.2020.8.26.0000); e 36169-36184 (V. Acórdão proferido nos autos do REsp nº 1830779/SP): ciência aos interessados. 6. Fls. 36136-36145 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L e Outros requerem seja feito o rateio aos credores quirografários): ao AJ para apresentar em 15 dias o plano de rateio, ratificando ou não as reservas, e levando em consideração o que já foi decidido quanto aos créditos tributários devidos à União. 7. Fls. 36189-36190 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FACB - Financeiro e Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado requerem prazo de 60 dias para apresentar manifestação sobre o pedido de venda da carteira de crédito inadimplente da massa falida) e Fl. 36191 (AJ opina pela concessão do prazo): defiro. 8. Fls. 36278-36279 (Paulo Trajano da Silva): Ao AJ para oportuna inclusão no quadro geral de credores consolidado. 9. Fls. 36297-36298 (Ofício oriundo da 30ª Vara Cível da Capital/SP, cumprimento de sentença nº 0015619-97.2019.8.26.0100, informando levantamento da penhora em favor do executado solicitando o cancelamento da penhora rosto destes autos): Ao AJ para providências cabíveis. 10. Fl. 36320 (Ana Cristina de Souza Rabello): Em caso de discordância com o parecer apresentado pelo administrador judicial, a parte interessada deverá providenciar o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 11. Fls. 36459-36466 (Carmem Silvia de Barros Ramasco Jacobuci); 37137-37140 (Ratre Participações Ltda); 37152-37154 (Alexandre Ferreira dos Santos): credores informando os dados bancários para pagamento de seus créditos. Ciência ao AJ. 12. Fls. 36353-36356 (Ofício informando transferência de valores do processo nº 0002573-70.2012.5.02.0014 ao Juízo Falimentar no valor de R$ 18.613,18); 36948-36950 (Ofício nº 184287147 informando a transferência de R$27.019,10 da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo para os autos falimentares); Fls. 37376-37378 (Ofício oriundo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 0003356-47.2013.5.02.0040 informando a transferência para a conta da massa falida no valor de R$ 12.390,82); 37368-37374 (Ofício oriundo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 0003055-34.2013.5.02.0062, informando a transferência do depósito recursal para a conta indicada pela massa falida, no valor de R$ 7.486,00); 37322-37324 (Ofício oriundo da Caixa informando que realizou a transferência do valor de R$ 12.390,82 à disposição do juízo falimentar oriundo do processo nº 0003356-47.2013.5.02.0040, 40ªVara do Trabalho da Capital de SP): Ciente. 13. Fls. 36370-36412; 36864-36866; 36879-36880; 37256-37257 e 37467-37471 (diversos ofícios requerendo informações): Diligencie o AJ em resposta. 14. Fls. 36438-36455 (administrador judicial requer juntada da minuta de edital para alienação entre instituições financeiras para gestão de ativos da Massa Falida da carteira de crédito Middle Market, e informa que a ação ordinária proposta pela Massa Falida em face ao Estado do Amapá relativa aos empréstimos consignados em folha de pagamento que deixaram de ser repassados ao banco credor foi julgada procedente, já transitada em julgado): Ciente o juízo sobre dos esclarecimentos prestados acerca da demanda. Providencie a z. serventia, com urgência, a publicação do Edital no Diário de Justiça Eletrônico ("DJE"). 15. Fl. 36540 (Lost Angel Corp apresenta concordância com os cálculos do administrador judicial): esclareça o requerente sobre eventual peticionamento equivocado nestes autos, providenciando a correção. 16. Fls. 36910-36921 (Ofício oriundo da 58º Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 000056-86.2014.5.02.0058, comunicando o indeferimento do requerimento de transferência dos valores para conta da massa falida, haja vista a decisão do STJ não conter tal determinação, informando o destino dos valores depositados): Solicito a remessa dos valores de titularidade da Massa Falida para conta judicial vinculada ao presente feito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial, ocasião em que deverá informar diretamente ao juízo da 58º Vara do Trabalho de São Paulo os dados da conta judicial. 17. Fls. 36922 (State Street Bank and Trust Company informa que os documentos pertinentes para o reconhecimento da cessão de crédito já foram apresentados ao Administrador, de forma que segue em contato para tratar de oportuna apresentação de documentação adicional eventualmente necessária): ciente. 18. Fls. 36926-36928 (Embargos de Declaração do Falido Banco Cruzeiro do Sul S.A contra decisão de fls. 36146-36154 que negou acesso ao incidente de nº 0014500-09.2016.8.26.0100) e 37346-37360 (administrador judicial): intime-se do Ministério Público e os escritórios Krikor Kaysserlian Duarte e Forsell para manifestação. 19. Fls. 36945-36946 (Mega Leilões Gestor Judicial requer a homologação da arrematação de fls. 35934/35939): Manifestem-se os falidos, os credores e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para homologação da arrematação. 20. Fls. 37048-37051 (AJ presta esclarecimentos acerca da alienação da carteira de crédito consignado): ciência aos interessados. 21. Fls. 37110-37117 (Zenaide Dirce Mayer): regularize sua representação processual, juntando procuração, e anexe declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita. 22. Fls. 37156-37175 e 37299-37321 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A) e 37346-37360 (AJ item 66): ciente. Aguarde-se as tratativas entre as partes para prestar todas as informações solicitadas pelo interessado pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. 23. Fls. 37341-37342 (Dulcini S.A e Prandini de Luca e Pimenta Advogados Associados): Defiro a reserva. Anote-se. 24. Fls. 37346-37360 (administradora Judicial): a) intime-se o Sr. Raimundo Osterson Nogueira (fls. 31005/31013) para informar se é credor ou acompanha o feito como terceiro interessado; b) autorizo o levantamento dos valores de titularidade da Massa Falida que se encontram depositados nos autos do processo nº 2010.01.1.031028-4, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Brasília diretamente naqueles autos. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial. c) intime-se os credores Vision Med Assistência Médica Ltda. e Outros e Agam Investment Corporation para ciência da manifestação do administrador judicial acerca das cessões de crédito. 25. Fls. 37375 (Maria Aparecida Barbosa): conforme decisão já proferida por este juízo às fls. 36146/36154, item 34, via inadequada. Deverá a credora providenciar a correta distribuição para o fim pretendido. 26. Fls. 37379-37382 (administrador judicial informa a distribuição do incidente nº 1104141-49.2020.8.26.0100): prossiga-se naqueles autos, vindo à conclusão. 27. Fls. 37386-37402 (Ofício oriundo da Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, requerendo informações quanto ao alcance e os efeitos de eventual decisão que teria determinado o restabelecimento das consignações pertinentes ao Convênio n. 05/07, firmado entre o TRT-14ª Região e a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul): diga o AJ. 29. Fls. 37406-37410 (informações do CC nº173.341): ciente o juízo da decisão proferida. 30. Fls. 37501-37607 e 37608-37703 (Goldman Sachs & Co. e Ivy Global Bond requer seja intimado o AJ a proceder com a retificação do quadro, devendo indicar o cessionário como atual titular do Crédito Cedido de Dupont Pension Trust) e 37346-37360 (administrador judicial item 49): defiro o prazo de 15 dias requerido pelo AJ para prestar esclarecimentos. Int.
09/12/2020		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41906403-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 01/12/2020 20:29
09/12/2020		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41943146-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 15:16
09/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 36151, expedi ofício à Caixa Econômica Federal. Nada Mais.
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41931460-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 17:18
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41928773-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2020 14:18
03/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41922457-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 16:45
03/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41922248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 16:33
02/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 26/01/2021 às 15:00h e se encerrará dia 29/01/2021 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguirse-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 29/01/2021 às 15:01h e se encerrará no dia 18/02/2021 às 15:00h. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão ou de viva voz no dia do encerramento do 1º e 2º leilão a partir das 14:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de Condições. A íntegra do edital está disponível nos autos.
02/12/2020		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 02/12/2020
01/12/2020		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
01/12/2020		Ofício Juntado
01/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2020		Ofício Juntado
01/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 36146/36154, expedi edital de leilão (bens móveis e imóveis), conforme minuta encaminhada ao cartório pelo Administrador Judicial. Nada Mais.
30/11/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41893025-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/11/2020 15:30
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1461/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 833/895
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41878269-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 18:47
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41877995-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 18:24
26/11/2020		Documento Juntado
26/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1461/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Aprecio por ora os embargos de declaração, de fls. 37.191/37.195, por meio do qual os falidos alegam (i) omissão quanto à ausência de vantajosidade no reconhecimento dos pagamentos realizados em 2014 e o direito de adesão ao PERT e PRT; (ii) omissão quanto à possibilidade de transação pela PGFN, à luz da Lei 13.988/2020, sustentando ainda a pendência de decisão sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas de instituições financeiras, que pode impactar o montante devido; e (iii) omissão quanto ao pedido de intimação da PGFN para apresentação dos pareceres que teriam reconhecido a validade da adesão ao PERT e ao PRT. Os embargos não merece acolhida. A massa falida tem expressivos recursos em caixa, razão pela qual este juízo já assentou que a transação tributária não deve ser realizada. Se em outras falências e em outros juízos uma transação tributária teria sido deferida, certamente o caso não se assemelha ao dos autos. Além disso, a falida insiste em tese sobre base de cálculo sobre PIS e Cofins que já foi repudiada pelo Supremo Tribunal Federal: A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas) (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.846 SÃO PAULO). Seria realmente incrível que outra tese pudesse ser adotada, excluindo das receitas de um banco os juros decorrentes de operações de crédito e demais valores cobrados pose serviços prestados. Por fim, a atuação administrativa da Fazenda Nacional presume-se revestida de legalidade e o administrador judicial apontou a vantagem para a massa falida Por isso, rejeito os embargos e determino a continuidade das medidas para realização do rateio. Para tanto, determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que (a) informe a relação de valores existentes em contas judiciais vinculadas ao presente feito e e (b) realize a transferência de TODOS os depósitos judiciais vinculados a presente demanda, para agência do Banco Brasil S.A. nº 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99. 2 - Dê-se ciência ao Ministério Público e tornem conclusos para a apreciação dos requerimentos pendentes. Int. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869/DF), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes 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63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), CÍCERO ALVES DE LIMA (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira (OAB 13963/MS), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 142470/RJ), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 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RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), CARLA PERDOMO TORRES (OAB 101100/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos 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(OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ)
25/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 37.383/37.385, expedi ofício ao Banco do Brasil. Nada Mais.
24/11/2020		Ofício Juntado
24/11/2020		Ofício Juntado
24/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2020		Decisão Vistos. 1 - Aprecio por ora os embargos de declaração, de fls. 37.191/37.195, por meio do qual os falidos alegam (i) omissão quanto à ausência de vantajosidade no reconhecimento dos pagamentos realizados em 2014 e o direito de adesão ao PERT e PRT; (ii) omissão quanto à possibilidade de transação pela PGFN, à luz da Lei 13.988/2020, sustentando ainda a pendência de decisão sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas de instituições financeiras, que pode impactar o montante devido; e (iii) omissão quanto ao pedido de intimação da PGFN para apresentação dos pareceres que teriam reconhecido a validade da adesão ao PERT e ao PRT. Os embargos não merece acolhida. A massa falida tem expressivos recursos em caixa, razão pela qual este juízo já assentou que a transação tributária não deve ser realizada. Se em outras falências e em outros juízos uma transação tributária teria sido deferida, certamente o caso não se assemelha ao dos autos. Além disso, a falida insiste em tese sobre base de cálculo sobre PIS e Cofins que já foi repudiada pelo Supremo Tribunal Federal: A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas) (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.846 SÃO PAULO). Seria realmente incrível que outra tese pudesse ser adotada, excluindo das receitas de um banco os juros decorrentes de operações de crédito e demais valores cobrados pose serviços prestados. Por fim, a atuação administrativa da Fazenda Nacional presume-se revestida de legalidade e o administrador judicial apontou a vantagem para a massa falida Por isso, rejeito os embargos e determino a continuidade das medidas para realização do rateio. Para tanto, determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que (a) informe a relação de valores existentes em contas judiciais vinculadas ao presente feito e e (b) realize a transferência de TODOS os depósitos judiciais vinculados a presente demanda, para agência do Banco Brasil S.A. nº 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99. 2 - Dê-se ciência ao Ministério Público e tornem conclusos para a apreciação dos requerimentos pendentes. Int.
24/11/2020		Conclusos para Decisão
23/11/2020		Documento Juntado
23/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2020		Documento Juntado
23/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41844810-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 09:51
18/11/2020		Documento Juntado
18/11/2020		Ofício Juntado
18/11/2020		Documento Juntado
18/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41814394-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/11/2020 14:47
16/11/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
16/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41784236-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 20:28
10/11/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41771840-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/11/2020 14:58
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41767694-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 21:53
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41763593-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 15:34
07/11/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41758872-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2020 21:23
06/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41753689-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 14:12
05/11/2020		Documento Juntado
05/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41733402-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2020 19:41
03/11/2020		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41729376-3 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 03/11/2020 14:44
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1264/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 989/1001
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1263/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 977/989
03/11/2020		Ofício Juntado
03/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41723857-6 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 31/10/2020 11:47
30/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41717122-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 09:53
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1264/2020 Teor do ato: Nota de cartório ao CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE PARK: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Permínio Ottati de Menezes, (OAB/RJ 57.104). Advogados(s): Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), LOURENIA F. 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(OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP)
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1263/2020 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões fls. 36146/36154, 36285 e 36544/36547. Fls. 37191/37195 (embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 36544/36547, acerca da equalização do débito tributário): nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, diga o Administrador Judicial, aproveitando para se manifestar sobre todas as questões pendentes desde a decisão de fls. 36146/36154. Prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público e, na sequência, conclusos. Int. Advogados(s): Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Anna Acacia Borges Souto (OAB 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Pereira (OAB 162765/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 354789/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), LUCIANA 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB 130927/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), GREICY FEITOSA DOS SANTOS (OAB 7150/AL), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO (OAB 150459/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Jonilson 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WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), 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279657/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Dorival Dias Pereira da Silva (OAB 325829/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Felipe Olah Dourado (OAB 323542/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP)
28/10/2020		Decisão Vistos. Últimas decisões fls. 36146/36154, 36285 e 36544/36547. Fls. 37191/37195 (embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 36544/36547, acerca da equalização do débito tributário): nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, diga o Administrador Judicial, aproveitando para se manifestar sobre todas as questões pendentes desde a decisão de fls. 36146/36154. Prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público e, na sequência, conclusos. Int.
27/10/2020		Petição Juntada
27/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41682288-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/10/2020 11:44
23/10/2020		Conclusos para Decisão
23/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41672786-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2020 10:52
22/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41671632-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 23:35
22/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41664236-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 11:06
22/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41663022-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 08:33
21/10/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41661593-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/10/2020 18:59
21/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/10/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41654773-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/10/2020 09:33
20/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41649986-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 15:41
20/10/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41645953-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 20/10/2020 09:48
20/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório ao CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RIO OFFICE PARK: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Permínio Ottati de Menezes, (OAB/RJ 57.104).
19/10/2020		Documento Juntado
19/10/2020		Documento Juntado
19/10/2020		Documento Juntado
19/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41638080-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 11:42
19/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41637159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 10:18
15/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41624647-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 17:42
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41617591-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 21:35
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1179/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1311/1324
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1178/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1299/1311
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41617358-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 20:37
14/10/2020		Documento Juntado
14/10/2020		Ofício Juntado
14/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2020		Documento Juntado
14/10/2020		Ofício Juntado
14/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2020		Ofício Juntado
14/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41601398-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 11:59
13/10/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41600639-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/10/2020 10:54
09/10/2020		Comprovante de Depósito Juntada
09/10/2020		Guia Juntada
09/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1179/2020 Teor do ato: Vistos. 1. O administrador judicial requereu, às fls. 27.797/27.800, autorização judicial para resolver diversas pendências com a União, nos seguintes termos: a) a União reconhece o pagamento realizado em 2014 pelo banco, cancelando sete inscrições na dívida ativa; a) a União reconhece que a massa falida tem direito ao parcelamento cancelado pela Receita Federal, na modalidade de pagamento à vista, em espécie, de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, com a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL Contribuição Social sobre Lucro Líquido; c) a Massa Falida reconhece como crédito tributário a importância de R$751.792.140,15 e como crédito subquirografário a importância de R$478.278.744,14. Com o equacionamento tributário pretendido, serão encerradas 22 habilitações de crédito em trâmite perante o juízo falimentar, além de outros pleitos ainda não apresentados, e 28 execuções fiscais em trâmite em perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro e de São Paulo Foi concedida a oportunidade de manifestação a credores, ao falido, à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como ao Ministério Público. 2. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em sua detalhada manifestação de fls.36.212/36.277, expôs com transparência e objetividade como se mostrou possível, juridicamente, a realização do equacionamento tributário: a) os procedimentos para a correção dos pagamentos equivocados feitos em dezembro de 2014 foram concluídos, consoante demonstram os despachos proferidos no processo administrativo nº 16217.720004/2020-64, ou seja, as inscrições em Dívida Ativa da União nºs 80.2.18.009100-75, 80.2.17.006334-52 e 80.2.15.003403-03 foram extintas e sucedeu a amortização da quantia para as inscrições em Dívida Ativa da União nºs 80.6.14.146976-56, 70.6.14.021205-58 e 70.7.14.003549-66; b) relativamente às opções de adesão ao PRT e ao PERT perante a RFB, os despachos encartados nesta petição, proferidos no processo administrativo nº 10080.005788/0619-49, demonstram o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da União nºs 80618006896-29, 80218003459-39, 80618007915-80, 80218014629-47, 80218014630-80, 80418004085-95, 80618108796-09, 80618108797-90, 80618108798-70, 80618108799-51, 80718015700-96, 80.6.18.107058-80, 80.2.19.058280-18, 80.4.19.002578-07, 70218004060-02, 70618034414-95, 70618034415-76 e 70.7.18.003917- 45, bem como o envio dos créditos para a RFB promover o restabelecimento dos benefícios fiscais; c) foi concluída a apuração dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União passíveis de habilitação ou restituição, cujos valores foram apresentados pela Administradora Judicial em sua manifestação de fls. 31784/31798; d) após a prestação de informações sobre as ações movidas pela massa falida contra a União, cujos créditos em discussão estão garantidos por depósito judicial, a Administradora Judicial optou pelo prosseguimento dos litígios até a vinda do provimento jurisdicional definitivo. 3. Dos esclarecimentos prestados e da análise dos documentos juntados, consistentes em atos administrativos cuja legalidade é presumida, deve a massa falida ser autorizada a equacionar o passivo tributário, com lisura, segurança e vantagem para a coletividade de credores. Afinal, com a solução da dívida nos termos propostos, deixarão de ser despendidos tempo e dinheiro da massa falida com todas as execuções fiscais e as habilitações que serão encerradas. Além disso, uma vez realizado o pagamento à União, será imediatamente iniciado o cálculo para realização de rateio entre os credores quirografários. Ou seja, uma quantia bilionária poderá chegar às mãos de quem de direito em poucos meses. Diante desta cenário, só não vê vantagem o falido, que evidentemente não receberá nada, embora queira que a União se sujeite a uma transação, que foi apenas facultada pela Lei 13.988/2020, mas que não tem cabimento. No caso dos autos, longe de se tratar de uma situação de crédito irrecuperável, tem-se uma massa falida com plena capacidade de satisfazer na íntegra os créditos tributários. 4. Portanto, autorizo o administrador judicial a adotar as providências para o equacionamento do passivo tributário, nos termos acima mencionados. Realizado o pagamento em favor da União, deverá o administrador judicial promover os cálculos de liquidação para rateio entre os credores quirografários. Sem prejuízo, o administrador judicial apreciará os requerimentos pendentes. 5. Int. Advogados(s): Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita 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09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1178/2020 Teor do ato: Nota de cartório a ALBERTO RODRIGUES FREY: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Romilton Marinho Vieira, (OAB/RO 633). Advogados(s): Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP)
08/10/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41583038-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2020 11:06
07/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41521599-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 12:33
07/10/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41574539-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/10/2020 11:18
06/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41572715-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2020 21:38
06/10/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41565949-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2020 11:55
05/10/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41563459-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/10/2020 22:06
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41562001-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 18:28
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41561233-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 17:36
05/10/2020		Documento Juntado
05/10/2020		Ofício Juntado
05/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41551248-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2020 17:02
02/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2020		Ofício Juntado
02/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41542170-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 16:22
01/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41540589-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 14:35
01/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a ALBERTO RODRIGUES FREY: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Romilton Marinho Vieira, (OAB/RO 633).
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41532027-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 14:38
29/09/2020		Ofício Juntado
29/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41520676-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 11:12
29/09/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41520504-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/09/2020 10:56
28/09/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO_QUEIMA DARE
28/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41516347-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2020 17:13
28/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41511733-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 11:26
25/09/2020		Decisão Vistos. 1. O administrador judicial requereu, às fls. 27.797/27.800, autorização judicial para resolver diversas pendências com a União, nos seguintes termos: a) a União reconhece o pagamento realizado em 2014 pelo banco, cancelando sete inscrições na dívida ativa; a) a União reconhece que a massa falida tem direito ao parcelamento cancelado pela Receita Federal, na modalidade de pagamento à vista, em espécie, de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, com a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL Contribuição Social sobre Lucro Líquido; c) a Massa Falida reconhece como crédito tributário a importância de R$751.792.140,15 e como crédito subquirografário a importância de R$478.278.744,14. Com o equacionamento tributário pretendido, serão encerradas 22 habilitações de crédito em trâmite perante o juízo falimentar, além de outros pleitos ainda não apresentados, e 28 execuções fiscais em trâmite em perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro e de São Paulo Foi concedida a oportunidade de manifestação a credores, ao falido, à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como ao Ministério Público. 2. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em sua detalhada manifestação de fls.36.212/36.277, expôs com transparência e objetividade como se mostrou possível, juridicamente, a realização do equacionamento tributário: a) os procedimentos para a correção dos pagamentos equivocados feitos em dezembro de 2014 foram concluídos, consoante demonstram os despachos proferidos no processo administrativo nº 16217.720004/2020-64, ou seja, as inscrições em Dívida Ativa da União nºs 80.2.18.009100-75, 80.2.17.006334-52 e 80.2.15.003403-03 foram extintas e sucedeu a amortização da quantia para as inscrições em Dívida Ativa da União nºs 80.6.14.146976-56, 70.6.14.021205-58 e 70.7.14.003549-66; b) relativamente às opções de adesão ao PRT e ao PERT perante a RFB, os despachos encartados nesta petição, proferidos no processo administrativo nº 10080.005788/0619-49, demonstram o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa da União nºs 80618006896-29, 80218003459-39, 80618007915-80, 80218014629-47, 80218014630-80, 80418004085-95, 80618108796-09, 80618108797-90, 80618108798-70, 80618108799-51, 80718015700-96, 80.6.18.107058-80, 80.2.19.058280-18, 80.4.19.002578-07, 70218004060-02, 70618034414-95, 70618034415-76 e 70.7.18.003917- 45, bem como o envio dos créditos para a RFB promover o restabelecimento dos benefícios fiscais; c) foi concluída a apuração dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União passíveis de habilitação ou restituição, cujos valores foram apresentados pela Administradora Judicial em sua manifestação de fls. 31784/31798; d) após a prestação de informações sobre as ações movidas pela massa falida contra a União, cujos créditos em discussão estão garantidos por depósito judicial, a Administradora Judicial optou pelo prosseguimento dos litígios até a vinda do provimento jurisdicional definitivo. 3. Dos esclarecimentos prestados e da análise dos documentos juntados, consistentes em atos administrativos cuja legalidade é presumida, deve a massa falida ser autorizada a equacionar o passivo tributário, com lisura, segurança e vantagem para a coletividade de credores. Afinal, com a solução da dívida nos termos propostos, deixarão de ser despendidos tempo e dinheiro da massa falida com todas as execuções fiscais e as habilitações que serão encerradas. Além disso, uma vez realizado o pagamento à União, será imediatamente iniciado o cálculo para realização de rateio entre os credores quirografários. Ou seja, uma quantia bilionária poderá chegar às mãos de quem de direito em poucos meses. Diante desta cenário, só não vê vantagem o falido, que evidentemente não receberá nada, embora queira que a União se sujeite a uma transação, que foi apenas facultada pela Lei 13.988/2020, mas que não tem cabimento. No caso dos autos, longe de se tratar de uma situação de crédito irrecuperável, tem-se uma massa falida com plena capacidade de satisfazer na íntegra os créditos tributários. 4. Portanto, autorizo o administrador judicial a adotar as providências para o equacionamento do passivo tributário, nos termos acima mencionados. Realizado o pagamento em favor da União, deverá o administrador judicial promover os cálculos de liquidação para rateio entre os credores quirografários. Sem prejuízo, o administrador judicial apreciará os requerimentos pendentes. 5. Int.
25/09/2020		Protocolo Juntado
25/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41507189-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 17:15
25/09/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41507029-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2020 17:04
25/09/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41505028-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 14:51
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41504102-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 13:25
25/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0923/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 3135 Página: 893/933
25/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0923/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 3135 Página: 893/933
25/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0923/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 3135 Página: 893/933
24/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41498911-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 17:26
24/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41497427-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 15:53
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0983/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 861/873
23/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2020		Documento Juntado
23/09/2020		Ofício Juntado
23/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0983/2020 Teor do ato: Nota de cartório a CARMEN SILVIA DE BARROS RAMACO JACOBUCCI: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Eliane P. Miranda de Cara, (OAB/SP 213.657). Nota de cartório a OLD MUTUAL BOND 3 FUND: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Giuliano Colombo, (OAB 184.987/SP). Nota de cartório a ZENAIDE DIRCE MAYER: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Luiz Pedro Franz, (OAB/MT 14.594). Nota de cartório a LESTE FILLIPI DE MOURA: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Renata Aparecida Ruiz, (OAB/SP 381.241). Advogados(s): Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim 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Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), JAQUES JOSE DA SILVA SOUZA (OAB 32077/PE), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ronaldo Cypriano (OAB 5803/ES), Aldahir Fonseca Filho (OAB 4459/ES), Leonardo Soares Correira Neto (OAB 21552E/GO), Jorge Luiz Santana da Silva (OAB 28146/BA), Fabricio Luiz Martins Calixto (OAB 2986/AC), Eliana Soares da Mota Gomes (OAB 151438/RJ), Ana Beatriz Terra Crippa (OAB 213617/RJ), Vitória Conte Nardi (OAB 434488/SP), Max Silva Oliveira (OAB 10501/SE), Marinice de Fatima da Cruz 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(OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR)
22/09/2020		Documento Juntado
22/09/2020		Ofício Juntado
22/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/09/2020		Comprovante de Depósito Juntada
18/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41459233-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2020 12:28
18/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41458905-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 12:00
18/09/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41458710-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2020 11:44
17/09/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41450221-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 17/09/2020 12:44
17/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
15/09/2020		Conclusos para Decisão
15/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41431452-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2020 11:43
14/09/2020		Ofício Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40107753-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/01/2020 15:05
11/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41415930-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 16:10
11/09/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41414257-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2020 14:10
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0923/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 36172/36184: Ciente. Cumpra-se o acórdão. Ao Administrador Judicial. Fls. 36212/36277: ao Ministério Público, a respeito da manifestação da União e outras questões. Após, conclusos, para análise das questões pendentes. Int. Advogados(s): FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Paola Victorino Dias Peluso (OAB 81184/MG), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), Joao Gustavo Mendonca Machado (OAB 42340/GO), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), SILVIO AFONSO (OAB 9450B/SC), RAFAEL BISPO DA ROCHA (OAB 33675/GO), Edson Antônio dos Santos (OAB 10092/SC), Ligia Oliveira Duarte (OAB 7082/RN), Rose Angelli Cirne Eloy Gondim (OAB 8804/PB), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Jonathan Edward Rodovalho Campos (OAB 160231/MG), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Rubem Arbex Barcellos (OAB 99717RJ), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Marco 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Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP)
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0923/2020 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões fls. 32169-32175 e 32190. 1. Fls. 32151-32153; 32158-32165; 32166-32168; 32178-32182; 32195-32197; 32401-32414; 32454-32541; 32585-32588; 32589-32592; 32903-32906; 32943-32946; 33439-33534; 33547-33550; 33558-33565; 33566-33576; 33635-33639; 33915-33919; 33937-33948; 33967-33969; 33984-34007; 34827-34925; 35801-35803: Ofícios DE diversos juízos para habilitação dos créditos. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 32154-32157 (BRLOG Logística Ltda e Agostinho Bruno Zibetti Filho); 32582-32583 (Marco Aurelio Bizzeto); 33797-33807 (Orlando Casado); 35864-35928 (Ofício oriundo do DETRAN, apresentando relação dos veículos com restrições): ciente do ofício de fls. 35946-35949 encaminhado pelo Detran-Renajud com a remoção de restrição do veículo AOZ-1115, AOZ-4300 e AOZ-6448. 3. Fls. 32176-32177 e 32415 (administrador judicial): informa o administrador judicial sobre a realização de reunião virtual para prestar os esclarecimentos necessários a respeito do equacionamento tributário proposto às fls. 31784-31798, ocorrida em 08/05/2020, às 14h00. Na sequência, às fls. 33949-33960, o administrador judicial apresentou resposta ao pedido de esclarecimentos apresentado pelos falidos. Às fls. 35825-35859, os credores Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Goldman Sachs &Co, Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana, Fi, Moneda Renta Clpfondo De Inversión, Moneda Latin American Corporate Debte Moneda Deuda Latinoamericana Fondo De Inversión, Dupont Pension Truste Dupont Capital Management requereram informações sobre o andamento das negociações envolvendo o equacionamento tributário. Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN para que se manifeste sobre fls. 31784-31798 e 33949-33960. Após, ao MP. 4. Fls. 35825-35859 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Goldman Sachs &Co, Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana, Fi, Moneda Renta Clpfondo De Inversión, Moneda Latin American Corporate Debte Moneda Deuda Latinoamericana Fondo De Inversión, Dupont Pension Truste Dupont Capital Management): trata-se de manifestação requerendo a intimação do administrador para informar o andamento das negociações envolvendo o equacionamento tributário. Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. Após, ao MP. 5. Fls. 32187-32189; Fls. 32198-32200; 32201-32203; 32932-32963; 32937-32942; 33255-33260; 35776-35777; 35778-35781; 35997-36007; 36008-36015; 36016-36026; 36027-36039: penhora no rosto dos autos. À devida anotação, se em termos. 6. Fls. 32191-32194; 35934-35939 (Mega Leilões Gestor Judicial): ciência aos interessados e ao administrador judicial. Homologo o lance ofertado para os lotes nº 13 e nº 02 e autorizo a realização de novo leilão para alienação dos lotes remanescentes. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias. 7. Fls. 32204-32220 (1ª Vara de Laranjal do Jari/Amapá): manifeste-se o administrador judicial e as partes interessadas acerca da devolução da carta precatória. 8. Fls. 32221-32228 (informações do Conflito de Competência nº 166.224); 32278-32400 (informações da ação indenizatória nº 0800805-14.2018.8.23.0020); 32915-32918 (informações da Reclamação Trabalhista nº 0010130-77.2013.5.14.0002); 34926-34935 (informações dos embargos nº 0004588-60.2011.8.26.0650), 34949-34951 (informações do processo nº 0004588-60.2011.8.26.0650) e 34711-34814 (informações do processo nº 1055623-38.2014.8.26.0100); 34949-34951 (cópia de trânsito em julgado emitido no processo nº 0004588-60.2011.8.26.0650): ciente o juízo das decisões proferidas. 9. Fls. 32270-32272 (Cláudia Maria de Jesus): trata-se de petição requerendo prioridade na tramitação da ordem de pagamento uma vez que a credora informa ser portadora de doença constante do CID-50.9. Indefiro o pedido. A credora deverá observar a ordem de pagamento estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005. 10. Fls. 32273-32277 (ofício oriundo da 3ª Vara Cível de Corumbá/MS, processo nº 0006752-27.2018.8.12.0008); 33932-33936 (e-mail oriundo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina/SP); 32947-32958 (ofício oriundo do processo nº 0000491-10.2013.8.05.0172, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri/Ba); 34816-34824 (ofício oriundo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, processo nº 0008271-96.2011.8.06.0154): tratam-se de diversos ofícios requerendo informações acerca do andamento desta falência. Diligencie o AJ em resposta. 11. Fls. 32416-32420 (Marco Antonio Cerdeira); 32421-32430 (Jones Monteiro Fraga); 32547-32574 (Old Mutual Bond 3 Fund); 33297-33304 (Isac Krutman); 33340-33343 (Zenaide Dirce Mayer); 33618-33619 (Alexsandro Roberto Tiejen); 33852 (Orlando Carlos Pastor Segatti); 33868-33869 (Cristiane Regina Pinto Dias da Silva); 34008-34015 (Algar Multimídia S/A); 34244-34261 (Espólio de Pedro Batuli e Outros); 34223-34224 (Sueli Terezinha Bogorni Santos); 34815 (Pamela Cristina de Maio Alves) e 34936-34948 (Andorra Banc Agrícol Reig S.A); 35799-35800 (Wagner Veloso Martins): ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 12. Fls. 31047-31052 (Maria Julia Oliveira da Silva); 32431-32452 (Maria do Socorro Tavares Leite); 32593-32778 (Denise de Fátima Fonseca); 32779-32795 (Zenaide Dirce Mayer); 32843-32902 (Ana Cristina de Souza Rabello); 32919-32931 (Wendy Oliveira Nery); 32959-33254 (Natalina Maria Helena Lanzana); 33261-33291 (Espólio de Luiz Celso Lupino); 33314-33319 (Nilson Manoel Silva); 33323-33326 (Marluce Pereira Clemente); 33344-33438 (Marlene Divina Dias Santana); 33538-33546 (Vera Eunice Lussac); Fls. 32543-32545 (Ivanilton Oliviera da Silva); 33579-33616 (Nelho Macedo Gomes); 33640-33677 (Marcia Mendes Mendonça); Fls. 33678-33774 (manifestação de Prestes e Silveira Advogados Associados requerendo pagamento de honorários sucumbenciais); 33855-33867 (Cícero David de Ouro Preto); 33870-33911 (Pauliana Borges de Faria Santos); 33972-33974 (Paulo Trajano da Silva); 34262-34700 (Laudiceia Oliveira dos Santos); 35860-35863 (Yone Monteiro Ferreira); 35950-35955 (Paulo Roberto dos Santos Souza); 35960-35966 e 35977-35983 (Shao-Lin Pereira dos Santos e Glaucia Agnelo Guimarães); 35969-35973 (Edivani Ribeiro da Silva Rocha); 36040-36053 (Italia Di Pace Santos): Por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS - que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. No mais, manifestem-se os falidos, os interessados e o MP sobre os pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 36062-36066. 13. Fls. 32453 (José Antonio de Godoi); 32542 (Carmen Silvia de Barros Ramasco Jacobucci); 32584 (Carolina Maria Pinheiro dos Santos); e Fls. 33327-33331 (Suelen Rodrigues Vale Maziero): credores informando os dados bancários para pagamento de seus créditos. Ciência ao AJ. 14. Fls. 32546 (Júlio Wagner do Couto e Silva): credor requerendo esclarecimento acerca do pagamento seu crédito. Ao AJ para resposta. 15. Fls. 32575-32581 (administrador judicial): a) Itens 3-7: diante dos esclarecimentos prestados às fls. 32796-32840, homologo laudo de avaliação do imóvel localizado junto a Estrada Brasília, s/n, Massambaba, Saquarema, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 1.644, apresentado às fls. 29.009/29.077 e acostado como anexo da manifestação de fs.32796-32840, e acolho a indicação do AJ da Gestora Judicial Mega Leilões (www.megaleiloes.com.br) para realizar a alienação do referido bem. b) Itens 7-10: tendo em vista a manifestação do administrador judicial esclarecendo que o incidente instaurado sob o nº 0014500-09.2016.8.26.0100 trata tão somente da contratação de escritório de advocacia para atender os interesses da Massa Falida na recuperação de ativos em jurisdições internacionais, tendo sido autorizada a contratação do escritório Krikor Kaysserlian Advogados Associados, e que nos próprios autos do referido incidente foi determinado o seu arquivamento, nada a prover nestes autos. c) Itens 11-13: manifeste-se os interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 3) itens 23-26: determino a intimação do credor State Street Bank and Trust Company para que apresente a documentação requerida pelo administrador judicial. d) Itens 27-33: apresentem as partes interessadas os documentos apresentados pelo credor. 16. 33308-33310 (ofício 52ª Vara do Trabalho de São Paulo referente à RT nº 0000388-42.2012.5.02.0052): oficie-se à Caixa Econômica Federal do Estado de São Paulo para que proceda com a transferência dos valores ao presente processo, conforme requerido. 17. Fls. 33311-33313 (ofício do Município do Rio de Janeiro): trata-se de ofício informando a existência de crédito referente à Falida inscrita em dívida ativa. Ciente o juízo. 18. Fls. 33320-33322 (ofício oriundo da 6ª Vara Cível de Méier/RJ, processo nº 0023772-28.2012.8.19.0208); 32183-32186 (ofício oriundo da 7ª Vara Cível da Capital de Paraíba, processo nº 0023217-41.2013.8.15.2001); 35804-35806 (Ofício oriundo da 10ª Vara Federal, execução fiscal nº 5005780-60.2020.4.02.5101); 35804-35806 (ofício oriundo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, execução fiscal nº 5005780-60.2020.4.02.5101; 35984-35993 (Paulo Rodrigo Coleta): com relação aos pedidos de reserva de valores, manifestem-se os falidos e o administrador judicial. 19. Fls. 33553-33557 (mandado Judicial destinado à Josiana do Socorro dos Reis e Silva para que realize o pagamento dos honorários advocatícios ao BCSUL, oriundo da monitória nº 0001935-32.2019.8.03.0008, 1ª Vara de Laranjal do Jari/AP, no valor de R$ 94.966,778): ciência ao AJ. 20. Fls. 33617 (Dennis J. Sturko e Outros requerem desentranhamento da petição de documentos de fls. 29624-29851): defiro. Providencie a z. serventia o desentranhamento. 21. Fls. 33620-33634 (ofício da Vara Única da Comarca de Madalena/Ceará, processo nº 0002941-67.2013.8.06.0116): trata-se de ofício comunicando existência de crédito de Silvia Andrade Rodrigues referente ao processo nº 0002941-67.2013.8.26.0116. Ciência ao AJ. 22. 33795-33796 (Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.AA): aguarde-se eventual apuração informada pelo credor a ser prestada nestes autos. Ciência ao AJ. 23. Fls. 33305; 33808-33813, 33814-33819, 33853-33854, Fls. 33851; 34235-34238; 35942-35945; 35994-35996: certifique a serventia quanto à informação de à transferência dos valores para estes autos falimentares. Após, dê-se vista ao administrador judicial. 24. Fls. 33820-33823 (e-mail requerendo informações acerca de como juntar sentença nos autos): providencie a serventia. 25. Fls. 33824-33837 (ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscal do RJ, processo nº 0112740-67.2016.4.02.5101, informando que decorreu prazo legal sem que a Massa Falida tenha apresentado Embargos à Execução): ciente o juízo. Ciência ao administrador judicial. 26. Fls. 33842-33850 (ofício da 1ª Vara Cível de Brasília/DF, processo nº 0011546-92.2014.8.07.0001): requer a 1ª Vara Cível de Brasília que seja determinada depósito de no valor de R$ 54.996,55 para a referida ação de consignação de pagamento, visto no trata-se de crédito não sujeito ao concurso de credores. Ciente o juízo. Manifeste-se o administrador judicial. 27. 33912-33914 (ofício oriundo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas/TO, processo 0006595-90.2016.8.27.2729) e 34825-34826 (ofício oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, processo nº 0014894-63.2007.8.26.0348): Ciência ao administrador judicial. 28. Fls. 33920-33931 (ofício da 3ª Vara Cível, Fazenda Municipal e Ambiental da Comarca de Caldas Novas/GO): ofício informando a retirada de restrições do sistema RENAJUD referente aos autos da execução fiscal nº 0218431-44.2016.8.09.0024. ciência ao interessado. 29. Fls. 33964-33966 e 34215-34222 (ofício oriundo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro solicitando protocolos de petições): à z. serventia para providências. 30. Fls. 34016-34214 (Andorra Banc Agrícol Reig S.A requerendo o pagamento de parte de seu crédito sobre o valor nominal dos bonds emitidos em 2016 e requerendo a reserva de valores no valor de R$ 1.815.450,00): diga o AJ. 31. Fls. 34701-34710 (Idair Francisco Garcia): manifestação requerendo informações acerca da possibilidade de rateio dos valores disponíveis em caixa até então apurados. Ao administrador judicial. 32. Fls. 35974-35976 (Ofício oriundo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 0010044-51.2013.5.01.0008, acerca da transferência dos depósitos recursais depositados na RT, nos termos da decisão do conflito de competência nº 169.671): Determino a transferência dos valores de titularidade da massa falida para estes autos falimentares, com as homenagens de praxe. Diligencie o AJ em resposta. 33. Fls. 34952-35363; 35364-35775 e 35789-35798 (Goldman Sachs & Co. e Ivy Global Bond): informa que IVY cedeu o seu crédito para a Goldman, requerendo intimação do AJ para retificar o QGC. Manifeste-se o AJ. 34. Fls. 35807-35824 (Maria Aparecida Barbosa): Via inadequada. Deverá o credor providenciar a correta distribuição para o fim pretendido. 35. Fls. 35940-35941 (Ofício oriundo da JUCERJA): ofício informando que foi anotado que Celso Antunes da Costa e José Alfredo Lattarro exerceram a administração das empresas CIA Promotora de Vendas Proveban e Cruzeiro do Sul Comercial Importadora e Exportadora Ltda. entre o período de 04/06/2012 a 14/09/2012. Ciente o Juízo. 36. Fls. 36054-36056 (Ofício da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS, processo nº 0005790-74.2012.8.21.0101): trata-se de ofício informando da existência de valores à disposição da Massa Falida na referida ação. Manifeste-se o administrador judicial. Int. Advogados(s): FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), LOURENIA F. 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André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 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33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP)
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0923/2020 Teor do ato: Nota de cartório á MARLENE DIVINA DIAS SANTANA: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Décio de Carvalho (OAB/GO 31.871). Nota de cartório á VERA EUNICE LUSSAC: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Cássio Roberto Da Silva Gitahy, (OAB/RJ 137.309). Nota de cartório ao advogado ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI: regularize a renúncia de mandato, nos termos do art. 112 do CPC, com a devida comprovação de ciência do outorgante. Nota Cartorária ao ALGAR MULTIMÍDIA S/A: regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de substabelecimento a advogada solicitada, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Daniela Neves Henrique, (OAB/MG 110.063). Advogados(s): FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Pedro Henrique Belardo Zanirato (OAB 392128/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), LOURENIA F. 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André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Leonardo Yuji Sugui (OAB 197816/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marco Aurélio Nakano (OAB 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de Paula Costa (OAB 4558/RO), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA (OAB 10548/RN), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins 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Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. 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150625/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB 157352/RJ), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 346103/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB 12902/PA), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP)
11/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 36172/36184: Ciente. Cumpra-se o acórdão. Ao Administrador Judicial. Fls. 36212/36277: ao Ministério Público, a respeito da manifestação da União e outras questões. Após, conclusos, para análise das questões pendentes. Int.
11/09/2020		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41411272-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 11/09/2020 07:35
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41405528-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 14:34
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41402572-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2020 10:14
09/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2020		Ofício Juntado
09/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41387654-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2020 15:55
04/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41380008-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 19:18
03/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41372014-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 22:21
02/09/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41363052-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/09/2020 21:57
01/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41347510-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 13:16
28/08/2020		Conclusos para Despacho
27/08/2020		Documento Juntado
27/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/08/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/08/2020		Ofício Juntado
25/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2020		Decisão Vistos. Últimas decisões fls. 32169-32175 e 32190. 1. Fls. 32151-32153; 32158-32165; 32166-32168; 32178-32182; 32195-32197; 32401-32414; 32454-32541; 32585-32588; 32589-32592; 32903-32906; 32943-32946; 33439-33534; 33547-33550; 33558-33565; 33566-33576; 33635-33639; 33915-33919; 33937-33948; 33967-33969; 33984-34007; 34827-34925; 35801-35803: Ofícios DE diversos juízos para habilitação dos créditos. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 32154-32157 (BRLOG Logística Ltda e Agostinho Bruno Zibetti Filho); 32582-32583 (Marco Aurelio Bizzeto); 33797-33807 (Orlando Casado); 35864-35928 (Ofício oriundo do DETRAN, apresentando relação dos veículos com restrições): ciente do ofício de fls. 35946-35949 encaminhado pelo Detran-Renajud com a remoção de restrição do veículo AOZ-1115, AOZ-4300 e AOZ-6448. 3. Fls. 32176-32177 e 32415 (administrador judicial): informa o administrador judicial sobre a realização de reunião virtual para prestar os esclarecimentos necessários a respeito do equacionamento tributário proposto às fls. 31784-31798, ocorrida em 08/05/2020, às 14h00. Na sequência, às fls. 33949-33960, o administrador judicial apresentou resposta ao pedido de esclarecimentos apresentado pelos falidos. Às fls. 35825-35859, os credores Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Goldman Sachs &Co, Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana, Fi, Moneda Renta Clpfondo De Inversión, Moneda Latin American Corporate Debte Moneda Deuda Latinoamericana Fondo De Inversión, Dupont Pension Truste Dupont Capital Management requereram informações sobre o andamento das negociações envolvendo o equacionamento tributário. Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN para que se manifeste sobre fls. 31784-31798 e 33949-33960. Após, ao MP. 4. Fls. 35825-35859 (Silver Point Luxembourg Platform S.À.R.L, Goldman Sachs &Co, Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana, Fi, Moneda Renta Clpfondo De Inversión, Moneda Latin American Corporate Debte Moneda Deuda Latinoamericana Fondo De Inversión, Dupont Pension Truste Dupont Capital Management): trata-se de manifestação requerendo a intimação do administrador para informar o andamento das negociações envolvendo o equacionamento tributário. Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. Após, ao MP. 5. Fls. 32187-32189; Fls. 32198-32200; 32201-32203; 32932-32963; 32937-32942; 33255-33260; 35776-35777; 35778-35781; 35997-36007; 36008-36015; 36016-36026; 36027-36039: penhora no rosto dos autos. À devida anotação, se em termos. 6. Fls. 32191-32194; 35934-35939 (Mega Leilões Gestor Judicial): ciência aos interessados e ao administrador judicial. Homologo o lance ofertado para os lotes nº 13 e nº 02 e autorizo a realização de novo leilão para alienação dos lotes remanescentes. Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias. 7. Fls. 32204-32220 (1ª Vara de Laranjal do Jari/Amapá): manifeste-se o administrador judicial e as partes interessadas acerca da devolução da carta precatória. 8. Fls. 32221-32228 (informações do Conflito de Competência nº 166.224); 32278-32400 (informações da ação indenizatória nº 0800805-14.2018.8.23.0020); 32915-32918 (informações da Reclamação Trabalhista nº 0010130-77.2013.5.14.0002); 34926-34935 (informações dos embargos nº 0004588-60.2011.8.26.0650), 34949-34951 (informações do processo nº 0004588-60.2011.8.26.0650) e 34711-34814 (informações do processo nº 1055623-38.2014.8.26.0100); 34949-34951 (cópia de trânsito em julgado emitido no processo nº 0004588-60.2011.8.26.0650): ciente o juízo das decisões proferidas. 9. Fls. 32270-32272 (Cláudia Maria de Jesus): trata-se de petição requerendo prioridade na tramitação da ordem de pagamento uma vez que a credora informa ser portadora de doença constante do CID-50.9. Indefiro o pedido. A credora deverá observar a ordem de pagamento estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005. 10. Fls. 32273-32277 (ofício oriundo da 3ª Vara Cível de Corumbá/MS, processo nº 0006752-27.2018.8.12.0008); 33932-33936 (e-mail oriundo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina/SP); 32947-32958 (ofício oriundo do processo nº 0000491-10.2013.8.05.0172, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri/Ba); 34816-34824 (ofício oriundo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, processo nº 0008271-96.2011.8.06.0154): tratam-se de diversos ofícios requerendo informações acerca do andamento desta falência. Diligencie o AJ em resposta. 11. Fls. 32416-32420 (Marco Antonio Cerdeira); 32421-32430 (Jones Monteiro Fraga); 32547-32574 (Old Mutual Bond 3 Fund); 33297-33304 (Isac Krutman); 33340-33343 (Zenaide Dirce Mayer); 33618-33619 (Alexsandro Roberto Tiejen); 33852 (Orlando Carlos Pastor Segatti); 33868-33869 (Cristiane Regina Pinto Dias da Silva); 34008-34015 (Algar Multimídia S/A); 34244-34261 (Espólio de Pedro Batuli e Outros); 34223-34224 (Sueli Terezinha Bogorni Santos); 34815 (Pamela Cristina de Maio Alves) e 34936-34948 (Andorra Banc Agrícol Reig S.A); 35799-35800 (Wagner Veloso Martins): ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 12. Fls. 31047-31052 (Maria Julia Oliveira da Silva); 32431-32452 (Maria do Socorro Tavares Leite); 32593-32778 (Denise de Fátima Fonseca); 32779-32795 (Zenaide Dirce Mayer); 32843-32902 (Ana Cristina de Souza Rabello); 32919-32931 (Wendy Oliveira Nery); 32959-33254 (Natalina Maria Helena Lanzana); 33261-33291 (Espólio de Luiz Celso Lupino); 33314-33319 (Nilson Manoel Silva); 33323-33326 (Marluce Pereira Clemente); 33344-33438 (Marlene Divina Dias Santana); 33538-33546 (Vera Eunice Lussac); Fls. 32543-32545 (Ivanilton Oliviera da Silva); 33579-33616 (Nelho Macedo Gomes); 33640-33677 (Marcia Mendes Mendonça); Fls. 33678-33774 (manifestação de Prestes e Silveira Advogados Associados requerendo pagamento de honorários sucumbenciais); 33855-33867 (Cícero David de Ouro Preto); 33870-33911 (Pauliana Borges de Faria Santos); 33972-33974 (Paulo Trajano da Silva); 34262-34700 (Laudiceia Oliveira dos Santos); 35860-35863 (Yone Monteiro Ferreira); 35950-35955 (Paulo Roberto dos Santos Souza); 35960-35966 e 35977-35983 (Shao-Lin Pereira dos Santos e Glaucia Agnelo Guimarães); 35969-35973 (Edivani Ribeiro da Silva Rocha); 36040-36053 (Italia Di Pace Santos): Por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF da Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das inúmeras habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS - que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. No mais, manifestem-se os falidos, os interessados e o MP sobre os pareceres apresentados pelo administrador judicial às fls. 36062-36066. 13. Fls. 32453 (José Antonio de Godoi); 32542 (Carmen Silvia de Barros Ramasco Jacobucci); 32584 (Carolina Maria Pinheiro dos Santos); e Fls. 33327-33331 (Suelen Rodrigues Vale Maziero): credores informando os dados bancários para pagamento de seus créditos. Ciência ao AJ. 14. Fls. 32546 (Júlio Wagner do Couto e Silva): credor requerendo esclarecimento acerca do pagamento seu crédito. Ao AJ para resposta. 15. Fls. 32575-32581 (administrador judicial): a) Itens 3-7: diante dos esclarecimentos prestados às fls. 32796-32840, homologo laudo de avaliação do imóvel localizado junto a Estrada Brasília, s/n, Massambaba, Saquarema, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 1.644, apresentado às fls. 29.009/29.077 e acostado como anexo da manifestação de fs.32796-32840, e acolho a indicação do AJ da Gestora Judicial Mega Leilões (www.megaleiloes.com.br) para realizar a alienação do referido bem. b) Itens 7-10: tendo em vista a manifestação do administrador judicial esclarecendo que o incidente instaurado sob o nº 0014500-09.2016.8.26.0100 trata tão somente da contratação de escritório de advocacia para atender os interesses da Massa Falida na recuperação de ativos em jurisdições internacionais, tendo sido autorizada a contratação do escritório Krikor Kaysserlian Advogados Associados, e que nos próprios autos do referido incidente foi determinado o seu arquivamento, nada a prover nestes autos. c) Itens 11-13: manifeste-se os interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 3) itens 23-26: determino a intimação do credor State Street Bank and Trust Company para que apresente a documentação requerida pelo administrador judicial. d) Itens 27-33: apresentem as partes interessadas os documentos apresentados pelo credor. 16. 33308-33310 (ofício 52ª Vara do Trabalho de São Paulo referente à RT nº 0000388-42.2012.5.02.0052): oficie-se à Caixa Econômica Federal do Estado de São Paulo para que proceda com a transferência dos valores ao presente processo, conforme requerido. 17. Fls. 33311-33313 (ofício do Município do Rio de Janeiro): trata-se de ofício informando a existência de crédito referente à Falida inscrita em dívida ativa. Ciente o juízo. 18. Fls. 33320-33322 (ofício oriundo da 6ª Vara Cível de Méier/RJ, processo nº 0023772-28.2012.8.19.0208); 32183-32186 (ofício oriundo da 7ª Vara Cível da Capital de Paraíba, processo nº 0023217-41.2013.8.15.2001); 35804-35806 (Ofício oriundo da 10ª Vara Federal, execução fiscal nº 5005780-60.2020.4.02.5101); 35804-35806 (ofício oriundo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, execução fiscal nº 5005780-60.2020.4.02.5101; 35984-35993 (Paulo Rodrigo Coleta): com relação aos pedidos de reserva de valores, manifestem-se os falidos e o administrador judicial. 19. Fls. 33553-33557 (mandado Judicial destinado à Josiana do Socorro dos Reis e Silva para que realize o pagamento dos honorários advocatícios ao BCSUL, oriundo da monitória nº 0001935-32.2019.8.03.0008, 1ª Vara de Laranjal do Jari/AP, no valor de R$ 94.966,778): ciência ao AJ. 20. Fls. 33617 (Dennis J. Sturko e Outros requerem desentranhamento da petição de documentos de fls. 29624-29851): defiro. Providencie a z. serventia o desentranhamento. 21. Fls. 33620-33634 (ofício da Vara Única da Comarca de Madalena/Ceará, processo nº 0002941-67.2013.8.06.0116): trata-se de ofício comunicando existência de crédito de Silvia Andrade Rodrigues referente ao processo nº 0002941-67.2013.8.26.0116. Ciência ao AJ. 22. 33795-33796 (Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.AA): aguarde-se eventual apuração informada pelo credor a ser prestada nestes autos. Ciência ao AJ. 23. Fls. 33305; 33808-33813, 33814-33819, 33853-33854, Fls. 33851; 34235-34238; 35942-35945; 35994-35996: certifique a serventia quanto à informação de à transferência dos valores para estes autos falimentares. Após, dê-se vista ao administrador judicial. 24. Fls. 33820-33823 (e-mail requerendo informações acerca de como juntar sentença nos autos): providencie a serventia. 25. Fls. 33824-33837 (ofício oriundo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscal do RJ, processo nº 0112740-67.2016.4.02.5101, informando que decorreu prazo legal sem que a Massa Falida tenha apresentado Embargos à Execução): ciente o juízo. Ciência ao administrador judicial. 26. Fls. 33842-33850 (ofício da 1ª Vara Cível de Brasília/DF, processo nº 0011546-92.2014.8.07.0001): requer a 1ª Vara Cível de Brasília que seja determinada depósito de no valor de R$ 54.996,55 para a referida ação de consignação de pagamento, visto no trata-se de crédito não sujeito ao concurso de credores. Ciente o juízo. Manifeste-se o administrador judicial. 27. 33912-33914 (ofício oriundo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas/TO, processo 0006595-90.2016.8.27.2729) e 34825-34826 (ofício oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, processo nº 0014894-63.2007.8.26.0348): Ciência ao administrador judicial. 28. Fls. 33920-33931 (ofício da 3ª Vara Cível, Fazenda Municipal e Ambiental da Comarca de Caldas Novas/GO): ofício informando a retirada de restrições do sistema RENAJUD referente aos autos da execução fiscal nº 0218431-44.2016.8.09.0024. ciência ao interessado. 29. Fls. 33964-33966 e 34215-34222 (ofício oriundo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro solicitando protocolos de petições): à z. serventia para providências. 30. Fls. 34016-34214 (Andorra Banc Agrícol Reig S.A requerendo o pagamento de parte de seu crédito sobre o valor nominal dos bonds emitidos em 2016 e requerendo a reserva de valores no valor de R$ 1.815.450,00): diga o AJ. 31. Fls. 34701-34710 (Idair Francisco Garcia): manifestação requerendo informações acerca da possibilidade de rateio dos valores disponíveis em caixa até então apurados. Ao administrador judicial. 32. Fls. 35974-35976 (Ofício oriundo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 0010044-51.2013.5.01.0008, acerca da transferência dos depósitos recursais depositados na RT, nos termos da decisão do conflito de competência nº 169.671): Determino a transferência dos valores de titularidade da massa falida para estes autos falimentares, com as homenagens de praxe. Diligencie o AJ em resposta. 33. Fls. 34952-35363; 35364-35775 e 35789-35798 (Goldman Sachs & Co. e Ivy Global Bond): informa que IVY cedeu o seu crédito para a Goldman, requerendo intimação do AJ para retificar o QGC. Manifeste-se o AJ. 34. Fls. 35807-35824 (Maria Aparecida Barbosa): Via inadequada. Deverá o credor providenciar a correta distribuição para o fim pretendido. 35. Fls. 35940-35941 (Ofício oriundo da JUCERJA): ofício informando que foi anotado que Celso Antunes da Costa e José Alfredo Lattarro exerceram a administração das empresas CIA Promotora de Vendas Proveban e Cruzeiro do Sul Comercial Importadora e Exportadora Ltda. entre o período de 04/06/2012 a 14/09/2012. Ciente o Juízo. 36. Fls. 36054-36056 (Ofício da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS, processo nº 0005790-74.2012.8.21.0101): trata-se de ofício informando da existência de valores à disposição da Massa Falida na referida ação. Manifeste-se o administrador judicial. Int.
24/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41296322-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 20:38
23/08/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41286515-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2020 23:52
21/08/2020		Conclusos para Decisão
20/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41268250-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 23:50
19/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41263621-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 15:43
19/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41261865-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2020 13:45
14/08/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2020		Ofício Juntado
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41182256-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 03:00
13/08/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
13/08/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
12/08/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
12/08/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/08/2020		Ofício Juntado
10/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41194839-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/08/2020 13:49
07/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41153438-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 08:31
07/08/2020		Documento Juntado
07/08/2020		Documento Juntado
07/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41183563-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2020 11:18
06/08/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO_QUEIMA DARE
04/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório á MARLENE DIVINA DIAS SANTANA: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Décio de Carvalho (OAB/GO 31.871). Nota de cartório á VERA EUNICE LUSSAC: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Cássio Roberto Da Silva Gitahy, (OAB/RJ 137.309). Nota de cartório ao advogado ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI: regularize a renúncia de mandato, nos termos do art. 112 do CPC, com a devida comprovação de ciência do outorgante. Nota Cartorária ao ALGAR MULTIMÍDIA S/A: regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual indique poderes de substabelecimento a advogada solicitada, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Daniela Neves Henrique, (OAB/MG 110.063).
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41105455-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 10:50
04/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2020		Documento Juntado
04/08/2020		Conclusos para Despacho
04/08/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41154448-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/08/2020 10:42
30/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2020		Documento Juntado
28/07/2020		Documento Juntado
28/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2020		Ofício Juntado
27/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41086143-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 11:31
23/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2020		Ofício Juntado
23/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41075720-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/07/2020 22:53
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41065070-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 19:15
21/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41062690-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 16:43
20/07/2020		Ofício Juntado
20/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2020		Petição Juntada
20/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41035167-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/07/2020 17:16
16/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41034314-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 16:23
16/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2020		Documento Juntado
16/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
16/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
16/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41026399-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 17:45
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41026274-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 17:37
15/07/2020		Documento Juntado
15/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41023306-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 14:53
15/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2020		Documento Juntado
15/07/2020		Documento Juntado
15/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2020		Documento Juntado
15/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2020		Ofício Juntado
15/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2020		Ofício Juntado
15/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41015761-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/07/2020 17:01
13/07/2020		Documento Juntado
13/07/2020		Ofício Juntado
13/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40991756-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 10/07/2020 10:01
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/07/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40989347-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/07/2020 18:26
09/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40988982-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 17:59
09/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/07/2020		Comprovante de Depósito Juntada
09/07/2020		Comprovante de Depósito Juntada
09/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2020		Ofício Juntado
08/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40966933-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2020 14:37
07/07/2020		Ofício Juntado
07/07/2020		Documento Juntado
07/07/2020		Documento Juntado
07/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40961244-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 18:35
06/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40959495-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 16:53
06/07/2020		Documento Juntado
06/07/2020		Documento Juntado
06/07/2020		Documento Juntado
06/07/2020		Ofício Juntado
06/07/2020		Pedido de Habilitação Juntado
06/07/2020		Documento Juntado
06/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2020		Ofício Juntado
06/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40949085-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 16:31
03/07/2020		Documento Juntado
03/07/2020		Pedido de Habilitação Juntado
03/07/2020		Ofício Juntado
03/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40934181-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2020 23:26
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Petição Juntada
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Ofício Juntado
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Ofício Juntado
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Ofício Juntado
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Ofício Juntado
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40917558-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2020 11:43
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40913605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 18:14
29/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40911486-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2020 16:17
29/06/2020		Documento Juntado
29/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40905431-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2020 21:14
26/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Ofício Juntado
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Ofício Juntado
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Ofício Juntado
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Documento Juntado
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Documento Juntado
25/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40889131-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 12:28
24/06/2020		Ofício Juntado
24/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0592/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 1025/1039
23/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40224716-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2020 12:49
23/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40873673-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/06/2020 16:29
23/06/2020		Ofício Juntado
23/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2020		Ofício Juntado
23/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/06/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40869992-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 23/06/2020 11:53
23/06/2020		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40869620-6 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 23/06/2020 11:28
23/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40869404-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/06/2020 11:10
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0592/2020 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos documentos juntados às fls. 33566/33576, para conhecimento e adoção das providências necessárias. Advogados(s): Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB 141789/RJ), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres (OAB 12514/AM), Patricia Travasso Maia (OAB 103204/RJ), Joao Francisco Oliveira dos Santos (OAB 1835/PI), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), JOSUÉ DE LIMA (OAB 17579/PE), Silvio Afonso (OAB 9450/SC), Leonardo Stocker Pereira da Cunha (OAB 71522/RS), DANIELA DA ROSA (OAB 71236/RS), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Kleyson Gomes Ribeiro da Silva (OAB 29255/GO), John Tenório Gomes (OAB 19478/PB), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Gabriela Izilda de Souza Lima (OAB 276678/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Thiago Fernandes Chebatt (OAB 306550/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP)
22/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Ciência dos documentos juntados às fls. 33566/33576, para conhecimento e adoção das providências necessárias.
22/06/2020		Documento Juntado
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2020		Documento Juntado
22/06/2020		Ofício Juntado
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2020		Petição Juntada
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2020		Documento Juntado
22/06/2020		Documento Juntado
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2020		Petição Juntada
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40861419-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/06/2020 14:03
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2020		Petição Juntada
22/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40851981-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2020 15:19
18/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40843134-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2020 16:08
18/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2020		Ofício Juntado
18/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40842481-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 15:28
17/06/2020		Pedido de Atualização da Dívida Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40837327-0 Tipo da Petição: Pedido de Atualização da Dívida - Gestão - DEPRE Data: 17/06/2020 20:32
17/06/2020		Ofício Juntado
17/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40829856-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2020 10:39
16/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40823382-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2020 15:08
16/06/2020		Ofício Juntado
16/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a CARMEN SILVIA DE BARROS RAMACO JACOBUCCI: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Eliane P. Miranda de Cara, (OAB/SP 213.657). Nota de cartório a OLD MUTUAL BOND 3 FUND: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Giuliano Colombo, (OAB 184.987/SP). Nota de cartório a ZENAIDE DIRCE MAYER: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Luiz Pedro Franz, (OAB/MT 14.594). Nota de cartório a LESTE FILLIPI DE MOURA: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Renata Aparecida Ruiz, (OAB/SP 381.241).
12/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40794824-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/06/2020 10:59
04/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2020		Ofício Juntado
04/06/2020		Documento Juntado
04/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40745411-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2020 16:47
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40736832-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/06/2020 16:42
02/06/2020		Ofício Juntado
02/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020		Petição Juntada
02/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
02/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020		Documento Juntado
02/06/2020		Documento Juntado
02/06/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
02/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40727412-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2020 15:41
01/06/2020		Ofício Juntado
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2020		E-mail expedido juntado
01/06/2020		E-mail expedido juntado
30/05/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40722566-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2020 13:33
28/05/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40704701-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 22:23
27/05/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40697635-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2020 11:29
20/05/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40666082-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2020 17:17
19/05/2020		Ofício Juntado
19/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2020		Petição Juntada
18/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40639619-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 17:14
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40543200-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 10:16
14/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40633653-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 22:06
13/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40624408-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 19:43
13/05/2020		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40620320-2 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 13/05/2020 14:39
13/05/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40620149-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2020 14:21
13/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40619772-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 13:51
12/05/2020		Petição Juntada
12/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40608872-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 10:45
11/05/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40607126-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2020 21:27
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40602894-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 15:59
11/05/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40601597-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/05/2020 14:30
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40599751-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 11:45
07/05/2020		Petição Juntada
07/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2020		Ofício Juntado
07/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2020		Ofício Juntado
07/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40563342-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 13:44
04/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0388/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 946/960
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 935/946
30/04/2020		Decisão Digitalizada
30/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2020		Documento Juntado
30/04/2020		Documento Juntado
30/04/2020		Documento Juntado
30/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
30/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
30/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2020		Ofício Juntado
30/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0388/2020 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 30735-30740. 1) Fls. 30851-30889 (Antônio Martins Mambre, Leonardo Yuji Sugui, Viviane Patricia Scucuglia Litholdo e Helio Martinez); 30909-30914 (Espólio de Luiz Celso Lupino); 30941-30947 (Certidão de crédito judicial em favor de Hilton Hril Martins Maia); 31016-31036 (Maria da Conceição de Sousa Martins); 31170-31174 (Antonio Carlos Guehring); 31230-31246 (Cícero Alves de Lima); 31261-31287 (Geraldo Honorato Paim); 31292-31298 (Edna Maria Rosalino de Oliveira); 31299-31343 (José Severino de Oliveira); 31350-31379 (Jeanete da Costa Nunes); 31380-31400 (Sucessão de Tania Regina Paiva de Almeida); 31401-31418 (Lucia Nunes Teixeira); 31421-31433 (certidão de crédito em favor de João Bernardo de Lira e Hilton Hril Martins); 31434-31446 (Melquiades Passos Filho); 31447-31451 (Hilton Hril Martins Maia); 31487-31533 (José Raimundo Toledo Froz); 31582-31595 (Marcelo Estebanez Martins); 31596-31597 (Ana Maria Garcia); 31643-31739 (Otacílio Raimundo Peres), 31857/32081 (Hélcio dos Santos e José Augusto Barbosa Urbaneja), 32082/32084 (Jorge Sales de Lima): Reporto-me à decisão de fls. 30735-30740, item 1. Para evitar tumulto processual, em prejuízo dos próprios requerentes, os pedidos de habilitação/impugnação de créditos devem ser formulados nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. O correto peticionamento deve ser feito no site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Inicial de 1º Grau - Competência: Recuperação Judicial e Falência - Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito - Tipo de distribuição: Dependência. 2) Fls. 30741-30745 (Dennis J. Sturko; J. W. Korth & Company Limited Partnership; Lovelady Family Trust; Paulette Sather Banks; Whiteford Living Trust; William Nelson); 30918-30919 (Giselle Martins Ferreira); 30920-30921 (Josefa Farias da Silva); 30948 (Rony Mendes dos Santos); 30979-30983 (Banco Cruzeiro do Sul S.A (Falido)); 31016-31036 (Maria da Conceição de Sousa Martins); 31170-31174 (Antonio Carlos Guehring); 31350-31379 (Jeanete da Costa Nunes); 31380-31400 (Sucessão de Tania Regina Paiva de Almeida); 31401-31418 (Lucia Nunes Teixeira); 31434-31446 (Melquiades Passos Filho); 31487-31533 (José Raimundo Toledo Froz); 31533-31555 (Agostinho Bruno Zibetti Filho); 31563-31579 (Goldman Sachs & Co.); 31643-31739 (Otacílio Raimundo Peres), 31857/32081 (Hélcio dos Santos e José Augusto Barbosa Urbaneja), 32082/32084 (Jorge Sales de Lima) (procurações / substabelecimentos / custas de mandato judicial): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 3) Fls. 31127-31138 (Camila Pozzi de Aguiar); 31350-31379 (Jeanete da Costa Nunes); 31380-31400 (Sucessão de Tania Regina Paiva de Almeida); 31401-31418 (Lucia Nunes Teixeira); 31434-31446 (Melquiades Passos Filho); 31487-31533 (José Raimundo Toledo Froz): Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 4) Fls. 30746-30748 (Sérgio Marra Pereira Capella informa intenção de se ausentar do país no período de 25/12/19 a 19/01/20): Ciente. 5) Fls. 30749-30754; 30767; 30800-30803; 30922-30924; 30925-30928; 30929-30930; 30933-30935; 31081-31112; 31194-31195; 31740-31754; 31755-31769; 31770-31779; 31780-31783; 31827-31829; 31830-31832; 31833-31836; 31837/31856: Trata-se de determinações de penhora no rosto dos autos. À devida anotação, se em termos. 6) Fls. 30776-30785; 31127-31138 (Camila Pozzi de Aguiar); 31182-31189; 31252-31256; 31347-31349; 31802-31809; 31810-31811: Trata-se de habilitações trabalhistas e ofícios enviados por diversos juízos para habilitação dos créditos. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 7) Fls. 31060-31062; 31249-31251; 31799-31801: Ciência ao administrador judicial das transferências de valores a estes autos. 8) Fls. 30755-30766 (Detran-SP); 30772-30773 (Detran/SP); 30786-30799 (Agostinho Bruno Zibetti Filho); 30845-30848 (Marco Aurelio Bizzeto); 31053-31059 (Ministério Público); 31247-31248 (Marco Aurelio Bizzeto): Ciente da manifestação do Ministério Público, no sentido de que não estaria configurado crime de desobediência, já que os sucessivos descumprimentos das ordens emanadas por este juízo decorrem da existência de bloqueios via sistema RENAJUD determinados por Juízos diversos. Com razão. Infelizmente, o sistema em questão permite que, após a falência, outros juízes possam realizar bloqueios e restrições. A lei instaura o juízo falimentar, uno e indivisível, com competência exclusiva para realizar o ativo, mas o sistema foi feito sem observar a lei e admite atos constritivos de outros juízos. Por isso, acolho a manifestação ministerial e solicito aos Juízos responsáveis que promovam o levantamento das restrições incidentes sobre os veículos arrematados e indicados pelos Requerentes AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI FILHO (fls. 30786-30799: placa AOZ-4300, RENAVAM 230386679, modelo SILOCAR BD22, chassi 9A9SRSBD2A1DK4547, cor azul, ano 2010) e MARCO AURELIO BIZZETO (fls. 30845-30848 e 31247-31248: motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo os interessados providenciar seu seu encaminhamento e acompanhar o levantamento das restrições para posterior regularização cadastral. Determino, por fim, o levantamento das restrições incluídas por este juízo eventualmente ainda existentes sobre os referidos bens, com prioridade. 9) Fls. 30768-30771 (Antônio Alves Nóbrega): Esclareça o requerente o objeto de sua manifestação. 10) Fls. 30931-30932 (Ismailson Araújo da Silva); 30971-30975 (falido): Trata-se de manifestações dos interessados quanto ao laudo de avaliação de imóvel apresentado às fls. 29009-29077. Diante dos questionamentos apresentados pelo falido, manifeste-se o administrador judicial, providenciando os esclarecimentos necessários. 11) Fls. 30953-30957 (Old Mutual Bond 3 Fund); 30958-30962 (State Street Bank and Trust Company); 30963-30968 (Goldman Sachs & Co.): Os credores informam interposição dos agravos de instrumento nº 2257887-60.2019.8.26.0000, 2258002-81.2019.8.26.0000 e 2257928-27.2019.8.26.0000, respectivamente, contra a decisão de fls. 30735-30740, sem pedido de efeito suspensivo. Ciente o juízo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento dos recursos. 12) Fls. 30976-30978 (pedido de acesso integral aos autos do incidente nº 0014500-09.2016.8.26.0100, que se encontra em segredo de justiça): Ao AJ. 13) Fls. 30984-30991 (administrador judicial requer prazo para prestar os esclarecimentos a respeito da avaliação da carteira de crédito inadimplente de fls. 28901-28904): Defiro. No mais, intime-se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF para que apresente os documentos solicitados pelo administrador judicial, diretamente por e-mail. 14) Fls. 30998-31004 (Moacir Rosa da Silva); 31142-31145 (Raimundo Rodrigues Farias); 31259-31260 (Andreia Andrade Senna Patrício): Os credores requerem a inclusão de seus créditos, já julgados, no quadro geral de credores. Ciência ao administrador judicial para oportuna inclusão no quadro geral de credores consolidado. 15) Fls. 31005-31013 (Espólio de Raimundo Osterson Nogueira): Diante da informação do óbito do credor RAIMUNDO OSTERSON NOGUEIRA, defiro a substituição processual. Anote-se, se em termos. 16) Fls. 31014-31015 (Banco do Brasil S.A requer relatório com a lista dos contratos de crédito consignado que pertencem ao peticionante e que compõem a carteira de crédito a ser alienada): Ao AJ. 17) Fls. 31037-31046 (Trata-se de ofício oriundo da execução fiscal nº 0006604-52.2016.8.27.2729 da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, determinando reserva de crédito e informações acerca do andamento do processo falimentar): Defiro a reserva, porém observo que deverá ser determinada a suspensão da execução fiscal contra a massa falida, nos termos do Enunciado TJSP nº 11 do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial, e em seguida habilitado o crédito, sob pena de revogação da reserva. Ao AJ, para comunicar o teor desta decisão ao juízo da execução fiscal. 18) Fls. 31047-31052 (Ofício oriundo da Indenização por Dano Moral nº 0010048-73.2011.8.06.0136 da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE requerendo informações acerca do crédito de Maria Julia Oliveira da Silva): ao AJ para resposta. 19) Fls. 31190-31192 (ofício oriundo da reclamação trabalhista nº 0000166-85.2010.5.09.0008, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, questionando se o crédito de Emerson da Silva Coelho foi pago): Diligencie o AJ em resposta. 20) Fls. 31204-631229 (notícia de interposição do agravo de instrumento contra decisões de fls. 28977-28982 e 30735-30740): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento dos recursos. 21) Fls. 31257-31258 (Jesus Fernandes Pereira informa que até o momento não foi cancelado o gravame sobre o imóvel objeto da Matrícula 83.566 do Registro de Imóveis de Praia Grande/SP): Observo que o interessado não comprova a alegação de que o citado gravame ainda permanece sobre o bem. De todo modo, a evitar maior demora, tendo em vista que o art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005, prevê que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", serve a presente decisão de ofício em reiteração ao MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, solicitando-se o cancelamento do citado gravame, a ser encaminhado pelo interessado. 22) Fls. 31288-31291 (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados informa os dados bancários para recebimento de seu crédito): Ao AJ. 23) Fls. 31556-31562 (Despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2008366-96.2020.8.26.0000, em que foi concedida parcialmente a tutela de urgência a fim de manter a penhora dos direitos creditórios de Thiago de Freitas Netto no processo falimentar) Ciente o juízo. Dispensadas as informações, aguarde-se o julgamento do recurso. Anote-se a penhora, nos termos em que determinada. 24) Fls. 31598-31642 (State Street Bank and Trust Company requer intimação do administrador judicial para que retifique o QGC para que a SWGCO Master Fund Ltd. passe a constar como credor quirografário de R$ 9.711.199,99, correspondente à soma dos créditos transferidos e crédito originalmente detido por SWGCO, e para que os credores VAN ECK MMA e VAN ECK VIP MMA sejam excluídos do QGC, pois esses fundos foram liquidados). Manifeste-se o AJ. 25) Fls. 31784-31798 (Administrador Judicial apresenta proposta de equacionamento tributário apresentada pelo administrador judicial. Após, tornem conclusos para deliberação): Para que possa haver mais rápida e melhor compreensão de todos os interessados, com solução de dúvidas porventura existentes, e considerando o isolamento social necessário para combate à pandemia da COVID-19, deverá o Administrador Judicial realizar uma apresentação dos termos da proposta, em dia e hora a ser informado nos autos. 26) Fls. 31820-31823 (Trata-se de ofício oriundo da Junta Comercial de RJ, informando que anotou à margem do prontuário das empresas CIA PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN e CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que CELSO ANTUNES DA COSTA e JOSÉ ALFREDO LATTARRO exerceram a administração apenas entre o período de 04/06/2012 a 14/09/2012): Ciente o juízo. 27) Fls. 31824-31826 (Trata-se de ofício enviado pela 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE, informa existência de Ação Ordinária proposta por Josefa Macedo da Silva e outros em face da Massa Falida): Ciência o juízo. Intime-se o administrador judicial para ciência. 28) Fls. 32085/32086 (Em razão da crise da Covid-19, pede autorização para que os clientes com acordo judiciais ou extrajudiciais adimplentes até 31/03/2020 possam solicitar pelos canais de atendimento da Massa Falida a prorrogação do vencimento dos boletos por até 60 dias, sem qualquer ônus): São notórios os efeitos econômicos negativos decorrentes das medidas sanitárias de combate à pandemia da COVID-19. Diante disso, várias instituições financeiras privadas noticiam a implementação de politicas semelhantes à proposta pelo Administrador Judicial. Dada a situação excepcional, e em se tratando de praxe do mercado financeiro com o objetivo de atenuar os efeitos econômicos do combate à pandemia, autorizo a prorrogação proposta. 29) Fls. 32089/32105 e 32132/32150 (ofício oriundo do processo nº 2010.01.1.031028-4, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Brasília, informando que há valores disponíveis nos autos em favor da massa falida. Pede informações a respeito de conta vinculada ao processo, para eventual transferência): Diligencie o administrador judicial em resposta. 30) Fls. 32106/32131: à z. Serventia, para juntada no incidente próprio. Int. Advogados(s): Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB 141789/RJ), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos 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ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite 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29/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0387/2020 Teor do ato: Vistos. Em atendimento à r. decisão de fls. 32169-32175, item 25, o administrador judicial informa que realizará uma videoconferência no dia 08/05/2020 (oito de maio de 2020), às 14h00, devendo os credores interessados encaminhar ao e-mail lasproconsultores@laspro.com.br as informações necessárias para o cadastro dos participantes, quais sejam: (i) indicação do credor/falido interessado; (ii) endereço de e-mail do participante; (iii) número de telefone celular do participante, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive para eventuais retificações de cadastro. Sendo assim, ficam os interessados intimados a respeito da realização da videoconferência no dia e horário indicados. Int. Advogados(s): Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB 141789/RJ), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Ana Cristina de Oliveira (OAB 144223/RJ), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. MESQUITA ABREU (OAB 95752/MG), Eder Medeiros Fernandes (OAB 31529/GO), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues (OAB 172927/RJ), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917/PE), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831/MG), Edineide de Andrade Rampe (OAB 121471/RJ), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), BRUNO BOA NOVA MORGADO CORDEIRO (OAB 167178/RJ), Karoline Tamulis Uliana (OAB 65569/PR), Grace Alves da Silva (OAB 15888/O/MT), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Marco Aurelio Monteiro Araujo (OAB 8510/O/MT), Mauro Sergio Guedes Nastari (OAB 27802/PR), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Paula Christina da Silva Dias (OAB 38127/PR), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Waldeatlas dos Santos Barros 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ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa Placona (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB 15782/PR), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Marcelo Estebanez Martins (OAB 3208/RO), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP)
29/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40542346-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 21:29
29/04/2020		Decisão Vistos. Em atendimento à r. decisão de fls. 32169-32175, item 25, o administrador judicial informa que realizará uma videoconferência no dia 08/05/2020 (oito de maio de 2020), às 14h00, devendo os credores interessados encaminhar ao e-mail lasproconsultores@laspro.com.br as informações necessárias para o cadastro dos participantes, quais sejam: (i) indicação do credor/falido interessado; (ii) endereço de e-mail do participante; (iii) número de telefone celular do participante, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, inclusive para eventuais retificações de cadastro. Sendo assim, ficam os interessados intimados a respeito da realização da videoconferência no dia e horário indicados. Int.
29/04/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
29/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2020		Conclusos para Decisão
29/04/2020		Ofício Juntado
29/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2020		Documento Juntado
29/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40535992-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 21:53
28/04/2020		Decisão Vistos. Última decisão às fls. 30735-30740. 1) Fls. 30851-30889 (Antônio Martins Mambre, Leonardo Yuji Sugui, Viviane Patricia Scucuglia Litholdo e Helio Martinez); 30909-30914 (Espólio de Luiz Celso Lupino); 30941-30947 (Certidão de crédito judicial em favor de Hilton Hril Martins Maia); 31016-31036 (Maria da Conceição de Sousa Martins); 31170-31174 (Antonio Carlos Guehring); 31230-31246 (Cícero Alves de Lima); 31261-31287 (Geraldo Honorato Paim); 31292-31298 (Edna Maria Rosalino de Oliveira); 31299-31343 (José Severino de Oliveira); 31350-31379 (Jeanete da Costa Nunes); 31380-31400 (Sucessão de Tania Regina Paiva de Almeida); 31401-31418 (Lucia Nunes Teixeira); 31421-31433 (certidão de crédito em favor de João Bernardo de Lira e Hilton Hril Martins); 31434-31446 (Melquiades Passos Filho); 31447-31451 (Hilton Hril Martins Maia); 31487-31533 (José Raimundo Toledo Froz); 31582-31595 (Marcelo Estebanez Martins); 31596-31597 (Ana Maria Garcia); 31643-31739 (Otacílio Raimundo Peres), 31857/32081 (Hélcio dos Santos e José Augusto Barbosa Urbaneja), 32082/32084 (Jorge Sales de Lima): Reporto-me à decisão de fls. 30735-30740, item 1. Para evitar tumulto processual, em prejuízo dos próprios requerentes, os pedidos de habilitação/impugnação de créditos devem ser formulados nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. O correto peticionamento deve ser feito no site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Inicial de 1º Grau - Competência: Recuperação Judicial e Falência - Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito - Tipo de distribuição: Dependência. 2) Fls. 30741-30745 (Dennis J. Sturko; J. W. Korth & Company Limited Partnership; Lovelady Family Trust; Paulette Sather Banks; Whiteford Living Trust; William Nelson); 30918-30919 (Giselle Martins Ferreira); 30920-30921 (Josefa Farias da Silva); 30948 (Rony Mendes dos Santos); 30979-30983 (Banco Cruzeiro do Sul S.A (Falido)); 31016-31036 (Maria da Conceição de Sousa Martins); 31170-31174 (Antonio Carlos Guehring); 31350-31379 (Jeanete da Costa Nunes); 31380-31400 (Sucessão de Tania Regina Paiva de Almeida); 31401-31418 (Lucia Nunes Teixeira); 31434-31446 (Melquiades Passos Filho); 31487-31533 (José Raimundo Toledo Froz); 31533-31555 (Agostinho Bruno Zibetti Filho); 31563-31579 (Goldman Sachs & Co.); 31643-31739 (Otacílio Raimundo Peres), 31857/32081 (Hélcio dos Santos e José Augusto Barbosa Urbaneja), 32082/32084 (Jorge Sales de Lima) (procurações / substabelecimentos / custas de mandato judicial): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 3) Fls. 31127-31138 (Camila Pozzi de Aguiar); 31350-31379 (Jeanete da Costa Nunes); 31380-31400 (Sucessão de Tania Regina Paiva de Almeida); 31401-31418 (Lucia Nunes Teixeira); 31434-31446 (Melquiades Passos Filho); 31487-31533 (José Raimundo Toledo Froz): Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 4) Fls. 30746-30748 (Sérgio Marra Pereira Capella informa intenção de se ausentar do país no período de 25/12/19 a 19/01/20): Ciente. 5) Fls. 30749-30754; 30767; 30800-30803; 30922-30924; 30925-30928; 30929-30930; 30933-30935; 31081-31112; 31194-31195; 31740-31754; 31755-31769; 31770-31779; 31780-31783; 31827-31829; 31830-31832; 31833-31836; 31837/31856: Trata-se de determinações de penhora no rosto dos autos. À devida anotação, se em termos. 6) Fls. 30776-30785; 31127-31138 (Camila Pozzi de Aguiar); 31182-31189; 31252-31256; 31347-31349; 31802-31809; 31810-31811: Trata-se de habilitações trabalhistas e ofícios enviados por diversos juízos para habilitação dos créditos. Ao administrador judicial para as providências cabíveis. 7) Fls. 31060-31062; 31249-31251; 31799-31801: Ciência ao administrador judicial das transferências de valores a estes autos. 8) Fls. 30755-30766 (Detran-SP); 30772-30773 (Detran/SP); 30786-30799 (Agostinho Bruno Zibetti Filho); 30845-30848 (Marco Aurelio Bizzeto); 31053-31059 (Ministério Público); 31247-31248 (Marco Aurelio Bizzeto): Ciente da manifestação do Ministério Público, no sentido de que não estaria configurado crime de desobediência, já que os sucessivos descumprimentos das ordens emanadas por este juízo decorrem da existência de bloqueios via sistema RENAJUD determinados por Juízos diversos. Com razão. Infelizmente, o sistema em questão permite que, após a falência, outros juízes possam realizar bloqueios e restrições. A lei instaura o juízo falimentar, uno e indivisível, com competência exclusiva para realizar o ativo, mas o sistema foi feito sem observar a lei e admite atos constritivos de outros juízos. Por isso, acolho a manifestação ministerial e solicito aos Juízos responsáveis que promovam o levantamento das restrições incidentes sobre os veículos arrematados e indicados pelos Requerentes AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI FILHO (fls. 30786-30799: placa AOZ-4300, RENAVAM 230386679, modelo SILOCAR BD22, chassi 9A9SRSBD2A1DK4547, cor azul, ano 2010) e MARCO AURELIO BIZZETO (fls. 30845-30848 e 31247-31248: motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo os interessados providenciar seu seu encaminhamento e acompanhar o levantamento das restrições para posterior regularização cadastral. Determino, por fim, o levantamento das restrições incluídas por este juízo eventualmente ainda existentes sobre os referidos bens, com prioridade. 9) Fls. 30768-30771 (Antônio Alves Nóbrega): Esclareça o requerente o objeto de sua manifestação. 10) Fls. 30931-30932 (Ismailson Araújo da Silva); 30971-30975 (falido): Trata-se de manifestações dos interessados quanto ao laudo de avaliação de imóvel apresentado às fls. 29009-29077. Diante dos questionamentos apresentados pelo falido, manifeste-se o administrador judicial, providenciando os esclarecimentos necessários. 11) Fls. 30953-30957 (Old Mutual Bond 3 Fund); 30958-30962 (State Street Bank and Trust Company); 30963-30968 (Goldman Sachs & Co.): Os credores informam interposição dos agravos de instrumento nº 2257887-60.2019.8.26.0000, 2258002-81.2019.8.26.0000 e 2257928-27.2019.8.26.0000, respectivamente, contra a decisão de fls. 30735-30740, sem pedido de efeito suspensivo. Ciente o juízo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento dos recursos. 12) Fls. 30976-30978 (pedido de acesso integral aos autos do incidente nº 0014500-09.2016.8.26.0100, que se encontra em segredo de justiça): Ao AJ. 13) Fls. 30984-30991 (administrador judicial requer prazo para prestar os esclarecimentos a respeito da avaliação da carteira de crédito inadimplente de fls. 28901-28904): Defiro. No mais, intime-se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF para que apresente os documentos solicitados pelo administrador judicial, diretamente por e-mail. 14) Fls. 30998-31004 (Moacir Rosa da Silva); 31142-31145 (Raimundo Rodrigues Farias); 31259-31260 (Andreia Andrade Senna Patrício): Os credores requerem a inclusão de seus créditos, já julgados, no quadro geral de credores. Ciência ao administrador judicial para oportuna inclusão no quadro geral de credores consolidado. 15) Fls. 31005-31013 (Espólio de Raimundo Osterson Nogueira): Diante da informação do óbito do credor RAIMUNDO OSTERSON NOGUEIRA, defiro a substituição processual. Anote-se, se em termos. 16) Fls. 31014-31015 (Banco do Brasil S.A requer relatório com a lista dos contratos de crédito consignado que pertencem ao peticionante e que compõem a carteira de crédito a ser alienada): Ao AJ. 17) Fls. 31037-31046 (Trata-se de ofício oriundo da execução fiscal nº 0006604-52.2016.8.27.2729 da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, determinando reserva de crédito e informações acerca do andamento do processo falimentar): Defiro a reserva, porém observo que deverá ser determinada a suspensão da execução fiscal contra a massa falida, nos termos do Enunciado TJSP nº 11 do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial, e em seguida habilitado o crédito, sob pena de revogação da reserva. Ao AJ, para comunicar o teor desta decisão ao juízo da execução fiscal. 18) Fls. 31047-31052 (Ofício oriundo da Indenização por Dano Moral nº 0010048-73.2011.8.06.0136 da 1ª Vara da Comarca de Pacajus/CE requerendo informações acerca do crédito de Maria Julia Oliveira da Silva): ao AJ para resposta. 19) Fls. 31190-31192 (ofício oriundo da reclamação trabalhista nº 0000166-85.2010.5.09.0008, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, questionando se o crédito de Emerson da Silva Coelho foi pago): Diligencie o AJ em resposta. 20) Fls. 31204-631229 (notícia de interposição do agravo de instrumento contra decisões de fls. 28977-28982 e 30735-30740): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento dos recursos. 21) Fls. 31257-31258 (Jesus Fernandes Pereira informa que até o momento não foi cancelado o gravame sobre o imóvel objeto da Matrícula 83.566 do Registro de Imóveis de Praia Grande/SP): Observo que o interessado não comprova a alegação de que o citado gravame ainda permanece sobre o bem. De todo modo, a evitar maior demora, tendo em vista que o art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005, prevê que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", serve a presente decisão de ofício em reiteração ao MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, solicitando-se o cancelamento do citado gravame, a ser encaminhado pelo interessado. 22) Fls. 31288-31291 (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados informa os dados bancários para recebimento de seu crédito): Ao AJ. 23) Fls. 31556-31562 (Despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2008366-96.2020.8.26.0000, em que foi concedida parcialmente a tutela de urgência a fim de manter a penhora dos direitos creditórios de Thiago de Freitas Netto no processo falimentar) Ciente o juízo. Dispensadas as informações, aguarde-se o julgamento do recurso. Anote-se a penhora, nos termos em que determinada. 24) Fls. 31598-31642 (State Street Bank and Trust Company requer intimação do administrador judicial para que retifique o QGC para que a SWGCO Master Fund Ltd. passe a constar como credor quirografário de R$ 9.711.199,99, correspondente à soma dos créditos transferidos e crédito originalmente detido por SWGCO, e para que os credores VAN ECK MMA e VAN ECK VIP MMA sejam excluídos do QGC, pois esses fundos foram liquidados). Manifeste-se o AJ. 25) Fls. 31784-31798 (Administrador Judicial apresenta proposta de equacionamento tributário apresentada pelo administrador judicial. Após, tornem conclusos para deliberação): Para que possa haver mais rápida e melhor compreensão de todos os interessados, com solução de dúvidas porventura existentes, e considerando o isolamento social necessário para combate à pandemia da COVID-19, deverá o Administrador Judicial realizar uma apresentação dos termos da proposta, em dia e hora a ser informado nos autos. 26) Fls. 31820-31823 (Trata-se de ofício oriundo da Junta Comercial de RJ, informando que anotou à margem do prontuário das empresas CIA PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN e CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., que CELSO ANTUNES DA COSTA e JOSÉ ALFREDO LATTARRO exerceram a administração apenas entre o período de 04/06/2012 a 14/09/2012): Ciente o juízo. 27) Fls. 31824-31826 (Trata-se de ofício enviado pela 1ª Vara da Comarca de Iguatu/CE, informa existência de Ação Ordinária proposta por Josefa Macedo da Silva e outros em face da Massa Falida): Ciência o juízo. Intime-se o administrador judicial para ciência. 28) Fls. 32085/32086 (Em razão da crise da Covid-19, pede autorização para que os clientes com acordo judiciais ou extrajudiciais adimplentes até 31/03/2020 possam solicitar pelos canais de atendimento da Massa Falida a prorrogação do vencimento dos boletos por até 60 dias, sem qualquer ônus): São notórios os efeitos econômicos negativos decorrentes das medidas sanitárias de combate à pandemia da COVID-19. Diante disso, várias instituições financeiras privadas noticiam a implementação de politicas semelhantes à proposta pelo Administrador Judicial. Dada a situação excepcional, e em se tratando de praxe do mercado financeiro com o objetivo de atenuar os efeitos econômicos do combate à pandemia, autorizo a prorrogação proposta. 29) Fls. 32089/32105 e 32132/32150 (ofício oriundo do processo nº 2010.01.1.031028-4, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Brasília, informando que há valores disponíveis nos autos em favor da massa falida. Pede informações a respeito de conta vinculada ao processo, para eventual transferência): Diligencie o administrador judicial em resposta. 30) Fls. 32106/32131: à z. Serventia, para juntada no incidente próprio. Int.
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2020		Ofício Juntado
28/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40528307-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2020 17:29
27/04/2020		Ofício Juntado
27/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2020		Ofício Juntado
23/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2020		Ofício Juntado
23/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2020		Ofício Juntado
23/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório á GERALDO HONORATO PAIM: regularize sua apresentação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Andréia Viana Cuencas, (OAB/SP 217.837).
22/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40508155-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2020 15:00
22/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40505699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2020 09:53
21/04/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40505295-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/04/2020 20:51
17/04/2020		Conclusos para Decisão
17/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40498812-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 19:10
16/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2020		Ofício Juntado
16/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2020		Conclusos para Despacho
07/04/2020		Ofício Juntado
07/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2020		Documento Juntado
07/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2020		Ofício Juntado
03/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2020		Petição Juntada
03/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2020		Documento Juntado
01/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40430523-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2020 18:13
26/03/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40408005-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/03/2020 17:07
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40399946-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2020 10:17
19/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40394533-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 09:48
18/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40393576-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2020 18:42
17/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40384423-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 14:23
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40380220-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2020 18:02
16/03/2020		Documento Juntado
16/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40368508-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 14:37
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 979/993
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3002 Página: 979/993
10/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0258/2020 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA AO ARREMATANTE INTERESSADO: Ciência do ofício expedido às fls. 31.419, relativo ao veículo de placa DMC-8900, devendo o próprio interessado encaminha-lo. Advogados(s): Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Raquel Ferreira Belchior (OAB 400554/SP), WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB 45351/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Joao Paulo Avila de Melo (OAB 47572/GO), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO (OAB 99999/RJ), Kelly Christina Alves Cintra (OAB 39595/GO), Rodolfo Ribeiro Silva (OAB 52268/BA), João Alberto dos Santos Moraes (OAB 80595RS), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Teodorico Alves de Araujo Neto (OAB 152818/MG), CLAUDIA FAGUNDES LEAL (OAB 4552/TO), LOURENIA F. 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Soares (OAB 167296/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Raquel Donisete de Mello Santos (OAB 182618/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP)
10/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40343855-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2020 16:02
09/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2020		Ofício Juntado
09/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/03/2020		Documento Juntado
09/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 3000 Página: 1033/1044
09/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40330186-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 10:15
06/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40322314-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2020 12:19
05/03/2020		Ofício Juntado
05/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA CARTORÁRIA AO ARREMATANTE INTERESSADO: Ciência do ofício expedido às fls. 31.419, relativo ao veículo de placa DMC-8900, devendo o próprio interessado encaminha-lo.
05/03/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40314842-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2020 13:49
05/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40314790-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2020 13:44
05/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40314572-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/03/2020 13:22
04/03/2020		Ofício Juntado
04/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2020		Documento Juntado
03/03/2020		Documento Juntado
03/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40298986-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/03/2020 15:49
03/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40294568-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 09:40
02/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40292477-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 18:16
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0195/2020 Teor do ato: Nota Cartorária a AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI FILHO: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial (fls. 30788), em 15 (quinze) dias. Dr. Arnaldo Conceição Junior, (OAB/PR 15.471). Nota Cartorária a OLD MUTUAL BOND 3 FUND e GOLOMAN SACHS & CO: regularize sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Giuliano Colombo, (OAB 184.987/SP). Nota Cartorária ao Inventariante MARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA, representante do ESPÓLIO DE RAIMUNDO OSTERSON NOGUEIRA: para que possamos cumprir a solicitação da petição de fls. 31006, regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual contenha poderes de substabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Genilza Bonam Lemgruber, (OAB/RJ 169.911). Nota Cartorária à MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA MARTINS: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial (fls. 31026), em 15 (quinze) dias. Dra. Cláudia Fagundes Leal, (OAB-TO 4552). Advogados(s): Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernando de Sousa Lourenço (OAB 395831/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 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Martins Engels (OAB 338683/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO (OAB 33033/PR), EMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB 12649/PB), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 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278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lucas Galvão Camerlingo (OAB 288798/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Edgar Pereira Barros (OAB 268037/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP)
02/03/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40285463-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2020 10:25
28/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40278863-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 14:45
28/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40277760-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 13:03
27/02/2020		Documento Juntado
27/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2020		Documento Juntado
26/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40262186-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 26/02/2020 14:47
20/02/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40247925-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/02/2020 18:06
19/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40239642-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/02/2020 21:12
19/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2020		Documento Juntado
18/02/2020		Documento Juntado
18/02/2020		Documento Juntado
17/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária a AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI FILHO: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial (fls. 30788), em 15 (quinze) dias. Dr. Arnaldo Conceição Junior, (OAB/PR 15.471). Nota Cartorária a OLD MUTUAL BOND 3 FUND e GOLOMAN SACHS & CO: regularize sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Giuliano Colombo, (OAB 184.987/SP). Nota Cartorária ao Inventariante MARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA, representante do ESPÓLIO DE RAIMUNDO OSTERSON NOGUEIRA: para que possamos cumprir a solicitação da petição de fls. 31006, regularize sua representação processual, juntando procuração, na qual contenha poderes de substabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Genilza Bonam Lemgruber, (OAB/RJ 169.911). Nota Cartorária à MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA MARTINS: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial (fls. 31026), em 15 (quinze) dias. Dra. Cláudia Fagundes Leal, (OAB-TO 4552).
17/02/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
17/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2020		Ofício Juntado
17/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2020		Documento Juntado
17/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40214414-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2020 16:39
14/02/2020		Documento Juntado
14/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2020		Documento Juntado
14/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40212784-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2020 18:04
14/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2020		Ofício Juntado
14/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
12/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40191582-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2020 15:28
12/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária aos Credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostas: O interessado em participar do leilão de alienação da carteira de crédito "Middle Market" deverá entregar à Administradora Judicial, no escritório situado na Rua Major Quedinho, n. 111, 18° andar, Centro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no horário das 09h às 18h, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar do primeiro dia útil que seguir ao da publicação do Edital no Diário de Justiça Eletrônico ("DJE"). A íntegra do edital está disponível nos autos.
12/02/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40188954-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2020 11:38
11/02/2020		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 10/02/2020
11/02/2020		Edital Expedido Edital - Leilão Presencial - NOVO CPC
11/02/2020		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
07/02/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40167147-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 07/02/2020 18:48
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 1330/1360
07/02/2020		Documento Juntado
06/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40157794-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2020 18:22
06/02/2020		Ofício Juntado
06/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2020		Ofício Juntado
05/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40147954-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2020 17:51
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40135716-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 15:24
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0102/2020 Teor do ato: *Nota Cartorária aos Credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostas: DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 09/03/2020 às 11:00h e se encerrará dia 24/03/2020 às 11:00h, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 24/03/2020 às 11:01h e se encerrará no dia 08/04/2020 às 11:00h. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º e 2º leilão a partir das 10:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos. Advogados(s): Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jessica Fatima da Silva Magalhães (OAB 22784/O/MT), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Marlon Cesar Cavalvante de Athayde (OAB 12926/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), DEFENSORIA 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Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO (OAB 33033/PR), Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Maria Ruth Rodrigues Rocha (OAB 281012/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP)
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40134442-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 14:10
03/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40126435-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 15:50
03/02/2020		Documento Juntado
03/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40120116-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 19:37
31/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40120071-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 19:28
31/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40119091-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2020 17:49
30/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40111646-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2020 19:11
30/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40103252-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 20:18
29/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40103232-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 20:15
29/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40103221-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 20:12
29/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40101400-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 17:20
28/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Nota Cartorária aos Credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostas: DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 09/03/2020 às 11:00h e se encerrará dia 24/03/2020 às 11:00h, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 24/03/2020 às 11:01h e se encerrará no dia 08/04/2020 às 11:00h. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º e 2º leilão a partir das 10:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 - 13º andar - conjunto 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. A íntegra do edital está disponível nos autos.
28/01/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40091192-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/01/2020 16:04
28/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40091129-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 16:01
28/01/2020		Edital Juntado EDITAL DE LEILÃO DISPONIBILIZADO NO DJE 28/01/2020
28/01/2020		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
28/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40088247-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2020 12:16
28/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40076281-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2020 15:24
24/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40074450-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2020 17:49
24/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40067266-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 18:04
22/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40059904-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/01/2020 17:51
22/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40055370-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 11:44
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 1379/1400
21/01/2020		Decisão Vistos. Publique-se decisão de fls. 30735/30740.
20/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40039945-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 20/01/2020 10:12
17/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40037947-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2020 17:35
16/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40029954-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2020 09:51
14/01/2020		Conclusos para Despacho
14/01/2020		Ofício Juntado
14/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2020		Procuração/substabelecimento Juntada
09/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40013203-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2020 17:40
09/01/2020		Ofício Juntado
09/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0015/2020 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 28977-28928. 1) Fls. 28974-28975 (Ofício); 28983-28993 (Maria Dolores dos Santos Maia); 29006-29008 (Paulo Trajano de Silva); 29140-29166 (Certidão de Habilitação de Crédito); 29172-29199 (Nagibe de Oliveira Saba); 29203-29217 (Ofício); 29247-29368 (Nilda Alves do Nasicmento ); 29375-29422 (Paulo Henrique Mendonça Dantas); 29438-29453 (Daiany Cristine G P Jácomo Ribeiro); 29455-29457 (Daiany Cristine G P Jácomo Ribeiro); 29466-29487 (Angelo Palosqui dos Santos); 29488-29490 (Carlos Henrique Martins Peixoto); 29589-29591 (Elton Brunno Nascimento Lima); 29603-29609 (Reginaldo Jose Ferreira); 29610-29623 (Marta Clara de Oliveira); 29624-29851 (Dennis J. Sturko; J. W. Korth & Company Limited Partnership; Lovelady Family Trust; Paulette Sather Banks; Whiteford Living Trust; William Nelson); 29852-30383 (Jaime Luiz Vieira ); 30384-30417 (Marco Aurelio Figueiredo); 30418-30436 (Alexandre Pequim); 30437-30440 (Maria da Penha de Amorim Aguiar); 30446-30478 (Ofício); 30483-30655 (Ademilda Porto Simões, Wagner de Jesus Caetano, Liliane Aparecida Santos); 30656-30678 (Maria Regina Cambuy Caroselli); 30683-30711 (José Joaquim da Silva); 30715-30718 (Manuel Juri): Por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. teor do disposto na Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das mais de 170 habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS - que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 2) Fls. 28983-28993 (Maria Dolores dos Santos Maia); 28995-29001 (Dolores Alvarez de Toledo); 29135-29137 (Marly dos Santos); 29172-29199 (Nagibe de Oliveira Saba); 29242-29244 (Geraldo de Carvalho); 29245-29246 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Parl 4 e 5); 29369-29371 (Olaf Arnaschus); 29375-29422 (Paulo Henrique Mendonça Dantas); 29435-29437 (Vilmar Diniz); 29438-29453 (Daiany Cristine G P Jácomo Ribeiro); 29455-29457 (Daiany Cristine G P Jácomo Ribeiro); 29458-29461 (Suelen Rodrigues Vale Maziero); 29462-29465 (Marco Aurelio Bizzeto); 29466-29487 (Angelo Palosqui dos Santos ); 29589-29591 (Elton Brunno Nascimento Lima); 29592-29595 (José Geneci da Silva); 29603-29609 (Reginaldo Jose Ferreira); 29610-29623 (Marta Clara de Oliveira); 29624-29851 (Dennis J. Sturko; J. W. Korth & Company Limited Partnership; Lovelady Family Trust; Paulette Sather Banks; Whiteford Living Trust; William Nelson); 29852-30383 (Jaime Luiz Vieira ); 30384-30417 (Marco Aurelio Figueiredo); 30418-30436 (Alexandre Pequim); 30437-30440 (Maria da Penha de Amorim Aguiar); 30483-30655 (Ademilda Porto Simões, Wagner de Jesus Caetano, Liliane Aparecida Santos); 30656-30678 (Maria Regina Cambuy Caroselli); 30683-30711 (José Joaquim da Silva); 30712-30714 (Marco Aurelio Bizzeto): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 3) Fls. 28994: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho informa intenção de se ausentar do país no período de 13 a 24 de outubro de 2019. Ciente o juízo. 4) Fls. 29002-2900 (Adriana de Paiva Correa): Informa que o valor penhorado no rosto dos autos em favor de THIAGO DE FREITAS NETO foi alterado para R$ 44.339,50 por decisão da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP, requerendo sua retificação. Esclareça a requerente seu pedido, uma vez que o documento apresentado não possui qualquer indicação das partes nem determinação de realização de penhora. 5) Fls. 29004-29005 e 29078: oficie-se aos juízos de origem para envio dos autos a serem redistribuídos em razão da declinação de competência. 6) Fls. 29009-29077 (Administradora Judicial): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público sobre o laudo de avaliação apresentado. Após, tornem conclusos para decisão. 7) Fls. 29079-29085, 29086-29096, 29097, 29424-29433: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ciência à AJ. 8) Fls. 29138-29139: Certifique a serventia. 9) Fls. 29168-29170 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - F ACB - e Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado); 29230-29234 (falidos); 29372-29374 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A): Manifeste-se o administrador judicial sobre os pedidos de esclarecimentos. Quanto à intimação da BDO, deverão os falidos formular o requerimento nos autos próprios. 10) Fls. 29171 e 29201 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF): ao administrador judicial. 11) Fls. 29220: Ciente. 12) Fls. 29226-29229 (administrador judicial): Ciência aos credores MARIA ELZE ALVES MESQUITA, VERONICE MOREIRA BASTOS, ENILZA MARIA MAIA MACIEL, MANUEL JURI e ANACLETO RAMOS DE SOUSA. 13) Fls. 29235-29241 (falidos): Os embargos de declaração contra a decisão de fls. 28977-28982 não merecem acolhida. Os questionamentos formulados foram esclarecidos pelo administrador judicial, não havendo razão para retardar, ainda mais, a alienação da carteira de middle market. No mais, informe o administrador judicial o andamento das providências para alienação da carteira. 14) Fls. 29423: Trata-se de ofício encaminhado pela 34ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, processo nº 0001685-11.2011.8.17.0001, solicitando informações sobre a habilitação de crédito de ROMULO PEREIRA BRANDÃO FILHO no valor de R$ 17.614,15. Diligencie o administrador judicial em resposta. 15) Fls. 29454 (SP Investimentos Intermediações Imobiliárias Eireli - EPP): Expeça-se o requerido, com brevidade. 16) Fls. 29491-29497 (Vera Rocha da Silva): Diante dos fundamentos apresentados, defiro a gratuidade processual. Anote-se. 17) Fls. 29498-29528 (Goldman Sachs & Co.); 29529-29558 (State Street Bank and Trust Company); 29559-29588 (Old Mutual Bond 3 Fund): Ciente da interposição de agravos de instrumento contra a decisão de fls. 28977/28982, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, aguardando eventual pedido de informações. Digam os interessados se foi concedido efeito suspensivo aos recursos. 18) Fls. 29596-29602 (Orlando Casado): O requerente arrematou no leilão do dia 14/12/2016 o veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700 e informa descumprimento de ordem judicial pelo DETRAN, requerendo expedição de novo ofício para viabilizar o licenciamento do veículo, bem como ordem de prisão ao Presidente do DETRAN. Observa-se que as 10 restrições existentes sobre o bem datam deste ano de 2019, o que sugere o descumprimento das ordens emitidas por este juízo e ainda permite a diversos juízos a inclusão de novos gravames, num círculo vicioso. Dessa forma, diante dos reiterados descumprimentos das ordens emitidas por este Juízo, cientifique-se o Ministério Público para instauração de inquérito para análise da ocorrência de crime de desobediência e das medidas que forem pertinentes. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo arrematante, inclusive através de e-mail institucional, a todos os juízos dos quais emanaram ordens de restrição ao bem arrematado, veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700, comunicando-se nestes autos em caso de descumprimento. 19) Fls. 30681: Trata-se de ofício encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC. Manifeste-se o administrador judicial. Int. Advogados(s): Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), FABIO FRAGA AVINTE (OAB 182293/RJ), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Ricardo Costa Lalucci (OAB 392152/SP), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 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Paiva Correa (OAB 274250/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Bruno 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08/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2020		Documento Juntado
02/01/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40000732-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 02/01/2020 15:24
23/12/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.42004776-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 23/12/2019 11:46
19/12/2019		Ofício Juntado
19/12/2019		Documento Juntado
17/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41979359-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 16:02
17/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41978649-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 15:23
16/12/2019		Decisão Vistos. Última decisão às fls. 28977-28928. 1) Fls. 28974-28975 (Ofício); 28983-28993 (Maria Dolores dos Santos Maia); 29006-29008 (Paulo Trajano de Silva); 29140-29166 (Certidão de Habilitação de Crédito); 29172-29199 (Nagibe de Oliveira Saba); 29203-29217 (Ofício); 29247-29368 (Nilda Alves do Nasicmento ); 29375-29422 (Paulo Henrique Mendonça Dantas); 29438-29453 (Daiany Cristine G P Jácomo Ribeiro); 29455-29457 (Daiany Cristine G P Jácomo Ribeiro); 29466-29487 (Angelo Palosqui dos Santos); 29488-29490 (Carlos Henrique Martins Peixoto); 29589-29591 (Elton Brunno Nascimento Lima); 29603-29609 (Reginaldo Jose Ferreira); 29610-29623 (Marta Clara de Oliveira); 29624-29851 (Dennis J. Sturko; J. W. Korth & Company Limited Partnership; Lovelady Family Trust; Paulette Sather Banks; Whiteford Living Trust; William Nelson); 29852-30383 (Jaime Luiz Vieira ); 30384-30417 (Marco Aurelio Figueiredo); 30418-30436 (Alexandre Pequim); 30437-30440 (Maria da Penha de Amorim Aguiar); 30446-30478 (Ofício); 30483-30655 (Ademilda Porto Simões, Wagner de Jesus Caetano, Liliane Aparecida Santos); 30656-30678 (Maria Regina Cambuy Caroselli); 30683-30711 (José Joaquim da Silva); 30715-30718 (Manuel Juri): Por meio da decisão de fls. 21122-21130, este juízo determinou ao administrador judicial que analisasse os pleitos apresentados nos autos principais, como exceção à regra de distribuição por dependência, em razão da existência de vários ofícios oriundos de diversos juízos determinando as providências necessárias para habilitação dos créditos apurados em ações com trânsito em julgado. Contudo, nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, apenas o crédito trabalhista pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. teor do disposto na Lei 11.101/2005. Observa o administrador judicial que a apresentação irregular das habilitações de crédito nos autos principais pode impor dificuldades ao exercício do contraditório, inclusive aos falidos, além de prejudicar o recolhimento de custas processuais ao Estado. Pelo que se extrai das mais de 170 habilitações de crédito encartadas nestes autos principais, os credores passaram a apresentar seus pleitos nestes autos, em descumprimento ao procedimento previsto pela Lei 11.101/2005 e pelo Comunicado CG nº219/2018, gerando entraves ao bom desenvolvimento do processo falimentar. Dessa forma, determino aos credores - EXCETO OS TRABALHISTAS - que apresentem seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, providenciando o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 2) Fls. 28983-28993 (Maria Dolores dos Santos Maia); 28995-29001 (Dolores Alvarez de Toledo); 29135-29137 (Marly dos Santos); 29172-29199 (Nagibe de Oliveira Saba); 29242-29244 (Geraldo de Carvalho); 29245-29246 (Condomínio dos Edifícios Rio Office Parl 4 e 5); 29369-29371 (Olaf Arnaschus); 29375-29422 (Paulo Henrique Mendonça Dantas); 29435-29437 (Vilmar Diniz); 29438-29453 (Daiany Cristine G P Jácomo Ribeiro); 29455-29457 (Daiany Cristine G P Jácomo Ribeiro); 29458-29461 (Suelen Rodrigues Vale Maziero); 29462-29465 (Marco Aurelio Bizzeto); 29466-29487 (Angelo Palosqui dos Santos ); 29589-29591 (Elton Brunno Nascimento Lima); 29592-29595 (José Geneci da Silva); 29603-29609 (Reginaldo Jose Ferreira); 29610-29623 (Marta Clara de Oliveira); 29624-29851 (Dennis J. Sturko; J. W. Korth & Company Limited Partnership; Lovelady Family Trust; Paulette Sather Banks; Whiteford Living Trust; William Nelson); 29852-30383 (Jaime Luiz Vieira ); 30384-30417 (Marco Aurelio Figueiredo); 30418-30436 (Alexandre Pequim); 30437-30440 (Maria da Penha de Amorim Aguiar); 30483-30655 (Ademilda Porto Simões, Wagner de Jesus Caetano, Liliane Aparecida Santos); 30656-30678 (Maria Regina Cambuy Caroselli); 30683-30711 (José Joaquim da Silva); 30712-30714 (Marco Aurelio Bizzeto): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 3) Fls. 28994: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho informa intenção de se ausentar do país no período de 13 a 24 de outubro de 2019. Ciente o juízo. 4) Fls. 29002-2900 (Adriana de Paiva Correa): Informa que o valor penhorado no rosto dos autos em favor de THIAGO DE FREITAS NETO foi alterado para R$ 44.339,50 por decisão da 30ª Vara Cível de São Paulo/SP, requerendo sua retificação. Esclareça a requerente seu pedido, uma vez que o documento apresentado não possui qualquer indicação das partes nem determinação de realização de penhora. 5) Fls. 29004-29005 e 29078: oficie-se aos juízos de origem para envio dos autos a serem redistribuídos em razão da declinação de competência. 6) Fls. 29009-29077 (Administradora Judicial): Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público sobre o laudo de avaliação apresentado. Após, tornem conclusos para decisão. 7) Fls. 29079-29085, 29086-29096, 29097, 29424-29433: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ciência à AJ. 8) Fls. 29138-29139: Certifique a serventia. 9) Fls. 29168-29170 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - F ACB - e Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado); 29230-29234 (falidos); 29372-29374 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A): Manifeste-se o administrador judicial sobre os pedidos de esclarecimentos. Quanto à intimação da BDO, deverão os falidos formular o requerimento nos autos próprios. 10) Fls. 29171 e 29201 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF): ao administrador judicial. 11) Fls. 29220: Ciente. 12) Fls. 29226-29229 (administrador judicial): Ciência aos credores MARIA ELZE ALVES MESQUITA, VERONICE MOREIRA BASTOS, ENILZA MARIA MAIA MACIEL, MANUEL JURI e ANACLETO RAMOS DE SOUSA. 13) Fls. 29235-29241 (falidos): Os embargos de declaração contra a decisão de fls. 28977-28982 não merecem acolhida. Os questionamentos formulados foram esclarecidos pelo administrador judicial, não havendo razão para retardar, ainda mais, a alienação da carteira de middle market. No mais, informe o administrador judicial o andamento das providências para alienação da carteira. 14) Fls. 29423: Trata-se de ofício encaminhado pela 34ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, processo nº 0001685-11.2011.8.17.0001, solicitando informações sobre a habilitação de crédito de ROMULO PEREIRA BRANDÃO FILHO no valor de R$ 17.614,15. Diligencie o administrador judicial em resposta. 15) Fls. 29454 (SP Investimentos Intermediações Imobiliárias Eireli - EPP): Expeça-se o requerido, com brevidade. 16) Fls. 29491-29497 (Vera Rocha da Silva): Diante dos fundamentos apresentados, defiro a gratuidade processual. Anote-se. 17) Fls. 29498-29528 (Goldman Sachs & Co.); 29529-29558 (State Street Bank and Trust Company); 29559-29588 (Old Mutual Bond 3 Fund): Ciente da interposição de agravos de instrumento contra a decisão de fls. 28977/28982, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, aguardando eventual pedido de informações. Digam os interessados se foi concedido efeito suspensivo aos recursos. 18) Fls. 29596-29602 (Orlando Casado): O requerente arrematou no leilão do dia 14/12/2016 o veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700 e informa descumprimento de ordem judicial pelo DETRAN, requerendo expedição de novo ofício para viabilizar o licenciamento do veículo, bem como ordem de prisão ao Presidente do DETRAN. Observa-se que as 10 restrições existentes sobre o bem datam deste ano de 2019, o que sugere o descumprimento das ordens emitidas por este juízo e ainda permite a diversos juízos a inclusão de novos gravames, num círculo vicioso. Dessa forma, diante dos reiterados descumprimentos das ordens emitidas por este Juízo, cientifique-se o Ministério Público para instauração de inquérito para análise da ocorrência de crime de desobediência e das medidas que forem pertinentes. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo arrematante, inclusive através de e-mail institucional, a todos os juízos dos quais emanaram ordens de restrição ao bem arrematado, veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700, comunicando-se nestes autos em caso de descumprimento. 19) Fls. 30681: Trata-se de ofício encaminhado pela 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC. Manifeste-se o administrador judicial. Int.
16/12/2019		Conclusos para Decisão
13/12/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41957282-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2019 11:45
11/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41940392-0 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 11/12/2019 12:13
06/12/2019		Conclusos para Despacho
06/12/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41913899-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/12/2019 13:38
05/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
05/12/2019		Ofício Juntado
04/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a JOCAFE ZANINI DE FRANÇA RODRIGUES: providencie o recolhimento de custas de mandato, em 15 (quinze) dias. Dr. Bruno Rafael Batista Menezes (OAB/RJ 150.467). Nota de cartório a JOÃO BATISTA DE PONTES: providencie o recolhimento de custas de mandato, em 15 (quinze) dias. Dr. Jamerson Neves de Siqueira (OAB/PB 10.026) e Dr. Emerson Neves de Siqueira (OAB/PB 12.649). Nota de cartório à Edilene Ferreira da Costa Morais e Roseane Ferreira da Costa: providencie o recolhimento de custas de mandato, em 15 (quinze) dias. Dra. Daiany Cristine G. P. Jácomo Ribeiro (OAB/TO 2460). Nota de cartório a MARCO AURELIO BIZZETTO: providencie o recolhimento de custas de mandato, em 15 (quinze) dias. Dr. Fernando de Sousa Lourenço (OAB/SP 395.831). Nota de cartório a ELTON BRUNNO NASCIMENTO LIMA: providencie o recolhimento de custas de mandato, em 15 (quinze) dias. Dr. Gioberto de Matos Junior (OAB 787/RR). Nota de cartório a REGINALDO JOSÉ FERREIRA: providencie o recolhimento de custas de mandato, em 15 (quinze) dias. Dr. Ronaldo C. Procópio (OAB 68.423/RJ). Nota de cartório a LOVELADY FAMILY TRUST e PAULETTE SATHER BANKS: regularize sua representação processual juntando procuração, bem como as respectivas custas, ou indique as folhas em que os referidos documentos se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias, - Advogado Dr. Marcelo Orabona Angélico, (OAB/SP 94.389), Andrea Orabona Angélico Massa, (OAB 152.184) e Guilherme Nascimento Frederico, (OAB/SP 247.095). Nota de cartório a ALEXANDRE PEQUIM: providencie o recolhimento das custas de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Irineu Domingos Mendes (OAB/MS 6707).
04/12/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41895256-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2019 11:34
04/12/2019		Conclusos para Despacho
29/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41872900-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2019 16:55
28/11/2019		Documento Juntado
28/11/2019		Documento Juntado
28/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
28/11/2019		Ofício Juntado
28/11/2019		Documento Juntado
28/11/2019		Petição Juntada
27/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41856378-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2019 17:33
27/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41853192-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2019 14:30
27/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41852580-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2019 13:44
26/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41845053-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2019 15:19
22/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41828592-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2019 17:03
22/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41822880-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2019 10:08
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41819409-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 16:50
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41818989-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 16:28
21/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41815684-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2019 12:43
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41810552-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/11/2019 19:15
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41810512-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/11/2019 19:09
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41810487-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/11/2019 19:07
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41808133-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 16:31
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41806417-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 14:58
18/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41796140-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2019 13:29
18/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41789311-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 15:53
13/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41777325-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2019 11:26
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41480339-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 18:06
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41769476-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/11/2019 12:48
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41616384-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 13:13
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41761334-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 14:48
11/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
11/11/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/11/2019		Ofício Juntado
08/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41751105-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2019 10:53
06/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41741259-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 18:58
06/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41735546-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2019 11:55
05/11/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41729081-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2019 15:06
01/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41712491-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 15:41
01/11/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41712047-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 01/11/2019 15:11
31/10/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41708087-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/10/2019 21:25
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41708079-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 21:22
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41707730-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 19:44
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41707569-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 19:15
30/10/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41698282-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/10/2019 17:44
30/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
30/10/2019		Petição Juntada
29/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41686990-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 14:51
29/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41685545-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2019 12:50
29/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41684327-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 11:04
24/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41666638-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 20:18
23/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
23/10/2019		Petição Juntada
23/10/2019		Ofício Juntado
22/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41643799-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2019 14:19
22/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0708/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 1008/1119
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0708/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 1008/1119
22/10/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
22/10/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
22/10/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
22/10/2019		Ofício Juntado
18/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41625063-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 13:13
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0708/2019 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 27996-28001. 1. Fls. 27990-27995 (Nilton Batista Santos); 28015 (Patricio Luiz Vieira); 28193-28197 (Theresa Lady Pessota Lopes); 28200-28215 (Alisson Minduri Capuzzo); 28294-28317 (Darcio Martins Sanchez); 28320-28324 (Sulamita Camilo Pedrazzoli); 28351-28359 (Fernanda Silva Vieira de Gouveia); 28360-28382 (João Francisco Oliveira dos Santos); 28383-28395 (Raimunda Pereira dos Santos); 28396-28454 (José Percílio Poleto); 28459-28480 (José Lúcio dos Santos); 28485-28492 (Josenildo Lopes da Silva); 28518-28540 (Sucessão de Ilda Pereira da Cunha); 28574-28621 (Maria do Amparo Araujo de Lima); 28697-28710 (João Sperdutti Netto); 28760-28763 (Jaqueline Celeste Chagas Constantino); 28791-28807 (Josefa Farias da Silva); 28817-28862 (Luciana Aparecida Ribeiro); 28863-28869 (Wagner Luiz da Silva); 28870-28879 (Marly dos Santos); 28882-28883 (Raimundo Carvalho dos Santos); 28884 (Elaine Cristina da Silva Climaco); 28885 (José Ignácio de Castilho); 28886-28894 (Maria Gorete Rodrigues da Silva); 28895-28889 (Guaraciabo Otoni da Silva); 28905-28907 (Hilton Hril Martins Maia); 28908-28914 (Jocafe Zanini de França Rodrigues); 28964-28973 (João Batista de Pontes): Tratam-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018. No entanto, para que haja celeridade do processamento destas habilitações, melhor a permanência delas nos autos principais, sem a criação de incidentes específicos, que demandariam trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, até a data da sentença de falência, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, e não havendo impugnação, o crédito será inscrito, em atenção ao disposto no art. 6º, parágrafo 2º, parte final, da Lei 11.101/2005. 2. Fls. 27990-27995 (Nilton Batista Santos); 28182-28185 (Giselle Martins Ferreira); 28189-28190 (Avelino Aparecido Costa); 28198-28199 (Douglas Falconi dos Santos); 28200-28215 (Alisson Minduri Capuzzo); 28216-28219 (Márcio Ferreira de Souza); 28294-28317 (Darcio Martins Sanchez); 28320-28324 (Sulamita Camilo Pedrazzoli); 28351-28359 (Fernanda Silva Vieira de Gouveia); 28360-28382 (João Francisco Oliveira dos Santos); 28383-28395 (Raimunda Pereira dos Santos); 28459-28480 (José Lúcio dos Santos); 28481-28482 (Silver Point Luxembourg Platform SARL, Goldman Sachs & Co, Fondo Larraín Vial Renta Fija, e outros); 28485-28492 (Josenildo Lopes da Silva); 28518-28540 (Sucessão de Ilda Pereira da Cunha); 28542-28550 (Fundo de Investimento em Direito Creditórios F ACB); 28669-28670 (Veronice Moreira Bastos); 28672-28673 (Fernando Marcio Marques de Sales); 28697-28710 (João Sperdutti Netto); 28711-28715 (José Guilherme Ferreira Sasse); 28716-28720 (Angela Maria Paciello Sasse); 28740-28742 (Alisson Minduri Capuzzo); 28744 (Julio Cesar Panhoca); 28748-28749 (Fernanda Silva Vieira de Gouveia); 28750-28752 (Vilmar Diniz); 28791-28807 (Josefa Farias da Silva); 28808-28816 (Vera Rocha da Silva); 28817-28862 (Luciana Aparecida Ribeiro); 28870-28879 (Marly dos Santos); 28886-28894 (Maria Gorete Rodrigues da Silva); 28908-28914 (Jocafe Zanini de França Rodrigues); 28961-28962 (Fernando Marcio Marques de Sales); 28964-28973 (João Batista de Pontes): Anote-se, se em termos. 3. Fls. 28066-28180 (Sinaf Assistencial S/A); 28181 (Maria Elze Alves Mesquita); 28191-28192 (Veronice Moreira Bastos); 28728-28739 (Enilza Maria Maia Maciel): Manifeste-se o AJ sobre os pedidos de inclusão de créditos no QGC. 4. Fls. 28220-28221 (Anand Swarup Mehta e outros); 28228-28248 (Silver Point Luxembourg Platform SARL e outros); 28249-28293 (Banco Cruzeiro do Sul S.A (Falido); 28674-28688 (Ministério Público): As manifestações apresentadas nos autos pelos credores e pelos falidos, na realidade, não se opõem à celebração de um acordo, que poderá ser vantajoso a todos os interessados, mas requerem maiores esclarecimentos sobre o seu teor e abrangência, o que depende do prosseguimento das negociações. Dessa forma, autorizo o administrador judicial a dar seguimento às negociações junto à PGFN para o equacionamento do passivo tributário da massa falida, devendo, contudo, prestar os esclarecimentos solicitados e submeter a minuta final à apreciação deste juízo. 5. Fls. 27140-27169 (Goldman Sachs & CO., Old Mutual Bond 3 Fund e State Street Bank and Trust Company): Trata-se de pedido de reserva de valores suficientes para assegurar o pagamento de 27,3% do crédito de titularidade dos requerentes, referentes ao primeiro rateio ocorrido durante a liquidação extrajudicial. Conforme esclareceu o administrador judicial às fls. 28222-28227, a pretensão do Goldman Sachs já foi analisada no âmbito do incidente nº 0036705-32.2016.8.26.0100. Ainda, de acordo com a manifestação do administrador judicial, os outros dois requerentes, Old Mutual Bond 3 Fund e State Street Bank and Trust Company, não participaram do rateio ocorrido durante a liquidação extrajudicial por não terem preenchido os requisitos para tanto, já que as respectivas clearings não confirmaram suas posições em tempo hábil para o regular recebimento rateio no valor de 27,3%. Sendo assim, indefiro o pedido. 6. Fls. 28222-28227, itens 6 a 8 (administrador judicial) e 28674-28688, item 4 (Ministério Público): Intime-se o FIDC NP Invista CF para que apresente os documentos pleiteados diretamente ao administrador judicial. 7. Fls. 28334-28345; 28346-28349; 28493-28501; 28512-28514; 28660-28668; 28764-28788; 28880-28881: Manifeste-se o administrador judicial quanto à regularidade das penhoras no rosto dos autos requeridas. 8. Fls. 28249-28293 (falidos) e 28674-28688 (Ministério Público): Às fls. 27885-27888, o administrador judicial prestou os esclarecimentos requeridos pelos falidos às fls. 26483-26493, em relação ao laudo de avaliação da carteira de middle market apresentado às fls. 25242-25278. Às fls. 28249-28293, os falidos formularam novos questionamentos, já esclarecidos pelo administrador judicial em sua manifestação anterior. Tenha ou não havido má gestão durante o RAET, o que importa neste momento é a estimativa do valor da certeira de crédito, a fim de que possa ser alienada. E o laudo produzido serve a este propósito, não tendo havido, por parte dos falidos, a apresentação de outro lado, que pudesse colocar em dúvida o de fls. 25242-25278, ora homologado. A alienação será feita por meio do propostas, cabendo ao administrador judicial sugerir dia e hora, com a antecedência necessária para adoção das providências de divulgação do ato e a procura de interessados. 9. Fls. 28457, 28560-28570 e 28753-28759 (Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A) e 28689-28696 (administrador judicial): Ciente o juízo dos pagamentos realizados. Deverá o AJ informar eventual pendência relacionada à Seguradora Líder. 10. Fls. 28503-28511 (Jesus Fernandes Pereira): O arrematante requer a expedição de Mandado de Imissão na Posse e a baixa na indisponibilidade (AV.06/83.566) que recai sobre o imóvel arrematado (Matrícula 83.566 do Registro de Imóveis de Praia Grande/SP). Desnecessária a expedição de mandado de imissão na posse caso o arrematante tenha livre acesso ao imóvel, na qualidade de proprietário. Caso seja impedido o exercício da posse, será expedido o mandado. No mais, o art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005, prevê que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho". Portanto, serve a presente decisão de ofício ao MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, solicitando-se o cancelamento do citado gravame, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 11. Fls. 28516-28517 (Manuel Juri): Manifeste-se o administrador judicial. 12. Fls. 28551-28559, 28622-28625 28917-28921 e 28922-28960: Manifeste o administrador judicial, providenciando-se as repostas no prazo de 15 dias. 13. Fls. 28674-28688, item 15 (Ministério Público): Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias para a realização de novo leilão dos lotes remanescentes 1 a 4, nos termos do item 15. 14. Fls. 28674-28688, item 15 (Ministério Público): Diante da ausência de impugnações, homologo o laudo de avaliação de bens móveis da massa falida acostado às fls. 27801-27874 e autorizo o leilão nos termos em que requerido pelo administrador judicial às fls. 27801-27802. 15. Fls. 28721-28723 (Viviane Amaral Advogados Associados): Certifique a z. Serventia. 16. Fls. 28724-28726 (Dolores Alvarez de Toledo): O pedido de reconsideração deve ser apreciado nos autos da impugnação de crédito em que indeferido o pedido de justiça gratuita. 17. Fls. 28743 (Anacleto Ramos de Souza): Manifeste-se o AJ. 18. Fls. 28789-28790 (Gisele Martins Ferreira): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se. 19. Fls. 28901-28904 (administrador judicial): Apresenta o AJ atualização da avaliação da carteira de créditos consignados, com base em trabalho realizado pela empresa BDO RCS Auditores Independentes, nos autos do incidente nº 0013660-96.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), RENATA AGUIAR TELES PALOMARES OLIVEIRA (OAB 9374/SE), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372/RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), João Paulo da Silveira Marques (OAB 415759/SP), Alanna Moreira do Amaral Cordeiro (OAB 21288/SC), Paula Karoline Nere Camarco Lima (OAB 45372GO), Deoclecio Rosa Faccion Junior (OAB 132365MG), Huldayse Pinheiro Hermsdorf (OAB 4617RO), Fabiano Camillo (OAB 45556/PR), Wesley Paula Andrade (OAB 25007/GO), Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB 12021/MA), Juscelino Ramos Júnior (OAB 38459/GO), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Fabrício Rui Kersch (OAB 62092/RS), Sabrina Gomes Parente (OAB 135301/RJ), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB 160667/RJ), Anna Acacia Borges Souto (OAB 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Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Ana Claudia da Silva (OAB 138782/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Hermes Barbosa da Silva (OAB 135932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Amir Moura Borges (OAB 153003/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Olga Saito (OAB 149173/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Pedro Luiz Pires (OAB 117604/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Henrique de Azevedo Ferreira França (OAB 107855/SP), Marcos Vinicio Raiser da Cruz (OAB 106688/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Etienne Bim Bahia (OAB 105773/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB 104442/SP), Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 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SOUZA (OAB 142470/RJ), Rony Mendes dos Santos (OAB 352969/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Hildebrando Costa Andrade (OAB 9318/PB), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Priscila Martins de Souza Araujo (OAB 347374/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Reginaldo Lino da Silva (OAB 336815/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO (OAB 33033/PR), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), 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Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose 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Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO)
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0708/2019 Teor do ato: Nota Cartorária a Maria Do Amparo Araujo De Lima : providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: José Alexandre Bezerra Maia (OAB 5202/PI), Karem Aline De Carvalho Isidoro (OAB 4568/PI) Nota cartorária a Dolores Alvarez De Toledo: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG) e (OAB 389430/SP). Nota Cartorária a Josefa Farias Da Silva : providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: José Alexandre Bezerra Maia (OAB 11590/AL) Nota Cartorária a Luciana Aparecida Ribeiro : providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Julio Cesar Guilhen Aguilera (OAB 11590/AL) Nota cartorária a Wagner Luiz Da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO). Nota Cartorária a Marly Dos Santos : providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Raquel Donisete De Mello Santos (OAB 182618/SP) Advogados(s): Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), CARLOS EDUARDO FERRARO (OAB 99443/RS), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), 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(OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Enísio Cordeiro Gurgel (OAB 2656/CE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), LEANDRA MORAIS DA ROCHA (OAB 11590/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), RODRIGO GOMES RIOS (OAB 165253/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Sidnei Lobo Pedroso (OAB 371027/SP), Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Raimundo Façanha Ferreira (OAB 1806/RO), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Adriana de Paiva Correa (OAB 274250/SP), Gelson Soares Junior (OAB 278596/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Cátia Cristina de Oliveira Mangueira (OAB 269352/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Caio Henrique Yoshikawa (OAB 329485/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO)
17/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41618593-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 15:53
17/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/10/2019		Ofício Juntado
15/10/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41604058-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 15/10/2019 20:19
15/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41599204-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 14:39
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41580331-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 13:30
10/10/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41575461-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2019 17:22
09/10/2019		Decisão Vistos. Última decisão às fls. 27996-28001. 1. Fls. 27990-27995 (Nilton Batista Santos); 28015 (Patricio Luiz Vieira); 28193-28197 (Theresa Lady Pessota Lopes); 28200-28215 (Alisson Minduri Capuzzo); 28294-28317 (Darcio Martins Sanchez); 28320-28324 (Sulamita Camilo Pedrazzoli); 28351-28359 (Fernanda Silva Vieira de Gouveia); 28360-28382 (João Francisco Oliveira dos Santos); 28383-28395 (Raimunda Pereira dos Santos); 28396-28454 (José Percílio Poleto); 28459-28480 (José Lúcio dos Santos); 28485-28492 (Josenildo Lopes da Silva); 28518-28540 (Sucessão de Ilda Pereira da Cunha); 28574-28621 (Maria do Amparo Araujo de Lima); 28697-28710 (João Sperdutti Netto); 28760-28763 (Jaqueline Celeste Chagas Constantino); 28791-28807 (Josefa Farias da Silva); 28817-28862 (Luciana Aparecida Ribeiro); 28863-28869 (Wagner Luiz da Silva); 28870-28879 (Marly dos Santos); 28882-28883 (Raimundo Carvalho dos Santos); 28884 (Elaine Cristina da Silva Climaco); 28885 (José Ignácio de Castilho); 28886-28894 (Maria Gorete Rodrigues da Silva); 28895-28889 (Guaraciabo Otoni da Silva); 28905-28907 (Hilton Hril Martins Maia); 28908-28914 (Jocafe Zanini de França Rodrigues); 28964-28973 (João Batista de Pontes): Tratam-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018. No entanto, para que haja celeridade do processamento destas habilitações, melhor a permanência delas nos autos principais, sem a criação de incidentes específicos, que demandariam trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, até a data da sentença de falência, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, e não havendo impugnação, o crédito será inscrito, em atenção ao disposto no art. 6º, parágrafo 2º, parte final, da Lei 11.101/2005. 2. Fls. 27990-27995 (Nilton Batista Santos); 28182-28185 (Giselle Martins Ferreira); 28189-28190 (Avelino Aparecido Costa); 28198-28199 (Douglas Falconi dos Santos); 28200-28215 (Alisson Minduri Capuzzo); 28216-28219 (Márcio Ferreira de Souza); 28294-28317 (Darcio Martins Sanchez); 28320-28324 (Sulamita Camilo Pedrazzoli); 28351-28359 (Fernanda Silva Vieira de Gouveia); 28360-28382 (João Francisco Oliveira dos Santos); 28383-28395 (Raimunda Pereira dos Santos); 28459-28480 (José Lúcio dos Santos); 28481-28482 (Silver Point Luxembourg Platform SARL, Goldman Sachs & Co, Fondo Larraín Vial Renta Fija, e outros); 28485-28492 (Josenildo Lopes da Silva); 28518-28540 (Sucessão de Ilda Pereira da Cunha); 28542-28550 (Fundo de Investimento em Direito Creditórios F ACB); 28669-28670 (Veronice Moreira Bastos); 28672-28673 (Fernando Marcio Marques de Sales); 28697-28710 (João Sperdutti Netto); 28711-28715 (José Guilherme Ferreira Sasse); 28716-28720 (Angela Maria Paciello Sasse); 28740-28742 (Alisson Minduri Capuzzo); 28744 (Julio Cesar Panhoca); 28748-28749 (Fernanda Silva Vieira de Gouveia); 28750-28752 (Vilmar Diniz); 28791-28807 (Josefa Farias da Silva); 28808-28816 (Vera Rocha da Silva); 28817-28862 (Luciana Aparecida Ribeiro); 28870-28879 (Marly dos Santos); 28886-28894 (Maria Gorete Rodrigues da Silva); 28908-28914 (Jocafe Zanini de França Rodrigues); 28961-28962 (Fernando Marcio Marques de Sales); 28964-28973 (João Batista de Pontes): Anote-se, se em termos. 3. Fls. 28066-28180 (Sinaf Assistencial S/A); 28181 (Maria Elze Alves Mesquita); 28191-28192 (Veronice Moreira Bastos); 28728-28739 (Enilza Maria Maia Maciel): Manifeste-se o AJ sobre os pedidos de inclusão de créditos no QGC. 4. Fls. 28220-28221 (Anand Swarup Mehta e outros); 28228-28248 (Silver Point Luxembourg Platform SARL e outros); 28249-28293 (Banco Cruzeiro do Sul S.A (Falido); 28674-28688 (Ministério Público): As manifestações apresentadas nos autos pelos credores e pelos falidos, na realidade, não se opõem à celebração de um acordo, que poderá ser vantajoso a todos os interessados, mas requerem maiores esclarecimentos sobre o seu teor e abrangência, o que depende do prosseguimento das negociações. Dessa forma, autorizo o administrador judicial a dar seguimento às negociações junto à PGFN para o equacionamento do passivo tributário da massa falida, devendo, contudo, prestar os esclarecimentos solicitados e submeter a minuta final à apreciação deste juízo. 5. Fls. 27140-27169 (Goldman Sachs & CO., Old Mutual Bond 3 Fund e State Street Bank and Trust Company): Trata-se de pedido de reserva de valores suficientes para assegurar o pagamento de 27,3% do crédito de titularidade dos requerentes, referentes ao primeiro rateio ocorrido durante a liquidação extrajudicial. Conforme esclareceu o administrador judicial às fls. 28222-28227, a pretensão do Goldman Sachs já foi analisada no âmbito do incidente nº 0036705-32.2016.8.26.0100. Ainda, de acordo com a manifestação do administrador judicial, os outros dois requerentes, Old Mutual Bond 3 Fund e State Street Bank and Trust Company, não participaram do rateio ocorrido durante a liquidação extrajudicial por não terem preenchido os requisitos para tanto, já que as respectivas clearings não confirmaram suas posições em tempo hábil para o regular recebimento rateio no valor de 27,3%. Sendo assim, indefiro o pedido. 6. Fls. 28222-28227, itens 6 a 8 (administrador judicial) e 28674-28688, item 4 (Ministério Público): Intime-se o FIDC NP Invista CF para que apresente os documentos pleiteados diretamente ao administrador judicial. 7. Fls. 28334-28345; 28346-28349; 28493-28501; 28512-28514; 28660-28668; 28764-28788; 28880-28881: Manifeste-se o administrador judicial quanto à regularidade das penhoras no rosto dos autos requeridas. 8. Fls. 28249-28293 (falidos) e 28674-28688 (Ministério Público): Às fls. 27885-27888, o administrador judicial prestou os esclarecimentos requeridos pelos falidos às fls. 26483-26493, em relação ao laudo de avaliação da carteira de middle market apresentado às fls. 25242-25278. Às fls. 28249-28293, os falidos formularam novos questionamentos, já esclarecidos pelo administrador judicial em sua manifestação anterior. Tenha ou não havido má gestão durante o RAET, o que importa neste momento é a estimativa do valor da certeira de crédito, a fim de que possa ser alienada. E o laudo produzido serve a este propósito, não tendo havido, por parte dos falidos, a apresentação de outro lado, que pudesse colocar em dúvida o de fls. 25242-25278, ora homologado. A alienação será feita por meio do propostas, cabendo ao administrador judicial sugerir dia e hora, com a antecedência necessária para adoção das providências de divulgação do ato e a procura de interessados. 9. Fls. 28457, 28560-28570 e 28753-28759 (Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A) e 28689-28696 (administrador judicial): Ciente o juízo dos pagamentos realizados. Deverá o AJ informar eventual pendência relacionada à Seguradora Líder. 10. Fls. 28503-28511 (Jesus Fernandes Pereira): O arrematante requer a expedição de Mandado de Imissão na Posse e a baixa na indisponibilidade (AV.06/83.566) que recai sobre o imóvel arrematado (Matrícula 83.566 do Registro de Imóveis de Praia Grande/SP). Desnecessária a expedição de mandado de imissão na posse caso o arrematante tenha livre acesso ao imóvel, na qualidade de proprietário. Caso seja impedido o exercício da posse, será expedido o mandado. No mais, o art. 141, II, da Lei nº 11.101/2005, prevê que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho". Portanto, serve a presente decisão de ofício ao MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, solicitando-se o cancelamento do citado gravame, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 11. Fls. 28516-28517 (Manuel Juri): Manifeste-se o administrador judicial. 12. Fls. 28551-28559, 28622-28625 28917-28921 e 28922-28960: Manifeste o administrador judicial, providenciando-se as repostas no prazo de 15 dias. 13. Fls. 28674-28688, item 15 (Ministério Público): Intime-se o leiloeiro para as providências necessárias para a realização de novo leilão dos lotes remanescentes 1 a 4, nos termos do item 15. 14. Fls. 28674-28688, item 15 (Ministério Público): Diante da ausência de impugnações, homologo o laudo de avaliação de bens móveis da massa falida acostado às fls. 27801-27874 e autorizo o leilão nos termos em que requerido pelo administrador judicial às fls. 27801-27802. 15. Fls. 28721-28723 (Viviane Amaral Advogados Associados): Certifique a z. Serventia. 16. Fls. 28724-28726 (Dolores Alvarez de Toledo): O pedido de reconsideração deve ser apreciado nos autos da impugnação de crédito em que indeferido o pedido de justiça gratuita. 17. Fls. 28743 (Anacleto Ramos de Souza): Manifeste-se o AJ. 18. Fls. 28789-28790 (Gisele Martins Ferreira): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se. 19. Fls. 28901-28904 (administrador judicial): Apresenta o AJ atualização da avaliação da carteira de créditos consignados, com base em trabalho realizado pela empresa BDO RCS Auditores Independentes, nos autos do incidente nº 0013660-96.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
08/10/2019		Conclusos para Decisão
08/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
08/10/2019		Ofício Juntado
07/10/2019		Documento Juntado
07/10/2019		Documento Juntado
07/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41546613-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2019 15:06
07/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
07/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41544971-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2019 12:48
07/10/2019		Ofício Juntado
07/10/2019		Ofício Juntado
04/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária a Maria Do Amparo Araujo De Lima : providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: José Alexandre Bezerra Maia (OAB 5202/PI), Karem Aline De Carvalho Isidoro (OAB 4568/PI) Nota cartorária a Dolores Alvarez De Toledo: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG) e (OAB 389430/SP). Nota Cartorária a Josefa Farias Da Silva : providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: José Alexandre Bezerra Maia (OAB 11590/AL) Nota Cartorária a Luciana Aparecida Ribeiro : providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Julio Cesar Guilhen Aguilera (OAB 11590/AL) Nota cartorária a Wagner Luiz Da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Diego Menezes Vilela (OAB 27962/GO). Nota Cartorária a Marly Dos Santos : providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Raquel Donisete De Mello Santos (OAB 182618/SP)
03/10/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41530316-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2019 16:01
03/10/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41529632-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/10/2019 15:19
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41515431-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 18:19
01/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
01/10/2019		Petição Juntada
01/10/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41508677-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2019 10:25
01/10/2019		Ofício Juntado
01/10/2019		Ofício Juntado
01/10/2019		Petição Juntada
01/10/2019		Ofício Juntado
30/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41502335-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2019 14:48
30/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41501922-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2019 14:19
30/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41499518-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2019 10:27
30/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41499125-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2019 09:36
29/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41498707-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/09/2019 20:55
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41495819-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 16:53
26/09/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41485581-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 26/09/2019 15:00
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41485239-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 14:40
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41482837-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 11:13
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41481422-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 20:58
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41477986-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 15:55
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41473895-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 10:25
24/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41464802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 09:19
23/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41462679-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 18:00
23/09/2019		Conclusos para Despacho
20/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41449064-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/09/2019 13:17
20/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41443391-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2019 16:17
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41429448-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 21:28
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41427142-2 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 17/09/2019 17:06
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41426992-4 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 17/09/2019 16:58
17/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41420903-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2019 08:59
13/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41409613-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2019 18:08
12/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41402758-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/09/2019 22:05
11/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41389226-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2019 14:35
11/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
11/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41387259-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 11:29
11/09/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
11/09/2019		Ofício Juntado
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0620/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 1020/1043
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0620/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 1020/1043
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0620/2019 Teor do ato: Nota de Cartório à VILMAR DINIZ: regularize sua representação processual, juntando procuração, assim como as respectivas custas, ou indique as folhas em que se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Carmem Lucia Lovric da Cunha, (227.990/SP). Nota de Cartório à Antonio Valeriano Antunes Lopes: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Odilon alexandre silveira Marques Pereira, (162.765/SP). Nota de Cartório à José Guilherme Ferreira Sasse e Angela Maria Paciello Sasse: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. José Guilherme Ferreira Sasse, (Samir Charles Mattar, (134.858/RJ). Nota de Cartório à Zenaide Cardoso Binhotti: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 (quinze) dias. Dr. Diogo Nicolas Moreira Teixeira, (47.719/SC). Nota de Cartório à Viviane Amaral Advogados Associados: regularize sua representação processual, juntando procuração, assim como as respectivas custas, ou indique as folhas em que se encontram, em 15 (quinze) dias. Dr. Guilherme França, (324.907/SP) e Dr. Tiago Schreiner Garcez Lopes, (194.583/SP). Nota de Cartório à Giselle Martins Ferreira: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial, em 15 (quinze) dias. Drs. Rony Mendes dos Santos, (352.969/SP) e Décio Parees Maziero, (396.352/DP). Nota de Cartório à Veronice Moreira Bastos: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Priscilla Ribeiro Prado, (290.822/SP). Nota de Cartório à Theresa Lady Pessota Lopes: regularize sua representação processual juntando procuração, assim como as respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Danielle Krieger Lobato, (32.900/RS). Nota de Cartório à Alisson Minduri Capuzzo: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial, em 15 (quinze) dias. Dr. Hugo Queirós Alves de Souza, (49.258/DF). Nota de Cartório à Fernanda Silva Vieira Gouveia: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial, em 15 (quinze) dias. Dra. Amanda M. Graciano Soares, (265.209/SP) e Gelson Soares Junior, (278.596/SP). Nota de Cartório à Jose Percilio Poleto: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial em 15 (quinze) dias. Dr. Ronaldo Cypriano, (5803/ES) E Dr. Adahir Fonseca Filho, (4459/ES). Advogados(s): Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO 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10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0620/2019 Teor do ato: Nota cartorária ao arrematante interessado: ciência do ofício expedido às fls. 28.455, relativo ao veículo de placa DMC-8900, devendo o próprio interessado encaminha-lo. Advogados(s): Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Juliana Barcellos Sixel (OAB 75400/RS), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO 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Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Alessandro Silva Gabas (OAB 368512/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Renata Queiroz dos Santos (OAB 366179/SP), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 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Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Sheila Soares Padovam (OAB 261180/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Cátia Cristina de Oliveira Mangueira (OAB 269352/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes (OAB 302999/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO)
09/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41368010-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2019 10:06
06/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório à VILMAR DINIZ: regularize sua representação processual, juntando procuração, assim como as respectivas custas, ou indique as folhas em que se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Carmem Lucia Lovric da Cunha, (227.990/SP). Nota de Cartório à Antonio Valeriano Antunes Lopes: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. Odilon alexandre silveira Marques Pereira, (162.765/SP). Nota de Cartório à José Guilherme Ferreira Sasse e Angela Maria Paciello Sasse: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Dr. José Guilherme Ferreira Sasse, (Samir Charles Mattar, (134.858/RJ). Nota de Cartório à Zenaide Cardoso Binhotti: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento, em 15 (quinze) dias. Dr. Diogo Nicolas Moreira Teixeira, (47.719/SC). Nota de Cartório à Viviane Amaral Advogados Associados: regularize sua representação processual, juntando procuração, assim como as respectivas custas, ou indique as folhas em que se encontram, em 15 (quinze) dias. Dr. Guilherme França, (324.907/SP) e Dr. Tiago Schreiner Garcez Lopes, (194.583/SP). Nota de Cartório à Giselle Martins Ferreira: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial, em 15 (quinze) dias. Drs. Rony Mendes dos Santos, (352.969/SP) e Décio Parees Maziero, (396.352/DP). Nota de Cartório à Veronice Moreira Bastos: regularize sua representação processual juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Priscilla Ribeiro Prado, (290.822/SP). Nota de Cartório à Theresa Lady Pessota Lopes: regularize sua representação processual juntando procuração, assim como as respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Dra. Danielle Krieger Lobato, (32.900/RS). Nota de Cartório à Alisson Minduri Capuzzo: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial, em 15 (quinze) dias. Dr. Hugo Queirós Alves de Souza, (49.258/DF). Nota de Cartório à Fernanda Silva Vieira Gouveia: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial, em 15 (quinze) dias. Dra. Amanda M. Graciano Soares, (265.209/SP) e Gelson Soares Junior, (278.596/SP). Nota de Cartório à Jose Percilio Poleto: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial em 15 (quinze) dias. Dr. Ronaldo Cypriano, (5803/ES) E Dr. Adahir Fonseca Filho, (4459/ES).
05/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
05/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41352230-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 11:30
05/09/2019		Ofício Juntado
04/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41348502-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 17:25
04/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41346766-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2019 15:45
04/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41345146-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 13:50
03/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
03/09/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
31/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41323849-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2019 13:01
30/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
30/08/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
27/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41296309-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2019 16:58
27/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41279343-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 18:25
23/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41277780-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 16:45
23/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
23/08/2019		Documento Juntado
23/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao arrematante interessado: ciência do ofício expedido às fls. 28.455, relativo ao veículo de placa DMC-8900, devendo o próprio interessado encaminha-lo.
23/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41269942-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2019 17:20
22/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41265326-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2019 11:29
22/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41264737-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2019 10:39
21/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41259351-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2019 15:34
19/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
19/08/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/08/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
16/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Documentos Físicos Digitalizados - Arquivados em Pasta Própria
16/08/2019		Documento Juntado
15/08/2019		Ofício Juntado
15/08/2019		Documento Juntado
15/08/2019		Ofício Juntado
15/08/2019		Documento Juntado
15/08/2019		Documento Juntado
14/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41220123-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2019 22:37
14/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41205958-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2019 13:17
12/08/2019		Petição Intermediária Juntada
12/08/2019		Documento Juntado
08/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41184996-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 21:09
08/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41184645-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 19:37
08/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41184441-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 19:08
08/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41183708-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 18:05
08/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41180207-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 14:43
07/08/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41175316-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2019 18:27
06/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41165896-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 17:17
06/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41163175-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 14:47
05/08/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41154673-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 05/08/2019 14:54
05/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41153941-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2019 14:04
02/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2019		Documento Juntado
31/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41132725-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 18:31
31/07/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41131210-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 31/07/2019 16:58
31/07/2019		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41128282-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 31/07/2019 13:40
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1044/1086
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1044/1086
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1044/1086
30/07/2019		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41124291-0 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 30/07/2019 18:29
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0504/2019 Teor do ato: Vistos. Prestei, nesta data, informações no Conflito de Competência nº 163846-SP (fls. 26777/26780), conforme segue. Advogados(s): Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), Douglas Ferreira do Amaral (OAB 54151/DF), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), André Carlos Ferreira (OAB 396200/SP), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima 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(OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Cátia Cristina de Oliveira Mangueira (OAB 269352/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO)
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0504/2019 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 27196-27197. 1) Fls. 26599-26609 (Valdir da Silva Batista); 26782-26793 (Celso dos Santos Corrêa); 27088-27097 (Maria de Lourdes Goulart); 27118-27139 (Claudia Cano Alexandre); 27186-27195 (Leandro Georges de Paula); 27341-27343 (Sidnei Lobo Pedroso); 27344-27353 (Eunice Teixeira da Silva); 27354-27538 (Angela Maria Fintelman de Sousa); 27539-27541 (José Geneci da Silva); 27552-27575 (Ediran Amaral Dias); 27735-27760 (Ana Lemes dos Santos); 27881-27884 (Vilmar Diniz); 27917-27918 (Antonio Valeriano Antunes Lopes); 27930-27989 (Manuel Juri): Trata-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018. No entanto, a criação de incidentes específicos demandaria trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, até a data da sentença de falência, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, e não havendo impugnação, o crédito será inscrito, em atenção ao disposto no art. 6º, parágrafo 2º, parte final, da Lei 11.101/2005. 2) Fls. 26385-26467 e 27576-27597 (BRLOG Logística Ltda.); 26470-26473 (Administrador Judicial) e 27184-27185 (SP Investimentos Intermediações Imobiliárias Eireli - EPP): Os arrematantes de veículos da massa falida informam, reiteradamente, dificuldades para regularização e transferência dos bens arrematados, em razão das sucessivas constrições advindas de diversos juízos. Às fls.26470-26473, itens 1 a 4, o administrador judicial informou que, a despeito de ter providenciado o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 22882-22884 aos diversos juízos que determinaram a inclusão das restrições que recaem sobre os veículos arrematados, não se tem notícia de que os Juízos destinatários tenham tomado qualquer medida no sentido de levantar as constrições sobre os bens arrematados, opinando pela expedição de ofício à autoridade de trânsito competente para o registro dos referidos veículos para transferência da titularidade dos veículos e para que sejam baixadas as restrições existentes. Diante do reiterado e injustificado descumprimento pelo Detran/SP das decisões proferidas por este Juízo, determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo para que proceda à baixa de todas as restrições existentes e à transferência de titularidade dos veículos aos respectivos arrematantes, sob pena de configuração de crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, conforme relação que segue: Arrematante: BRLOG LOGÍSTICA LTDA CNPJ nº 18.594.208/0001-41 Veículos: a) Placa: ABZ-2999 - Chassi 9A9SRSBD281DK4648; b) Placa: ABZ-3999 - Chassi 9A9SRSBT281DK4647; c) Placa: ABZ-9906 - Chassi 9A9SRSBT271DK4585; d) Placa: ABZ-4022 - Chassi 9A9SRSBD281DK4884; e) Placa: GZV-8938 - Chassi 9A9SS27838JAU8004; f) Placa: AOZ-6444 - Chassi 9A9SRSBT2A1DK4544; g) Placa: AOZ-6448 - Chassi 9EP200720A1005197 e h) Placa: AOZ-1115 - Chassi 9ADH1183ABM317613 Arrematante: AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI FILHO CPF nº 005.654.919-97 Veículo: a) Placa: AOZ-4300 - Chassi 9A9SRSBD2A1DK4547 Arrematante: SP INVESTIMENTOS INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI EPP CNPJ nº 27.445.274/0001-40 Veículo: a) motocicleta Ducati, modelo 1198, placa DZU-4257/SP, ano 2011/2011, cor vermelha, chassi ZDMH704AABB030170 Os ofícios deverão ser instruídos com todas as informações relativas ao leilão realizado e todas as decisões já proferidas determinando a baixa das restrições e transferência dos veículos aos arrematantes. Considerando que esta situação é rotineira em vários processos de falência, impedindo que arrematantes recebam os veículos sem ônus e gravames, como haveria se ser, oficie-se à E. Corregedoria Geral da Justiça para que sejam tomadas as devidas providências a fim de que seja aprimorado o sistema RENAJUD, de modo a atribuir ao juízo da falência, uno e indivisível, a exclusividade das determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de gravames a partir da decretação da falência. Se a lei instaura um concurso universal, sob a presidência do juízo falimentar, deve ficar vedado a outros juízos determinar a realização de gravames sobre veículos após a sentença de falência, ao mesmo tempo que não se deve exigir do arrematante que peticioe a cada um dos juízos para liberar os gravames. 3) Fls. 27140-27169 (Goldman Sachs & Co., Old Mutual Bond 3 Fund e State Street Bank and Trust Company): Conforme noticiado pelo administrador judicial às fls. 27770-27776, a Presidência da Seção de Direito Privado do E. TJSP concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelos falidos contra o v. acórdão proferido no âmbito do AI nº 2009156-85.2017.8.26.0000, para o fim de obstar qualquer levantamento de valores até o julgamento do recurso especial admitido. Dessa forma, indefiro o pedido para extensão dos efeitos da decisão aos requerentes, até que seja em definitivo julgado o recurso. Com relação ao pedido de reserva de valores, manifestem-se os falidos e o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 4) Fls. 27198 (Idair Francisco Garcia): vide item 3. 5) Fls. 27199-27245 e 27919-27922 (Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A): O administrador judicial manifestou-se às fls. 27761-27769 informando os dados da conta bancária da massa falida e requerendo o imediato pagamento integral os valores devidos à Massa Falida da BCS Seguros S/A, a ser realizado na conta bancária de titularidade de Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, CNPJ nº 62.136.254/0001-99, Banco do Brasil S/A (001), agência nº 1911-9, conta corrente nº 7339-3, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando-se nos autos. 6) Fls. 26648-26661 (petição conjunta da Massa Falida e Bradesco Saúde S/A) e 27246 (administrador judicial): Informam os requerentes que celebraram acordo com relação ao cancelamento da apólice de seguro saúde nº 73450. O acordo celebrado diz respeito à restituição da caução prestada pelo Banco estipulante após 24 meses do encerramento do contrato, cujo saldo apurado pelas partes chega a R$1.115.893,91, atualizados pela taxa CDI, tendo o administrador judicial a quitação integral do acordo. Ciência aos interessados. 7) Fls. 27599-27734 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF): Ao AJ. 8) Fls. 27770-27776 (administrador judicial): Itens 1 a 3: Diante da informação de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o v. acórdão que decidiu o AI nº 2009156-85.2017.8.26.0000, aguarde-se decisão do E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito da requerente GNB Sociedade Gestora de Patrimónios S/A ao primeiro rateio da liquidação extrajudicial. Itens 4 a 7: Ciência ao requerente João Ricardo Eustáquio Cardoso de Paiva (fls. 26774-26775). Oportunamente, apresente o administrador judicial o quadro geral de credores consolidado, nos termos do art. 18 da Lei 11.101/2005. Itens 8 a 11: Diante da informação prestada pelo administrador judicial, intimem-se os requerentes Fernando Velayos, Sonsoles Velayos Jiménez e Jesús Velayos Gomes para que providenciem a habilitação dos créditos. 9) Fls. 27777-27778 (administrador judicial): Determino ao Banco do Brasil S/A que proceda à transferência da integralidade dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo falimentar para a conta bancária de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, CNPJ nº 62.136.254/0001-99, Banco do Brasil S/A (001), agência nº 1911-9, conta corrente nº 7339-3, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando-se nos autos. 10) Fls. 27797-27800 (administrador judicial): Informa o administrador judicial que, após tratativas mantidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, vislumbra-se a possibilidade de acordo com a União para equacionamento do passivo tributário, o que poderá trazer vantagens para a massa falida e para seus credores. Manifestem-se os credores e os falidos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. 11) Fls. 27801-27874 (administrador judicial): manifestem-se os interessados e o MP sobre o laudo de avaliação de bens móveis da massa falida. 12) Fls. 27885-27888 (administrador judicial): Ciente dos esclarecimentos prestados acerca da avaliação da carteira. Manifestem-se os credores e os falidos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. 13) Fls. 27893-27913 (falidos): Ciente o juízo quanto à interposição do agravo de instrumento contra a decisão de fls. 27174-27179, mantida por seus próprios fundamentos. 14) 27914-27916 (Sérgio Marra Pereira Capella): Comunica ao Juízo que se ausentará do país em viagem no período de 18/07/2019-03/08/2019. Ciente. 15) Fls. 27927-27929 (Viviane Amaral Advogados Associados): Diante da ausência de fundamento legal e havendo nítido interesse da coletividade de credores no acesso à informação relativa à demanda em andamento, determino o levantamento do sigilo sobre o processo nº 1083706-25.2018.8.26.0100. Após, intimem-se os falidos, os credores e o Ministério Públicos para se manifestarem naqueles autos. 16) Fls. 26826-27073 (Administrador Judicial): Diante da ausência de impugnações, aos pareceres de crédito apresentados, determino a inclusão dos referidos créditos no QGC. Int. Advogados(s): Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 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Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB 143802/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Marcio Ribeiro Goncalves Hernandes (OAB 141178/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Ana Claudia da Silva (OAB 138782/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 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Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Geraldo Marcio Vignoli (OAB 201396/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Luiz Fabiano Santiago (OAB 191445/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Denilson de Oliveira (OAB 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291997/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO)
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0504/2019 Teor do ato: Nota Cartorária a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Celso Faria de Monteiro (OAB 138436/SP) Nota Cartorária a Eunice Teixeira da Silva: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Greicy Feitosa dos Santos (OAB 7150/AL) Nota cartorária a José Geneci da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, bem como a respectiva taxa de mandato em 15 (quinze) dias. - Advogado: Luis Alberto de Araújo Lima (OAB 206263/SP) Nota Cartorária a Ediran Amaral Dias: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Noel Nunes de Andrade (OAB 1586/RO) ; Advogado: Éder Timótio Pereira Bastos (OAB 2930/RO) Advogados(s): Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari 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Souza (OAB 25611/GO), Gelson Paulo de Azevedo (OAB 5780/RN), Sebastião Moraes da Cunha (OAB 15123/DF), Antonio Carlos Pinto Fontes (OAB 154464/RJ), Mila dos Santos Figueiredo (OAB 32142/BA), Marco Antonio Castilho Rockenbach (OAB 6685/MT), Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB 10015/BA), Gabriel Lima de Araujo (OAB 211422/RJ), Eliane Mendes Muller Affi (OAB 9022/MT), Roberson Felipe Vasconcelos da Penha (OAB 24029/CE), Nívia Maria Siqueira de Araújo (OAB 98223/RJ), EVA PIRES GONÇALVES (OAB 8886/PB), Andreia Aparecida Aguilar de Souza (OAB 33265/PR), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO (OAB 13685/MT), Raquel de Barba Almeida (OAB 39576/RS), Fausto Antônio Dias Campos (OAB 30192/GO), Sebastião Luiz Monteiro da Silva (OAB 109269/RJ), Christian Ary da Cruz Barbosa (OAB 281/SE), Estácio Lobo da Silva Guimaraes Neto (OAB 17539/PE), Julio Alencastro Veiga Filho (OAB 647/GO), Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB 116360/RJ), Carlos Evaldo Souza Júnior (OAB 7548/AM), NILCEIA SOUZA DA SILVA 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Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA (OAB 25898/GO), ANTÔNIO CARNEIRO CORREIA (OAB 8133/GO), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Cátia Cristina de Oliveira Mangueira (OAB 269352/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS (OAB 2930/RO), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO)
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41106123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 17:30
25/07/2019		Decisão Vistos. Última decisão às fls. 27196-27197. 1) Fls. 26599-26609 (Valdir da Silva Batista); 26782-26793 (Celso dos Santos Corrêa); 27088-27097 (Maria de Lourdes Goulart); 27118-27139 (Claudia Cano Alexandre); 27186-27195 (Leandro Georges de Paula); 27341-27343 (Sidnei Lobo Pedroso); 27344-27353 (Eunice Teixeira da Silva); 27354-27538 (Angela Maria Fintelman de Sousa); 27539-27541 (José Geneci da Silva); 27552-27575 (Ediran Amaral Dias); 27735-27760 (Ana Lemes dos Santos); 27881-27884 (Vilmar Diniz); 27917-27918 (Antonio Valeriano Antunes Lopes); 27930-27989 (Manuel Juri): Trata-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018. No entanto, a criação de incidentes específicos demandaria trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, até a data da sentença de falência, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, e não havendo impugnação, o crédito será inscrito, em atenção ao disposto no art. 6º, parágrafo 2º, parte final, da Lei 11.101/2005. 2) Fls. 26385-26467 e 27576-27597 (BRLOG Logística Ltda.); 26470-26473 (Administrador Judicial) e 27184-27185 (SP Investimentos Intermediações Imobiliárias Eireli - EPP): Os arrematantes de veículos da massa falida informam, reiteradamente, dificuldades para regularização e transferência dos bens arrematados, em razão das sucessivas constrições advindas de diversos juízos. Às fls.26470-26473, itens 1 a 4, o administrador judicial informou que, a despeito de ter providenciado o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 22882-22884 aos diversos juízos que determinaram a inclusão das restrições que recaem sobre os veículos arrematados, não se tem notícia de que os Juízos destinatários tenham tomado qualquer medida no sentido de levantar as constrições sobre os bens arrematados, opinando pela expedição de ofício à autoridade de trânsito competente para o registro dos referidos veículos para transferência da titularidade dos veículos e para que sejam baixadas as restrições existentes. Diante do reiterado e injustificado descumprimento pelo Detran/SP das decisões proferidas por este Juízo, determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo para que proceda à baixa de todas as restrições existentes e à transferência de titularidade dos veículos aos respectivos arrematantes, sob pena de configuração de crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, conforme relação que segue: Arrematante: BRLOG LOGÍSTICA LTDA CNPJ nº 18.594.208/0001-41 Veículos: a) Placa: ABZ-2999 - Chassi 9A9SRSBD281DK4648; b) Placa: ABZ-3999 - Chassi 9A9SRSBT281DK4647; c) Placa: ABZ-9906 - Chassi 9A9SRSBT271DK4585; d) Placa: ABZ-4022 - Chassi 9A9SRSBD281DK4884; e) Placa: GZV-8938 - Chassi 9A9SS27838JAU8004; f) Placa: AOZ-6444 - Chassi 9A9SRSBT2A1DK4544; g) Placa: AOZ-6448 - Chassi 9EP200720A1005197 e h) Placa: AOZ-1115 - Chassi 9ADH1183ABM317613 Arrematante: AGOSTINHO BRUNO ZIBETTI FILHO CPF nº 005.654.919-97 Veículo: a) Placa: AOZ-4300 - Chassi 9A9SRSBD2A1DK4547 Arrematante: SP INVESTIMENTOS INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI EPP CNPJ nº 27.445.274/0001-40 Veículo: a) motocicleta Ducati, modelo 1198, placa DZU-4257/SP, ano 2011/2011, cor vermelha, chassi ZDMH704AABB030170 Os ofícios deverão ser instruídos com todas as informações relativas ao leilão realizado e todas as decisões já proferidas determinando a baixa das restrições e transferência dos veículos aos arrematantes. Considerando que esta situação é rotineira em vários processos de falência, impedindo que arrematantes recebam os veículos sem ônus e gravames, como haveria se ser, oficie-se à E. Corregedoria Geral da Justiça para que sejam tomadas as devidas providências a fim de que seja aprimorado o sistema RENAJUD, de modo a atribuir ao juízo da falência, uno e indivisível, a exclusividade das determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de gravames a partir da decretação da falência. Se a lei instaura um concurso universal, sob a presidência do juízo falimentar, deve ficar vedado a outros juízos determinar a realização de gravames sobre veículos após a sentença de falência, ao mesmo tempo que não se deve exigir do arrematante que peticioe a cada um dos juízos para liberar os gravames. 3) Fls. 27140-27169 (Goldman Sachs & Co., Old Mutual Bond 3 Fund e State Street Bank and Trust Company): Conforme noticiado pelo administrador judicial às fls. 27770-27776, a Presidência da Seção de Direito Privado do E. TJSP concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelos falidos contra o v. acórdão proferido no âmbito do AI nº 2009156-85.2017.8.26.0000, para o fim de obstar qualquer levantamento de valores até o julgamento do recurso especial admitido. Dessa forma, indefiro o pedido para extensão dos efeitos da decisão aos requerentes, até que seja em definitivo julgado o recurso. Com relação ao pedido de reserva de valores, manifestem-se os falidos e o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 4) Fls. 27198 (Idair Francisco Garcia): vide item 3. 5) Fls. 27199-27245 e 27919-27922 (Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A): O administrador judicial manifestou-se às fls. 27761-27769 informando os dados da conta bancária da massa falida e requerendo o imediato pagamento integral os valores devidos à Massa Falida da BCS Seguros S/A, a ser realizado na conta bancária de titularidade de Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, CNPJ nº 62.136.254/0001-99, Banco do Brasil S/A (001), agência nº 1911-9, conta corrente nº 7339-3, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando-se nos autos. 6) Fls. 26648-26661 (petição conjunta da Massa Falida e Bradesco Saúde S/A) e 27246 (administrador judicial): Informam os requerentes que celebraram acordo com relação ao cancelamento da apólice de seguro saúde nº 73450. O acordo celebrado diz respeito à restituição da caução prestada pelo Banco estipulante após 24 meses do encerramento do contrato, cujo saldo apurado pelas partes chega a R$1.115.893,91, atualizados pela taxa CDI, tendo o administrador judicial a quitação integral do acordo. Ciência aos interessados. 7) Fls. 27599-27734 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF): Ao AJ. 8) Fls. 27770-27776 (administrador judicial): Itens 1 a 3: Diante da informação de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o v. acórdão que decidiu o AI nº 2009156-85.2017.8.26.0000, aguarde-se decisão do E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito da requerente GNB Sociedade Gestora de Patrimónios S/A ao primeiro rateio da liquidação extrajudicial. Itens 4 a 7: Ciência ao requerente João Ricardo Eustáquio Cardoso de Paiva (fls. 26774-26775). Oportunamente, apresente o administrador judicial o quadro geral de credores consolidado, nos termos do art. 18 da Lei 11.101/2005. Itens 8 a 11: Diante da informação prestada pelo administrador judicial, intimem-se os requerentes Fernando Velayos, Sonsoles Velayos Jiménez e Jesús Velayos Gomes para que providenciem a habilitação dos créditos. 9) Fls. 27777-27778 (administrador judicial): Determino ao Banco do Brasil S/A que proceda à transferência da integralidade dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo falimentar para a conta bancária de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, CNPJ nº 62.136.254/0001-99, Banco do Brasil S/A (001), agência nº 1911-9, conta corrente nº 7339-3, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando-se nos autos. 10) Fls. 27797-27800 (administrador judicial): Informa o administrador judicial que, após tratativas mantidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, vislumbra-se a possibilidade de acordo com a União para equacionamento do passivo tributário, o que poderá trazer vantagens para a massa falida e para seus credores. Manifestem-se os credores e os falidos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. 11) Fls. 27801-27874 (administrador judicial): manifestem-se os interessados e o MP sobre o laudo de avaliação de bens móveis da massa falida. 12) Fls. 27885-27888 (administrador judicial): Ciente dos esclarecimentos prestados acerca da avaliação da carteira. Manifestem-se os credores e os falidos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público. 13) Fls. 27893-27913 (falidos): Ciente o juízo quanto à interposição do agravo de instrumento contra a decisão de fls. 27174-27179, mantida por seus próprios fundamentos. 14) 27914-27916 (Sérgio Marra Pereira Capella): Comunica ao Juízo que se ausentará do país em viagem no período de 18/07/2019-03/08/2019. Ciente. 15) Fls. 27927-27929 (Viviane Amaral Advogados Associados): Diante da ausência de fundamento legal e havendo nítido interesse da coletividade de credores no acesso à informação relativa à demanda em andamento, determino o levantamento do sigilo sobre o processo nº 1083706-25.2018.8.26.0100. Após, intimem-se os falidos, os credores e o Ministério Públicos para se manifestarem naqueles autos. 16) Fls. 26826-27073 (Administrador Judicial): Diante da ausência de impugnações, aos pareceres de crédito apresentados, determino a inclusão dos referidos créditos no QGC. Int.
25/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41078225-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2019 14:32
18/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41053374-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/07/2019 15:34
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41048596-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 20:13
17/07/2019		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Carta de Arrematação
17/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41041424-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 10:42
16/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41036697-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 16:13
16/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41036466-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 16:00
15/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41030157-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 19:06
12/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41013050-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2019 10:48
11/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41008481-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2019 16:38
10/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41001501-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2019 15:39
09/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40998456-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/07/2019 20:02
09/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40997682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2019 13:24
09/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40997554-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/07/2019 12:07
09/07/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40997547-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/07/2019 12:02
05/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40990265-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2019 17:44
05/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40987230-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2019 13:46
04/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Celso Faria de Monteiro (OAB 138436/SP) Nota Cartorária a Eunice Teixeira da Silva: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Greicy Feitosa dos Santos (OAB 7150/AL) Nota cartorária a José Geneci da Silva: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento, bem como a respectiva taxa de mandato em 15 (quinze) dias. - Advogado: Luis Alberto de Araújo Lima (OAB 206263/SP) Nota Cartorária a Ediran Amaral Dias: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 (quinze) dias. - Advogado: Noel Nunes de Andrade (OAB 1586/RO) ; Advogado: Éder Timótio Pereira Bastos (OAB 2930/RO)
04/07/2019		Documento Juntado
02/07/2019		E-mail expedido juntado
02/07/2019		Decisão Vistos. Prestei, nesta data, informações no Conflito de Competência nº 163846-SP (fls. 26777/26780), conforme segue.
02/07/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40950523-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 20:01
27/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40941301-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 17:54
26/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40933245-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 19:09
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40924185-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 19:05
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40920582-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 15:43
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40918171-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 13:14
24/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40913767-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 20:38
24/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40910637-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2019 13:44
21/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40907385-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2019 17:04
19/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40901373-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 16:22
19/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40896321-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2019 09:27
18/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40892827-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2019 16:44
18/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40892290-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/06/2019 16:21
17/06/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40882075-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 17/06/2019 15:35
14/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40877059-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 19:35
12/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40858326-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 16:35
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1469/1520
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1469/1520
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1469/1520
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1469/1520
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1469/1520
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 27098/27115 e 27170 (petição dos credores Fernando Velayos e outros) e fls. 27140/27169: Ao Administrador Judicial. 2) Fls. 27118/27139 (pedido de habilitação de Cláudia Cano Alexandre): Manifeste-se oportunamente o Administrador Judicial, nos termos do item 2 da decisão de fls. 27174/27179. 3) Fls. 27180/27181 (Administrador Judicial). Defiro, para determinar o restabelecimento do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, perante a Prefeitura do Rio de Janeiro, para fins de retenção de ISS dos seus prestadores de serviço. Servirá esta decisão de ofício, a ser protocolado pelo Administrador Judicial. 4) Fls. 27184/27185 (petição da arrematante SP Investimentos Intermediações Imobiliárias Eireli EPP): providencie o Administrador Judicial o necessário ao atendimento da determinação de fls. 21122/21130, item 12, retificada pelos embargos de declaração de fls. 21150/21152 e 22882/22884, item 3, consistente no desbloqueio da motocicleta Ducati, modelo 1198, placas DZU-4257/SP, ano 2011/2011, vermelha, chassi ZDMH704AABB030170, com urgência, informando nos autos em 10 dias. Int. Advogados(s): Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 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Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Cátia Cristina de Oliveira Mangueira (OAB 269352/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo 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Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS)
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 26298-26304. 1) Fls. 25319-25320 (Administrador Judicial): Trata-se de requerimento do administrador judicial de expedição de certidão em que conste expressamente que o Banco Cruzeiro do Sul não exerce atividade econômica desde a decretação da liquidação extrajudicial, em 14/09/2012. Tendo em vista que a Massa Falida não desenvolve atividade econômica, tendo por força de lei a sua existência destinada à arrecadação e realização do ativo para pagamento do passivo, defiro o requerimento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, a ser protocolado pelo administrador judicial. 2) Fls. 26305-26319 (Alanberg Montini Neves da Silva); 26339-26341 (Olindina dos Santos da Silva); 26370-26378 (Leronildo Timoteo da Silva); 26468-26469 (Alauir Silveira); 26496-26521 (Cleuza Alves Guimarães); 26564-26565 (Leandro Silva Oliveira): Trata-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018. No entanto, para que haja celeridade do processamento destas habilitações, melhor a permanência delas nos autos principais, sem a criação de incidentes específicos, que demandariam trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, até a data da sentença de falência, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, e não havendo impugnação, o crédito será inscrito, em atenção ao disposto no art. 6o., parágrafo 2o., parte final, da Lei 11.101/2005. 3) Fls. 26320/26321: informe o peticionante quem representa nestes autos, para fins de regularização processual. 4) Fls. 25234-25235 e 26322-26330 (Administrador Judicial): Informa o Administrador Judicial que, em cumprimento da r. decisão de fls. 23406-23411, item 8, encaminhou notificação extrajudicial para SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A, administradora do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, informando sua exclusão do Fundo e reiterando a apresentação dos comprovantes de despesas do Fundo dos últimos 5 anos. Contudo, a SOCOPA informou a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão da ausência de autorização por parte da Comissão de Valores Mobiliários CVM. Diante do noticiado descumprimento da decisão, determino à Comissão de Valores Mobiliários CVM que tome as medidas necessárias para implementação da decisão proferida por este juízo em 15/10/2018 (fls. 23406-23411, item 8) pela SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), administradora do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 10.237.131/0001-40), devendo a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul ser imediatamente excluída do referido Fundo, nos exatos termos da decisão anterior. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO à CVM, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial. Com relação à inércia da SOCOPA em apresentar os comprovantes das alegadas despesas do Fundo nos últimos 5 anos (cf. decisões de fls. 16412-16415, item 21, e fls. 10882-10887, item 9), determino à SOCOPA que preste as devidas contas das despesas custeadas com os recursos aportados pela Massa Falida e demais cotistas do Fundo no prazo improrrogável de 15 dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO À SOCOPA, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial. 5) Fls. 26369 (Administrador Judicial) e 26381-26384 (Banco do Brasil): informam o administrador judicial e o Banco do Brasil a devolução do montante cobrado indevidamente a título de taxa de custódia pela instituição financeira, em cumprimento da r. decisão de fls. 26298-26304, item 16. Ciente o juízo. 6) Fls. 26385-26467 (BRLOG Logística Ltda): Informa o arrematante que protocolou ofício junto ao Detran-SP para regularização dos veículos arrematados. Aguarde-se resposta ao ofício ou manifestação do interessado. 7) Fls. 26470-26473, itens 5 a 7 (Administrador Judicial) e 26610-26613 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF): Apresente o Fundo de Investimentos cessionário os documentos solicitados pelo administrador judicial. 8) Fls. 26470-26473, itens 8 a 10: Diante da concordância do administrador judicial, retifique-se o quadro geral de credores para que passe a constar "Espólio de Orlando Antunes Pereira". 9) Fls. 26476-26482 (falidos): Alegam os sócios da falida a omissão deste juízo em razão da ausência de decisão a respeito do pedido de levantamento de sigilo em determinados incidentes processuais. Porém, a manutenção do sigilo é necessária porque elementos de investigação estão sendo colhidos e a publicidade poderá prejudicar as medidas adotadas. Ademais, não há qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa uma vez que qualquer meio de prova obtido pela massa falida poderá ser oportunamente objeto de manifestação por parte dos sócios da falida. 10) Fls. 26483-26493 (falidos): manifeste-se o AJ em 15 dias. 11) Fls. 26523-26559 (Administrador Judicial): ciente o juízo. 12) Fls. 26560-26563 (Administrador Judicial): O AJ requer autorização judicial para pagamento de acordo trabalhista celebrado nos autos do recurso ordinário nº 0011332-59.2014.5.01.0053, em audiência realizada em 12/09/2018. Tendo em vista que o acordo celebrado no valor de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) está dentro dos parâmetros definidos no incidente processual nº 0018772-46.2016.8.26.0100 (até R$60.000,00 para processos com condenação em primeira instância) e que o acordo proporciona uma economia de aproximadamente R$224.436,77 para a massa falida, autorizo o pagamento do acordo ao credor trabalhista DIEGO CARUSO DO PRADO. 13) Fls. 26571-26598 (Massa Falida): O procurador da massa falida nos autos nº 1102010-77.2015.8.26.0100 informa a celebração de acordo entre o autor daquela ação e o corréu Banco Pan S/A, colocando fim àquele processo. Contudo, em atendimento à determinação naqueles autos, comunica a desistência da apelação interposta pela massa falida, em razão da perda do objeto decorrente do acordo entre as demais partes. Ciente o juízo, não havendo nada a prover. 14) Fls. 26617-26642 (GNB Sociedade Gestora de Patrimónios S/A): Informa a credora o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do agravo de instrumento nº 2009156-85.2017.8.26.0000, em que houve o reconhecimento do direito da credora de participar do primeiro rateio da liquidação extrajudicial, e sustenta que, diante da ausência de efeito suspensivo aos eventuais recursos a serem interpostos, requer a intimação do administrador judicial para que providencie o imediato pagamento de R$318.184,92, acrescido de correção monetária. Manifeste-se o administrador judicial. 15) Fls. 26648-26661 (petição conjunta da Massa Falida e Bradesco Saúde S/A): Informam os requerentes celebraram acordo com relação ao cancelamento da apólice de seguro saúde nº 73450. O acordo celebrado diz respeito à restituição da caução prestada pelo Banco estipulante após 24 meses do encerramento do contrato, cujo saldo apurado pelas partes chega a R$1.115.893,91, atualizados pela taxa CDI. Ciente o juízo. Tendo em vista que já decorreu o prazo para o pagamento do valor devido à Massa Falida, manifeste-se o administrador judicial sobre a quitação do acordo celebrado. 16) Fls. 26698-26773 (Administrador Judicial): Relata o administrador judicial que o credor GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, que tem como único cotista do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), este administrador do Banco Cruzeiro do Sul S/A durante do RAET (04/06/2012 a 14/09/2012) teria recebido (i) pagamento de dívida não vencida durante o RAET (R$ 190.000.000,00) e o (ii) pagamento indevido em razão de garantias inexistentes durante a liquidação extrajudicial (R$ 869.575.881,75), sustentando se tratar das hipóteses de ineficácia previstas nos incisos I e II do art. 129 da Lei 11.101/2005. Requer a intimação do Fundo Gama para que efetue a devolução dos montantes recebidos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data de cada desembolso. A questão relativa ao pagamento antecipado da quantia de R$ 190.000.000,00 às vésperas da decretação da liquidação extrajudicial, situação que, aparentemente, se ajustaria à hipótese do art. 129, I, da Lei 11.101/05, será analisada nos autos do processo nº 1083706-25.2018, distribuído em 13.08.18 por dependência a esta falência, em fase de intimação dos interessados a se manifestar. Já o pedido de devolução da quantia de R$ 869.575.881,75, em razão de pagamento indevido durante a liquidação extrajudicial, porque amparado em garantias fiduciárias inexistentes (art. 129, II, da Lei 11.101/2005), deve ser oportunamente formulado no incidente nº 0036917-53.2016, em que se aguarda o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 2076551-94.2017 e 2097497-87.2017, por meio dos quais o Tribunal de Justiça, confirmando decisão proferida naqueles autos (fls. 2899/2901), entendeu que o crédito do Fundo Gama é de natureza quirografária e não extraconcursal. 17) Fls. 26774-26775 (João Ricardo Eustáquio Cardoso de Paiva): manifeste-se o Administrador Judicial. 18) Fls. 26826-27073 (Administrador Judicial): Manifestem-se os interessados a respeito dos pareceres de crédito referentes às habilitações de crédito apresentadas nestes autos, até fls. 26565. 19) Fls. 26599-26600 (Valdir da Silva Batista); 26782-26783 (Celso dos Santos Corrêa); 27088-27089 (Maria de Lourdes Goulart) novas habilitações: Manifeste-se oportunamente o Administrador Judicial, nos termos do item 2 supra. Int. Advogados(s): Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 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Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS)
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Nota Cartorária ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A: providencie a juntada da procuração/substabelecimento relativamente ao patrono Rafael Barud Casqueira Pimenta ou indique as fls. em que se encontra em 15 dias, tendo em vista a extensão do processo (ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - OAB/SP 415763). Advogados(s): Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 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Figueiredo (OAB 4962/RO), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Cátia Cristina de Oliveira Mangueira (OAB 269352/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS)
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Nota Cartorária a OI S/A, OI MÓVEL S/A, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES - OAB/SP 403067). Nota Cartorária a GLACIELIA BERNARDES: providencie a juntada da procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que se encontra em 15 dias (ADV: CHARLES CARVALHO - OAB/SP 145279 ; JOSÉ RENATO VARGUES - OAB/SP 110364). Nota Cartorária a SINAF ASSISTENCIAL S/A, SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, SINAF SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA - OAB/RJ 155549). Nota Cartorária a ALAUIR SILVEIRA: providencie a juntada da procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que se encontra em 15 dias (ADV: FREDERICO VALDOMIRO SLOMP - OAB/SC 3590 ; ADV: FREDERICO SLOMP NETO - OAB/PR 39082). Advogados(s): Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Bruno Feijó Imbroinisio (OAB 394174/SP), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Pedro Pereira de Morais Neto (OAB 387669/SP), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Romulo Inowlocki (OAB 45348/PR), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), ANA CAROLINE OKAZAKI (OAB 57952/PR), FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB 3590/SC), Fernanda Maria Silva dos Santos (OAB 33118/BA), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), AMPÉLIO PARZIANELLO (OAB 45547/PR), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Renato Santos e Silva (OAB 158388/RJ), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000/MS), Jéssica Cardoso de Moura (OAB 378469/SP), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB 535/RO), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB 1073/RO), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), DEISE DAS GRAÇAS LOBO (OAB 21317/ES), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES (OAB 42191/GO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), GISLAINE MICHELON (OAB 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SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES (OAB 8526/RN), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB 81430/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro 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Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 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11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Nota cartorária a JESUS FERNANDES PEREIRA: ciência da expedição da carta de arrematação (fls. 26662/26663). (Adv.: Liliane Cristina Rodrigues Louza - OAB/SP 217227) Advogados(s): Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 150965/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213/RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), 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Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Paulo Cezar Paulini Junior (OAB 247244/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Jose Avelino de Oliveira (OAB 67058/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Cristina Kruszczynski Bergmann (OAB 61996/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Guilherme Feldmann (OAB 254767/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB 143802/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Primo Francisco Astolfi Gandra (OAB 141925/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Marcio Ribeiro Goncalves Hernandes (OAB 141178/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Luciana Arruda de Souza Zanini (OAB 151213/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Silvia Bellandi Paes de Figueiredo (OAB 121774/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Pedro Luiz Pires (OAB 117604/SP), Januario Trigo (OAB 122416/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Hermes Barbosa da Silva (OAB 135932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Bebel Luce Pires da Silva (OAB 128137/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Adilson Régis Silgueiro (OAB 189154/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Leonardo Luiz Auricchio (OAB 187144/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Luiz Fabiano Santiago (OAB 191445/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Lucia Helena de Oliveira (OAB 174246/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Wagner Veloso Martins (OAB 420086/SP), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 13695/SC), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Deive Giacomossi (OAB 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Moreira Alves (OAB 336251/SP), Lucas Germano dos Anjos (OAB 323810/SP), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB 13887/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Cátia Cristina de Oliveira Mangueira (OAB 269352/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Maria Leda Marques de Souza Savian (OAB 322836/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 42410/PR), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP)
10/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40836931-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 12:19
10/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40836605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 11:49
10/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40835340-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 09:49
09/06/2019		Decisão Vistos. 1) Fls. 27098/27115 e 27170 (petição dos credores Fernando Velayos e outros) e fls. 27140/27169: Ao Administrador Judicial. 2) Fls. 27118/27139 (pedido de habilitação de Cláudia Cano Alexandre): Manifeste-se oportunamente o Administrador Judicial, nos termos do item 2 da decisão de fls. 27174/27179. 3) Fls. 27180/27181 (Administrador Judicial). Defiro, para determinar o restabelecimento do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, perante a Prefeitura do Rio de Janeiro, para fins de retenção de ISS dos seus prestadores de serviço. Servirá esta decisão de ofício, a ser protocolado pelo Administrador Judicial. 4) Fls. 27184/27185 (petição da arrematante SP Investimentos Intermediações Imobiliárias Eireli EPP): providencie o Administrador Judicial o necessário ao atendimento da determinação de fls. 21122/21130, item 12, retificada pelos embargos de declaração de fls. 21150/21152 e 22882/22884, item 3, consistente no desbloqueio da motocicleta Ducati, modelo 1198, placas DZU-4257/SP, ano 2011/2011, vermelha, chassi ZDMH704AABB030170, com urgência, informando nos autos em 10 dias. Int.
06/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40824719-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2019 17:41
06/06/2019		Conclusos para Decisão
05/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40813693-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 05/06/2019 15:10
04/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40807644-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 17:30
04/06/2019		Decisão Vistos. Última decisão às fls. 26298-26304. 1) Fls. 25319-25320 (Administrador Judicial): Trata-se de requerimento do administrador judicial de expedição de certidão em que conste expressamente que o Banco Cruzeiro do Sul não exerce atividade econômica desde a decretação da liquidação extrajudicial, em 14/09/2012. Tendo em vista que a Massa Falida não desenvolve atividade econômica, tendo por força de lei a sua existência destinada à arrecadação e realização do ativo para pagamento do passivo, defiro o requerimento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, a ser protocolado pelo administrador judicial. 2) Fls. 26305-26319 (Alanberg Montini Neves da Silva); 26339-26341 (Olindina dos Santos da Silva); 26370-26378 (Leronildo Timoteo da Silva); 26468-26469 (Alauir Silveira); 26496-26521 (Cleuza Alves Guimarães); 26564-26565 (Leandro Silva Oliveira): Trata-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018. No entanto, para que haja celeridade do processamento destas habilitações, melhor a permanência delas nos autos principais, sem a criação de incidentes específicos, que demandariam trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, até a data da sentença de falência, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, e não havendo impugnação, o crédito será inscrito, em atenção ao disposto no art. 6o., parágrafo 2o., parte final, da Lei 11.101/2005. 3) Fls. 26320/26321: informe o peticionante quem representa nestes autos, para fins de regularização processual. 4) Fls. 25234-25235 e 26322-26330 (Administrador Judicial): Informa o Administrador Judicial que, em cumprimento da r. decisão de fls. 23406-23411, item 8, encaminhou notificação extrajudicial para SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A, administradora do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, informando sua exclusão do Fundo e reiterando a apresentação dos comprovantes de despesas do Fundo dos últimos 5 anos. Contudo, a SOCOPA informou a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão da ausência de autorização por parte da Comissão de Valores Mobiliários CVM. Diante do noticiado descumprimento da decisão, determino à Comissão de Valores Mobiliários CVM que tome as medidas necessárias para implementação da decisão proferida por este juízo em 15/10/2018 (fls. 23406-23411, item 8) pela SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), administradora do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 10.237.131/0001-40), devendo a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul ser imediatamente excluída do referido Fundo, nos exatos termos da decisão anterior. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO à CVM, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial. Com relação à inércia da SOCOPA em apresentar os comprovantes das alegadas despesas do Fundo nos últimos 5 anos (cf. decisões de fls. 16412-16415, item 21, e fls. 10882-10887, item 9), determino à SOCOPA que preste as devidas contas das despesas custeadas com os recursos aportados pela Massa Falida e demais cotistas do Fundo no prazo improrrogável de 15 dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO À SOCOPA, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial. 5) Fls. 26369 (Administrador Judicial) e 26381-26384 (Banco do Brasil): informam o administrador judicial e o Banco do Brasil a devolução do montante cobrado indevidamente a título de taxa de custódia pela instituição financeira, em cumprimento da r. decisão de fls. 26298-26304, item 16. Ciente o juízo. 6) Fls. 26385-26467 (BRLOG Logística Ltda): Informa o arrematante que protocolou ofício junto ao Detran-SP para regularização dos veículos arrematados. Aguarde-se resposta ao ofício ou manifestação do interessado. 7) Fls. 26470-26473, itens 5 a 7 (Administrador Judicial) e 26610-26613 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF): Apresente o Fundo de Investimentos cessionário os documentos solicitados pelo administrador judicial. 8) Fls. 26470-26473, itens 8 a 10: Diante da concordância do administrador judicial, retifique-se o quadro geral de credores para que passe a constar "Espólio de Orlando Antunes Pereira". 9) Fls. 26476-26482 (falidos): Alegam os sócios da falida a omissão deste juízo em razão da ausência de decisão a respeito do pedido de levantamento de sigilo em determinados incidentes processuais. Porém, a manutenção do sigilo é necessária porque elementos de investigação estão sendo colhidos e a publicidade poderá prejudicar as medidas adotadas. Ademais, não há qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa uma vez que qualquer meio de prova obtido pela massa falida poderá ser oportunamente objeto de manifestação por parte dos sócios da falida. 10) Fls. 26483-26493 (falidos): manifeste-se o AJ em 15 dias. 11) Fls. 26523-26559 (Administrador Judicial): ciente o juízo. 12) Fls. 26560-26563 (Administrador Judicial): O AJ requer autorização judicial para pagamento de acordo trabalhista celebrado nos autos do recurso ordinário nº 0011332-59.2014.5.01.0053, em audiência realizada em 12/09/2018. Tendo em vista que o acordo celebrado no valor de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) está dentro dos parâmetros definidos no incidente processual nº 0018772-46.2016.8.26.0100 (até R$60.000,00 para processos com condenação em primeira instância) e que o acordo proporciona uma economia de aproximadamente R$224.436,77 para a massa falida, autorizo o pagamento do acordo ao credor trabalhista DIEGO CARUSO DO PRADO. 13) Fls. 26571-26598 (Massa Falida): O procurador da massa falida nos autos nº 1102010-77.2015.8.26.0100 informa a celebração de acordo entre o autor daquela ação e o corréu Banco Pan S/A, colocando fim àquele processo. Contudo, em atendimento à determinação naqueles autos, comunica a desistência da apelação interposta pela massa falida, em razão da perda do objeto decorrente do acordo entre as demais partes. Ciente o juízo, não havendo nada a prover. 14) Fls. 26617-26642 (GNB Sociedade Gestora de Patrimónios S/A): Informa a credora o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do agravo de instrumento nº 2009156-85.2017.8.26.0000, em que houve o reconhecimento do direito da credora de participar do primeiro rateio da liquidação extrajudicial, e sustenta que, diante da ausência de efeito suspensivo aos eventuais recursos a serem interpostos, requer a intimação do administrador judicial para que providencie o imediato pagamento de R$318.184,92, acrescido de correção monetária. Manifeste-se o administrador judicial. 15) Fls. 26648-26661 (petição conjunta da Massa Falida e Bradesco Saúde S/A): Informam os requerentes celebraram acordo com relação ao cancelamento da apólice de seguro saúde nº 73450. O acordo celebrado diz respeito à restituição da caução prestada pelo Banco estipulante após 24 meses do encerramento do contrato, cujo saldo apurado pelas partes chega a R$1.115.893,91, atualizados pela taxa CDI. Ciente o juízo. Tendo em vista que já decorreu o prazo para o pagamento do valor devido à Massa Falida, manifeste-se o administrador judicial sobre a quitação do acordo celebrado. 16) Fls. 26698-26773 (Administrador Judicial): Relata o administrador judicial que o credor GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, que tem como único cotista do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), este administrador do Banco Cruzeiro do Sul S/A durante do RAET (04/06/2012 a 14/09/2012) teria recebido (i) pagamento de dívida não vencida durante o RAET (R$ 190.000.000,00) e o (ii) pagamento indevido em razão de garantias inexistentes durante a liquidação extrajudicial (R$ 869.575.881,75), sustentando se tratar das hipóteses de ineficácia previstas nos incisos I e II do art. 129 da Lei 11.101/2005. Requer a intimação do Fundo Gama para que efetue a devolução dos montantes recebidos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data de cada desembolso. A questão relativa ao pagamento antecipado da quantia de R$ 190.000.000,00 às vésperas da decretação da liquidação extrajudicial, situação que, aparentemente, se ajustaria à hipótese do art. 129, I, da Lei 11.101/05, será analisada nos autos do processo nº 1083706-25.2018, distribuído em 13.08.18 por dependência a esta falência, em fase de intimação dos interessados a se manifestar. Já o pedido de devolução da quantia de R$ 869.575.881,75, em razão de pagamento indevido durante a liquidação extrajudicial, porque amparado em garantias fiduciárias inexistentes (art. 129, II, da Lei 11.101/2005), deve ser oportunamente formulado no incidente nº 0036917-53.2016, em que se aguarda o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 2076551-94.2017 e 2097497-87.2017, por meio dos quais o Tribunal de Justiça, confirmando decisão proferida naqueles autos (fls. 2899/2901), entendeu que o crédito do Fundo Gama é de natureza quirografária e não extraconcursal. 17) Fls. 26774-26775 (João Ricardo Eustáquio Cardoso de Paiva): manifeste-se o Administrador Judicial. 18) Fls. 26826-27073 (Administrador Judicial): Manifestem-se os interessados a respeito dos pareceres de crédito referentes às habilitações de crédito apresentadas nestes autos, até fls. 26565. 19) Fls. 26599-26600 (Valdir da Silva Batista); 26782-26783 (Celso dos Santos Corrêa); 27088-27089 (Maria de Lourdes Goulart) novas habilitações: Manifeste-se oportunamente o Administrador Judicial, nos termos do item 2 supra. Int.
04/06/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40802068-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 10:48
03/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40799253-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 18:01
03/06/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40798358-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2019 17:16
03/06/2019		Documento Juntado
03/06/2019		Documento Juntado
31/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40788217-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 16:07
27/05/2019		Conclusos para Decisão
24/05/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40742920-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2019 13:26
23/05/2019		Documento Juntado
23/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40735933-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 15:12
23/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40735439-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 14:36
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40724547-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 10:54
21/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2019		Pedido de Informações Juntado
20/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A: providencie a juntada da procuração/substabelecimento relativamente ao patrono Rafael Barud Casqueira Pimenta ou indique as fls. em que se encontra em 15 dias, tendo em vista a extensão do processo (ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - OAB/SP 415763).
20/05/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40707711-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2019 12:49
20/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2019		Pedido de Informações Juntado
20/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária a OI S/A, OI MÓVEL S/A, BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES - OAB/SP 403067). Nota Cartorária a GLACIELIA BERNARDES: providencie a juntada da procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que se encontra em 15 dias (ADV: CHARLES CARVALHO - OAB/SP 145279 ; JOSÉ RENATO VARGUES - OAB/SP 110364). Nota Cartorária a SINAF ASSISTENCIAL S/A, SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS, SINAF SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA - OAB/RJ 155549). Nota Cartorária a ALAUIR SILVEIRA: providencie a juntada da procuração/substabelecimento ou indique as fls. em que se encontra em 15 dias (ADV: FREDERICO VALDOMIRO SLOMP - OAB/SC 3590 ; ADV: FREDERICO SLOMP NETO - OAB/PR 39082).
18/05/2019		Pedido de Informações Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40704629-0 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 18/05/2019 12:03
17/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40703942-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 19:21
17/05/2019		Ofício Juntado
16/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária a JESUS FERNANDES PEREIRA: ciência da expedição da carta de arrematação (fls. 26662/26663). (Adv.: Liliane Cristina Rodrigues Louza - OAB/SP 217227)
16/05/2019		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Carta de Arrematação
14/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40675448-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 15:34
13/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40663681-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2019 11:35
09/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40653673-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2019 20:52
09/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2019		Petição Juntada
07/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40633476-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2019 15:08
07/05/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40632518-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2019 13:49
03/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40616881-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 15:53
02/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40604675-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 10:04
30/04/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40596806-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2019 11:32
26/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40585263-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 17:41
26/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40579384-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 08:44
23/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40556640-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 10:09
22/04/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40554529-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/04/2019 18:04
17/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40539821-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 18:05
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40532895-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 22:57
16/04/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40532771-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/04/2019 21:41
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40530623-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 17:10
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40530577-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 17:07
15/04/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40522385-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2019 17:46
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40516747-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 11:35
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40502209-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 14:25
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40501915-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 14:00
11/04/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40501686-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2019 13:36
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40497501-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 17:47
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40489129-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 17:37
08/04/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40476461-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 13:40
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40474549-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 10:35
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 1032/1047
05/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40469129-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 15:07
05/04/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40466728-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2019 11:12
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0221/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 23381-23405 (BRLOG Logística Ltda.): O requerente informa que arrematou 5 (cinco) veículos de propriedade da massa falida e, a despeito da decisão de fls. 21122-21130, item 11, os veículos permanecem bloqueados. Os documentos de fls. 23396-23405 apontam restrições de circulação oriundas do presente processo falimentar. Providencie a serventia a remoção das restrições via sistema RENAJUD. Tendo em vista a universalidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05 e que a alienação dos bens arrematados pelo requerente se deu nos termos do art. 141, II da Lei 11.101/05, que determina que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", determino a remoção de todas as restrições existentes referentes aos veículos: (i) Placa: ABZ-2999 Chassi 9A9SRSBD281DK4648; (ii) Placa: ABZ-3999 Chassi 9A9SRSBT281DK4647; (iii) Placa: ABZ-9906 Chassi 9A9SRSBT271DK4585; (iv) Placa: ABZ-4022 Chassi 9A9SRSBD281DK4884; e (v) Placa: GZV-8938 Chassi 9A9SS27838JAU8004, bem como a transferência de titularidade dos veículos em favor da requerente, servindo cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao DETRAN/SP, comprovando-se nos autos. Fls. 24184-24185 e 25392-25393 (Orlando Casado): Informa o arrematante do veículo Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700 que, mesmo após a decisão de fls. 22990-22921, ainda constam dois bloqueios sobre o veículo. O requerente arrematou o veículo em leilão realizado em 14/12/2016, data anterior aos bloqueios informados, com datas de inclusão em 22/08/2017 e 16/08/2018. Tendo em vista a universalidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da lei 11.101/2005 e que a alienação dos bens arrematados pelo requerente se deu nos termos do art. 141, II da Lei 11.101/2005, que determina que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", determino a remoção de todas as restrições existentes referentes ao veículo Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700, bem como a transferência de titularidade do veículo em favor do requerente, servindo cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao DETRAN/SP, comprovando-se nos autos. Fls. 25098-25100 (Marcos Aurelio Bizzeto): Informa o arrematante do veículo motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830 que permanecem as restrições sobre o bem arrematado. Tendo em vista a universalidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da lei 11.101/2005 e que a alienação dos bens arrematados pelo requerente se deu nos termos do art. 141, II da Lei 11.101/2005, que determina que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", determino a remoção de todas as restrições existentes referentes ao veículo Placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830, bem como a transferência de titularidade do veículo em favor do requerente, servindo cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao DETRAN/SP, comprovando-se nos autos. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o cumprimento do quanto determinado às fls. 22882-22884. 2) Fls. 23444-23447: Sérgio Marra Pereira Capella comunica ausência do país entre os dias 25/10/2018 a 28/10/2018. Ciente o juízo. 3) Fls. 23486-23488 (União): Manifeste-se o Administrador Judicial sobre as informações pleiteadas pela União com relação ao processo nº 0035950-17.2005.4.01.3400. 4) Fls. 23521-23650: Ofícios de penhora no rosto dos autos digitalizados pelo Administrador Judicial: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ciência ao Administrador Judicial. 5) Providencie o leiloeiro e o administrador judicial a entrega dos bens móveis arrematados. Lote nº 05 (fls. 24731-24744 Jesus Fernandes Pereira): expeça-se carta de arrematação do imóvel arrematado. Lote nº 01: informa o leiloeiro que o arrematante do lote nº 01 não efetuou o depósito do complemento. Às fls. 25230-25231, o Administrador Judicial requereu a realização de novo leilão e a reversão da caução prestada em favor da Massa Falida. Determino a reversão da caução depositada pelo arrematante em favor da Massa Falida. Autorizo a realização de novo leilão dos lotes 1 a 4, nos termos propostos às fls. 25468-25469. 6) Fls. 23911-23998; 23999-24086; 24087-24174; 24911-24914; 24915-24918; 24919-24922; 24923-24926; 24927-24930; 24931-24934; 24935-24938; 24939-24942; 24943-24946; 24947-24950; 24951-24954; 24955-24958; 25030-25031; 25086-25089; 25090-25093; 25094-25097; 25117-25121; 25122-25125; 25236-25239; 25283-25286: Tratam-se de manifestações do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF, informando diversas cessões de créditos, requerendo a sucessão processual. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a regularidade das cessões de crédito informadas. 7) Fls. 24794-24801 (Vicente Bernardino de Lima): oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme requerido. 8) Fls. 24876-24879: Informa o Administrador Judicial que requereu em 28/08/2018 junto ao processo nº 0173799-77.2017.4.01.9198, em trâmite perante o TRF da 1ª Região, a transferência de valores de sua titularidade de aproximadamente R$17.757.098,99. Diante do quanto informado pelo Administrador Judicial, determino a imediata transferência de valores de titularidade da Massa falida a serem levantados nos autos nº 0173799-77.2017.4.01.9198 para a conta bancária igualmente de titularidade da Massa Falida junto ao Banco do Brasil S/A, agência nº 1911-9, conta corrente nº 7339-3, CNPJ nº 62.136.254/0001-99, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. 9) Fls. 25199-25202: Informa o Administrador Judicial que possui valores decorrentes da extinção do FIDC BCSul Verax Multicred Financeiro e a incorporação de seus ativos à massa falida que se encontram depositados nos autos da execução fiscal nº 0045948-09.2009.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. Diante do quanto informado pelo Administrador Judicial, determino a imediata transferência de valores de titularidade da Massa falida a serem levantados nos autos nº 0045948-09.2009.4.03.6182 para a conta bancária igualmente de titularidade da Massa Falida junto ao Banco do Brasil S/A, agência nº 1911-9, conta corrente nº 7339-3, CNPJ nº 62.136.254/0001-99, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. 10) Fls. 25204-25205: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o ofício nº 459/2018, cumprindo-se e comprovando-se nestes autos. 11) Fls. 25234-25235: Esclareça o Administrador Judicial o requerimento, apresentando os documentos mencionados na petição. 12) Fls. 25240-25278: O Administrador Judicial apresenta laudo de avaliação da carteira de Middle Market da Massa falida, elaborado pela empresa EXM Partners. Manifestem-se os falidos, os credores e o Ministério Público sobre o laudo de avaliação de fls. 25242-25278 e sobre o pedido de autorização judicial para a realização de leilão. 13) 25392-25393 (Vicente Celso do Espírito Santo): Informa o requerente ser credor da Massa Falida no montante de R$339.977057, requerendo reserva de crédito. Indefiro a reserva, eis que ausentes os requisitos do art. 6º, §3º da Lei 11101/2005. Deverá o requerente providenciar a habilitação de seu crédito, nos termos do art. 9º da Lei 11101/2005, através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 14) Fls. 25483-25484: Trata-se de ofício encaminhado pela 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP requerendo penhora no rosto dos autos no valor de R$1.168,06 em favor de Geraldo Pereira da Costa, referente ao cumprimento de sentença nº 0005061-19.2018.8.26.0127. Indefiro a penhora no rosto dos autos e determino a suspensão do procedimento de cumprimento de sentença, comunicando-se ao juízo da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, devendo o credor interessado providenciar a habilitação de seu crédito, nos termos do art. 9º da Lei 11101/2005, através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 15) Fls. 25486-25494: Lara Mansur Antunes Pereira informa o falecimento e requer a substituição processual de Orlando Antunes Pereira pelo seu espólio. Manifeste-se o Administrador Judicial. 16) Fls. 26288-26296: Informa o Administrador Judicial que foi negado provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão de fls. 23406-23411 (AI nº 2243987-44.2018.8.26.0000), que determinou a devolução imediata dos valores indevidamente cobrados da Massa Falida a título de taxa de custódia. Diante do noticiado descumprimento da decisão judicial pelo Banco do Brasil S/A, determino a devolução do montante apurado pela Massa Falida às fls. 26296 no valor corrigido de R$345.240,39, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. 17) Fls. 23048-23052, itens 9 e 10: Diante da ausência de oposições aos pareceres de crédito apresentados às fls. 23054-23115, determino a inclusão dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores. Int. Advogados(s): Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Geraldo Caldeira 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336251/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO (OAB 33033/PR), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Marcos Flávio de Oliveira (OAB 352698/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), RAMON HENRIQUE MAÇANEIRO (OAB 20764/SC), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 144336/RJ), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar Savio (OAB 279657/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Cátia Cristina de Oliveira Mangueira (OAB 269352/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Marina Zanetti Bernardo Stocco (OAB 315388/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre da Cunha Moreira (OAB 289247/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Shemara Sawae Oliveira Iamada (OAB 300553/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Alexandre Pereira de Andrade (OAB 74827/RJ), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP)
04/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40461672-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 15:38
03/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40455047-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 17:10
03/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40452193-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 14:12
03/04/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40450746-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/04/2019 11:39
02/04/2019		Decisão Vistos. 1) Fls. 23381-23405 (BRLOG Logística Ltda.): O requerente informa que arrematou 5 (cinco) veículos de propriedade da massa falida e, a despeito da decisão de fls. 21122-21130, item 11, os veículos permanecem bloqueados. Os documentos de fls. 23396-23405 apontam restrições de circulação oriundas do presente processo falimentar. Providencie a serventia a remoção das restrições via sistema RENAJUD. Tendo em vista a universalidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05 e que a alienação dos bens arrematados pelo requerente se deu nos termos do art. 141, II da Lei 11.101/05, que determina que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", determino a remoção de todas as restrições existentes referentes aos veículos: (i) Placa: ABZ-2999 Chassi 9A9SRSBD281DK4648; (ii) Placa: ABZ-3999 Chassi 9A9SRSBT281DK4647; (iii) Placa: ABZ-9906 Chassi 9A9SRSBT271DK4585; (iv) Placa: ABZ-4022 Chassi 9A9SRSBD281DK4884; e (v) Placa: GZV-8938 Chassi 9A9SS27838JAU8004, bem como a transferência de titularidade dos veículos em favor da requerente, servindo cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao DETRAN/SP, comprovando-se nos autos. Fls. 24184-24185 e 25392-25393 (Orlando Casado): Informa o arrematante do veículo Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700 que, mesmo após a decisão de fls. 22990-22921, ainda constam dois bloqueios sobre o veículo. O requerente arrematou o veículo em leilão realizado em 14/12/2016, data anterior aos bloqueios informados, com datas de inclusão em 22/08/2017 e 16/08/2018. Tendo em vista a universalidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da lei 11.101/2005 e que a alienação dos bens arrematados pelo requerente se deu nos termos do art. 141, II da Lei 11.101/2005, que determina que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", determino a remoção de todas as restrições existentes referentes ao veículo Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700, bem como a transferência de titularidade do veículo em favor do requerente, servindo cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao DETRAN/SP, comprovando-se nos autos. Fls. 25098-25100 (Marcos Aurelio Bizzeto): Informa o arrematante do veículo motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830 que permanecem as restrições sobre o bem arrematado. Tendo em vista a universalidade do juízo falimentar, nos termos do art. 76 da lei 11.101/2005 e que a alienação dos bens arrematados pelo requerente se deu nos termos do art. 141, II da Lei 11.101/2005, que determina que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", determino a remoção de todas as restrições existentes referentes ao veículo Placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830, bem como a transferência de titularidade do veículo em favor do requerente, servindo cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao DETRAN/SP, comprovando-se nos autos. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o cumprimento do quanto determinado às fls. 22882-22884. 2) Fls. 23444-23447: Sérgio Marra Pereira Capella comunica ausência do país entre os dias 25/10/2018 a 28/10/2018. Ciente o juízo. 3) Fls. 23486-23488 (União): Manifeste-se o Administrador Judicial sobre as informações pleiteadas pela União com relação ao processo nº 0035950-17.2005.4.01.3400. 4) Fls. 23521-23650: Ofícios de penhora no rosto dos autos digitalizados pelo Administrador Judicial: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. Ciência ao Administrador Judicial. 5) Providencie o leiloeiro e o administrador judicial a entrega dos bens móveis arrematados. Lote nº 05 (fls. 24731-24744 Jesus Fernandes Pereira): expeça-se carta de arrematação do imóvel arrematado. Lote nº 01: informa o leiloeiro que o arrematante do lote nº 01 não efetuou o depósito do complemento. Às fls. 25230-25231, o Administrador Judicial requereu a realização de novo leilão e a reversão da caução prestada em favor da Massa Falida. Determino a reversão da caução depositada pelo arrematante em favor da Massa Falida. Autorizo a realização de novo leilão dos lotes 1 a 4, nos termos propostos às fls. 25468-25469. 6) Fls. 23911-23998; 23999-24086; 24087-24174; 24911-24914; 24915-24918; 24919-24922; 24923-24926; 24927-24930; 24931-24934; 24935-24938; 24939-24942; 24943-24946; 24947-24950; 24951-24954; 24955-24958; 25030-25031; 25086-25089; 25090-25093; 25094-25097; 25117-25121; 25122-25125; 25236-25239; 25283-25286: Tratam-se de manifestações do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF, informando diversas cessões de créditos, requerendo a sucessão processual. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a regularidade das cessões de crédito informadas. 7) Fls. 24794-24801 (Vicente Bernardino de Lima): oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme requerido. 8) Fls. 24876-24879: Informa o Administrador Judicial que requereu em 28/08/2018 junto ao processo nº 0173799-77.2017.4.01.9198, em trâmite perante o TRF da 1ª Região, a transferência de valores de sua titularidade de aproximadamente R$17.757.098,99. Diante do quanto informado pelo Administrador Judicial, determino a imediata transferência de valores de titularidade da Massa falida a serem levantados nos autos nº 0173799-77.2017.4.01.9198 para a conta bancária igualmente de titularidade da Massa Falida junto ao Banco do Brasil S/A, agência nº 1911-9, conta corrente nº 7339-3, CNPJ nº 62.136.254/0001-99, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. 9) Fls. 25199-25202: Informa o Administrador Judicial que possui valores decorrentes da extinção do FIDC BCSul Verax Multicred Financeiro e a incorporação de seus ativos à massa falida que se encontram depositados nos autos da execução fiscal nº 0045948-09.2009.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. Diante do quanto informado pelo Administrador Judicial, determino a imediata transferência de valores de titularidade da Massa falida a serem levantados nos autos nº 0045948-09.2009.4.03.6182 para a conta bancária igualmente de titularidade da Massa Falida junto ao Banco do Brasil S/A, agência nº 1911-9, conta corrente nº 7339-3, CNPJ nº 62.136.254/0001-99, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. 10) Fls. 25204-25205: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o ofício nº 459/2018, cumprindo-se e comprovando-se nestes autos. 11) Fls. 25234-25235: Esclareça o Administrador Judicial o requerimento, apresentando os documentos mencionados na petição. 12) Fls. 25240-25278: O Administrador Judicial apresenta laudo de avaliação da carteira de Middle Market da Massa falida, elaborado pela empresa EXM Partners. Manifestem-se os falidos, os credores e o Ministério Público sobre o laudo de avaliação de fls. 25242-25278 e sobre o pedido de autorização judicial para a realização de leilão. 13) 25392-25393 (Vicente Celso do Espírito Santo): Informa o requerente ser credor da Massa Falida no montante de R$339.977057, requerendo reserva de crédito. Indefiro a reserva, eis que ausentes os requisitos do art. 6º, §3º da Lei 11101/2005. Deverá o requerente providenciar a habilitação de seu crédito, nos termos do art. 9º da Lei 11101/2005, através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 14) Fls. 25483-25484: Trata-se de ofício encaminhado pela 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP requerendo penhora no rosto dos autos no valor de R$1.168,06 em favor de Geraldo Pereira da Costa, referente ao cumprimento de sentença nº 0005061-19.2018.8.26.0127. Indefiro a penhora no rosto dos autos e determino a suspensão do procedimento de cumprimento de sentença, comunicando-se ao juízo da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, devendo o credor interessado providenciar a habilitação de seu crédito, nos termos do art. 9º da Lei 11101/2005, através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Inicial de 1º Grau Competência: Recuperação Judicial e Falência Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito Tipo de distribuição: Dependência. 15) Fls. 25486-25494: Lara Mansur Antunes Pereira informa o falecimento e requer a substituição processual de Orlando Antunes Pereira pelo seu espólio. Manifeste-se o Administrador Judicial. 16) Fls. 26288-26296: Informa o Administrador Judicial que foi negado provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão de fls. 23406-23411 (AI nº 2243987-44.2018.8.26.0000), que determinou a devolução imediata dos valores indevidamente cobrados da Massa Falida a título de taxa de custódia. Diante do noticiado descumprimento da decisão judicial pelo Banco do Brasil S/A, determino a devolução do montante apurado pela Massa Falida às fls. 26296 no valor corrigido de R$345.240,39, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. 17) Fls. 23048-23052, itens 9 e 10: Diante da ausência de oposições aos pareceres de crédito apresentados às fls. 23054-23115, determino a inclusão dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores. Int.
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 1232/1239
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40430142-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 18:04
28/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40423718-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2019 23:47
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0193/2019 Teor do ato: Nota Cartorária a Maria Neide Barreto Ramos: providencie a juntada da procuração em 15 dias (ADV: Wagner Veloso Martins - OAB/SP 420068 OAB/BA 37160). Nota Cartorária a Rômulo Alves da Silva: providencie a juntada da procuração em 15 dias (ADV: Juliana Roma Rodrigues - OAB/GO 40767). Nota Cartorária a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA F ("FUNDO"): providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes - OAB/SP 107950). Nota Cartorária a Joselito Aquino de Jesus : De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Art. 135-I, devem ser cadastrados no máximo 2 advogados para receber as publicações para cada parte. Favor indicar os 2 advogados que deverão ser cadastrados nos autos. Adv. Antônio Carlos de Queiroz, OAB/BA 56909 - Abimael Gomes de Lima, OAB/BA 56930. Nota Cartorária a Lazaro Divino de Sousa: providencie a juntada da procuração em 15 dias (ADV: Danilo Lopes Baliza - OAB/GO 35619). Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
28/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40420200-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 15:59
28/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40420019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 15:49
28/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40419844-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 15:41
28/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40418303-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2019 13:48
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40413994-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 17:57
27/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40410793-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2019 14:41
22/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40388130-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 18:14
22/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40387841-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:53
22/03/2019		Conclusos para Decisão
22/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos a decisão-ofício retro, a fls. 25.483, sendo o documento original arquivado em pasta própria (pasta 01-2019). Nada Mais.
22/03/2019		Ofício Juntado
22/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária a Maria Neide Barreto Ramos: providencie a juntada da procuração em 15 dias (ADV: Wagner Veloso Martins - OAB/SP 420068 OAB/BA 37160). Nota Cartorária a Rômulo Alves da Silva: providencie a juntada da procuração em 15 dias (ADV: Juliana Roma Rodrigues - OAB/GO 40767). Nota Cartorária a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA F ("FUNDO"): providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes - OAB/SP 107950). Nota Cartorária a Joselito Aquino de Jesus : De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Art. 135-I, devem ser cadastrados no máximo 2 advogados para receber as publicações para cada parte. Favor indicar os 2 advogados que deverão ser cadastrados nos autos. Adv. Antônio Carlos de Queiroz, OAB/BA 56909 - Abimael Gomes de Lima, OAB/BA 56930. Nota Cartorária a Lazaro Divino de Sousa: providencie a juntada da procuração em 15 dias (ADV: Danilo Lopes Baliza - OAB/GO 35619).
22/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40382963-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 11:36
22/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40382760-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 11:16
20/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40370689-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 16:48
19/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40357077-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/03/2019 09:02
18/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40352952-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2019 15:55
18/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40352158-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2019 15:09
15/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40340953-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/03/2019 11:21
13/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40329421-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 17:27
13/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40327439-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 15:19
11/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40310165-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2019 14:28
06/03/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40286015-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/03/2019 11:48
27/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40265749-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 17:30
26/02/2019		Documento Juntado
26/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40256900-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 16:51
25/02/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40246242-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2019 14:54
25/02/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40242972-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2019 09:48
22/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40233646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 09:26
21/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40227345-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2019 12:04
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40215842-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 18:05
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40211154-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 13:06
18/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40206806-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 17:52
15/02/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40180806-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 17:46
11/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40163582-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 18:01
11/02/2019		Documento Juntado
11/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2019		Documento Juntado
11/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40154268-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 18:36
06/02/2019		Ofício Juntado
06/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40102599-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 17:10
29/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40084429-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2019 15:22
29/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40082007-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2019 11:53
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40078009-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 17:24
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40077931-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 17:19
24/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40058645-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/01/2019 16:40
22/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40053111-7 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 22/01/2019 18:23
18/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40038742-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2019 17:08
18/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40038696-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2019 17:04
18/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40038629-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2019 16:56
14/01/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40018259-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/01/2019 08:50
11/01/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40017545-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/01/2019 17:44
11/01/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40015619-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/01/2019 11:33
10/01/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40014147-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/01/2019 16:32
07/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40004284-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2019 14:30
03/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40001073-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2019 09:58
02/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40000341-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2019 12:42
25/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41736631-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2018 13:41
19/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41729313-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 16:39
19/12/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41727123-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2018 14:46
18/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2018		Ofício Juntado
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41707139-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 10:24
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41707127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 10:23
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41707108-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 10:21
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41707094-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2018 10:19
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41702962-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 16:30
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41702936-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 16:29
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41702911-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 16:27
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41702894-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 16:26
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41702863-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 16:23
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41702784-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 16:19
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41702749-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 16:17
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41702720-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 16:15
14/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41702423-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 15:57
14/12/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
12/12/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41687553-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2018 16:50
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41680108-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 17:36
06/12/2018		Documento Juntado
05/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41636640-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 15:26
05/12/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41640963-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2018 08:18
04/12/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41634553-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2018 12:29
03/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41627372-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/12/2018 15:01
29/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2707 Página: 973/976
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0524/2018 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ao Administrador Judicial, o ofício a ser encaminhado à Receita Federal do Brasil encontra-se nos autos do processo às fls. 24585, devendo ser juntado aos autos comprovante de seu encaminhamento. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
27/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41593743-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2018 09:54
26/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41589706-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2018 15:56
26/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41585923-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2018 10:19
23/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41584038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 19:03
23/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41582884-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 17:17
23/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41582836-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/11/2018 17:14
23/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41578667-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/11/2018 11:06
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41552999-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/11/2018 13:58
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41549615-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 16:29
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41548477-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 15:25
14/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41545675-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/11/2018 11:21
13/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41542517-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2018 17:43
12/11/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR867014476TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Rosângela Alves da Silva Diligência : 08/11/2018
09/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41524175-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2018 14:34
09/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ao Administrador Judicial, o ofício a ser encaminhado à Receita Federal do Brasil encontra-se nos autos do processo às fls. 24585, devendo ser juntado aos autos comprovante de seu encaminhamento.
09/11/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/11/2018		Documento Juntado
08/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41517508-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2018 15:17
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0480/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 1037/1054
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0480/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 1037/1054
07/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41508222-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2018 12:56
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0480/2018 Teor do ato: Vistos. 1) O Administrador Judicial requereu autorização judicial para pagamento de acordos trabalhistas às fls. 22213-22227, no valor total de R$50.000,00, importando economia para a massa falida de R$109.000,00; fls. 22579-22583, no valor total de R$85.000,00, importando economia para a massa falida de R$86.953,27; e fls. 22633-22639, no valor total de R$66.018,93, importando economia para a massa falida de R$150.539,65. Intimados a se manifestar por decisão de fls. 22722-22723, sendo anotada a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 22372-22382, item 42, vieram aos autos diversas manifestações de credores (fls. 23041 a 23047, 23152 a 23205). Diante das manifestações favoráveis, autorizo o Administrador Judicial a efetuar o pagamento dos acordos trabalhistas celebrados. Quanto à manifestação de fls. 21695-21696, de SAULO SENA MAYRIQUES, adoto como razões de decidir a manifestação do Administrador Judicial de fls. 23048-23052, itens 11 e 12: diante da informação de que o credor possui duas habilitações de crédito pendentes de julgamento, deverá aguardar o julgamento das habilitações apresentadas e, após o trânsito em julgado das referidas decisões, poderá entrar em contato diretamente com o Administrador Judicial (agendamento.credores@bcsul.com.br) para recebimento de eventuais créditos, nos termos da decisão de fls. 14363-14368, item 1. 2) Fls. 21153-21160 (petição de BRLOG LOGÍSTICA LTDA.) e fls. 23048-23052, itens 4 e 5 (petição do Administrador Judicial): Diante da manifestação favorável do Administrador Judicial e considerando que a proposta de R$10.000,00 (dez mil reais) para aquisição do Lote 2 (um Biten Silo Metalesp, modelo BD22, placa AOZ-8007/SP, ano Agosto/2010, cor azul, chassi 9A9SRSB02A1DK4570) perfaz aproximadamente 35% do valor de avaliação, sendo 60% maior que a proposta anteriormente apresentada pela BRLOG (fls. 19749-19750, R$6.200,00) e mais de 100% superior à proposta apresentada por terceiro (fls. 17341-17342, R$4.900,00), defiro a proposta de BRLOG LOGÍSTICA LTDA. de fls. 21153-21160, para aquisição do Lote 2 pelo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Adotem-se as providências cabíveis. 3) Fls. 21162-21679 (embargos de declaração de Joil dos Santos Prates) e fls. 23048-23052, itens 6 a 8 (petição do Administrador Judicial): Nada a prover diante da manifestação do Administrador Judicial no sentido de que a decisão proferida em favor do embargante nos autos da ação nº 1126022-92.2014.8.26.0100 será devidamente observada para fins de cálculo dos eventuais rateios para pagamento de créditos quirografários. 4) Fls. 23048-23052, itens 9 e 10: O Administrador Judicial apresenta às fls. 23053-23115 os pareceres de crédito referentes às habilitações de crédito apresentadas nestes autos principais até 31/08/2018. Manifestem-se os interessados. Diante da ausência de oposição aos pareceres de crédito apresentados às fls. 22002-22196, determino a inclusão dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores. 5) Fls. 21737-21770 (petição de Celso Antunes da Costa e Alfredo Lattadro) e fls. 23048-23052, itens 13 e 14): Diante das considerações do Administrador Judicial de que os requerentes exerceram a função de administradores somente durante o período do RAET, defiro a expedição de ofício à Junta Comercial do Rio de Janeiro, a fim de que seja anotado nos registros das sociedades CIA PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN, CNPJ 03.562.511/0001-95, NIRE 333.00264000-1, e CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 02.169.598/0001-72, NIRE 332.0584928-5, que a qualidade de administradores de CELSO ANTUNES DA COSTA e ALFREDO LATTARO foi exercida unicamente entre o período de 04/06/2012 a 14/09/2012, como representantes do FGC, Administrador Especial Temporário nomeado pelo BACEN. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelos interessados, comprovando-se nestes autos em 15 (quinze) dias. 6) Fls. 22952-22975 (petição do leiloeiro Mega Leilões) e fls. 23371-23372 (petição do Administrador Judicial): Trata-se de manifestação do leiloeiro informando o resultado parcialmente positivo do leilão de bens móveis e imóveis da massa falida encerrado em 30/08/2018, requerendo o deferimento dos lances ofertados e designação de novo leilão dos lotes remanescentes. Diante da manifestação favorável do Administrador Judicial, homologo os lances ofertados para os lotes nº 01, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, e autorizo a realização de novo leilão para alienação dos lotes remanescentes (nº 02, 03, 04 e 15). 7) Fls. 23243-23267 (petição do Administrador Judicial): Informa o Administrador Judicial que, em 27/08/2018, o Banco do Brasil S/A pleiteou o pagamento de taxa de custódia retroativa sobre os investimentos da massa falida desde outubro de 2017, quando houve o aporte de R$2.521.100.000,00, sob o pretexto de que o sistema interno do Banco do Brasil não teria capturado a alteração de ativos ocorrida em outubro de 2017, cuja cobrança monta R$969.950,11 (novecentos e sessenta nove mil novecentos e cinquenta reais e onze centavos). Conforme se verifica dos documentos apresentados, o contrato que fundamentaria a cobrança às fls. 23246-23264 foi firmado em 08/10/2012. Contudo, fora expedido por este juízo o ofício nº 1118/2015-MMF com data de 25/08/2015, em que se determinou a abertura de "uma conta judicial a favor da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul e Outros, com acesso à todas as transações financeiras on-line, para a realização de pagamentos, transferências e resgates de aplicações, sendo esta conta isenta de taxas e da cobrança de taxa de cadastro por se tratar de massa falida. Comunico ainda, que está desde já autorizada a administradora judicial ADJUD Administradores Judiciais Ltda. EPP., a realizar aplicação financeira em títulos da dívida pública federal, em relação aos recursos disponíveis para tanto". Dessa forma, defiro o requerimento da Massa Falida e determino ao Banco do Brasil S/A que se abstenha de realizar a cobrança de quaisquer tarifas bancárias, inclusive taxa de custódia, retroativas ou não, bem como para que proceda à restituição dos valores pagos pela Massa Falida desde a decretação da falência (12/08/2015), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação da presente decisão. Servirá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. 8) Fls. 23286-23363 (petição do administrador judicial): Relata o Administrador Judicial que a Massa Falida possui 32,80% das cotas do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, constituído sob a forma de condomínio fechado em 15/05/2009, com objetivo principal de investimento em direitos creditórios adquiridos nos termos de seu regulamento, sendo atualmente administrado pela SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. e gerido pela CARPA GESTORA DE RECURSOS LTDA. Alega o Administrador Judicial que, nos termos do art. 48 do Regulamento do Fundo, a Massa Falida recebeu duas chamadas de aportes financeiros para custeio dos encargos decorrentes da manutenção do Fundo, tendo sido constatada a inadimplência de cerca de 56,54% dos cotistas até a Assembleia realizada em 02/10/2017. Contudo, prossegue o Administrador Judicial em afirmar que a SOCOPA e a CARPA estariam descumprindo o regulamento do Fundo, deixando de reverter as cotas dos inadimplentes em benefício dos adimplentes, o que inclusive acarretou um aumento abrupto das despesas não esclarecidas ou devidamente comprovadas. Comprovadas as tentativas frustradas do Administrador Judicial para obter os esclarecimentos a respeito das despesas incorridas pelo Fundo, de rigor é o deferimento dos requerimentos apresentados pelo Administrador Judicial, para que seja a Massa Falida imediatamente excluída do Fundo, sem prejuízo da devida apuração dos eventuais prejuízos causados à Massa Falida, oficiando-se a 9ª Vara Federal de Brasília, processo n° 0001936-32.1990.4.01.3400, para que 32,80% da cota parte do Fundo na ação mencionada seja imediatamente transferida para a massa falida, passando a mesma a integrar o polo ativo da ação. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos em 15 (quinze) dias. Autorizo, ainda, a propositura das medidas judiciais cabíveis contra a Administradora SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. e contra a Gestora CARPA GESTORA DE RECURSOS LTDA., informando-se este juízo a respeito. 9) Fls. 23364-23366 (petição do administrador judicial): Informa o Administrador Judicial que recebeu comunicado da Secretaria da Receita Federal declarando inapto o CNPJ da Massa Falida da BCS Seguros S/A, em razão da não apresentação da escrituração fiscal referente aos anos de 2013 a 2015 e 2017. Tendo em vista que a obrigatoriedade da Massa Falida de apresentar escrituração fiscal encontra-se em discussão no âmbito do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2110861-29.2017.8.26.0000 e que a inaptidão do CNPJ da Massa Falida da BCS Seguradora S/A poderá acarretar prejuízos aos credores e para a atividade regular de arrecadação de ativos, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal determinando a reabilitação do CNPJ nº 48.076.897/0001-63. Deverá o Administrador Judicial encaminhar o ofício a ser expedido pela Serventia, juntamente com cópia desta decisão, comprovando-se nestes autos. Int. Advogados(s): Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES (OAB 8526/RN), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. 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Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Nelson Frederico Kunze 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Stracieri (OAB 85759/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Marcelo Silva Barbosa (OAB 280587/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP)
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0480/2018 Teor do ato: Nota cartorária : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico/presencial dos bens arrecadados e avaliados, a PRAÇA ÚNICA terá início no ddia 11/02/2019 às 15:00h e se encerrará dia 13/03/2019 partir da 15:00 hs. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787, 13º andar, conjunto 132  Jardim Paulista  São Paulo/SP. Advogados(s): Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES (OAB 8526/RN), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Wellson Rosario Santos Dantas (OAB 5474B/TO), Rodrigo Ludovico Martins (OAB 21280/GO), Fabíola Sabina Siqueira (OAB 197379/RJ), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), GISLAINE MICHELON (OAB 56828/RS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 133053/MG), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Ariana Lady de Carvalho (OAB 370866/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Flávio Conrado Júnior (OAB 370487/SP), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Miqueias Jose Teles Figueiredo 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276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP)
07/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41501934-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/11/2018 15:18
06/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41499220-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 11:04
06/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico/presencial dos bens arrecadados e avaliados, a PRAÇA ÚNICA terá início no ddia 11/02/2019 às 15:00h e se encerrará dia 13/03/2019 partir da 15:00 hs. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787, 13º andar, conjunto 132  Jardim Paulista  São Paulo/SP.
06/11/2018		Edital Juntado
05/11/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41493770-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2018 15:08
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41493052-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 14:21
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41492994-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 14:16
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41492858-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 14:05
31/10/2018		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
31/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41466498-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 09:55
27/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41457595-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2018 09:02
27/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41457584-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2018 07:59
25/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41445292-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2018 14:07
24/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41441184-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 18:08
24/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41439070-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2018 16:04
24/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41435373-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 10:40
23/10/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41432570-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 23/10/2018 17:29
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41421850-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 15:15
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41421824-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 15:13
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41421786-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 15:11
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41421741-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 15:09
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41421713-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 15:07
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41421678-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 15:05
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41421634-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 15:02
22/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41421219-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/10/2018 14:35
22/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41419191-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2018 11:14
19/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41410256-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/10/2018 09:09
18/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41409238-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 19:06
18/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41408105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 17:31
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2681 Página: 1004/1025
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0456/2018 Teor do ato: Nota Cartorária à CÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA BETHONICO - OAB/SP 269.352 e RENATA FIORE - OAB/SP 225.843: Favor indicar em que fls. Dos autos se encontra a nomeação do novo procurador de GERALDO DE CARVALHO, visto que as únicas advogadas que se encontram cadastradas para a parte são as peticionantes. Nota Cartorária à BOVA INVESTMENTS C.V.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à DURUS HOLDING LLC.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à CENTURY GLOW PTE. LTD.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à EVERARDO ALBERTO SCHRAVESANTE Y LANGER.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à MARIA TERESA GONZALES DE PEREZ: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à MAYTE PEREZ GONZALES: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à VALENTIA PARTNERS C.V.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à UBAIARA FERREIRA VAN TOL: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: MARILUCI MIGUEL - OAB/SP 84.888). Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/10/2018		Decisão Vistos. 1) O Administrador Judicial requereu autorização judicial para pagamento de acordos trabalhistas às fls. 22213-22227, no valor total de R$50.000,00, importando economia para a massa falida de R$109.000,00; fls. 22579-22583, no valor total de R$85.000,00, importando economia para a massa falida de R$86.953,27; e fls. 22633-22639, no valor total de R$66.018,93, importando economia para a massa falida de R$150.539,65. Intimados a se manifestar por decisão de fls. 22722-22723, sendo anotada a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 22372-22382, item 42, vieram aos autos diversas manifestações de credores (fls. 23041 a 23047, 23152 a 23205). Diante das manifestações favoráveis, autorizo o Administrador Judicial a efetuar o pagamento dos acordos trabalhistas celebrados. Quanto à manifestação de fls. 21695-21696, de SAULO SENA MAYRIQUES, adoto como razões de decidir a manifestação do Administrador Judicial de fls. 23048-23052, itens 11 e 12: diante da informação de que o credor possui duas habilitações de crédito pendentes de julgamento, deverá aguardar o julgamento das habilitações apresentadas e, após o trânsito em julgado das referidas decisões, poderá entrar em contato diretamente com o Administrador Judicial (agendamento.credores@bcsul.com.br) para recebimento de eventuais créditos, nos termos da decisão de fls. 14363-14368, item 1. 2) Fls. 21153-21160 (petição de BRLOG LOGÍSTICA LTDA.) e fls. 23048-23052, itens 4 e 5 (petição do Administrador Judicial): Diante da manifestação favorável do Administrador Judicial e considerando que a proposta de R$10.000,00 (dez mil reais) para aquisição do Lote 2 (um Biten Silo Metalesp, modelo BD22, placa AOZ-8007/SP, ano Agosto/2010, cor azul, chassi 9A9SRSB02A1DK4570) perfaz aproximadamente 35% do valor de avaliação, sendo 60% maior que a proposta anteriormente apresentada pela BRLOG (fls. 19749-19750, R$6.200,00) e mais de 100% superior à proposta apresentada por terceiro (fls. 17341-17342, R$4.900,00), defiro a proposta de BRLOG LOGÍSTICA LTDA. de fls. 21153-21160, para aquisição do Lote 2 pelo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Adotem-se as providências cabíveis. 3) Fls. 21162-21679 (embargos de declaração de Joil dos Santos Prates) e fls. 23048-23052, itens 6 a 8 (petição do Administrador Judicial): Nada a prover diante da manifestação do Administrador Judicial no sentido de que a decisão proferida em favor do embargante nos autos da ação nº 1126022-92.2014.8.26.0100 será devidamente observada para fins de cálculo dos eventuais rateios para pagamento de créditos quirografários. 4) Fls. 23048-23052, itens 9 e 10: O Administrador Judicial apresenta às fls. 23053-23115 os pareceres de crédito referentes às habilitações de crédito apresentadas nestes autos principais até 31/08/2018. Manifestem-se os interessados. Diante da ausência de oposição aos pareceres de crédito apresentados às fls. 22002-22196, determino a inclusão dos referidos créditos no Quadro Geral de Credores. 5) Fls. 21737-21770 (petição de Celso Antunes da Costa e Alfredo Lattadro) e fls. 23048-23052, itens 13 e 14): Diante das considerações do Administrador Judicial de que os requerentes exerceram a função de administradores somente durante o período do RAET, defiro a expedição de ofício à Junta Comercial do Rio de Janeiro, a fim de que seja anotado nos registros das sociedades CIA PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN, CNPJ 03.562.511/0001-95, NIRE 333.00264000-1, e CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 02.169.598/0001-72, NIRE 332.0584928-5, que a qualidade de administradores de CELSO ANTUNES DA COSTA e ALFREDO LATTARO foi exercida unicamente entre o período de 04/06/2012 a 14/09/2012, como representantes do FGC, Administrador Especial Temporário nomeado pelo BACEN. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelos interessados, comprovando-se nestes autos em 15 (quinze) dias. 6) Fls. 22952-22975 (petição do leiloeiro Mega Leilões) e fls. 23371-23372 (petição do Administrador Judicial): Trata-se de manifestação do leiloeiro informando o resultado parcialmente positivo do leilão de bens móveis e imóveis da massa falida encerrado em 30/08/2018, requerendo o deferimento dos lances ofertados e designação de novo leilão dos lotes remanescentes. Diante da manifestação favorável do Administrador Judicial, homologo os lances ofertados para os lotes nº 01, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, e autorizo a realização de novo leilão para alienação dos lotes remanescentes (nº 02, 03, 04 e 15). 7) Fls. 23243-23267 (petição do Administrador Judicial): Informa o Administrador Judicial que, em 27/08/2018, o Banco do Brasil S/A pleiteou o pagamento de taxa de custódia retroativa sobre os investimentos da massa falida desde outubro de 2017, quando houve o aporte de R$2.521.100.000,00, sob o pretexto de que o sistema interno do Banco do Brasil não teria capturado a alteração de ativos ocorrida em outubro de 2017, cuja cobrança monta R$969.950,11 (novecentos e sessenta nove mil novecentos e cinquenta reais e onze centavos). Conforme se verifica dos documentos apresentados, o contrato que fundamentaria a cobrança às fls. 23246-23264 foi firmado em 08/10/2012. Contudo, fora expedido por este juízo o ofício nº 1118/2015-MMF com data de 25/08/2015, em que se determinou a abertura de "uma conta judicial a favor da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul e Outros, com acesso à todas as transações financeiras on-line, para a realização de pagamentos, transferências e resgates de aplicações, sendo esta conta isenta de taxas e da cobrança de taxa de cadastro por se tratar de massa falida. Comunico ainda, que está desde já autorizada a administradora judicial ADJUD Administradores Judiciais Ltda. EPP., a realizar aplicação financeira em títulos da dívida pública federal, em relação aos recursos disponíveis para tanto". Dessa forma, defiro o requerimento da Massa Falida e determino ao Banco do Brasil S/A que se abstenha de realizar a cobrança de quaisquer tarifas bancárias, inclusive taxa de custódia, retroativas ou não, bem como para que proceda à restituição dos valores pagos pela Massa Falida desde a decretação da falência (12/08/2015), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação da presente decisão. Servirá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos. 8) Fls. 23286-23363 (petição do administrador judicial): Relata o Administrador Judicial que a Massa Falida possui 32,80% das cotas do IAA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, constituído sob a forma de condomínio fechado em 15/05/2009, com objetivo principal de investimento em direitos creditórios adquiridos nos termos de seu regulamento, sendo atualmente administrado pela SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. e gerido pela CARPA GESTORA DE RECURSOS LTDA. Alega o Administrador Judicial que, nos termos do art. 48 do Regulamento do Fundo, a Massa Falida recebeu duas chamadas de aportes financeiros para custeio dos encargos decorrentes da manutenção do Fundo, tendo sido constatada a inadimplência de cerca de 56,54% dos cotistas até a Assembleia realizada em 02/10/2017. Contudo, prossegue o Administrador Judicial em afirmar que a SOCOPA e a CARPA estariam descumprindo o regulamento do Fundo, deixando de reverter as cotas dos inadimplentes em benefício dos adimplentes, o que inclusive acarretou um aumento abrupto das despesas não esclarecidas ou devidamente comprovadas. Comprovadas as tentativas frustradas do Administrador Judicial para obter os esclarecimentos a respeito das despesas incorridas pelo Fundo, de rigor é o deferimento dos requerimentos apresentados pelo Administrador Judicial, para que seja a Massa Falida imediatamente excluída do Fundo, sem prejuízo da devida apuração dos eventuais prejuízos causados à Massa Falida, oficiando-se a 9ª Vara Federal de Brasília, processo n° 0001936-32.1990.4.01.3400, para que 32,80% da cota parte do Fundo na ação mencionada seja imediatamente transferida para a massa falida, passando a mesma a integrar o polo ativo da ação. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nestes autos em 15 (quinze) dias. Autorizo, ainda, a propositura das medidas judiciais cabíveis contra a Administradora SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. e contra a Gestora CARPA GESTORA DE RECURSOS LTDA., informando-se este juízo a respeito. 9) Fls. 23364-23366 (petição do administrador judicial): Informa o Administrador Judicial que recebeu comunicado da Secretaria da Receita Federal declarando inapto o CNPJ da Massa Falida da BCS Seguros S/A, em razão da não apresentação da escrituração fiscal referente aos anos de 2013 a 2015 e 2017. Tendo em vista que a obrigatoriedade da Massa Falida de apresentar escrituração fiscal encontra-se em discussão no âmbito do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2110861-29.2017.8.26.0000 e que a inaptidão do CNPJ da Massa Falida da BCS Seguradora S/A poderá acarretar prejuízos aos credores e para a atividade regular de arrecadação de ativos, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal determinando a reabilitação do CNPJ nº 48.076.897/0001-63. Deverá o Administrador Judicial encaminhar o ofício a ser expedido pela Serventia, juntamente com cópia desta decisão, comprovando-se nestes autos. Int.
15/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41378647-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 10:53
11/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária à CÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA BETHONICO - OAB/SP 269.352 e RENATA FIORE - OAB/SP 225.843: Favor indicar em que fls. Dos autos se encontra a nomeação do novo procurador de GERALDO DE CARVALHO, visto que as únicas advogadas que se encontram cadastradas para a parte são as peticionantes. Nota Cartorária à BOVA INVESTMENTS C.V.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à DURUS HOLDING LLC.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à CENTURY GLOW PTE. LTD.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à EVERARDO ALBERTO SCHRAVESANTE Y LANGER.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à MARIA TERESA GONZALES DE PEREZ: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à MAYTE PEREZ GONZALES: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à VALENTIA PARTNERS C.V.: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO - OAB/SP 122.517). Nota Cartorária à UBAIARA FERREIRA VAN TOL: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: MARILUCI MIGUEL - OAB/SP 84.888).
10/10/2018		Conclusos para Decisão
10/10/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41364137-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/10/2018 14:13
09/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41358975-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 17:04
09/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41355071-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 11:45
05/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41344180-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 18:07
05/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41342483-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 16:15
05/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41341907-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2018 15:39
05/10/2018		Documento Juntado
05/10/2018		Documento Juntado
05/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41339336-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2018 11:41
03/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41327182-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2018 16:21
03/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41325263-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2018 14:01
03/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41324748-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2018 12:45
02/10/2018		Documento Juntado
27/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41296736-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2018 17:00
27/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41294416-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2018 14:54
27/09/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41289931-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 16:41
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41289755-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 16:30
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41289676-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 16:27
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41289613-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 16:23
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41289539-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 16:19
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41289509-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 16:17
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41289275-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 16:03
25/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2018		Ofício Juntado
25/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41278058-2 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 25/09/2018 11:03
25/09/2018		Documento Juntado
24/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41276364-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2018 19:58
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41276312-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 19:46
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41273312-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 16:06
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41273280-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 16:04
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41273226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 16:01
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41273192-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 15:59
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41273171-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 15:58
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41273140-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 15:56
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41273107-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 15:54
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41269934-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 11:17
21/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41267283-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/09/2018 18:41
21/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41264966-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2018 15:52
20/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41260205-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/09/2018 18:31
19/09/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41252010-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/09/2018 17:27
19/09/2018		Documento Juntado
19/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2018		Ofício Juntado
19/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2018		Início da Execução Juntado 0070120-35.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 891/921
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 891/921
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 891/921
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0395/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 891/921
12/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0395/2018 Teor do ato: Vistos. 1) Fl.22729/22731 ( José Eronias de Araújo ), fl. 22732/22741 ( Fernando de Melo e Silva Viveiros ) e fl.22742/22844 ( Adolfina Romana Rodrigues ):A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo além dos dados do requerente, o nome da falida como requerida e o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. 2) Considerando a decisão de fl.2112/21130 (item 11) e fl.22724/22728 (item17) que determinou o desbloqueio pelo sistema RENAJUD dos veículos arrematados, em consulta ao sistema, conforme documentos juntados às fl. 22845/22871, verificamos haver restrições em outros juízos, sobre os seguintes veículos arrematados: Lote 03: um Bitrem Silo, modelo BT25, placa ABZ-9906/PR, ano Agosto/2007, cor branca, chassi 9A9SRSBT271DK4585. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22857/22858; Lote 04: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-2999/PR, ano novembro/2007, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4648. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22847/22848; Lote 05: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-4022/PR, ano Maio/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4884. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls. 22845/22846; Lote 06: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa AOZ 6444/PR, ano 2010/2010, cor azul e branco, chassi 9A9SESBT2A1DK4544. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls. 22878/22879; Lote 07: um Silo Kronorte, modelo Silo Alumínio, placa GZV-8938/PR, ano Janeiro/2008, cor vermelha, chassi 9A9SS27838JAU8004. Restrição retirada conforme fl.22870/22871. Lote 09: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-3999/PR, ano 2008/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBT281DK4847. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22851/22852; Em relação ao item 17 da decisão de fl.22724/22728, conforme petição do leiloeiro às fl. 22680/22683): 01 motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa ESR-0635/SP, ano 2011/2011, cor branca, chassi ZDMB101AABB021348 . Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22865/22867; 01 veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC-8900/SP. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls. 22880/22881; 3) Compulsando melhor os autos, retifico o item 12 da decisão de fls. 21122/21130, apenas quanto à descrição do bem arrematado por SP Investimentos Intermediações Imobiliárias EIRELI, conforme Termo de Retirada de Veículo Arrematado às fls. 20683/20684: 01 motocicleta Ducati, modelo 1198, placa DZU-4257/SP, ano 2011/2011, cor vermelha, chassi ZDMH704AABB030170. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22874/22875; Com relação ao bem mencionado no item 12 daquela decisão, a pesquisa RENAJUD trouxe restrições que deverão ser retiradas, pois o bem foi arrematado e retirado, conforme Termo de Retirada de Veículo Arrematado, conforme fls.14418/14419: 01 motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262/SP, ano 2011/2012, cor branca, chassi ZDMB101AACB024830. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22861/22864; Assim, servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial, acompanhada de cópia dos documentos mencionados, aos respectivos juízos para que procedam ao desbloqueio dos referidos veículos no sistema, com urgência. Int. Advogados(s): Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Regina Celia Sabioni 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(OAB 162566/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Pedro Luiz Pires (OAB 117604/SP), Silvia Bellandi Paes de Figueiredo (OAB 121774/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Januario Trigo (OAB 122416/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Fabricio Martins Pereira (OAB 128210/SP), Bebel Luce Pires da Silva (OAB 128137/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Luís César de Araujo Ferraz (OAB 183574/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Mauricio Bartasevicius (OAB 181634/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Adilson Régis Silgueiro (OAB 189154/SP), Luiz Fabiano 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Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Cátia Cristina de Oliveira Bethonico (OAB 269352/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Ana Paula Dyszy (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Wilson Perez Peixoto (OAB 88447/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP)
12/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0395/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 21122/21130: última decisão; 1) Fl.21150/21152 ( Embargos de Declaração opostos por SP INVESTIMENTOS INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI EPP contra a última decisão): Ao Administrador Judicial; 2) Fl. 21153/21160 e Fl. 22363/22371 ( petição de BRLOG LOGÍSTICA LTDA.): Retifico a decisão de fls.21122/21130 item 11, apenas para constar que o lote 06 corresponde a um bitrem silo silocar, modelo BD25, placa AOZ6444/PR, ano 2010/2010, cor azul e branco, chassi 9A9SESBT2A1DK4544. Ao Administrador Judicial, quanto à proposta de arrematação do lote 2; 3) Fl.21162/21679 ( Embargos de Declaração opostos por JOIL DOS SANTOS PRATES): Ao Administrador Judicial; 4) Fl. 21680/21690 (JOÃO DA SILVA), Fl. 21697/21736 ( MARILDA LAPA MARTINS ), Fl. 21793/21832 ( LENIR ALVES DE FREITAS), Fl. 21833/21874 ( ROSANA APARECIDA PERES MENDONÇA), Fl.21875/21900 ( MARIA AUXILIADORA MENGUES GAZZETA), Fl.21911/21941 (ANTÔNIO BENTO DE OLIVEIRA), Fl.21942/21967 MARCO AURÉLIO FIGUEIREDO), Fl.21969/21972 ( VERA ROCHA DA SILVA), Fl.22202/22212 (GERALDO IRINEU DE SOUSA), Fl.22240/22267 ( CORACY DUARTE CHAVES), Fl.22268/22293 ( MARIA APARECIDA CÂNDIDA DE JESUS), Fl.22304/22309 (CONCEIÇÃO E OLIVEIRA BASTOS), Fl. 22509/22513 ( FERNANDA ANATÓLIO LIMA ROHLFS e JÚLIO CÉSAR DE CASTRO LIMA), Fl. 22515/22532 (CARLOS MAGNO PIRES DE OLIVEIRA), Fl.22541/22544 (CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA BASTOS), Fl. 22552/22566 (MADALENA NIEHUES DE SOUZA), Fl.22584/22617( ANA LEMES DOS SANTOS), Fl.22618/22632 ( OSMAR ROODES RODRIGUES), Fl.22642/22650 ( HILTON HRIL MARTINS MAIA): Trata-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018. No entanto, para que haja celeridade do processamento destas habilitações, melhor a permanência delas nos autos principais, sem a criação de incidentes específicos, que demandariam trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, até a data da sentença de falência, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, e não havendo impugnação, o crédito será inscrito, em atenção ao disposto no art. 6o., parágrafo 2o., parte final, da Lei 11.101/2005; 5) Fl.21695/22354 ( petição de SAULO SENA MAYRIQUES ): ao Administrador Judicial; 6) Fl.21737/21770 ( petição de CELSO ANTUNES DA COSTA e ALFREDO LATTARO): ao Administrador Judicial e ao Ministério Público; 7) Fl.21782/21783 ( relação de documentos entregues as administrador judicial): ao Administrador Judicial para informar se já respondeu aos documentos retirados em cartório; 8) Fl.21784 (SÉRGIO MARRA PEREIRA CAPELLA informa ausência do país entre 28/6/18 e 11/7/2018): Ciente o juízo; 9) Fl. 21786/21789 ( ofício da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ), Fl.21987/21988 ( ofício do Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina), Fl.22198/22201 ( ofício da Vara do Único Ofício de Piaçabuçu), Fl.22357/22362 ( ofício da 5ª Vara Cível de Vitória - ES), Fl.22694/22718 ( ofício da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias - Comarca de Belo Horizonte ), Fl.22535/22539 ( ofício resposta do Banco do Brasil referente ao item 17 da decisão de fls.21129): Ciência ao administrador judicial; 10) Fl.21790/21791 ( petição do Administrador Judicial ): anote-se. Ciência aos credores e demais interessados; 11) Fl.21901/21910 ( minuta do edital de leilão de bens MÓVEIS e IMÓVEIS apresentada por MEGA LEILÕES), Fl 22233/22236 ( publicação do Edital no DJE), fL.22534( publicação do Edital ): aguarde-se o resultados do leilão; 12) Fl.21973/21979 ( petição informando acordo entre a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A e Tatianne da Conceição Moreira): Ao Administrador Judicial; 13) Fl.21980/21985 ( ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá comunicando o desbloqueio RENAJUD em resposta ao Ofício 204/2018-MMAM): ciência ao arrematante ORLANDO CASADO; 14) Fl.22002/22196 ( petição do Administrador judicial apresentando a relação de habilitações de crédito apresentada nos autos até 30/6/2018): aos credores para manifestação em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, ao administrador para inclusão o crédito; 15) Fl.22384/ 22465 ( petição de SEPLAG - Governo do estado de Alagoas): Ao Administrador Judicial; 16) Fl.22503/22508 ( acórdão do Agravo de Instrumento nº 2250670-34.2017): ciência aos interessados. Aguarde-se o trânsito em julgado. 17) Fl.22545/22551 ( petição de Renato Vega Sevilha) e Fl. 22680/22683 ( petição de Mega Leilões): à z.serventia para a providências, conforme já determinado às fls. 21128, com urgência, oficiando-se conforme o item 2 da petição do leiloeiro para o desbloqueio da motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa ESR-0635/SP, junto ao RENAJUD. Com relação ao arrematante Douglas Falconi dos Santos que adquiriu o veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC-8900/SP, oficie-se conforme o item 1 da referida petição. Após, servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à: A) SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada na Avenida Rangel Pestana, nº 300 - São Paulo/SP, para que determine a baixa de eventuais gravames de multas e IPVA que venham recair sobre os bens; B) CADIN - CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, localizado na Avenida Rangel Pestana, nº 300 - São Paulo/SP, para que determine a exclusão de eventuais débitos inscritos na dívida ativa Estadual; C) CADIN - CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL, localizado no Viaduto do Chá, 15 - 12º andar. CEP 01002-900 - São Paulo/SP, para que determine a exclusão de eventuais débitos inscritos na dívida ativa Municipal; D) (DETRAN) SETOR DE GERÊNCIA DE VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e/ou DIRETORIA DE VEÍULOS DE SÃO PAULO, localizado na Rua João Bricola, nº 32, Centro/SP, para que determine a transferência dos veículos, considerando que o Órgão somente alterará a titularidade do bem, após a exclusão de quaisquer débitos. 18) Fl.22568/22578 ( petição do leiloeiro ), Fl. 22721 ( petição de Ana Cristina de Oliveira ): ciente o juízo; 19) Fl.22651/22656 ( petição de Maria Luísa Garcia de Mendonça ): Autozizo o fornecimento dos documentos, na forma proposta pelo Administrador Judicial; Int. Advogados(s): Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Matheus 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Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP)
12/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0395/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Chamo os autos à conclusão para deliberação sobre os acordos trabalhistas celebrados pela massa falida que pendem de autorização para pagamento. Às fls. 19843-19844, o administrador judicial requereu autorização judicial para pagamento de três acordos trabalhistas, no valor total de R$167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). Diante da ausência de oposição de eventuais interessados e da concordância do Ministério Público às fls. 22372-22382, item 21, autorizo o pagamento dos acordos trabalhistas noticiados às fls. 19843-19844. 2 - Observa-se, ainda, que o administrador judicial apresentou outras 3 petições requerendo autorização para pagamento de acordos trabalhistas: 1) fls. 22213-22227, requerendo autorização para pagamento de dois acordos trabalhistas no valor total de R$50.000,00, importando economia para a massa falida de R$109.000,00; 2) fls. 22579-22583, requerendo autorização para pagamento de dois acordos trabalhistas no valor total de R$85.000,00, importando economia para a massa falida de R$86.953,27; e 3) fls. 22633-22639, requerendo autorização para pagamento de dois acordos trabalhistas no valor total de R$66.018,93, importando economia para a massa falida de R$150.539,65. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias sobre os pedidos de autorização dos acordos noticiados, anotando-se a manifestação favorável ao Ministério Público quanto ao item 2) às fls. 22372-22382, item 42. 3 - Após, conclusos para decisão quanto ao pagamento dos acordos trabalhistas e demais questões pendentes nestes autos. Int. Advogados(s): Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), João Alipio de Arruda Madeiro (OAB 415787/SP), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 19986/PE), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), JAMIL TOSTES (OAB 161963/RJ), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Regina Celia Sabioni 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81886/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP)
12/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0395/2018 Teor do ato: Nota Cartorária à MARILDA LOPES MARTINS: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica. Adv. VÍTOR CÉSAR L. FERREIRA - OAB/RJ 95.807. Nota Cartorária à CELSO ANTUNES DA COSTA e JOSÉ ALFREDO LATTARO: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. OTTO STEINER JÚNIOR - OAB/SP 45.316-A e JOÃO PAULO MARCONDES - OAB/SP 78.658. Nota Cartorária à ROSANIA APARECIDA PERES MENDONÇA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: LENIR ALVES DE FREITAS - OAB/MG 89.928). Nota Cartorária à ANTÔNIO BENTO DE OLIVEIRA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES - OAB/MG 128.536, ADRIANA RESENDE RIBEIRO TEIXEIRA - OAB/MG 164.753 e RODRIGO SIMÕES SILVA - OAB/MG 137.674). Nota Cartorária à VERA ROCHA SILVA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO - OAB/BA 30.946 e JAMILLE ALVES DA SILVA - OAB/BA 48.065). Nota Cartorária à GERALDO IRINEU DE SOUSA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: EVA PIRES GONÇALVES - OAB/PB 8886). Nota Cartorária à CARLOS MAGNO PIRES DE OLIVEIRA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: LUCIANA R. FORTES - OAB/RJ 166.450). Nota Cartorária à OSMAR ROODES RODRIGUES: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ROJEMAR BARBOSA PILAR - OAB/RS 81.618). Nota Cartorária à MADALENA NIEHUES DE SOUZA: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. BRUNO DAMINANI VECHI - OAB/SC 25.534. Nota Cartorária à CORACY DUARTE CHAVES: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. JURANDIR MACHADO MESQUITA - OAB/GO 7.050 e SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MESQUITA - OAB/GO 29.384. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
12/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41212404-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 12/09/2018 15:35
11/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41205776-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 16:47
06/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41170672-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 13:00
06/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41186630-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2018 13:25
06/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41185132-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2018 10:50
04/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41172055-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 15:08
04/09/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41169148-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2018 10:38
03/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2018		Ofício Juntado
03/09/2018		Decisão Vistos. 1) Fl.22729/22731 ( José Eronias de Araújo ), fl. 22732/22741 ( Fernando de Melo e Silva Viveiros ) e fl.22742/22844 ( Adolfina Romana Rodrigues ):A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo além dos dados do requerente, o nome da falida como requerida e o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. 2) Considerando a decisão de fl.2112/21130 (item 11) e fl.22724/22728 (item17) que determinou o desbloqueio pelo sistema RENAJUD dos veículos arrematados, em consulta ao sistema, conforme documentos juntados às fl. 22845/22871, verificamos haver restrições em outros juízos, sobre os seguintes veículos arrematados: Lote 03: um Bitrem Silo, modelo BT25, placa ABZ-9906/PR, ano Agosto/2007, cor branca, chassi 9A9SRSBT271DK4585. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22857/22858; Lote 04: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-2999/PR, ano novembro/2007, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4648. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22847/22848; Lote 05: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-4022/PR, ano Maio/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4884. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls. 22845/22846; Lote 06: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa AOZ 6444/PR, ano 2010/2010, cor azul e branco, chassi 9A9SESBT2A1DK4544. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls. 22878/22879; Lote 07: um Silo Kronorte, modelo Silo Alumínio, placa GZV-8938/PR, ano Janeiro/2008, cor vermelha, chassi 9A9SS27838JAU8004. Restrição retirada conforme fl.22870/22871. Lote 09: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-3999/PR, ano 2008/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBT281DK4847. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22851/22852; Em relação ao item 17 da decisão de fl.22724/22728, conforme petição do leiloeiro às fl. 22680/22683): 01 motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa ESR-0635/SP, ano 2011/2011, cor branca, chassi ZDMB101AABB021348 . Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22865/22867; 01 veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC-8900/SP. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls. 22880/22881; 3) Compulsando melhor os autos, retifico o item 12 da decisão de fls. 21122/21130, apenas quanto à descrição do bem arrematado por SP Investimentos Intermediações Imobiliárias EIRELI, conforme Termo de Retirada de Veículo Arrematado às fls. 20683/20684: 01 motocicleta Ducati, modelo 1198, placa DZU-4257/SP, ano 2011/2011, cor vermelha, chassi ZDMH704AABB030170. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22874/22875; Com relação ao bem mencionado no item 12 daquela decisão, a pesquisa RENAJUD trouxe restrições que deverão ser retiradas, pois o bem foi arrematado e retirado, conforme Termo de Retirada de Veículo Arrematado, conforme fls.14418/14419: 01 motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262/SP, ano 2011/2012, cor branca, chassi ZDMB101AACB024830. Restrições a serem retiradas discriminadas nas fls.22861/22864; Assim, servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial, acompanhada de cópia dos documentos mencionados, aos respectivos juízos para que procedam ao desbloqueio dos referidos veículos no sistema, com urgência. Int.
03/09/2018		Conclusos para Decisão
31/08/2018		Documento Juntado
31/08/2018		Conclusos para Decisão
31/08/2018		Documento Juntado
31/08/2018		Documento Juntado
31/08/2018		Documento Juntado
31/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
30/08/2018		Documento Juntado
29/08/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41138900-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2018 13:44
29/08/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41138137-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2018 12:13
29/08/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41136309-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2018 09:12
28/08/2018		Decisão Vistos. Fl. 21122/21130: última decisão; 1) Fl.21150/21152 ( Embargos de Declaração opostos por SP INVESTIMENTOS INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI EPP contra a última decisão): Ao Administrador Judicial; 2) Fl. 21153/21160 e Fl. 22363/22371 ( petição de BRLOG LOGÍSTICA LTDA.): Retifico a decisão de fls.21122/21130 item 11, apenas para constar que o lote 06 corresponde a um bitrem silo silocar, modelo BD25, placa AOZ6444/PR, ano 2010/2010, cor azul e branco, chassi 9A9SESBT2A1DK4544. Ao Administrador Judicial, quanto à proposta de arrematação do lote 2; 3) Fl.21162/21679 ( Embargos de Declaração opostos por JOIL DOS SANTOS PRATES): Ao Administrador Judicial; 4) Fl. 21680/21690 (JOÃO DA SILVA), Fl. 21697/21736 ( MARILDA LAPA MARTINS ), Fl. 21793/21832 ( LENIR ALVES DE FREITAS), Fl. 21833/21874 ( ROSANA APARECIDA PERES MENDONÇA), Fl.21875/21900 ( MARIA AUXILIADORA MENGUES GAZZETA), Fl.21911/21941 (ANTÔNIO BENTO DE OLIVEIRA), Fl.21942/21967 MARCO AURÉLIO FIGUEIREDO), Fl.21969/21972 ( VERA ROCHA DA SILVA), Fl.22202/22212 (GERALDO IRINEU DE SOUSA), Fl.22240/22267 ( CORACY DUARTE CHAVES), Fl.22268/22293 ( MARIA APARECIDA CÂNDIDA DE JESUS), Fl.22304/22309 (CONCEIÇÃO E OLIVEIRA BASTOS), Fl. 22509/22513 ( FERNANDA ANATÓLIO LIMA ROHLFS e JÚLIO CÉSAR DE CASTRO LIMA), Fl. 22515/22532 (CARLOS MAGNO PIRES DE OLIVEIRA), Fl.22541/22544 (CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA BASTOS), Fl. 22552/22566 (MADALENA NIEHUES DE SOUZA), Fl.22584/22617( ANA LEMES DOS SANTOS), Fl.22618/22632 ( OSMAR ROODES RODRIGUES), Fl.22642/22650 ( HILTON HRIL MARTINS MAIA): Trata-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018. No entanto, para que haja celeridade do processamento destas habilitações, melhor a permanência delas nos autos principais, sem a criação de incidentes específicos, que demandariam trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, até a data da sentença de falência, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, e não havendo impugnação, o crédito será inscrito, em atenção ao disposto no art. 6o., parágrafo 2o., parte final, da Lei 11.101/2005; 5) Fl.21695/22354 ( petição de SAULO SENA MAYRIQUES ): ao Administrador Judicial; 6) Fl.21737/21770 ( petição de CELSO ANTUNES DA COSTA e ALFREDO LATTARO): ao Administrador Judicial e ao Ministério Público; 7) Fl.21782/21783 ( relação de documentos entregues as administrador judicial): ao Administrador Judicial para informar se já respondeu aos documentos retirados em cartório; 8) Fl.21784 (SÉRGIO MARRA PEREIRA CAPELLA informa ausência do país entre 28/6/18 e 11/7/2018): Ciente o juízo; 9) Fl. 21786/21789 ( ofício da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ), Fl.21987/21988 ( ofício do Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina), Fl.22198/22201 ( ofício da Vara do Único Ofício de Piaçabuçu), Fl.22357/22362 ( ofício da 5ª Vara Cível de Vitória - ES), Fl.22694/22718 ( ofício da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias - Comarca de Belo Horizonte ), Fl.22535/22539 ( ofício resposta do Banco do Brasil referente ao item 17 da decisão de fls.21129): Ciência ao administrador judicial; 10) Fl.21790/21791 ( petição do Administrador Judicial ): anote-se. Ciência aos credores e demais interessados; 11) Fl.21901/21910 ( minuta do edital de leilão de bens MÓVEIS e IMÓVEIS apresentada por MEGA LEILÕES), Fl 22233/22236 ( publicação do Edital no DJE), fL.22534( publicação do Edital ): aguarde-se o resultados do leilão; 12) Fl.21973/21979 ( petição informando acordo entre a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A e Tatianne da Conceição Moreira): Ao Administrador Judicial; 13) Fl.21980/21985 ( ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá comunicando o desbloqueio RENAJUD em resposta ao Ofício 204/2018-MMAM): ciência ao arrematante ORLANDO CASADO; 14) Fl.22002/22196 ( petição do Administrador judicial apresentando a relação de habilitações de crédito apresentada nos autos até 30/6/2018): aos credores para manifestação em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, ao administrador para inclusão o crédito; 15) Fl.22384/ 22465 ( petição de SEPLAG - Governo do estado de Alagoas): Ao Administrador Judicial; 16) Fl.22503/22508 ( acórdão do Agravo de Instrumento nº 2250670-34.2017): ciência aos interessados. Aguarde-se o trânsito em julgado. 17) Fl.22545/22551 ( petição de Renato Vega Sevilha) e Fl. 22680/22683 ( petição de Mega Leilões): à z.serventia para a providências, conforme já determinado às fls. 21128, com urgência, oficiando-se conforme o item 2 da petição do leiloeiro para o desbloqueio da motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa ESR-0635/SP, junto ao RENAJUD. Com relação ao arrematante Douglas Falconi dos Santos que adquiriu o veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC-8900/SP, oficie-se conforme o item 1 da referida petição. Após, servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à: A) SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada na Avenida Rangel Pestana, nº 300 - São Paulo/SP, para que determine a baixa de eventuais gravames de multas e IPVA que venham recair sobre os bens; B) CADIN - CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, localizado na Avenida Rangel Pestana, nº 300 - São Paulo/SP, para que determine a exclusão de eventuais débitos inscritos na dívida ativa Estadual; C) CADIN - CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL, localizado no Viaduto do Chá, 15 - 12º andar. CEP 01002-900 - São Paulo/SP, para que determine a exclusão de eventuais débitos inscritos na dívida ativa Municipal; D) (DETRAN) SETOR DE GERÊNCIA DE VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e/ou DIRETORIA DE VEÍULOS DE SÃO PAULO, localizado na Rua João Bricola, nº 32, Centro/SP, para que determine a transferência dos veículos, considerando que o Órgão somente alterará a titularidade do bem, após a exclusão de quaisquer débitos. 18) Fl.22568/22578 ( petição do leiloeiro ), Fl. 22721 ( petição de Ana Cristina de Oliveira ): ciente o juízo; 19) Fl.22651/22656 ( petição de Maria Luísa Garcia de Mendonça ): Autozizo o fornecimento dos documentos, na forma proposta pelo Administrador Judicial; Int.
28/08/2018		Conclusos para Decisão
28/08/2018		Decisão Vistos. 1 - Chamo os autos à conclusão para deliberação sobre os acordos trabalhistas celebrados pela massa falida que pendem de autorização para pagamento. Às fls. 19843-19844, o administrador judicial requereu autorização judicial para pagamento de três acordos trabalhistas, no valor total de R$167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). Diante da ausência de oposição de eventuais interessados e da concordância do Ministério Público às fls. 22372-22382, item 21, autorizo o pagamento dos acordos trabalhistas noticiados às fls. 19843-19844. 2 - Observa-se, ainda, que o administrador judicial apresentou outras 3 petições requerendo autorização para pagamento de acordos trabalhistas: 1) fls. 22213-22227, requerendo autorização para pagamento de dois acordos trabalhistas no valor total de R$50.000,00, importando economia para a massa falida de R$109.000,00; 2) fls. 22579-22583, requerendo autorização para pagamento de dois acordos trabalhistas no valor total de R$85.000,00, importando economia para a massa falida de R$86.953,27; e 3) fls. 22633-22639, requerendo autorização para pagamento de dois acordos trabalhistas no valor total de R$66.018,93, importando economia para a massa falida de R$150.539,65. Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias sobre os pedidos de autorização dos acordos noticiados, anotando-se a manifestação favorável ao Ministério Público quanto ao item 2) às fls. 22372-22382, item 42. 3 - Após, conclusos para decisão quanto ao pagamento dos acordos trabalhistas e demais questões pendentes nestes autos. Int.
28/08/2018		Conclusos para Decisão
27/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41128562-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 22:29
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária à MARILDA LOPES MARTINS: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica. Adv. VÍTOR CÉSAR L. FERREIRA - OAB/RJ 95.807. Nota Cartorária à CELSO ANTUNES DA COSTA e JOSÉ ALFREDO LATTARO: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. OTTO STEINER JÚNIOR - OAB/SP 45.316-A e JOÃO PAULO MARCONDES - OAB/SP 78.658. Nota Cartorária à ROSANIA APARECIDA PERES MENDONÇA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: LENIR ALVES DE FREITAS - OAB/MG 89.928). Nota Cartorária à ANTÔNIO BENTO DE OLIVEIRA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES - OAB/MG 128.536, ADRIANA RESENDE RIBEIRO TEIXEIRA - OAB/MG 164.753 e RODRIGO SIMÕES SILVA - OAB/MG 137.674). Nota Cartorária à VERA ROCHA SILVA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO - OAB/BA 30.946 e JAMILLE ALVES DA SILVA - OAB/BA 48.065). Nota Cartorária à GERALDO IRINEU DE SOUSA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: EVA PIRES GONÇALVES - OAB/PB 8886). Nota Cartorária à CARLOS MAGNO PIRES DE OLIVEIRA: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: LUCIANA R. FORTES - OAB/RJ 166.450). Nota Cartorária à OSMAR ROODES RODRIGUES: providencie o recolhimento das custas de mandato judicial/substabelecimento em 15 dias (ADV: ROJEMAR BARBOSA PILAR - OAB/RS 81.618). Nota Cartorária à MADALENA NIEHUES DE SOUZA: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. BRUNO DAMINANI VECHI - OAB/SC 25.534. Nota Cartorária à CORACY DUARTE CHAVES: regularize sua representação processual juntando,em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento. Adv. JURANDIR MACHADO MESQUITA - OAB/GO 7.050 e SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MESQUITA - OAB/GO 29.384.
22/08/2018		Documento Juntado
22/08/2018		Ofício Juntado
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21/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41092003-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 13:48
20/08/2018		Ofício Juntado
20/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41068036-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/08/2018 14:28
14/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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14/08/2018		Ofício Juntado
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14/08/2018		Ofício Juntado
14/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
10/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41039510-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 17:51
10/08/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41039139-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/08/2018 17:24
09/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41023094-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 16:02
07/08/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41017780-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2018 18:16
07/08/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41012247-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2018 10:57
31/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40976243-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2018 12:11
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40968319-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 11:45
30/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40967607-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2018 10:37
26/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40955600-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2018 14:50
26/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40954730-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2018 13:29
25/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2018		Ofício Juntado
25/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40945421-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2018 09:33
23/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40937470-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2018 23:07
20/07/2018		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40928101-5 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 20/07/2018 17:42
20/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40925357-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 14:25
20/07/2018		Ofício Juntado
20/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40916842-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2018 11:42
18/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40913490-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 17:05
18/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40911688-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2018 15:04
17/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40906389-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2018 17:18
16/07/2018		Ofício Juntado
16/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40890934-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 17:28
13/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40890866-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 17:24
13/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2018		Documento Juntado
13/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2615 Página: 902/912
12/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0271/2018 Teor do ato: Nota cartorária : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico/presencial dos bens arrecadados e avaliados, a PRAÇA ÚNICA terá início no dia 01/08/2018, às 11:00h e se encerrará dia 30/08/2018 partir da 11:00 h. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 10:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 13º andar conjunto 132 Jardim Paulista São Paulo/SP. Advogados(s): Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira 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Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), Jose Mauro Blanco Pereira (OAB 415212/SP), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), EDUARDO SILVA ALVES (OAB 28376/GO), DOUGLAS VILAR (OAB 47278/PR), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Aline de Oliveira Angelin (OAB 342143/SP), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Juliana Lima Ramos (OAB 340091/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Wilson Perez Peixoto (OAB 88447/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Jose Humberto Demidoff Leal (OAB 261911/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB 199725/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP)
12/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40879292-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2018 11:21
12/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40879189-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2018 11:09
12/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico/presencial dos bens arrecadados e avaliados, a PRAÇA ÚNICA terá início no dia 01/08/2018, às 11:00h e se encerrará dia 30/08/2018 partir da 11:00 h. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 10:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos nº 787 13º andar conjunto 132 Jardim Paulista São Paulo/SP.
12/07/2018		Edital Juntado
11/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40874463-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2018 15:31
11/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40873061-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2018 13:32
11/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40872798-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/07/2018 13:00
10/07/2018		Documento Juntado
10/07/2018		Ofício Juntado
10/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40859856-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2018 12:56
06/07/2018		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
06/07/2018		Ofício Juntado
06/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2018		Documento Juntado
05/07/2018		Ofício Juntado
05/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2018		Ofício Juntado
05/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40836675-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2018 14:34
03/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40827087-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2018 17:35
29/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40822371-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2018 14:08
28/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40816096-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2018 16:09
28/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40813180-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2018 12:01
28/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40812006-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2018 09:58
28/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40811924-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2018 09:47
27/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 1037/1043
26/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40804541-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 17:11
26/06/2018		Ofício Juntado
26/06/2018		Documento Juntado
26/06/2018		Ofício Juntado
26/06/2018		Documento Juntado
26/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0248/2018 Teor do ato: NOTA CARTORÁRIA À LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE. A petição de habilitação de crédito protocolada em 14/12/2017, gerou equivocadamente incidente nº 1071548-40.2015.8.26.0100/02, não sendo possível movimenta-lo. Deverá o credor, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, distribuir novamente a habilitação, POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. ADVOGADO DAVI RODRIGUES RIBEIRO, OAB/DF 23.455. Advogados(s): Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF)
21/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40780536-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 15:12
20/06/2018		Documento Juntado
20/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA CARTORÁRIA À LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE ANDRADE. A petição de habilitação de crédito protocolada em 14/12/2017, gerou equivocadamente incidente nº 1071548-40.2015.8.26.0100/02, não sendo possível movimenta-lo. Deverá o credor, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, distribuir novamente a habilitação, POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. ADVOGADO DAVI RODRIGUES RIBEIRO, OAB/DF 23.455.
19/06/2018		Ofício Juntado
18/06/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40747720-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 15/06/2018 10:43
14/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40741812-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2018 12:40
13/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40733495-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 10:45
12/06/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/06/2018		Ofício Expedido VEÍCULO: Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700
12/06/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/06/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/06/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40716182-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/06/2018 12:42
08/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40715527-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/06/2018 19:50
07/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2018		Documento Juntado
06/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40698739-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2018 14:52
05/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40693742-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/06/2018 16:59
05/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2018		Documento Juntado
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 732/757
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0206/2018 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 19704-19706 (Antonio Carlos da Silva); 19724-19725 (Hilton Hril Martins Maia); 19734-19735 (Maria Madalena de Lima Silva); 19816-19817 (Hilton Hril Martins Maia); 19882-19884 (Iracema Rodrigues dos Santos); 19914-19916 (Isabel Vieira de Azevedo); 19920-19923 (Maria José de Oliveira); 19952 (Anacleto Ramos de Souza); 19980-19987 (Maria do Socorro Anselmo); 19994-19996 (Benedita Helem de Oliveira dos Santos); 20005-20008 (Eva Pachter Franco); 20080-20083 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20173-20176 (Antonio Ademar de Menezes do Val Baroni); 20275-20278 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20379-20382 (José Carlos da Silva Santos); 20443-20446 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20498-20502 (Carlos Augusto Antônio); 20609-20613 (Sebastião Moraes da Cunha); 20616-20617 (José Ferreira de Moraes); 20644-20645 (Gabrielle Gomes Evangelista); 20706 (Vera Lúcia Saldanha); 20718 (Leila Aparecida Zorzi de Brito); 20750-20753 (Joana Darc Felix de Almeida): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se.2) Fls. 19494-19495 (Sandra Mariz Rodrigues); 19499 (Jandrei Olisses Herkert); 19525-19533 (Jones Monteiro Fraga); 19663-19664 (Maria do Amaral Faviero); 19718 (Roseli Petry Steingraber); 19733 (Maritza Botelho Perez); 19767-19771 (Leonidas Gil Benetelo de Almeida); 19824-19825 (Renato Rego Barros Neto); 19860 (Pedro Manoel Carvalho Soares); 19874 (Adjanira Oliveira e Oliviera); 19876-19878 (Claudio Marques do Nascimento); 19901 (Ricardo Moreno de Figueiredo); 19920-19923 (Maria José de Oliveira); 19944 (Marion Silva e Marlon Daniel Real); 20601-20602 (João Mendes Ferreira); 20710-20711 (Marco Antônio Castilho Rockenbach); 20733-20734 (Edson Ribeiro da Silva): Regularizem as partes sua representação processual juntando, em 15 dias, instrumento de mandato; atos constitutivos; comprovante de recolhimento/complemento custas de mandato judicial/substabelecimento (Guia DARE Código 304-9, R$ 22,17 por documento).3) Fls. 19538 (Wilson de Barros Ferreira); 19913 (Rodrigo Magalhães Bastos Fondello); 19943 (Schmitt & Bobato Advogados Associados); 20674-20676 (Ricardo Basile de Almeida): Anote-se, se em termos.4) Fls. 19494-19495 (Sandra Mariz Rodrigues); 19499 (Jandrei Olisses Herkert); 19525-19533 (Jones Monteiro Fraga); 19663-19664 (Maria do Amaral Faviero); 19703 (Defensoria Pública do Estado do Acre); 19704-19706 (Antonio Carlos da Silva); 19718 (Roseli Petry Steingraber); 19724-19725 (Hilton Hril Martins Maia); 19733 (Maritza Botelho Perez); 19734-19735 (Maria Madalena de Lima Silva); 19767-19771 (Leonidas Gil Benetelo de Almeida); 19816-19817 (Hilton Hril Martins Maia); 19824-19825 (Renato Rego Barros Neto); 19856 (Município de Criciúma); 19860 (Pedro Manoel Carvalho Soares); 19876-19878 (Claudio Marques do Nascimento); 19882-19884 (Iracema Rodrigues dos Santos); 19914-19916 (Isabel Vieira de Azevedo); 19920-19923 (Maria José de Oliveira); 19952 (Anacleto Ramos de Souza); 19980-19987 (Maria do Socorro Anselmo); 19994-19996 (Benedita Helem de Oliveira dos Santos); 20005-20008 (Eva Pachter Franco); 20080-20083 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20173-20176 (Antonio Ademar de Menezes do Val Baroni); 20275-20278 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20379-20382 (José Carlos da Silva Santos); 20443-20446 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20498-20502 (Carlos Augusto Antônio); 20601-20602 (João Mendes Ferreira); 20609-20613 (Sebastião Moraes da Cunha); 20616-20617 (José Ferreira de Moraes); 20644-20645 (Gabrielle Gomes Evangelista); 20706 (Vera Lúcia Saldanha); 20710-20711 (Marco Antônio Castilho Rockenbach); 20733-20734 (Edson Ribeiro da Silva); 20750-20753 (Joana Darc Felix de Almeida) e 21089 (Maria Mirtes Nunes de Carvalho Souza): Trata-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018.No entanto, para que haja celeridade do processamento destas habilitações, melhor a permanência delas nos autos principais, sem a criação de incidentes específicos, que demandariam trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, poderá haver impugnação em 5 dias. Só nesta hipótese, o impugnante deverá recorrer ao incidente.5) Fls. 19487-19488 (Município de Goiânia/GO): Tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação do requerente, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o Município de Goiânia/GO comprove nestes autos o cumprimento da decisão de fls. 10261-10265. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público.6) Fls. 19098-19100 (Maria José Pinto) e 19631-19633, item 1 (administrador judicial): Conforme informação prestada pelo administrador judicial às fls. 19634-19645, a requerente permanece inadimplente e, a despeito da ordem de reimplantação dos contratos, não houve retorno dos descontos até a presente data. Dessa forma, nada a prover com relação ao requerimento de fls. 19098-19100.7) Fls. 19200-19201 (Joil do Santos Prates) e 19631-19633, itens 2 a 8 (administrador judicial): Trata-se de embargos de declaração contra decisão de fls. 19013-19016, requerendo a apreciação de seu pedido de fls. 17654-17655, para que seja intimado o administrador judicial para tomar ciência da decisão proferida nos autos nº 1126022-92.2014.8.26.0100, que teria concedido tratamento especial ao requerente em relação ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).Conforme noticiado pelo administrador judicial, a decisão proferida em favor do requerente no processo nº 1126022-92.2014.8.26.0100 não transitou em julgado. Encontram-se pendentes de julgamento os agravos de instrumento nº 2096638-71.2017.8.26.0000, 2096808-43.2017.8.26.0000 e 2096035-95.2017.8.26.0000, tirados da impugnação de crédito nº 0036690-63.2016.8.26.0100 proposta pelo FGC para discussão quanto à classificação do seu crédito.Tendo em vista os esclarecimentos trazidos pelo administrador judicial, aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos para posterior deliberação deste juízo.8) Fls. 19205-19206 (Mega Leilões) e 19631-19633, itens 9 a 11 e 20997-21002, itens 1 a 3 (administrador judicial): Apresenta a Mega Leilões auto negativo de leilão de bens imóveis da massa falida às fls. 19207-19217, sugerindo a realização de novo leilão, com preço mínimo para alienação, em segunda praça, em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Requer, ainda, autorização judicial para que conste no novo edital proposta de pagamento parcelado, consignando que as propostas de pagamento do lance à vista prevalecerão sobre as propostas de pagamento parcelado, sendo que eventual parcelado será submetido ao crivo deste juízo.Devidamente intimados para se manifestarem sobre a proposta, os credores e os falidos não apresentaram oposição, razão pela qual autorizo o leilão na forma proposta. Ciência ao MP.9) Fls. 19218-19219 e 20997-21002 (administrador judicial): Trata-se de manifestação do administrador judicial requerendo a intimação dos credores, dos falidos e do Ministério Público para que se manifestassem sobre pedido de autorização de contratação de empresa especializada para avaliação da carteira de Middle Market da massa falida.Tendo em vista as manifestações favoráveis de credores e dos falidos, autorizo a contratação. Ciência ao MP.10) Fls. 19843-19844 (administrador judicial): Trata-se de pedido de autorização judicial para pagamento de 3 (três) acordos trabalhistas celebrados pela massa falida, no valor total de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais).Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão.11) Fls. 19749-19750 (BRLOG Logística Ltda.), 19968-19969 (Mega Leilões) e 20997-21002, itens 9 a 11 (administrador judicial): Trata-se de manifestações do arrematante (BRLOG) e do leiloeiro (Mega Leilões) a respeito dos bens arrematados em leilão de bens móveis (veículos) da massa falida.Conforme decisão de fls. 19013-19016, a proposta apresentada pela BRLOG às fls. 17430-17431 foi deferida para aquisição dos lotes 03, 04, 05, 06, 07 e 09, nos termos da manifestação do administrador judicial de fls. 17532-17534, com exclusão do lote 02.Dessa forma, comprovado o depósito no valor de R$67.685,00 (fls. 19757-19758), autorizo a retirada dos bens constantes dos lotes 03, 04, 05, 06, 07 e 09, a seguir discriminados:Lote 03: um Bitrem Silo, modelo BT25, placa ABZ-9906/PR, ano Agosto/2007, cor branca, chassi 9A9SRSBT271DK4585;Lote 04: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-2999/PR, ano novembro/2007, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4648;Lote 05: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-4022/PR, ano Maio/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4884;Lote 06: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-4022/PR, ano Maio/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4884;Lote 07: um Silo Kronorte, modelo Silo Alumínio, placa GZV-8938/PR, ano Janeiro/2008, cor vermelha, chassi 9A9SS27838JAU8004;Lote 09: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-3999/PR, ano 2008/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBT281DK4847.Desnecessária expedição de carta de arrematação. Primeiramente, efetue a serventia o desbloqueio dos veículos mencionados pelo sistema RENAJUD.Após, servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório.12) Fls. 20667-20678 (SP Investimento) e 20997-21002, itens 12 a 14 (administrador judicial): O requerente sustenta que arrematou o veículo motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830 e requer a expedição de ofício ao Detran/SP para baixa de gravames existentes e para transferência do veículo.Como bem observado pelo administrador judicial, o requerente não trouxe aos autos qualquer informação a respeito dos gravames que supostamente recaem sobre o veículo arrematado, ficando prejudicado o pedido em razão da falta de clareza no pedido.Deverá o requerente comprovar o encaminhamento da r. decisão de fls. 15019-15022, item 3 ao Detran e noticiar eventual descumprimento da decisão pelos órgãos ali citados para apuração de prática de crime de desobediência (art. 330, Código Penal).13) Fls. 20745-20746 (Renato Vega Sevilha) e 20997-21002, itens 15 e 16 (administrador judicial): o requerente requer a expedição de ofício ao Detran/SP para baixa de 11 restrições judiciais que constam sobre o bem arrematado - a motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa ESR-0635/SP, ano 2011/2011, cor branca, chassi ZDMB101AABB021348 e seja determinada a transferência imediata do veículo e a liberação do licenciamento para pagamento.Conforme manifestação do administrador judicial, este juízo já determinou as providências requeridas na decisão de fls. 14363-14368, item 12, devendo o requerente comprovar o encaminhamento daquela decisão aos órgãos ali mencionados e noticiar eventual descumprimento da ordem judicial.Contudo, comprovada a existência dos gravames às fls. 20747-20749 e para fins de maior celeridade processual, reitero a decisão de fls. 14363-14368, item 12, e determino, primeiramente, efetue a serventia o desbloqueio dos veículos mencionados pelo sistema RENAJUD. Após, servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório.14) Fls. 20997-21002, itens 17 e 18 (administrador judicial): Ciente o juízo das informações prestadas. Deverá o administrador judicial comunicar diretamente ao juízo da Vara Cível de Presidente Médici/RO a respeito da habilitação dos créditos em favor de Domingos Mendes da Costa, comprovando-se nestes autos.15) Fls. 20997-21002, itens 17 e 18 (administrador judicial): Ciente das informações prestadas. Deverá o administrador judicial comunicar diretamente ao juízo da 2ª Vara Cível de Jaguariúna/SP a respeito da quitação do contrato de empréstimo nº 483306380, comprovando-se nestes autos.16) Fls. 20997-21002, itens 212 e 22 (administrador judicial): Tendo em vista o ofício da Caixa Econômica Federal nº 0855C/1/2018/2890/SR2607RJ08, de 26/03/2018 (fls. 20700-20701), certifique a serventia quanto à transferência do valor de R$ 8.443.26 para estes autos falimentares. Após, dê-se vista ao administrador judicial.Quanto ao ofício nº 145 12 027.741-6 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora/MG (Fls. 20704), diante da existência de valores depositados em favor da massa falida, determino a transferência dos valores em favor da massa falida, (Banco do Brasil, ag. 1911-9, cc. 7339-3, CNPJ 62.136.254/0001-99). Assim, sirva essa decisão de ofício para a transferência das referidas quantias, devendo o administrador judicial providenciar o encaminhamento desta decisão-ofício.17) Fls. 20994-20996 (administrador judicial): Ciente da resposta do banco do brasil a fls. 20984-20993, defiro o requerimento do administrador judicial para aditamento da decisão de fls. 19536-19537, item 3, e determino ao Banco do Brasil S/A que proceda à imediata transferência dos saldos de capital informados às fls. 20994-20995, que passam a integrar a presente decisão, devidamente atualizados até a data da efetiva transferência, para a agência do Banco Brasil S/A 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, com a devida identificação de sua origem, permitindo a correta apuração dos valores, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial.18) Fls. 19553-19555 (ofício nº 286/2017): Informe o administrador judicial o andamento do presente processo falimentar diretamente ao juízo da Vara Cível de São João/PR.19) Ofícios de fls. 19615-19618, 19903-19907; 19908-19912; 19925-19932; 19933-19937; 19938-19942 e 19949-19951: Ciente o juízo. Providencie a serventia a juntada dos ofícios oriundos de conflitos de competência no incidente próprio (0029532-54.2016.8.26.0100).20) Fls. 19619-19628 (ofício da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP): Ciência ao administrador judicial.21) Fls. 20685-20697: Ciente o juízo do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2088291-49.2017.8.26.0000. Aos interessados.22) Fls. 20722-20732: Oficie-se ao juízo remetente, com as homenagens de praxe, para que possa esclarecer se não seria o caso, na verdade, da apresentação de habilitação de crédito, na via adequada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pelo administrador judicial.23) Fl. 21083: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho informa ausência do país entre 22/05/2018 e 26/05/2018, com destino ao Uruguai. Ciente o juízo.24) Fl. 19858: Expeça-se carta à parte representada pelo advogado mencionado, para que proceda à nomeação de novo patrono, se o caso.25) Fls. 21086-21088: Manifeste-se o administrador judicial acerca do comprovante juntado.26) Fl. 21111: vide item 17 da presente decisão.27) Fls. 21112-21121: Aparentemente, trata-se de ofício referente a outro processo. Assim, desentranhe-se, promovendo-se a sua juntada aos autos corretos.Int. Advogados(s): Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Luciane Marins Landgraf (OAB 97912/RS), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Yasmim Aguilar Portolani da Paz (OAB 385882/SP), Rosemar Poggian Caterinque Cardozo (OAB 5674/ES), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), 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VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Gabriel Yared Forte (OAB 311687/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (OAB 53640/RJ), Eliane Pereira Bomfim (OAB 314795/SP), Rodrigo Braido Devito (OAB 315123/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Rodrigo Farias do Carmo (OAB 138298/RJ), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Nelson Frederico Kunze Pinto (OAB 9297/MT), Orlando Carlos Pastor Segatti 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XIMENES ROCHA (OAB 148456/RJ), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Flavio Aparecido Pereira (OAB 270408/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Marcos Cesar Garrido (OAB 96924/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Sueli Maria dos Santos (OAB 99927/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Alexandre Magno Silva Santos (OAB 291773/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda (OAB 285069/SP), Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB 295796/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Camilla Merzbacher Belão (OAB 295360/SP), Vinicius Camargo Henne (OAB 297900/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Luiz Reinaldo França Pinto (OAB 44610/RS), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP)
29/05/2018		Decisão Vistos.1) Fls. 19704-19706 (Antonio Carlos da Silva); 19724-19725 (Hilton Hril Martins Maia); 19734-19735 (Maria Madalena de Lima Silva); 19816-19817 (Hilton Hril Martins Maia); 19882-19884 (Iracema Rodrigues dos Santos); 19914-19916 (Isabel Vieira de Azevedo); 19920-19923 (Maria José de Oliveira); 19952 (Anacleto Ramos de Souza); 19980-19987 (Maria do Socorro Anselmo); 19994-19996 (Benedita Helem de Oliveira dos Santos); 20005-20008 (Eva Pachter Franco); 20080-20083 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20173-20176 (Antonio Ademar de Menezes do Val Baroni); 20275-20278 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20379-20382 (José Carlos da Silva Santos); 20443-20446 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20498-20502 (Carlos Augusto Antônio); 20609-20613 (Sebastião Moraes da Cunha); 20616-20617 (José Ferreira de Moraes); 20644-20645 (Gabrielle Gomes Evangelista); 20706 (Vera Lúcia Saldanha); 20718 (Leila Aparecida Zorzi de Brito); 20750-20753 (Joana Darc Felix de Almeida): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se.2) Fls. 19494-19495 (Sandra Mariz Rodrigues); 19499 (Jandrei Olisses Herkert); 19525-19533 (Jones Monteiro Fraga); 19663-19664 (Maria do Amaral Faviero); 19718 (Roseli Petry Steingraber); 19733 (Maritza Botelho Perez); 19767-19771 (Leonidas Gil Benetelo de Almeida); 19824-19825 (Renato Rego Barros Neto); 19860 (Pedro Manoel Carvalho Soares); 19874 (Adjanira Oliveira e Oliviera); 19876-19878 (Claudio Marques do Nascimento); 19901 (Ricardo Moreno de Figueiredo); 19920-19923 (Maria José de Oliveira); 19944 (Marion Silva e Marlon Daniel Real); 20601-20602 (João Mendes Ferreira); 20710-20711 (Marco Antônio Castilho Rockenbach); 20733-20734 (Edson Ribeiro da Silva): Regularizem as partes sua representação processual juntando, em 15 dias, instrumento de mandato; atos constitutivos; comprovante de recolhimento/complemento custas de mandato judicial/substabelecimento (Guia DARE Código 304-9, R$ 22,17 por documento).3) Fls. 19538 (Wilson de Barros Ferreira); 19913 (Rodrigo Magalhães Bastos Fondello); 19943 (Schmitt & Bobato Advogados Associados); 20674-20676 (Ricardo Basile de Almeida): Anote-se, se em termos.4) Fls. 19494-19495 (Sandra Mariz Rodrigues); 19499 (Jandrei Olisses Herkert); 19525-19533 (Jones Monteiro Fraga); 19663-19664 (Maria do Amaral Faviero); 19703 (Defensoria Pública do Estado do Acre); 19704-19706 (Antonio Carlos da Silva); 19718 (Roseli Petry Steingraber); 19724-19725 (Hilton Hril Martins Maia); 19733 (Maritza Botelho Perez); 19734-19735 (Maria Madalena de Lima Silva); 19767-19771 (Leonidas Gil Benetelo de Almeida); 19816-19817 (Hilton Hril Martins Maia); 19824-19825 (Renato Rego Barros Neto); 19856 (Município de Criciúma); 19860 (Pedro Manoel Carvalho Soares); 19876-19878 (Claudio Marques do Nascimento); 19882-19884 (Iracema Rodrigues dos Santos); 19914-19916 (Isabel Vieira de Azevedo); 19920-19923 (Maria José de Oliveira); 19952 (Anacleto Ramos de Souza); 19980-19987 (Maria do Socorro Anselmo); 19994-19996 (Benedita Helem de Oliveira dos Santos); 20005-20008 (Eva Pachter Franco); 20080-20083 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20173-20176 (Antonio Ademar de Menezes do Val Baroni); 20275-20278 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20379-20382 (José Carlos da Silva Santos); 20443-20446 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 20498-20502 (Carlos Augusto Antônio); 20601-20602 (João Mendes Ferreira); 20609-20613 (Sebastião Moraes da Cunha); 20616-20617 (José Ferreira de Moraes); 20644-20645 (Gabrielle Gomes Evangelista); 20706 (Vera Lúcia Saldanha); 20710-20711 (Marco Antônio Castilho Rockenbach); 20733-20734 (Edson Ribeiro da Silva); 20750-20753 (Joana Darc Felix de Almeida) e 21089 (Maria Mirtes Nunes de Carvalho Souza): Trata-se de habilitações de crédito, que, em regra, deveriam ser protocoladas pelo site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018.No entanto, para que haja celeridade do processamento destas habilitações, melhor a permanência delas nos autos principais, sem a criação de incidentes específicos, que demandariam trabalho excessivo do deficitário quadro funcional. O administrador judicial analisará as habilitações, apresentando parecer fundamentado e o cálculo do valor do crédito, nos termos da lei. Assim o fará uma vez por mês, analisando os pleitos dos credores. Publicada a manifestação do administrador judicial, poderá haver impugnação em 5 dias. Só nesta hipótese, o impugnante deverá recorrer ao incidente.5) Fls. 19487-19488 (Município de Goiânia/GO): Tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação do requerente, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o Município de Goiânia/GO comprove nestes autos o cumprimento da decisão de fls. 10261-10265. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público.6) Fls. 19098-19100 (Maria José Pinto) e 19631-19633, item 1 (administrador judicial): Conforme informação prestada pelo administrador judicial às fls. 19634-19645, a requerente permanece inadimplente e, a despeito da ordem de reimplantação dos contratos, não houve retorno dos descontos até a presente data. Dessa forma, nada a prover com relação ao requerimento de fls. 19098-19100.7) Fls. 19200-19201 (Joil do Santos Prates) e 19631-19633, itens 2 a 8 (administrador judicial): Trata-se de embargos de declaração contra decisão de fls. 19013-19016, requerendo a apreciação de seu pedido de fls. 17654-17655, para que seja intimado o administrador judicial para tomar ciência da decisão proferida nos autos nº 1126022-92.2014.8.26.0100, que teria concedido tratamento especial ao requerente em relação ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).Conforme noticiado pelo administrador judicial, a decisão proferida em favor do requerente no processo nº 1126022-92.2014.8.26.0100 não transitou em julgado. Encontram-se pendentes de julgamento os agravos de instrumento nº 2096638-71.2017.8.26.0000, 2096808-43.2017.8.26.0000 e 2096035-95.2017.8.26.0000, tirados da impugnação de crédito nº 0036690-63.2016.8.26.0100 proposta pelo FGC para discussão quanto à classificação do seu crédito.Tendo em vista os esclarecimentos trazidos pelo administrador judicial, aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos para posterior deliberação deste juízo.8) Fls. 19205-19206 (Mega Leilões) e 19631-19633, itens 9 a 11 e 20997-21002, itens 1 a 3 (administrador judicial): Apresenta a Mega Leilões auto negativo de leilão de bens imóveis da massa falida às fls. 19207-19217, sugerindo a realização de novo leilão, com preço mínimo para alienação, em segunda praça, em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Requer, ainda, autorização judicial para que conste no novo edital proposta de pagamento parcelado, consignando que as propostas de pagamento do lance à vista prevalecerão sobre as propostas de pagamento parcelado, sendo que eventual parcelado será submetido ao crivo deste juízo.Devidamente intimados para se manifestarem sobre a proposta, os credores e os falidos não apresentaram oposição, razão pela qual autorizo o leilão na forma proposta. Ciência ao MP.9) Fls. 19218-19219 e 20997-21002 (administrador judicial): Trata-se de manifestação do administrador judicial requerendo a intimação dos credores, dos falidos e do Ministério Público para que se manifestassem sobre pedido de autorização de contratação de empresa especializada para avaliação da carteira de Middle Market da massa falida.Tendo em vista as manifestações favoráveis de credores e dos falidos, autorizo a contratação. Ciência ao MP.10) Fls. 19843-19844 (administrador judicial): Trata-se de pedido de autorização judicial para pagamento de 3 (três) acordos trabalhistas celebrados pela massa falida, no valor total de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais).Manifestem-se os credores, os falidos e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão.11) Fls. 19749-19750 (BRLOG Logística Ltda.), 19968-19969 (Mega Leilões) e 20997-21002, itens 9 a 11 (administrador judicial): Trata-se de manifestações do arrematante (BRLOG) e do leiloeiro (Mega Leilões) a respeito dos bens arrematados em leilão de bens móveis (veículos) da massa falida.Conforme decisão de fls. 19013-19016, a proposta apresentada pela BRLOG às fls. 17430-17431 foi deferida para aquisição dos lotes 03, 04, 05, 06, 07 e 09, nos termos da manifestação do administrador judicial de fls. 17532-17534, com exclusão do lote 02.Dessa forma, comprovado o depósito no valor de R$67.685,00 (fls. 19757-19758), autorizo a retirada dos bens constantes dos lotes 03, 04, 05, 06, 07 e 09, a seguir discriminados:Lote 03: um Bitrem Silo, modelo BT25, placa ABZ-9906/PR, ano Agosto/2007, cor branca, chassi 9A9SRSBT271DK4585;Lote 04: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-2999/PR, ano novembro/2007, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4648;Lote 05: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-4022/PR, ano Maio/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4884;Lote 06: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-4022/PR, ano Maio/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBD281DK4884;Lote 07: um Silo Kronorte, modelo Silo Alumínio, placa GZV-8938/PR, ano Janeiro/2008, cor vermelha, chassi 9A9SS27838JAU8004;Lote 09: um Bitrem Silo Silocar, modelo BD25, placa ABZ-3999/PR, ano 2008/2008, cor branca, chassi 9A9SRSBT281DK4847.Desnecessária expedição de carta de arrematação. Primeiramente, efetue a serventia o desbloqueio dos veículos mencionados pelo sistema RENAJUD.Após, servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório.12) Fls. 20667-20678 (SP Investimento) e 20997-21002, itens 12 a 14 (administrador judicial): O requerente sustenta que arrematou o veículo motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830 e requer a expedição de ofício ao Detran/SP para baixa de gravames existentes e para transferência do veículo.Como bem observado pelo administrador judicial, o requerente não trouxe aos autos qualquer informação a respeito dos gravames que supostamente recaem sobre o veículo arrematado, ficando prejudicado o pedido em razão da falta de clareza no pedido.Deverá o requerente comprovar o encaminhamento da r. decisão de fls. 15019-15022, item 3 ao Detran e noticiar eventual descumprimento da decisão pelos órgãos ali citados para apuração de prática de crime de desobediência (art. 330, Código Penal).13) Fls. 20745-20746 (Renato Vega Sevilha) e 20997-21002, itens 15 e 16 (administrador judicial): o requerente requer a expedição de ofício ao Detran/SP para baixa de 11 restrições judiciais que constam sobre o bem arrematado - a motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa ESR-0635/SP, ano 2011/2011, cor branca, chassi ZDMB101AABB021348 e seja determinada a transferência imediata do veículo e a liberação do licenciamento para pagamento.Conforme manifestação do administrador judicial, este juízo já determinou as providências requeridas na decisão de fls. 14363-14368, item 12, devendo o requerente comprovar o encaminhamento daquela decisão aos órgãos ali mencionados e noticiar eventual descumprimento da ordem judicial.Contudo, comprovada a existência dos gravames às fls. 20747-20749 e para fins de maior celeridade processual, reitero a decisão de fls. 14363-14368, item 12, e determino, primeiramente, efetue a serventia o desbloqueio dos veículos mencionados pelo sistema RENAJUD. Após, servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório.14) Fls. 20997-21002, itens 17 e 18 (administrador judicial): Ciente o juízo das informações prestadas. Deverá o administrador judicial comunicar diretamente ao juízo da Vara Cível de Presidente Médici/RO a respeito da habilitação dos créditos em favor de Domingos Mendes da Costa, comprovando-se nestes autos.15) Fls. 20997-21002, itens 17 e 18 (administrador judicial): Ciente das informações prestadas. Deverá o administrador judicial comunicar diretamente ao juízo da 2ª Vara Cível de Jaguariúna/SP a respeito da quitação do contrato de empréstimo nº 483306380, comprovando-se nestes autos.16) Fls. 20997-21002, itens 212 e 22 (administrador judicial): Tendo em vista o ofício da Caixa Econômica Federal nº 0855C/1/2018/2890/SR2607RJ08, de 26/03/2018 (fls. 20700-20701), certifique a serventia quanto à transferência do valor de R$ 8.443.26 para estes autos falimentares. Após, dê-se vista ao administrador judicial.Quanto ao ofício nº 145 12 027.741-6 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora/MG (Fls. 20704), diante da existência de valores depositados em favor da massa falida, determino a transferência dos valores em favor da massa falida, (Banco do Brasil, ag. 1911-9, cc. 7339-3, CNPJ 62.136.254/0001-99). Assim, sirva essa decisão de ofício para a transferência das referidas quantias, devendo o administrador judicial providenciar o encaminhamento desta decisão-ofício.17) Fls. 20994-20996 (administrador judicial): Ciente da resposta do banco do brasil a fls. 20984-20993, defiro o requerimento do administrador judicial para aditamento da decisão de fls. 19536-19537, item 3, e determino ao Banco do Brasil S/A que proceda à imediata transferência dos saldos de capital informados às fls. 20994-20995, que passam a integrar a presente decisão, devidamente atualizados até a data da efetiva transferência, para a agência do Banco Brasil S/A 1911-9, Conta Corrente nº 7339-3, de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ 62.136.254/0001-99, com a devida identificação de sua origem, permitindo a correta apuração dos valores, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial.18) Fls. 19553-19555 (ofício nº 286/2017): Informe o administrador judicial o andamento do presente processo falimentar diretamente ao juízo da Vara Cível de São João/PR.19) Ofícios de fls. 19615-19618, 19903-19907; 19908-19912; 19925-19932; 19933-19937; 19938-19942 e 19949-19951: Ciente o juízo. Providencie a serventia a juntada dos ofícios oriundos de conflitos de competência no incidente próprio (0029532-54.2016.8.26.0100).20) Fls. 19619-19628 (ofício da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP): Ciência ao administrador judicial.21) Fls. 20685-20697: Ciente o juízo do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2088291-49.2017.8.26.0000. Aos interessados.22) Fls. 20722-20732: Oficie-se ao juízo remetente, com as homenagens de praxe, para que possa esclarecer se não seria o caso, na verdade, da apresentação de habilitação de crédito, na via adequada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pelo administrador judicial.23) Fl. 21083: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho informa ausência do país entre 22/05/2018 e 26/05/2018, com destino ao Uruguai. Ciente o juízo.24) Fl. 19858: Expeça-se carta à parte representada pelo advogado mencionado, para que proceda à nomeação de novo patrono, se o caso.25) Fls. 21086-21088: Manifeste-se o administrador judicial acerca do comprovante juntado.26) Fl. 21111: vide item 17 da presente decisão.27) Fls. 21112-21121: Aparentemente, trata-se de ofício referente a outro processo. Assim, desentranhe-se, promovendo-se a sua juntada aos autos corretos.Int.
25/05/2018		Conclusos para Decisão
25/05/2018		Ofício Juntado
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 950/958
24/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40643257-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2018 14:34
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0194/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 21007-21011 e 21061-21065: informa o administrador judicial que, em 18/04/2018, a Massa Falida foi notificada para fins de rescisão do contrato de sublocação do imóvel ocupado na Avenida Presidente Wilson, 231, 24º andar, vigente desde 01/07/2014, com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação.Diante do aviso de rescisão às fls. 21023-21024, o administrador apresentou cotação de 6 (seis) imóveis na região central do Rio de Janeiro (fls. 21027-21052), bem como buscou uma solução amigável para permanência no imóvel (fls. 21025-21026), concluindo pela mudança de endereço do escritório da Massa Falida do Rio de Janeiro para a Rua México, nº 90, 2º andar, Grupo 201, Edifício Esplanada, Centro Rio de Janeiro, que gerará importante redução nas despesas da massa.Também em razão da rescisão do contrato de sublocação, o administrador judicial identificou a necessidade de adoção de providências para contratação e transporte do data center e também de serviços de implementação de firewall. Para tanto, o administrador apresentou três propostas de empresas interessadas na prestação desses serviços à Massa Falida: Equinix, Century Link, Tivit e Mundivox (fls. 21066-21073). Apresentou, ainda, os custos referentes ao transporte pela empresa Millenium, que já prestou serviços ao Banco falido em outras oportunidades, para endereços das empresas de data center localizadas no Rio de Janeiro e em São Paulo. Considerados os custos de instalação, transporte e mensalidade dos serviços, o administrador judicial sugeriu a contratação da empresa Equinix para prestação dos serviços de data center e instalação de firewall e da empresa Millenium para o transporte dos equipamentos do Rio de Janeiro para São Paulo, considerando ser esta a alternativa que melhor atende aos interesses da Massa Falida com relação aos requisitos de preço, capacidade técnica e segurança.Diante da proximidade da data de desocupação do imóvel atual (18/06/2018) e considerando as cotações e as ponderações apresentadas pelo administrador judicial, autorizo a mudança do endereço do escritório da Massa Falida para o endereço sugerido (Rua México, nº 90, 2º andar, Grupo 201, Edifício Esplanada, Centro Rio de Janeiro), nos termos da proposta apresentada, eis que comprovada a necessidade da medida e a adequação do imóvel para mudança imediata. Autorizo, ainda, a contratação da empresa Protecdata Manutenção e Instalação Elétrica para instalação de infraestrutura e transporte do mobiliário.Com relação à contratação dos serviços de data center, instalação de firewall e transporte dos equipamentos, acolho a sugestão do administrador judicial e autorizo a contratação da empresa Equinix (data center e instalação de firewall) e da empresa Millenium para transporte dos equipamentos do Rio de Janeiro para São Paulo, nos termos das propostas apresentadas, eis que esta alternativa melhor atende aos interesses da Massa Falida e especialmente por se tratar de medida necessária e urgente, em razão da iminente desocupação do imóvel até então utilizado pela Massa Falida no Rio de Janeiro.Devidamente publicada a presente decisão, ora prolatada em caráter urgente diante dos fatos narrados, tornem conclusos para exame das demais manifestações constantes dos autos e ainda não apreciadas.Int. Advogados(s): Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Davi Rodrigues Ribeiro (OAB 23455/DF), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), 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Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Luccas Vianna Santos (OAB 3404/AC), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), 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283562/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP)
24/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40568833-1 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 11/05/2018 10:38
23/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 21007-21011 e 21061-21065: informa o administrador judicial que, em 18/04/2018, a Massa Falida foi notificada para fins de rescisão do contrato de sublocação do imóvel ocupado na Avenida Presidente Wilson, 231, 24º andar, vigente desde 01/07/2014, com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação.Diante do aviso de rescisão às fls. 21023-21024, o administrador apresentou cotação de 6 (seis) imóveis na região central do Rio de Janeiro (fls. 21027-21052), bem como buscou uma solução amigável para permanência no imóvel (fls. 21025-21026), concluindo pela mudança de endereço do escritório da Massa Falida do Rio de Janeiro para a Rua México, nº 90, 2º andar, Grupo 201, Edifício Esplanada, Centro Rio de Janeiro, que gerará importante redução nas despesas da massa.Também em razão da rescisão do contrato de sublocação, o administrador judicial identificou a necessidade de adoção de providências para contratação e transporte do data center e também de serviços de implementação de firewall. Para tanto, o administrador apresentou três propostas de empresas interessadas na prestação desses serviços à Massa Falida: Equinix, Century Link, Tivit e Mundivox (fls. 21066-21073). Apresentou, ainda, os custos referentes ao transporte pela empresa Millenium, que já prestou serviços ao Banco falido em outras oportunidades, para endereços das empresas de data center localizadas no Rio de Janeiro e em São Paulo. Considerados os custos de instalação, transporte e mensalidade dos serviços, o administrador judicial sugeriu a contratação da empresa Equinix para prestação dos serviços de data center e instalação de firewall e da empresa Millenium para o transporte dos equipamentos do Rio de Janeiro para São Paulo, considerando ser esta a alternativa que melhor atende aos interesses da Massa Falida com relação aos requisitos de preço, capacidade técnica e segurança.Diante da proximidade da data de desocupação do imóvel atual (18/06/2018) e considerando as cotações e as ponderações apresentadas pelo administrador judicial, autorizo a mudança do endereço do escritório da Massa Falida para o endereço sugerido (Rua México, nº 90, 2º andar, Grupo 201, Edifício Esplanada, Centro Rio de Janeiro), nos termos da proposta apresentada, eis que comprovada a necessidade da medida e a adequação do imóvel para mudança imediata. Autorizo, ainda, a contratação da empresa Protecdata Manutenção e Instalação Elétrica para instalação de infraestrutura e transporte do mobiliário.Com relação à contratação dos serviços de data center, instalação de firewall e transporte dos equipamentos, acolho a sugestão do administrador judicial e autorizo a contratação da empresa Equinix (data center e instalação de firewall) e da empresa Millenium para transporte dos equipamentos do Rio de Janeiro para São Paulo, nos termos das propostas apresentadas, eis que esta alternativa melhor atende aos interesses da Massa Falida e especialmente por se tratar de medida necessária e urgente, em razão da iminente desocupação do imóvel até então utilizado pela Massa Falida no Rio de Janeiro.Devidamente publicada a presente decisão, ora prolatada em caráter urgente diante dos fatos narrados, tornem conclusos para exame das demais manifestações constantes dos autos e ainda não apreciadas.Int.
23/05/2018		Conclusos para Decisão
21/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40618180-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 12:14
18/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40611069-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 14:18
18/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40610999-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 14:09
15/05/2018		Ofício Juntado
15/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40570454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 13:43
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40569213-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 11:14
10/05/2018		Documento Juntado
10/05/2018		Documento Juntado
10/05/2018		Ofício Juntado
10/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2018		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40559772-7 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 09/05/2018 17:51
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40555542-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 11:48
08/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40550785-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2018 15:50
08/05/2018		Documento Juntado
08/05/2018		Documento Juntado
08/05/2018		Ofício Juntado
08/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40542470-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 14:56
07/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40539350-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 09:12
04/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40533514-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 13:23
03/05/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40527896-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2018 15:35
03/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40525795-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 11:49
27/04/2018		Documento Juntado
27/04/2018		Ofício Juntado
27/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2018		Ofício Juntado
24/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2018		Certidão Juntada
24/04/2018		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40475058-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 20/04/2018 19:47
20/04/2018		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40473944-7 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 20/04/2018 17:31
20/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40472631-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2018 15:53
20/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40472513-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2018 15:44
19/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40464506-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2018 14:00
19/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40464186-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2018 13:27
19/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2018		Documento Juntado
18/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40460502-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2018 17:36
16/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40446780-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2018 19:31
16/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40446715-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2018 19:19
16/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40446553-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2018 18:56
16/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40446382-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2018 18:38
16/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40445662-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2018 17:39
16/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40445080-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2018 17:07
16/04/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40441050-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 16/04/2018 12:05
16/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2018		Documento Juntado
13/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40436481-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2018 17:03
12/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2018		Documento Juntado
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40429056-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 16:37
12/04/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40428507-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/04/2018 15:58
10/04/2018		Documento Juntado
10/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2018		Ofício Juntado
10/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40409739-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 09:42
09/04/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40403983-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/04/2018 12:46
06/04/2018		Documento Juntado
06/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2018		Documento Juntado
05/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2018		Conflito de Competência - Acórdão e Demais Peças Juntadas - Conflito Destruído
03/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2018		Ofício Juntado
28/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40355429-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2018 09:08
27/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40351852-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2018 15:53
27/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40350216-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 13:47
27/03/2018		Ofício Juntado
27/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2018		Ofício Juntado
27/03/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40348363-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 10:38
26/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40344100-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2018 15:54
26/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40343304-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2018 15:05
26/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40340391-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 10:24
22/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40327497-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/03/2018 14:29
21/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40140273-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 17:36
21/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40316723-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2018 08:32
19/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40308236-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2018 17:57
16/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40289069-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/03/2018 15:08
14/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40283711-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2018 17:21
13/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40275749-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2018 16:54
08/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40249135-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2018 12:40
07/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40245331-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2018 17:12
07/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40242840-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2018 14:30
07/03/2018		Início da Execução Juntado 0017880-69.2018.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
06/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40238586-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2018 17:51
05/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40231027-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 18:24
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016319-10.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016316-55.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016313-03.2018.8.26.0100 - Habilitação
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016312-18.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016310-48.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016308-78.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016307-93.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016305-26.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016302-71.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016290-57.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016285-35.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016279-28.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016264-59.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2018		Incidente Processual Instaurado 0016257-67.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/03/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40214672-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/03/2018 16:35
28/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015767-45.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015766-60.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015761-38.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015757-98.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015753-61.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015749-24.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015743-17.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015321-42.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Relatório Falimentar
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015312-80.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015309-28.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015306-73.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015303-21.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015298-96.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015295-44.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015293-74.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015289-37.2018.8.26.0100 - Habilitação
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015285-97.2018.8.26.0100 - Habilitação
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015282-45.2018.8.26.0100 - Habilitação
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015280-75.2018.8.26.0100 - Habilitação
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015276-38.2018.8.26.0100 - Habilitação
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015274-68.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015273-83.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015269-46.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015265-09.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015259-02.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015254-77.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015252-10.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015248-70.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015245-18.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015236-56.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015222-72.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015215-80.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0015212-28.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014874-54.2018.8.26.0100 - Habilitação
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014872-84.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014870-17.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014869-32.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014868-47.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014866-77.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014865-92.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014863-25.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014859-85.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014856-33.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014855-48.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014853-78.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014848-56.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014846-86.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014845-04.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014837-27.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014827-80.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014821-73.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014800-97.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0014773-17.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/02/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40190722-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2018 15:34
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40181228-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2018 12:49
22/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0013793-70.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 1040/1050
20/02/2018		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40159465-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 20/02/2018 13:17
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0042/2018 Teor do ato: Vistos.1) 19321-19322 (Christian Ary da Cruz Barbosa); 19340-19343 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 19352-19355 (Sirlei Maria Larangeira); 19372-19374 (Paulo Barbosa Marinho); 19403 (Nancy Soares do Valle); 19453 (Diego Luiz da Silva de Carvalho); 19482-19483 (Edneia Geralda Dias Vieira): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se. Trata-se de habilitações de crédito. Providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018, no prazo de 05 (dias), para que não haja prejuízo ao prazo legal.Caberá ao administrador judicial a análise da tempestividade da habilitação, observando-se a data do protocolo das petições mencionadas acima, sendo o prazo suplementar de 05 dias para mera regularização.2) 19446 (State Street and Trust Company): Anote-se, se em termos.3) 19398-19399 (petição o administradora judicial): Defiro o pedido do administrador judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que transfira todos os valores depósitos judiciais vinculados ao presente processo para conta de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A (Banco do Brasil S/A, agência 1911-9, conta corrente nº 7339-3, CNPJ 62.136.254/0001-99), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício ao Banco do Brasil S/A a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial, comprovando-se.4) 19450-19451 (petição do arrematante Douglas Falconi dos Santos): Informa o requerente que arrematou em leilão realizado em 14/12/2016 o veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC-8900/SP, cor preta, blindado, chassis 9BGTT75B04C163528, cuja transferência fora obstaculizada pelo DETRAN/SP, em razão da existência de cinco restrições oriundas de processos judiciais listados às fls. 19452. Em 10/05/2017, às fls. 15019-15022, item 6, este MM Juízo determinou o desbloqueio do referido veículo.Diante da notícia de descumprimento da decisão pela autoridade de trânsito, reitero a determinação de desbloqueio do veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC-8900/SP, cor preta, blindado, chassis 9BGTT75B04C163528, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência (art. 330, Código Penal), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício ao DETRAN/SP.Ciência ao Ministério Público quanto à alegação de descumprimento da ordem judicial de fls. 15019-15022, item 6.Publiquem-se as decisões de fls. 19400-19402 e 19445 para que se cumpram as determinações ali constantes.Intimem-se. Advogados(s): Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. 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19/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2018		Documento Juntado
16/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40148316-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 18:09
15/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40142144-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 21:39
15/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2018		Documento Juntado
15/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2018		Ofício Juntado
15/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2018		Ofício Juntado
15/02/2018		Ofício Juntado
15/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2018		Ofício Juntado
15/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2018		Ofício Juntado
15/02/2018		Despacho Digitalizado
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15/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40137317-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 14:22
11/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40128017-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2018 17:03
09/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40124897-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2018 15:51
08/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40113853-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2018 10:17
07/02/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40106809-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 07/02/2018 10:34
06/02/2018		Decisão Vistos.1) 19321-19322 (Christian Ary da Cruz Barbosa); 19340-19343 (João Henrique Bernardon Van Den Eeden); 19352-19355 (Sirlei Maria Larangeira); 19372-19374 (Paulo Barbosa Marinho); 19403 (Nancy Soares do Valle); 19453 (Diego Luiz da Silva de Carvalho); 19482-19483 (Edneia Geralda Dias Vieira): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se. Trata-se de habilitações de crédito. Providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição inicial - Classe Habilitação de Crédito - Tipo de petição código 111, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº219/2018, no prazo de 05 (dias), para que não haja prejuízo ao prazo legal.Caberá ao administrador judicial a análise da tempestividade da habilitação, observando-se a data do protocolo das petições mencionadas acima, sendo o prazo suplementar de 05 dias para mera regularização.2) 19446 (State Street and Trust Company): Anote-se, se em termos.3) 19398-19399 (petição o administradora judicial): Defiro o pedido do administrador judicial de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que transfira todos os valores depósitos judiciais vinculados ao presente processo para conta de titularidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A (Banco do Brasil S/A, agência 1911-9, conta corrente nº 7339-3, CNPJ 62.136.254/0001-99), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício ao Banco do Brasil S/A a ser encaminhado diretamente pelo administrador judicial, comprovando-se.4) 19450-19451 (petição do arrematante Douglas Falconi dos Santos): Informa o requerente que arrematou em leilão realizado em 14/12/2016 o veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC-8900/SP, cor preta, blindado, chassis 9BGTT75B04C163528, cuja transferência fora obstaculizada pelo DETRAN/SP, em razão da existência de cinco restrições oriundas de processos judiciais listados às fls. 19452. Em 10/05/2017, às fls. 15019-15022, item 6, este MM Juízo determinou o desbloqueio do referido veículo.Diante da notícia de descumprimento da decisão pela autoridade de trânsito, reitero a determinação de desbloqueio do veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC-8900/SP, cor preta, blindado, chassis 9BGTT75B04C163528, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência (art. 330, Código Penal), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício ao DETRAN/SP.Ciência ao Ministério Público quanto à alegação de descumprimento da ordem judicial de fls. 15019-15022, item 6.Publiquem-se as decisões de fls. 19400-19402 e 19445 para que se cumpram as determinações ali constantes.Intimem-se.
06/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40100880-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 12:44
05/02/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40098779-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2018 21:48
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1097/1127
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1097/1127
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007501-69.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007497-32.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007494-77.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007489-55.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007486-03.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007482-63.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007476-56.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007470-49.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007465-27.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40087845-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2018 14:36
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007460-05.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007450-58.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007445-36.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007437-59.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007431-52.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007423-75.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007418-53.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007413-31.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado 0007396-92.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/02/2018		Conclusos para Decisão
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0013/2018 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 18.388/19.389 e 19.424/19.425: Acolho as razões do administrador judicial para autorizá-lo a ingressar em juízo, para obter declaração da inexistência da relação jurídico tributária entre a Massa Falida e a União Federal para as obrigações tributárias em geral, programas, bem como para obter a declaração de ilegalidade dos atos de exclusão da Massa Falida dos programas de regularização tributária, praticados pela Receita Federal.2 - Após, tornem conclusos para o exame das petições pendentes de apreciação.Intime-se. Advogados(s): Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Thiago Guido de Moraes (OAB 368390/SP), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 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220920/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Andréia Andrade Senna Patricio (OAB 219791/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Demétrio Irineu Grizotto (OAB 220789/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Tiago Cortez (OAB 224372/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo (OAB 228839/SP), Adriana Saraiva de Freitas Fonseca (OAB 199287/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Luiz Fabiano Santiago (OAB 191445/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Juliana Siqueira Moreira (OAB 244894/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Paulo Cezar Paulini 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(OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Liege Karina de Sousa Ribeiro Santos (OAB 239447/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB 143802/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Bianca 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188199/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Juliano 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(OAB 136773/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Isabella Dearo Vieira Santos (OAB 343127/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO (OAB 33033/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Jose Avelino de Oliveira (OAB 67058/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP)
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0013/2018 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 19019-19031 (Severa Pereira de Souza Francisco); 19070-19075 (Paulo Mitsuge Salto); 19156-19157 (Saulo Sena Mayriques); 19269-19272 (Maria Elze Alves Mesquita); 19285 (Waldo José Bittencourt Marcondes); 19290-19291 (Antonio Alencar dos Santos Brandão); 19295 (Cecília Bandeira de Medeiros Carneiro); 19309-19311 (Wilma de Faria Oliveira); e 19317-19318 (Gerson Vieira Cokotos): Tratam-se de habilitações de crédito. Providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;2) Fls. 19019-19031 (Severa Pereira de Souza Francisco); 19098-19100 (Maria José Pinto); 19156-19157 (Saulo Sena Mayriques); 19200-19201 (Joil dos Santos Prates); 19285 (Waldo José Bittencourt Marcondes); 19295 (Cecília Bandeira de Medeiros Carneiro); e 19317-19318 (Gerson Vieira Cokotos): regularizem as partes sua representação processual juntando, em 15 dias, instrumento de mandato; atos constitutivos; comprovante de recolhimento/complemento custas de mandato judicial/substabelecimento (R$21,52 por documento);3) Fls. 19070-19075 (Paulo Mitsuge Salto); 19269-19272 (Maria Elze Alves Mesquita); 19290-19291 (Antonio Alencar dos Santos Brandão); 19308 (Naiana Almeida Cerqueira); e 19309-19311 (Wilma de Faria Oliveira: Anote-se, se em termos;4) Fls. 19070-19075 (Paulo Mitsuge Salto); 19269-19272 (Maria Elze Alves Mesquita); 19290-19291 (Antonio Alencar dos Santos Brandão); e 19309-19311 (Wilma de Faria Oliveira): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se;5) Fls. 18360-18362 (petição do administrador judicial): diante da concordância do Ministério Público às fls. 18958-18960, item 5, bem como da inexistência de oposição do falido, credores e demais interessados, autorizo a contratação do escritório Dantas e Holanda Advogadas Associadas para representação processual do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, do qual a massa falida é a maior cotista;6) Fls. 18887-18890 (petição o administradora judicial): diante da concordância do Ministério Público às fls. 18958-18960, item 8, bem como da inexistência de oposição do falido, credores e demais interessados, autorizo a contratação (i) da empresa ADP Brasil Ltda. para implantação do ESOCIAL e (ii) da empresa MATERA Systems Informática S/A para implantação do EFD-REINF.7) Fls. 19098-19100 (petição de Maria José Pinto): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 10261-10265, item 13, que determinou a reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tiverem margem disponível e estejam ativos nos convênios, sob o fundamento de que a Massa Falida propôs ação monitória para recebimento do crédito, havendo cobrança em duplicidade. Manifeste-se o administrador judicial em 5 dias.8) Fls. 19159-19163 (petição do Arrematante Agostinho Bruno Zibetti Filho): Informa o requerente que em 20/09/2013 arrematou em leilão o veículo de placa AOZ-4300, RENAVAM 230386679, modelo SILOCAR BD22, chassi 9A9SRSBD2A1DK4547, cor azul, ano 2010, cuja transferência fora obstaculizada pelo DETRAN/SP, em razão da existência de gravame oriundo destes autos. Em 10/10/2016, às fls. 11611-11614, item 9, este MM Juízo determinou o desbloqueio do referido veículo no prazo de 48 horas, sob pena de adoção de medidas civis e criminais.Diante da notícia de descumprimento da decisão pela autoridade de trânsito, reitero a determinação de desbloqueio do veículo de placa AOZ-4300, RENAVAM 230386679, modelo SILOCAR BD22, chassi 9A9SRSBD2A1DK4547, cor azul, ano 2010, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência (art. 330, Código Penal), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício ao DETRAN/SP.Ciência ao Ministério Público quanto à alegação de descumprimento da ordem judicial de fls. 11611-11614, item 9.9) Fls. 19200-19201 (embargos de declaração de Joil dos Santos Prates): trata-se de embargos de declaração opostos por Joil dos Santos Prates, visando a superação de omissão na decisão de fls. 19013-19016, que teria deixado de analisar pedido de cientificação do administrador judicial sobre o conteúdo de decisão judicial proferida nos autos nº1126022-92.2014.8.26.0100. Sustenta que a decisão obtida naqueles autos conferiu-lhe tratamento diferenciado, determinado que o FGC Fundo Garantidor de Crédito, credor sub-rogado da massa falida, somente poderá receber os valores que lhe dizem respeito após o embargante ter recebido a integralidade do seu crédito.Determino o administrador judicial para que tome ciência das alegações do embargante e se manifeste a respeito no prazo de 5 dias.10) Fls. 19205-19206 (petição do leiloeiro Mega Leilões Gestor Judicial): Apresenta auto negativo de leilão de bens imóveis, sugerindo novo leilão com lance mínimo de 50% do valor de avaliação. Ao administrador judicial, falid0, credores e Ministério Público.11) Fls. 19218-19219 (petição do administrador judicial): apresenta propostas comerciais para avaliação da carteira de Middle Market da massa falida. Manifestem-se os credores, demais interessados e Ministério Público, em 5 dias.Intimem-se. Advogados(s): Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), João Henrique Bernardon Van Den Eeden (OAB 94204/RS), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 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Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 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(OAB 136773/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Jaime Beck Landau (OAB 64293/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Joao Paulo 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(OAB 24511D/PE), Laerte Pereira Fonseca (OAB 6779/SE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB 57171/MG), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO (OAB 33033/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Vanessa Cristina Pasqualini (OAB 400362/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Antonio Pedro Arbex Neto (OAB 88786/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Jose Avelino de Oliveira (OAB 67058/SP), Fernando Stracieri (OAB 85759/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Edvaldo Botelho Muniz (OAB 81886/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Marlon Daniel Real (OAB 284544/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP)
01/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40082603-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/02/2018 16:08
30/01/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40071034-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2018 17:43
30/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40068471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2018 14:45
30/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40068149-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2018 14:18
30/01/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40066501-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2018 10:53
29/01/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40059867-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2018 11:16
23/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40044284-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2018 15:38
23/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40041010-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2018 22:24
22/01/2018		Decisão Vistos.1 - Fls. 18.388/19.389 e 19.424/19.425: Acolho as razões do administrador judicial para autorizá-lo a ingressar em juízo, para obter declaração da inexistência da relação jurídico tributária entre a Massa Falida e a União Federal para as obrigações tributárias em geral, programas, bem como para obter a declaração de ilegalidade dos atos de exclusão da Massa Falida dos programas de regularização tributária, praticados pela Receita Federal.2 - Após, tornem conclusos para o exame das petições pendentes de apreciação.Intime-se.
22/01/2018		Conclusos para Decisão
22/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40036545-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2018 12:17
18/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40029843-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2018 16:51
18/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40029506-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2018 16:08
12/01/2018		Decisão Vistos.1) Fls. 19019-19031 (Severa Pereira de Souza Francisco); 19070-19075 (Paulo Mitsuge Salto); 19156-19157 (Saulo Sena Mayriques); 19269-19272 (Maria Elze Alves Mesquita); 19285 (Waldo José Bittencourt Marcondes); 19290-19291 (Antonio Alencar dos Santos Brandão); 19295 (Cecília Bandeira de Medeiros Carneiro); 19309-19311 (Wilma de Faria Oliveira); e 19317-19318 (Gerson Vieira Cokotos): Tratam-se de habilitações de crédito. Providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;2) Fls. 19019-19031 (Severa Pereira de Souza Francisco); 19098-19100 (Maria José Pinto); 19156-19157 (Saulo Sena Mayriques); 19200-19201 (Joil dos Santos Prates); 19285 (Waldo José Bittencourt Marcondes); 19295 (Cecília Bandeira de Medeiros Carneiro); e 19317-19318 (Gerson Vieira Cokotos): regularizem as partes sua representação processual juntando, em 15 dias, instrumento de mandato; atos constitutivos; comprovante de recolhimento/complemento custas de mandato judicial/substabelecimento (R$21,52 por documento);3) Fls. 19070-19075 (Paulo Mitsuge Salto); 19269-19272 (Maria Elze Alves Mesquita); 19290-19291 (Antonio Alencar dos Santos Brandão); 19308 (Naiana Almeida Cerqueira); e 19309-19311 (Wilma de Faria Oliveira: Anote-se, se em termos;4) Fls. 19070-19075 (Paulo Mitsuge Salto); 19269-19272 (Maria Elze Alves Mesquita); 19290-19291 (Antonio Alencar dos Santos Brandão); e 19309-19311 (Wilma de Faria Oliveira): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se;5) Fls. 18360-18362 (petição do administrador judicial): diante da concordância do Ministério Público às fls. 18958-18960, item 5, bem como da inexistência de oposição do falido, credores e demais interessados, autorizo a contratação do escritório Dantas e Holanda Advogadas Associadas para representação processual do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, do qual a massa falida é a maior cotista;6) Fls. 18887-18890 (petição o administradora judicial): diante da concordância do Ministério Público às fls. 18958-18960, item 8, bem como da inexistência de oposição do falido, credores e demais interessados, autorizo a contratação (i) da empresa ADP Brasil Ltda. para implantação do ESOCIAL e (ii) da empresa MATERA Systems Informática S/A para implantação do EFD-REINF.7) Fls. 19098-19100 (petição de Maria José Pinto): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 10261-10265, item 13, que determinou a reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tiverem margem disponível e estejam ativos nos convênios, sob o fundamento de que a Massa Falida propôs ação monitória para recebimento do crédito, havendo cobrança em duplicidade. Manifeste-se o administrador judicial em 5 dias.8) Fls. 19159-19163 (petição do Arrematante Agostinho Bruno Zibetti Filho): Informa o requerente que em 20/09/2013 arrematou em leilão o veículo de placa AOZ-4300, RENAVAM 230386679, modelo SILOCAR BD22, chassi 9A9SRSBD2A1DK4547, cor azul, ano 2010, cuja transferência fora obstaculizada pelo DETRAN/SP, em razão da existência de gravame oriundo destes autos. Em 10/10/2016, às fls. 11611-11614, item 9, este MM Juízo determinou o desbloqueio do referido veículo no prazo de 48 horas, sob pena de adoção de medidas civis e criminais.Diante da notícia de descumprimento da decisão pela autoridade de trânsito, reitero a determinação de desbloqueio do veículo de placa AOZ-4300, RENAVAM 230386679, modelo SILOCAR BD22, chassi 9A9SRSBD2A1DK4547, cor azul, ano 2010, no prazo de 48 horas, sob pena de crime de desobediência (art. 330, Código Penal), servindo a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício ao DETRAN/SP.Ciência ao Ministério Público quanto à alegação de descumprimento da ordem judicial de fls. 11611-11614, item 9.9) Fls. 19200-19201 (embargos de declaração de Joil dos Santos Prates): trata-se de embargos de declaração opostos por Joil dos Santos Prates, visando a superação de omissão na decisão de fls. 19013-19016, que teria deixado de analisar pedido de cientificação do administrador judicial sobre o conteúdo de decisão judicial proferida nos autos nº1126022-92.2014.8.26.0100. Sustenta que a decisão obtida naqueles autos conferiu-lhe tratamento diferenciado, determinado que o FGC Fundo Garantidor de Crédito, credor sub-rogado da massa falida, somente poderá receber os valores que lhe dizem respeito após o embargante ter recebido a integralidade do seu crédito.Determino o administrador judicial para que tome ciência das alegações do embargante e se manifeste a respeito no prazo de 5 dias.10) Fls. 19205-19206 (petição do leiloeiro Mega Leilões Gestor Judicial): Apresenta auto negativo de leilão de bens imóveis, sugerindo novo leilão com lance mínimo de 50% do valor de avaliação. Ao administrador judicial, falid0, credores e Ministério Público.11) Fls. 19218-19219 (petição do administrador judicial): apresenta propostas comerciais para avaliação da carteira de Middle Market da massa falida. Manifestem-se os credores, demais interessados e Ministério Público, em 5 dias.Intimem-se.
11/01/2018		Conclusos para Decisão
11/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40012152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2018 12:56
11/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40012139-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2018 12:53
08/01/2018		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40005125-4 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 08/01/2018 15:58
26/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41488209-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/12/2017 14:53
26/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41488186-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/12/2017 14:44
26/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41488004-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/12/2017 12:39
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41483328-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2017 15:30
16/12/2017		Informação de Decretação de Falência Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41464982-2 Tipo da Petição: Informação de Decretação de Falência Data: 15/12/2017 16:23
16/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41464637-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/12/2017 15:56
13/12/2017		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41446067-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/12/2017 16:25
12/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41444310-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 13:55
12/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41441584-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2017 19:28
12/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41440748-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2017 17:55
11/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41438428-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/12/2017 15:13
08/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41429573-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2017 21:49
08/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41429357-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2017 20:00
08/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41427595-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2017 16:41
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41419559-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 15:22
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41419429-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 15:11
07/12/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41419026-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/12/2017 14:35
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41415512-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 18:43
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41414760-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 17:30
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41413680-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2017 16:16
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41413392-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 15:57
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41411347-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 12:42
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41404721-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2017 14:02
01/12/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41397040-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/12/2017 12:01
29/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41386165-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2017 15:57
29/11/2017		Incidente Processual Instaurado 0083979-55.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0473/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 2477 Página: 936/943
24/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0473/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 17460-17461 (José Carlos Badan); 17485-17500 (José Ronaldo Ferreira de Amorim); 17546-17548 (Julieta Salomão Lopes); 17589-17591 (Vicente Celso do Espírito Santo); 17642-17643 (Silvio Laerte dos Santos); 17654-17655 (Joil dos Santos Prates); 18259-18260 (Benedito Donizeti Jardim); 18306-18307 (Ana Cristina de Oliveira); 18314-18319 (Valdilene Ferreira Seixas); 18374-18375 (José Henrique Neto); 18515-18516 (Osvaldo Ferreira); 18543-18544 (Pedro Froes Nunes); 18568-18569 (Milton Mezomo); 18573-18575 (Silvio Afonso); 18604 (Milton Mezomo); 18634-18637 (Hildo Saraiva Mariano); 18656-18659 (João Francisco Oliveira dos Santos); 18677-18678 (Geraldo de Carvalho); 18708-18710 (Dolores Alvarez de Toledo); 18711-18714 (Josefa Atamazia de Jesus); 18728-18729 (Amilton Fernandes Carvalho); 18740-18741 (Carmen Maria de Almeida Ribeiro); 18779-18781 (Maria de Fátima Gomes Cipriano da Silva); 18793-18796 (Marilena Guimarães Moreno); 18800 (Elza Pereira Pinto e outros); 18842-18843 (Maria Valdinete Gomes da Silva); 18928-18929 (Antônia Maria Lucia de Sousa); 18961 (Marion Silva e Marlon Daniel Real): Trata-se de habilitações de crédito. Providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; 2) Fls. 17654-17655 (Joil dos Santos Prates); 18259-18260 (Benedito Donizeti Jardim); 18287-18288 (State Street and Trust Company); 18300 (Olaf Arnaschus); 18306-18307 (Ana Cristina de Oliveira); 18314-18319 (Valdilene Ferreira Seixas); 18356 (Rogério Soares Cabral); 18358 (Marli Brandão Lopes); 18568-18569 (Milton Mezomo); 18573-18575 (Silvio Afonso); 18604 (Milton Mezomo); 18711-18714 (Josefa Atamazia de Jesus); 18740-18741 (Carmen Maria de Almeida Ribeiro); 18793-18796 (Marilena Guimarães Moreno); 18800 (Elza Pereira Pinto e outros); 18842-18843 (Maria Valdinete Gomes da Silva); 18928-18929 (Antônia Maria Lucia de Sousa); 18961 (Marion Silva e Marlon Daniel Real): regularizem as partes sua representação processual juntando, em 15 dias, instrumento de mandato; atos constitutivos; comprovante de recolhimento/complemento custas de mandato judicial/substabelecimento (R$21,52 por documento); 3) Fls. 18250 (Moisés Santos de Carvalho); 18285 (BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo S/A): Anote-se, se em termos; 4) Fls. 17460-17461 (José Carlos Badan); 17485-17500 (José Ronaldo Ferreira de Amorim); 17546-17548 (Julieta Salomão Lopes); 17642-17643 (Silvio Laerte dos Santos); 18374-18375 (José Henrique Neto); 18515-18516 (Osvaldo Ferreira); 18543-18544 (Pedro Froes Nunes); 18634-18637 (Hildo Saraiva Mariano); 18677-18678 (Geraldo de Carvalho); 18728-18729 (Amilton Fernandes Carvalho); 18779-18781 (Maria de Fátima Gomes Cipriano da Silva): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se; 5) Fls. 17443-17445 e 17446-17448 (Venda das ações da Telebras TELB3 e TELB4 no mercado de Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo, das ações da Visa Share perante a bolsa de New York Stock Exchange-NYSE, e das ações de companhias abertas no mercado da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo de propriedade da BCS Seguros S/A): Diante da concordância do Ministério Público às fls. 18225-18227, itens 8 e 9, bem como da inexistência de oposição do falido, credores e demais interessados, autorizo a venda das ações, conforme requerido pelo administrador judicial; 6) Fls. 17341-17342 (petição do leiloeiro), 17383-17384 (petição do administrador judicial), 17430-17431 (petição de Brlog Logística Ltda.) e 17532-17534 (petição do administrador judicial): Diante da notícia de que os lotes 01, 08 e 10 foram arrematados, conforme auto de leilão parcialmente positivo de fls. 17346-17351, defiro as ofertas relativas a estes lotes, mediante o depósito judicial dos valores remanescentes de cada arrematação. Diante da manifestação favorável do administrador judicial e do Ministério Público (fls. 18255-18257, item 11), bem como inexistência de oposição do falido, credores e demais interessados, defiro a proposta apresentada por Brlog Logística Ltda. (fls. 17430-17431) para aquisição dos lotes 03, 04, 05, 06, 07 e 09, mediante o depósito judicial dos valores correspondentes a cada um dos lotes. 7) Fls. 16754-16755 (petição Crédit Industriel et Commercial Singapore Branch), 17532-17534 (petição do administrador judicial): Tratando-se de habilitação de crédito, deve o habilitante providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. 8) Fls. 17542 (petição do arrematante Orlando Casado): O requerente arrematou no leilão do dia 14.12.2016 o veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700. A arrematação se deu sem ônus e gravames. Eventuais credores que haviam penhorado o veículo devem habilitar seus créditos na falência. Portanto, as penhoras e gravames realizadas por outros juízos devem ser canceladas, de modo a assegurar-se ao arrematante a transferência do bem livre de ônus. Por isso, providencie a serventia o desbloqueio do veículo arrematado pelo sistema RENAJUD, conforme determinado na decisão de fls. 16412-16415, item 10. Serve ainda a presente decisão de ofício a todos os demais juízos que determinaram as penhoras averbadas, informando a arrematação do veículo, a fim de que cancelem o gravame. 9) Fls. 18212-18215 (petição do administrador judicial apresentando as propostas recebidas de apresentadas por instituições financeiras que participaram do processo de seleção, conforme edital de concorrência (DJE 30/05/2017): determino ao administrador judicial que instaure incidente específico para tratar do tema, comunicando imediatamente o juízo quando realizar o protocolo.10) Fls. 17402-17404: Pagamento dos Acordos Trabalhistas: Diante da concordância do Ministério Público às fls. 18255-18257, item 5, bem como da inexistência de oposição pelo falido, credores e demais interessados, autorizo o administrador judicial a efetuar o pagamento dos acordos trabalhistas relacionados na petição mencionada, no importe total de R$376.107,44. 11) 18286 (petição de Sérgio Marra Pereira Capella): Ex-diretor comercial informa ausência do país entre 13/10/2017 e 19/10/2017. Ciente o juízo. 12) Fls. 18350-18351 (petição do administrador judicial): Informa a celebração de acordo com Sergio Victor Keller, em que houve pagamento integral do débito, além de honorários contratuais (pertencentes à massa falida) e sucumbenciais. Questiona-se o beneficiário dos honorários sucumbenciais (MP 18958-18960, item 4). 13) Fls. 18360-18362 (petição do administrador judicial pleiteando autorização judicial para contratação do escritório Dantas e Holanda Advogadas Associadas para representação processual do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, do qual a massa falida é a maior cotista, havendo concordância do MP a fls. 18958-18960, item 6): manifestem-se credores e falido em 5 dias. 14) Fls. 18481-18482 (petição do Município de Itabuna/BA): ciência ao administrador judicial.15) Fls. 18513 (petição de Megaleilões Gestor Judicial, noticiando a publicação de edital de leilão no jornal "Valor Econômico" nos dias 11 e 12/10/2017): Ciente. 16) Fls. 18676 (petição de João Ricardo Eustáquio Cardoso de Paiva): Requer a inclusão do seu crédito no QGC, conforme determinado em sentença transitada em julgado proferida no incidente nº 0035999-49.2016.8.26.0100.17) Fls. 18887-18890 (petição do administrador judicial requerendo autorização judicial para contratação da ADP Brasil Ltda. para implantação do Esocial e da MATERA Systems Informática S/A para implantação do EFD-REINF, com concordância MP fls. 18958-18960, item 8): manifestem-se credores e falido em 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060/RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292/RJ), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), MARIA ALICE FRANCESCHINI BARROS LIMA (OAB 84158/RJ), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485/RS), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura 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Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Andréia Andrade Senna Patricio (OAB 219791/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Paulo Cezar Paulini Junior (OAB 247244/SP), Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo (OAB 228839/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Luiz Fabiano Santiago (OAB 191445/SP), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Monica Nogueira de Souza (OAB 233205/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Domingos (OAB 236954/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP)
23/11/2017		Conclusos para Decisão
22/11/2017		Decisão Vistos.1) Fls. 17460-17461 (José Carlos Badan); 17485-17500 (José Ronaldo Ferreira de Amorim); 17546-17548 (Julieta Salomão Lopes); 17589-17591 (Vicente Celso do Espírito Santo); 17642-17643 (Silvio Laerte dos Santos); 17654-17655 (Joil dos Santos Prates); 18259-18260 (Benedito Donizeti Jardim); 18306-18307 (Ana Cristina de Oliveira); 18314-18319 (Valdilene Ferreira Seixas); 18374-18375 (José Henrique Neto); 18515-18516 (Osvaldo Ferreira); 18543-18544 (Pedro Froes Nunes); 18568-18569 (Milton Mezomo); 18573-18575 (Silvio Afonso); 18604 (Milton Mezomo); 18634-18637 (Hildo Saraiva Mariano); 18656-18659 (João Francisco Oliveira dos Santos); 18677-18678 (Geraldo de Carvalho); 18708-18710 (Dolores Alvarez de Toledo); 18711-18714 (Josefa Atamazia de Jesus); 18728-18729 (Amilton Fernandes Carvalho); 18740-18741 (Carmen Maria de Almeida Ribeiro); 18779-18781 (Maria de Fátima Gomes Cipriano da Silva); 18793-18796 (Marilena Guimarães Moreno); 18800 (Elza Pereira Pinto e outros); 18842-18843 (Maria Valdinete Gomes da Silva); 18928-18929 (Antônia Maria Lucia de Sousa); 18961 (Marion Silva e Marlon Daniel Real): Trata-se de habilitações de crédito. Providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; 2) Fls. 17654-17655 (Joil dos Santos Prates); 18259-18260 (Benedito Donizeti Jardim); 18287-18288 (State Street and Trust Company); 18300 (Olaf Arnaschus); 18306-18307 (Ana Cristina de Oliveira); 18314-18319 (Valdilene Ferreira Seixas); 18356 (Rogério Soares Cabral); 18358 (Marli Brandão Lopes); 18568-18569 (Milton Mezomo); 18573-18575 (Silvio Afonso); 18604 (Milton Mezomo); 18711-18714 (Josefa Atamazia de Jesus); 18740-18741 (Carmen Maria de Almeida Ribeiro); 18793-18796 (Marilena Guimarães Moreno); 18800 (Elza Pereira Pinto e outros); 18842-18843 (Maria Valdinete Gomes da Silva); 18928-18929 (Antônia Maria Lucia de Sousa); 18961 (Marion Silva e Marlon Daniel Real): regularizem as partes sua representação processual juntando, em 15 dias, instrumento de mandato; atos constitutivos; comprovante de recolhimento/complemento custas de mandato judicial/substabelecimento (R$21,52 por documento); 3) Fls. 18250 (Moisés Santos de Carvalho); 18285 (BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo S/A): Anote-se, se em termos; 4) Fls. 17460-17461 (José Carlos Badan); 17485-17500 (José Ronaldo Ferreira de Amorim); 17546-17548 (Julieta Salomão Lopes); 17642-17643 (Silvio Laerte dos Santos); 18374-18375 (José Henrique Neto); 18515-18516 (Osvaldo Ferreira); 18543-18544 (Pedro Froes Nunes); 18634-18637 (Hildo Saraiva Mariano); 18677-18678 (Geraldo de Carvalho); 18728-18729 (Amilton Fernandes Carvalho); 18779-18781 (Maria de Fátima Gomes Cipriano da Silva): Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se; 5) Fls. 17443-17445 e 17446-17448 (Venda das ações da Telebras TELB3 e TELB4 no mercado de Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo, das ações da Visa Share perante a bolsa de New York Stock Exchange-NYSE, e das ações de companhias abertas no mercado da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo de propriedade da BCS Seguros S/A): Diante da concordância do Ministério Público às fls. 18225-18227, itens 8 e 9, bem como da inexistência de oposição do falido, credores e demais interessados, autorizo a venda das ações, conforme requerido pelo administrador judicial; 6) Fls. 17341-17342 (petição do leiloeiro), 17383-17384 (petição do administrador judicial), 17430-17431 (petição de Brlog Logística Ltda.) e 17532-17534 (petição do administrador judicial): Diante da notícia de que os lotes 01, 08 e 10 foram arrematados, conforme auto de leilão parcialmente positivo de fls. 17346-17351, defiro as ofertas relativas a estes lotes, mediante o depósito judicial dos valores remanescentes de cada arrematação. Diante da manifestação favorável do administrador judicial e do Ministério Público (fls. 18255-18257, item 11), bem como inexistência de oposição do falido, credores e demais interessados, defiro a proposta apresentada por Brlog Logística Ltda. (fls. 17430-17431) para aquisição dos lotes 03, 04, 05, 06, 07 e 09, mediante o depósito judicial dos valores correspondentes a cada um dos lotes. 7) Fls. 16754-16755 (petição Crédit Industriel et Commercial Singapore Branch), 17532-17534 (petição do administrador judicial): Tratando-se de habilitação de crédito, deve o habilitante providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. 8) Fls. 17542 (petição do arrematante Orlando Casado): O requerente arrematou no leilão do dia 14.12.2016 o veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700. A arrematação se deu sem ônus e gravames. Eventuais credores que haviam penhorado o veículo devem habilitar seus créditos na falência. Portanto, as penhoras e gravames realizadas por outros juízos devem ser canceladas, de modo a assegurar-se ao arrematante a transferência do bem livre de ônus. Por isso, providencie a serventia o desbloqueio do veículo arrematado pelo sistema RENAJUD, conforme determinado na decisão de fls. 16412-16415, item 10. Serve ainda a presente decisão de ofício a todos os demais juízos que determinaram as penhoras averbadas, informando a arrematação do veículo, a fim de que cancelem o gravame. 9) Fls. 18212-18215 (petição do administrador judicial apresentando as propostas recebidas de apresentadas por instituições financeiras que participaram do processo de seleção, conforme edital de concorrência (DJE 30/05/2017): determino ao administrador judicial que instaure incidente específico para tratar do tema, comunicando imediatamente o juízo quando realizar o protocolo.10) Fls. 17402-17404: Pagamento dos Acordos Trabalhistas: Diante da concordância do Ministério Público às fls. 18255-18257, item 5, bem como da inexistência de oposição pelo falido, credores e demais interessados, autorizo o administrador judicial a efetuar o pagamento dos acordos trabalhistas relacionados na petição mencionada, no importe total de R$376.107,44. 11) 18286 (petição de Sérgio Marra Pereira Capella): Ex-diretor comercial informa ausência do país entre 13/10/2017 e 19/10/2017. Ciente o juízo. 12) Fls. 18350-18351 (petição do administrador judicial): Informa a celebração de acordo com Sergio Victor Keller, em que houve pagamento integral do débito, além de honorários contratuais (pertencentes à massa falida) e sucumbenciais. Questiona-se o beneficiário dos honorários sucumbenciais (MP 18958-18960, item 4). 13) Fls. 18360-18362 (petição do administrador judicial pleiteando autorização judicial para contratação do escritório Dantas e Holanda Advogadas Associadas para representação processual do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, do qual a massa falida é a maior cotista, havendo concordância do MP a fls. 18958-18960, item 6): manifestem-se credores e falido em 5 dias. 14) Fls. 18481-18482 (petição do Município de Itabuna/BA): ciência ao administrador judicial.15) Fls. 18513 (petição de Megaleilões Gestor Judicial, noticiando a publicação de edital de leilão no jornal "Valor Econômico" nos dias 11 e 12/10/2017): Ciente. 16) Fls. 18676 (petição de João Ricardo Eustáquio Cardoso de Paiva): Requer a inclusão do seu crédito no QGC, conforme determinado em sentença transitada em julgado proferida no incidente nº 0035999-49.2016.8.26.0100.17) Fls. 18887-18890 (petição do administrador judicial requerendo autorização judicial para contratação da ADP Brasil Ltda. para implantação do Esocial e da MATERA Systems Informática S/A para implantação do EFD-REINF, com concordância MP fls. 18958-18960, item 8): manifestem-se credores e falido em 5 dias. Intimem-se.
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 995/1000
21/11/2017		Conclusos para Decisão
21/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0466/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 18940/18942: Comunica a administradora judicial que foi publicada lei instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Caso seja deferida a inclusão do passivo tributário administrativo de R$ 832.068.607,38, aproximadamente 59% serão pagos por compensação, mediante utilização do prejuízo fiscal e base negativa, devendo a Massa Falida pagar 41% do débito no momento da adesão ao programa. Requer seja autorizada a adesão da Massa Falida ao PERT.Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 18.958/18.960) e em virtude dos benefícios que trará aos credores de classes inferiores, defiro a adesão requerida.No mais, tornem os autos conclusos, oportunamente, para deliberação das demais questões pendentes de apreciação nestes autos.Intime-se. Advogados(s): Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Meire Esper Kallás (OAB 165582/MG), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Raquel Freire Alves (OAB 18963/DF), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB 5758/MS), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000MS), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780AC), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372RJ), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB 4432/RO), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES (OAB 190100/RJ), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Romulo Inowlocki (OAB 45348PR), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Jean Martins Araújo (OAB 200952/RJ), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Marco Aurelio Leite dos Santos (OAB 37594/PR), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Juliano Marques da Silva (OAB 85863MG), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Hayla Aline Azevedo Monteiro Nunes (OAB 398473/SP), Roberta Soares Barrozo (OAB 135584/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Carlos Claudionor Barrozo (OAB 73973/RJ), Fabiano de Jesus Anflor (OAB 85739RS), Vicente Aragao Prado Junior (OAB 1619/AC), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jonatas Lopes dos Santos (OAB 26931/DF), Karoline Tamulis Uliana (OAB 65569/PR), Israel de Souza Pereira (OAB 198210RJ), Marina de Assis Siqueira Brinati (OAB 167831MG), Nayara Priscilla da Silva (OAB 34917PE), Pedro Henrique de Alvarenga Rodrigues 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(OAB 269342/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP)
17/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41335198-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 12:54
13/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41317450-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2017 16:48
10/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 18940/18942: Comunica a administradora judicial que foi publicada lei instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Caso seja deferida a inclusão do passivo tributário administrativo de R$ 832.068.607,38, aproximadamente 59% serão pagos por compensação, mediante utilização do prejuízo fiscal e base negativa, devendo a Massa Falida pagar 41% do débito no momento da adesão ao programa. Requer seja autorizada a adesão da Massa Falida ao PERT.Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 18.958/18.960) e em virtude dos benefícios que trará aos credores de classes inferiores, defiro a adesão requerida.No mais, tornem os autos conclusos, oportunamente, para deliberação das demais questões pendentes de apreciação nestes autos.Intime-se.
10/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41311095-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2017 17:27
10/11/2017		Conclusos para Decisão
10/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41310370-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2017 16:29
10/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41306803-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2017 09:45
08/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41299049-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2017 17:47
08/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41295780-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 12:38
06/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41282049-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/11/2017 12:45
03/11/2017		Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo Nº Protocolo: WJMJ.17.41278278-9 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão de Espólio no Pólo Passivo Data: 03/11/2017 13:07
01/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41276445-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2017 19:09
01/11/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41274426-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2017 16:19
31/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41267138-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2017 15:33
30/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41263253-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2017 19:51
30/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41261991-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2017 17:26
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41261227-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2017 16:34
30/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41260792-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2017 16:04
29/10/2017		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41256698-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 29/10/2017 10:22
29/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41256697-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2017 10:21
29/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41256695-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2017 10:02
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41249147-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 17:49
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41249100-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 17:46
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41248393-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2017 16:54
26/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41248013-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/10/2017 16:30
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 1115/1123
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 1115/1123
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 1115/1123
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 1115/1123
24/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0434/2017 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ao Administrador Judicial, para entrar em contato com o arrematante Nelson Wilians & Advogados Associados, procedendo com a impressão do Mandado de Entrega de Bens de fls. 1860/1867. Advogados(s): Banco Cruzeiro do Sul S/A , João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ao Administrador Judicial, para entrar em contato com o arrematante Nelson Wilians & Advogados Associados, procedendo com a impressão do Mandado de Entrega de Bens de fls. 1860/1867.
19/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41216683-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/10/2017 17:05
19/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2017/074970-2 Situação: Cancelado em 10/02/2026 Local: Oficial de justiça -
18/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41209390-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2017 15:46
16/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41198358-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2017 19:07
16/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41194304-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2017 13:28
16/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41193685-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 11:55
13/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41190456-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2017 11:09
11/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41187747-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2017 16:47
11/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41184315-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 11:04
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41181062-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 16:47
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41180943-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 16:41
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41179408-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2017 15:06
10/10/2017		Comprovante de Depósito Juntada
10/10/2017		Comprovante de Depósito Juntada
10/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41174009-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 16:29
09/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41173810-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2017 16:15
09/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41172827-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2017 15:09
09/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41172329-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2017 14:28
09/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41171100-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2017 11:51
05/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41160010-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 15:55
05/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0066205-12.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0066198-20.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41157614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 11:33
04/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41155886-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2017 19:05
04/10/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41155041-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2017 17:43
02/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41141597-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2017 17:58
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064944-12.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064938-05.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41137710-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2017 12:49
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064859-26.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064855-86.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064847-12.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064843-72.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Início da Execução Juntado 0064838-50.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064820-29.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064813-37.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064806-45.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Incidente Processual Instaurado 0064793-46.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/10/2017		Comprovante de Depósito Juntada
02/10/2017		Comprovante de Depósito Juntada
28/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41128916-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2017 21:14
27/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41122603-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2017 20:08
27/09/2017		Início da Execução Juntado 0063258-82.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
27/09/2017		Início da Execução Juntado 0063249-23.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
27/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0063171-29.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0063166-07.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41117749-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2017 11:43
27/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 989/993
26/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0062874-22.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41113221-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2017 15:41
26/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0405/2017 Teor do ato: Nota Cartorária: regularizem suas representações processuais juntando, custas de mandato judicial/substabelecimento. MOISÉS SANTOS DE CARVALHO Adv. Edimilson Moreira Alves OAB/SP nº 336.251 e Erick Coutinho de Carvalho OAB/SP nº 392.508;BRLOG LOGÍSTICA LTDAAdv. Karoline Tamulis Uliana, OAB-PR 65.569. Advogados(s): Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Erick Coutinho de Carvalho (OAB 392508/SP), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), Waldeatlas dos Santos Barros (OAB 5506/RO), Viviane Matos Triches (OAB 4695/RO), Karoline Tamulis Uliana (OAB 65569/PR), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB), Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP)
26/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41111520-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2017 12:47
26/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41111198-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2017 12:00
25/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41107138-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2017 16:23
25/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0062203-96.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
25/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0062185-75.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
25/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41105257-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2017 13:59
25/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/09/2017		Edital Juntado
22/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41101975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 19:24
22/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária: regularizem suas representações processuais juntando, custas de mandato judicial/substabelecimento. MOISÉS SANTOS DE CARVALHO Adv. Edimilson Moreira Alves OAB/SP nº 336.251 e Erick Coutinho de Carvalho OAB/SP nº 392.508;BRLOG LOGÍSTICA LTDAAdv. Karoline Tamulis Uliana, OAB-PR 65.569.
21/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0060570-50.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0060567-95.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0060562-73.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0060560-06.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0060558-36.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/09/2017		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
21/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41090956-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/09/2017 10:54
20/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0058398-38.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41059487-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 15:03
14/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41059045-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/09/2017 14:24
14/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2430 Página: 961/968
13/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0057558-28.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0057553-06.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0386/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 16.208: Não havendo impugnação às avaliações dos computadores arrecadados, homologo-as, devendo o administrador judicial promover a imediata alienação; 2) Fls. 16.269-16.270, 16.303-16.304, 16.360-16.362, 16.397-16.398, 16.406-16.407, 16.431-16.432, 16.473, 16.486-16.487, 16.495-16.497, 16.528-16.530, 16.569-16.572, 16.582-16.583, 16.593-16.594, 16.656-16.658, 16.707-16.709, 16.878-16.880, 16.900-16.902, 16.935-16.937, 16.960-16.968, 16.969-16.991, 16.992-17.017,17.020-17.021, 17.077-17.080, 17117/17118, 17125/17127, 17144/17145, 17212, 17246, 17333/17334, 17336/17337, 17359, 17360/17363: Trata-se de habilitações de crédito. Providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;3) Fls. 16.292-16.293: Pagamento dos Acordos Trabalhistas: diante da concordância do Ministério Público, bem como da inexistência de oposição pelo falido, credores e demais interessados, autorizo o administrador judicial a efetuar o pagamento dos acordos trabalhistas relacionados na petição mencionada, no importe total de R$ 127.000,00;4) Fls. 16.522-16.523 e fls. 17.018-17.019: providência já adotada, conforme fls. 17114; 5) Fls. 16.525-16.527 (petição do falido): Manifeste-se a administradora judicial sobre os esclarecimentos requeridos pelo falido a respeito do PRT; 6) Fls. 16.737 (Petição Ina Maria de Freitas Aleixo): O pagamento será realizado de acordo com a classificação de seu crédito e em momento oportuno, juntamente com os demais credores da mesma classe; 7) Fls. 16.738-16.739 (Petição State Street): defiro a apresentação das procurações dos demais beneficiários e seus respectivos documentos societários. Após a apresentação, manifeste-se o administrador judicial; 8) Fls. 16.754-16.755 (petição Crédit Industriel et Commercial Singapore Branch): Manifeste-se o administrador judicial sobre a documentação apresentada e sobre o pleito do peticionante para que o inclua novamente como titular do crédito discutido, na condição de agente fiduciário;9) Fls. 16.959 (petição do administrador judicial em resposta ao ato ordinatório de fls. 16.591): Ciência à serventia dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial; 10) Fls. 16582/16583 (petição do Município de Goiânia): Atenda o administrador judicial;11) Fls. 17139/17140: Preste o administrador judicial as informações requeridas pelo juízo de São João-PR, comprovando-se posteriormente nos autos;12) Fls. 17141/17143: ciente o juízo;13) Fls. 17321 (petição de Edna Maria Rosalino): Proceda a serventia a anotação do novo advogado nestes autos principais, bem como nos autos da habilitação de crédito nº 0037976-42.2017.8.26.0100.14) Fls. 17330/17332 (Manifestação do Ministério Público): ciente;15) Fls. 17341/17342 (petição do leiloeiro), fls. 17383/17384 (petição do administrador judicial) e fls. 17430/17431 (petição de Brlog Logística Ltda.): Primeiramente diga o administrador judicial sobre fls. 17430/17431. Após, será dada oportunidade de manifestação ao falido, credores, demais interessados e Ministério Público;16) Fls. 17385/17387 (petição de Amleto Colombo): Tratando-se de habilitação de crédito interposta através da Defensoria Pública do Acre, promova o administrador judicial o protocolo da habilitação da forma correta, qual seja: através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;17) Fls. 17402/17404 (petição do administrador judicial): Ciente o juízo dos acordos realizados na Justiça do Trabalho. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público para manifestação sobre o pedido de autorização do administrador judicial para pagamento dos acordos trabalhistas relacionados na petição mencionada, no importe total de R$ 376.107,44. Após, conclusos;18) Fls. 17434/17435 e 17436 (juntada de procuração por Moisés Santos de Carvalho e Brlog Logística Ltda.): Anote-se, se em termos.Intimem-se. Advogados(s): Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Humberto Fernando Vallim Porto (OAB 20190/DF), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Matheus Pimenta Santiago (OAB 376418/SP), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Vanessa Cidral Gaya (OAB 30344SC), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado (OAB 161786/MG), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Meire Esper Kallás (OAB 389430/SP), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Bruno Julio Kahle Filho (OAB 21053/RS), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Márcio Filipe Bastos Alvarez (OAB 172004/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Zilanda Claudino da Silva (OAB 106693/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Janine Kiyoshi Sugai (OAB 365869/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), SELMA MARA SANTANA MOTA (OAB 5524/AM), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), MARCEL M. 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227589/SP), Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo (OAB 228839/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Monica Nogueira de Souza (OAB 233205/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Domingos (OAB 236954/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB 143802/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Anesio Runho (OAB 105764/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Claudio Igne (OAB 130661/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Tania Alexandra Pedron (OAB 181162/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB 313253/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira 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Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO (OAB 33033/PR), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Nelson Antonio Oliveira Borzi (OAB 76280/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Jose Avelino de Oliveira (OAB 67058/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Rui Barbosa Pereira (OAB 270912/SP), Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB 274173/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Ronny Kleber Moraes Franco (OAB 274728/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP)
12/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41044942-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2017 11:29
12/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41044976-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2017 11:32
11/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0056849-90.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2017		Decisão Vistos.1) Fls. 16.208: Não havendo impugnação às avaliações dos computadores arrecadados, homologo-as, devendo o administrador judicial promover a imediata alienação; 2) Fls. 16.269-16.270, 16.303-16.304, 16.360-16.362, 16.397-16.398, 16.406-16.407, 16.431-16.432, 16.473, 16.486-16.487, 16.495-16.497, 16.528-16.530, 16.569-16.572, 16.582-16.583, 16.593-16.594, 16.656-16.658, 16.707-16.709, 16.878-16.880, 16.900-16.902, 16.935-16.937, 16.960-16.968, 16.969-16.991, 16.992-17.017,17.020-17.021, 17.077-17.080, 17117/17118, 17125/17127, 17144/17145, 17212, 17246, 17333/17334, 17336/17337, 17359, 17360/17363: Trata-se de habilitações de crédito. Providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;3) Fls. 16.292-16.293: Pagamento dos Acordos Trabalhistas: diante da concordância do Ministério Público, bem como da inexistência de oposição pelo falido, credores e demais interessados, autorizo o administrador judicial a efetuar o pagamento dos acordos trabalhistas relacionados na petição mencionada, no importe total de R$ 127.000,00;4) Fls. 16.522-16.523 e fls. 17.018-17.019: providência já adotada, conforme fls. 17114; 5) Fls. 16.525-16.527 (petição do falido): Manifeste-se a administradora judicial sobre os esclarecimentos requeridos pelo falido a respeito do PRT; 6) Fls. 16.737 (Petição Ina Maria de Freitas Aleixo): O pagamento será realizado de acordo com a classificação de seu crédito e em momento oportuno, juntamente com os demais credores da mesma classe; 7) Fls. 16.738-16.739 (Petição State Street): defiro a apresentação das procurações dos demais beneficiários e seus respectivos documentos societários. Após a apresentação, manifeste-se o administrador judicial; 8) Fls. 16.754-16.755 (petição Crédit Industriel et Commercial Singapore Branch): Manifeste-se o administrador judicial sobre a documentação apresentada e sobre o pleito do peticionante para que o inclua novamente como titular do crédito discutido, na condição de agente fiduciário;9) Fls. 16.959 (petição do administrador judicial em resposta ao ato ordinatório de fls. 16.591): Ciência à serventia dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial; 10) Fls. 16582/16583 (petição do Município de Goiânia): Atenda o administrador judicial;11) Fls. 17139/17140: Preste o administrador judicial as informações requeridas pelo juízo de São João-PR, comprovando-se posteriormente nos autos;12) Fls. 17141/17143: ciente o juízo;13) Fls. 17321 (petição de Edna Maria Rosalino): Proceda a serventia a anotação do novo advogado nestes autos principais, bem como nos autos da habilitação de crédito nº 0037976-42.2017.8.26.0100.14) Fls. 17330/17332 (Manifestação do Ministério Público): ciente;15) Fls. 17341/17342 (petição do leiloeiro), fls. 17383/17384 (petição do administrador judicial) e fls. 17430/17431 (petição de Brlog Logística Ltda.): Primeiramente diga o administrador judicial sobre fls. 17430/17431. Após, será dada oportunidade de manifestação ao falido, credores, demais interessados e Ministério Público;16) Fls. 17385/17387 (petição de Amleto Colombo): Tratando-se de habilitação de crédito interposta através da Defensoria Pública do Acre, promova o administrador judicial o protocolo da habilitação da forma correta, qual seja: através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;17) Fls. 17402/17404 (petição do administrador judicial): Ciente o juízo dos acordos realizados na Justiça do Trabalho. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público para manifestação sobre o pedido de autorização do administrador judicial para pagamento dos acordos trabalhistas relacionados na petição mencionada, no importe total de R$ 376.107,44. Após, conclusos;18) Fls. 17434/17435 e 17436 (juntada de procuração por Moisés Santos de Carvalho e Brlog Logística Ltda.): Anote-se, se em termos.Intimem-se.
06/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41031266-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 16:13
06/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41031506-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 16:30
06/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41027844-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 10:37
05/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41025302-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 17:22
05/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0056145-77.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41024566-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 16:36
05/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41023883-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/09/2017 15:51
04/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41018194-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2017 17:18
04/09/2017		Início da Execução Juntado 0055527-35.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
03/09/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41012704-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/09/2017 10:38
02/09/2017		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41012400-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/09/2017 09:28
01/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41009518-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 15:41
01/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0055140-20.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2017		Incidente Processual Instaurado 0055137-65.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41004214-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2017 16:52
31/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41003297-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2017 15:51
31/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41002858-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2017 15:20
31/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41001987-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2017 14:02
31/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41001042-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2017 11:52
31/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2017 Data da Disponibilização: 31/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2422 Página: 1022/1034
31/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.41000789-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2017 11:27
30/08/2017		Conclusos para Decisão
30/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0054454-28.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
30/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0054447-36.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
30/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0370/2017 Teor do ato: Nota Cartorária ao(s) CRÉDIT INDUSTRIEL ET COMMERCIAL SINGAPORE BRANCH: Regularize a sua representação processual, informando as folhas que se encontram a procuração outorgada aos advogados Rafael Bertachini Moreira Jacinto, inscrito na OAB/SP sob o nº. 235.654, e Renata Moquillaza da Rocha Martins, inscrita perante a OAB/SP sob o nº 291.997. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
29/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40991441-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2017 17:40
29/08/2017		Documento Juntado
29/08/2017		Ofício Juntado
29/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2017		Ofício Juntado
29/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2017		Petição Intermediária Juntada
29/08/2017		Ato ordinatório Nota Cartorária ao(s) CRÉDIT INDUSTRIEL ET COMMERCIAL SINGAPORE BRANCH: Regularize a sua representação processual, informando as folhas que se encontram a procuração outorgada aos advogados Rafael Bertachini Moreira Jacinto, inscrito na OAB/SP sob o nº. 235.654, e Renata Moquillaza da Rocha Martins, inscrita perante a OAB/SP sob o nº 291.997.
29/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0053853-22.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0053847-15.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0053841-08.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0053837-68.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40984493-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2017 17:55
28/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40984229-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/08/2017 17:37
28/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0053436-69.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0053424-55.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0053418-48.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0052657-17.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2017		Edital Juntado
23/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40964827-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2017 23:21
23/08/2017		Intimação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40955337-5 Tipo da Petição: Intimação Data: 22/08/2017 15:52
23/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0052207-74.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0052187-83.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0052170-47.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0052164-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0052161-85.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40959318-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2017 11:12
22/08/2017		Edital Expedido Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência
22/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40953109-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2017 11:53
22/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40952982-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2017 11:41
21/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40951683-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2017 23:41
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40951076-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 19:09
21/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40941169-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2017 15:30
18/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40940982-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2017 15:16
18/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40940861-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/08/2017 15:07
17/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0050544-90.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
17/08/2017		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40935030-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 17/08/2017 15:56
17/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40934577-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 15:24
16/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40928771-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2017 16:40
16/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40925218-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/08/2017 10:37
15/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0049667-53.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40909561-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2017 17:15
11/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40907348-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/08/2017 14:23
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 859/866
10/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0048295-69.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0048291-32.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0048286-10.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0048284-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0048277-48.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0048273-11.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0334/2017 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ao Administrador Judicial, para esclarecer acerca da arrematação homologada na r. Decisão de fls. 1612/1615, item "4" uma vez que, verificando os autos, foi localizado apenas o depósito caução da arrematação do lote único, não havendo indicação do depósito do saldo remanescente. Advogados(s): Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ao Administrador Judicial, para esclarecer acerca da arrematação homologada na r. Decisão de fls. 1612/1615, item "4" uma vez que, verificando os autos, foi localizado apenas o depósito caução da arrematação do lote único, não havendo indicação do depósito do saldo remanescente.
09/08/2017		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40896060-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 09/08/2017 16:26
08/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0047609-77.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
08/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40890810-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 17:40
08/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40890238-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/08/2017 17:01
07/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40879818-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2017 11:38
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40877853-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 19:49
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40877750-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 19:21
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40873845-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 13:56
03/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40870161-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/08/2017 16:33
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045756-33.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045754-63.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045751-11.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045748-56.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045746-86.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045743-34.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045739-94.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045736-42.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045732-05.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045726-95.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045723-43.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045721-73.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Incidente Processual Instaurado 0045713-96.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40863152-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2017 15:56
02/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40861157-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2017 12:21
01/08/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40855673-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2017 14:46
31/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40849614-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2017 15:39
31/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044725-75.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044718-83.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044622-68.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40844453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2017 17:55
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044258-96.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044255-44.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044249-37.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044243-30.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044240-75.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044236-38.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044234-68.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0044230-31.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página: 989/995
27/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0043905-56.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0043898-64.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0043705-49.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0043700-27.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0043695-05.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0043690-80.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0043682-06.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
25/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0307/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 14034/14272 (petição da Administradora Judicial apresentando avaliação de imóveis): não havendo manifestação contrária e diante da concordância do Ministério Público (item 56, fls. 14337/14355) homologo as avaliações. Providencie o administrador judicial o necessário para o leilão dos imóveis;2) Fls. 14369/14372, 14637/14639 e 15118/15119 (petições do administrador judicial apresentando acordos realizados na Justiça do Trabalho e requerendo autorização para pagamento); fls. 15599/15601, itens 3, 7 e 11 (Manifestação do MP favorável ao pagamento dos acordos) e fls. 15603/15605 (petição da credora trabalhista Maria de Lourdes Orsi Cavalotti, contrária ao pagamento dos acordos): Em que pese o posicionamento contrário da credora ao cumprimento imediato dos acordos trabalhistas, tal pretensão não pode prosperar frente à vantagem econômica para a Massa Falida, de aproximadamente R$ 4.718.319,87. Com essa economia será possível o pagamento de um maior número de credores em tempo menor do que se não a realizados tais acordos. Além disso, a credora que impugna os pagamentos não corre o risco de deixar de receber valores que porventura habilitar. Defiro, assim, os pagamentos. 3) Fls. 14422/14423 (petição do administrador judicial, referente ao item "1" da decisão de fls. 14363, invocando o princípio da igualdade e requerendo a extensão da da regra de compensação fixada na referida decisão, em favor do credor trabalhista Edson Ribeiro Silva, a todos os demais casos análogos, tanto de credores trabalhistas devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores, quanto àqueles que realizaram, ou vierem a realizar acordos nas Reclamações Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho): Não havendo manifestação contrária dos credores e demais interessados e diante da concordância do Ministério Público, pelo princípio do tratamento igualitário aos credores, defiro a extensão da regra a todos os demais casos análogos ao do credor trabalhista mencionado;4) Fls. 14434/14435 (petição do leiloeiro), 15136/15139 (petição do administrador judicial), fls. 15599/15601, item 12 (manifestação do MP) e 16001/16002 (petição de Nelson Wilians & Advogados Associados): Homologo a arrematação dos bens por Nelson Wilians & Advogados Associados, pois, conforme afirmado pelo administrador judicial, atende aos critérios estabelecidos no respectivo edital, bem como aos parâmetros legais, não havendo óbice à sua aceitação, além do seu lance ter sido o maior ofertado;5) Fls. 16004 (petição de State Street Bank and Trust Company): defiro o prazo requerido para manifestação, após, dê-se vista ao Ministério Público juntamente com fls. 14621/14630 e 15136/15139;6) Fls. 15906/15908 (petição de Moneda Latin American Corporate Debt): Diga o administrador judicial sobre a cessão de crédito informada;7) Fls. 16026/16027 (petição do administrador judicial informando o resultado da adesão ao PRT Programa de Regularização Tributária, instituído pela MP nº 766/2017): O Ministério Público já tomou ciência (fls. 16392/16396). Ciente o juízo. Ciência ao falido, credores, demais interessados;8) Fls. 16032 (petição de Mega Leilões): Providência já adotada, conforme fls. 16332/16334;9) Fls. 16035 (petição da União informando a interposição de Agravo de Instrumento): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;10) Fls. 13899 e 16073 (petições do Arrematante Orlando Casado): O requerente arrematou no leilão do dia 14.12.2016 o veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700 (descrito no edital de leilão).Desnecessária expedição de carta de arrematação.Primeiramente, efetue a serventia o desbloqueio do veículo mencionado pelo sistema RENAJUD.Após, servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante.Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório;11) Fls. 16174/16175 (petição de Marcos do Nascimento Jesus), fls. 16176 (petição de Marcelo Cordeiro) e fls. 16195/16196 (petição de Antonio Lira de Assis): Deverão os credores direcionar as petições para os respectivos incidentes (nº 0036951-28.2016.8.26.0100, 046232-08.2016.8.26.0100 e 0013659-14.2016.8.26.0100);12) Fls. 16199 (petição de Sérgio Marra Pereira Capella): Ciente o juízo. Informe o peticionante o seu retorno, o qual consta ter sido no dia 13/07/2017;13) Fls. 16202 (petição do administrador judicial): Informe o administrador judicial se houve prejuízo quanto ao certame, diante da data informada para abertura dos envelopes (24/07/2017). Consigno que esse tipo de solicitação ao juízo deve ser comunicada diretamente ao juízo, além da petição nos autos, para que sua apreciação possa ser célere e não prejudique o procedimento;14) Fls. 16208 (petição do administrador judicial): Ciência aos credores e demais interessados da avaliação dos computadores arrecadados. O Ministério Público, ciente, não manifestou oposição (fls. 16392/16395, item 13). Após, conclusos;15) Fls. 16282/16286 (Agravo de Instrumento nº 2110861-29.2017.8.26.0000): Ciente o juízo do efeito suspensivo concedido. Cumpra-se. Aguarde-se o julgamento;16) Fls. 16288/16291 (ofício da 2ª Vara da Fazenda pública Estadual, referente ao processo nº 0257021-76.2011.8.04.0001 em trâmite na referida Vara): Ciência ao administrador judicial;17) Fls. 16292/16293 (petição do administrador judicial): ciente o juízo dos acordos realizados na Justiça do Trabalho. Ciência aos credores e demais interessados para manifestação sobre o pedido de autorização do administrador judicial para pagamento dos acordos trabalhistas relacionados na petição mencionada, no importe total de R$ 127.000,00. O Ministério Público, ciente, nada opôs (fls. 16392/16396, item 14). Após, conclusos;18) Fls. 16313/16314 (petição do administrador judicial): providencie o próprio administrador judicial o peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito, dos documentos de fls. 16315/16326;19) Fls. 16331 (petição de Paulo Ferreira Santiago): Ciência ao administrador judicial da concordância do peticionante;20) Fls. 16335 (petição de Nelaine Andrea Ferreira): Anote-se a serventia a renúncia;21) Fls. 16339/16343 (petição da Administradora Judicial requerendo aprovação de aporte por parte da massa falida em favor do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Diante da justificação do administrador judicial, tratando-se de medida necessária à boa conservação dos ativos da Massa Falida, e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 16392/16396, item 18), defiro o aporte de R$ 170.695,93.22) Fls. 16387 (petição de Jose Carlos Badan): Diga o administrador judicial;23) Fls. 15587 (comprovante de depósito judicial no valor de R$ 24.877,25, referente à 4ª parcela, datada de 03/05/2017, depositante Banco Cruzeiro do Sul S/A): Ciência ao administrador judicial;24) Fls. 15869/15870, 15879/15880, 15892/15893, 15919/15920, 15932/15934, 15950/15953, 15964/15965, 16008/16012, 16049/16052, 16075/16078, 16080/16082, 16108/16109, 16177, 16269/16270, 16303/16304, 16360/16362, 16397/16398 e 16406/16407: trata-se se habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.25) Ciente juízo das Manifestações do Ministério Público de fls. 12076/12080, 14337/14355, 15599/15601 e 16392/16396.Intime-se. Advogados(s): Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828RJ), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352/RJ), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Renato Santos e Silva (OAB 158388RJ), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Luccas Vianna 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M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP)
25/07/2017		Decisão Vistos.1) Fls. 14034/14272 (petição da Administradora Judicial apresentando avaliação de imóveis): não havendo manifestação contrária e diante da concordância do Ministério Público (item 56, fls. 14337/14355) homologo as avaliações. Providencie o administrador judicial o necessário para o leilão dos imóveis;2) Fls. 14369/14372, 14637/14639 e 15118/15119 (petições do administrador judicial apresentando acordos realizados na Justiça do Trabalho e requerendo autorização para pagamento); fls. 15599/15601, itens 3, 7 e 11 (Manifestação do MP favorável ao pagamento dos acordos) e fls. 15603/15605 (petição da credora trabalhista Maria de Lourdes Orsi Cavalotti, contrária ao pagamento dos acordos): Em que pese o posicionamento contrário da credora ao cumprimento imediato dos acordos trabalhistas, tal pretensão não pode prosperar frente à vantagem econômica para a Massa Falida, de aproximadamente R$ 4.718.319,87. Com essa economia será possível o pagamento de um maior número de credores em tempo menor do que se não a realizados tais acordos. Além disso, a credora que impugna os pagamentos não corre o risco de deixar de receber valores que porventura habilitar. Defiro, assim, os pagamentos. 3) Fls. 14422/14423 (petição do administrador judicial, referente ao item "1" da decisão de fls. 14363, invocando o princípio da igualdade e requerendo a extensão da da regra de compensação fixada na referida decisão, em favor do credor trabalhista Edson Ribeiro Silva, a todos os demais casos análogos, tanto de credores trabalhistas devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores, quanto àqueles que realizaram, ou vierem a realizar acordos nas Reclamações Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho): Não havendo manifestação contrária dos credores e demais interessados e diante da concordância do Ministério Público, pelo princípio do tratamento igualitário aos credores, defiro a extensão da regra a todos os demais casos análogos ao do credor trabalhista mencionado;4) Fls. 14434/14435 (petição do leiloeiro), 15136/15139 (petição do administrador judicial), fls. 15599/15601, item 12 (manifestação do MP) e 16001/16002 (petição de Nelson Wilians & Advogados Associados): Homologo a arrematação dos bens por Nelson Wilians & Advogados Associados, pois, conforme afirmado pelo administrador judicial, atende aos critérios estabelecidos no respectivo edital, bem como aos parâmetros legais, não havendo óbice à sua aceitação, além do seu lance ter sido o maior ofertado;5) Fls. 16004 (petição de State Street Bank and Trust Company): defiro o prazo requerido para manifestação, após, dê-se vista ao Ministério Público juntamente com fls. 14621/14630 e 15136/15139;6) Fls. 15906/15908 (petição de Moneda Latin American Corporate Debt): Diga o administrador judicial sobre a cessão de crédito informada;7) Fls. 16026/16027 (petição do administrador judicial informando o resultado da adesão ao PRT Programa de Regularização Tributária, instituído pela MP nº 766/2017): O Ministério Público já tomou ciência (fls. 16392/16396). Ciente o juízo. Ciência ao falido, credores, demais interessados;8) Fls. 16032 (petição de Mega Leilões): Providência já adotada, conforme fls. 16332/16334;9) Fls. 16035 (petição da União informando a interposição de Agravo de Instrumento): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;10) Fls. 13899 e 16073 (petições do Arrematante Orlando Casado): O requerente arrematou no leilão do dia 14.12.2016 o veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700 (descrito no edital de leilão).Desnecessária expedição de carta de arrematação.Primeiramente, efetue a serventia o desbloqueio do veículo mencionado pelo sistema RENAJUD.Após, servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante.Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório;11) Fls. 16174/16175 (petição de Marcos do Nascimento Jesus), fls. 16176 (petição de Marcelo Cordeiro) e fls. 16195/16196 (petição de Antonio Lira de Assis): Deverão os credores direcionar as petições para os respectivos incidentes (nº 0036951-28.2016.8.26.0100, 046232-08.2016.8.26.0100 e 0013659-14.2016.8.26.0100);12) Fls. 16199 (petição de Sérgio Marra Pereira Capella): Ciente o juízo. Informe o peticionante o seu retorno, o qual consta ter sido no dia 13/07/2017;13) Fls. 16202 (petição do administrador judicial): Informe o administrador judicial se houve prejuízo quanto ao certame, diante da data informada para abertura dos envelopes (24/07/2017). Consigno que esse tipo de solicitação ao juízo deve ser comunicada diretamente ao juízo, além da petição nos autos, para que sua apreciação possa ser célere e não prejudique o procedimento;14) Fls. 16208 (petição do administrador judicial): Ciência aos credores e demais interessados da avaliação dos computadores arrecadados. O Ministério Público, ciente, não manifestou oposição (fls. 16392/16395, item 13). Após, conclusos;15) Fls. 16282/16286 (Agravo de Instrumento nº 2110861-29.2017.8.26.0000): Ciente o juízo do efeito suspensivo concedido. Cumpra-se. Aguarde-se o julgamento;16) Fls. 16288/16291 (ofício da 2ª Vara da Fazenda pública Estadual, referente ao processo nº 0257021-76.2011.8.04.0001 em trâmite na referida Vara): Ciência ao administrador judicial;17) Fls. 16292/16293 (petição do administrador judicial): ciente o juízo dos acordos realizados na Justiça do Trabalho. Ciência aos credores e demais interessados para manifestação sobre o pedido de autorização do administrador judicial para pagamento dos acordos trabalhistas relacionados na petição mencionada, no importe total de R$ 127.000,00. O Ministério Público, ciente, nada opôs (fls. 16392/16396, item 14). Após, conclusos;18) Fls. 16313/16314 (petição do administrador judicial): providencie o próprio administrador judicial o peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito, dos documentos de fls. 16315/16326;19) Fls. 16331 (petição de Paulo Ferreira Santiago): Ciência ao administrador judicial da concordância do peticionante;20) Fls. 16335 (petição de Nelaine Andrea Ferreira): Anote-se a serventia a renúncia;21) Fls. 16339/16343 (petição da Administradora Judicial requerendo aprovação de aporte por parte da massa falida em favor do IAA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Diante da justificação do administrador judicial, tratando-se de medida necessária à boa conservação dos ativos da Massa Falida, e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 16392/16396, item 18), defiro o aporte de R$ 170.695,93.22) Fls. 16387 (petição de Jose Carlos Badan): Diga o administrador judicial;23) Fls. 15587 (comprovante de depósito judicial no valor de R$ 24.877,25, referente à 4ª parcela, datada de 03/05/2017, depositante Banco Cruzeiro do Sul S/A): Ciência ao administrador judicial;24) Fls. 15869/15870, 15879/15880, 15892/15893, 15919/15920, 15932/15934, 15950/15953, 15964/15965, 16008/16012, 16049/16052, 16075/16078, 16080/16082, 16108/16109, 16177, 16269/16270, 16303/16304, 16360/16362, 16397/16398 e 16406/16407: trata-se se habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.25) Ciente juízo das Manifestações do Ministério Público de fls. 12076/12080, 14337/14355, 15599/15601 e 16392/16396.Intime-se.
25/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40820487-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2017 09:21
24/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40819168-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 18:04
24/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40817836-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2017 16:28
24/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0042956-32.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0042954-62.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0042947-70.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0042941-63.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0042932-04.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0042600-37.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0042532-87.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2017		Ofício Juntado
20/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40804390-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2017 16:01
20/07/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40802163-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2017 11:58
20/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2017 Data da Disponibilização: 20/07/2017 Data da Publicação: 21/07/2017 Número do Diário: 2392 Página: 931/956
20/07/2017		Edital Juntado
20/07/2017		Conclusos para Decisão
19/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0299/2017 Teor do ato: Nota de cartório : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico dos bens arrecadados e avaliados. As fotos e a descrição dos bens móveis a serem apregoados estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. O Leilão Único terá início no dia 08/08/2017 às 13h e se encerrará dia 23/08/2017 às 13h, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo  JUCESP sob o nº 844. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 12 horas no Auditório localizado na Alameda Franca nº 580 - Jardim Paulista  São Paulo/SP, em igualdade de condições. Advogados(s): Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo 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Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Paulo Cezar Paulini Junior (OAB 247244/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP) Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041816-60.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041813-08.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041812-23.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041809-68.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041808-83.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041807-98.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041805-31.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041804-46.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041803-61.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0041802-76.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico dos bens arrecadados e avaliados. As fotos e a descrição dos bens móveis a serem apregoados estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. O Leilão Único terá início no dia 08/08/2017 às 13h e se encerrará dia 23/08/2017 às 13h, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo  JUCESP sob o nº 844. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 12 horas no Auditório localizado na Alameda Franca nº 580 - Jardim Paulista  São Paulo/SP, em igualdade de condições. Advogados(s): Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828RJ), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB 82995/MG), Jorge Talmo de Araujo Moraes (OAB 8896/MS), Eveline Ramos da Silva (OAB 142352/RJ), Djalma da Silva Coelho (OAB 33699/RJ), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823/PA), Herick Zanette (OAB 18147/SC), Renato Santos e Silva (OAB 158388RJ), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724/MT), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438RJ), Lilainne Carvalho de Sousa Magela (OAB 26675/GO), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780AC), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000MS), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Perminio Ottati de Menezes (OAB 57104/RJ), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372RJ), Luis Carlos de Camargo (OAB 28134/SC), Adelia Cristina Fonseca Melo Cardoso (OAB 13488/CE), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), ERLON MARCOS DE SOUZA (OAB 168906/RJ), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Ana Claudia Eduardo (OAB 120903/RJ), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970RJ), Romulo Inowlocki (OAB 45348PR), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Jean Martins Araújo (OAB 200952RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), Diego Silva Franca (OAB 149855/RJ), Walquiria Vidal Ribeiro (OAB 10453/RN), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Marlon César Cavalcante de Athayde (OAB 12926/ES), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 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Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Regina de Almeida (OAB 100809/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Andréia Andrade Senna Patricio (OAB 219791/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo (OAB 228839/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Nelaine Andrea Ferreira (OAB 179760/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Paulo Cezar Paulini Junior (OAB 247244/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP)
18/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40792517-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2017 17:04
18/07/2017		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40790806-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 18/07/2017 15:05
18/07/2017		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
16/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40769922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 13:17
14/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0040647-38.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/07/2017		Pedido de Baixa das Restrições Negativas Juntado
13/07/2017		Pedido de Baixa das Restrições Negativas Juntado
13/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0040304-42.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40766775-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 17:46
12/07/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40766036-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2017 16:51
12/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039734-56.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039733-71.2017.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
12/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039731-04.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039724-12.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039676-53.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039674-83.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40756378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2017 12:00
11/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039327-50.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039325-80.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039322-28.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039321-43.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Ofício Juntado
10/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2017		Concedida a Medida Liminar
10/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039171-62.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039160-33.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039153-41.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039146-49.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039143-94.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039139-57.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039136-05.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039130-95.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039125-73.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0039122-21.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/07/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40749459-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/07/2017 11:55
07/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0038839-95.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
07/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0038796-61.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
07/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2017 Data da Disponibilização: 07/07/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2383 Página: 786/791
07/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0038671-93.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
07/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0038623-37.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0038602-61.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40740932-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2017 18:09
06/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0038595-69.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0038573-11.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0283/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1609/16072 (petição de GNB) e fls. 16197/16198 (petição do administrador judicial): Diante dos questionamentos trazidos pela GNB, referente às informações de fls. 15543/15544, e dos esclarecimentos do administrador judicial, presto novas informações ao Desembargador Relator, conforme ofício anexo.Encaminhe-se por e-mail.Após, tornem os autos conclusos para apreciação das demais questões.Intime-se. Advogados(s): Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO (OAB 173265/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo 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Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), André Gonçalves dos Santos Adão (OAB 136773/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Paulo Cezar Paulini Junior (OAB 247244/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP)
05/07/2017		Conclusos para Decisão
05/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 1609/16072 (petição de GNB) e fls. 16197/16198 (petição do administrador judicial): Diante dos questionamentos trazidos pela GNB, referente às informações de fls. 15543/15544, e dos esclarecimentos do administrador judicial, presto novas informações ao Desembargador Relator, conforme ofício anexo.Encaminhe-se por e-mail.Após, tornem os autos conclusos para apreciação das demais questões.Intime-se.
04/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40727706-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 17:59
04/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40726201-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2017 16:09
04/07/2017		Início da Execução Juntado 0037976-42.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
04/07/2017		Incidente Processual Instaurado 0037908-92.2017.8.26.0100 - Habilitação
03/07/2017		Conclusos para Decisão
03/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40716646-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 11:19
30/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0037348-53.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
30/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40711042-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2017 14:20
29/06/2017		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40707928-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 29/06/2017 18:37
29/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40706921-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2017 17:07
29/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40703363-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2017 11:30
27/06/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40695846-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 27/06/2017 22:30
23/06/2017		Comprovante de Depósito Juntada
22/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40665768-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2017 14:34
22/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40664795-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2017 12:30
21/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40662455-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/06/2017 18:52
20/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40658175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2017 12:28
20/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40656291-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 21:03
19/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 19/06/2017 Data da Publicação: 20/06/2017 Número do Diário: 2369 Página: 855/872
16/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40644926-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2017 17:55
16/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40643746-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/06/2017 16:34
14/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40636127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 15:40
14/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0246/2017 Teor do ato: Nota Cartorária Ao Advogado de ADIZIA SOARES DE SOUZA : regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimentoADV. MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA OAB/MS 9.479 ADV. FÁTIMA TRAD MARTINS, OAB/MS 4.525Ao Advogado de ALDA FELIX DA SILVA NÓBREGA : regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimento ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRÍCIO OAB/SP Nº 219.791 Advogados(s): WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Janio 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Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Abiude Camilo Alves (OAB 185410/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Renato Dias Gomes (OAB 11483/MA), Renato Luiz Mondelli Stancatti (OAB 276450/SP), Renato Santos e Silva (OAB 158388RJ), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Ricardo Guedes Santos (OAB 33162BA), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Reginaldo Moreno (OAB 139553/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780AC), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Romero Gusmão Moura (OAB 4358AL), Romulo Inowlocki (OAB 45348PR), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Paulo Abreu de Moraes (OAB 133317/RJ), Paulo Cezar Paulini Junior (OAB 247244/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Rafael Luvizuti de Moura Castro (OAB 267526/SP), Raphael Rajao Reis de Caux (OAB 106383/MG), Monica Barboza Pinheiro (OAB 116970RJ), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Regina de Almeida (OAB 100809/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Tiago Picoli da Vitoria (OAB 23633ES), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Sidney Ferreira Soares de Lima (OAB 6792/SE), SIRLÉA BAHIENSE AFFONSO (OAB 116372/RJ), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Thiago Augusto Veiga Rodrigues (OAB 221896/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Delma Anita da Silva (OAB 18931GO), Denise Nascimento Rosa (OAB 13164RS), Diego Fortunato de Azevedo (OAB 167834/RJ), Elizabeth Silva de Oliveira (OAB 42962/GO), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Fabricio Martins Chaves Lucas (OAB 45869DF), FÁTIMA TRAD MARTINS (OAB 4525/MS), Felipe Antonio Landim Ferreira (OAB 270497/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Fernando Bernardes Townsend (OAB 110438RJ), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Adailton Araujo da Silva (OAB 19823PA), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Carine Cristina Souza Filgueiras Bravo (OAB 228839/SP), ANDRÉA KARINA BATISTA ALVES (OAB 20340/GO), Andréia Andrade Senna Patricio (OAB 219791/SP), Anna Acacia Borges Souto (OAB 46690DF), Antônia Fabiana Monteiro Costa (OAB 10776/PA), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Mauricio Marques da Penha (OAB 160372RJ), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Larissa Moreira Gouveia da Nobrega (OAB 16133PB), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Liduina Mendes Vieira (OAB 4298/RO), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Maria Carolina Cardoso da Costa (OAB 157828RJ), Mário José Lacerda Filho (OAB 10000MS), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Matheus Bonenberger Domingues (OAB 81442/RS), Filipe Manetta Marquezin (OAB 306016/SP), Jean Martins Araújo (OAB 200952RJ), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Henderson Nanes Matutino (OAB 27144DPE), Jaciara de Oliveira (OAB 318986/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), João Nascimento de Souza (OAB 130535RJ), Jonhy Lindartevize (OAB 17520/MS), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Jose Luiz Fernandes Gama (OAB 7340/MA), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP)
12/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária Ao Advogado de ADIZIA SOARES DE SOUZA : regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimentoADV. MURILO BARBOSA ALVES VIEIRA OAB/MS 9.479 ADV. FÁTIMA TRAD MARTINS, OAB/MS 4.525Ao Advogado de ALDA FELIX DA SILVA NÓBREGA : regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, custas de mandato judicial/substabelecimento ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRÍCIO OAB/SP Nº 219.791
12/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40622274-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2017 21:03
09/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40620642-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/06/2017 08:59
09/06/2017		Ofício Juntado
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40617572-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 15:49
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40611882-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2017 16:39
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40606103-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2017 17:28
06/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40603464-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2017 14:00
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031194-19.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031185-57.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031183-87.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031178-65.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031177-80.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031170-88.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031167-36.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031162-14.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031156-07.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031154-37.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031150-97.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031149-15.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031147-45.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031143-08.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031139-68.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031136-16.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031131-91.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031127-54.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031123-17.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031117-10.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031109-33.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031104-11.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031099-86.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031096-34.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031094-64.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031091-12.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031087-72.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031075-58.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031069-51.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031065-14.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031063-44.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031061-74.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031060-89.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031058-22.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031054-82.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031051-30.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031047-90.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031043-53.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031038-31.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031035-76.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031033-09.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0031031-39.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40599881-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2017 17:44
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 899/910
04/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40594688-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/06/2017 18:13
03/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40592792-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/06/2017 17:26
02/06/2017		Incidente Processual Instaurado 0030587-06.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0226/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 14685/14687 (petição do administrador judicial), fls. 15132/15134 (petição do falido) e fls. 15599/15601, item 9 da petição do Ministério Público: Diante da manifestação favorável do do falido e do Ministério Público e da não apresentação de objeção pelos demais credores, autorizo, nos termos do pedido de fls. 14685/14687 do administrador judicial, a adesão da Massa Falida ao PRT, instituído pela MP nº 766/2017, pois trata-se de medida extremamente benéfica aos credores de classes inferiores (quirografários), na medida em que reduz o passivo tributário da Massa Falida.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior 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(OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP)
02/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40584592-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 15:03
01/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40584075-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2017 14:13
01/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40581683-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2017 00:35
01/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40579795-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 17:03
01/06/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40578278-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/05/2017 15:11
31/05/2017		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40576600-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/05/2017 11:59
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40575612-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 10:08
31/05/2017		Incidente Processual Instaurado 0029658-70.2017.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
31/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 14685/14687 (petição do administrador judicial), fls. 15132/15134 (petição do falido) e fls. 15599/15601, item 9 da petição do Ministério Público: Diante da manifestação favorável do do falido e do Ministério Público e da não apresentação de objeção pelos demais credores, autorizo, nos termos do pedido de fls. 14685/14687 do administrador judicial, a adesão da Massa Falida ao PRT, instituído pela MP nº 766/2017, pois trata-se de medida extremamente benéfica aos credores de classes inferiores (quirografários), na medida em que reduz o passivo tributário da Massa Falida.Intime-se.
31/05/2017		Conclusos para Decisão
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40577973-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2017 14:47
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1037/1042
30/05/2017		Comprovante de Depósito Juntada
30/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2017		Ofício Juntado
30/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 30/05/2017 Data da Publicação: 31/05/2017 Número do Diário: 2357 Página: 907/912
30/05/2017		Edital Juntado
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0221/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 15163/15165 (requisição de informações no Agravo de Instrumento nº 2009156-85.2017.8.26.0000): Informações já prestadas, conforme fls. 15543/15570.2) Fls. 15023/15025, 15082/15083, 15097, 15109/15111, 15127/15128, 15166 (petições de Elisangela Rossini Andrade, Patrick Serra Maximino, Domingos José de Oliveira, Alisson Deniran Pereira Oliveira, Reginaldo Miranda da Silva e Alda Félix da Silva Nóbrega): tratam-se de habilitações de crédito. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.3) Fls. 15053/15070 (Interposição de Agravo de Instrumento nº 2084287-66.2017.8.26.0000): Ciente do Agravo de Instrumento interposto.4) Fls. 15071/15072 (comprovantes de depósito): Ciência ao administrador judicial e demais interessados.5) Fls. 15107/15108 (petição de Antonio Lira de Assis): Ciência ao administrador judicial.6) Fls. 15118/15119 (petição do administrador judicial): ciente o juízo dos acordos realizados na Justiça do Trabalho. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público para manifestação sobre o pedido de autorização do administrador judicial para pagamento dos acordos trabalhistas relacionados nas petições mencionadas, no importe total de R$ 103.000,00. Após, conclusos.7) Fls. 15132/15134 (petição do banco falido): ciente da não oposição do falido à adesão ao programa de regularização tributária, proposta pelo administrador judicial. Ciência ao administrador judicial, interessados e Ministério Público.8) Fls. 15136/15139 (petição do administrador judicial): 8.1) quanto à fls. 14434/14435 (de Brame Leilões): ciente o juízo da concordância do administrador judicial quanto à homologação do maior lance afertado, de Nelson Wilians & Advogados Associados. Aguardo manifestação do Ministério Publico, nos termos do item "7" de fls. 15019/15022.8.2) quanto ao pedido de State Street Bank and Trust Company (fls. 14621/14630): diga o credor sobre a manifestação do administrador judicial.9) Fls. 15151 e 15166 (petição de Adizia Soares de Souza e Alda Félix da Silva Nóbrega): ao cartório para anotação.10) Fls. 15170 e 15172/15538 (ofício resposta da Sra. Mônica Bispo dos Santos - Coordenadora Geral de Manutenção de Cadastro): Ciência ao administrador judicial e Ministério Público;11) Fls. 15539/15542 (Informações no Conflito de Competência nº 150868): Ciente o juízo da decisão. Observo à serventia que não deverão ser juntados pedidos de informações em Conflito de Competência, ou mesmo ciência de decisões neles proferidas neste autos principais, mas sim no incidente específico para este fim, qual seja 0029532-54.2016.8.26.0100;Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly 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(OAB 98546/MG), Barbara Cesario de Oliveira (OAB 12008/MA), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Regina de Almeida (OAB 100809/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Andréia Andrade Senna Patricio (OAB 219791/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Ricardo Franco (OAB 110239/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), aulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP)
29/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2017		Decisão Vistos.1) Fls. 15163/15165 (requisição de informações no Agravo de Instrumento nº 2009156-85.2017.8.26.0000): Informações já prestadas, conforme fls. 15543/15570.2) Fls. 15023/15025, 15082/15083, 15097, 15109/15111, 15127/15128, 15166 (petições de Elisangela Rossini Andrade, Patrick Serra Maximino, Domingos José de Oliveira, Alisson Deniran Pereira Oliveira, Reginaldo Miranda da Silva e Alda Félix da Silva Nóbrega): tratam-se de habilitações de crédito. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.3) Fls. 15053/15070 (Interposição de Agravo de Instrumento nº 2084287-66.2017.8.26.0000): Ciente do Agravo de Instrumento interposto.4) Fls. 15071/15072 (comprovantes de depósito): Ciência ao administrador judicial e demais interessados.5) Fls. 15107/15108 (petição de Antonio Lira de Assis): Ciência ao administrador judicial.6) Fls. 15118/15119 (petição do administrador judicial): ciente o juízo dos acordos realizados na Justiça do Trabalho. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público para manifestação sobre o pedido de autorização do administrador judicial para pagamento dos acordos trabalhistas relacionados nas petições mencionadas, no importe total de R$ 103.000,00. Após, conclusos.7) Fls. 15132/15134 (petição do banco falido): ciente da não oposição do falido à adesão ao programa de regularização tributária, proposta pelo administrador judicial. Ciência ao administrador judicial, interessados e Ministério Público.8) Fls. 15136/15139 (petição do administrador judicial): 8.1) quanto à fls. 14434/14435 (de Brame Leilões): ciente o juízo da concordância do administrador judicial quanto à homologação do maior lance afertado, de Nelson Wilians & Advogados Associados. Aguardo manifestação do Ministério Publico, nos termos do item "7" de fls. 15019/15022.8.2) quanto ao pedido de State Street Bank and Trust Company (fls. 14621/14630): diga o credor sobre a manifestação do administrador judicial.9) Fls. 15151 e 15166 (petição de Adizia Soares de Souza e Alda Félix da Silva Nóbrega): ao cartório para anotação.10) Fls. 15170 e 15172/15538 (ofício resposta da Sra. Mônica Bispo dos Santos - Coordenadora Geral de Manutenção de Cadastro): Ciência ao administrador judicial e Ministério Público;11) Fls. 15539/15542 (Informações no Conflito de Competência nº 150868): Ciente o juízo da decisão. Observo à serventia que não deverão ser juntados pedidos de informações em Conflito de Competência, ou mesmo ciência de decisões neles proferidas neste autos principais, mas sim no incidente específico para este fim, qual seja 0029532-54.2016.8.26.0100;Intime-se.
29/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2017		Documento Juntado
29/05/2017		Documento Juntado
29/05/2017		Documento Juntado
29/05/2017		Documento Juntado
29/05/2017		Documento Juntado
29/05/2017		Documento Juntado
29/05/2017		Documento Juntado
29/05/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Nota Cartorária ao(s) : Aos credores e eventuais interessados, que foi aberta Concorrência entre Instituições Financeiras conforme edital às fls. 15156/15162 que será enviado ao DJE nesta data. As propostas deverão ser apresentadas na sede da ADMINISTRADORA JUDICIAL, na Rua Major Quedinho, n. 111, 18° andar, Centro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no horário das 09h às 17h, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil que seguir ao da publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico ( DJE ). Advogados(s): Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Jane Cleide Moreira 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Silva Reis (OAB 42752/SC), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), aulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
29/05/2017		Documento Juntado
29/05/2017		Ato ordinatório Nota Cartorária ao(s) : Aos credores e eventuais interessados, que foi aberta Concorrência entre Instituições Financeiras conforme edital às fls. 15156/15162 que será enviado ao DJE nesta data. As propostas deverão ser apresentadas na sede da ADMINISTRADORA JUDICIAL, na Rua Major Quedinho, n. 111, 18° andar, Centro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no horário das 09h às 17h, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil que seguir ao da publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico ( DJE ).
29/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40555895-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/05/2017 11:50
26/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2017		Edital Expedido EDITAL DE CONCORRÊNCIA DO TIPO TÉCNICA E PREÇO PARA SELEÇÃO DE INSTITUIÇÃO(ÕES) FINANCEIRA(S) INTEGRANTE(S) DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL QUE OFERTE(EM) A(S) MELHOR(ES) CONDIÇÃO(ÕES) E ESTRATÉGIA(AS) PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS POR PARTE DA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. E OUTRAS ("Edital").PROCESSO Nº 1071548-40.2015.8.26.0100O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, na forma da Lei etc.FAZ SABER QUE a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. E OUTRAS ("MASSA"), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 62.136.254/0001-99, com sede na Rua Major Quedinho, n. 111, 25° andar, Centro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato devidamente representada por sua administradora judicial, a LASPRO CONSULTORES LTDA. ("ADMINISTRADORA JUDICIAL"), nos termos das r. decisões de fls. 12938/12939 e 14363/14368, proferida nos autos do processo de n. 1071548-40.2015.8.26.0100 ("Processo"), em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo ("2ª VFRJ"), leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta 2ª VFRJ, fará realizar certame sob a modalidade de CONCORRÊNCIA, para seleção de Instituição(ões) Financeira(s) integrante(s) do Sistema Financeiro Nacional ("SFN") que oferte(em) a(s) melhor(es) condição(ões) e estratégia(s) para a realização de investimentos por parte da MASSA, conforme determinaram as r. decisões de fls. 12938/12939 e 14363/14368 daquele Processo, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei n. 11.101/05, de 09.02.2005, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1 DO OBJETO1.1 Seleção de Instituição(ões) Financeira(s) integrante(s) do SFN que oferte(em) a(s) melhor(es) condição(ões) e estratégia(s) para a realização de investimentos por parte da MASSA.2 DA HABILITAÇÃO2.1 A habilitação dar-se-á pela comprovação de cada um dos concorrentes quanto à sua condição de instituição classificada entre as 50 (cinquenta) maiores instituições financeiras em gestão de ativos no Brasil e que tenham classificação AAA (no Brasil ou no Exterior) por pelo menos uma agência de rating internacional, ou enquadrada no "Segmento 1" pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN n° 4.553/2017.2.2. A comprovação da condição do concorrente de Instituição Financeira classificada entre as 50 (cinquenta) maiores em gestão de ativos no Brasil e que tenham classificação AAA (no Brasil ou no Exterior), por pelo menos uma agência de rating internacional, deverá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos:Documento oficial que demonstre se a Instituição Financeira esta classificada entre as 50 (cinquenta) maiores instituições financeiras em gestão de ativos no Brasil.;Informativo financeiro semestral referente ao período findo em 30 de junho de 2016 ("Informativo");Parecer do competente auditor independente quanto ao Informativo; ePublicação do Informativo no competente diário oficial.2.3. Os concorrentes deverão apresentar suas habilitações com suas respectivas propostas. Ou seja, de acordo com o prazo e local definido no item "4 DAS PROPOSTAS" deste Edital.3 DAS CONDIÇÔES DA PROPOSTA.3.1. As propostas que serão apresentadas deverão atentar para as seguintes condições:A distribuição do montante aproximado de R$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de reais) em 10 (dez) lotes de aproximadamente R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), a serem divididos entre as 10 (dez) instituições que apresentarem as melhores propostas;Caso alguma Instituição Financeira tenha interesse em gerir mais lotes deverá manifestar sua intenção de modo expresso na proposta;A distribuição dos recursos cabíveis a cada lote da seguinte forma:De 50% (cinquenta por cento) até 100% (cem por cento) do valor do lote em aplicações com liquidez diária;Até 50% (cinquenta por cento) do valor do lote em aplicações com liquidez em 30(trinta) dias;Até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lote em aplicações com liquidez em 60 (sessenta) dias; Até 15% (quinze por cento) do valor do lote em aplicações com liquidez em 120 (cento e vinte) dias; eAté 10% (dez por cento) do valor do lote em aplicações com liquidez em 180 (cento e oitenta) dias.Deve ser apresentado pela Instituição Financeira proponente um plano de investimento classificado como de perfil conservador e composto por ativos de baixo risco de crédito;As Instituições Financeiras proponentes podem apresentar propostas de criação de fundos desde que a Massa Falida seja a única cotista;As Instituições Financeiras proponentes podem atuar diretamente ou por meio de empresas do seu Grupo Econômico;4 DAS PROPOSTAS4.1. A concorrente Instituição Financeira deve apresentar sua proposta em envelope lacrado, contendo externamente uma referência ao presente Edital;4.2. Cada proposta deve conter:Nome, CNPJ, endereço e telefone do concorrente;A habilitação de que trata o item "2 DA HABILITAÇÃO";Declaração expressa de que o concorrente se submete a todas as condições deste Edital;Local, data e assinatura do concorrente ou do seu procurador;No caso de proposta assinada por procurador, a procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião e documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta;No caso de proposta por procurador, a procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião deve ser anexada à proposta; eO ato constitutivo do concorrente que comprove a condição do seu representante legal.4.3. A proposta deverá ser apresentada na sede da ADMINISTRADORA JUDICIAL, ou seja, na Rua Major Quedinho, n. 111, 18° andar, Centro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no horário das 09h. às 17h., no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil que seguir ao da publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico ("DJE").5 DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES5.1. Os envelopes contendo as propostas serão recebidos pela ADMINISTRADORA JUDICIAL mediante protocolo no local, data e hora estabelecidos acima.5.2. As propostas serão abertas pela ADMINISTRADORA JUDICIAL, em dia, horário e local a ser pré-determinado e publicado no Diário de Justiça Eletrônico ("DJE"), com a participação dos concorrentes e/ou seus procuradores, dos credores da MASSA e/ou seus procuradores, dos Falidos e/ou seus procuradores e dos membros do Ministério Público que comparecerem ao ato.5.3. Após a abertura dos envelopes, não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos concernentes às propostas apresentadas.6 DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS 6.1. A ADMINISTRADORA JUDICIAL terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil que seguir ao da data de abertura dos envelopes contendo a proposta, para analisá-la, emitir seu parecer e protocolá-lo nos autos do Processo.6.2. Na análise das propostas, a ADMINISTRADORA JUDICIAL levará em conta as melhores taxas de retorno aos investimentos de que trata este Edital, os menores custos impostos à MASSA pelos concorrentes e a melhor qualidade técnica dos trabalhos apresentados pelos concorrentes. 7 DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS7.1. Serão desclassificadas as propostas que:Não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital;Não atendam às exigências deste Edital;Forem apresentadas fora do prazo estipulado neste Edital;Condicionarem seus termos a outras condições não previstas neste Edital;Contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras e emendas; ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias interpretações;Forem apresentadas sem assinatura;Não estiverem acompanhadas de procuração e documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo, se for o caso, conforme estipulado neste Edital;Não estiverem acompanhadas do ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do concorrente;Não estiverem acompanhadas da habilitação de que trata o item "2 DA HABILITAÇÃO".8 DA HOMOLOGAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO DOS CONCORRENTES8.1. A apreciação final do certame será realizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a quem caberá a decisão a respeito da forma de aplicação.8.2. O resultado da apreciação do certame será divulgado por meio de publicação no DJE.9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS9.1. O certame não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da MASSA, podendo esta revogá-la em defesa do seu interesse ou anulá-la, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.9.2. O certame de que trata este Edital poderá ser cancelado a qualquer momento pela ADMINISTRADORA JUDICIAL, sem que tal ato implique em qualquer espécie de obrigação indenizatória por parte desta às Instituições Financeiras concorrentes.9.3. A participação na presente concorrência implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital.9.4. O critério de comprovação da primeira proposta é a data e horário da entrega do envelope contendo a mesma na sede da ADMINISTRADORA JUDICIAL.9.5. Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica eleita a 2ª Vara de Falências do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 26 de maio de 2017.
26/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40545469-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2017 15:22
25/05/2017		Conclusos para Decisão
25/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40538200-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2017 13:44
24/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40528112-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 18:55
20/05/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40527222-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2017 17:27
20/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40526159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 16:07
20/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40523521-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 11:18
19/05/2017		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40519907-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 18/05/2017 16:05
19/05/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40519712-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/05/2017 15:52
18/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40513983-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2017 16:47
12/05/2017		Comprovante de Depósito Juntada
12/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2345 Página: 805/814
11/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40487992-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 11/05/2017 15:58
11/05/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40485177-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2017 10:52
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página: 1015/1022
11/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2017 Data da Disponibilização: 11/05/2017 Data da Publicação: 12/05/2017 Número do Diário: 2344 Página: 1015/1022
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0182/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 14369/14372 e 14637/14639 (petições do administrador judicial): ciente o juízo dos acordos realizados na Justiça do Trabalho. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público para manifestação sobre o pedido de autorização do administrador judicial para pagamento dos acordos trabalhistas relacionados nas petições mencionadas, no importe total de R$ 929.500,00 e R$ 541.000,00, respectivamente. Após, conclusos.2) Petições requerendo juntada de procuração, anotação de advogados no sistema e/ou exclusão (fls. 14395/14396, 14487 e 14596/14598): Anotem-se, caso estejam em termos;3) Fls. 14409 e 14470/14471 (petições do arrematante Marco Aurélio Bizzetto, CPF 271.223.818-46): Conforme informações do Leiloeiro Megaleilões Gestor Judicial (fls. 14413/14414) houve a quitação por parte do arrematante do veículo motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830, constante dos lotes 01 e 02 do leilão realizado em 14/12/2016.Desnecessária expedição de carta de arrematação. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório; 4) Fls. 14413/14414 (petição do leiloeiro Megaleilões Gestor Judicial): ciente o juízo. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público;5) Fls. 14422/14423 (petição do administrador judicial, referente ao item "1" da decisão de fls. 14363): Requer o administrador judicial, pelo princípio da igualdade, a extensão da aplicabilidade da regra de compensação fixada na referida decisão, em favor do credor trabalhista, sr. Edson Ribeiro Silva, a todos os demais casos análogos tanto de credores trabalhistas devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores, quanto àqueles que realizaram, ou vierem a realizar acordos nas Reclamações Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. Defiro, conforme requerido, pelas razões já expostas.6) Fls. 14424 (petição do arrematante do veículo de placa DMC8900-SP, Douglas Falconi dos Santos, CPF/MF 039.541.098-32): Conforme informações do Leiloeiro Megaleilões Gestor Judicial (fls. 14488) houve a quitação por parte do arrematante, o qual arrematou o veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC - 8900/SP, cor preta, blindado, chassim 9BGTT75B04C163528, constante do lote 14 do leilão realizado em 14/12/2016, bem como já se encontra na posse do referido bem.Desnecessária expedição de carta de arrematação. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório; 7) Fls. 14434 (petição do leiloeiro Leandro Dias Brame): Ciente o juízo das informações. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público para manifestação sobre o valor lance ofertado.Consigno que o administrador judicial deverá comunicar ao juízo o resultado do leilão, tão logo ele seja realizado e efetuado o pagamento pelo arrematante, para maior celeridade nos atos processuais.As petições deverão ser apresentadas pelo administrador judicial, que é o auxiliar do juízo, enquantos os leiloeiros atuam como auxiliares do administrador judicial.8) Fls. 14440/14458, 14459/14460, 14461/14469, 14472/14473, 14495/1449, 14562/14592, 14594/14595, 14613, 14937/14938, 14958/14959, 14981/14983 e 15005/15008 (petições de Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva, Procon/DF, Natham Velasco, Izildinha Lameiras dos Santos, Hilda Vieira Borges, Osvaldina Ferreira Bruno, Rubens Pereira da Silva, Igor Neves Mendes, Francisco Roberto dos Santos, Sineir Lopes Soares, Marlon César Cavalcante de Athayde e Francisco Tiago Santos): tratam-se de habilitações de crédito. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;9) Fls. 14486 (comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 10.569,79 - depositante Banco Cruzeiro do Sul): Ciência ao administrador judicial, manifestando-se na sequência;10) Fls. 14488 (petição do leiloeiro Megaleilões): ciente o juízo;11) Fls. 14493 (petição de Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho, informando o juízo de que se ausentará do país do dia 24/04/2017 à 26/04/2017, com destino ao Uruguai): Ciente o juízo. Aguardo informações quanto ao retorno;12) Fls. 14599/14600 (petição do administrador judicial): requerimento já atendido a fls. 14612;13) Fls. 14621/14630 (petição de State Street Bank And Trust Company): manifeste-se o administrador judicial;14) Fls. 14658/14660 (petição do administrador judicial): Requer autorização para compra de vacinas contra H3N2 - vírus influenza - para colaboradores da Massa Falida em São Paulo e Rio de Janeiro, no valor de R$ 3.938,50. Diante do caráter urgente e de saúde pública do requerimento, fica desde já autorizada a despesa. No mais, ciência aos credores, interessados e Ministério Publico;15) Fls. 14685/14687 (petição do administrador judicial): Manifestem-se credores, demais interessados e Ministério Público, sobre o requerimento do administrador judicial para autorização a adesão ao PRT, instituído pela MP nº 766/2017;16) Fls. 14956 (ofício do Banco do Brasil): oficie-se ao Banco do Brasil para que faça menção ao ofício deste juízo que está cumprindo e/ou mande cópia do mesmo para que se possa identificar a ordem por ele cumprida, uma vez que processos falimentares são volumosos e demandam constantemente ordens judiciais aos bancos e, principalmente, ao banco em comento.Intime-se. Advogados(s): LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Samuel Araújo (OAB 28227/GO), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Ronaldo de Castro Farias Santos (OAB 15626OMT), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Leandro Dias Brame (OAB 111245/RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Fernanda da Silva Pires de Oliveira (OAB 132324/RJ), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Idenilson Lima da Silva (OAB 32297/DF), Denise Nascimento 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Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Regina de Almeida (OAB 100809/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Laurinda de Oliveira (OAB 198496/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 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Nascimento (OAB 144652/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 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Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 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Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), ' Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP)
10/05/2017		Decisão Vistos.1) Fls. 14369/14372 e 14637/14639 (petições do administrador judicial): ciente o juízo dos acordos realizados na Justiça do Trabalho. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público para manifestação sobre o pedido de autorização do administrador judicial para pagamento dos acordos trabalhistas relacionados nas petições mencionadas, no importe total de R$ 929.500,00 e R$ 541.000,00, respectivamente. Após, conclusos.2) Petições requerendo juntada de procuração, anotação de advogados no sistema e/ou exclusão (fls. 14395/14396, 14487 e 14596/14598): Anotem-se, caso estejam em termos;3) Fls. 14409 e 14470/14471 (petições do arrematante Marco Aurélio Bizzetto, CPF 271.223.818-46): Conforme informações do Leiloeiro Megaleilões Gestor Judicial (fls. 14413/14414) houve a quitação por parte do arrematante do veículo motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa DZU-4262-SP, ano 2011/2012, cor branca, Chassi ZDMB101AACB024830, constante dos lotes 01 e 02 do leilão realizado em 14/12/2016.Desnecessária expedição de carta de arrematação. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório; 4) Fls. 14413/14414 (petição do leiloeiro Megaleilões Gestor Judicial): ciente o juízo. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público;5) Fls. 14422/14423 (petição do administrador judicial, referente ao item "1" da decisão de fls. 14363): Requer o administrador judicial, pelo princípio da igualdade, a extensão da aplicabilidade da regra de compensação fixada na referida decisão, em favor do credor trabalhista, sr. Edson Ribeiro Silva, a todos os demais casos análogos tanto de credores trabalhistas devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores, quanto àqueles que realizaram, ou vierem a realizar acordos nas Reclamações Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. Defiro, conforme requerido, pelas razões já expostas.6) Fls. 14424 (petição do arrematante do veículo de placa DMC8900-SP, Douglas Falconi dos Santos, CPF/MF 039.541.098-32): Conforme informações do Leiloeiro Megaleilões Gestor Judicial (fls. 14488) houve a quitação por parte do arrematante, o qual arrematou o veículo Chevrolet Zafira, modelo CD 2.0, ano 2003/2004, placa DMC - 8900/SP, cor preta, blindado, chassim 9BGTT75B04C163528, constante do lote 14 do leilão realizado em 14/12/2016, bem como já se encontra na posse do referido bem.Desnecessária expedição de carta de arrematação. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório; 7) Fls. 14434 (petição do leiloeiro Leandro Dias Brame): Ciente o juízo das informações. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público para manifestação sobre o valor lance ofertado.Consigno que o administrador judicial deverá comunicar ao juízo o resultado do leilão, tão logo ele seja realizado e efetuado o pagamento pelo arrematante, para maior celeridade nos atos processuais.As petições deverão ser apresentadas pelo administrador judicial, que é o auxiliar do juízo, enquantos os leiloeiros atuam como auxiliares do administrador judicial.8) Fls. 14440/14458, 14459/14460, 14461/14469, 14472/14473, 14495/1449, 14562/14592, 14594/14595, 14613, 14937/14938, 14958/14959, 14981/14983 e 15005/15008 (petições de Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva, Procon/DF, Natham Velasco, Izildinha Lameiras dos Santos, Hilda Vieira Borges, Osvaldina Ferreira Bruno, Rubens Pereira da Silva, Igor Neves Mendes, Francisco Roberto dos Santos, Sineir Lopes Soares, Marlon César Cavalcante de Athayde e Francisco Tiago Santos): tratam-se de habilitações de crédito. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;9) Fls. 14486 (comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 10.569,79 - depositante Banco Cruzeiro do Sul): Ciência ao administrador judicial, manifestando-se na sequência;10) Fls. 14488 (petição do leiloeiro Megaleilões): ciente o juízo;11) Fls. 14493 (petição de Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho, informando o juízo de que se ausentará do país do dia 24/04/2017 à 26/04/2017, com destino ao Uruguai): Ciente o juízo. Aguardo informações quanto ao retorno;12) Fls. 14599/14600 (petição do administrador judicial): requerimento já atendido a fls. 14612;13) Fls. 14621/14630 (petição de State Street Bank And Trust Company): manifeste-se o administrador judicial;14) Fls. 14658/14660 (petição do administrador judicial): Requer autorização para compra de vacinas contra H3N2 - vírus influenza - para colaboradores da Massa Falida em São Paulo e Rio de Janeiro, no valor de R$ 3.938,50. Diante do caráter urgente e de saúde pública do requerimento, fica desde já autorizada a despesa. No mais, ciência aos credores, interessados e Ministério Publico;15) Fls. 14685/14687 (petição do administrador judicial): Manifestem-se credores, demais interessados e Ministério Público, sobre o requerimento do administrador judicial para autorização a adesão ao PRT, instituído pela MP nº 766/2017;16) Fls. 14956 (ofício do Banco do Brasil): oficie-se ao Banco do Brasil para que faça menção ao ofício deste juízo que está cumprindo e/ou mande cópia do mesmo para que se possa identificar a ordem por ele cumprida, uma vez que processos falimentares são volumosos e demandam constantemente ordens judiciais aos bancos e, principalmente, ao banco em comento.Intime-se.
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0176/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 14599/14600 (petição do administrador judicial): Diante da notícia dada pela administradora judicial de que foi surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta corrente, realizado em 27/04/2017, por ordem do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim/RN, no valor de R$ 34.124,21, no processo nº 0806724-50.2016.8.20.5124, defiro ofício ao Juízo mencionado para esclarecer que LASPRO CONSULTORES LTDA. foi nomeada administradora judicial do falido Banco Cruzeiro do Sul S/A, não devendo, portanto, fazer parte integrante do polo passivo do processo nº 0806724-50.2016.8.20.5124 e, por consequência, sofrer constrição em seus bens, como ocorreu no bloqueio judicial relatado.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial diretamente ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim/RN, no processo nº 0806724-50.2016.8.20.5124, solicitando sua exclusão do polo passivo da referida ação e o desbloqueio de suas contas.Intime-se. Advogados(s): LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM (OAB 32942/PE), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Flavio Ribeiro Neves de Vasconcellos (OAB 371877/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB 7480/RN), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), 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Senna Patricio (OAB 219791/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ricardo Palmejani (OAB 192498/SP), Mariza Almeida Ramos Morais (OAB 188127/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Caio Marques Berto (OAB 192240/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Ricardo Ribeiro do Nascimento (OAB 144652/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fernando Juliano Toro (OAB 141560/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Sandra Maria dos Santos (OAB 142531/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Regina Aparecida Sevilha Seraphico (OAB 147738/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB 152874/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Osmar Pessi (OAB 124190/SP), Rizzo Coelho de Almeida Filho (OAB 127853/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Luciana Pereira de Souza (OAB 132241/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Sandra Lygia de Souza (OAB 182666/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Fernanda Constant Pires Rocha E Silva (OAB 154178/SP), Marcos Ralston de Oliveira Rodeguer (OAB 164775/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Viviane Mary Sanches Barbosa (OAB 167651/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Priscilla Ribeiro Prado (OAB 290822/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Francisco Toro Giuseppone (OAB 50170/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sonia Regina Jeronymo Padula (OAB 285038/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Kelly Cristina Ribeiro Senteio Antunes (OAB 327868/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Lucas Martins Engels (OAB 338683/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Claudio Luiz Leite Junior (OAB 311275/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Daniel Rosa Gilg (OAB 247937/SP), Gabriel Diniz da Costa (OAB 247941/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Gisela dos Santos de Souza (OAB 255424/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andrea Fernandes Santana Ramires (OAB 271629/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP)
10/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0176/2017 Teor do ato: Nota cartorária ao administrador judicial: Informe se os documentos retirados pela portaria 03/2016 (fls. 13498/13500) foram devidamente digitalizados. Prazo: 5 dias. Advogados(s): João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40475734-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 16:30
08/05/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40468153-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2017 15:42
08/05/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40465244-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2017 10:21
08/05/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40464952-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2017 09:35
05/05/2017		Documento Juntado
05/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2017		Conclusos para Decisão
04/05/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40452502-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2017 11:43
04/05/2017		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40450970-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/05/2017 20:22
04/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40450049-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 17:59
03/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40449577-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2017 17:20
02/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40443226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2017 17:53
02/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao administrador judicial: Informe se os documentos retirados pela portaria 03/2016 (fls. 13498/13500) foram devidamente digitalizados. Prazo: 5 dias.
28/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40433337-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2017 09:07
27/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 14599/14600 (petição do administrador judicial): Diante da notícia dada pela administradora judicial de que foi surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta corrente, realizado em 27/04/2017, por ordem do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim/RN, no valor de R$ 34.124,21, no processo nº 0806724-50.2016.8.20.5124, defiro ofício ao Juízo mencionado para esclarecer que LASPRO CONSULTORES LTDA. foi nomeada administradora judicial do falido Banco Cruzeiro do Sul S/A, não devendo, portanto, fazer parte integrante do polo passivo do processo nº 0806724-50.2016.8.20.5124 e, por consequência, sofrer constrição em seus bens, como ocorreu no bloqueio judicial relatado.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial diretamente ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim/RN, no processo nº 0806724-50.2016.8.20.5124, solicitando sua exclusão do polo passivo da referida ação e o desbloqueio de suas contas.Intime-se.
27/04/2017		Conclusos para Decisão
27/04/2017		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40428535-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/04/2017 12:29
25/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40418649-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2017 17:00
25/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40416419-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2017 14:02
25/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40414066-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2017 07:40
24/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40409406-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2017 12:33
24/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40409097-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2017 11:49
21/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40406330-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2017 18:10
20/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40405339-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2017 16:44
20/04/2017		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40403014-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/04/2017 12:49
20/04/2017		Comprovante de Depósito Juntada
19/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40397781-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/04/2017 14:20
19/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40397218-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 13:06
19/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40395359-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2017 21:05
18/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40393584-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2017 16:54
18/04/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40392863-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2017 15:57
17/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40384605-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 13:32
17/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40384263-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 12:40
13/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40381884-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2017 18:44
13/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40381071-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2017 16:57
13/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40379388-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2017 13:29
11/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2326 Página: 965/974
11/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0019126-37.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0019125-52.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0019122-97.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0019121-15.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0019118-60.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0019116-90.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40365746-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 10:17
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0131/2017 Teor do ato: 1 - Fls. 12.821/12.827 (Pagamento de Credores Trabalhistas): De acordo com a manifestação do administrador judicial, cujas razões expostas a fls. 13.892/13.893 merecem integral acolhida. A compensação decorre de lei e seus efeitos são automáticos, nos termos do CC e da Lei 11.101/2005. Autorizo o pagamento dos valores incontroversos da relação de credores trabalhistas apresentada pela Administradora Judicial no QGC, bem como, dos acordos realizados, totalizando a quantia de R$ 1.694.444,12.2 - Fls. 13790/13792; 13811/13813; 132923/13925; 13951/13953; 13978/13980; 14013/14014; 14030; 14288/14289; 14297/14299: trata-se se habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.3 - Fls. 13.877 (José Ricardo Gomes Fregolente): o objeto de que trata a petição não corresponde ao do processo principal da falência. Providencie-se o correto peticionamento.4 - Fls. 13.878 (Wilson Teixeira Marinho de Vasconcellos): DEFIRO.5 - Fls. 13905/13912 (Paulo Rodrigo Coleta): A habilitação do crédito deverá ser feita nos termos do item 2 supra.6 - Fls. 13913/13914 (Narcelo Felca): à serventia. Indefiro o pedido de intimação pessoal do assistido pois tal procedimento deve ser feito pelo antigo patrono. No caso da inviabilidade, deverá entrar em contato com a instituição de ensino para que esta providencie a nomeação de novo patrono. Quanto à dilação de prazo para ato processual, diante da dificuldade alegada, concedo 10 dias.7- Fls. 13899 (Orlando Casado): - O requerente arrematou no leilão do dia 14.12.2016 o veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700 (descrito no edital de leilão). Desnecessária expedição de carta de arrematação. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório 8 - Fls. 14007 (Marco Aurélio Bizzetto): Não foram juntados os documentos que comprovam a arrematação do bem indicado na petição. Promova o peticionante a devida juntada. 9 - Fls. 14.009 (Andréia Andrade Senna Patricio): trata-se de pedido de desconsideração do protocolo WJMJ.17.40281379-7 e desentranhamento da peça e dos documentos juntados. À serventia.10 - Fls. 14010/14012 (Falidos): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão e fls. 13787/13789. Alegam que houve omissão da referida decisão quanto aos deveres que a extensão da falência à CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN impõe aos seus ex-administradores.No entanto, como bem observado pelo MP, os ex-administradores do Fundo Garantidor de Crédito - FGC foram indicados como representantes legais da CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN, por força da nomeação do FGC como Administrador Temporário em razão do decreto de Regime Especial de Administração Temporária (RAET) determinado pelo Banco Central do Brasil.Assim, Celso Antunes e José Lattaro permaneceram, por imposição legal, apenas durante o período do RAET, de 04/06/2012 até 14/09/2012, como diretores, por 3 meses e 10 dias, de modo que não há como sujeitá-los à condição de responsáveis pela prestação de informações, nos termos do art. 104 da LRF. Por isso, rejeito os embargos de declaração.11 - Fls. 14.015 (Maria de Lourdes Rodrigues Furtado): Regularize sua representação processual, juntando procuração, e anexe declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita.12 - Fls. 14016/14017 (Renato Veja Sevilha): O requerente arrematou a motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa ESR-0635/SP, ano 2011/2011, cor branca, chassi ZDMB101AABB021348, e efetuou o depósito do valor devido. Desnecessária expedição de carta de arrematação. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório.13 - Fls. 14026/14029 (Falidos): à Administradora Judicial.14 - Fls. 14032/14033 (Administradora Judicial): Ciente de que até o presente momento não se tem notícia de impugnação de crédito que tenha por objeto os créditos por restituição e que a Administradora Judicial realizará os respectivos pagamentos.15 - Fls. 14034 (Administrador Judicial): Digam sobre o laudo de avaliação dos imóveis.16 - Fls. 14275/14275 (Administrador Judicial): Noticia a administradora que acolheu a sugestão dos Falidos, para que se permita a participação de instituições financeiras do Segmento 1, conforme enquadramento dado pelo Banco Central do Brasil, e daquelas com rating AAA (no Brasil ou no exterior). Publique-se o edital de concorrência entre instituições financeiras.17 - Fls. 14.316 (Patricia Gonçalves de Souza): à Administradora Judicial.18 - Fls. 14.317 (USP): à Administradora Judicial.Int. adv(s) :HERICK ZANETTE - OAB/SC 18.147; IVANA MACIEL MACHADO - OAB/SC 46.805; Cláudio Luiz Leite Junior - OAB/SP 311.275; Jorge Talmo de Araújo Moraes - OAB/MS 8.896; Samuel Ferreira Geraldo - OAB/SP 371.150; Bianca Cavichioni de Oliveira - OAB /SP 152.874 e Jaciara de Oliveira Pinheiro - OAB/SP 318.986; Eveline Ramos da Silva - OAB/ 142.352; Djalma da Silva Coelho - OAB/ 33.699; ANTÔNIA FABIANA MONTEIRO COSTA, OAB/PA nº. 10.776; Daniel José Heleno - OAB/SP 223.327; Carla Alexandra Rodrigues Veiga - OAB/SP 153.811 Advogados(s): Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. 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Brito Junior (OAB 260442/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP)
08/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40357457-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2017 18:53
06/04/2017		Decisão 1 - Fls. 12.821/12.827 (Pagamento de Credores Trabalhistas): De acordo com a manifestação do administrador judicial, cujas razões expostas a fls. 13.892/13.893 merecem integral acolhida. A compensação decorre de lei e seus efeitos são automáticos, nos termos do CC e da Lei 11.101/2005. Autorizo o pagamento dos valores incontroversos da relação de credores trabalhistas apresentada pela Administradora Judicial no QGC, bem como, dos acordos realizados, totalizando a quantia de R$ 1.694.444,12.2 - Fls. 13790/13792; 13811/13813; 132923/13925; 13951/13953; 13978/13980; 14013/14014; 14030; 14288/14289; 14297/14299: trata-se se habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.3 - Fls. 13.877 (José Ricardo Gomes Fregolente): o objeto de que trata a petição não corresponde ao do processo principal da falência. Providencie-se o correto peticionamento.4 - Fls. 13.878 (Wilson Teixeira Marinho de Vasconcellos): DEFIRO.5 - Fls. 13905/13912 (Paulo Rodrigo Coleta): A habilitação do crédito deverá ser feita nos termos do item 2 supra.6 - Fls. 13913/13914 (Narcelo Felca): à serventia. Indefiro o pedido de intimação pessoal do assistido pois tal procedimento deve ser feito pelo antigo patrono. No caso da inviabilidade, deverá entrar em contato com a instituição de ensino para que esta providencie a nomeação de novo patrono. Quanto à dilação de prazo para ato processual, diante da dificuldade alegada, concedo 10 dias.7- Fls. 13899 (Orlando Casado): - O requerente arrematou no leilão do dia 14.12.2016 o veículo automotor de marca Land Rover R. Rover, modelo Sport TDV6 2.7, ano 200/2008, Placa DOR-4666/SP, blindado, cor preta, chassi SALLSAA148A178700 (descrito no edital de leilão). Desnecessária expedição de carta de arrematação. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório 8 - Fls. 14007 (Marco Aurélio Bizzetto): Não foram juntados os documentos que comprovam a arrematação do bem indicado na petição. Promova o peticionante a devida juntada. 9 - Fls. 14.009 (Andréia Andrade Senna Patricio): trata-se de pedido de desconsideração do protocolo WJMJ.17.40281379-7 e desentranhamento da peça e dos documentos juntados. À serventia.10 - Fls. 14010/14012 (Falidos): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão e fls. 13787/13789. Alegam que houve omissão da referida decisão quanto aos deveres que a extensão da falência à CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN impõe aos seus ex-administradores.No entanto, como bem observado pelo MP, os ex-administradores do Fundo Garantidor de Crédito - FGC foram indicados como representantes legais da CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN, por força da nomeação do FGC como Administrador Temporário em razão do decreto de Regime Especial de Administração Temporária (RAET) determinado pelo Banco Central do Brasil.Assim, Celso Antunes e José Lattaro permaneceram, por imposição legal, apenas durante o período do RAET, de 04/06/2012 até 14/09/2012, como diretores, por 3 meses e 10 dias, de modo que não há como sujeitá-los à condição de responsáveis pela prestação de informações, nos termos do art. 104 da LRF. Por isso, rejeito os embargos de declaração.11 - Fls. 14.015 (Maria de Lourdes Rodrigues Furtado): Regularize sua representação processual, juntando procuração, e anexe declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de justiça gratuita.12 - Fls. 14016/14017 (Renato Veja Sevilha): O requerente arrematou a motocicleta Ducati, modelo Hypermotard 796, placa ESR-0635/SP, ano 2011/2011, cor branca, chassi ZDMB101AABB021348, e efetuou o depósito do valor devido. Desnecessária expedição de carta de arrematação. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito/Detran, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo ao arrematante. Os bens foram arrematados sem ônus, gravames, impostos e taxas. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para a Secretaria da Fazenda Estadual, Cetip, Detran e Seguradora Líder para cancelamento dos débitos relativos a IPVA, restrições financeiras, bloqueios judiciais/administrativos, multas e seguro obrigatório.13 - Fls. 14026/14029 (Falidos): à Administradora Judicial.14 - Fls. 14032/14033 (Administradora Judicial): Ciente de que até o presente momento não se tem notícia de impugnação de crédito que tenha por objeto os créditos por restituição e que a Administradora Judicial realizará os respectivos pagamentos.15 - Fls. 14034 (Administrador Judicial): Digam sobre o laudo de avaliação dos imóveis.16 - Fls. 14275/14275 (Administrador Judicial): Noticia a administradora que acolheu a sugestão dos Falidos, para que se permita a participação de instituições financeiras do Segmento 1, conforme enquadramento dado pelo Banco Central do Brasil, e daquelas com rating AAA (no Brasil ou no exterior). Publique-se o edital de concorrência entre instituições financeiras.17 - Fls. 14.316 (Patricia Gonçalves de Souza): à Administradora Judicial.18 - Fls. 14.317 (USP): à Administradora Judicial.Int. adv(s) :HERICK ZANETTE - OAB/SC 18.147; IVANA MACIEL MACHADO - OAB/SC 46.805; Cláudio Luiz Leite Junior - OAB/SP 311.275; Jorge Talmo de Araújo Moraes - OAB/MS 8.896; Samuel Ferreira Geraldo - OAB/SP 371.150; Bianca Cavichioni de Oliveira - OAB /SP 152.874 e Jaciara de Oliveira Pinheiro - OAB/SP 318.986; Eveline Ramos da Silva - OAB/ 142.352; Djalma da Silva Coelho - OAB/ 33.699; ANTÔNIA FABIANA MONTEIRO COSTA, OAB/PA nº. 10.776; Daniel José Heleno - OAB/SP 223.327; Carla Alexandra Rodrigues Veiga - OAB/SP 153.811
06/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40346701-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/04/2017 10:46
06/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40346509-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2017 10:18
05/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40343162-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2017 15:32
05/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40339849-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2017 22:50
03/04/2017		Conclusos para Decisão
03/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40329036-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2017 12:47
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017247-92.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017244-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017234-93.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017230-56.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017222-79.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017211-50.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017194-14.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017192-44.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017189-89.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017185-52.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017183-82.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017180-30.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017173-38.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017170-83.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017166-46.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017164-76.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017162-09.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017160-39.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017159-54.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017158-69.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017156-02.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/04/2017		Incidente Processual Instaurado 0017155-17.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40325197-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2017 17:07
31/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40322940-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2017 13:59
29/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40307731-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2017 18:14
29/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40307210-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2017 17:32
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016248-42.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016246-72.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016243-20.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016241-50.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016240-65.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016239-80.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016237-13.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016234-58.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016231-06.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016229-36.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016227-66.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016226-81.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016222-44.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016210-30.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016197-31.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016194-76.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016187-84.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016184-32.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016181-77.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016177-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016174-85.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016166-11.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016163-56.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016158-34.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016154-94.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016152-27.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016144-50.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016139-28.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016138-43.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016134-06.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016127-14.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016125-44.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016122-89.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016121-07.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016116-82.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016114-15.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016112-45.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016108-08.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016084-77.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016082-10.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016079-55.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016076-03.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016061-34.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016058-79.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016052-72.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016046-65.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016040-58.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016035-36.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016024-07.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016020-67.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016008-53.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0016004-16.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0015999-91.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0015997-24.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40302251-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 20:51
28/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40301546-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 18:26
28/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40301491-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2017 18:20
27/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40298027-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2017 13:49
25/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40294314-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 17:41
24/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40289095-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2017 19:04
23/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40287535-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2017 16:41
23/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40287008-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/03/2017 16:03
23/03/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40283016-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/03/2017 19:14
23/03/2017		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40281808-0 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 22/03/2017 17:14
22/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40279173-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2017 12:58
21/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40274799-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2017 16:12
21/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40270928-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2017 21:30
21/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40269112-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/03/2017 17:14
20/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40266745-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2017 14:13
20/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40265734-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2017 11:58
19/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40264218-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2017 19:32
17/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40260845-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/03/2017 15:10
17/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40257029-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 18:03
15/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40247123-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/03/2017 10:32
14/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2017 Data da Disponibilização: 14/03/2017 Data da Publicação: 15/03/2017 Número do Diário: 2306 Página: 936/940
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0089/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Petições de fls. 12987/12988; 13144/13145; 13325; 13457/13459; 13460/13461; 13474/13476; 13491/13496; 13612/13613; 13641; 13669/13671; 13696/13698; 13758/13760; 13775/13776: trata-se de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.2 - Fls. 11983/11989 (Administrador Judicial): Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da falência à empresa CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN formulado pelo Administrador Judicial. Alega que no caso dessa sociedade empresária está caracterizado o grupo econômico, sociedade em comum e confusão patrimonial. Os falidos concordaram com a extensão da falência à fls. 13325.De fato, diante dos documentos acostados pelo Administrador (fls. 11990/11996, resto evidenciado o grupo econômico, uma vez que durante o RAET do Banco Cruzeiro do Sul também estavam sob o mesmo regime, como empresas diretamente coligadas, as sociedades PROVEBAN e CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA esta última com falência já decretada. Portanto, determino a extensão dos efeitos da falência à sociedade empresária CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN.3 - Fls. 12945/12948 (Luiz Fernano Pinheiro Guimarães de Carvalho): Ao Administrador Judicial.4 - Fls. 1249/1250: (Falidos): Ciente do Agravo interposto. Mantenha-se a decisão por seus próprios fundamentos.5 - Fls. 12977/12978 (Anand Swarup Mehta e outros): Ao Administrador Judicial.6 - Fls. 12980/12982 (Administrador Judicial): Ciente.7 - Fls. 12992/12996 (Alfredo Goller Frisch) e 13149/13153 (Agam Investiments Corporation): Diante do efeito suspensivo concedido por Agravo de Instrumento nº 2009156-85.2017.8.26.0000 referente à decisão de fls. 12.405/12.407 que trata de caso similar, aguarde-se julgamento do recurso para posterior deliberação.8 - Fls. 13323/13324 (Alberto Dwek): Ao Administrador Judicial.9 - Fls. 13369/13374 (Rudnei de Oliveira): Ao Administrador Judicial.10 - Fls. 13403/13416: Trata-se de minuta de edital. Dê-se ciência geral.11 - Fls. 13417/13418 (Administrador Judicial): Uma vez que traz evidente benefício à Massa Falida e, consequentemente, à comunidade de credores, defiro o pedido do Administrador para contratar os serviços de cobrança do Banco Bradesco (sistema único de geração e pagamento de boletos registrados, cuja maior novidade é a possibilidade de quitação em qualquer banco, mesmo após o vencimento).12 - Fls. 13437-13439 (Administrador Judicial): Defiro o pedido do Administrador. A inexigibilidade das obrigações tributárias alcança, também, as acessórias. Cabe ao Administrador dar ciência desta decisão e da anteior à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional.13 - Fls. 13440 (Nazareno Silvino): Ao Administrador Judicial.14 - Fls. 13441 (Administrador Judicial): Dê-se ciência geral quanto à alteração de endereço da Massa Falida para a Rua Major Quedinho, nº 111, 25º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01050-030.15 - Fls. 13442/13443 (Mega Leilões): Ciente.16 - Fls. 13502/13510 (Goldman e OMF): Diante do efeito suspensivo concedido por agravo de instrumento nº 2009156-85.2017.8.26.0000 referente à decisão de fls. 12.405/12.407 que trata de caso similar, citado pelo peticionário, aguarde-se julgamento do recurso para posterior deliberação.17 - Fls. 13590/13593 (Falidos): Ao Administrador Judicial.18 - Fls. 13602 (Falidos): Ciente. Aguarde-se julgamento do recurso.19 - Fls. 13772/13774 (Edson Ribeiro Silva): Ao Administrador Judicial.Intimem-se. Advogados(s): Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 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Alves Costa (OAB 7845BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 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Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Narcelo Adelqui Felca (OAB 166713/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), João Medeiros Fernandes Junior (OAB 40315/RS), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP); Marcos Ralston de Oliveira Rodrigues (OAB/SP 164.775, Eduardo Jacobson Neto (OAB/SP 215215), Leila Maria de Almeida (OAB/MT 9.235), Wellson Dantas (OAB/TO 5.474-B), William Wessler Hinckel (OAB/SC 30.084), Carlos Augusto dos Reis (OAB/SP 148.077), Luiz Henrique G. de Oliveira (OAB/MS 20.005), Sandra Maria dos Santos (OAB/SP 142.531), José Domingos Ventura Júnior (OAB/SP 179.626) Advogados(s): Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR)
11/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40231919-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 18:00
10/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40230262-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 15:52
10/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2017		Comprovante de Depósito Juntada
09/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40224150-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2017 15:57
09/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40223572-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2017 15:04
09/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40221233-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/03/2017 09:45
08/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40212493-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2017 17:46
07/03/2017		Decisão Vistos.1 - Petições de fls. 12987/12988; 13144/13145; 13325; 13457/13459; 13460/13461; 13474/13476; 13491/13496; 13612/13613; 13641; 13669/13671; 13696/13698; 13758/13760; 13775/13776: trata-se de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.2 - Fls. 11983/11989 (Administrador Judicial): Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da falência à empresa CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN formulado pelo Administrador Judicial. Alega que no caso dessa sociedade empresária está caracterizado o grupo econômico, sociedade em comum e confusão patrimonial. Os falidos concordaram com a extensão da falência à fls. 13325.De fato, diante dos documentos acostados pelo Administrador (fls. 11990/11996, resto evidenciado o grupo econômico, uma vez que durante o RAET do Banco Cruzeiro do Sul também estavam sob o mesmo regime, como empresas diretamente coligadas, as sociedades PROVEBAN e CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA esta última com falência já decretada. Portanto, determino a extensão dos efeitos da falência à sociedade empresária CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN.3 - Fls. 12945/12948 (Luiz Fernano Pinheiro Guimarães de Carvalho): Ao Administrador Judicial.4 - Fls. 1249/1250: (Falidos): Ciente do Agravo interposto. Mantenha-se a decisão por seus próprios fundamentos.5 - Fls. 12977/12978 (Anand Swarup Mehta e outros): Ao Administrador Judicial.6 - Fls. 12980/12982 (Administrador Judicial): Ciente.7 - Fls. 12992/12996 (Alfredo Goller Frisch) e 13149/13153 (Agam Investiments Corporation): Diante do efeito suspensivo concedido por Agravo de Instrumento nº 2009156-85.2017.8.26.0000 referente à decisão de fls. 12.405/12.407 que trata de caso similar, aguarde-se julgamento do recurso para posterior deliberação.8 - Fls. 13323/13324 (Alberto Dwek): Ao Administrador Judicial.9 - Fls. 13369/13374 (Rudnei de Oliveira): Ao Administrador Judicial.10 - Fls. 13403/13416: Trata-se de minuta de edital. Dê-se ciência geral.11 - Fls. 13417/13418 (Administrador Judicial): Uma vez que traz evidente benefício à Massa Falida e, consequentemente, à comunidade de credores, defiro o pedido do Administrador para contratar os serviços de cobrança do Banco Bradesco (sistema único de geração e pagamento de boletos registrados, cuja maior novidade é a possibilidade de quitação em qualquer banco, mesmo após o vencimento).12 - Fls. 13437-13439 (Administrador Judicial): Defiro o pedido do Administrador. A inexigibilidade das obrigações tributárias alcança, também, as acessórias. Cabe ao Administrador dar ciência desta decisão e da anteior à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional.13 - Fls. 13440 (Nazareno Silvino): Ao Administrador Judicial.14 - Fls. 13441 (Administrador Judicial): Dê-se ciência geral quanto à alteração de endereço da Massa Falida para a Rua Major Quedinho, nº 111, 25º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01050-030.15 - Fls. 13442/13443 (Mega Leilões): Ciente.16 - Fls. 13502/13510 (Goldman e OMF): Diante do efeito suspensivo concedido por agravo de instrumento nº 2009156-85.2017.8.26.0000 referente à decisão de fls. 12.405/12.407 que trata de caso similar, citado pelo peticionário, aguarde-se julgamento do recurso para posterior deliberação.17 - Fls. 13590/13593 (Falidos): Ao Administrador Judicial.18 - Fls. 13602 (Falidos): Ciente. Aguarde-se julgamento do recurso.19 - Fls. 13772/13774 (Edson Ribeiro Silva): Ao Administrador Judicial.Intimem-se. Advogados(s): Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Juvenal 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Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 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Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 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(OAB 144384/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Narcelo Adelqui Felca (OAB 166713/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), João Medeiros Fernandes Junior (OAB 40315/RS), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP); Marcos Ralston de Oliveira Rodrigues (OAB/SP 164.775, Eduardo Jacobson Neto (OAB/SP 215215), Leila Maria de Almeida (OAB/MT 9.235), Wellson Dantas (OAB/TO 5.474-B), William Wessler Hinckel (OAB/SC 30.084), Carlos Augusto dos Reis (OAB/SP 148.077), Luiz Henrique G. de Oliveira (OAB/MS 20.005), Sandra Maria dos Santos (OAB/SP 142.531), José Domingos Ventura Júnior (OAB/SP 179.626)
07/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40206978-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 20:26
06/03/2017		Conclusos para Decisão
06/03/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/03/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40197201-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2017 23:33
02/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0010549-70.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40193624-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2017 13:56
02/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0010359-10.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/03/2017		Incidente Processual Instaurado 0010345-26.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
25/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40185772-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 19:38
25/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40185442-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2017 18:27
25/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40184840-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/02/2017 17:25
24/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40175560-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/02/2017 13:30
23/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40172904-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 19:12
22/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40169207-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2017 13:40
22/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40169163-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2017 13:33
22/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40167264-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 08:14
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2293 Página: 867/875
21/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40158445-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2017 16:39
20/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/02/2017		Edital Juntado
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0053/2017 Teor do ato: Nota de cartório : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico/presencial dos bens arrecadados e avaliados. A PRAÇA ÚNICA terá início no dia 22/03/2017 às 15h e se encerrará dia 12/04/2017 às 15h. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.brameleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14 horas no Auditório localizado na Travessa do Paço, 23, Gr. 1211/1212 Centro - Rio de Janeiro/RJ, em igualdade de condições. Advogados(s): Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 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Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 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Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Narcelo Adelqui Felca (OAB 166713/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), João Medeiros Fernandes Junior (OAB 40315/RS), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP)
20/02/2017		Comprovante de Depósito Juntada
17/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40151496-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 16:21
17/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2017		Documento Juntado
17/02/2017		Ato ordinatório Nota de cartório : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico/presencial dos bens arrecadados e avaliados. A PRAÇA ÚNICA terá início no dia 22/03/2017 às 15h e se encerrará dia 12/04/2017 às 15h. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.brameleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14 horas no Auditório localizado na Travessa do Paço, 23, Gr. 1211/1212 Centro - Rio de Janeiro/RJ, em igualdade de condições.
17/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40149103-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 12:19
17/02/2017		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
17/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40148116-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/02/2017 10:10
16/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40145155-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2017 16:04
15/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40139304-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2017 16:26
15/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40137632-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2017 14:00
15/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40137044-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2017 12:35
15/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40133331-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 16:55
14/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40133181-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 16:43
14/02/2017		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40131270-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 14/02/2017 13:50
14/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40130972-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 13:07
14/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40130937-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 13:02
14/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40129956-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 10:58
14/02/2017		Protocolo Juntado
13/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2017 Data da Disponibilização: 13/02/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 2287 Página: 737/746
10/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0042/2017 Teor do ato: Vistos.Quanto à determinação de fls. 12939, referente ao leilão de fls. 12899/12900 (edital de fls. 12901/12908), verifico não haver mais tempo hábil para a sua realização nos dias inicialmente marcados (22/02/2017 à 22/03/2017), pois estaria-se infringindo o disposto no artigo 142, §1º da Lei 11.101/2005.Apresente o leiloeiro minuta, com novas datas, tanto nos autos do processo como, simultaneamente, à serventia (em formato texto, no word), através do e-mail da Vara (sp2falencias@tjsp.jus.br) ou diretamente por pendrive. Após tal providência, expeça-se edital com urgência. Int. Advogados(s): Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Cristiane Bohn (OAB 44490RS), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Denise Pedrosa de Oliveira Mansur (OAB 379751/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 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09/02/2017		Decisão Vistos.Quanto à determinação de fls. 12939, referente ao leilão de fls. 12899/12900 (edital de fls. 12901/12908), verifico não haver mais tempo hábil para a sua realização nos dias inicialmente marcados (22/02/2017 à 22/03/2017), pois estaria-se infringindo o disposto no artigo 142, §1º da Lei 11.101/2005.Apresente o leiloeiro minuta, com novas datas, tanto nos autos do processo como, simultaneamente, à serventia (em formato texto, no word), através do e-mail da Vara (sp2falencias@tjsp.jus.br) ou diretamente por pendrive. Após tal providência, expeça-se edital com urgência. Int.
09/02/2017		Conclusos para Decisão
08/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40104271-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2017 12:21
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40099072-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2017 14:51
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40094874-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2017 18:11
07/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40093923-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2017 17:06
06/02/2017		Comprovante de Depósito Juntada
06/02/2017		Comprovante de Depósito Juntada
03/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40085756-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 14:50
03/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40085201-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 13:40
02/02/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
02/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40076885-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 19:26
02/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40076860-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2017 19:21
02/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40076850-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 19:17
01/02/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40074355-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2017 15:18
01/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40072393-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 11:04
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40070541-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 18:08
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40067854-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 14:04
31/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40060407-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 11:39
27/01/2017		Ofício Juntado
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 1245/1250
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0023/2017 Teor do ato: Vistos.Petições de fls. 12678/12680; 12685/12686; 12691/12692; 12715/12717; 12727/12730; 12741; 12909; 12918/12920: trata-se de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providencie os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.Fls. 11244/11246 (Administrador Judicial): Defiro o pedido do Administrador, uma vez que a realocação dos ativos trará nítidos benefícios à Massa Falida.Fls. 11983/11989 (Administrador Judicial): Manifestem-se os falidos acerca da extensão da falência à CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN.Fls. 12.663/12.667 (Administradora Judicial): Ao Ministério Público;Fls. 12773/12774 (Administrador Judicial): EXPEÇA-SE OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para a IMEDIATA reimplantação dos contratos inadimplentes para servidores que tiverem margem disponível e estejam ativos junto ao Convênio, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e crime de desobediência;Fls. 12797/12798 (Mega Leilões Gestor Judicial): defiro os lances;Fls. 12814/12818 (Edson Ribeiro Silva): Ao Administrador JudicialFls. 12821/12827 (Administrador Judicial): Digam os credores, os falidos e o Ministério Público, sobre a proposta de pagamento aos credores trabalhistas.Fls. 12897/12898 (Administrador Judicial): Acolho as razões do Administradora Judicial para redução dos honorários provisórios de R$ 170.000,00 para R$ 150.000,00 mensais, a partir do término daqueles anteriormente fixados.Fls. 12899/12900 (Leandro Dias Brame): às partes para se manifestarem quanto à minuta edital de leilão.Fls. 12915 (Nazaret Alvez de Oliveira): Ao Administrador Judicial.Fls. 12916 (Soraia de Fátima Veloso Martins): anote-se.Intime-se. Advogados(s): Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Denise Pedrosa de Oliveira Mansur (OAB 379751/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 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321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da 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Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP)
26/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40049053-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 26/01/2017 11:24
25/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40047721-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2017 16:14
24/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40046379-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2017 19:03
24/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40043653-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2017 14:04
24/01/2017		Incidente Processual Instaurado 0003672-17.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/01/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2017		Decisão Vistos.Petições de fls. 12678/12680; 12685/12686; 12691/12692; 12715/12717; 12727/12730; 12741; 12909; 12918/12920: trata-se de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providencie os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.Fls. 11244/11246 (Administrador Judicial): Defiro o pedido do Administrador, uma vez que a realocação dos ativos trará nítidos benefícios à Massa Falida.Fls. 11983/11989 (Administrador Judicial): Manifestem-se os falidos acerca da extensão da falência à CIA. PROMOTORA DE VENDAS PROVEBAN.Fls. 12.663/12.667 (Administradora Judicial): Ao Ministério Público;Fls. 12773/12774 (Administrador Judicial): EXPEÇA-SE OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para a IMEDIATA reimplantação dos contratos inadimplentes para servidores que tiverem margem disponível e estejam ativos junto ao Convênio, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e crime de desobediência;Fls. 12797/12798 (Mega Leilões Gestor Judicial): defiro os lances;Fls. 12814/12818 (Edson Ribeiro Silva): Ao Administrador JudicialFls. 12821/12827 (Administrador Judicial): Digam os credores, os falidos e o Ministério Público, sobre a proposta de pagamento aos credores trabalhistas.Fls. 12897/12898 (Administrador Judicial): Acolho as razões do Administradora Judicial para redução dos honorários provisórios de R$ 170.000,00 para R$ 150.000,00 mensais, a partir do término daqueles anteriormente fixados.Fls. 12899/12900 (Leandro Dias Brame): às partes para se manifestarem quanto à minuta edital de leilão.Fls. 12915 (Nazaret Alvez de Oliveira): Ao Administrador Judicial.Fls. 12916 (Soraia de Fátima Veloso Martins): anote-se.Intime-se.
23/01/2017		Conclusos para Decisão
23/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2017 Data da Disponibilização: 23/01/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2273 Página: 1038/1045
21/01/2017		Intimação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41090565-3 Tipo da Petição: Intimação Data: 08/11/2016 09:19
20/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0014/2017 Teor do ato: Nota de Cartório à Paulo Maurício Pereira da Silva, a petição de fls. 12.589/12590 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à VILMA VANDERLEI DOS SANTOS, a petição de fls. 12.649/12.660 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à OLGA PINTO DE AMORIM, a petição de fls. 12.678/12.680 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à CRISTIANE MEIRE DE OLIVEIRA, a petição de fls. 12.685/12.686 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à WALCIR BELLA, a petição de fls. 12.691/12.692 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.Nota de Cartório à ALESSANDRA SALETE FELICIO a petição de fls. 12.715/12.717 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à CYNARA BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA, a petição de fls. 12.727/12.730 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à JOSE MANOEL DE MORAES, a petição de fls. 12741 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), João Medeiros Fernandes Junior (OAB 40315/RS), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Erika Almeida dos Santos Ferrari (OAB 97141/RJ), Paulo André de Vasconcelos Rêgo (OAB 9526/AL), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Cynara Beatriz de Oliveira Mesquita (OAB 20824/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Rubens Rodrigues dos Santos (OAB 10609/MT), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419MS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Denise Pedrosa de Oliveira Mansur (OAB 379751/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 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Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sergio Ricardo Machado Gayoso (OAB 145246/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Narcelo Adelqui Felca (OAB 166713/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP)
20/01/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40032666-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2017 13:03
18/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40027244-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2017 17:43
18/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40024725-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2017 10:43
13/01/2017		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40017255-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/01/2017 18:38
13/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40016507-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2017 15:54
13/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40015605-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2017 12:09
13/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40015384-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2017 11:14
12/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40014074-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2017 16:25
12/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40012746-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2017 12:11
10/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40005050-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 17:44
16/12/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório à Paulo Maurício Pereira da Silva, a petição de fls. 12.589/12590 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à VILMA VANDERLEI DOS SANTOS, a petição de fls. 12.649/12.660 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à OLGA PINTO DE AMORIM, a petição de fls. 12.678/12.680 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à CRISTIANE MEIRE DE OLIVEIRA, a petição de fls. 12.685/12.686 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à WALCIR BELLA, a petição de fls. 12.691/12.692 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.Nota de Cartório à ALESSANDRA SALETE FELICIO a petição de fls. 12.715/12.717 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à CYNARA BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA, a petição de fls. 12.727/12.730 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à JOSE MANOEL DE MORAES, a petição de fls. 12741 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: ed. 2261 Página: 899/920
16/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41238901-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 20:44
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0435/2016 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 12420/12421, 12451, 12510, 12518/12519, 12533/12534, 12589/12590 r 12649/12660: trata-se de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providencie os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; 2) Fls. 12507 (petição de José Antônio de Godói) e 12509 (Roberto Oliveira Santos): ao administrador judicial;3) Fls. 12543/12553 (petição de Superbid): Diante dos esclarecimentos trazidos pela peticionante, juntando e-mail em que o administrador judicial, à época, justificou a necessidade de remoção e guarda dos veículos pela Superbid e que fez tal requisição, autorizo o pagamento do valor de R$ 5.964,00. Deverá a Superbid apresentar diretamente ao administrador judicial, através do e-mail falencia@bcsul.com.br, os dados bancários para pagamento, devendo o administrador judicial apenas comprová-lo nos autos.4) Fls. 12554/12556 e 12557: ciente;5) Fls. 12571/12572 (petição do administrador judicial): Diante da informação, trazida pelo administrador judicial, de que a prefeitura de São Paulo não deu efetivo cumprimento à determinação de fls. 12405/12407, item 5, renovo a mesma para que a Prefeitura de São Paulo restabeleça o CCM da Massa Falida, principalmente no que tange à retenção e recolhimento do ISS de seus prestadores de serviços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de prevaricação (art. 319, do Código Penal). Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício ao administrador judicial, para protocolo, que deverá ser comprovado nos autos na sequência.6) Fls. 12575/12577 (petição do administrador judicial): Determino aos órgãos conveniados, elencados no documento de fls. 12578/12580, que cessem imediatamente os depósitos na conta corrente nº 5781-9, agência 3344-8 do Banco do Brasil e passem a fazê-los em nova conta - conta corrente 5781-9, agência 1911-9, Banco do Brasil S/A (Banco 001), destinatário Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A (CNPJ nº 62.136.254/0001-99). Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício ao administrador judicial, para que encaminhe aos mencionados órgãos, juntamente com cópia da relação de fls. 12578/12580, que deverão dar cumprimento imediato;7) Fls. 12588 (renúncia da advogada Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles): ao cartório para anotação.8) Fls. 12.663/12.667 (petição do administrador judicial): Manifestem-se os credores, falidos e o Ministério Público.Int. Advogados(s): Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Milton Correa de Moraes (OAB 6664OMT), Paulino Jose Lourenco Junior (OAB 16965ES), Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB 120213RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Denise Pedrosa de Oliveira Mansur (OAB 379751/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Alair Maquinez da Cruz (OAB 152100/RJ), Ana Clara da Silva (OAB 10373B/MT), João Alípio de Arruda Madeiro (OAB 7424/AL), Cleber Silva Santos (OAB 14506/MA), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Verena Maria Marques da Silva (OAB 134458/MG), Raimundo Paiva de Souza (OAB 2839/AM), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB 24164/PE), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Pedro de Carvalho Bottallo (OAB 214380/SP), Bianca Costa Lameira Souza do Nascimento (OAB 208066/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Marli Hipólito Gaspar Mestriner (OAB 189632/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Roberto Cesar Scacchetti de Castro (OAB 238294/SP), Maria da Penha Cavalcante Barbosa Pedullo (OAB 235058/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vânia Maria Golfieri (OAB 244852/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Wilson Massaiuki Sio Junior (OAB 230132/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Carla Alexandra Rodrigues Veiga Notariano (OAB 153811/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Emerson Gomes (OAB 179138/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Luiz Neves Jardini (OAB 166903/SP), Narcelo Adelqui Felca (OAB 166713/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carolina Dalla Valle Bedicks (OAB 291785/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Ariovaldo Lopes Ribeiro (OAB 283617/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Deive Giacomossi (OAB 24668/SC), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Valdir Viviani (OAB 52932/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Wilson Oliveira Brito Junior (OAB 260442/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP)
15/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41234549-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/12/2016 11:33
15/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055684-42.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055675-80.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055560-59.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41226388-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2016 17:38
13/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41226373-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2016 17:36
13/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41226033-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 17:08
13/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41223599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 13:21
13/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055235-84.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055234-02.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055233-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41220976-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2016 18:59
12/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41219403-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 16:39
12/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41218679-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 15:48
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055159-60.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055154-38.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055148-31.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055136-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055129-25.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055120-63.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055112-86.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 1035/1048
12/12/2016		Decisão Vistos.1) Fls. 12420/12421, 12451, 12510, 12518/12519, 12533/12534, 12589/12590 r 12649/12660: trata-se de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providencie os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; 2) Fls. 12507 (petição de José Antônio de Godói) e 12509 (Roberto Oliveira Santos): ao administrador judicial;3) Fls. 12543/12553 (petição de Superbid): Diante dos esclarecimentos trazidos pela peticionante, juntando e-mail em que o administrador judicial, à época, justificou a necessidade de remoção e guarda dos veículos pela Superbid e que fez tal requisição, autorizo o pagamento do valor de R$ 5.964,00. Deverá a Superbid apresentar diretamente ao administrador judicial, através do e-mail falencia@bcsul.com.br, os dados bancários para pagamento, devendo o administrador judicial apenas comprová-lo nos autos.4) Fls. 12554/12556 e 12557: ciente;5) Fls. 12571/12572 (petição do administrador judicial): Diante da informação, trazida pelo administrador judicial, de que a prefeitura de São Paulo não deu efetivo cumprimento à determinação de fls. 12405/12407, item 5, renovo a mesma para que a Prefeitura de São Paulo restabeleça o CCM da Massa Falida, principalmente no que tange à retenção e recolhimento do ISS de seus prestadores de serviços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de prevaricação (art. 319, do Código Penal). Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício ao administrador judicial, para protocolo, que deverá ser comprovado nos autos na sequência.6) Fls. 12575/12577 (petição do administrador judicial): Determino aos órgãos conveniados, elencados no documento de fls. 12578/12580, que cessem imediatamente os depósitos na conta corrente nº 5781-9, agência 3344-8 do Banco do Brasil e passem a fazê-los em nova conta - conta corrente 5781-9, agência 1911-9, Banco do Brasil S/A (Banco 001), destinatário Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A (CNPJ nº 62.136.254/0001-99). Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício ao administrador judicial, para que encaminhe aos mencionados órgãos, juntamente com cópia da relação de fls. 12578/12580, que deverão dar cumprimento imediato;7) Fls. 12588 (renúncia da advogada Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles): ao cartório para anotação.8) Fls. 12.663/12.667 (petição do administrador judicial): Manifestem-se os credores, falidos e o Ministério Público.Int.
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055090-28.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0055086-88.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
12/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41217141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 12:38
09/12/2016		Conclusos para Decisão
09/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0054790-66.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0054788-96.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0054787-14.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0054781-07.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0423/2016 Teor do ato: Nota Cartorária ao(s) :Mario Ricardo Moreti, Mario Ricardo Moreti, Mario Ricardo Moreti, Francisca Rosa de Oliveira, JOSE ARAUJO NETO, Espólio de Maria Aparecida Mazini Bergamini: advs: Patrícia Alves de Oliveira - OAB/PA 14.538; MARIO SERGIO GONÇALVES TRAMBAIOLLI, OAB/SP nº 265.423; Jader Evaristo Tonelli Peixer - OAB/MS 8.586; Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves - OAB/MS 15.417; VALDIR VIVIANI - Adv.º OAB/52.932Trata-se de habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS), Patricia Alves de Oliveira (OAB 14538/PA), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Dário de Souza Nóbrega (OAB 1602RN), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419MS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Denise Pedrosa de Oliveira Mansur (OAB 379751/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Mailson Lima Maciel (OAB 10732/PB), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Thabata Regina de Macedo Gomes (OAB 13602/RN), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Eduardo Silva Toledo Pullin Miranda (OAB 29880/GO), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 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09/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0054780-22.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0054776-82.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
08/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41207028-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2016 14:12
08/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41205729-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2016 10:31
08/12/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41205717-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/12/2016 10:29
08/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41204662-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2016 18:49
08/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41204445-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 07/12/2016 18:16
08/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41202795-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2016 15:51
08/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41202454-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2016 15:22
07/12/2016		Incidente Processual Instaurado 0054518-72.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41192325-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 18:00
06/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41191489-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 16:54
06/12/2016		Ato ordinatório Nota Cartorária ao(s) :Mario Ricardo Moreti, Mario Ricardo Moreti, Mario Ricardo Moreti, Francisca Rosa de Oliveira, JOSE ARAUJO NETO, Espólio de Maria Aparecida Mazini Bergamini: advs: Patrícia Alves de Oliveira - OAB/PA 14.538; MARIO SERGIO GONÇALVES TRAMBAIOLLI, OAB/SP nº 265.423; Jader Evaristo Tonelli Peixer - OAB/MS 8.586; Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves - OAB/MS 15.417; VALDIR VIVIANI - Adv.º OAB/52.932Trata-se de habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.
02/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41185175-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/12/2016 16:37
02/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41185112-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/12/2016 16:33
02/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41184951-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/12/2016 16:20
01/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41179581-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2016 16:45
01/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41178122-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2016 14:39
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 995/1002
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 995/1002
01/12/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41176533-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/12/2016 10:46
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0402/2016 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 10.733/10.736 e 11.356/11.360: GNB- Sociedade Gestora de Patrimónios, S/A, e Moneda Latina American Corporate Debt alegam que têm direito de participar do primeiro rateio realizado pelo liquidante.Segundo manifestação do administrador judicial, a GNB havia preenchido todos os requisitos legais para participar do rateio. Outros credores em idêntica situação foram pagos. Ela, contudo, não recebeu a importância que lhe cabia em razão da posterior decretação da falência. É uma violação ao princípio da "par conditio creditorum" tratar credores em idêntica situação de forma desigual. Por isso, deve ser assegurado à GNB o recebimento da quantia pleiteada, que deveria ter sido paga durante a liquidação extrajudicial, assim como ocorreu com credores de mesma natureza.Quanto ao Moneda, apresentou habilitação no prazo legal, e, depois, uma habilitação retardatária, sujeitando-se aos efeitos do art. 10, par. 3º., da LRF, aplicável às liquidações extrajudiciais, como a perda do direito aos rateios eventualmente realizados. A norma, por ter natureza punitiva, deverá ser interpretada de forma restritiva. O credor retardatário só perderá o direito de participar de rateios realizados, mas não de rateios ainda por se realizar. No caso dos autos, o rateio não havia sido realizado e o Moneda não se sujeita à perda do direito ao rateio. Portanto, deverá ser satisfeito.À administração judicial, para realizar os pagamentos.2) Fls. 11.242/11.243: A comunicação ao Ministério Público do Rio de Janeiro, para que possa acompanhar o leilão, deverá ser providenciada pelo próprio administrador judicial, para maior celeridade e evitando-se nulidade.3) Fls. 11.650, 11.688/11.689, 11.829/11.830, 11.895/11.897, 12.076/12.080: Ao administrador judicial.4) Fls. 11.817/11.825: Ciência aos credores, falidos e Ministério Público.5) Fls. 11.972/11.973: Serve a presente decisão de OFÍCIO à Prefeitura de São Paulo, para o restabelecimento do CCM da Massa Falida, principalmente no que tange à retenção e recolhimento do ISS de seus prestadores de serviços. Ao administrador judicial, para protocolo.6) Fls.11.901/11.902: Serve a presente decisão de Ofício à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determinando que todas as correspondências endereçadas ao antigo endereço da Massa Falida - Rua Funchal, 418, 6º, 7º, 8º e 9º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060 - sejam entregues no endereço da Administradora Judicial situada à Rua Major Quedinho, 111, 18º. Andar, Consolação, São Paulo, CEP 01050-030. Ao administrador judicial, para protocolo.7) Fls. 11.906/11.908: à Superbid.8) Fls. 11.983/11.989: Trata-se de pedido de extensão de falência a CIA. PROMOTORA DE VENDAS-  PROVEBAN - CNPJ 03.562.511/0001-95 - NIRE 33300264001. Manifestem-se os falidos, credores e Ministério Público.9) Fls. 12.137/12.142 e 12.149/12.152: Ao administrador judicial e ao Ministério Público.10) Fls. 12.271/12.272: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.11) Fls. 12.321/12.322: Serve a presente decisão de Ofício à Receita Federal do Brasil, determinando seja feita a alteração cadastral do endereço da Massa falida para o endereço da Administradora Judicial situada à Rua Major Quedinho, 111, 18º. Andar, Consolação, São Paulo, CEP 01050-03. Ao administrador judicial, para protocolo.12) Fls. 11.615/11.616, 11.637/11.641, 11.657, 11.676/11.677, 11.709/11.711, 11.735/11.737, 11.759/11.761, 11.855/11.866, 11.882/11.883, 11.978/11.979, 12.128/12.129, 12.131/12.132,  12.134/12.135, 12.143/12.145, 12.201/12.217, 12.239/12.260, 12.310, 12.326, 12.332: trata-se de habilitações de crédito. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça -peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;13) Fls. 11.826 e 12.346: Anote-se.14) Fls. 12.347/12.350: Noticia a administradora judicial a liquidação extrajudicial da seguradora Nobre, que oferecia a cobertura às operações de crédito consignado celebradas com o Exército Brasileiro (seguro prestamista). Solicita,  em caráter de urgência, a celebração de contrato de seguro prestamista com outra seguradora. Diante da urgente necessidade de contratação e por oferecer as condições mais vantajosas, autorizo a massa falida a contratar o seguro proposto pela PREVSUL, no valor de R$ 129.787,58.Int.São Paulo, 29 de novembro de 2016. Advogados(s): Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Alessandro Eduardo Fonseca (OAB 377120/SP), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Thais de Toledo Venturini (OAB 343895/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (OAB 105669/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 18814GO), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), 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4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Marcos Edson de Aquino (OAB 15222/PB), Priscila Biz Laps (OAB 30408/SC), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Jose Alex Vieira (OAB 8749/MS), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419MS), Maria de Lourdes Ribeiro (OAB 11646/MT), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Antonio Rafael da Rosa Vargas (OAB 65856/RS), DANIELA HOHLENWERGER (OAB 19134/BA), PAULA LUISA AZEVEDO TORRES (OAB 32376/BA), Jonathas Siviero (OAB 4861/RO), Helio da Silva Dionizio (OAB 13556/O/MT), Magda Lalau José dos Passos (OAB 38257SC), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Wiliam Crespo (OAB 138130SP), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Juvenal Alves Costa (OAB 7845BA), José Luciano Fiuza Rodrigues (OAB 11060RN), Mauro Fagundes Vargas (OAB 29485RS), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), 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(OAB 273066/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Regivaldo Morais de Araujo (OAB 308098/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Caue Fernandes Guedes (OAB 307239/SP), Humberto Carlos Barbosa (OAB 303420/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Alessandra Martins Milare (OAB 255676/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Elton da Silva Costa (OAB 249976/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), ANA PAULA DYSZY (OAB 260495/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP)
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0402/2016 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Recolher custas de procuração/ substabelecimento, em 5 dias, os patronos de:Teresa Vital Brasil (fl. 10890)Antonia Marisa Dantas (fl. 11039)Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (fl. 11294)Mário Ricardo Moreti (fl. 11349) Advogados(s): Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Victor Cerqueira de Freitas (OAB 46164/BA), Pedro Fernandes de Queiroga Neto (OAB 21368PB), Fernando Matioli Verissimo Silva (OAB 169843RJ), Regina Celia Sabioni Lourimier (OAB 9087OMT), Luccas Vianna Santos (OAB 3404AC), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Luiz Felipe Ferreira Oggero (OAB 118676/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Fabricio Luiz Pereira Santos (OAB 185763/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Narcelo Adelqui Felca (OAB 166713/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Aparecido Nunes Barbosa (OAB 296121/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo Albonete (OAB 265220/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP)
29/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41167084-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2016 14:51
29/11/2016		Documento Juntado
29/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0052853-21.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0052851-51.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/11/2016		Decisão Vistos.1) Fls. 10.733/10.736 e 11.356/11.360: GNB- Sociedade Gestora de Patrimónios, S/A, e Moneda Latina American Corporate Debt alegam que têm direito de participar do primeiro rateio realizado pelo liquidante.Segundo manifestação do administrador judicial, a GNB havia preenchido todos os requisitos legais para participar do rateio. Outros credores em idêntica situação foram pagos. Ela, contudo, não recebeu a importância que lhe cabia em razão da posterior decretação da falência. É uma violação ao princípio da "par conditio creditorum" tratar credores em idêntica situação de forma desigual. Por isso, deve ser assegurado à GNB o recebimento da quantia pleiteada, que deveria ter sido paga durante a liquidação extrajudicial, assim como ocorreu com credores de mesma natureza.Quanto ao Moneda, apresentou habilitação no prazo legal, e, depois, uma habilitação retardatária, sujeitando-se aos efeitos do art. 10, par. 3º., da LRF, aplicável às liquidações extrajudiciais, como a perda do direito aos rateios eventualmente realizados. A norma, por ter natureza punitiva, deverá ser interpretada de forma restritiva. O credor retardatário só perderá o direito de participar de rateios realizados, mas não de rateios ainda por se realizar. No caso dos autos, o rateio não havia sido realizado e o Moneda não se sujeita à perda do direito ao rateio. Portanto, deverá ser satisfeito.À administração judicial, para realizar os pagamentos.2) Fls. 11.242/11.243: A comunicação ao Ministério Público do Rio de Janeiro, para que possa acompanhar o leilão, deverá ser providenciada pelo próprio administrador judicial, para maior celeridade e evitando-se nulidade.3) Fls. 11.650, 11.688/11.689, 11.829/11.830, 11.895/11.897, 12.076/12.080: Ao administrador judicial.4) Fls. 11.817/11.825: Ciência aos credores, falidos e Ministério Público.5) Fls. 11.972/11.973: Serve a presente decisão de OFÍCIO à Prefeitura de São Paulo, para o restabelecimento do CCM da Massa Falida, principalmente no que tange à retenção e recolhimento do ISS de seus prestadores de serviços. Ao administrador judicial, para protocolo.6) Fls.11.901/11.902: Serve a presente decisão de Ofício à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determinando que todas as correspondências endereçadas ao antigo endereço da Massa Falida - Rua Funchal, 418, 6º, 7º, 8º e 9º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060 - sejam entregues no endereço da Administradora Judicial situada à Rua Major Quedinho, 111, 18º. Andar, Consolação, São Paulo, CEP 01050-030. Ao administrador judicial, para protocolo.7) Fls. 11.906/11.908: à Superbid.8) Fls. 11.983/11.989: Trata-se de pedido de extensão de falência a CIA. PROMOTORA DE VENDAS-  PROVEBAN - CNPJ 03.562.511/0001-95 - NIRE 33300264001. Manifestem-se os falidos, credores e Ministério Público.9) Fls. 12.137/12.142 e 12.149/12.152: Ao administrador judicial e ao Ministério Público.10) Fls. 12.271/12.272: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.11) Fls. 12.321/12.322: Serve a presente decisão de Ofício à Receita Federal do Brasil, determinando seja feita a alteração cadastral do endereço da Massa falida para o endereço da Administradora Judicial situada à Rua Major Quedinho, 111, 18º. Andar, Consolação, São Paulo, CEP 01050-03. Ao administrador judicial, para protocolo.12) Fls. 11.615/11.616, 11.637/11.641, 11.657, 11.676/11.677, 11.709/11.711, 11.735/11.737, 11.759/11.761, 11.855/11.866, 11.882/11.883, 11.978/11.979, 12.128/12.129, 12.131/12.132,  12.134/12.135, 12.143/12.145, 12.201/12.217, 12.239/12.260, 12.310, 12.326, 12.332: trata-se de habilitações de crédito. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça -peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito;13) Fls. 11.826 e 12.346: Anote-se.14) Fls. 12.347/12.350: Noticia a administradora judicial a liquidação extrajudicial da seguradora Nobre, que oferecia a cobertura às operações de crédito consignado celebradas com o Exército Brasileiro (seguro prestamista). Solicita,  em caráter de urgência, a celebração de contrato de seguro prestamista com outra seguradora. Diante da urgente necessidade de contratação e por oferecer as condições mais vantajosas, autorizo a massa falida a contratar o seguro proposto pela PREVSUL, no valor de R$ 129.787,58.Int.São Paulo, 29 de novembro de 2016.
29/11/2016		Conclusos para Decisão
29/11/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41164148-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/11/2016 19:47
28/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41162808-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2016 17:03
28/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41161231-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2016 15:02
28/11/2016		Petição Juntada
26/11/2016		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41153727-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 25/11/2016 11:00
24/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41149485-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2016 13:42
23/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0051922-18.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41143004-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 09:51
22/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0051723-93.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0051719-56.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0051717-86.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41135659-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2016 17:34
21/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41132446-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 21/11/2016 11:56
21/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41131517-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2016 09:49
19/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41129208-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2016 16:41
18/11/2016		Comprovante de Depósito Juntada
17/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41116532-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2016 14:20
15/11/2016		Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41114053-7 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 15/11/2016 09:13
14/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41113911-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2016 19:21
11/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41108732-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2016 14:47
11/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41108702-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2016 14:43
11/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41108666-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2016 14:39
11/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41111076-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2016 18:23
11/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41108916-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2016 15:05
11/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41108449-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2016 14:07
11/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41108272-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2016 13:47
10/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0050018-60.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41095574-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2016 20:29
09/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0049727-60.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41092867-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/11/2016 14:49
08/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41089712-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 19:04
07/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0049364-73.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
07/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41087249-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 15:24
07/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0049298-93.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
07/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0049258-14.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
07/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41085200-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/11/2016 10:54
05/11/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41084185-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2016 12:56
05/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41083743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2016 19:12
04/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0048991-42.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2233 Página: 873/887
03/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2233 Página: 873/887
01/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41067108-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2016 09:45
01/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0047857-77.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0047854-25.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0047851-70.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/11/2016		Incidente Processual Instaurado 0047840-41.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/11/2016		Edital Juntado
01/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41066610-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 21:37
01/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41065961-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 18:30
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: Nota de cartório ao administrador: conforme certidão de fls 11605, os ofícios expedidos encontram-se às fls. 11696/11708 prontos para o devido encaminhamento. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: Nota de cartório ao administrador: conforme certidão de fls 11605, os ofícios expedidos encontram-se às fls. 11696/11708 prontos para o devido encaminhamento. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: Nota de cartório ao administrador: conforme certidão de fls 11605, os ofícios expedidos encontram-se às fls. 11696/11708 prontos para o devido encaminhamento. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: 1 - Petições de fls. 11.615/11.616 (Patricia Gonçalves de Souza), Fls. 11.637 (Zenaide Cardoso Binhoti), Fls. 11.676/11.677 (Romario Gomes dos Santos) tratam de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.2 - Fls. 11.659/11.666 (GNB): Digam o Falidos, credores e Ministério Público;3 Fls. 11.667/11.669 (Administradora Judicial): Determino à SuperbidLeilões que entregue à pessoa indicada pela administradora judicial os seguintes veículos: Range Rover Sport (Land Rover), placas DOR-4666, e Zafira CD (Chevrolet), placas DMC-8900, ambos localizados na Rua Baffin, n° 293, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP. Eventual crédito decorrente do depósito dos veículos não autoriza retenção. À administradora judicial caberá a entrega de cópia desta decisão, assinada digitalmente, à Superbid.4 Fls. 11.688/11.689 (USP): À administradora judicial.Int. Advogados(s): Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419MS), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA)
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: 1 - Petições de fls. 11.615/11.616 (Patricia Gonçalves de Souza), Fls. 11.637 (Zenaide Cardoso Binhoti), Fls. 11.676/11.677 (Romario Gomes dos Santos) tratam de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.2 - Fls. 11.659/11.666 (GNB): Digam o Falidos, credores e Ministério Público;3 Fls. 11.667/11.669 (Administradora Judicial): Determino à SuperbidLeilões que entregue à pessoa indicada pela administradora judicial os seguintes veículos: Range Rover Sport (Land Rover), placas DOR-4666, e Zafira CD (Chevrolet), placas DMC-8900, ambos localizados na Rua Baffin, n° 293, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP. Eventual crédito decorrente do depósito dos veículos não autoriza retenção. À administradora judicial caberá a entrega de cópia desta decisão, assinada digitalmente, à Superbid.4 Fls. 11.688/11.689 (USP): À administradora judicial.Int. Advogados(s): Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419MS), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA)
31/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: 1 - Petições de fls. 11.615/11.616 (Patricia Gonçalves de Souza), Fls. 11.637 (Zenaide Cardoso Binhoti), Fls. 11.676/11.677 (Romario Gomes dos Santos) tratam de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.2 - Fls. 11.659/11.666 (GNB): Digam o Falidos, credores e Ministério Público;3 Fls. 11.667/11.669 (Administradora Judicial): Determino à SuperbidLeilões que entregue à pessoa indicada pela administradora judicial os seguintes veículos: Range Rover Sport (Land Rover), placas DOR-4666, e Zafira CD (Chevrolet), placas DMC-8900, ambos localizados na Rua Baffin, n° 293, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP. Eventual crédito decorrente do depósito dos veículos não autoriza retenção. À administradora judicial caberá a entrega de cópia desta decisão, assinada digitalmente, à Superbid.4 Fls. 11.688/11.689 (USP): À administradora judicial.Int. Advogados(s): Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Janio Ferreira (OAB 1060/RR), Marcio Ferreira Reis (OAB 101292RJ), Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419MS), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Antonio Carlos Fernandes Deccache (OAB 260561/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP), Claudia Raquel Biagio Assis (OAB 250732/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Flavio Aparecido Cassuci Junior (OAB 268624/SP), Valdemar Vieira (OAB 273728/SP), Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA)
29/10/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41060283-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2016 12:37
29/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41060083-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2016 20:15
27/10/2016		Ato ordinatório Nota de cartório ao administrador: conforme certidão de fls 11605, os ofícios expedidos encontram-se às fls. 11696/11708 prontos para o devido encaminhamento.
27/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0047410-89.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0047338-05.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/10/2016		Edital Expedido EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (artigo 99, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005), expedido nos autos da Falência de Banco Cruzeiro do Sul S/A, Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A, Cruzeiro do Sul S/A Corretora de Valores e Mercadorias, Cruzeiro do Sul S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Cruzeiro do Sul S/A Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, BCS Seguros S/A e Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda., Processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100. O Doutor Paulo Furtado de Oliveira Filho, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER QUE, por sentença proferida em 12.8.2015, foi decretada a falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ n. 62.136.254/0001-99; CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A., CNPJ n. 13.225.116/0001-70; CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CNPJ n. 04.169.504/0001-90; CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ n. 62.382.908/0001-64; CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ n. 06.227.606/0001-40 e em 18.04.2016 e 05.09.2016 foram estendidos os efeitos da falência do Banco Cruzeiro do Sul à BCS SEGUROS S/A, CNPJ n° 48.076.897/0001-63 e à CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ n° 02.169.598/0001-72, respectivamente, conforme o teor das sentenças a seguir: "Vistos. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ n. 62.136.254/0001-99, CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A., CNPJ n. 13.225.116/0001-70, CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CNPJ n. 04.169.504/0001-90, CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ n. 62.382.908/0001-64 e CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ n. 06.227.606/0001-40, todas em "liquidação extrajudicial", pelos Atos do Presidente n. 1.230 a 1.235 de 14 de setembro de 2012 do BANCO CENTRAL DO BRASIL (fls. 29/30), representadas por seu liquidante, Eduardo Félix Bianchini, nomeado em substituição pelo Ato n. 486 de 24 de maio de 2013 (fl. 31), requereram sua autofalência, nos termos do artigo 21, alínea 'b' da Lei 6.024/74. Alegam que o grupo econômico, que está em liquidação extrajudicial, não possui ativos suficientes para pagar ao menos metade de seu passivo quirografário, bem como existem indícios de prática de crimes falimentares. Alegam que a complexidade dos negócios desenvolvidos justificam o acompanhamento direto pelo Poder Judiciário em regular processo falimentar, pelo que foi autorizado pelo BANCO CENTRAL a requerer a falência. Afirmam que o passivo a descoberto apurado pelo grupo (posição consolidada) revela deficiência patrimonial de R$3.288 milhões. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 29/126. O Ministério Público se manifestou às fls. 138/144, favorável ao pedido de falência. É o relatório. DECIDO. Estão presentes e comprovados os fundamentos justificadores da decretação da falência da instituição financeira e pessoas jurídicas do grupo econômico. Foi decretada, em 14 de setembro de 2012, a liquidação extrajudicial da parte autora por ato do Presidente do Banco Central do Brasil. Às fls. 33/36 consta, por seu turno, autorização do Banco Central do Brasil para que a parte autora faça o presente requerimento de falência. Os fatos narrados pelos liquidantes e pelo Banco Central do Brasil à fl. 34 configuram indícios de prática de crime falimentar e autorizaram o pedido de decretação de falência. Preenchido, assim, o requisito previsto na alínea 'b', segunda parte, do art. 21 da Lei 6.024/1974. Outrossim, conforme demonstram os balanços acostados aos autos e parecer à fl. 35, as liquidandas encontram-se em estado de insolvência. Ressalte-se, pois, que não é necessário para o decreto de falência que o devedor esteja em estado de insolvabilidade ("estado de inaptidão a adimplir"), bastando-lhe apresentar-se como insolvente ("o simples inadimplemento qualificado pela falta de razão de direito"). Todas as pessoas jurídicas objeto do pedido de decreto falimentar tinham, em última análise, administração comum, fazendo parte do mesmo grupo econômico. Logo, ainda que eventualmente a Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias e a Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros tenham ativos superiores ao passivo, de rigor a extensão dos efeitos da falência. Inegável, ainda, que a complexidade dos negócios envolvidos nas atividades da instituição financeira e empresas do grupo econômico justifica a necessidade de acompanhamento judicial muito próximo, através do processo falimentar. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a necessidade de decretação da quebra da instituição financeira. Posto isso, decreto, hoje, às 19 horas, a falência de: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ n. 62.136.254/0001-99; CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A., CNPJ n. 13.225.116/0001-70; CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CNPJ n. 04.169.504/0001-90; CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ n. 62.382.908/0001-64; CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ n. 06.227.606/0001-40. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - EPP, CNPJ 14.227.154/0001-25, Rua Araújo, 70, conj. 121, 12º andar, República, São Paulo - SP, CEP 04421-000 representada por VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, 'e' da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontra nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Devem os Membros do Conselho de Administração e Diretores das falidas cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito, inclusive apresentando os contratos ou estatutos sociais e as provas dos respectivos registros, bem como suas alterações. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Eram membros do Conselho de Administração das falidas: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A: Luis Felippe Índio da Costa (CPF 006.034.067-34), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (CPF 782.474.977-00), Fabio Caramuru Correa Meyer (CPF 715.168.917-91), Maria Luísa Garcia de Mendonça (CPF 380.376.616-87), Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa (CPF 769.344.037-20), Sérgio Marra Pereira Capella (CPF 041.247.618-56). CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A.:Luis Felippe Índio da Costa (CPF 006.034.067-34), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (CPF 782.474.977-00), Charles Alexander Forbes (CPF 001.906.918-91), Fabio Rocha do Amaral (CPF 076.593.208-31), Flávio Nunes Ferreira Rietmann (CPF 913.629.627-91), Horácio Martinho Lima (CPF 745.862.547-34). CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS: Luis Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho (CPF 949.762.797-15) e Marcelo Xandó Baptista (CPF 180.434.018-96). CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS: Flávio Nunes Ferreira Rietmann (CPF 913.629.627-91) e Marcelo Xandó Baptista (CPF 180.434.018-96). CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS: Luis Felippe Índio da Costa (CPF 006.034.067-34), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (CPF 782.474.977-00). 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 3.3) Devem as falidas e o liquidante apresentar, em dez dias, os relatórios dos fluxos de caixa, livros contábeis e documentos contábeis obrigatórios por lei, bem como a relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade. 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o Administrador Judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, parágrafo único, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas (empresas), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 8) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 9) Diante dos convênios celebrados, determino que as contas bancárias informadas a fls. 132 e 133 permaneçam abertas apenas para a continuidade dos recebimentos. Oficiem-se as instituições bancárias referidas a tanto. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 11) Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C." São Paulo, 12 de agosto de 2015. "5. Fls. 6546/6551: A seguradora BCS Seguros integrava o grupo Cruzeiro do Sul. Logo que houve a decretação da liquidação extrajudicial do controlador, Banco Cruzeiro do Sul, formulou-se pedido de descredenciamento da seguradora como operadora do DPVAT (fls. 2790). Claro que sem a atividade bancária não se justificava mais o prosseguimento da atividade de seguros, pois as atuações eram complementares e o interesse econômico comum, com administração pelas mesmas pessoas. Ocorre que a personalidade jurídica da seguradora não foi extinta, o que resulta mensalmente em despesas para a massa falida para manutenção da sociedade, além de tratamento desigual entre os credores do grupo, como apontado pela Administradora Judicial, como no caso de um credor trabalhista da seguradora que obteve êxito no recebimento de crédito contra ela, enquanto credores trabalhistas das sociedades falidas permanecem no aguardo do pagamento na falência. Diante disso, a ex-administradora judicial requereu a incorporação, da seguradora, pela massa falida, ao passo que a atual administração requereu a extensão da falência ou a dissolução, por ordem judicial. Os falidos já foram ouvidos (fls. 6225/6230). Considerando que a seguradora e o banco compunham o grupo Cruzeiro do Sul, com administração comum, atividades complementares e união de esforços, tanto de capital como pessoal, a única solução é reconhecer que a empresa era una e a falência também deve ser única. Por isso, determino a extensão da falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A à BCS SEGUROS S/A, subordinando-se essa falência a todos os critérios definidos na sentença de falência do banco, como data da falência, termo legal e administradora judicial, informações que devem constar do edital, contendo ainda o prazo de 15 dias úteis para habilitação dos créditos perante a administradora judicial." São Paulo, 18 de abril de 2016. "3. Fls. 8893/8900: O administrador judicial requereu a extensão da falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda, tendo os falidos se manifestado a fls. 9212/9213. Afirmam que foi negado efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão que estendeu a falência à BCS Seguros S/A, o que tornou a situação praticamente irreversível. Por coerência, entendem que também deverá será estendida a falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. Considerando que a tal sociedade era controlada pelo Banco Cruzeiro do Sul, com administração comum, atividades complementares e união de esforços, tanto de capital como pessoal, a única solução é reconhecer que a empresa era una e a falência também deve ser única. Nesse termos, fica estendida a falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda., e adotados todos os critérios definidos na falência do banco, como data da falência, termo legal e informações que devem constar do edital, contendo ainda o prazo de 15 dias úteis para habilitação dos créditos perante a administradora judicial." São Paulo, 05 de setembro de 2016.FAZ SABER, TAMBÉM, que as falidas não apresentaram rol de credores. FAZ SABER, FINALMENTE, que foi marcado o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores das falidas apresentem suas habilitações de crédito ou suas divergências quanto aos créditos relacionados acima, nos termos do artigo 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, devendo tais documentos serem encaminhados, EXCLUSIVAMENTE, à administradora judicial nomeada, LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ n° 22.223.371/0001-75, representada pelo Doutor Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628, com escritório na Rua Major Quedinho, 111, 18º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01050-030, Fone: (11) 3211-3010, ou através do endereço eletrônico "falencia@bcsul.com.br". Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo. São 26 de outubro de 2016.
27/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0047223-81.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0047206-45.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41049747-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 19:32
26/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40888304-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2016 13:59
26/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046979-55.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046860-94.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
25/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046771-71.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
25/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046769-04.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
25/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046764-79.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
25/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046762-12.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
25/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046759-57.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41034572-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2016 14:54
24/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046360-28.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/10/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41034078-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2016 14:03
24/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046358-58.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046355-06.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046352-51.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/10/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41033896-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2016 13:43
24/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046240-82.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046236-45.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046234-75.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046232-08.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
24/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0046229-53.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/10/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41031580-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/10/2016 20:31
21/10/2016		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência
21/10/2016		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência
21/10/2016		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência
21/10/2016		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Processamento da Recuperação Judicial - Falência
21/10/2016		Decisão 1 - Petições de fls. 11.615/11.616 (Patricia Gonçalves de Souza), Fls. 11.637 (Zenaide Cardoso Binhoti), Fls. 11.676/11.677 (Romario Gomes dos Santos) tratam de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.2 - Fls. 11.659/11.666 (GNB): Digam o Falidos, credores e Ministério Público;3 Fls. 11.667/11.669 (Administradora Judicial): Determino à SuperbidLeilões que entregue à pessoa indicada pela administradora judicial os seguintes veículos: Range Rover Sport (Land Rover), placas DOR-4666, e Zafira CD (Chevrolet), placas DMC-8900, ambos localizados na Rua Baffin, n° 293, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP. Eventual crédito decorrente do depósito dos veículos não autoriza retenção. À administradora judicial caberá a entrega de cópia desta decisão, assinada digitalmente, à Superbid.4 Fls. 11.688/11.689 (USP): À administradora judicial.Int.
21/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41027288-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2016 11:33
21/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2016 Data da Disponibilização: 21/10/2016 Data da Publicação: 24/10/2016 Número do Diário: 2226 Página: 644/650
21/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045820-77.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41025471-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2016 18:02
20/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41023742-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2016 15:23
20/10/2016		Início da Execução Juntado 0045739-31.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
20/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045734-09.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045727-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045720-25.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045717-70.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045713-33.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045712-48.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045708-11.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0336/2016 Teor do ato:  Vistos.1  Fls. 7998: A extensão dos efeitos da falência à BCS Seguros S/A (CNPJ 48.076.897/0001-63 e NIRE 33.3.000.1738-1) deverá ser comunicada pela Administradora Judicial, com cópia da decisão, à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, à Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro -  JUCERJA e à Receita Federal do Brasil, servindo cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como ofício; 2 Petições de fls. 10888/10889 (Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo); 11101/11102 (Vicente Bernardino de Lima); 11153 (José Ricardo Gomes Fregolente); 11324/11325 (Dorival Domingos); 11.339 (Tânia Zanetti), 11348 (Mário Ricardo Moreti), 11.350/11.351 (Augusto Nunes Argôlo), fls. 11.553 (Valdeci Rosa de Souza), fls. 11.565/11.566 (Cláudia Raquel Biágio Assis), 11.570 (Álgar), Fls. 11.577 (Nazaret Alves de Oliveira) tratam de habilitações de créditointempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual  Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.                        3  Fls. 10973/10977 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos falidos sobre manifestação da administradora a respeito da ratificação de sua proposta de remuneração. Enquanto não se decide, em caráter definitivo a remuneração, deve ser assegurado à administradora judicial o adiantamento de honorários provisórios, pois vem exercendo sua função desde 1/2/2016. Observo que a administradora judicial tem procurado tornar mais eficiente a gestão da massa falida, implementando com presteza e segurança medidas de redução de despesas fixas e de aumento do recebimento dos recursos, sendo evidentes os benefícios que o trabalho da administração proporcionou. De outro lado, os recursos geridos são expressivos, resultantes de uma carteira de crédito consignado de elevado valor que exige da administração judicial uma elevada responsabilidade no exercício de suas funções. Pelo exposto, arbitro os honorários provisórios da administradora judicial em R$ 170.000,00, retroativos a 01/02/2016.                        4  Fl. 10978(Município da Estância Balneária de Ubatuba); 10.988/10.997 (Município de Serrana), 11003/11014(Governo do Estado da Paraíba); 11041/11052 (Tribunal de Justiça do Estado do Amapá); 11058/11073 (Prefeitura Minicipal de Itapeva) 11076/11095 (Tribunal Regional Eleitoral de Pernanbuco); 11133 (Município de Boca de Mata); 11158(Município de Paranapanema), 11.561/11.562 (Estado do Amapá): À Administradora Judicial.                        5  Fls.10998/11000 (Carolina Maria Pinheiro dos Santos): Não há nenhuma prova que justifique o pagamento das custas ao final do processo. Caso a requerente pretenda habilitar seu crédito, deverá fazê-los nos moldes determinados no item 2 supra.                        6  Fls. 11024/11025 (Falidos): Indefiro o pedido. Ainda se faz necessária a tramitação desses incidentes em segredo de justiça, uma vez que sua publicidade pode trazer prejuízo à Massa Falida. Há interesse público na  salvaguarda de informações relativas a rastreamento de ativos no exterior, evitando que sejam tomadas medidas que possam resultar em desvio de bens.  Vale anotar que O E. TJSP já decidiu, em mandado de segurança, que o incidente em segredo de justiça, para contratação de empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior, não viola direito líquido e certo do falido (Mandado de Segurança no. 0226204-83.2012.8.26.0000, rel. Araldo Telles). Oportunamente será garantido aos Falidos a acesso aos autos mencionados.                        7  Fls. 11026/11027 (Mega Leilões Gestor Judicial): Ciente do edital de leilão publicado a fls. 11144/11145.                        8  Fls. 11038 (Antonia Marisa Dantas): A petição deverá ser juntada no incidente de habilitação de crédito, e não nos autos principais.                        9  Fls. 11097/11100 (Agostinho Bruno Zibetti Filho):  Serve cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício ao Detran/SP determinando o desbloqueio do veículo Placa AOZ-4300, RENAVAM 230386679, modelo SILOCAR BD22, chassi 9A9SRSBD2A1DK4547, cor azul, ano 2010, em 48 horas, sob pena de adoção de medidas civis e criminais.                        10  Fls. 11131/11132 (Defensoria Pública de São Paulo): Caso a Defensoria pretenda habilitar crédito em favor de Vicente Bernardino de Lima, deverá adotar as providências mencionadas no item 2 supra.                        11  Fls. 11148 (Administradora Judicial):  Publique-se o edital de convocação de credores da BCS SEGUROS S/A e da CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.                        12  Fls. 11.264/11.293 (Ministério Público): Indefiro o pedido de reconsideração, ficando ratificadas as razões para a manutenção da remuneração da ex-administradora judicial. Quanto aos demais itens, manifeste-se administradora judicial.                        13 - Fls. 11240/11241 (Administradora Judicial): Já foi determinado na decisão de fls. 10261/10265 que o peticionante realizasse a correta distribuição em incidente próprio de habilitação de crédito.                        14  Fls. 11242/11243 (Administrador Judicial): Defiro o leilão no Rio de Janeiro. Expeça-se carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro a fim de intimar o Ministério Público daquela comarca à realização do leilão, nos termos dos arts. 237, III, e 264, do Novo Código de Processo Civil.                        15  Fls. 11244/11246 (Administradora Judicial): Manifestem-se os credores, o falido e o MP sobre a proposta de realização de concorrência entre instituições financeiras, para gerir os recursos da massa falida,  com o objetivo de obtenção de melhor rentabilidade que as aplicações no Banco do Brasil.                        16  Fls. 11254/11256 (Administradora Judicial): É considerável a redução de gastos que se dará com a mudança de endereço. O valor atualmente gasto é de R$ 519.000,00 ao ano. No novo endereço o custo será de R$ 46.861,64 ao ano. A mudança terá custo aproximado de R$ 212.000,00. A redução sensível nas despesas aumentará a eficiência na gestão da Massa Falida. Não há a necessidade de se manter-se a administração na Alameda Santos nem haverá problema com relação à acessibilidade ao novo endereço. Por isso, defiro autorizo a mudança do escritório da Massa Falida para a Rua Major Quedinho, n° 111, 19º andar, Consolação, nos termos da proposta da administradora judicial). 17  Fls. 11283/11287 (C.E.F); 11288/11293 (BANRISUL); 11297/11301 (Banco do Brasil); 11308/11314 (Bradesco); 11315/11323 (FIDC F ABC): Todos os embargantes alegam que, por obscuridade ou omissão na referida decisão, o Administrador Judicial entendeu por bem reter os valores referentes a agosto de 2016, pois entende que deveria efetuar o abatimento daqueles valores já repassados até julho de 2016 com correção monetária pela SELIC. Primeiramente, nego-lhes provimento, pois não há qualquer obscuridade ou omissão por parte deste juízo na decisão embargada. A questão será decidida no incidente, onde os bancos cessionários deverão se manifestar.18  Fls. 11.356/11.361 (MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT) e Fls. 11.606/11.608 (Falidos): À administradora judicial;19  Fls. 11.555: Anote-se.20  Fls. 11.572/11.576: À administradora Judicial.21- Fls. 11.604: Defiro.Int. Advogados(s): Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Eduardo Alexandre Martins Henriques de Moura (OAB 31308DF), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Nelson Pereira Mendes (OAB 302208/SP), Felipe Pacheco Borges (OAB 307276/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Camila Russi Lopez (OAB 339614/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR)
19/10/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41018888-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/10/2016 16:29
19/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41014613-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2016 18:53
18/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045023-04.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045015-27.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045013-57.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0045011-87.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/10/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.41007714-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/10/2016 17:25
17/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41005546-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 14:41
17/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0044697-44.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/10/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40999794-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2016 15:29
11/10/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40982467-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2016 17:13
10/10/2016		Decisão  Vistos.1  Fls. 7998: A extensão dos efeitos da falência à BCS Seguros S/A (CNPJ 48.076.897/0001-63 e NIRE 33.3.000.1738-1) deverá ser comunicada pela Administradora Judicial, com cópia da decisão, à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, à Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro -  JUCERJA e à Receita Federal do Brasil, servindo cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como ofício; 2 Petições de fls. 10888/10889 (Teresa Vital Brasil Lampreia Matarazzo); 11101/11102 (Vicente Bernardino de Lima); 11153 (José Ricardo Gomes Fregolente); 11324/11325 (Dorival Domingos); 11.339 (Tânia Zanetti), 11348 (Mário Ricardo Moreti), 11.350/11.351 (Augusto Nunes Argôlo), fls. 11.553 (Valdeci Rosa de Souza), fls. 11.565/11.566 (Cláudia Raquel Biágio Assis), 11.570 (Álgar), Fls. 11.577 (Nazaret Alves de Oliveira) tratam de habilitações de créditointempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual  Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.                        3  Fls. 10973/10977 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos falidos sobre manifestação da administradora a respeito da ratificação de sua proposta de remuneração. Enquanto não se decide, em caráter definitivo a remuneração, deve ser assegurado à administradora judicial o adiantamento de honorários provisórios, pois vem exercendo sua função desde 1/2/2016. Observo que a administradora judicial tem procurado tornar mais eficiente a gestão da massa falida, implementando com presteza e segurança medidas de redução de despesas fixas e de aumento do recebimento dos recursos, sendo evidentes os benefícios que o trabalho da administração proporcionou. De outro lado, os recursos geridos são expressivos, resultantes de uma carteira de crédito consignado de elevado valor que exige da administração judicial uma elevada responsabilidade no exercício de suas funções. Pelo exposto, arbitro os honorários provisórios da administradora judicial em R$ 170.000,00, retroativos a 01/02/2016.                        4  Fl. 10978(Município da Estância Balneária de Ubatuba); 10.988/10.997 (Município de Serrana), 11003/11014(Governo do Estado da Paraíba); 11041/11052 (Tribunal de Justiça do Estado do Amapá); 11058/11073 (Prefeitura Minicipal de Itapeva) 11076/11095 (Tribunal Regional Eleitoral de Pernanbuco); 11133 (Município de Boca de Mata); 11158(Município de Paranapanema), 11.561/11.562 (Estado do Amapá): À Administradora Judicial.                        5  Fls.10998/11000 (Carolina Maria Pinheiro dos Santos): Não há nenhuma prova que justifique o pagamento das custas ao final do processo. Caso a requerente pretenda habilitar seu crédito, deverá fazê-los nos moldes determinados no item 2 supra.                        6  Fls. 11024/11025 (Falidos): Indefiro o pedido. Ainda se faz necessária a tramitação desses incidentes em segredo de justiça, uma vez que sua publicidade pode trazer prejuízo à Massa Falida. Há interesse público na  salvaguarda de informações relativas a rastreamento de ativos no exterior, evitando que sejam tomadas medidas que possam resultar em desvio de bens.  Vale anotar que O E. TJSP já decidiu, em mandado de segurança, que o incidente em segredo de justiça, para contratação de empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior, não viola direito líquido e certo do falido (Mandado de Segurança no. 0226204-83.2012.8.26.0000, rel. Araldo Telles). Oportunamente será garantido aos Falidos a acesso aos autos mencionados.                        7  Fls. 11026/11027 (Mega Leilões Gestor Judicial): Ciente do edital de leilão publicado a fls. 11144/11145.                        8  Fls. 11038 (Antonia Marisa Dantas): A petição deverá ser juntada no incidente de habilitação de crédito, e não nos autos principais.                        9  Fls. 11097/11100 (Agostinho Bruno Zibetti Filho):  Serve cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício ao Detran/SP determinando o desbloqueio do veículo Placa AOZ-4300, RENAVAM 230386679, modelo SILOCAR BD22, chassi 9A9SRSBD2A1DK4547, cor azul, ano 2010, em 48 horas, sob pena de adoção de medidas civis e criminais.                        10  Fls. 11131/11132 (Defensoria Pública de São Paulo): Caso a Defensoria pretenda habilitar crédito em favor de Vicente Bernardino de Lima, deverá adotar as providências mencionadas no item 2 supra.                        11  Fls. 11148 (Administradora Judicial):  Publique-se o edital de convocação de credores da BCS SEGUROS S/A e da CRUZEIRO DO SUL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.                        12  Fls. 11.264/11.293 (Ministério Público): Indefiro o pedido de reconsideração, ficando ratificadas as razões para a manutenção da remuneração da ex-administradora judicial. Quanto aos demais itens, manifeste-se administradora judicial.                        13 - Fls. 11240/11241 (Administradora Judicial): Já foi determinado na decisão de fls. 10261/10265 que o peticionante realizasse a correta distribuição em incidente próprio de habilitação de crédito.                        14  Fls. 11242/11243 (Administrador Judicial): Defiro o leilão no Rio de Janeiro. Expeça-se carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro a fim de intimar o Ministério Público daquela comarca à realização do leilão, nos termos dos arts. 237, III, e 264, do Novo Código de Processo Civil.                        15  Fls. 11244/11246 (Administradora Judicial): Manifestem-se os credores, o falido e o MP sobre a proposta de realização de concorrência entre instituições financeiras, para gerir os recursos da massa falida,  com o objetivo de obtenção de melhor rentabilidade que as aplicações no Banco do Brasil.                        16  Fls. 11254/11256 (Administradora Judicial): É considerável a redução de gastos que se dará com a mudança de endereço. O valor atualmente gasto é de R$ 519.000,00 ao ano. No novo endereço o custo será de R$ 46.861,64 ao ano. A mudança terá custo aproximado de R$ 212.000,00. A redução sensível nas despesas aumentará a eficiência na gestão da Massa Falida. Não há a necessidade de se manter-se a administração na Alameda Santos nem haverá problema com relação à acessibilidade ao novo endereço. Por isso, defiro autorizo a mudança do escritório da Massa Falida para a Rua Major Quedinho, n° 111, 19º andar, Consolação, nos termos da proposta da administradora judicial). 17  Fls. 11283/11287 (C.E.F); 11288/11293 (BANRISUL); 11297/11301 (Banco do Brasil); 11308/11314 (Bradesco); 11315/11323 (FIDC F ABC): Todos os embargantes alegam que, por obscuridade ou omissão na referida decisão, o Administrador Judicial entendeu por bem reter os valores referentes a agosto de 2016, pois entende que deveria efetuar o abatimento daqueles valores já repassados até julho de 2016 com correção monetária pela SELIC. Primeiramente, nego-lhes provimento, pois não há qualquer obscuridade ou omissão por parte deste juízo na decisão embargada. A questão será decidida no incidente, onde os bancos cessionários deverão se manifestar.18  Fls. 11.356/11.361 (MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT) e Fls. 11.606/11.608 (Falidos): À administradora judicial;19  Fls. 11.555: Anote-se.20  Fls. 11.572/11.576: À administradora Judicial.21- Fls. 11.604: Defiro.Int.
10/10/2016		Conclusos para Decisão
10/10/2016		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40979729-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/10/2016 12:40
10/10/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40977513-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2016 19:44
07/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0043126-38.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0042817-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0042816-32.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/10/2016		Incidente Processual Instaurado 0042693-34.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40965883-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 18:29
06/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40964019-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 15:45
05/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40963435-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 14:55
05/10/2016		Ofício Juntado
05/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40959620-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2016 17:53
05/10/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40959596-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2016 17:51
04/10/2016		Ofício Juntado
04/10/2016		Ofício Juntado
04/10/2016		Ofício Juntado
04/10/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2016		Comprovante de Depósito Juntada
04/10/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
04/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40952272-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2016 16:14
03/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40949167-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2016 10:43
30/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0041805-65.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
30/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0041682-67.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
30/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40942981-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 09:48
29/09/2016		Ato ordinatório NOTA DE CARTÓRIO: Recolher custas de procuração/ substabelecimento, em 5 dias, os patronos de:Teresa Vital Brasil (fl. 10890)Antonia Marisa Dantas (fl. 11039)Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (fl. 11294)Mário Ricardo Moreti (fl. 11349)
29/09/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40935733-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2016 17:29
28/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0041287-75.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0041231-42.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/09/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40929850-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/09/2016 17:31
27/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40925793-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2016 10:15
26/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0040821-81.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0040784-54.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/09/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40919413-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/09/2016 10:31
26/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0040689-24.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
26/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40918720-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2016 19:42
26/09/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40918499-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/09/2016 18:45
26/09/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40918474-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/09/2016 18:42
26/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2016 Data da Disponibilização: 26/09/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2208 Página: 894/904
26/09/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40917770-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/09/2016 17:21
26/09/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40917149-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/09/2016 16:31
23/09/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40915083-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/09/2016 12:31
23/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0040467-56.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0291/2016 Teor do ato: Nota cartorária : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico/presencial dos bens arrecadados e avaliados. O Leilão Único terá início no dia 14/11/2016 às 15 horas e se encerrará dia 14/12/2016 às 15 horas, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14 horas no Auditório localizado na Alameda Franca nº 580 - Jardim Paulista- São Paulo/SP, em igualdade de condições. Advogados(s): Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 150625/RJ), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Homero Luiz 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(OAB 18251/PE), Dayenne Negrelli Vieira (OAB 7840/ES), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 6116/RO), Lemos Advocacia Empresarial e Tributaria (OAB 655RO), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Felipe Guedes Streit (OAB 15473ES), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Geraldo Caldeira Azambuja Neto (OAB 33312GO), Marcelo Vieira Lafayette Bitu (OAB 40788PE), Josyane Maria Corrêa da Costa Ferreira (OAB 14506OMT), Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB 416RO), Sérgio Harry Magalhães (OAB 4960/MT), Renata de Souza Cardoso (OAB 47273DF), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB 185039/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Michelle Hamuche Costa (OAB 146792/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP)
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40911746-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 16:46
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40911510-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 16:25
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40911211-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 15:58
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40910466-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 14:53
22/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0040195-62.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40907448-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2016 19:02
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40907377-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 18:49
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40906732-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 17:42
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40906668-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 17:37
21/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0039991-18.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0039988-63.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0039821-46.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
21/09/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2016		Edital Juntado
21/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40901532-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2016 18:36
20/09/2016		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40898330-8 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 20/09/2016 13:52
20/09/2016		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40898143-7 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 20/09/2016 13:24
20/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40897791-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2016 12:28
20/09/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2016		Ato ordinatório Nota cartorária : Aos credores e demais interessados que foi designado leilão eletrônico/presencial dos bens arrecadados e avaliados. O Leilão Único terá início no dia 14/11/2016 às 15 horas e se encerrará dia 14/12/2016 às 15 horas, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14 horas no Auditório localizado na Alameda Franca nº 580 - Jardim Paulista- São Paulo/SP, em igualdade de condições.
20/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2016		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
20/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Ofício Juntado
20/09/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40895757-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2016 19:35
16/09/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0039049-83.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 914/924
14/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40877726-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2016 16:14
14/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40877468-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2016 15:52
14/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40877405-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2016 15:46
14/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0279/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 8975, 10.266/10.724, 10.458/10.478, 10.623/10.644, 10.645/10.667, 10.708/10.724, 10.745/10.779, 10.780/10.781, 10.782/10.783, 10.805/10.830, 10.842/10.847, 10.848/10.854, 10.855/10.860, 10.861/10.867, 10.868/10.874 e 10.875/10.881: trata-se de habilitações de crédito. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.2 Fls. 8840/8844: Afirma o administrador judicial que ao banco, em regime de liquidação extrajudicial, transformou seu quadro de 72 funcionários celetistas em autônomos ou pessoas jurídicas. Tal quadro foi revertido em parte após a decretação da falência, pelo administrador judicial substituído. Objetivando regularizar a situação e ao mesmo tempo não gerar maiores custos para a Massa Falida, a administração judicial apresenta uma proposta no sentido de que sejam eleitos celetistas os colaboradores com teto máximo de R$ 7.500,00, acrescida de 7,5% do reajuste do Sindicatão/RJ em fevereiro de 2016. Não havendo oposição à proposta, que atende aos interesses da massa falida, autorizo a sua implementação. 3 Fls. 8893/8900: O administrador judicial requereu a extensão da falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda, tendo os falidos se manifestado a fls. 9212/9213. Afirmam que foi negado efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão que estendeu a falência à BCS Seguros S/A, o que tornou a situação praticamente irreversível. Por coerência, entendem que também deverá será estendida a falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.Considerando que a tal sociedade era controlada pelo Banco Cruzeiro do Sul, com administração comum, atividades complementares e união de esforços, tanto de capital como pessoal, a única solução é reconhecer que a empresa era una e a falência também deve ser única. Nesse termos, fica estendida a falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda., e adotados todos os critérios definidos na falência do banco, como data da falência, termo legal e informações que devem constar do edital, contendo ainda o prazo de 15 dias úteis para habilitação dos créditos perante a administradora judicial.4 Fls. 9495/9497: Acolho os embargos de declaração. Manifeste-se o administrador judicial sobra a pretensão da GNB.5 Fls. 9851/9852: Os credores têm sido orientados a realizar as habilitações e impugnações diretamente no sistema de processamento eletrônico. Os pedidos de habilitação, contudo, não são automaticamente incluídos no sistema. Eles devem ser previamente cadastrados, por funcionários do cartório, e em seguida os pedidos que estão em ordem são processados. Diante do excesso de trabalho e do quadro reduzido de apenas 5 funcionários no cartório, os credores deverão aguardar o julgamento de suas habilitações, de acordo com a ordem cronológica de processamento dos seus pedidos.6 Fls. 10.261, item 3: Retifico a decisão apenas para constar que foi autorizada a alienação dos bens requerida a fls. 8439/8440. 7 Fls. 10.276: Anote-se.8 Fls. 10.360: Ao administrador judicial;9 - Fls. 10.366/10.369: Autorizo o aporte pela Massa Falida da quantia de R$ 173.341,63 no FIDC IAA, livre de taxas, contribuições e encargos, até 31/08/2016, por ser medida necessária à conservação de seus ativos, acolhendo as razões do administrador judicial.10 Fls. 10.725/10.726: Acolho as razões do administrador judicial (fls. 2918/2920) e autorizo a extinção e arrecadação dos ativos que compõem o Tâmisa Fundo de Investimento Multimercado CNPJ no. 05.878.450/0001-03. Como já decidido anteriormente, sendo a massa falida a única quotista, não se justifica a adoção de todas as formalidades previstas em regulamento da CVM para encerramento do fundo. Por isso, declaro encerrado o Tâmisa Fundo de Investimento Multimercado CNPJ no. 05.878.450/0001-03 nesta data, independentemente do cumprimento das normas regulatórias da CVM, exonerando a gestora de sua responsabilidade, que não deverá realizar mais os atos de gestão. Sirva esta decisão de ofício à CVM. Comunique-se ao administrador judicial, para arrecadação dos ativos.11 Fls. 10.739/10.741, 10.742/10.743, 10.784/10.787, 10.788/10.792 e 10.801/10.804: Ao administrador judicial.12 - Fls. 10.795/10.796, 10.797/10.800, 10.831/10.832 e 10.833/10.835: 16 Fls. 10.170/10.197: No item 16 de fls. 10.264, foi decidido o seguinte: "Reconhecidos os bancos cessionários como credores por restituição, e havendo contrato pelo qual a Massa Falida recebe os recursos e deve repassá-los, defiro os requerimentos formulados pelo Banco do Brasil a fim de que a Administração Judicial efetue o repasse dos recursos dos bancos cessionários, com correção monetária dos valores pela taxa SELIC, nos termos da cláusula 4.3 do Contrato de Gerenciamento de Carteira de Créditos, e que os repasses futuros sejam feitos regularmente, com prestação de contas no incidente processual próprio."Foram opostos embargos de declaração contra tal decisão.Alega o administrador judicial que não restou expresso se a decisão atinge todos os créditos ou somente aqueles posteriores à falência os falidos e entende que seria prudente, antes do pagamento, certificar-se se não houve impugnação aos créditos dos cessionários, inscritos no quadro-geral de credores como restituição (fls.10.795/10.796). Já os falidos argumentam que a incidência da correção pela variação da taxa Selic só deveria ocorrer se houvesse atraso nos repasses por culpa do banco, nos termos da cláusula 4.3 do contrato, o que não se deu no caso dos autos. O que poderia ter havido, segundo se sustenta, é culpa do administrador judicial da massa falida. Ademais, contra a massa falida não correm juros e jamais se poderia admitir que a SELIC fosse utilizada como índice de atualização monetária, pois ela inclui os juros de mora (fls. 10.797/10.800). A CEF e o Banco do Brasil, por sua vez, reclamam a fls. 10.831/10.832 e 10.833 e 10.835, o não cumprimento integral do item 16 da decisão judicial de fls. 10.261/10.265, pois o administrador judicial teria efetuado somente o pagamento dos recursos recebidos no período posterior à falência, mas não dos créditos por restituição, anteriores à sentença de falência., e que teriam permanecido retidos.Considerando que há um incidente próprio para tratar dos repasses, onde deve ser discutida a incidência ou não da SELIC sobre os valores não repassados, acolho os embargos de declaração e determino ao administrador judicial que: a) continue a efetuar os repasses posteriores à decretação da falência, sem a incidência da Selic, até que o administrador judicial, os cessionários, os falidos, o e o MP possam se manifestar no incidente 0018767-24.2016.8.26.0100; b) em 15 dias, verifique se houve impugnação aos créditos dos cessionários, classificados como créditos por restituição, e efetue o pagamento, sem a incidência da SELIC, pois a questão será decidida no incidente acima mencionado.Int. Advogados(s): Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Danylo Ferreira de Alcantara (OAB 13724OMT), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Joao Ricardo Eustaquio Cardoso de Paiva (OAB 167449/MG), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Elson Luiz Zanela (OAB 332043/SP), Aline Garcia Costa (OAB 331698/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS (OAB 655A/RO), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Pamela Cristina de Maio Alves (OAB 359951/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Terezinha Borges Karlson (OAB 28679DF), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Selma Cristina Flores Catalan (OAB 4076/MT), Ana Carolina Freire Tertuliano Dantas (OAB 14672/PB), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Bruno de Melo Moreira (OAB 150256/RJ), Andre Francisco Luchi (OAB 10152/ES), Rodrigo Cassaro Barcellos (OAB 8841/ES), Luiz Fernando Carvalho (OAB 62456/RJ), Mumir Bakkar (OAB 21438/PR), Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB 6312/ES), Edson Ribeiro dos Santos 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de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vitor Guadanhin Pereira do Carmo (OAB 378928/SP), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Nelson Teixeira Junior (OAB 188137/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Laísa Dário Faustino de Moura (OAB 212281/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Renato de Oliveira Chagas (OAB 189136/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Osmar Nunes Mendonça (OAB 181328/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Ubirajara Vicente Luca (OAB 237248/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB 153037/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Eleonora Nanni Lucenti (OAB 169348/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Juliano Hyppólito de Sousa (OAB 163451/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Maria Goreti Guadanhin (OAB 280592/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Flavia Nascimento de Oliveira (OAB 318971/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Jose Roberto Marciano (OAB 10087/GO), VALMIR DE SOUZA BORBA (OAB 85001/RJ), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Paulo Marcondes (OAB 78658/SP), Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB 237605/SP), Rogerio Soares Cabral (OAB 248671/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Jose Eduardo Mendes (OAB 249649/SP), Luiz Carlos de Souza (OAB 75944/SP), Keli Cristina Gomes (OAB 248524/SP), Adriana Rodrigues Faria (OAB 246925/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Sandra Regina Duarte de Oliveira (OAB 246435/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Paulo Andre O´de Almeida Pinto (OAB 242089/SP), Gustavo Maranhão Guimarães (OAB 241202/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Mario Sergio Gonçalves Trambaiolli (OAB 265423/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB 262385/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Ana Cristina Correia (OAB 259360/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Moyses Zanquini (OAB 79547/SP)
14/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0038532-78.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0038527-56.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40873558-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2016 18:22
13/09/2016		Ofício Juntado
13/09/2016		Ofício Juntado
13/09/2016		Ofício Juntado
13/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0038199-29.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/09/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40865489-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2016 15:21
12/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037779-24.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40859486-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2016 15:13
09/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037607-82.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037606-97.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40857834-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2016 11:25
09/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037437-13.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037432-88.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
09/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40856374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 19:23
08/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037166-04.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037043-06.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037040-51.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037039-66.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037038-81.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037032-74.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037031-89.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037028-37.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037026-67.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037024-97.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037019-75.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0037008-46.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036987-70.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036985-03.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036984-18.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036982-48.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036980-78.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036978-11.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036975-56.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036970-34.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036961-72.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036959-05.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036958-20.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036955-65.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036951-28.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036946-06.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036940-96.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036939-14.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036938-29.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036935-74.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036925-30.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036922-75.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036917-53.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
06/09/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40845008-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2016 08:31
05/09/2016		Decisão Vistos.1 - Fls. 8975, 10.266/10.724, 10.458/10.478, 10.623/10.644, 10.645/10.667, 10.708/10.724, 10.745/10.779, 10.780/10.781, 10.782/10.783, 10.805/10.830, 10.842/10.847, 10.848/10.854, 10.855/10.860, 10.861/10.867, 10.868/10.874 e 10.875/10.881: trata-se de habilitações de crédito. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito.2 Fls. 8840/8844: Afirma o administrador judicial que ao banco, em regime de liquidação extrajudicial, transformou seu quadro de 72 funcionários celetistas em autônomos ou pessoas jurídicas. Tal quadro foi revertido em parte após a decretação da falência, pelo administrador judicial substituído. Objetivando regularizar a situação e ao mesmo tempo não gerar maiores custos para a Massa Falida, a administração judicial apresenta uma proposta no sentido de que sejam eleitos celetistas os colaboradores com teto máximo de R$ 7.500,00, acrescida de 7,5% do reajuste do Sindicatão/RJ em fevereiro de 2016. Não havendo oposição à proposta, que atende aos interesses da massa falida, autorizo a sua implementação. 3 Fls. 8893/8900: O administrador judicial requereu a extensão da falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda, tendo os falidos se manifestado a fls. 9212/9213. Afirmam que foi negado efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão que estendeu a falência à BCS Seguros S/A, o que tornou a situação praticamente irreversível. Por coerência, entendem que também deverá será estendida a falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.Considerando que a tal sociedade era controlada pelo Banco Cruzeiro do Sul, com administração comum, atividades complementares e união de esforços, tanto de capital como pessoal, a única solução é reconhecer que a empresa era una e a falência também deve ser única. Nesse termos, fica estendida a falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda., e adotados todos os critérios definidos na falência do banco, como data da falência, termo legal e informações que devem constar do edital, contendo ainda o prazo de 15 dias úteis para habilitação dos créditos perante a administradora judicial.4 Fls. 9495/9497: Acolho os embargos de declaração. Manifeste-se o administrador judicial sobra a pretensão da GNB.5 Fls. 9851/9852: Os credores têm sido orientados a realizar as habilitações e impugnações diretamente no sistema de processamento eletrônico. Os pedidos de habilitação, contudo, não são automaticamente incluídos no sistema. Eles devem ser previamente cadastrados, por funcionários do cartório, e em seguida os pedidos que estão em ordem são processados. Diante do excesso de trabalho e do quadro reduzido de apenas 5 funcionários no cartório, os credores deverão aguardar o julgamento de suas habilitações, de acordo com a ordem cronológica de processamento dos seus pedidos.6 Fls. 10.261, item 3: Retifico a decisão apenas para constar que foi autorizada a alienação dos bens requerida a fls. 8439/8440. 7 Fls. 10.276: Anote-se.8 Fls. 10.360: Ao administrador judicial;9 - Fls. 10.366/10.369: Autorizo o aporte pela Massa Falida da quantia de R$ 173.341,63 no FIDC IAA, livre de taxas, contribuições e encargos, até 31/08/2016, por ser medida necessária à conservação de seus ativos, acolhendo as razões do administrador judicial.10 Fls. 10.725/10.726: Acolho as razões do administrador judicial (fls. 2918/2920) e autorizo a extinção e arrecadação dos ativos que compõem o Tâmisa Fundo de Investimento Multimercado CNPJ no. 05.878.450/0001-03. Como já decidido anteriormente, sendo a massa falida a única quotista, não se justifica a adoção de todas as formalidades previstas em regulamento da CVM para encerramento do fundo. Por isso, declaro encerrado o Tâmisa Fundo de Investimento Multimercado CNPJ no. 05.878.450/0001-03 nesta data, independentemente do cumprimento das normas regulatórias da CVM, exonerando a gestora de sua responsabilidade, que não deverá realizar mais os atos de gestão. Sirva esta decisão de ofício à CVM. Comunique-se ao administrador judicial, para arrecadação dos ativos.11 Fls. 10.739/10.741, 10.742/10.743, 10.784/10.787, 10.788/10.792 e 10.801/10.804: Ao administrador judicial.12 - Fls. 10.795/10.796, 10.797/10.800, 10.831/10.832 e 10.833/10.835: 16 Fls. 10.170/10.197: No item 16 de fls. 10.264, foi decidido o seguinte: "Reconhecidos os bancos cessionários como credores por restituição, e havendo contrato pelo qual a Massa Falida recebe os recursos e deve repassá-los, defiro os requerimentos formulados pelo Banco do Brasil a fim de que a Administração Judicial efetue o repasse dos recursos dos bancos cessionários, com correção monetária dos valores pela taxa SELIC, nos termos da cláusula 4.3 do Contrato de Gerenciamento de Carteira de Créditos, e que os repasses futuros sejam feitos regularmente, com prestação de contas no incidente processual próprio."Foram opostos embargos de declaração contra tal decisão.Alega o administrador judicial que não restou expresso se a decisão atinge todos os créditos ou somente aqueles posteriores à falência os falidos e entende que seria prudente, antes do pagamento, certificar-se se não houve impugnação aos créditos dos cessionários, inscritos no quadro-geral de credores como restituição (fls.10.795/10.796). Já os falidos argumentam que a incidência da correção pela variação da taxa Selic só deveria ocorrer se houvesse atraso nos repasses por culpa do banco, nos termos da cláusula 4.3 do contrato, o que não se deu no caso dos autos. O que poderia ter havido, segundo se sustenta, é culpa do administrador judicial da massa falida. Ademais, contra a massa falida não correm juros e jamais se poderia admitir que a SELIC fosse utilizada como índice de atualização monetária, pois ela inclui os juros de mora (fls. 10.797/10.800). A CEF e o Banco do Brasil, por sua vez, reclamam a fls. 10.831/10.832 e 10.833 e 10.835, o não cumprimento integral do item 16 da decisão judicial de fls. 10.261/10.265, pois o administrador judicial teria efetuado somente o pagamento dos recursos recebidos no período posterior à falência, mas não dos créditos por restituição, anteriores à sentença de falência., e que teriam permanecido retidos.Considerando que há um incidente próprio para tratar dos repasses, onde deve ser discutida a incidência ou não da SELIC sobre os valores não repassados, acolho os embargos de declaração e determino ao administrador judicial que: a) continue a efetuar os repasses posteriores à decretação da falência, sem a incidência da Selic, até que o administrador judicial, os cessionários, os falidos, o e o MP possam se manifestar no incidente 0018767-24.2016.8.26.0100; b) em 15 dias, verifique se houve impugnação aos créditos dos cessionários, classificados como créditos por restituição, e efetue o pagamento, sem a incidência da SELIC, pois a questão será decidida no incidente acima mencionado.Int.
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036780-71.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036768-57.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036766-87.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036759-95.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036756-43.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036752-06.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036745-14.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036741-74.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036707-02.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036705-32.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036698-40.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036695-85.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036690-63.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036680-19.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036678-49.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036676-79.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036675-94.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036673-27.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40839428-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2016 10:15
04/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40838891-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2016 13:20
04/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40838888-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2016 12:56
04/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40838872-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2016 10:47
04/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40838870-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2016 10:28
03/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40838804-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2016 18:55
03/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40838779-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2016 17:06
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036495-78.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036486-19.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036476-72.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036469-80.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036463-73.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036456-81.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036446-37.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036436-90.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036433-38.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036431-68.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036426-46.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036418-69.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036415-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036412-62.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40830585-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 15:55
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036316-47.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036311-25.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036310-40.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036306-03.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036305-18.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036303-48.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036300-93.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036299-11.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036296-56.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Conclusos para Decisão
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036293-04.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036287-94.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036277-50.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036274-95.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036262-81.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036253-22.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036242-90.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036233-31.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036216-92.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036209-03.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Incidente Processual Instaurado 0036203-93.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40824293-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2016 15:22
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035999-49.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035997-79.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035996-94.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035994-27.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035993-42.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035987-35.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40821544-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2016 01:18
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035982-13.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035981-28.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035980-43.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035978-73.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035976-06.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035975-21.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035972-66.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035967-44.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40815331-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2016 19:57
31/08/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40815317-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/08/2016 19:53
31/08/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40815292-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/08/2016 19:47
31/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40815237-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2016 19:30
30/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40814713-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2016 18:08
30/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40814688-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2016 18:05
30/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40816307-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/08/2016 11:00
30/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40813550-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2016 16:30
30/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40813500-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2016 16:26
30/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40813239-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2016 16:05
30/08/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40812501-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/08/2016 15:11
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035565-60.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035563-90.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035558-68.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035554-31.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035551-76.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035543-02.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035540-47.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035536-10.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035522-26.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035517-04.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035504-05.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035502-35.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Incidente Processual Instaurado 0035490-21.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
29/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2016 Data da Disponibilização: 29/08/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: 2189 Página: 1521/1529
26/08/2016		Comprovante de Depósito Juntada
26/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0259/2016 Teor do ato: Nota de cartório ao administrador: os ofícios estão prontos e disponibilizados nos autos para impressão, encaminhamento e posterior comprovação. Advogados(s): Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP)
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40803519-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 18:31
25/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40802204-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2016 16:27
25/08/2016		Ato ordinatório Nota de cartório ao administrador: os ofícios estão prontos e disponibilizados nos autos para impressão, encaminhamento e posterior comprovação.
25/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40799235-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 10:17
25/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40796872-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2016 16:49
25/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40796717-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2016 16:37
24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
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24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
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24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/08/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40789346-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2016 13:29
23/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40788820-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2016 12:09
19/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2016 Data da Disponibilização: 19/08/2016 Data da Publicação: 22/08/2016 Número do Diário: 2183 Página: 779/797
19/08/2016		Ofício Juntado
19/08/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40774672-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2016 16:57
18/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0247/2016 Teor do ato: Vistos.1 - Fls. 8911/8912; 8924/8940; 8941; 8942/8945; 8968/8969; 8979/8982; 8996/9001; 9016/9018; 9029/9032; 9088/9099; 9100/9118; 9124/9126; 9146/9156; 9263; 9289/9290; 9462/9464; 9483/9484; 9495/9497; 9519/9527; 9528/9529; 9543/9547; 9548/9550; 9711/9715; 9716/9717; 9730/9731; 9741/9742, 9754/9756, 9834/9835 e 10.201/10.204: trata-se de habilitações de crédito. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual  Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito;2- Fls. 9754/9756, 9787/9793, 9845/9846,  9872/9873, 9875/9881 9.974/9.979  e 10.037/10.040: trata-se de impugnações de crédito. Assim, providenciem os impugnantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 114 Impugnação de Crédito;3 Fls. 8939/8940 e Fls. 8704/8705: Não havendo impugnação, homologo os laudos de avaliação e autorizo a alienação na forma proposta pela Administração Judicial;4 - Fl. 8975 : Ao Administrador Judicial;5- Fls. 8976/8978: Os embargos de declaração da VERAX não merecem acolhida.Já foi fixada a data da liquidação do fundo, o contrato está extinto e houve a expedição de ofício à CVM, cabendo à Verax o cumprimento da ordem judicial e, como bem observado pela Administração Judicial, sem qualquer direito de retenção perante a Massa Falida.Por isso, o pleito de recebimento de qualquer quantia pela Verax, ou por terceiros, depende de requerimento específico, por meio de habilitação de crédito.6 - Fls. 6742/6745: No pedido de reconsideração, a Adjud alega não ter sido adequadamente remunerada durante o período em que esteve à frente da administração judicial, pois antes der apreciada sua proposta de trabalho e de remuneração foi dado provimento ao agravo de instrumento que determinou a sua substituição.Ocorre que a Lei 11.101/2005 não determina que a remuneração do administrador seja fixada em percentual sobre os valores envolvidos na falência ou na recuperação.Na verdade, impõe a lei um limite máximo de 5% do valor da venda dos bens na falência, determinando outros critérios para o arbitramento da remuneração, especialmente o  grau de complexidade de trabalho e os valores  praticados no mercado.Portanto, não há que se falar em direito adquirido a uma remuneração variável.No caso dos autos, ademais, há uma peculiaridade já mencionada pela ex-administradora que aponta a inadequação da fixação de um percentual sobre o ativo.A Adjud foi substituída no início do processo, atuando por poucos meses, de modo que não enfrentou as questões jurídicas e administrativas mais complexas, deixando de realizar as atividades que justificariam remuneração mais elevada.Não houve tempo sequer para a elaboração de relação de credores e de rateio parcial.Além disso, não houve exclusiva atuação das três sociedades que integram a estrutura do administrador judicial neste processo.Elas atuam proveitosamente em outras falências de instituições financeiras, como a do Banco Royal e do Banco Santos.Finalmente, observo que os valores pagos à Adjud, Contjud e Arec neste processo foram superiores a R$ 600.000,00, conforme relatado a fls. 8045, remunerando adequadamente sua atuação.Pelo exposto, rejeito o pedido de reconsideração.7- Fls. 8840/8844 e 8883/8900: Ao Ministério Público;8- Fls. 8870/8875: Acolho as razões do administrador judicial e defiro o pedido de cancelamento da restrição do veículo referido na petição de Labra Transportes Rodoviários, por meio do sistema RENAJUD;9- Fls. 9212/9213 (Massa Falida): Ao Administrador Judicial;10- Fls.9215/9223: Os embargos de declaração de Marcelo Xandó Baptista são tempestivos, mas não há fundamento para seu acolhimento.;A lei estabelece que os bens particulares dos ex-administradores ficam indisponíveis até julgamento da ação de responsabilidade civil.Essa indisponibilidade visa à garantia do cumprimento da indenização, que compreende a restituição de valor correspondente ao do dano  e afeta diretamente o patrimônio do ex-administrador.A lei não delimita, todavia, que apenas os bens adquiridos no período de administração estão sujeitos a tal indisponibilidade.Portanto, o dinheiro arrecadado com a alienação permanecerá depositado em juízo até a devida apuração da responsabilidade civil do embargante.11- Fls. 9252/9256: Marcelo Xandó Baptista, ao alegar que a embarcação não lhe pertence, não tem legitimidade para requerer a proteção ao interesse de terceiro. Portanto, deve a suposta proprietária apresentar o requerimento, em seu nome, ao administrador judicial, e posterior apreciação judicial;12 Fls. 9689/9701: Foi remetido a estes autos julgado relativo a outro processo de recuperação judicial em trâmite nesta Vara. Regularize a serventia;13- Fls. 9723/9724: Defiro o pedido da Administração Judicial. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, de ofício aos Convênios elencados a fls. 9725/9729, a fim de que efetuem a reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tiverem margem disponível e estejam ativos nos convênios;14- Fls. 9748/9749 e 9771: Havendo o protocolo das habilitações pelos credores, na forma indicada, aguardem os habilitantes o processamento de acordo com a ordem cronológica dos protocolos e o reduzido quadro de funcionários no cartório;15 Fls. 9851/9852: Manifeste-se o administrador judicial;16 Fls. 10.170/10.197: Reconhecidos os bancos cessionários como credores por restituição, e havendo contrato pelo qual a Massa Falida recebe os recursos e deve repassá-los,  defiro os requerimentos formulados pelo Banco do Brasil a fim de que a Administração Judicial efetue o repasse dos recursos dos bancos cessionários, com correção monetária dos valores pela taxa SELIC, nos termos da cláusula 4.3 do Contrato de Gerenciamento de Carteira de Créditos, e que os repasses futuros sejam feitos regularmente, com prestação de contas no incidente processual próprio;17 Fls. 10.198/10.200:  Considerando que a Administração Judicial não localizou as vias originais das CCBs, tanto em suas dependências quanto em seus arquivos externos, e que por isso a Massa Falida restou impossibilitada de efetuar a baixa das respectivas CCBs junto a Cetip, defiro o pedido e determino à Cetip que efetue a baixa das CCBs elencadas na petição ora apreciada dos registros no mercado de balcão organizado, servindo cópia dessa decisão, assinada digitalmente, de OFÍCIO à Cetip;18 Fls. 10.237/10.241: Manifestem-se credores, falido e MP sobre a proposta de remuneração do Administrador Judicial.Int. Advogados(s): Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Gilmarinho Lobato Muniz (OAB 3823RO), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Bruno de Medeiros Assis (OAB 263338/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP)
18/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40769150-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/08/2016 17:13
16/08/2016		Decisão Vistos.1 - Fls. 8911/8912; 8924/8940; 8941; 8942/8945; 8968/8969; 8979/8982; 8996/9001; 9016/9018; 9029/9032; 9088/9099; 9100/9118; 9124/9126; 9146/9156; 9263; 9289/9290; 9462/9464; 9483/9484; 9495/9497; 9519/9527; 9528/9529; 9543/9547; 9548/9550; 9711/9715; 9716/9717; 9730/9731; 9741/9742, 9754/9756, 9834/9835 e 10.201/10.204: trata-se de habilitações de crédito. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual  Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito;2- Fls. 9754/9756, 9787/9793, 9845/9846,  9872/9873, 9875/9881 9.974/9.979  e 10.037/10.040: trata-se de impugnações de crédito. Assim, providenciem os impugnantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 114 Impugnação de Crédito;3 Fls. 8939/8940 e Fls. 8704/8705: Não havendo impugnação, homologo os laudos de avaliação e autorizo a alienação na forma proposta pela Administração Judicial;4 - Fl. 8975 : Ao Administrador Judicial;5- Fls. 8976/8978: Os embargos de declaração da VERAX não merecem acolhida.Já foi fixada a data da liquidação do fundo, o contrato está extinto e houve a expedição de ofício à CVM, cabendo à Verax o cumprimento da ordem judicial e, como bem observado pela Administração Judicial, sem qualquer direito de retenção perante a Massa Falida.Por isso, o pleito de recebimento de qualquer quantia pela Verax, ou por terceiros, depende de requerimento específico, por meio de habilitação de crédito.6 - Fls. 6742/6745: No pedido de reconsideração, a Adjud alega não ter sido adequadamente remunerada durante o período em que esteve à frente da administração judicial, pois antes der apreciada sua proposta de trabalho e de remuneração foi dado provimento ao agravo de instrumento que determinou a sua substituição.Ocorre que a Lei 11.101/2005 não determina que a remuneração do administrador seja fixada em percentual sobre os valores envolvidos na falência ou na recuperação.Na verdade, impõe a lei um limite máximo de 5% do valor da venda dos bens na falência, determinando outros critérios para o arbitramento da remuneração, especialmente o  grau de complexidade de trabalho e os valores  praticados no mercado.Portanto, não há que se falar em direito adquirido a uma remuneração variável.No caso dos autos, ademais, há uma peculiaridade já mencionada pela ex-administradora que aponta a inadequação da fixação de um percentual sobre o ativo.A Adjud foi substituída no início do processo, atuando por poucos meses, de modo que não enfrentou as questões jurídicas e administrativas mais complexas, deixando de realizar as atividades que justificariam remuneração mais elevada.Não houve tempo sequer para a elaboração de relação de credores e de rateio parcial.Além disso, não houve exclusiva atuação das três sociedades que integram a estrutura do administrador judicial neste processo.Elas atuam proveitosamente em outras falências de instituições financeiras, como a do Banco Royal e do Banco Santos.Finalmente, observo que os valores pagos à Adjud, Contjud e Arec neste processo foram superiores a R$ 600.000,00, conforme relatado a fls. 8045, remunerando adequadamente sua atuação.Pelo exposto, rejeito o pedido de reconsideração.7- Fls. 8840/8844 e 8883/8900: Ao Ministério Público;8- Fls. 8870/8875: Acolho as razões do administrador judicial e defiro o pedido de cancelamento da restrição do veículo referido na petição de Labra Transportes Rodoviários, por meio do sistema RENAJUD;9- Fls. 9212/9213 (Massa Falida): Ao Administrador Judicial;10- Fls.9215/9223: Os embargos de declaração de Marcelo Xandó Baptista são tempestivos, mas não há fundamento para seu acolhimento.;A lei estabelece que os bens particulares dos ex-administradores ficam indisponíveis até julgamento da ação de responsabilidade civil.Essa indisponibilidade visa à garantia do cumprimento da indenização, que compreende a restituição de valor correspondente ao do dano  e afeta diretamente o patrimônio do ex-administrador.A lei não delimita, todavia, que apenas os bens adquiridos no período de administração estão sujeitos a tal indisponibilidade.Portanto, o dinheiro arrecadado com a alienação permanecerá depositado em juízo até a devida apuração da responsabilidade civil do embargante.11- Fls. 9252/9256: Marcelo Xandó Baptista, ao alegar que a embarcação não lhe pertence, não tem legitimidade para requerer a proteção ao interesse de terceiro. Portanto, deve a suposta proprietária apresentar o requerimento, em seu nome, ao administrador judicial, e posterior apreciação judicial;12 Fls. 9689/9701: Foi remetido a estes autos julgado relativo a outro processo de recuperação judicial em trâmite nesta Vara. Regularize a serventia;13- Fls. 9723/9724: Defiro o pedido da Administração Judicial. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, de ofício aos Convênios elencados a fls. 9725/9729, a fim de que efetuem a reimplantação dos contratos inadimplentes para os servidores que tiverem margem disponível e estejam ativos nos convênios;14- Fls. 9748/9749 e 9771: Havendo o protocolo das habilitações pelos credores, na forma indicada, aguardem os habilitantes o processamento de acordo com a ordem cronológica dos protocolos e o reduzido quadro de funcionários no cartório;15 Fls. 9851/9852: Manifeste-se o administrador judicial;16 Fls. 10.170/10.197: Reconhecidos os bancos cessionários como credores por restituição, e havendo contrato pelo qual a Massa Falida recebe os recursos e deve repassá-los,  defiro os requerimentos formulados pelo Banco do Brasil a fim de que a Administração Judicial efetue o repasse dos recursos dos bancos cessionários, com correção monetária dos valores pela taxa SELIC, nos termos da cláusula 4.3 do Contrato de Gerenciamento de Carteira de Créditos, e que os repasses futuros sejam feitos regularmente, com prestação de contas no incidente processual próprio;17 Fls. 10.198/10.200:  Considerando que a Administração Judicial não localizou as vias originais das CCBs, tanto em suas dependências quanto em seus arquivos externos, e que por isso a Massa Falida restou impossibilitada de efetuar a baixa das respectivas CCBs junto a Cetip, defiro o pedido e determino à Cetip que efetue a baixa das CCBs elencadas na petição ora apreciada dos registros no mercado de balcão organizado, servindo cópia dessa decisão, assinada digitalmente, de OFÍCIO à Cetip;18 Fls. 10.237/10.241: Manifestem-se credores, falido e MP sobre a proposta de remuneração do Administrador Judicial.Int.
16/08/2016		Conclusos para Decisão
16/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40757135-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2016 17:15
15/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40756566-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2016 16:34
13/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40752039-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/08/2016 12:06
13/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40747800-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2016 12:52
12/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40745667-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 19:05
12/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40745447-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 18:49
12/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40745234-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 18:31
12/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40745069-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 18:13
12/08/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40744295-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 16:46
11/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40740419-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/08/2016 20:17
11/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40738663-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2016 16:42
10/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40736844-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2016 13:50
10/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40736220-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/08/2016 12:15
10/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40733916-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2016 17:57
10/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40733563-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/08/2016 17:25
08/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40724782-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2016 12:30
05/08/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40718177-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/08/2016 11:10
04/08/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40715632-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/08/2016 16:36
03/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40710004-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 15:53
03/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40704453-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2016 15:34
02/08/2016		Documento Juntado
02/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2016		Ofício Juntado
02/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40702839-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2016 12:01
02/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40699732-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 17:01
01/08/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40697168-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2016 12:21
31/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40688290-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2016 16:31
30/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40692397-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2016 14:18
28/07/2016		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/07/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40681676-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2016 14:30
27/07/2016		Edital Juntado
26/07/2016		Edital Expedido Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência
26/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40674667-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/07/2016 10:52
26/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40673307-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2016 19:02
25/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2016		Incidente Processual Instaurado 0029532-54.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/07/2016		Incidente Processual Instaurado 0029257-08.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 846/860
22/07/2016		Incidente Processual Instaurado 0029194-80.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40661967-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2016 18:38
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: Nota cartorária a Carmen Silvia de Barros Ramasco, Mateus dos Santos, Floravante Martins da Cruz, José de Almeida Filho, Aloés Indústria e Comércio LTDA, Isabelita Leite Bastos, João Agricio Lins, Lourenço e Souza Advogados Associados, Sucessão de Eurique Gomes de Carvalho, Flávio João Schneider, Ina Maria de Freitas Aleixo, Welton Ferreira Damasceno, Aparecida de Fátima Melo Cardoso, Flávio Pereira Rômulo: O requerente deverá encaminhar habilitações/impugnações tempestivas exclusivamente para a administradora judicial, e se intempestiva, deverá providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau ( entrar no processo principal) Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para Impugnação de Crédito. Advogados(s): Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Murilo Raszl Cortez (OAB 343836/SP), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Aloisio Rosendo da Silva (OAB 4303/AL), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Guilherme Montebugnoli Zilio (OAB 278167/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Gilmar Antonio Cardoso (OAB 68546/MG), Imilia de Souza (OAB 36024/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Vilmar Lourenço (OAB 33559/RS), Flávio Pereira Rômulo (OAB 9758/MS), Jose Mourao Farias (OAB 5114/DF), Ricardo Alexandre de Moura Costa (OAB 98546/MG), Homero Luiz Seibel (OAB 52678/RS), Angela Leite Bastos (OAB 50695/BA), Grisiely Daiany Machado Costa (OAB 13744/O/MT), Marcos Rubbo (OAB 55329/PR), Fábio José Straube de Castro (OAB 59532/PR), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Arlindo Couto dos Santos (OAB 227589/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Eliane Pereira Miranda de Cara (OAB 213657/SP), Anderson Souza do Nascimento (OAB 213348/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP)
20/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40652253-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2016 10:32
20/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40650855-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 18:10
19/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40650195-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2016 17:12
19/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40647066-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2016 11:31
18/07/2016		Ato ordinatório Nota cartorária a Carmen Silvia de Barros Ramasco, Mateus dos Santos, Floravante Martins da Cruz, José de Almeida Filho, Aloés Indústria e Comércio LTDA, Isabelita Leite Bastos, João Agricio Lins, Lourenço e Souza Advogados Associados, Sucessão de Eurique Gomes de Carvalho, Flávio João Schneider, Ina Maria de Freitas Aleixo, Welton Ferreira Damasceno, Aparecida de Fátima Melo Cardoso, Flávio Pereira Rômulo: O requerente deverá encaminhar habilitações/impugnações tempestivas exclusivamente para a administradora judicial, e se intempestiva, deverá providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau ( entrar no processo principal) Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para Impugnação de Crédito.
16/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40639426-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 18:26
14/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40632736-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/07/2016 16:27
14/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40629620-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/07/2016 21:47
13/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40624250-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 22:16
13/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40624109-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 20:44
13/07/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40624081-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/07/2016 20:37
13/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40624060-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 20:24
13/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40624056-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 20:22
13/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40624050-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 20:20
13/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40623883-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 19:33
09/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40611297-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/07/2016 16:40
08/07/2016		Ofício Juntado
08/07/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2016		Incidente Processual Instaurado 0027288-55.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
08/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40605422-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2016 15:33
08/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40604844-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2016 14:33
07/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40604037-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2016 12:25
07/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40603157-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2016 10:17
07/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40603077-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2016 10:00
06/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40598005-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2016 10:45
06/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40597385-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2016 23:53
06/07/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40595038-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/07/2016 15:57
05/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40594384-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2016 15:04
05/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40594364-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2016 15:02
05/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40591706-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2016 21:21
05/07/2016		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40590390-7 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 04/07/2016 17:21
05/07/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40586566-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2016 10:34
04/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2016 Data da Disponibilização: 04/07/2016 Data da Publicação: 05/07/2016 Número do Diário: 2149 Página: 860/873
01/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0206/2016 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 8329/8330: Manifestação do MP acerca de incidente 0011687-090.2016.8.26.0100, desentranhe-se e remeta-se aos devidos autos.2 - Fls. 8337, 8338/8339, 8359/8360, 8449/8455, 8459/8468, 8469/8529, 8627/8629, 8656/8676, 8678/8693, 8845/8857, 8858/8869 e 8877/8881: Tratam-se de habilitações de crédito, desentranhe-se e remeta-se ao incidente próprio.3 - Fls. 8365: À Administradora Judicial.4 - Fls. 8366/8369: Noticia-se que em recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Processo no. TST (AIRR- 3043-92.2012.5.02.0017, 8ª. Turma) foi firmado entendimento no sentido de que não há que se falar em enquadramento sindical junto aos Sindicatos dos Bancários, de estabelecimento Bancário que se encontra em regime de liquidação, o que, por analogia, aplica-se à massa falida, pois nas duas situações não se explora mais o objeto social:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAL E ORDINÁRIA. A alteração do enquadramento sindical decorreu da mudança do objeto social da empregadora, em observância a determinações legais referentes aos processos de liquidações extrajudicial e ordinária, motivo pela qual a decisão regional, ao negar o enquadramento da reclamante como bancária, não violou os arts. 5º, XXXVI, da CF e 9º e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido."Portanto, estão corretas as posturas da administração judicial, contrárias à atuação do Sindicato dos Bancários.5 - Fls. 8395/8438 (Ministério Público): Item 94 - A fls. 6525/6528, a Administradora Judicial apresentou manifestação sobre a questão de incidência ou não de tributos na falência. Requereu ao final, de modo a prevenir responsabilidade, após a oitiva do Ministério Público, dos credores e do falido. A Fls. 8082/8087, os Falidos requereram seja reconhecida a não incidência de tributos após a decretação da quebra. A Fls. 7092/7094 consta manifestação de defendendo a tese de que a Massa Falida não é sujeito de obrigações fiscais. A Promotoria de Justiça, embora afirme que não haja lei que preveja isenção tributária, enfatiza que a doutrina e a jurisprudência reconhecem, que a Massa Falida, por ser ente despersonalizado, não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, ou então que o tributo, nesses casos, é inexigível. Essa a posição a ser acolhida, pois a massa falida, não sendo pessoa jurídica, não é apontada, no art. 121, do CTN, como sujeito passivo de obrigação tributária, e, além disso, no que se refere ao imposto de renda, não tem qualquer disponibilidade sobre os seus ativos, que são destinados por lei ao pagamento do passivo, o que determina a inocorrência da hipótese de incidência prevista no art. 43, do CTN, que se refere à disponibilidade como fato gerador. Ciência à Fazenda Nacional.Item 110 - Manifeste-se a Administradora Judicial. 6 - Fls. 8439/8440 e 8704/8705 (Laudos de avaliação): Ciência aos credores, falidos e MP.7 - Fls. 8530/8623 (Administradora Judicial): Retificação do Quadro Geral de Credores. Publique-se.As impugnações deverão ser feitas através do site do Tribunal de Justiça, pelo peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - categoria de Inc. Processual Tipo de petição 114 Impugnação de Crédito.8 - Fls. 8630/8632 (Administradora Judicial): Itens 1 e 2: Aos falidos.Itens 3 a 5. Manifeste-se Marcelo Xandó BatistaItens 6 a 10. Defiro o desbloqueio e a autorização para alienação do veículo (fls. 8217/8221), devendo-se respeitar os requerimentos da Administradora. O automóvel deverá ser alienado através de leilão eletrônico, devendo, no primeiro, ser respeitado o preço mínimo de 100% da Tabela FIPE e, caso infrutífero, no seguinte, 60% desse valor, fixada a comissão em 2,5% do valor da arrematação. O produto dessa alienação será depositado em juízo, uma vez que a responsabilidade civil do requerente ainda será apurada no decorrer do processo falimentar.9 - Fls. 8694/8695 ("Falidos"): A questão já foi decidida e os repasses aos cessionários devem ser realizados, independentemente do julgamento dos embargos de declaração.10 - Fls. 8840/8844 (Administradora Judicial): Aos credores, aos falidos e ao Ministério Público.11 - Fls. 8870/8875: À Administradora Judicial.12 - Fls. 8883/8900 (Pedido de extensão dos efeitos da falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.): Manifestem-se os falidos.13 - Fls. 8901/8902: Noticia a Administradora Judicial que, entre outubro de 2012 e junho de 2013, a Massa Falida recebeu diversos repasses do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao pagamento de contratos de empréstimos consignados e de cartões de créditos, firmados com seus servidores públicos, existindo dúvidas concretas se foram contabilizados esses valores à época de forma correta. Diante disso, defiro o pedido da Administradora Judicial, a fim de que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, informe a esse MM Juízo, de maneira pormenorizada, todos os repasses realizados à Massa Falida no referido interregno, indicando, inclusive, o contrato a que está vinculado e o nome dos mutuários. Cópia dessa decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Administradora Judicial.14 - Fls. 8903/8905 (ADJUD): À Administradora Judicial e ao MP.Int. Advogados(s): Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Thales Queiroz da Anunciação (OAB 32876/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244/DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP)
30/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40574357-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2016 19:09
28/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40565548-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2016 13:18
28/06/2016		Proferido Despacho Vistos. 1- Fls. 8329/8330: Manifestação do MP acerca de incidente 0011687-090.2016.8.26.0100, desentranhe-se e remeta-se aos devidos autos.2 - Fls. 8337, 8338/8339, 8359/8360, 8449/8455, 8459/8468, 8469/8529, 8627/8629, 8656/8676, 8678/8693, 8845/8857, 8858/8869 e 8877/8881: Tratam-se de habilitações de crédito, desentranhe-se e remeta-se ao incidente próprio.3 - Fls. 8365: À Administradora Judicial.4 - Fls. 8366/8369: Noticia-se que em recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Processo no. TST (AIRR- 3043-92.2012.5.02.0017, 8ª. Turma) foi firmado entendimento no sentido de que não há que se falar em enquadramento sindical junto aos Sindicatos dos Bancários, de estabelecimento Bancário que se encontra em regime de liquidação, o que, por analogia, aplica-se à massa falida, pois nas duas situações não se explora mais o objeto social:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAL E ORDINÁRIA. A alteração do enquadramento sindical decorreu da mudança do objeto social da empregadora, em observância a determinações legais referentes aos processos de liquidações extrajudicial e ordinária, motivo pela qual a decisão regional, ao negar o enquadramento da reclamante como bancária, não violou os arts. 5º, XXXVI, da CF e 9º e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido."Portanto, estão corretas as posturas da administração judicial, contrárias à atuação do Sindicato dos Bancários.5 - Fls. 8395/8438 (Ministério Público): Item 94 - A fls. 6525/6528, a Administradora Judicial apresentou manifestação sobre a questão de incidência ou não de tributos na falência. Requereu ao final, de modo a prevenir responsabilidade, após a oitiva do Ministério Público, dos credores e do falido. A Fls. 8082/8087, os Falidos requereram seja reconhecida a não incidência de tributos após a decretação da quebra. A Fls. 7092/7094 consta manifestação de defendendo a tese de que a Massa Falida não é sujeito de obrigações fiscais. A Promotoria de Justiça, embora afirme que não haja lei que preveja isenção tributária, enfatiza que a doutrina e a jurisprudência reconhecem, que a Massa Falida, por ser ente despersonalizado, não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, ou então que o tributo, nesses casos, é inexigível. Essa a posição a ser acolhida, pois a massa falida, não sendo pessoa jurídica, não é apontada, no art. 121, do CTN, como sujeito passivo de obrigação tributária, e, além disso, no que se refere ao imposto de renda, não tem qualquer disponibilidade sobre os seus ativos, que são destinados por lei ao pagamento do passivo, o que determina a inocorrência da hipótese de incidência prevista no art. 43, do CTN, que se refere à disponibilidade como fato gerador. Ciência à Fazenda Nacional.Item 110 - Manifeste-se a Administradora Judicial. 6 - Fls. 8439/8440 e 8704/8705 (Laudos de avaliação): Ciência aos credores, falidos e MP.7 - Fls. 8530/8623 (Administradora Judicial): Retificação do Quadro Geral de Credores. Publique-se.As impugnações deverão ser feitas através do site do Tribunal de Justiça, pelo peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º grau - categoria de Inc. Processual Tipo de petição 114 Impugnação de Crédito.8 - Fls. 8630/8632 (Administradora Judicial): Itens 1 e 2: Aos falidos.Itens 3 a 5. Manifeste-se Marcelo Xandó BatistaItens 6 a 10. Defiro o desbloqueio e a autorização para alienação do veículo (fls. 8217/8221), devendo-se respeitar os requerimentos da Administradora. O automóvel deverá ser alienado através de leilão eletrônico, devendo, no primeiro, ser respeitado o preço mínimo de 100% da Tabela FIPE e, caso infrutífero, no seguinte, 60% desse valor, fixada a comissão em 2,5% do valor da arrematação. O produto dessa alienação será depositado em juízo, uma vez que a responsabilidade civil do requerente ainda será apurada no decorrer do processo falimentar.9 - Fls. 8694/8695 ("Falidos"): A questão já foi decidida e os repasses aos cessionários devem ser realizados, independentemente do julgamento dos embargos de declaração.10 - Fls. 8840/8844 (Administradora Judicial): Aos credores, aos falidos e ao Ministério Público.11 - Fls. 8870/8875: À Administradora Judicial.12 - Fls. 8883/8900 (Pedido de extensão dos efeitos da falência à Cruzeiro do Sul Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.): Manifestem-se os falidos.13 - Fls. 8901/8902: Noticia a Administradora Judicial que, entre outubro de 2012 e junho de 2013, a Massa Falida recebeu diversos repasses do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao pagamento de contratos de empréstimos consignados e de cartões de créditos, firmados com seus servidores públicos, existindo dúvidas concretas se foram contabilizados esses valores à época de forma correta. Diante disso, defiro o pedido da Administradora Judicial, a fim de que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, informe a esse MM Juízo, de maneira pormenorizada, todos os repasses realizados à Massa Falida no referido interregno, indicando, inclusive, o contrato a que está vinculado e o nome dos mutuários. Cópia dessa decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Administradora Judicial.14 - Fls. 8903/8905 (ADJUD): À Administradora Judicial e ao MP.Int.
28/06/2016		Conclusos para Decisão
23/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40545869-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2016 17:15
23/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40545649-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2016 16:55
21/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40537876-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2016 11:23
20/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40536852-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2016 21:05
20/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40536112-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2016 18:02
17/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40529682-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2016 16:44
15/06/2016		Incidente Processual Instaurado 0022880-21.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40513971-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2016 16:02
14/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40513875-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2016 15:51
14/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40510845-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2016 20:31
13/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40506842-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2016 11:21
12/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40499746-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2016 17:21
12/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40494171-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2016 16:19
12/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40493842-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2016 15:48
11/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40490958-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 20:01
11/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40489197-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2016 16:05
11/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40488523-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 14:57
11/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40488229-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 14:22
11/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40488089-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2016 14:01
10/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40486690-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2016 10:27
08/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: ED. 2131 Página: 720/728
07/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0175/2016 Teor do ato: Nota de Cartório à ROGÉRIO SOARES CABRAL, a petição de fls. 8489/8451 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. ADV. ROGÉRIO SOARES CABRAL - OAB/SP 248.671. Nota de Cartório à CRISTIANE MEIRE DE OLIVEIRA, a petição de fls. 8359/8360 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. ADV. OSMAR NUNES MENDONÇA - OAB/SP 181.328; Nota de Cartório à CARLOS HENRIQUE MARTINS PEIXOTO, a petição de fls. 8338/8339 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. ADV. SÉRGIO HARRY MAGALHÃES - OAB/MT 4.960 E ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO - OAB/MT 12.741; Nota de Cartório à JACKSON VICENTE SILVA, a petição de fls. 8202/8203 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. ADV. JACKSON VICENTE SILVA - OAB/SP 345.012; Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
06/06/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório à ROGÉRIO SOARES CABRAL, a petição de fls. 8489/8451 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. ADV. ROGÉRIO SOARES CABRAL - OAB/SP 248.671. Nota de Cartório à CRISTIANE MEIRE DE OLIVEIRA, a petição de fls. 8359/8360 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. ADV. OSMAR NUNES MENDONÇA - OAB/SP 181.328; Nota de Cartório à CARLOS HENRIQUE MARTINS PEIXOTO, a petição de fls. 8338/8339 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. ADV. SÉRGIO HARRY MAGALHÃES - OAB/MT 4.960 E ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO - OAB/MT 12.741; Nota de Cartório à JACKSON VICENTE SILVA, a petição de fls. 8202/8203 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito. ADV. JACKSON VICENTE SILVA - OAB/SP 345.012;
04/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40476410-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2016 12:26
04/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40474357-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2016 18:44
03/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40471013-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/06/2016 17:55
02/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40467936-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2016 11:25
02/06/2016		Comprovante de Depósito Juntada
02/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40459111-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2016 15:38
01/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40460799-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2016 17:57
01/06/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40459544-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2016 16:16
31/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0019967-66.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: ed. 2124 Página: 851/861
26/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40438642-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2016 17:42
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0162/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 6841/6845: Tendo em vista que todas as contas bancárias em nome do requerente estão bloqueadas, estando impossibilitado inclusive de receber salário, determino o desbloqueio da conta bancária mantida junto ao Banco Itaú (ag. 7069, conta 1745-2), visto que o saldo de tal conta está zerado. Sirva esta decisão de ofício ao Banco Itaú para que seja desbloqueada e movimentada como conta salário, ou equivalente, a referida conta bancária. Fls. 6982/7004, 8010/8029 e 8064/8066: O V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2222330-51.2015.8.26.0000 manteve decisão que autorizou a massa falida a efetuar os repasses aos bancos cessionários de créditos que são recebidos pela massa falida. Portanto, fica o administrador judicial autorizado a efetuar os pagamentos dos valores já apurados como devidos aos cessionários. Sem prejuízo, deverá se manifestar sobre a reclamação do Banrisul. Para que não haja tumulto nos autos principais, fica criado o incidente próprio para a questão relativa à cessões de crédito, pagamentos aos cessionários e revisão do modelo de remuneração do serviço de cobrança (nº 0018767-24.2016.8.26.0100).A empresa Megaleilões Gestor Judicial peticionou nos autos a fls. 7035 e 7035, informando a data e hora para realização de leilão, tendo ocorrido a publicação do edital de leilão (fls. 8061/8063). Ocorre que, tal como esclarecido posteriormente pela própria peticionante a fls. 7079/7080, a manifestação de fls. 7034/7034 acostado por equívoco. Portanto desentranhe-se a petição de fls. 7034/7035 e o edital de credores (fls. 8061/8063). Fls. 7058/7061: Examino os embargos interpostos a fls.7058/7061. Acolho os embargos e no mérito dou-lhes provimento. Constato a ocorrência de equivoco na decisão de fls. 6836/6840, uma vez o item 8 da decisão se refere à lista de credores do art. 7, §2 e não à do §1. Fls. 7064/7066: Diante do bloqueio de alguns dos bens arrematados no mencionado leilão, serve essa decisão de ofício para que seja removida a restrição judicial sobre o veículo placa OAZ-4300, Renavam 230386679, Ano de Fabricação 2010. Fls. 7081/7082 procurações: Ao cartório. Fls. 7092/7094; 8082/8087: Manifeste-se o MP a respeito da incidência ou não de tributos na falência.Fls. 7738/7739: Trata-se de proposta de contratação da empresa Exame, com o escopo de revisar procedimentos internos e identificar possíveis riscos à gestão da Massa Falida. Fica criado incidente específico a respeito (nº 0018768-09.2016.8.26.0100). Aos falidos e credores. Após, ao MP. Fls. 7814: Publique-se a relação de credores referente ao art. 7, §2 da Lei 11.101/2005. Fls. 7998/7999: Defiro a expedição dos ofícios. Ao cartório. Fls. 8043/8047: Ao Ministério Público.Fls. 8067/8069: Diante da existência de valores depositados em favor da Massa Falida oriundos de ações em tramite em âmbito nacional, determino a transferência dos valores para a conta judicial à disposição deste Juízo Falimentar (Banco do Brasil, ag. 1911-9, cc. 7339-3, CNPJ 62.136.254/0001-99). Assim, sirva essa decisão de ofício para a transferência das referidas quantias. Fls. 8082/8087: Ao Administrador Judicial. Fls. 8141/8146: Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 8174/8175: Trata-se de proposta de contratação de escritório de advocacia para atuar em demandas fiscais/tributárias. Fica criado incidente específico a respeito, cujo número é 0018770-76.2016.8.26.0100. Aos falidos e credores. Após, ao MP. Fls. 8198/8201: Trata-se de proposta de realização de acordos nas Reclamações Trabalhistas. Fica criado incidente específico a respeito, cujo número é 0018772-46.2016.8.26.0100. Aos credores e falidos. Após, ao MP. Fls. 8234//8236: Ao Administrador Judicial.Fls. 8217/8221: Ao Administrador Judicial.Fls. 8238/8240: Ciente do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos.Fls. 8281/8283: Diante da notícia de que há valores debitados da folha de pagamento dos devedores que não estão sendo repassados pelas entidades conveniadas, causando prejuízo à massa falida, além de em tese tal conduta configurar crime falimentar, defiro o pedido do administrador judicial, para que sejam oficiados os responsáveis, para que repassem os valores apurados na planilha anexa, no prazo de 5 dias, ou justifiquem o porquê do inadimplemento. Para maior celeridade, apresente o administrador a minuta de todos os ofícios, em arquivo eletrônico.Int. Advogados(s): Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Wilson Cunha 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24/05/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0019075-60.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0019074-75.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0019050-47.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0019044-40.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0019016-72.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0019011-50.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0019004-58.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018998-51.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018987-22.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018972-53.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018952-62.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018944-85.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018939-63.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018929-19.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018891-07.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2016 Data da Disponibilização: 23/05/2016 Data da Publicação: 24/05/2016 Número do Diário: ed. 2121 Página: 708/716
20/05/2016		Decisão Vistos. Fls. 6841/6845: Tendo em vista que todas as contas bancárias em nome do requerente estão bloqueadas, estando impossibilitado inclusive de receber salário, determino o desbloqueio da conta bancária mantida junto ao Banco Itaú (ag. 7069, conta 1745-2), visto que o saldo de tal conta está zerado. Sirva esta decisão de ofício ao Banco Itaú para que seja desbloqueada e movimentada como conta salário, ou equivalente, a referida conta bancária. Fls. 6982/7004, 8010/8029 e 8064/8066: O V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2222330-51.2015.8.26.0000 manteve decisão que autorizou a massa falida a efetuar os repasses aos bancos cessionários de créditos que são recebidos pela massa falida. Portanto, fica o administrador judicial autorizado a efetuar os pagamentos dos valores já apurados como devidos aos cessionários. Sem prejuízo, deverá se manifestar sobre a reclamação do Banrisul. Para que não haja tumulto nos autos principais, fica criado o incidente próprio para a questão relativa à cessões de crédito, pagamentos aos cessionários e revisão do modelo de remuneração do serviço de cobrança (nº 0018767-24.2016.8.26.0100).A empresa Megaleilões Gestor Judicial peticionou nos autos a fls. 7035 e 7035, informando a data e hora para realização de leilão, tendo ocorrido a publicação do edital de leilão (fls. 8061/8063). Ocorre que, tal como esclarecido posteriormente pela própria peticionante a fls. 7079/7080, a manifestação de fls. 7034/7034 acostado por equívoco. Portanto desentranhe-se a petição de fls. 7034/7035 e o edital de credores (fls. 8061/8063). Fls. 7058/7061: Examino os embargos interpostos a fls.7058/7061. Acolho os embargos e no mérito dou-lhes provimento. Constato a ocorrência de equivoco na decisão de fls. 6836/6840, uma vez o item 8 da decisão se refere à lista de credores do art. 7, §2 e não à do §1. Fls. 7064/7066: Diante do bloqueio de alguns dos bens arrematados no mencionado leilão, serve essa decisão de ofício para que seja removida a restrição judicial sobre o veículo placa OAZ-4300, Renavam 230386679, Ano de Fabricação 2010. Fls. 7081/7082 procurações: Ao cartório. Fls. 7092/7094; 8082/8087: Manifeste-se o MP a respeito da incidência ou não de tributos na falência.Fls. 7738/7739: Trata-se de proposta de contratação da empresa Exame, com o escopo de revisar procedimentos internos e identificar possíveis riscos à gestão da Massa Falida. Fica criado incidente específico a respeito (nº 0018768-09.2016.8.26.0100). Aos falidos e credores. Após, ao MP. Fls. 7814: Publique-se a relação de credores referente ao art. 7, §2 da Lei 11.101/2005. Fls. 7998/7999: Defiro a expedição dos ofícios. Ao cartório. Fls. 8043/8047: Ao Ministério Público.Fls. 8067/8069: Diante da existência de valores depositados em favor da Massa Falida oriundos de ações em tramite em âmbito nacional, determino a transferência dos valores para a conta judicial à disposição deste Juízo Falimentar (Banco do Brasil, ag. 1911-9, cc. 7339-3, CNPJ 62.136.254/0001-99). Assim, sirva essa decisão de ofício para a transferência das referidas quantias. Fls. 8082/8087: Ao Administrador Judicial. Fls. 8141/8146: Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 8174/8175: Trata-se de proposta de contratação de escritório de advocacia para atuar em demandas fiscais/tributárias. Fica criado incidente específico a respeito, cujo número é 0018770-76.2016.8.26.0100. Aos falidos e credores. Após, ao MP. Fls. 8198/8201: Trata-se de proposta de realização de acordos nas Reclamações Trabalhistas. Fica criado incidente específico a respeito, cujo número é 0018772-46.2016.8.26.0100. Aos credores e falidos. Após, ao MP. Fls. 8234//8236: Ao Administrador Judicial.Fls. 8217/8221: Ao Administrador Judicial.Fls. 8238/8240: Ciente do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos.Fls. 8281/8283: Diante da notícia de que há valores debitados da folha de pagamento dos devedores que não estão sendo repassados pelas entidades conveniadas, causando prejuízo à massa falida, além de em tese tal conduta configurar crime falimentar, defiro o pedido do administrador judicial, para que sejam oficiados os responsáveis, para que repassem os valores apurados na planilha anexa, no prazo de 5 dias, ou justifiquem o porquê do inadimplemento. Para maior celeridade, apresente o administrador a minuta de todos os ofícios, em arquivo eletrônico.Int.
20/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018772-46.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018770-76.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018768-09.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0018767-24.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
20/05/2016		Ofício Juntado
20/05/2016		Ofício Juntado
20/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0156/2016 Teor do ato: Nota de Cartório aos credores: Clebenir Guimarães de Oliveira - petição de fl. 8147/8148;Moisés Santos de Carvalho - petição de fl. 8131/8132;Maria do Carmo Santana Costa - petição de fl. 8123/8124;Marina Tavares de Moura - petição de fl. 8120;Manoel Duarte Ferreira - petição de fl. 8096/8097;José Vasconcelos Casado da Silva - petição de fl. 8053/8054;Roberto de Oliveira Santos - petição de fl. 8038/8039;Walberto Batista de Souza - petição de fl. 8031/8032;Benícia Macedo Lima - petição de fl. 7947/7948;Dedima Lúcia Brangança Teixeira - petição de fl. 7910/7911;Maria Graciete Lima de Oliveira - petição de fls. 7714/7716;Antonia Marisa Dantas - petição de fl. 7038/7041;Miriam Souza - petição de fl. 7022/7023;Maria de Fátima de Sena Araújo - petição de fl. 7005/7007;As habilitações de crédito intempestivas não devem ser protocolados no processo principal. Assim, os referidos credores devem providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Jane Cleide Moreira Martins (OAB 370753/SP), Marcio Junior dos Santos Franca (OAB 2882/AC), Maytê Ramos Machado (OAB 176122/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Debora Gattiboni Lopes Weber Rodrigues (OAB 72882/RS), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Roseleide Campos de Miranda (OAB 14195/ES), Wander Gualberto Fontenele (OAB 40244DF), Aparecido Jesus da Silva (OAB 167794RJ), Henrico Cesar Tamiozzo (OAB 58792PR), Hudson Roque Bobato Schmitt (OAB 14360/O/MT), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Guilherme Zamparetti de Queiroz (OAB 43931/SC), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Rafael de Farias Julião (OAB 353732/SP), Geraldo Jose Salomão (OAB 274312/SP), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Reginaldo Bacci Acunha Junior (OAB 48006/DF), Thiago Alves de Andrade (OAB 309515/SP), Andre Luis Lopes Soares (OAB 273066/SP), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), VALDEMAR BERNARDO JORGE (OAB 25688/PR), Rafael Echeverria Lopes (OAB 321174/SP), ROSIMEIRY MARIA DE LIMA (OAB 2504/RO), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Helen dos Santos Bueno (OAB 170943/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Marcelo Giordani Marins (OAB 168937/SP), Jair de Campos Dias (OAB 167586/SP), Hugo Valle dos Santos Silva (OAB 181789/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Frederico Jose Dias Querido (OAB 136887/SP), Cristina de Lucena Marinho (OAB 136321/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Marcelo Bassi (OAB 204334/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP)
20/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40432893-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2016 18:13
20/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40429922-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 19/05/2016 11:50
19/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40428571-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2016 18:51
19/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40427289-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2016 16:25
18/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40417050-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/05/2016 15:58
18/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40414341-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 10:08
17/05/2016		Conclusos para Decisão
17/05/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório aos credores: Clebenir Guimarães de Oliveira - petição de fl. 8147/8148;Moisés Santos de Carvalho - petição de fl. 8131/8132;Maria do Carmo Santana Costa - petição de fl. 8123/8124;Marina Tavares de Moura - petição de fl. 8120;Manoel Duarte Ferreira - petição de fl. 8096/8097;José Vasconcelos Casado da Silva - petição de fl. 8053/8054;Roberto de Oliveira Santos - petição de fl. 8038/8039;Walberto Batista de Souza - petição de fl. 8031/8032;Benícia Macedo Lima - petição de fl. 7947/7948;Dedima Lúcia Brangança Teixeira - petição de fl. 7910/7911;Maria Graciete Lima de Oliveira - petição de fls. 7714/7716;Antonia Marisa Dantas - petição de fl. 7038/7041;Miriam Souza - petição de fl. 7022/7023;Maria de Fátima de Sena Araújo - petição de fl. 7005/7007;As habilitações de crédito intempestivas não devem ser protocolados no processo principal. Assim, os referidos credores devem providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.
16/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40409936-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2016 11:57
14/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40407350-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2016 16:35
13/05/2016		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/05/2016		Ofício Juntado
13/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40401204-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2016 12:53
13/05/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40400029-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2016 08:32
10/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40398754-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2016 17:27
10/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40397258-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2016 15:03
10/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40394612-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 19:11
10/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40394468-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 18:43
10/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40394401-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 18:32
09/05/2016		Edital Expedido Edital - Hasta Única - Cível
09/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40390493-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2016 10:33
09/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40390455-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 10:24
09/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40390437-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 10:22
09/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40390390-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/05/2016 10:13
06/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40386765-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2016 14:17
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016355-23.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016352-68.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016350-98.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016346-61.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016344-91.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016342-24.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016341-39.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016340-54.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016338-84.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016337-02.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016336-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016335-32.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016332-77.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016330-10.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016328-40.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016326-70.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016323-18.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016322-33.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016319-78.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016318-93.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016310-19.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016307-64.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016305-94.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
06/05/2016		Incidente Processual Instaurado 0016300-72.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
05/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40383963-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2016 17:17
05/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40382640-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2016 14:50
05/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40381700-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2016 12:07
05/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40381477-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2016 11:35
03/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40375440-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2016 19:34
03/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40374605-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2016 17:27
03/05/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40373851-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2016 16:21
03/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40370793-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2016 23:07
03/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40370646-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2016 20:46
03/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40370599-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2016 20:27
02/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40368662-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2016 16:14
30/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40362821-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2016 15:09
30/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40362551-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2016 14:34
30/04/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40360395-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/04/2016 19:04
30/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40360009-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2016 17:58
29/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40353996-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2016 15:09
29/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40353634-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2016 14:20
29/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: ed. 2105 Página: 727/739
29/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: ed. 2105 Página: 727/739
28/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0127/2016 Teor do ato: Nota Cartorária ao administrador judicial: ciência das habilitações apresentadas no processo principal às fl. 6963/6977; 6949/6962; 6929/6948; 6849/6868; Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
28/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0127/2016 Teor do ato: Republicando para constar todos os credores cadastrados no processo principal: "Vistos. 1. Fls. 6478, 6482/6483, 6503/6504, 6513 - procurações: providencie o cartório o direcionamento para o incidente apropriado.2. Fls. 6482/6483, 6485/6486, 6489, 6493/6494, 6505/6507, 6523/6524, 6538/6539, 6582/6583, 6615, 6702/6703, 6709/6711, 6749/6751, 6786/6789, 6829/6830 - pedidos de Habilitação de Crédito de Bruno Cezar Silva; Jose Expedito da Silva Alves; Omar Pacanhela Pereira; Matilde Vieira Castro; Wilson Teixeira Marinho de Vasconsellos; Lilian Oliveira Barbosa; Josénildo Rodrigues da Silva; Paulo Peixôto Alves; Ramiro Frutuoso dos Santos Neto; Sérgio de Brito Machado; Odaleia Oliveira da Silva; Lucia Helena Mattozo; Maria Francisca Amêndola: Ciência à Administradora Judicial.3. Fls. 6525/6528: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, a respeito da incidência ou não de tributos na falência. Aos credores e ao falido. Após, manifeste-se o MP.4. Fls. 6529/6530: Adoto as razões da Administradora Judicial para deferir a contratação da "Vacinar" para a vacinação dos colaboradores da Massa Falida contra gripe, uma vez que a empresa apresentou proposta mais favorável à Massa Falida.5. Fls. 6546/6551: A seguradora BCS Seguros integrava o grupo Cruzeiro do Sul. Logo que houve a decretação da liquidação extrajudicial do controlador, Banco Cruzeiro do Sul, formulou-se pedido de descredenciamento da seguradora como operadora do DPVAT (fls. 2790). Claro que sem a atividade bancária não se justificava mais o prosseguimento da atividade de seguros, pois as atuações eram complementares e o interesse econômico comum, com administração pelas mesmas pessoas. Ocorre que a personalidade jurídica da seguradora não foi extinta, o que resulta mensalmente em despesas para a massa falida para manutenção da sociedade, além de tratamento desigual entre os credores do grupo, como apontado pela Administradora Judicial, como no caso de um credor trabalhista da seguradora que obteve êxito no recebimento de crédito contra ela, enquanto credores trabalhistas das sociedades falidas permanecem no aguardo do pagamento na falência. Diante disso, a ex-administradora judicial requereu a incorporação, da seguradora, pela massa falida, ao passo que a atual administração requereu a extensão da falência ou a dissolução, por ordem judicial. Os falidos já foram ouvidos (fls. 6225/6230). Considerando que a seguradora e o banco compunham o grupo Cruzeiro do Sul, com administração comum, atividades complementares e união de esforços, tanto de capital como pessoal, a única solução é reconhecer que a empresa era una e a falência também deve ser única. Por isso, determino a extensão da falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A à BCS SEGUROS S/A, subordinando-se essa falência a todos os critérios definidos na sentença de falência do banco, como data da falência, termo legal e administradora judicial, informações que devem constar do edital, contendo ainda o prazo de 15 dias úteis para habilitação dos créditos perante a administradora judicial.6. Fls. 6552/6553: Reitero a decisão de fls. 3465/3467, que já serviu de ofício ao DETRAN com o objetivo de remover as restrições judiciais sobre os veículos adquiridos em leilão pela Transportadora Ponto Azul Ltda. Os veículos foram descritos e a ordem é clara. De qualquer forma, também determino seja cumprida a ordem pelo sistema RENAJUD.7. Fls. 6573/6580: À Administradora Judicial.8. Fls. 6613/6614: Considerando o enorme volume de documentos enviados por credores estrangeiros, que demandam análise da Administradora Judicial para evitar o retardo do processo falimentar com futuras habilitações e impugnações de crédito, defiro o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação da primeira relação de credores para o dia 02/05/2016, observando-se ainda o item 2 supra e, a fim de evitar tumulto processual, mantida a suspensão das habilitações e impugnações judiciais até a apresentação da relação de credores.9. Fls. 6684/6686 (Verax): A questão dos pagamentos deve ser previamente analisada pela Administradora Judicial, para posterior decisão a respeito dos embargos de declaração.10. Fls. 6707/6708: Trata-se de manifestação da administradora judicial, noticiando que a gestão da carteira de crédito consignado tem causado prejuízo à massa falida, pois parte dela foi cedida a terceiros e os custos de cobrança são da massa falida. Ciência a todos os interessados, devendo a administradora judicial, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de revisão do modelo de pagamento de tais despesas.10. Fls. 6718/6724 e 6728/6729: Trata-se de proposta de nova política de renegociação de dívidas, apresentada pela Administradora Judicial. Aos credores, falido e MP. Foi criado incidente específico a respeito, cujo número é 0013659-14.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, falido e MP no referido incidente.11. Fls. 6730/6732: Trata-se de proposta de contratação da empresa BDO para a avaliação da carteira de créditos consignados da Massa falida, apresentada pelo Administrador Judicial, que também informa o impedimento da Ernst Young. Foi criado incidente específico a respeito, cujo número é 0013660-96.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, falido e MP no referido incidente.12. Fls. 6742/6745: Trata-se de pedido de reconsideração da remuneração da Administradora Judicial que foi substituída. Informe o administrador judicial o total pago à ex-administradora judicial, discriminando os montantes pagos à Adjud, Arec e Contjud. Informe, ainda, qual a redução do custo mensal com pessoal e escritórios de advocacia, realizada pela ex-administradora. Após, apreciarei o pedido de reconsideração.13. Fls. 6746/6748: Os inúmeros ofícios de outros juízos, comunicando a existência de valores depositados em favor da massa falida, devem ser respondidos diretamente pela Administradora Judicial, sob pena de ficar sobrecarregado o serviço cartorário. Portanto, fica expressamente autorizado o Administrador Judicial a responder a todos os ofícios, informando os dados da conta bancária, para transferência de valores em favor da massa Falida: Banco do Brasil, agência 1911-9, conta corrente 7339-3 e CNPJ/MF n° 62.136.254/0001-99)14. Fls. 6756/6759: Trata-se de pedido de desbloqueio de bens requerido por Albertinho Matos da Silva e Luma Cardoso da Silva. Alegam que, em fase de liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul, foi realizado leilão extrajudicial, no qual houve arrematação pelos peticionantes dos veículos listados na petição. Pleiteiam a remoção do bloqueio judicial sobre os veículos para que seja efetivada a transferência da propriedade. Os documentos juntados aos autos, notadamente a publicação do edital de arrematação (fls. 6761) e as notas de venda (fls. 6769/6775), demonstram que os veículos foram adquiridos pelos peticionantes de forma legítima, em leilão realizado na fase de liquidação extrajudicial da Massa Falida. Diante disso, sendo os peticionantes os legítimos proprietários, defiro o desbloqueio dos veículos de placas ABZ0243, ABZ0225, ABZ2266, ABZ0052, ABZ0906, ABZ1044 e ABZ1440.Sirva essa decisão de ofício ao DETRAN para que sejam removidas as referidas restrições judiciais.15. Com o advento do novo CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219), e não havendo na LRF uma regra específica sobre contagem de prazos em dias corridos, o novo regime geral é o que deve ser aplicado aos atos do procedimento da recuperação judicial, por força do art. 189 da LRF. Portanto, os prazos processuais serão contados em dias úteis. Int." Advogados(s): PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Luana Correa Guimaraes (OAB 276807/SP), Raquel Massufero Izar (OAB 279657/SP), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Saulo Vasco de Farias Silva (OAB 13249/AL), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Abilio Alves dos Santos (OAB 45870/DF), Bruno Cunha Lima (OAB 47523/DF), Monica Gomes de Assunção (OAB 149767/RJ), Marcus Vinicius Messerschmidt (OAB 57814RS), Ananias Pinheiro da Silva (OAB 1382RO), Cristiane Bohn (OAB 44490/RS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Thiago Silveira Guedes Pereira (OAB 17441/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), OVÍDIO LOPES DE MENDONÇA (OAB 4753/PB), Rafaela Nascentes Anselmo (OAB 41875/DF), Vanessa Maria Miranda Vieira (OAB 18251/PE), Jonas Santana Pereira (OAB 37256/SC), Thiago Furtado Marinho (OAB 15492/MA), Ana Clara Cabral de Sousa Cunha (OAB 5562/RO), Fhelipe do Carmo Pereira (OAB 145004/RJ), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Sheila Rodrigues Costa (OAB 288880/SP), Erick Castelo Branco (OAB 24511D/PE), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Renata Mello Cerchiari de Queiroz Telles (OAB 124526/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Valter Barbosa de Oliveira (OAB 270300/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP)
27/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40346693-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2016 21:05
27/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40346070-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2016 18:36
27/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40346008-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2016 18:30
26/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2016		Ato ordinatório Nota Cartorária ao administrador judicial: ciência das habilitações apresentadas no processo principal às fl. 6963/6977; 6949/6962; 6929/6948; 6849/6868;
26/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0014500-09.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0014498-39.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40340746-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2016 23:29
23/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40340738-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2016 23:21
20/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40339550-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2016 17:12
20/04/2016		Ofício Juntado
20/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2016 Data da Disponibilização: 20/04/2016 Data da Publicação: 25/04/2016 Número do Diário: Ed. 2100 Página: 754/760
19/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013875-72.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013868-80.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013863-58.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
19/04/2016		Remetido ao DJE Republicando para constar todos os credores cadastrados no processo principal: "Vistos. 1. Fls. 6478, 6482/6483, 6503/6504, 6513 - procurações: providencie o cartório o direcionamento para o incidente apropriado.2. Fls. 6482/6483, 6485/6486, 6489, 6493/6494, 6505/6507, 6523/6524, 6538/6539, 6582/6583, 6615, 6702/6703, 6709/6711, 6749/6751, 6786/6789, 6829/6830 - pedidos de Habilitação de Crédito de Bruno Cezar Silva; Jose Expedito da Silva Alves; Omar Pacanhela Pereira; Matilde Vieira Castro; Wilson Teixeira Marinho de Vasconsellos; Lilian Oliveira Barbosa; Josénildo Rodrigues da Silva; Paulo Peixôto Alves; Ramiro Frutuoso dos Santos Neto; Sérgio de Brito Machado; Odaleia Oliveira da Silva; Lucia Helena Mattozo; Maria Francisca Amêndola: Ciência à Administradora Judicial.3. Fls. 6525/6528: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, a respeito da incidência ou não de tributos na falência. Aos credores e ao falido. Após, manifeste-se o MP.4. Fls. 6529/6530: Adoto as razões da Administradora Judicial para deferir a contratação da "Vacinar" para a vacinação dos colaboradores da Massa Falida contra gripe, uma vez que a empresa apresentou proposta mais favorável à Massa Falida.5. Fls. 6546/6551: A seguradora BCS Seguros integrava o grupo Cruzeiro do Sul. Logo que houve a decretação da liquidação extrajudicial do controlador, Banco Cruzeiro do Sul, formulou-se pedido de descredenciamento da seguradora como operadora do DPVAT (fls. 2790). Claro que sem a atividade bancária não se justificava mais o prosseguimento da atividade de seguros, pois as atuações eram complementares e o interesse econômico comum, com administração pelas mesmas pessoas. Ocorre que a personalidade jurídica da seguradora não foi extinta, o que resulta mensalmente em despesas para a massa falida para manutenção da sociedade, além de tratamento desigual entre os credores do grupo, como apontado pela Administradora Judicial, como no caso de um credor trabalhista da seguradora que obteve êxito no recebimento de crédito contra ela, enquanto credores trabalhistas das sociedades falidas permanecem no aguardo do pagamento na falência. Diante disso, a ex-administradora judicial requereu a incorporação, da seguradora, pela massa falida, ao passo que a atual administração requereu a extensão da falência ou a dissolução, por ordem judicial. Os falidos já foram ouvidos (fls. 6225/6230). Considerando que a seguradora e o banco compunham o grupo Cruzeiro do Sul, com administração comum, atividades complementares e união de esforços, tanto de capital como pessoal, a única solução é reconhecer que a empresa era una e a falência também deve ser única. Por isso, determino a extensão da falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A à BCS SEGUROS S/A, subordinando-se essa falência a todos os critérios definidos na sentença de falência do banco, como data da falência, termo legal e administradora judicial, informações que devem constar do edital, contendo ainda o prazo de 15 dias úteis para habilitação dos créditos perante a administradora judicial.6. Fls. 6552/6553: Reitero a decisão de fls. 3465/3467, que já serviu de ofício ao DETRAN com o objetivo de remover as restrições judiciais sobre os veículos adquiridos em leilão pela Transportadora Ponto Azul Ltda. Os veículos foram descritos e a ordem é clara. De qualquer forma, também determino seja cumprida a ordem pelo sistema RENAJUD.7. Fls. 6573/6580: À Administradora Judicial.8. Fls. 6613/6614: Considerando o enorme volume de documentos enviados por credores estrangeiros, que demandam análise da Administradora Judicial para evitar o retardo do processo falimentar com futuras habilitações e impugnações de crédito, defiro o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação da primeira relação de credores para o dia 02/05/2016, observando-se ainda o item 2 supra e, a fim de evitar tumulto processual, mantida a suspensão das habilitações e impugnações judiciais até a apresentação da relação de credores.9. Fls. 6684/6686 (Verax): A questão dos pagamentos deve ser previamente analisada pela Administradora Judicial, para posterior decisão a respeito dos embargos de declaração.10. Fls. 6707/6708: Trata-se de manifestação da administradora judicial, noticiando que a gestão da carteira de crédito consignado tem causado prejuízo à massa falida, pois parte dela foi cedida a terceiros e os custos de cobrança são da massa falida. Ciência a todos os interessados, devendo a administradora judicial, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de revisão do modelo de pagamento de tais despesas.10. Fls. 6718/6724 e 6728/6729: Trata-se de proposta de nova política de renegociação de dívidas, apresentada pela Administradora Judicial. Aos credores, falido e MP. Foi criado incidente específico a respeito, cujo número é 0013659-14.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, falido e MP no referido incidente.11. Fls. 6730/6732: Trata-se de proposta de contratação da empresa BDO para a avaliação da carteira de créditos consignados da Massa falida, apresentada pelo Administrador Judicial, que também informa o impedimento da Ernst Young. Foi criado incidente específico a respeito, cujo número é 0013660-96.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, falido e MP no referido incidente.12. Fls. 6742/6745: Trata-se de pedido de reconsideração da remuneração da Administradora Judicial que foi substituída. Informe o administrador judicial o total pago à ex-administradora judicial, discriminando os montantes pagos à Adjud, Arec e Contjud. Informe, ainda, qual a redução do custo mensal com pessoal e escritórios de advocacia, realizada pela ex-administradora. Após, apreciarei o pedido de reconsideração.13. Fls. 6746/6748: Os inúmeros ofícios de outros juízos, comunicando a existência de valores depositados em favor da massa falida, devem ser respondidos diretamente pela Administradora Judicial, sob pena de ficar sobrecarregado o serviço cartorário. Portanto, fica expressamente autorizado o Administrador Judicial a responder a todos os ofícios, informando os dados da conta bancária, para transferência de valores em favor da massa Falida: Banco do Brasil, agência 1911-9, conta corrente 7339-3 e CNPJ/MF n° 62.136.254/0001-99)14. Fls. 6756/6759: Trata-se de pedido de desbloqueio de bens requerido por Albertinho Matos da Silva e Luma Cardoso da Silva. Alegam que, em fase de liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul, foi realizado leilão extrajudicial, no qual houve arrematação pelos peticionantes dos veículos listados na petição. Pleiteiam a remoção do bloqueio judicial sobre os veículos para que seja efetivada a transferência da propriedade. Os documentos juntados aos autos, notadamente a publicação do edital de arrematação (fls. 6761) e as notas de venda (fls. 6769/6775), demonstram que os veículos foram adquiridos pelos peticionantes de forma legítima, em leilão realizado na fase de liquidação extrajudicial da Massa Falida. Diante disso, sendo os peticionantes os legítimos proprietários, defiro o desbloqueio dos veículos de placas ABZ0243, ABZ0225, ABZ2266, ABZ0052, ABZ0906, ABZ1044 e ABZ1440.Sirva essa decisão de ofício ao DETRAN para que sejam removidas as referidas restrições judiciais.15. Com o advento do novo CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219), e não havendo na LRF uma regra específica sobre contagem de prazos em dias corridos, o novo regime geral é o que deve ser aplicado aos atos do procedimento da recuperação judicial, por força do art. 189 da LRF. Portanto, os prazos processuais serão contados em dias úteis. Int."
19/04/2016		Requerimento Juntado
19/04/2016		Requerimento Juntado
19/04/2016		Requerimento Juntado
19/04/2016		Requerimento Juntado
19/04/2016		Requerimento Juntado
19/04/2016		Requerimento Juntado
19/04/2016		Requerimento Juntado
18/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40329583-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2016 16:53
18/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40328998-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2016 16:07
18/04/2016		Decisão Vistos. 1. Fls. 6478, 6482/6483, 6503/6504, 6513 - procurações: providencie o cartório o direcionamento para o incidente apropriado.2. Fls. 6482/6483, 6485/6486, 6489, 6493/6494, 6505/6507, 6523/6524, 6538/6539, 6582/6583, 6615, 6702/6703, 6709/6711, 6749/6751, 6786/6789, 6829/6830 - pedidos de Habilitação de Crédito de Bruno Cezar Silva; Jose Expedito da Silva Alves; Omar Pacanhela Pereira; Matilde Vieira Castro; Wilson Teixeira Marinho de Vasconsellos; Lilian Oliveira Barbosa; Josénildo Rodrigues da Silva; Paulo Peixôto Alves; Ramiro Frutuoso dos Santos Neto; Sérgio de Brito Machado; Odaleia Oliveira da Silva; Lucia Helena Mattozo; Maria Francisca Amêndola: Ciência à Administradora Judicial.3. Fls. 6525/6528: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial, a respeito da incidência ou não de tributos na falência. Aos credores e ao falido. Após, manifeste-se o MP.4. Fls. 6529/6530: Adoto as razões da Administradora Judicial para deferir a contratação da "Vacinar" para a vacinação dos colaboradores da Massa Falida contra gripe, uma vez que a empresa apresentou proposta mais favorável à Massa Falida.5. Fls. 6546/6551: A seguradora BCS Seguros integrava o grupo Cruzeiro do Sul. Logo que houve a decretação da liquidação extrajudicial do controlador, Banco Cruzeiro do Sul, formulou-se pedido de descredenciamento da seguradora como operadora do DPVAT (fls. 2790). Claro que sem a atividade bancária não se justificava mais o prosseguimento da atividade de seguros, pois as atuações eram complementares e o interesse econômico comum, com administração pelas mesmas pessoas. Ocorre que a personalidade jurídica da seguradora não foi extinta, o que resulta mensalmente em despesas para a massa falida para manutenção da sociedade, além de tratamento desigual entre os credores do grupo, como apontado pela Administradora Judicial, como no caso de um credor trabalhista da seguradora que obteve êxito no recebimento de crédito contra ela, enquanto credores trabalhistas das sociedades falidas permanecem no aguardo do pagamento na falência. Diante disso, a ex-administradora judicial requereu a incorporação, da seguradora, pela massa falida, ao passo que a atual administração requereu a extensão da falência ou a dissolução, por ordem judicial. Os falidos já foram ouvidos (fls. 6225/6230). Considerando que a seguradora e o banco compunham o grupo Cruzeiro do Sul, com administração comum, atividades complementares e união de esforços, tanto de capital como pessoal, a única solução é reconhecer que a empresa era una e a falência também deve ser única. Por isso, determino a extensão da falência do Banco Cruzeiro do Sul S/A à BCS SEGUROS S/A, subordinando-se essa falência a todos os critérios definidos na sentença de falência do banco, como data da falência, termo legal e administradora judicial, informações que devem constar do edital, contendo ainda o prazo de 15 dias úteis para habilitação dos créditos perante a administradora judicial.6. Fls. 6552/6553: Reitero a decisão de fls. 3465/3467, que já serviu de ofício ao DETRAN com o objetivo de remover as restrições judiciais sobre os veículos adquiridos em leilão pela Transportadora Ponto Azul Ltda. Os veículos foram descritos e a ordem é clara. De qualquer forma, também determino seja cumprida a ordem pelo sistema RENAJUD.7. Fls. 6573/6580: À Administradora Judicial.8. Fls. 6613/6614: Considerando o enorme volume de documentos enviados por credores estrangeiros, que demandam análise da Administradora Judicial para evitar o retardo do processo falimentar com futuras habilitações e impugnações de crédito, defiro o pedido de prorrogação do prazo para a apresentação da primeira relação de credores para o dia 02/05/2016, observando-se ainda o item 2 supra e, a fim de evitar tumulto processual, mantida a suspensão das habilitações e impugnações judiciais até a apresentação da relação de credores.9. Fls. 6684/6686 (Verax): A questão dos pagamentos deve ser previamente analisada pela Administradora Judicial, para posterior decisão a respeito dos embargos de declaração.10. Fls. 6707/6708: Trata-se de manifestação da administradora judicial, noticiando que a gestão da carteira de crédito consignado tem causado prejuízo à massa falida, pois parte dela foi cedida a terceiros e os custos de cobrança são da massa falida. Ciência a todos os interessados, devendo a administradora judicial, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de revisão do modelo de pagamento de tais despesas.10. Fls. 6718/6724 e 6728/6729: Trata-se de proposta de nova política de renegociação de dívidas, apresentada pela Administradora Judicial. Aos credores, falido e MP. Foi criado incidente específico a respeito, cujo número é 0013659-14.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, falido e MP no referido incidente.11. Fls. 6730/6732: Trata-se de proposta de contratação da empresa BDO para a avaliação da carteira de créditos consignados da Massa falida, apresentada pelo Administrador Judicial, que também informa o impedimento da Ernst Young. Foi criado incidente específico a respeito, cujo número é 0013660-96.2016.8.26.0100. Manifestem-se os credores, falido e MP no referido incidente.12. Fls. 6742/6745: Trata-se de pedido de reconsideração da remuneração da Administradora Judicial que foi substituída. Informe o administrador judicial o total pago à ex-administradora judicial, discriminando os montantes pagos à Adjud, Arec e Contjud. Informe, ainda, qual a redução do custo mensal com pessoal e escritórios de advocacia, realizada pela ex-administradora. Após, apreciarei o pedido de reconsideração.13. Fls. 6746/6748: Os inúmeros ofícios de outros juízos, comunicando a existência de valores depositados em favor da massa falida, devem ser respondidos diretamente pela Administradora Judicial, sob pena de ficar sobrecarregado o serviço cartorário. Portanto, fica expressamente autorizado o Administrador Judicial a responder a todos os ofícios, informando os dados da conta bancária, para transferência de valores em favor da massa Falida: Banco do Brasil, agência 1911-9, conta corrente 7339-3 e CNPJ/MF n° 62.136.254/0001-99)14. Fls. 6756/6759: Trata-se de pedido de desbloqueio de bens requerido por Albertinho Matos da Silva e Luma Cardoso da Silva. Alegam que, em fase de liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul, foi realizado leilão extrajudicial, no qual houve arrematação pelos peticionantes dos veículos listados na petição. Pleiteiam a remoção do bloqueio judicial sobre os veículos para que seja efetivada a transferência da propriedade. Os documentos juntados aos autos, notadamente a publicação do edital de arrematação (fls. 6761) e as notas de venda (fls. 6769/6775), demonstram que os veículos foram adquiridos pelos peticionantes de forma legítima, em leilão realizado na fase de liquidação extrajudicial da Massa Falida. Diante disso, sendo os peticionantes os legítimos proprietários, defiro o desbloqueio dos veículos de placas ABZ0243, ABZ0225, ABZ2266, ABZ0052, ABZ0906, ABZ1044 e ABZ1440.Sirva essa decisão de ofício ao DETRAN para que sejam removidas as referidas restrições judiciais.15. Com o advento do novo CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219), e não havendo na LRF uma regra específica sobre contagem de prazos em dias corridos, o novo regime geral é o que deve ser aplicado aos atos do procedimento da recuperação judicial, por força do art. 189 da LRF. Portanto, os prazos processuais serão contados em dias úteis. Int.
18/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013660-96.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013659-14.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40324342-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/04/2016 17:16
13/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40314177-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2016 15:50
13/04/2016		Conclusos para Decisão
13/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013066-82.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013057-23.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013038-17.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
13/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013022-63.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0013017-41.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40311899-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 09:59
12/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40305310-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2016 17:20
09/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40300631-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2016 19:30
09/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40300199-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2016 18:00
08/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40298306-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2016 14:28
08/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40295959-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2016 18:22
08/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40295944-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2016 18:20
08/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40295920-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2016 18:16
08/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40295881-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2016 18:11
07/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40295472-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/04/2016 17:22
07/04/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40294508-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/04/2016 15:26
07/04/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR471073421TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Decretação da Falência Destinatário : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 24/02/2016
07/04/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR471073418TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Decretação de Falência Destinatário : Diretoria de Arrecadação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Diligência : 24/02/2016
07/04/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR471073395TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Decretação da Falência Destinatário : Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo Diligência : 24/02/2016
06/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40291207-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2016 17:45
06/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40286564-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2016 17:44
05/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40283334-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2016 10:47
04/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0011687-09.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
04/04/2016		Ofício Juntado
04/04/2016		Ofício Juntado
04/04/2016		Ofício Juntado
04/04/2016		Ofício Juntado
04/04/2016		Incidente Processual Instaurado 0011640-35.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: ED. 2088 Página: 831/837
02/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40276337-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 17:58
02/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40274521-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 14:52
01/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40274714-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2016 15:13
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0091/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 3933: A Adjud, ex-administradora judicial, foi adequadamente remunerada ao tempo em que atuou no processo, razão pela qual a remuneração até então recebida é fixada em definitivo, não havendo pagamentos adicionais devidos pela massa falida.Fls. 5854/5856: Autorizo a contratação de Vella Pugliese, Buosi e Guidoni - VPBG Advogados para representar os interesses da Massa Falida, uma vez que a proposta apresentada se mostra vantajosa. Fls. 6223/6224:Fls. 5480/5495: ciência ao Ministério Público a respeito das declarações do ex-administrador Marcelo Xandó Baptista.Intimem-se Bruno de Campos Garfinkel e Cleusa de Campos Garfinkel para que esclareçam a pertinência da petição de fls. 5657/5665 e de fls. 6464/6470.Fls. 6225/6230: Ao Administrador Judicial.Fls. 6235/6240: Em decisão de fls. 4753/4754 foi deferido o pedido de extinção do Fundo FIDC BCSUL VERAX, sem, no entanto, ter sido especificado qual seria a forma de liquidação. Foram, no entanto, acolhidas as razões do administrador judicial. Sendo a massa falida a único quotista, não se justifica a adoção de todas as formalidades previstas em regulamento da CVM. Por isso, declaro liquidado o Fundo, independentemente do cumprimento das normas regulatórias da CVM, nesta data, exonerando a gestora de sua responsabilidade, que não deverá realizar mais os atos de gestão. Sirva esta decisão de ofício à CVM. Comunique-se ao administrador judicial.Fls. 6400/6401: Defiro a renegociação da Massa Falida com os colaboradores, adequado os contratos à legislação de regência.Fls. 6406/6411: Cumpra-se o V. Acórdão.Fls. 6413/6463: Ao administrador judicial.Int. Advogados(s): Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Rodrigo Queiroz Ribeiro (OAB 263228/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP)
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40273277-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 11:33
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40273241-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2016 11:30
01/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40272985-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2016 10:52
01/04/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40272346-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/03/2016 22:26
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40272297-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2016 21:43
01/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40272007-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2016 19:02
31/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0011307-83.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0011220-30.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0011219-45.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0011207-31.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0011206-46.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0011202-09.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
31/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40267985-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2016 22:55
30/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40263571-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2016 08:41
30/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40263477-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2016 00:40
29/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40258877-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/03/2016 08:20
28/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40255245-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 14:29
28/03/2016		Decisão Vistos.Fls. 3933: A Adjud, ex-administradora judicial, foi adequadamente remunerada ao tempo em que atuou no processo, razão pela qual a remuneração até então recebida é fixada em definitivo, não havendo pagamentos adicionais devidos pela massa falida.Fls. 5854/5856: Autorizo a contratação de Vella Pugliese, Buosi e Guidoni - VPBG Advogados para representar os interesses da Massa Falida, uma vez que a proposta apresentada se mostra vantajosa. Fls. 6223/6224:Fls. 5480/5495: ciência ao Ministério Público a respeito das declarações do ex-administrador Marcelo Xandó Baptista.Intimem-se Bruno de Campos Garfinkel e Cleusa de Campos Garfinkel para que esclareçam a pertinência da petição de fls. 5657/5665 e de fls. 6464/6470.Fls. 6225/6230: Ao Administrador Judicial.Fls. 6235/6240: Em decisão de fls. 4753/4754 foi deferido o pedido de extinção do Fundo FIDC BCSUL VERAX, sem, no entanto, ter sido especificado qual seria a forma de liquidação. Foram, no entanto, acolhidas as razões do administrador judicial. Sendo a massa falida a único quotista, não se justifica a adoção de todas as formalidades previstas em regulamento da CVM. Por isso, declaro liquidado o Fundo, independentemente do cumprimento das normas regulatórias da CVM, nesta data, exonerando a gestora de sua responsabilidade, que não deverá realizar mais os atos de gestão. Sirva esta decisão de ofício à CVM. Comunique-se ao administrador judicial.Fls. 6400/6401: Defiro a renegociação da Massa Falida com os colaboradores, adequado os contratos à legislação de regência.Fls. 6406/6411: Cumpra-se o V. Acórdão.Fls. 6413/6463: Ao administrador judicial.Int.
23/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2016 Data da Publicação: 28/03/2016 Data da Disponibilização: 23/03/2016 Número do Diário: 2082 Página: 947/972
23/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2016 Data da Publicação: 28/03/2016 Data da Disponibilização: 23/03/2016 Número do Diário: 2082 Página: 947/972
23/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40244514-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 19:46
22/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40241394-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 14:40
22/03/2016		Conclusos para Decisão
22/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0079/2016 Teor do ato: Nota Cartorária ao administrador judicial: ciência ao administrador da habilitação intempestiva apresentada nestes autos principais (fls. 6015/6203), para análise extrajudicial, conforme r. despacho de fl. 5363/5364, em que ficou determinado a suspensão das habilitações/impugnações judiciais até a apresentação da relação de credores. Posteriormente, deve o administrador judicial informar, se o cartório deverá autuar este requerimento, como incidente a ser processado. Advogados(s): Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Bruno de Melo Ourique (OAB 331737/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz (OAB 42547/RJ), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS), Victor Ramalho Quezado de Figueiredo (OAB 8574/MA), Guilherme Pereira Butkowsky (OAB 22187/ES), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Raquel de Souza da Silva (OAB 373413/SP), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB 162566/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Andre de Siqueira Moraes (OAB 268580/SP), Ana Rita Menin Machado (OAB 269342/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Andreia Cristina Martins Darros (OAB 294669/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB 11984/PB), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Natalie Andrade Hortas (OAB 244982/SP), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0079/2016 Teor do ato: Nota Cartorária ao administrador judicial: ciência ao administrador das habilitações/impugnações intempestivas apresentadas nestes autos principais (5820/5829; 5838/5833; 5859/5883; 5884/5903; 5904/5971; 5972/5988; 5995/6014; 6213/6217; 6218/6222), para análise extrajudicial, conforme r. despacho de fl. 5363/5364, em que ficou determinado a suspensão das habilitações/impugnações judiciais até a apresentação da relação de credores. Posteriormente, deve o administrador judicial informar, se o cartório deverá autuar algum desses requerimentos como incidente a ser processado. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ)
22/03/2016		Ofício Juntado
22/03/2016		Ofício Juntado
22/03/2016		Ofício Juntado
22/03/2016		Comprovante de Depósito Juntada
22/03/2016		Ofício Juntado
22/03/2016		Ofício Juntado
22/03/2016		Ofício Juntado
22/03/2016		Ofício Juntado
21/03/2016		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/03/2016		Ofício Juntado
21/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2016		Ato ordinatório Nota Cartorária ao administrador judicial: ciência ao administrador da habilitação intempestiva apresentada nestes autos principais (fls. 6015/6203), para análise extrajudicial, conforme r. despacho de fl. 5363/5364, em que ficou determinado a suspensão das habilitações/impugnações judiciais até a apresentação da relação de credores. Posteriormente, deve o administrador judicial informar, se o cartório deverá autuar este requerimento, como incidente a ser processado.
21/03/2016		Ato ordinatório Nota Cartorária ao administrador judicial: ciência ao administrador das habilitações/impugnações intempestivas apresentadas nestes autos principais (5820/5829; 5838/5833; 5859/5883; 5884/5903; 5904/5971; 5972/5988; 5995/6014; 6213/6217; 6218/6222), para análise extrajudicial, conforme r. despacho de fl. 5363/5364, em que ficou determinado a suspensão das habilitações/impugnações judiciais até a apresentação da relação de credores. Posteriormente, deve o administrador judicial informar, se o cartório deverá autuar algum desses requerimentos como incidente a ser processado.
18/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40231812-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2016 18:43
17/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40230693-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2016 16:34
17/03/2016		Ofício Juntado
17/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40226494-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 17:22
16/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40222915-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 20:49
15/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40220921-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2016 15:03
15/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40218755-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/03/2016 08:39
14/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40215618-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2016 15:48
14/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40215470-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2016 15:39
14/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0008994-52.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0008851-63.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/03/2016		Comprovante de Depósito Juntada
14/03/2016		Comprovante de Depósito Juntada
14/03/2016		Ofício Juntado
14/03/2016		Ofício Juntado
12/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40211909-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2016 14:49
10/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40204700-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2016 17:14
10/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0008491-31.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
10/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40202652-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/03/2016 14:00
10/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40201009-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2016 09:15
09/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40196239-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2016 10:48
09/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2016 Data da Disponibilização: 09/03/2016 Data da Publicação: 10/03/2016 Número do Diário: Ed. 2072 Página: 770/778
08/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0064/2016 Teor do ato: Vistos. 1)      Fls. 5474/5476; 5675/5724; 5758/5759; 5810-procurações: providencie o cartório o direcionamento para o incidente apropriado; 2)     Fls. 5439/5447: Ciente; 3)     Fls. 5480/5495: Ao Administrador Judicial; 4)     Fls. 5604/5656: Com relação ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 81.149,14, constato que houve decisão do juízo criminal no sentido de autorizar o desbloqueio das quantias obtidas pelo ex-administrador no período anterior a 2007 (fls. 5615/5618). Nesse sentido, verifico a existência de crédito em favor do ex-administrador, Marcelo Xandó Batista, referente ao recebimento de quotas de um fundo de investimento, em data anterior a 2007.   Nesse sentido, sirva essa decisão de ofício à 2° Vara Federal Criminal de São Paulo para que seja desbloqueado valor de R$ 81.149,14 da conta corrente de n° 1745-2 da agência 7069 do Banco Itaú. Quanto ao pedido de autorização para resgate de valor total de plano de previdência privada de titularidade do ex-administrador, processe-se em apenso. Manifeste-se o MP e a Massa Falida.   5)     Fls. 5657/5665: Ao Administrador Judicial; 6)     Fls. 5726/5727: Manifestem-se os credores, falido e MP sobre a proposta de extensão dos efeitos da falência ou sua incorporação, como requerido a fls. 2789/2806; 7)     Fls. 5741/5742: Ciente da concessão do efeito ativo, mantendo-se a administração judicial, até o julgamento do recurso, com LASPRO CONSULTORES LTDA; 8)    Fls. 5834/5835: Conforme decisão de fls. 4.753, este MM Juízo autorizou a extinção do FIDC BCSul Verax Multicred Financeiro e a incorporação de seus ativos à Massa Falida. Contudo, há penhora sobre quotas do referido FIDC, realizada nos autos da Execução Fiscal n° 0045948-09.2009.4.03.6182, em trâmite na 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Os ativos devem ser arrecadados e revertidos a este juízo universal, para posterior pagamento aos credores. Ante o exposto, sirva essa decisão de ofício ao MM. Juízo Federal, no sentido de levantar a penhora realizada sobre as quotas do FIDC e transferir à conta judicial vinculada a este MM. Juízo Universal, todos os rendimentos eventualmente depositados, nos termos do art. 76, da Lei n° 11.101/2005. Int. Advogados(s): Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Rodrigo Veiga de Oliveira (OAB 24821/DF), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), Lindomar Melvino dos Santos (OAB 253668/SP), Flavio Ataliba de Abreu Netto (OAB 36614/SP), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Conrado Francisco Almeida Carvalho (OAB 272264/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Jose Roberto Delfino Junior (OAB 289447/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Paulo Andrade Moura Santos (OAB 151447/RJ), Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Marinete Cardoso Marmo (OAB 145272/RJ), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Regilene da Silva Longo (OAB 220761/SP), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB 179296/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rubens Carmo Elias Filho (OAB 138871/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS)
08/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40189162-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2016 18:17
05/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40183341-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 17:11
04/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0007242-45.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
04/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0007150-67.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
04/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0007147-15.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
04/03/2016		Incidente Processual Instaurado 0007142-90.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
03/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40177796-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/03/2016 16:31
03/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40176072-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2016 10:28
02/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40173057-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2016 15:12
02/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40173003-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2016 15:05
02/03/2016		Proferido Despacho Vistos. 1)      Fls. 5474/5476; 5675/5724; 5758/5759; 5810-procurações: providencie o cartório o direcionamento para o incidente apropriado; 2)     Fls. 5439/5447: Ciente; 3)     Fls. 5480/5495: Ao Administrador Judicial; 4)     Fls. 5604/5656: Com relação ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 81.149,14, constato que houve decisão do juízo criminal no sentido de autorizar o desbloqueio das quantias obtidas pelo ex-administrador no período anterior a 2007 (fls. 5615/5618). Nesse sentido, verifico a existência de crédito em favor do ex-administrador, Marcelo Xandó Batista, referente ao recebimento de quotas de um fundo de investimento, em data anterior a 2007.   Nesse sentido, sirva essa decisão de ofício à 2° Vara Federal Criminal de São Paulo para que seja desbloqueado valor de R$ 81.149,14 da conta corrente de n° 1745-2 da agência 7069 do Banco Itaú. Quanto ao pedido de autorização para resgate de valor total de plano de previdência privada de titularidade do ex-administrador, processe-se em apenso. Manifeste-se o MP e a Massa Falida.   5)     Fls. 5657/5665: Ao Administrador Judicial; 6)     Fls. 5726/5727: Manifestem-se os credores, falido e MP sobre a proposta de extensão dos efeitos da falência ou sua incorporação, como requerido a fls. 2789/2806; 7)     Fls. 5741/5742: Ciente da concessão do efeito ativo, mantendo-se a administração judicial, até o julgamento do recurso, com LASPRO CONSULTORES LTDA; 8)    Fls. 5834/5835: Conforme decisão de fls. 4.753, este MM Juízo autorizou a extinção do FIDC BCSul Verax Multicred Financeiro e a incorporação de seus ativos à Massa Falida. Contudo, há penhora sobre quotas do referido FIDC, realizada nos autos da Execução Fiscal n° 0045948-09.2009.4.03.6182, em trâmite na 7ª Vara Federal das Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Os ativos devem ser arrecadados e revertidos a este juízo universal, para posterior pagamento aos credores. Ante o exposto, sirva essa decisão de ofício ao MM. Juízo Federal, no sentido de levantar a penhora realizada sobre as quotas do FIDC e transferir à conta judicial vinculada a este MM. Juízo Universal, todos os rendimentos eventualmente depositados, nos termos do art. 76, da Lei n° 11.101/2005. Int.
02/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40171510-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2016 10:54
02/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40168543-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/03/2016 15:21
02/03/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40167908-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/03/2016 14:06
01/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40169052-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2016 16:13
01/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2016 Data da Disponibilização: 01/03/2016 Data da Publicação: 02/03/2016 Número do Diário: ed. 2066 Página: 713/718
01/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2016 Data da Disponibilização: 01/03/2016 Data da Publicação: 02/03/2016 Número do Diário: ed. 2066 Página: 713/718
29/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40163410-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2016 16:02
29/02/2016		Conclusos para Decisão
29/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0055/2016 Teor do ato: Nota de Cartório à IVANILTON OLIVEIRA DA SILVA, a petição de fls. 5798/5799 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à JÚLIO CÉSAR PANHORA a petição de fls. 5763/5769 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA, a petição de fls. 5758 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à IZABEL BOMDESPACHO DOS SANTOS, a petição de fls. 5743/5745 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à LENILDA DE MELO SILVA, a petição de fls. 5731 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à NAZARET ALVES DE OLIVEIRA, a petição de fls. 5472/5473 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à LÚCIO JORGE URBANO DOS SANTOS, a petição de fls. 5413/5414 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à SEBASTIÃO SACONATO, a petição de fls. 5395/5398 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Antonio Sergio Soares (OAB 85304/RJ), LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 17672/MT), NADIR BLEMER DE CARVALHO (OAB 11595/MT), JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB 167499/MG), MARCEL M. SANTOS LEAL (OAB 11225/MS), Geancarlo Leal de Freitas (OAB 11929/MS), Julio Cesar Panhoca (OAB 220920/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB 282133/SP), Anderson de Almeida Rodrigues (OAB 260709/SP), Marcel Afonso Acencio (OAB 224006/SP)
29/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0055/2016 Teor do ato: Republicando para constar o nome dos patronos dos habilitantes, agora, cadastrados no processo principal, possibilitando o peticionamento correto. ota de Cartório à VANIR GALVÃO DE JESUS, a petição de fls. 4789/4808 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à JACQUELINE FERREIRA MOISÉS, a petição de fls. 4816/4824 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à GENI ESTEVAM DE OLIVEIRA, a petição de fls. 4825/4852 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à JOSÉ ERONIAS DE ARAÚJO, a petição de fls. 5034/5042 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à BELMIRO BISPO DE LIMA, a petição de fls. 5048/5057 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à EUNICE ROSA DO ESPÍRITO SANTO, a petição de fls. 5058/5094 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à PAULO FERREIRA SANTIAGO, a petição de fls. 5101/5108 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à NELY DE SOUSA MELO , a petição de fls. 5109/5289 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à NOEMIA CAMARGO JACOB CONSTANCIO, a petição de fls. 5290/5312 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Jorge Augusto Alvarenga Guimarães (OAB 30744/GO), Bernardo Dayrell Neiva (OAB 72093/MG), Almir Pereira Dornelo (OAB 14927/PB), Antonio Bernardo Nunes Filho (OAB 3515/PB), Beatriz Cristina Brandão Bainn (OAB 6901/RO), Selma Adriana Justino (OAB 42086/PR), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Isabel Vieira dos Santos (OAB 270716/SP), Jorge Moisés Júnior (OAB 43009/MG), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Gerson Laurentino da Silva (OAB 178182/SP)
29/02/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório à IVANILTON OLIVEIRA DA SILVA, a petição de fls. 5798/5799 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à JÚLIO CÉSAR PANHORA a petição de fls. 5763/5769 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à JOÃO RICARDO EUSTÁQUIO CARDOSO DE PAIVA, a petição de fls. 5758 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à IZABEL BOMDESPACHO DOS SANTOS, a petição de fls. 5743/5745 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à LENILDA DE MELO SILVA, a petição de fls. 5731 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à NAZARET ALVES DE OLIVEIRA, a petição de fls. 5472/5473 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à LÚCIO JORGE URBANO DOS SANTOS, a petição de fls. 5413/5414 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à SEBASTIÃO SACONATO, a petição de fls. 5395/5398 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.
26/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40156866-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 14:46
26/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40156564-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2016 14:12
26/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40155357-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 10:42
26/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40155148-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/02/2016 09:54
25/02/2016		Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/02/2016		Ofício Juntado
25/02/2016		Edital Juntado
25/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40150957-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2016 11:12
24/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40148377-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2016 15:55
24/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40145464-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 19:35
23/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40142570-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 13:26
23/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0005395-08.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40142112-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 12:00
23/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0005300-75.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0005277-32.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40139495-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 17:37
23/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40138646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 16:46
23/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40138441-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 16:32
22/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40137049-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 14:37
22/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40136952-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 14:28
22/02/2016		Procuração/substabelecimento Juntada
22/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40136458-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 13:27
22/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40135803-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 11:44
22/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0005082-47.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/02/2016		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
22/02/2016		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
22/02/2016		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Decretação da Falência - Falência
22/02/2016		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
22/02/2016		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
22/02/2016		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
22/02/2016		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
22/02/2016		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
22/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40135363-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 10:51
22/02/2016		Termo Digitalizado
22/02/2016		Ofício Juntado
22/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: ED. 2060 Página: 853/862
22/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: ED. 2060 Página: 853/862
19/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0043/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 4813/4814: Ciente da renúncia. À administração judicial; Fls. 4816/4817, 4825/4826, 5034/5043, 5048/5049, 5058/5084, 5101/5103, 5109, 5287/5289, 5290/5293 - pedidos de Habilitação de Crédito de Jaqueline Ferreira Moisés; Geni Estevam de Oliveira; José Eronias de Araújo; Belmiro Bispo de Lima; Eunice Rosa do Espírito Santos; Paulo Ferreira Santiago; Almir Pereira Dornelo; Noemia Camargo Jacob Constancio: trata-se de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; Fls. 4853, 5314/5315 e 5358 - procurações: providencie o cartório o direcionamento para o incidente apropriado; Fls. 4860/4861, 4862/4864, 4867/4868: Manifeste-se a administração judicial; Fls. 4856/4869: a) considerando a nomeação em 21/01/2016 e as dificuldades para cumprimento do prazo legal, defiro o pedido da administração judicial, prorrogando-se o prazo para apresentação da primeira relação de credores em 45 dias; b) a fim de evitar tumulto processual, determino a suspensão das habilitações e impugnações judiciais, até a apresentação da primeira relação de credores; c) com relação às demandas no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º., da Lei 9099/95, a massa falida não pode ser parte, razão pela qual servirá a presente decisão, como ofício, para que a administração judicial comunique os juízos respectivos que as ações contra a massa falida não podem prosseguir nos juizados especiais cíveis e são nulas as sentenças proferidas após 12/08/2015, data da sentença; d) promovam-se as intimações da administração judicial, como requerido; Fls. 4865/4866: a) fls. 3480: Autorizo a troca do usuário master ao Sr. José Wilson Batista Fialho e determino o desbloqueio dos recursos pelo Município de Hortolândia, em favor da massa falida, servindo a presente decisão de ofício, a ser encaminhado pela administração judicial, como requerido a fls. 4865; b) Fls. 3648/3651: Defiro o pedido dos administradores judiciais, para a sua manifestação em 30 dias, em razão da complexidade dos fatos; Fls. 3784/3785: A cessão de crédito será analisada pelos administradores judiciais, durante a fase extrajudicial de verificação de créditos; Fls. 4869/4881 e 5095: À administração judicial, sem prejuízo da manifestação do ex-administrador judicial; Fls. 5097/5100 e 5320: Ciente da manifestação favorável dos credores ANAND SWARUP MEHTA, DEEPAK MEHTA e outros, bem como de BRUNO DE CAMPOS GARFINKEL e CLEUSA DE CAMPOS GARFINKEL em relação à avaliação da carteira de crédito consignado pela ERNST YOUNG; Fls. 5323/5350: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos e também porque os dois administradores judiciais, profissionais da área contábil e jurídica, são probos, isentos e qualificados, merecem a confiança do juízo e desempenharão de forma correta e eficiente as atividades inerentes à função, a despeito das críticas dos agravantes, que, lamentavelmente, também usaram expressão injuriosa ("mentecaptos") para referir-se aos integrantes da administração judicial substituída.  Nos termos do art. 15 do CPC, "é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício, ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las". Por isso, determino que se risque a mencionada expressão, constante do item 50, fls. 5344. Por tratar-se de processo digital, proceda a serventia à impressão de fls. 5324/5350, risque a expressão, digitalize novamente a peça, agora com a expressão riscada, para posterior liberação nos autos digitais. Após, torne sem efeito a petição digital de fls. 5324/5350 para que não possa ser mais visualizada com a expressão injuriosa. Int. Advogados(s): Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP)
19/02/2016		Remetido ao DJE Republicando para constar o nome dos patronos dos habilitantes, agora, cadastrados no processo principal, possibilitando o peticionamento correto. ota de Cartório à VANIR GALVÃO DE JESUS, a petição de fls. 4789/4808 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à JACQUELINE FERREIRA MOISÉS, a petição de fls. 4816/4824 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à GENI ESTEVAM DE OLIVEIRA, a petição de fls. 4825/4852 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à JOSÉ ERONIAS DE ARAÚJO, a petição de fls. 5034/5042 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à BELMIRO BISPO DE LIMA, a petição de fls. 5048/5057 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à EUNICE ROSA DO ESPÍRITO SANTO, a petição de fls. 5058/5094 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à PAULO FERREIRA SANTIAGO, a petição de fls. 5101/5108 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à NELY DE SOUSA MELO , a petição de fls. 5109/5289 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à NOEMIA CAMARGO JACOB CONSTANCIO, a petição de fls. 5290/5312 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.
19/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40128038-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 17:03
18/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40128969-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/02/2016 19:04
18/02/2016		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2016		Ofício Juntado
18/02/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0004608-76.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
17/02/2016		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Decretação da Falência
17/02/2016		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Decretação de Falência
17/02/2016		Carta de Cientificação Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Decretação da Falência
17/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40119660-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2016 18:19
16/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40116978-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/02/2016 12:49
16/02/2016		Petição Juntada
16/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/02/2016		Decisão Vistos. Fls. 4813/4814: Ciente da renúncia. À administração judicial; Fls. 4816/4817, 4825/4826, 5034/5043, 5048/5049, 5058/5084, 5101/5103, 5109, 5287/5289, 5290/5293 - pedidos de Habilitação de Crédito de Jaqueline Ferreira Moisés; Geni Estevam de Oliveira; José Eronias de Araújo; Belmiro Bispo de Lima; Eunice Rosa do Espírito Santos; Paulo Ferreira Santiago; Almir Pereira Dornelo; Noemia Camargo Jacob Constancio: trata-se de habilitações de crédito intempestivas. Assim, providenciem os habilitantes o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; Fls. 4853, 5314/5315 e 5358 - procurações: providencie o cartório o direcionamento para o incidente apropriado; Fls. 4860/4861, 4862/4864, 4867/4868: Manifeste-se a administração judicial; Fls. 4856/4869: a) considerando a nomeação em 21/01/2016 e as dificuldades para cumprimento do prazo legal, defiro o pedido da administração judicial, prorrogando-se o prazo para apresentação da primeira relação de credores em 45 dias; b) a fim de evitar tumulto processual, determino a suspensão das habilitações e impugnações judiciais, até a apresentação da primeira relação de credores; c) com relação às demandas no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º., da Lei 9099/95, a massa falida não pode ser parte, razão pela qual servirá a presente decisão, como ofício, para que a administração judicial comunique os juízos respectivos que as ações contra a massa falida não podem prosseguir nos juizados especiais cíveis e são nulas as sentenças proferidas após 12/08/2015, data da sentença; d) promovam-se as intimações da administração judicial, como requerido; Fls. 4865/4866: a) fls. 3480: Autorizo a troca do usuário master ao Sr. José Wilson Batista Fialho e determino o desbloqueio dos recursos pelo Município de Hortolândia, em favor da massa falida, servindo a presente decisão de ofício, a ser encaminhado pela administração judicial, como requerido a fls. 4865; b) Fls. 3648/3651: Defiro o pedido dos administradores judiciais, para a sua manifestação em 30 dias, em razão da complexidade dos fatos; Fls. 3784/3785: A cessão de crédito será analisada pelos administradores judiciais, durante a fase extrajudicial de verificação de créditos; Fls. 4869/4881 e 5095: À administração judicial, sem prejuízo da manifestação do ex-administrador judicial; Fls. 5097/5100 e 5320: Ciente da manifestação favorável dos credores ANAND SWARUP MEHTA, DEEPAK MEHTA e outros, bem como de BRUNO DE CAMPOS GARFINKEL e CLEUSA DE CAMPOS GARFINKEL em relação à avaliação da carteira de crédito consignado pela ERNST YOUNG; Fls. 5323/5350: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos e também porque os dois administradores judiciais, profissionais da área contábil e jurídica, são probos, isentos e qualificados, merecem a confiança do juízo e desempenharão de forma correta e eficiente as atividades inerentes à função, a despeito das críticas dos agravantes, que, lamentavelmente, também usaram expressão injuriosa ("mentecaptos") para referir-se aos integrantes da administração judicial substituída.  Nos termos do art. 15 do CPC, "é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício, ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las". Por isso, determino que se risque a mencionada expressão, constante do item 50, fls. 5344. Por tratar-se de processo digital, proceda a serventia à impressão de fls. 5324/5350, risque a expressão, digitalize novamente a peça, agora com a expressão riscada, para posterior liberação nos autos digitais. Após, torne sem efeito a petição digital de fls. 5324/5350 para que não possa ser mais visualizada com a expressão injuriosa. Int.
16/02/2016		Conclusos para Decisão
16/02/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório à VANIR GALVÃO DE JESUS, a petição de fls. 4789/4808 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à JACQUELINE FERREIRA MOISÉS, a petição de fls. 4816/4824 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à GENI ESTEVAM DE OLIVEIRA, a petição de fls. 4825/4852 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à JOSÉ ERONIAS DE ARAÚJO, a petição de fls. 5034/5042 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à BELMIRO BISPO DE LIMA, a petição de fls. 5048/5057 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à EUNICE ROSA DO ESPÍRITO SANTO, a petição de fls. 5058/5094 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à PAULO FERREIRA SANTIAGO, a petição de fls. 5101/5108 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à NELY DE SOUSA MELO , a petição de fls. 5109/5289 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à NOEMIA CAMARGO JACOB CONSTANCIO, a petição de fls. 5290/5312 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.
15/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0004184-34.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0004183-49.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0004182-64.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/02/2016		Incidente Processual Instaurado 0004134-08.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40110635-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2016 11:33
15/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40110446-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 15/02/2016 11:07
11/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40103334-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2016 17:41
11/02/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/02/2016		Mandado Juntado
11/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40099270-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2016 20:11
10/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40098959-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2016 18:52
09/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40095014-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2016 22:21
09/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40094860-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/02/2016 05:27
08/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40094795-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/02/2016 16:50
05/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40092200-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2016 15:51
05/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40089981-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 11:18
05/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2016 Data da Disponibilização: 04/02/2016 Data da Publicação: 05/02/2016 Número do Diário: Ed. 2050 Página: 722/727
04/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40086626-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 15:21
04/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40083647-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2016 18:47
03/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0029/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 3638: à administração judicial, para realizar o pagamento dos honorários da sociedade contratada para atuar em favor da massa falida do Banco Cruzeiro do Sul na ação movida pela massa falida do Banco Santos. Fls. 4755/4759 (Munício de Hortolândia): à administração judicial. Fls. 4786/4787: Autorizo os administradores judiciais a assinarem, isoladamente, procurações destinadas à representação da massa falida em processos judiciais e administrativos. Int. Advogados(s): Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40079368-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/02/2016 08:48
03/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40079165-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 21:19
03/02/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40077368-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2016 16:07
03/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40079211-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 22:03
02/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40076610-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2016 14:51
02/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40073568-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 20:27
02/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40073106-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 19:13
02/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40071656-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 17:11
01/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40069785-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 14:55
30/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40066945-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2016 10:30
29/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40061867-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2016 22:26
29/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40060508-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2016 16:53
29/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40060016-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2016 16:06
29/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40058823-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2016 13:38
28/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Fls. 3638: à administração judicial, para realizar o pagamento dos honorários da sociedade contratada para atuar em favor da massa falida do Banco Cruzeiro do Sul na ação movida pela massa falida do Banco Santos. Fls. 4755/4759 (Munício de Hortolândia): à administração judicial. Fls. 4786/4787: Autorizo os administradores judiciais a assinarem, isoladamente, procurações destinadas à representação da massa falida em processos judiciais e administrativos. Int.
28/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40057079-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/01/2016 19:50
28/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40055271-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/01/2016 15:45
27/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40054270-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 13:35
27/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40053814-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 12:08
27/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0002177-69.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
27/01/2016		Conclusos para Decisão
27/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: Ed. 2044 Página: 925/934
27/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: Ed. 2044 Página: 925/934
26/01/2016		Termo de Compromisso Juntado
26/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0002016-59.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
26/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0002010-52.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0002008-82.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001983-69.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001980-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001978-47.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001972-40.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001968-03.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001966-33.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0020/2016 Teor do ato: Vistos. 1-      Fls. 3480, 3638, 3648/3651, 3778, 3779/3780, 3784/3837 e 3876/3892:  Ao Administrador Judicial; 2 - Fls. 3640/3642: Defiro o requerimento de extinção do Fundo FIDC BCSUL VERAX, para que seus ativos sejam incorporados à massa falida, sua cotista exclusiva, com o que cessará despesa mensal na ordem de R$ 90 mil, o que atende aos interesses da massa falida; 3 - Fls. 3645/3646: Autorizo os pagamentos aos funcionários e prestadores de serviços, no interesse da massa falida; 4 - Fls. 3648/3651: Ciência aos credores; 5 - Fls. 3782: Oficie-se em resposta; 6 - Fls. 3783: Oficie-se, informando que a massa falida tem recursos disponíveis; 7 - Fls.3861/3870 e 3902/3904: Em cumprimento ao V. Acórdão, substituo  ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - EPP (representado por VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR) e nomeio administradoras judiciais: a) VALDOR FACCIO - ME, CNPJ 14.845.974/0001-80 (representada por Valdor Faccio, CPF 157.313.759-68), com sede no Largo São Bento, nº 64, 13º andar, sala 132, Centro, CEP 01029-010, e-mail - falencia@bcsul.com.br e b) LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ 22.223.371/0001-15 (representado por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP nº 98.628), com sede na Rua Major Quedinho, 111, 18º andar, Consolação, São Paulo-SP, CEP 01050-030, e-mail - falencia@bcsul.com.br , devendo seus respectivos representantes, Valdor Faccio e Oreste Nestor de Souza Laspro, serem intimados para prestarem compromisso em 48 horas e apresentarem proposta conjunta de trabalho e remuneração em 30 dias.  8 - Fls. 3934/3935: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;                         9 - Fls. 3955/3957: Manifestem-se os credores e o falido sobre as propostas de avaliação da carteira de crédito consignado;                         10 - Fls. 4307: Ciente da saída, ao exterior, do ex-diretor Sérgio Marra;                         11 - Fls. 4500 - Ao incidente de procurações. Int. Advogados(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP)
26/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0020/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nota de Cartório à SABEMI SEGURADORA S/A, a petição de fls. 4505/4550 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nada Mais. São Paulo, 20 de janeiro de 2016. Eu, ___, Breno Oliveira dos Santos, Assistente Judiciário. Advogados(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP)
25/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40046464-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2016 21:49
24/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40044863-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2016 19:42
22/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: ED. 2041 Página: 1041/1057
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: ED. 2041 Página: 1041/1057
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: ED. 2041 Página: 1041/1057
21/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40037414-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2016 15:32
21/01/2016		Decisão Vistos. 1-      Fls. 3480, 3638, 3648/3651, 3778, 3779/3780, 3784/3837 e 3876/3892:  Ao Administrador Judicial; 2 - Fls. 3640/3642: Defiro o requerimento de extinção do Fundo FIDC BCSUL VERAX, para que seus ativos sejam incorporados à massa falida, sua cotista exclusiva, com o que cessará despesa mensal na ordem de R$ 90 mil, o que atende aos interesses da massa falida; 3 - Fls. 3645/3646: Autorizo os pagamentos aos funcionários e prestadores de serviços, no interesse da massa falida; 4 - Fls. 3648/3651: Ciência aos credores; 5 - Fls. 3782: Oficie-se em resposta; 6 - Fls. 3783: Oficie-se, informando que a massa falida tem recursos disponíveis; 7 - Fls.3861/3870 e 3902/3904: Em cumprimento ao V. Acórdão, substituo  ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - EPP (representado por VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR) e nomeio administradoras judiciais: a) VALDOR FACCIO - ME, CNPJ 14.845.974/0001-80 (representada por Valdor Faccio, CPF 157.313.759-68), com sede no Largo São Bento, nº 64, 13º andar, sala 132, Centro, CEP 01029-010, e-mail - falencia@bcsul.com.br e b) LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ 22.223.371/0001-15 (representado por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP nº 98.628), com sede na Rua Major Quedinho, 111, 18º andar, Consolação, São Paulo-SP, CEP 01050-030, e-mail - falencia@bcsul.com.br , devendo seus respectivos representantes, Valdor Faccio e Oreste Nestor de Souza Laspro, serem intimados para prestarem compromisso em 48 horas e apresentarem proposta conjunta de trabalho e remuneração em 30 dias.  8 - Fls. 3934/3935: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;                         9 - Fls. 3955/3957: Manifestem-se os credores e o falido sobre as propostas de avaliação da carteira de crédito consignado;                         10 - Fls. 4307: Ciente da saída, ao exterior, do ex-diretor Sérgio Marra;                         11 - Fls. 4500 - Ao incidente de procurações. Int.
21/01/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/01/2016		Ofício Juntado
21/01/2016		Ofício Juntado
20/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40033188-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2016 15:30
20/01/2016		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nota de Cartório à SABEMI SEGURADORA S/A, a petição de fls. 4505/4550 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nada Mais. São Paulo, 20 de janeiro de 2016. Eu, ___, Breno Oliveira dos Santos, Assistente Judiciário.
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0014/2016 Teor do ato: Nota de Cartório à RICARDO SOUZA RIBEIRO, a petição de fls. 4359/4381 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à ADELAIDE DE JESUS DOS SANTOS GOMES: cadastramento realizado pelo cartório, devendo a habilitante providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à JOSÉ NUNES DA SILVA, a petição de fls. 4392/4458 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à MANUEL NAZARENO DE JESUS MENDES, a petição de fls. 4459/4483, trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à IVY CAMILA JACULI cadastramento realizado pelo cartório, devendo a habilitante providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à MARIÂGELA GLÓRIA PEREIRA, a petição de fls. 4486/4494 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP)
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0014/2016 Teor do ato: Vistos. Oficie-se ao Detran conforme decisão a fls. 3893. Expeça-se. Intime-se. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP)
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0014/2016 Teor do ato: Nota de Cartório à NILTON CÉSAR RIGONI, a petição de fls. 3838/3848 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à FRANCELINA DA COSTA DOS PASSOS, a petição de fls. 3851/3860 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à LUDYMILLA MARTINS CHAGAS RIBEIRO a petição de fls. 3871/3875 trata-se se habilitação/impugnação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 - Impugnação de Crédito. Nota de Cartório à LEILA SOARES DA SILVA E MARCELO PEREIRA BARROS: cadastramento realizado pelo cartório, devendo a habilitante providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), José Mauro Blanco Pereira (OAB 112599/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Claudinei Barrinha Bragatto (OAB 339023/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Marina Zanetti Bernardo (OAB 315388/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Felipe Esteves Weissmann (OAB 150252/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Kemio da Silva Ferreira (OAB 9464/AM), Antonio Pinheiro Neto (OAB 36508/PR), Paulo R Pegolo dos Santos (OAB 2524/MS), Nilton Cesar Rigoni (OAB 14059/SC), Leonardo Reinaldo Duarte (OAB 35220/SC), Ruan Galiardo Cambruzzi (OAB 20336/SC), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Romina Vizentin Domingues (OAB 133338/SP), Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB 230599/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Vanderlei Branco (OAB 160240/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Primo Francisco Astolphi Gandra (OAB 141925/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB 118875/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Mariana Almeida de Azevedo (OAB 215056/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP)
19/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40029833-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2016 17:03
19/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40029205-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2016 15:54
19/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2016		Conclusos para Decisão
19/01/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório à RICARDO SOUZA RIBEIRO, a petição de fls. 4359/4381 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à ADELAIDE DE JESUS DOS SANTOS GOMES: cadastramento realizado pelo cartório, devendo a habilitante providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à JOSÉ NUNES DA SILVA, a petição de fls. 4392/4458 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à MANUEL NAZARENO DE JESUS MENDES, a petição de fls. 4459/4483, trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à IVY CAMILA JACULI cadastramento realizado pelo cartório, devendo a habilitante providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau - petição intermediária de 1º Grau - Categoria: Inc. Processual - Tipo de petição código 111 - Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à MARIÂGELA GLÓRIA PEREIRA, a petição de fls. 4486/4494 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.
19/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001333-22.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001211-09.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001206-84.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001205-02.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001204-17.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001202-47.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001200-77.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001198-10.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001189-48.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001188-63.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001181-71.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/01/2016		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40023472-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 18/01/2016 13:52
18/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40023377-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2016 13:36
18/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40022157-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2016 10:08
17/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40021845-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2016 23:23
16/01/2016		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40021609-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2016 11:44
15/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40020463-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2016 15:53
15/01/2016		Decisão Vistos. Oficie-se ao Detran conforme decisão a fls. 3893. Expeça-se. Intime-se.
15/01/2016		Conclusos para Decisão
15/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001020-61.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0001019-76.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
15/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40020005-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2016 14:28
15/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40019746-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 15/01/2016 13:13
14/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40018613-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2016 19:16
14/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40016375-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2016 10:14
13/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40015462-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2016 16:50
13/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40014214-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2016 12:00
12/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40012523-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/01/2016 16:05
12/01/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2016		Ato ordinatório Nota de Cartório à NILTON CÉSAR RIGONI, a petição de fls. 3838/3848 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à FRANCELINA DA COSTA DOS PASSOS, a petição de fls. 3851/3860 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Nota de Cartório à LUDYMILLA MARTINS CHAGAS RIBEIRO a petição de fls. 3871/3875 trata-se se habilitação/impugnação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 - Impugnação de Crédito. Nota de Cartório à LEILA SOARES DA SILVA E MARCELO PEREIRA BARROS: cadastramento realizado pelo cartório, devendo a habilitante providenciar o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.
11/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40010345-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2016 17:57
08/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40005737-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 10:23
08/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40005720-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 10:18
08/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40005705-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2016 10:13
21/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41054223-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 18:28
21/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41065385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2015 12:24
21/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41053745-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 09/12/2015 17:32
21/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41088400-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 18:44
21/12/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.41088387-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2015 18:42
21/12/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.41088359-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2015 18:38
21/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41088036-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 18:00
21/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41087884-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 17:50
20/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41085328-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 12:28
18/12/2015		Petição Juntada
18/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41073235-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 17:09
18/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41072947-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 16:40
18/12/2015		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/12/2015		Ofício Juntado
18/12/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.41070338-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/12/2015 10:36
16/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2015 Data da Disponibilização: 16/12/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: ed. 2028 Página: 854/861
16/12/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.41055760-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2015 11:21
16/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41055032-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2015 08:12
15/12/2015		Ofício Juntado
15/12/2015		Ofício Juntado
15/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0351/2015 Teor do ato: Nota de Cartório à KEILA DA SILVA, a petição de fls. 3492/3637 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à ANTONIO LIRA DE ASSIS, a petição de fls. 3735/3751 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à FRANCISCO PERÓN DE MIRANDA, a petição de fls. 3752/3774 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito. Advogados(s): Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Marco Antonio Cecílio Filho (OAB 81858/RJ), Miqueias Jose Teles Figueiredo (OAB 4962/RO), Júlio César de Almeida Lorenzoni (OAB 5545/AM), Rosilene Rosa Marques (OAB 33865/DF), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Naiana Almeida Cerqueira (OAB 39047/BA), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Ana Luiza Medeiros Azevedo (OAB 187945/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (OAB 116918/RJ), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Carlos Augusto Reis de Athayde Fernandes (OAB 234083/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP)
15/12/2015		Ato ordinatório Nota de Cartório à KEILA DA SILVA, a petição de fls. 3492/3637 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à ANTONIO LIRA DE ASSIS, a petição de fls. 3735/3751 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito; Nota de Cartório à FRANCISCO PERÓN DE MIRANDA, a petição de fls. 3752/3774 trata-se se habilitação de crédito intempestiva. Assim, providencie o habilitante o correto peticionamento, através do site do Tribunal de Justiça peticionamento eletrônico de 1º grau petição intermediária de 1º Grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito.
14/12/2015		Incidente Processual Instaurado 0048574-26.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/12/2015		Incidente Processual Instaurado 0048573-41.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/12/2015		Ofício Juntado
14/12/2015		Ofício Juntado
14/12/2015		Ofício Juntado
14/12/2015		Incidente Processual Instaurado 0048563-94.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/12/2015		Incidente Processual Instaurado 0048562-12.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/12/2015		AR Positivo Juntado
12/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41046370-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2015 19:43
11/12/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.41040000-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2015 22:28
08/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41036506-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2015 12:36
04/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41030318-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2015 19:50
04/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41029548-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2015 17:38
03/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41026422-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2015 10:58
02/12/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.41020463-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/11/2015 20:32
02/12/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/119478-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2016 Local: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/12/2015		Incidente Processual Instaurado 0047338-39.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/12/2015		Incidente Processual Instaurado 0047337-54.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
02/12/2015		Incidente Processual Instaurado 0047336-69.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
01/12/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0047000-65.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
30/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0046863-83.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
28/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41012539-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 16:52
28/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41011932-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 16:02
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: ED. 2015 Página: 790/797
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: ED. 2015 Página: 790/797
26/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0046459-32.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
26/11/2015		Termo Digitalizado
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0316/2015 Teor do ato: Vistos. 1.       Ao cartório as seguintes petições para a transferência para o incidente de procurações: a)     Fls. 2923: Petição Silver Point Luxembourg Plataform S.À.R.L. b)     Fls. 3047: Petição Mineração Buritirama S.A. c)      Fls. 3076: Petição Silvio Tini de Araujo d)     Fls. 3081: Petição Igreja Internacional da Graça de Deus e)     Fls. 3112: Petição Turquoise Capital C.V. f)       Fls. 3144: Petição Rome Investment Management Ltd. g)     Fls. 3236/3238: Petição do Banco do Nordeste do Brasil S.A. h)    Fls. 3336/3337: Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência i)       Fls. 3436: Petição Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados 2.      Fls. 2934/3038: Autorizo a celebração dos contratos de prestação de serviços advocatícios com as sociedades de advogados indicadas, considerando a necessidade de proteção dos interesses da massa falida nas mais de 20.000 ações em que é parte, bem como a economia que resultará para a massa falida, como informado pelo administrador judicial. Também autorizo a contratação dos serviços advocatícios para a condução do processo falimentar e da ação civil de responsabilidade. Diante da expressiva quantidade de demandas judiciais, deverá o administrador judicial priorizar, na recuperação do crédito, medidas extrajudiciais como o protesto (gratuito para o credor neste Estado) e o encaminhamento da anotação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. E quanto às ações em andamento, deverá, em 60 dias, apresentar relatório com informação a respeito da distribuição geográfica das ações, identificação das matérias que mais dão ensejo às demandas, eventual desnecessidade de defesa por se tratar de questão pacificada na jurisprudência, bem como dos valores envolvidos, de modo a se elaborar uma estratégia que reduza a litigiosidade e o custo com os processos. 3.      Fls. 3040/3041: Autorizo a contratação da sociedade de advogados Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados, a qual apresentou a proposta mais favorável à Massa falida. Observo que o administrador judicial ad hoc abriu mão de sua remuneração, o que não deve causar qualquer estranheza, como alegado a fls. 3399/3402, pois sua atuação será limitada à atuação como representante judicial em um único processo e a sociedade de advogados escolhida para atuar em favor da massa em juízo será remunerada. Em suma, a ausência de retribuição financeira ao administrador ad hoc não significa que não haverá dedicação aos interesses da massa no processo em que ela é parte pois será remunerado o serviço advocatício. Portanto, mantenho o administrador ad hoc já nomeado. 4.      Fls. 3079/3080: Autorizo a realização das transações procedimentais bancárias necessários à execução do trabalho da administração judicial. Serve essa decisão como ofício ao Banco do Brasil S.A. para que sejam autorizadas as referidas transações, inclusive com a entrega de talão de cheque ao administrador judicial. 5.      Fls. 3210/3211: Ao Administrador Judicial. 6.      Fls. 3213: Ao Administrador Judicial, pois a execução contra a massa falida não poderá prosseguir. 7.      Fls. 3236/3238: Indefiro o pedido de anulação do edital com a primeira relação de credores, uma vez que não há necessidade de que dele conste o nome dos advogados. 8.     Fls. 3239/3242: (Impugnação de Crédito de Aloés Indústria e Comércio Ltda.) - Ao cartório para autuação como incidente. 9.      Fls. 3379/3380: Diante do bloqueio de alguns dos bens arrematados no mencionado leilão, serve essa decisão de ofício ao DETRAN para que seja removida a restrição judicial sobre os dois veículos: a)  SE/Random SR SL; placas AOZ-3313; Renavam - 00253084016; Ano de fabricação/modelo - 2010/2011; b) SE/Random SR SL; Placas  AOZ-0144; Renavam - 00253074207; Ano de fabricação/Modelo -  2010/2011 10.  Fls. 3392/3393: Diante do despacho proferido nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 0050600-25.2009.5.13.0001, serve essa decisão como ofício à 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa para que os valores disponíveis à massa falida sejam transferidos para a conta judicial n° 7.339-3, ag. N° 1911-9, junto ao Banco do Brasil S.A. 11.   Fls. 3399/3406 e 3407/3411: Ao Administrador Judicial, para se manifestar a respeito da impugnação à sua proposta de trabalho e remuneração, bem como sobre a proposta alternativa de remuneração. 12.  Fls. 3416/3427: Ao Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Vinicius Morais dos Santos (OAB 235265/SP), Jesonias Sales de Souza (OAB 78881/SP), Janaina de Oliveira Silva (OAB 257669/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Giuliano Caio Sant'ana (OAB 4842/RO), Vladimir Dutra Campos (OAB 97497/RS), Agnaldo Sergio Ghiraldi (OAB 63727PR), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP), Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP)
25/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40998574-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2015 16:55
25/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40998444-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2015 16:42
24/11/2015		Decisão Vistos. 1.       Ao cartório as seguintes petições para a transferência para o incidente de procurações: a)     Fls. 2923: Petição Silver Point Luxembourg Plataform S.À.R.L. b)     Fls. 3047: Petição Mineração Buritirama S.A. c)      Fls. 3076: Petição Silvio Tini de Araujo d)     Fls. 3081: Petição Igreja Internacional da Graça de Deus e)     Fls. 3112: Petição Turquoise Capital C.V. f)       Fls. 3144: Petição Rome Investment Management Ltd. g)     Fls. 3236/3238: Petição do Banco do Nordeste do Brasil S.A. h)    Fls. 3336/3337: Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência i)       Fls. 3436: Petição Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados 2.      Fls. 2934/3038: Autorizo a celebração dos contratos de prestação de serviços advocatícios com as sociedades de advogados indicadas, considerando a necessidade de proteção dos interesses da massa falida nas mais de 20.000 ações em que é parte, bem como a economia que resultará para a massa falida, como informado pelo administrador judicial. Também autorizo a contratação dos serviços advocatícios para a condução do processo falimentar e da ação civil de responsabilidade. Diante da expressiva quantidade de demandas judiciais, deverá o administrador judicial priorizar, na recuperação do crédito, medidas extrajudiciais como o protesto (gratuito para o credor neste Estado) e o encaminhamento da anotação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. E quanto às ações em andamento, deverá, em 60 dias, apresentar relatório com informação a respeito da distribuição geográfica das ações, identificação das matérias que mais dão ensejo às demandas, eventual desnecessidade de defesa por se tratar de questão pacificada na jurisprudência, bem como dos valores envolvidos, de modo a se elaborar uma estratégia que reduza a litigiosidade e o custo com os processos. 3.      Fls. 3040/3041: Autorizo a contratação da sociedade de advogados Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados, a qual apresentou a proposta mais favorável à Massa falida. Observo que o administrador judicial ad hoc abriu mão de sua remuneração, o que não deve causar qualquer estranheza, como alegado a fls. 3399/3402, pois sua atuação será limitada à atuação como representante judicial em um único processo e a sociedade de advogados escolhida para atuar em favor da massa em juízo será remunerada. Em suma, a ausência de retribuição financeira ao administrador ad hoc não significa que não haverá dedicação aos interesses da massa no processo em que ela é parte pois será remunerado o serviço advocatício. Portanto, mantenho o administrador ad hoc já nomeado. 4.      Fls. 3079/3080: Autorizo a realização das transações procedimentais bancárias necessários à execução do trabalho da administração judicial. Serve essa decisão como ofício ao Banco do Brasil S.A. para que sejam autorizadas as referidas transações, inclusive com a entrega de talão de cheque ao administrador judicial. 5.      Fls. 3210/3211: Ao Administrador Judicial. 6.      Fls. 3213: Ao Administrador Judicial, pois a execução contra a massa falida não poderá prosseguir. 7.      Fls. 3236/3238: Indefiro o pedido de anulação do edital com a primeira relação de credores, uma vez que não há necessidade de que dele conste o nome dos advogados. 8.     Fls. 3239/3242: (Impugnação de Crédito de Aloés Indústria e Comércio Ltda.) - Ao cartório para autuação como incidente. 9.      Fls. 3379/3380: Diante do bloqueio de alguns dos bens arrematados no mencionado leilão, serve essa decisão de ofício ao DETRAN para que seja removida a restrição judicial sobre os dois veículos: a)  SE/Random SR SL; placas AOZ-3313; Renavam - 00253084016; Ano de fabricação/modelo - 2010/2011; b) SE/Random SR SL; Placas  AOZ-0144; Renavam - 00253074207; Ano de fabricação/Modelo -  2010/2011 10.  Fls. 3392/3393: Diante do despacho proferido nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 0050600-25.2009.5.13.0001, serve essa decisão como ofício à 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa para que os valores disponíveis à massa falida sejam transferidos para a conta judicial n° 7.339-3, ag. N° 1911-9, junto ao Banco do Brasil S.A. 11.   Fls. 3399/3406 e 3407/3411: Ao Administrador Judicial, para se manifestar a respeito da impugnação à sua proposta de trabalho e remuneração, bem como sobre a proposta alternativa de remuneração. 12.  Fls. 3416/3427: Ao Administrador Judicial. Intime-se.
24/11/2015		Conclusos para Decisão
24/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0046035-87.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
23/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40989713-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 11:35
23/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40990178-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 12:36
19/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0045728-36.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40979305-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2015 11:47
18/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0045642-65.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
18/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40972850-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2015 18:32
17/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40973759-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2015 23:42
17/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0045483-25.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
17/11/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0045115-16.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0045112-61.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0045081-41.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
13/11/2015		Processo Desarquivado Sem Reabertura
13/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2015 Data da Disponibilização: 13/11/2015 Data da Publicação: 16/11/2015 Número do Diário: ed. 2007 Página: 746/763
12/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0304/2015 Teor do ato: nota cartorária ao falido, credores, administrador judicial e demais interessados: para melhor ordenamento dos autos foram criados os seguintes incidentes: 0033533-19.2015 (para onde foram direcionadas todas as habilitações/divergências tempestivas) e 0041878-71.2015 (para onde foram direcionadas todas as prestações de contas do administrador judicial). Advogados(s): Gisele Cristina da Silva Nunes (OAB 10498/AL), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Julio Wagner do Couto e Silva (OAB 31441/PE), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB 86497/RJ), Wilson de Barros Ferreira (OAB 125265/RJ), Adriano Carvalho da Costa (OAB 3457/RN), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Nilda de Fatima Cardoso (OAB 63618/MG), Waldemar Jose Duarte Pimenta (OAB 85366/MG), Ivory Ellen Antunes Tolentino (OAB 156905/MG), Geraldo dos Reis Cardoso (OAB 34177/MG), Emerson Hinke (OAB 14233/SC), Alexandre Vinícius Weiss (OAB 9974/SC), Jessica Wellem da Silva Reis (OAB 42752/SC), Fábio Henrique Caetano Ribeiro (OAB 24436/BA), Jonilson Basilio da Silva (OAB 19038DF), Paulino Brancato Neto (OAB 112633/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Douglas Blum Lima (OAB 242199/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP)
12/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0044822-46.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/11/2015		Ato ordinatório nota cartorária ao falido, credores, administrador judicial e demais interessados: para melhor ordenamento dos autos foram criados os seguintes incidentes: 0033533-19.2015 (para onde foram direcionadas todas as habilitações/divergências tempestivas) e 0041878-71.2015 (para onde foram direcionadas todas as prestações de contas do administrador judicial).
11/11/2015		Incidente Processual Instaurado 0044665-73.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
11/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40950775-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 11:50
11/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40950846-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 12:00
11/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40952986-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 16:58
11/11/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40953244-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2015 17:29
11/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40953390-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 17:45
10/11/2015		Ofício Juntado
10/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40945786-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 14:02
09/11/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40943178-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 18:43
08/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40943072-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 18:25
08/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40942459-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 17:14
08/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40939931-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2015 11:32
08/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40935010-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2015 10:21
08/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40934904-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2015 09:57
08/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40929692-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2015 20:36
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 820/827
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0295/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 2638/2639 (Pedido de Habilitação de Crédito de Eugênia da Silva Gomes): Ao Cartório para autuação como incidente. 2) Fls. 2658/2660 (Pedido de Habilitação de Crédito de Nilton Luiz Pereira): Ao Cartório para autuação como incidente. 3) Fls. 2718 (Certidão negativa do oficial de justiça quanto ao cumprimento do mandado 100.2015/076618-0 - Marcelo Xandó Baptista): Adite-se o mandado, atentando-se o oficial de justiça para, verificada a hipótese legal cabível, proceder-se à citação com hora certa. 4) Fls. 2721: Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público do Termo de Compromisso assinado por Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa, bem como a declaração aposta ao final do Termo e as declarações de fls. 1547/1550. 5) Fls. 2781/2782: ao cartório para transferência para o incidente de procurações. 6) Fls. 2789/2792: Digam os credores, interessados, falidos e o Ministério Público. 7) Fls. 2807/2809: Ciência aos credores, interessados e falidos. 8) Fls. 2810/2813: Ciência aos credores, interessados, falidos e Ministério Público. 9) Fls. 2815/2817: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 10) Fls. 2853: Certifique-se como requerido. 11) Fls. 2877/2883: Ciência aos credores, interessados e falidos. 12) Fls. 2891: Comprovante de depósito alheio aos autos deste processo. Ao cartório para transferência aos autos nº 1037133-31.2015.8.26.0100. 13) Fls. 2892/2895, 2896/2902 e 2903/2905: Ciência ao administrador judicial. 14) Fls. 2906/2917: Ciência aos credores, interessados, falidos e Ministério Público. 15) Fls. 2918/2920: Ciência aos credores, interessados, falidos e Ministério Público. Int. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Guilherme Boyadjian (OAB 162610/SP), Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP)
03/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40928770-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2015 18:25
03/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40912880-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2015 18:54
29/10/2015		Decisão Vistos. 1) Fls. 2638/2639 (Pedido de Habilitação de Crédito de Eugênia da Silva Gomes): Ao Cartório para autuação como incidente. 2) Fls. 2658/2660 (Pedido de Habilitação de Crédito de Nilton Luiz Pereira): Ao Cartório para autuação como incidente. 3) Fls. 2718 (Certidão negativa do oficial de justiça quanto ao cumprimento do mandado 100.2015/076618-0 - Marcelo Xandó Baptista): Adite-se o mandado, atentando-se o oficial de justiça para, verificada a hipótese legal cabível, proceder-se à citação com hora certa. 4) Fls. 2721: Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público do Termo de Compromisso assinado por Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa, bem como a declaração aposta ao final do Termo e as declarações de fls. 1547/1550. 5) Fls. 2781/2782: ao cartório para transferência para o incidente de procurações. 6) Fls. 2789/2792: Digam os credores, interessados, falidos e o Ministério Público. 7) Fls. 2807/2809: Ciência aos credores, interessados e falidos. 8) Fls. 2810/2813: Ciência aos credores, interessados, falidos e Ministério Público. 9) Fls. 2815/2817: Ciente do agravo interposto, ficando mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 10) Fls. 2853: Certifique-se como requerido. 11) Fls. 2877/2883: Ciência aos credores, interessados e falidos. 12) Fls. 2891: Comprovante de depósito alheio aos autos deste processo. Ao cartório para transferência aos autos nº 1037133-31.2015.8.26.0100. 13) Fls. 2892/2895, 2896/2902 e 2903/2905: Ciência ao administrador judicial. 14) Fls. 2906/2917: Ciência aos credores, interessados, falidos e Ministério Público. 15) Fls. 2918/2920: Ciência aos credores, interessados, falidos e Ministério Público. Int.
28/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40907714-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2015 18:27
28/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40907689-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2015 18:23
28/10/2015		Ofício Juntado
28/10/2015		Ofício Juntado
28/10/2015		Ofício Juntado
28/10/2015		AR Positivo Juntado
27/10/2015		Conclusos para Decisão
23/10/2015		Termo Digitalizado
23/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40892408-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2015 11:25
23/10/2015		Edital Juntado
23/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40886749-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2015 20:13
23/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40886742-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 21/10/2015 20:10
21/10/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
21/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40881757-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 18:48
21/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40881342-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 17:54
21/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40876645-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2015 19:25
21/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40875105-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2015 17:09
20/10/2015		Edital Expedido Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência
19/10/2015		Incidente Processual Instaurado 0041878-71.2015.8.26.0100 - Exibição de Documento ou Coisa
14/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40855090-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 19:45
14/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2015 Data da Disponibilização: 14/10/2015 Data da Publicação: 15/10/2015 Número do Diário: ED. 1987 Página: 829/834
13/10/2015		Ofício Juntado
13/10/2015		Ofício Juntado
13/10/2015		Ofício Juntado
13/10/2015		Comprovante de Depósito Juntada
13/10/2015		Termo de Compromisso Juntado
13/10/2015		Termo de Compromisso Juntado
13/10/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/10/2015		Mandado Juntado
13/10/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0274/2015 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 2589/2602 - Petição dos falidos: Digam o Administrador Judicial e Ministério Público. II - Fls. 2606/2607 - Petição do Administrador Judicial: Defiro a contratação da empresa referida para elaboração de cálculos trabalhistas e demais obrigações, nos termos do contrato juntado aos autos, eis que referida contratação terá menor custo à massa falida. III - Fls. 2618/1619 - Petição do Administrador Judicial: Solicito ao D. Juízo da 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo que permita ao Administrador Judicial ou a a pessoa por ele indicada obter acesso aos autos dos processos a seguir mencionados (Ação Penal nº 0006640-61.2012.4.03.6181; Ação Penal nº 0000162-03.2013.4.03.6181; Ação Cautelar de Sequestro nº 0011016-90.2012.4.03.6181), a fim de que possa obter cópia integral das peças processuais e preparar o relatório previsto no art. 22 da Lei 11.101/2005. Servirá cópia desse despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. IV - Fls. 2620/2626 - Petição de Júlio Wagner do Couto e Silva - Nos termos do item '4' da sentença de fls. 151/156, as habilitações e/ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail, o qual foi informado às fls. 303/304 (falência@bcsul.com.br) e eventuais habilitações retardatárias deverão ser protocoladas como incidente à falência. Providencie o credor o necessário. V - Fls.2627/2631 - Embargos de Declaração do Banco do Nordeste do Brasil S/A - Recebo os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar contradição, omissão ou obscuridade. Conforme exposto, os créditos em questão são de titularidade de terceiro, não integrando a massa falida, razão pela qual o repasse dos recursos aos verdadeiros titulares (cessionários) é medida que se impõe. VI - Fs, 2633 - Petição do Administrador Judicial: Aprovo as indicações. Int. Advogados(s): Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Kelly Cristina Andrade do Rosario Ferreira (OAB 14859/ES), Cristiane Almeida da Silva (OAB 155051/RJ), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP)
10/10/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40843820-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2015 09:42
09/10/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40837806-3 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 07/10/2015 17:34
08/10/2015		Decisão Vistos. I - Fls. 2589/2602 - Petição dos falidos: Digam o Administrador Judicial e Ministério Público. II - Fls. 2606/2607 - Petição do Administrador Judicial: Defiro a contratação da empresa referida para elaboração de cálculos trabalhistas e demais obrigações, nos termos do contrato juntado aos autos, eis que referida contratação terá menor custo à massa falida. III - Fls. 2618/1619 - Petição do Administrador Judicial: Solicito ao D. Juízo da 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo que permita ao Administrador Judicial ou a a pessoa por ele indicada obter acesso aos autos dos processos a seguir mencionados (Ação Penal nº 0006640-61.2012.4.03.6181; Ação Penal nº 0000162-03.2013.4.03.6181; Ação Cautelar de Sequestro nº 0011016-90.2012.4.03.6181), a fim de que possa obter cópia integral das peças processuais e preparar o relatório previsto no art. 22 da Lei 11.101/2005. Servirá cópia desse despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. IV - Fls. 2620/2626 - Petição de Júlio Wagner do Couto e Silva - Nos termos do item '4' da sentença de fls. 151/156, as habilitações e/ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail, o qual foi informado às fls. 303/304 (falência@bcsul.com.br) e eventuais habilitações retardatárias deverão ser protocoladas como incidente à falência. Providencie o credor o necessário. V - Fls.2627/2631 - Embargos de Declaração do Banco do Nordeste do Brasil S/A - Recebo os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar contradição, omissão ou obscuridade. Conforme exposto, os créditos em questão são de titularidade de terceiro, não integrando a massa falida, razão pela qual o repasse dos recursos aos verdadeiros titulares (cessionários) é medida que se impõe. VI - Fs, 2633 - Petição do Administrador Judicial: Aprovo as indicações. Int.
08/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40836773-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2015 15:58
08/10/2015		Conclusos para Decisão
07/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40833515-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2015 18:35
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: ed. 1982 Página: 786/789
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0267/2015 Teor do ato: Vistos. I - Fls.2386/2387- Petição de Luiz Felippe Índio da Costa e Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa - Ao administrador judicial. II - Fls. 2502/2503 - Petição do FGC - Ao cartório, para providências. III - fls. 2557/2564 - Petição do falido - Acolho em parte os embargos de declaração, apenas para determinar que não sejam feitos os repasses ao FGC e fundos em que detém participação, pois esses pagamentos foram impugnados na liquidação extrajudicial, justificando a cautela reclamada pelo embargante. Porém, com relação  aos repasses que vinham sendo feito regularmente a outros cessionários e que não foram objeto de impugnação pelo falido ou por qualquer credor durante a liquidação extrajudicial, mantenho integralmente a decisão embargada, pelos seus próprios fundamentos. IV - Fls. 2284/2285 - Petição de Eduardo Felix Bianchini -  Ciência ao Administrador Judicial, aos falidos e ao e ao Ministério Público. V - Fls. 2566/2568 - Petição do Administrador Judicial  - Publique-se o edital, contendo a relação de credores (fls. 1434/1505). VI - Fls. 2378 e 2382 - Ciente das decisões proferidas nos agravos. Fica nomeado o dr. Orestes Nestor de Souza Laspro administrador "ad hoc" da massa falida do banco cruzeiro do sul, para atuação no processo 0193509-09.2008, em que litiga contra a massa falida do banco santos, devendo ser intimado para prestar compromisso. VII - Fls. 2569/2570 - Petição de Charles Alexandre Forbes - Ao cartório, para providências. VIII - Fls. 2571/2572 - Petição do Administrador Judicial - Acolho as razões do administrador judicial e defiro o pedido da Labra Transportes, determinando o cancelamento do gravame registrado junto ao órgão de trânsito referente ao veículo: Carreta Espécie Car/S Reboque Silo, Modelo SR SL, Marca Randon, Placa AOZ-9911. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito, a ser encaminhado pelo interessado.   Int. Advogados(s): Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP)
04/10/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.15.40820043-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/10/2015 18:40
04/10/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40816228-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/10/2015 00:52
04/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40815833-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2015 19:10
03/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40812198-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2015 11:42
02/10/2015		AR Negativo Juntado
02/10/2015		AR Positivo Juntado
01/10/2015		AR Positivo Juntado
01/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40806543-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2015 23:08
01/10/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/09/2015		Decisão Vistos. I - Fls.2386/2387- Petição de Luiz Felippe Índio da Costa e Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa - Ao administrador judicial. II - Fls. 2502/2503 - Petição do FGC - Ao cartório, para providências. III - fls. 2557/2564 - Petição do falido - Acolho em parte os embargos de declaração, apenas para determinar que não sejam feitos os repasses ao FGC e fundos em que detém participação, pois esses pagamentos foram impugnados na liquidação extrajudicial, justificando a cautela reclamada pelo embargante. Porém, com relação  aos repasses que vinham sendo feito regularmente a outros cessionários e que não foram objeto de impugnação pelo falido ou por qualquer credor durante a liquidação extrajudicial, mantenho integralmente a decisão embargada, pelos seus próprios fundamentos. IV - Fls. 2284/2285 - Petição de Eduardo Felix Bianchini -  Ciência ao Administrador Judicial, aos falidos e ao e ao Ministério Público. V - Fls. 2566/2568 - Petição do Administrador Judicial  - Publique-se o edital, contendo a relação de credores (fls. 1434/1505). VI - Fls. 2378 e 2382 - Ciente das decisões proferidas nos agravos. Fica nomeado o dr. Orestes Nestor de Souza Laspro administrador "ad hoc" da massa falida do banco cruzeiro do sul, para atuação no processo 0193509-09.2008, em que litiga contra a massa falida do banco santos, devendo ser intimado para prestar compromisso. VII - Fls. 2569/2570 - Petição de Charles Alexandre Forbes - Ao cartório, para providências. VIII - Fls. 2571/2572 - Petição do Administrador Judicial - Acolho as razões do administrador judicial e defiro o pedido da Labra Transportes, determinando o cancelamento do gravame registrado junto ao órgão de trânsito referente ao veículo: Carreta Espécie Car/S Reboque Silo, Modelo SR SL, Marca Randon, Placa AOZ-9911. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao órgão de trânsito, a ser encaminhado pelo interessado.   Int.
30/09/2015		Conclusos para Decisão
29/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40804699-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2015 16:23
25/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40787815-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2015 17:24
25/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40787622-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2015 17:08
25/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: ed. 1974 Página: 970/978
24/09/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.15.40785072-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/09/2015 11:36
24/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40781650-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2015 14:16
24/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40784135-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2015 21:21
24/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40784098-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2015 20:42
24/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40784084-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2015 20:29
23/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2015 Data da Disponibilização: 23/09/2015 Data da Publicação: 24/09/2015 Número do Diário: ED. 1973 Página: 833/838
23/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0255/2015 Teor do ato: Vistos. I - (fls. 1553/1557 - Embargos de declaração de Anand Swarup Mehta e outros) - Recebo os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade. Como já decidido, a existência de uma ação da massa falida do Banco Santos contra a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul não é impedimento para que haja um administrador judicial comum, pois a nomeação de um "ad-hoc" evitará qualquer conflito de interesses. II - (fls. 1558/1563 - Petição do Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana FI e outros) - Indefiro o pleito dos requerentes. O administrador judicial noticiou que parte dos créditos que compõem a carteira de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul havia sido cedida a alguns bancos e ao FGC, portanto, são créditos de titularidade de terceiros, não integrando a massa falida, de modo que o administrador judicial não pode se apropriar de tais recursos, ignorando as cessões validamente realizadas, devendo receber os recursos como agente de cobrança e depois promover os repasses de recursos recebidos ao verdadeiros titulares dos créditos, os cessionários, incluindo o FGC. A despeito de haver decisão proferida na Justiça Federal proibindo repasses a este credor, a decretação da falência determina que os atos de administração sejam praticados nesse juízo e por isso agiu bem o administrador em solicitar autorização para realizar os repasses a todos os cessionários, o que foi deferido. III - (fls. 1620, 1744, 1872, 1907, 1938, 2248 e 2255/2256 - Petição de Eduardo Felix Bianchini) - Ciência ao Administrador Judicial, aos falidos e ao e ao Ministério Público. IV - (fls. 1614/1616 - Petição do Administrador Judicial) - Noticia o administrador judicial que a BCS Seguros S.A. integra o grupo Cruzeiro do Sul, porém não está falida nem em liquidação extrajudicial, o que tem permitido a certos credores penhorar ativos da seguradora e violar a "par conditio creditorum", prejudicando os credores das demais empresados do grupo cuja falência foi decretada. Diante disso, determino o bloqueio e o encaminhamento para a da massa falida junto ao Banco do Brasil S.A., Conta Corrente nº 7339-3, Agência nº 1911-9, todos os recursos e aplicações que se encontrem nas seguintes contas: Saldo em Conta Corrente nº 710.179-1, Agência nº 3260-3, Banco do Brasil - Rio de Janeiro (RJ) - R$ 15.033,11; Aplicações em Fundo BB RF LP Corp 10 milhões - R$ 35.156.949,74; e Aplicações em Fundo BB Ref DI LP Corp 600 - R$ 2.197,47. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial. V - (fls. 2257/2267 - Petição de Labra) - Manifeste-se o administrador judicial. Int. Advogados(s): Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP)
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40779867-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2015 19:58
22/09/2015		Decisão Vistos. I - (fls. 1553/1557 - Embargos de declaração de Anand Swarup Mehta e outros) - Recebo os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade. Como já decidido, a existência de uma ação da massa falida do Banco Santos contra a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul não é impedimento para que haja um administrador judicial comum, pois a nomeação de um "ad-hoc" evitará qualquer conflito de interesses. II - (fls. 1558/1563 - Petição do Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana FI e outros) - Indefiro o pleito dos requerentes. O administrador judicial noticiou que parte dos créditos que compõem a carteira de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul havia sido cedida a alguns bancos e ao FGC, portanto, são créditos de titularidade de terceiros, não integrando a massa falida, de modo que o administrador judicial não pode se apropriar de tais recursos, ignorando as cessões validamente realizadas, devendo receber os recursos como agente de cobrança e depois promover os repasses de recursos recebidos ao verdadeiros titulares dos créditos, os cessionários, incluindo o FGC. A despeito de haver decisão proferida na Justiça Federal proibindo repasses a este credor, a decretação da falência determina que os atos de administração sejam praticados nesse juízo e por isso agiu bem o administrador em solicitar autorização para realizar os repasses a todos os cessionários, o que foi deferido. III - (fls. 1620, 1744, 1872, 1907, 1938, 2248 e 2255/2256 - Petição de Eduardo Felix Bianchini) - Ciência ao Administrador Judicial, aos falidos e ao e ao Ministério Público. IV - (fls. 1614/1616 - Petição do Administrador Judicial) - Noticia o administrador judicial que a BCS Seguros S.A. integra o grupo Cruzeiro do Sul, porém não está falida nem em liquidação extrajudicial, o que tem permitido a certos credores penhorar ativos da seguradora e violar a "par conditio creditorum", prejudicando os credores das demais empresados do grupo cuja falência foi decretada. Diante disso, determino o bloqueio e o encaminhamento para a da massa falida junto ao Banco do Brasil S.A., Conta Corrente nº 7339-3, Agência nº 1911-9, todos os recursos e aplicações que se encontrem nas seguintes contas: Saldo em Conta Corrente nº 710.179-1, Agência nº 3260-3, Banco do Brasil - Rio de Janeiro (RJ) - R$ 15.033,11; Aplicações em Fundo BB RF LP Corp 10 milhões - R$ 35.156.949,74; e Aplicações em Fundo BB Ref DI LP Corp 600 - R$ 2.197,47. Servirá cópia dessa decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo administrador judicial. V - (fls. 2257/2267 - Petição de Labra) - Manifeste-se o administrador judicial. Int.
22/09/2015		Conclusos para Decisão
22/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0253/2015 Teor do ato: Vistos. I - (fls. 883/1001 - Petição da credora Vera Isabel de Moura Soares) Nos termos do item '4' da sentença de fls. 151/156, as habilitações e/ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail, o qual foi informado às fls. 303/304 (falência@bcsul.com.br) e eventuais habilitações retardatárias deverão ser protocoladas como incidente à falência. Providencie a credora o necessário. II - (fls. 1002/1121 - Petição do credor Guilherme Elmar Heineck Andriani) Conforme item retro, encaminhe a habilitação ao Administrador no endereço eletrônico informado (falência@bcsul.com.br). III (fls. 1123/1240) Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público do Termo de Compromisso de Membros do Conselho de Administração da Massa Falida e esclarecimentos prestados. IV (fls. 1241/1256 - Embargos de Declaração dos falidos) Recebo os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade. A decisão de fls. 880/882, em juízo de retratação, manteve a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos. Pela sentença de fls. 151/156 foi decretada a falência do grupo, tanto com fundamento no estado de insolvência das devedoras demonstrada nos balanços acostados aos autos e parecer do Banco Central, quanto pelos fatos narrados à fl. 34, que configuram indícios de prática de crime falimentar. Há de se observar, por oportuno, que a lei falimentar não exige a certeza de existência de crime falimentar, mas apenas e tão somente que existam fatos que configurem fundados indícios da prática delitiva. Ademais, vale transcrever trecho de precedente, de relatoria do D. Desembargador ÊNIO ZULIANI, que tratou da falência decretada ao Banco BVA S/A: "A falência é o resultado final de um expediente que não cumpriu o seu maior desiderato, qual seja, o de recompor ou restaurar a economia do banco em liquidação extrajudicial [no caso, consórcio]. O regime da liquidação extrajudicial, quando instaurado, já denuncia uma insolvência quase irrecuperável, ainda que com perspectiva de vender ativos para pagar os credores. A falência é o fim da linha e não constitui, portanto, decisão surpresa ou que teria sido idealizada sem bases estruturais sólidas e justificadas, pelo que não se recomenda suspender os efeitos da quebra" (TJSP, AI 2172231-14.2014, 1ª Câm. Res. Direito Empresarial, j. 25.3.15). Por fim, vale citar o D. Relator Desembargador Teixeira Leite, que pontuou sobre a falência da Consavel: "como este Relator adiantou ao receber as razões recursais, a decretação da falência da co-agravante não pode ser considerada uma surpresa aos sócios, sendo mais uma consequência decorrente do insucesso da intervenção e, depois, da liquidação Extrajudicial" (TJSP, AI 2196849-23.2014.8.26.0000,1ª Câm. Res. Direito Empresarial, j. 06.05.2015). Assim, rejeito, pois, os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão que, em juízo de retratação de agravo de instrumento interposto pelos falidos, manteve a sentença que decretou a falência pelos seus próprios fundamentos. V (fls. 1267/1268) Defiro a manutenção da estrutura e procedimentos existentes, à época da liquidação extrajudicial, para devolução dos pagamentos em duplicidade, nos termos requeridos. VI (fls. 1271/1273) Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público do Termo de Compromisso de Membros do Conselho de Administração da Massa Falida. VII (fl. 1276) Ao cartório, para providências. VIII (fls. 1277/1288 Petição do Administrador Judicial) Manifestem-se os falidos, inclusive sobre a avaliação pela Tabela FIPE dos bens descritos. Ciência ao Ministério Público. IX (fl. 1292 Petição do Banco do Brasil) Ao cartório, para providências. X (fls. 1322/1361 Petição da credora Maria Isabel Martins) Encaminhe a habilitação ao Administrador no endereço eletrônico informado (falência@bcsul.com.br). XI (fls. 1364/1372 Petição do Administrador Judicial) Ciência aos falidos e ao Ministério Público. XII (fls. 1373/1380) Ciência ao Administrador Judicial. XIII (fls. 1381/1382 Petição de Administrador Judicial) Defiro o pedido para realizar o repasse de valores derivados da carteira de créditos consignados cedida à terceiros, sempre que ingressados no caixa dos falidos, mediante prestação de contas oportuna do Administrador Judicial. XIV (fls. 1434/1506 Petição de Eduardo Felix Bianchini) Ao Administrador Judicial, falidos e Ministério Público. XV (fls. 1507/1546 Petição da credora Maria Isabel Martins) ) Encaminhe a habilitação ao Administrador no endereço eletrônico informado (falência@bcsul.com.br). XVI (fls. 1547/1552 Petição de Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa) Indefiro o pedido por falta de amparo legal, o comparecimento, nos termos do art. 104 da Lei 11.101/05, deve ser pessoal. Int. Advogados(s): Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP)
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40775563-7 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 22/09/2015 09:36
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40773613-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 17:18
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40773373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:59
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40773307-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:55
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772887-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:26
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772830-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:22
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772770-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:19
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772555-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:05
21/09/2015		Decisão Vistos. I - (fls. 883/1001 - Petição da credora Vera Isabel de Moura Soares) Nos termos do item '4' da sentença de fls. 151/156, as habilitações e/ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail, o qual foi informado às fls. 303/304 (falência@bcsul.com.br) e eventuais habilitações retardatárias deverão ser protocoladas como incidente à falência. Providencie a credora o necessário. II - (fls. 1002/1121 - Petição do credor Guilherme Elmar Heineck Andriani) Conforme item retro, encaminhe a habilitação ao Administrador no endereço eletrônico informado (falência@bcsul.com.br). III (fls. 1123/1240) Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público do Termo de Compromisso de Membros do Conselho de Administração da Massa Falida e esclarecimentos prestados. IV (fls. 1241/1256 - Embargos de Declaração dos falidos) Recebo os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade. A decisão de fls. 880/882, em juízo de retratação, manteve a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos. Pela sentença de fls. 151/156 foi decretada a falência do grupo, tanto com fundamento no estado de insolvência das devedoras demonstrada nos balanços acostados aos autos e parecer do Banco Central, quanto pelos fatos narrados à fl. 34, que configuram indícios de prática de crime falimentar. Há de se observar, por oportuno, que a lei falimentar não exige a certeza de existência de crime falimentar, mas apenas e tão somente que existam fatos que configurem fundados indícios da prática delitiva. Ademais, vale transcrever trecho de precedente, de relatoria do D. Desembargador ÊNIO ZULIANI, que tratou da falência decretada ao Banco BVA S/A: "A falência é o resultado final de um expediente que não cumpriu o seu maior desiderato, qual seja, o de recompor ou restaurar a economia do banco em liquidação extrajudicial [no caso, consórcio]. O regime da liquidação extrajudicial, quando instaurado, já denuncia uma insolvência quase irrecuperável, ainda que com perspectiva de vender ativos para pagar os credores. A falência é o fim da linha e não constitui, portanto, decisão surpresa ou que teria sido idealizada sem bases estruturais sólidas e justificadas, pelo que não se recomenda suspender os efeitos da quebra" (TJSP, AI 2172231-14.2014, 1ª Câm. Res. Direito Empresarial, j. 25.3.15). Por fim, vale citar o D. Relator Desembargador Teixeira Leite, que pontuou sobre a falência da Consavel: "como este Relator adiantou ao receber as razões recursais, a decretação da falência da co-agravante não pode ser considerada uma surpresa aos sócios, sendo mais uma consequência decorrente do insucesso da intervenção e, depois, da liquidação Extrajudicial" (TJSP, AI 2196849-23.2014.8.26.0000,1ª Câm. Res. Direito Empresarial, j. 06.05.2015). Assim, rejeito, pois, os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão que, em juízo de retratação de agravo de instrumento interposto pelos falidos, manteve a sentença que decretou a falência pelos seus próprios fundamentos. V (fls. 1267/1268) Defiro a manutenção da estrutura e procedimentos existentes, à época da liquidação extrajudicial, para devolução dos pagamentos em duplicidade, nos termos requeridos. VI (fls. 1271/1273) Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público do Termo de Compromisso de Membros do Conselho de Administração da Massa Falida. VII (fl. 1276) Ao cartório, para providências. VIII (fls. 1277/1288 Petição do Administrador Judicial) Manifestem-se os falidos, inclusive sobre a avaliação pela Tabela FIPE dos bens descritos. Ciência ao Ministério Público. IX (fl. 1292 Petição do Banco do Brasil) Ao cartório, para providências. X (fls. 1322/1361 Petição da credora Maria Isabel Martins) Encaminhe a habilitação ao Administrador no endereço eletrônico informado (falência@bcsul.com.br). XI (fls. 1364/1372 Petição do Administrador Judicial) Ciência aos falidos e ao Ministério Público. XII (fls. 1373/1380) Ciência ao Administrador Judicial. XIII (fls. 1381/1382 Petição de Administrador Judicial) Defiro o pedido para realizar o repasse de valores derivados da carteira de créditos consignados cedida à terceiros, sempre que ingressados no caixa dos falidos, mediante prestação de contas oportuna do Administrador Judicial. XIV (fls. 1434/1506 Petição de Eduardo Felix Bianchini) Ao Administrador Judicial, falidos e Ministério Público. XV (fls. 1507/1546 Petição da credora Maria Isabel Martins) ) Encaminhe a habilitação ao Administrador no endereço eletrônico informado (falência@bcsul.com.br). XVI (fls. 1547/1552 Petição de Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa) Indefiro o pedido por falta de amparo legal, o comparecimento, nos termos do art. 104 da Lei 11.101/05, deve ser pessoal. Int.
21/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40771161-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 14:12
21/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40771066-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 14:02
21/09/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.15.40769624-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/09/2015 10:52
18/09/2015		Conclusos para Decisão
18/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40761676-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2015 16:17
18/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40763236-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2015 21:10
18/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40762987-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2015 19:07
16/09/2015		Ofício Juntado
16/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40745025-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2015 12:20
16/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40748523-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2015 18:08
16/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40754142-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2015 20:03
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: ED. 1966 Página: 818/823
12/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40743301-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2015 14:09
12/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40742075-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2015 17:23
11/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0243/2015 Teor do ato: Republicando para constar todos os patronos cadastrados nos autos: " Vistos. (fls. 303/304 - Petição do Administrador Judicial) Ciência do endereço eletrônico (e-mail), criado pelo Administrador Judicial para que sejam apresentadas as habilitações e eventuais divergências. (fls. 308/325 - Agravo de Instrumento de Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa e outros) Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe a parte agravante, em quinze dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente. (fls. 332/340 - Petição dos credores) Sobre a alegação de impedimento do Administrador nomeado, foi interposto agravo de instrumento, cujo objeto é justamente a nomeação do Administrador Judicial, ao qual não há ainda notícia sobre os efeitos nos quais foi recebido (2173695-39.2015.8.26.0000). O pedido de substituição do Administrador Judicial se funda na existência de litígio entre o Banco Santos S.A. e o banco falido Cruzeiro do Sul e outros (processo n. 0193509-09.2008.8..26.0100). No referido processo, contudo, já foi proferida sentença, a qual julgou extinto o feito por força da prescrição da pretensão, estando pendente de julgamento recurso de apelação interposto pela massa falida do Banco Santos. Pois bem. Inicialmente, é importante ressaltar que o Administrador Judicial é dotado de reconhecida experiência e especialização para atuar como Administrador de massa falida de instituição financeira, conhecedor da legislação e das operações bancárias, de molde a preservar e otimizar a utilização dos bens, ativos, recursos e passivo da massa falida. Frise-se que "a qualificação a exigir do administrador judicial dependerá, caso a caso, do ramo de atividades do devedor, de sua situação econômica, financeira e patrimonial (...)", critério este observado para nomeação do presente Administrador Judicial. Na espécie, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de impedimento do Administrador Judicial previstas no art. 30 e ss. da LRF, não se evidenciando situação a gerar dúvidas sobre a idoneidade do Administrador. Outrossim, a simples existência de ação judicial entre as massas falidas em que atua o mesmo Administrador, por si só, não é suficiente para se concluir que está o Administrador impedido de exercer a sua função. Ademais, importante notar que a mencionada ação judicial já foi inclusive julgada em primeiro grau, sendo reconhecida a prescrição da pretensão, aguardando-se, atualmente, julgamento do recurso de apelação interposto. Outrossim, possível, pois, a nomeação de administrador "ad-hoc" especialmente para atuar no referido litígio, evitando-se, assim, qualquer conflito de interesses que possa surgir entre as partes do processo em questão, o que será feito em momento oportuno. Por estas razões, mantenho a decisão tal como proferida e, portanto, a nomeação do Administrador Judicial, por não vislumbrar in casu o alegado impedimento. (fls. 385/387 - Petição do Banco Nordeste do Brasil) Anote-se. (fls. 392/395 - Petição do Administrador Judicial) Defiro o pagamento dos reembolsos já gerados, conforme requerido pelo Administrador Judicial, adotando como razões de decidir os argumentos apresentados, evitando-se, pois, aumento do passivo da massa falida. (fl. 396 - Petição da Caixa Econômica Federal) Anote-se. (fls. 405/406 - Petição da Administradora Judicial) Excepcionalmente, em face da urgência dos pagamentos, defiro, até que seja regularizada a conta judicial, a utilização da conta bancária referida pelo Administrador Judicial. (fls. 407/413 - Manifestação do Ministério Público) O Ministério Público pugna pelo indeferimento do pedido de substituição do Administrador Judicial, requerendo seja nomeado curador ou administrador 'ad hoc' para representar a falida no processo n. 019309-09.2008.8.26.0100. Antes de analisar referido pedido de nomeação de administrador 'ad hoc' para o referido processo, aguarde-se a manifestação do agravante sobre eventual efeito suspensivo concedido ao recurso interposto. Após, tornem conclusos. (fls. 414/605) Ciência ao Administrador Judicial. (fls. 609 - Petição de Eduardo Felix Bianchini) Defiro o prazo suplementar de dez dias para cumprimento do determinado à fl. 154. (fls. 610/631 - Agravo de Instrumento de Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana FI e outros) Mantenho a decisão agravada. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe a parte agravante, em quinze dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente. (fls. 634/682 - Petição do Administrador Judicial) Defiro o prazo pleiteado para que sejam prestadas as contas pelo Administrador Judicial para momento posterior à colheita de declarações dos administradores da massa falida, ante a complexidade da análise das receitas e despesas da massa falida, a qual deverá ser prestada retroativamente, relativa a todo o período. (fls. 683/879 - Agravo de Instrumento dos falidos) Mantenho a decisão agravada. Anote-se a interposição do recurso. Informe a parte agravante, em quinze dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente. Int." Advogados(s): Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB 88601/SP), Daniele Carriço Brandão (OAB 121595/RJ), Guilherme Elmar Heineck Andriani (OAB 32854/SC), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), Ana Rosa Tenorio de Amorim (OAB 332079/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Ione Maria Barreto Leão (OAB 224395/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP)
11/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40739278-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2015 11:59
11/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40739164-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2015 11:39
11/09/2015		Declaração de Imposto de Renda Juntado
11/09/2015		Declaração de Imposto de Renda Juntado
11/09/2015		Declaração de Imposto de Renda Juntado
11/09/2015		AR Negativo Juntado
11/09/2015		AR Negativo Juntado
11/09/2015		Termo Digitalizado
11/09/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/09/2015		Mandado Juntado
11/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40734886-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2015 12:30
10/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40733339-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2015 18:57
09/09/2015		AR Positivo Juntado
09/09/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/09/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.15.40730049-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2015 11:36
09/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40728353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 18:43
09/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40728329-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 18:40
09/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40728298-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 18:36
09/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2015 Data da Disponibilização: 08/09/2015 Data da Publicação: 09/09/2015 Número do Diário: ED. 1962 Página: 781/797
08/09/2015		Termo Digitalizado
08/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40722840-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/09/2015 00:03
07/09/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40722839-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2015 23:49
04/09/2015		Remetido ao DJE Republicando para constar todos os patronos cadastrados nos autos: " Vistos. (fls. 303/304 - Petição do Administrador Judicial) Ciência do endereço eletrônico (e-mail), criado pelo Administrador Judicial para que sejam apresentadas as habilitações e eventuais divergências. (fls. 308/325 - Agravo de Instrumento de Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa e outros) Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe a parte agravante, em quinze dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente. (fls. 332/340 - Petição dos credores) Sobre a alegação de impedimento do Administrador nomeado, foi interposto agravo de instrumento, cujo objeto é justamente a nomeação do Administrador Judicial, ao qual não há ainda notícia sobre os efeitos nos quais foi recebido (2173695-39.2015.8.26.0000). O pedido de substituição do Administrador Judicial se funda na existência de litígio entre o Banco Santos S.A. e o banco falido Cruzeiro do Sul e outros (processo n. 0193509-09.2008.8..26.0100). No referido processo, contudo, já foi proferida sentença, a qual julgou extinto o feito por força da prescrição da pretensão, estando pendente de julgamento recurso de apelação interposto pela massa falida do Banco Santos. Pois bem. Inicialmente, é importante ressaltar que o Administrador Judicial é dotado de reconhecida experiência e especialização para atuar como Administrador de massa falida de instituição financeira, conhecedor da legislação e das operações bancárias, de molde a preservar e otimizar a utilização dos bens, ativos, recursos e passivo da massa falida. Frise-se que "a qualificação a exigir do administrador judicial dependerá, caso a caso, do ramo de atividades do devedor, de sua situação econômica, financeira e patrimonial (...)", critério este observado para nomeação do presente Administrador Judicial. Na espécie, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de impedimento do Administrador Judicial previstas no art. 30 e ss. da LRF, não se evidenciando situação a gerar dúvidas sobre a idoneidade do Administrador. Outrossim, a simples existência de ação judicial entre as massas falidas em que atua o mesmo Administrador, por si só, não é suficiente para se concluir que está o Administrador impedido de exercer a sua função. Ademais, importante notar que a mencionada ação judicial já foi inclusive julgada em primeiro grau, sendo reconhecida a prescrição da pretensão, aguardando-se, atualmente, julgamento do recurso de apelação interposto. Outrossim, possível, pois, a nomeação de administrador "ad-hoc" especialmente para atuar no referido litígio, evitando-se, assim, qualquer conflito de interesses que possa surgir entre as partes do processo em questão, o que será feito em momento oportuno. Por estas razões, mantenho a decisão tal como proferida e, portanto, a nomeação do Administrador Judicial, por não vislumbrar in casu o alegado impedimento. (fls. 385/387 - Petição do Banco Nordeste do Brasil) Anote-se. (fls. 392/395 - Petição do Administrador Judicial) Defiro o pagamento dos reembolsos já gerados, conforme requerido pelo Administrador Judicial, adotando como razões de decidir os argumentos apresentados, evitando-se, pois, aumento do passivo da massa falida. (fl. 396 - Petição da Caixa Econômica Federal) Anote-se. (fls. 405/406 - Petição da Administradora Judicial) Excepcionalmente, em face da urgência dos pagamentos, defiro, até que seja regularizada a conta judicial, a utilização da conta bancária referida pelo Administrador Judicial. (fls. 407/413 - Manifestação do Ministério Público) O Ministério Público pugna pelo indeferimento do pedido de substituição do Administrador Judicial, requerendo seja nomeado curador ou administrador 'ad hoc' para representar a falida no processo n. 019309-09.2008.8.26.0100. Antes de analisar referido pedido de nomeação de administrador 'ad hoc' para o referido processo, aguarde-se a manifestação do agravante sobre eventual efeito suspensivo concedido ao recurso interposto. Após, tornem conclusos. (fls. 414/605) Ciência ao Administrador Judicial. (fls. 609 - Petição de Eduardo Felix Bianchini) Defiro o prazo suplementar de dez dias para cumprimento do determinado à fl. 154. (fls. 610/631 - Agravo de Instrumento de Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana FI e outros) Mantenho a decisão agravada. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe a parte agravante, em quinze dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente. (fls. 634/682 - Petição do Administrador Judicial) Defiro o prazo pleiteado para que sejam prestadas as contas pelo Administrador Judicial para momento posterior à colheita de declarações dos administradores da massa falida, ante a complexidade da análise das receitas e despesas da massa falida, a qual deverá ser prestada retroativamente, relativa a todo o período. (fls. 683/879 - Agravo de Instrumento dos falidos) Mantenho a decisão agravada. Anote-se a interposição do recurso. Informe a parte agravante, em quinze dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente. Int."
03/09/2015		Decisão Vistos. (fls. 303/304 - Petição do Administrador Judicial) Ciência do endereço eletrônico (e-mail), criado pelo Administrador Judicial para que sejam apresentadas as habilitações e eventuais divergências. (fls. 308/325 - Agravo de Instrumento de Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa e outros) Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe a parte agravante, em quinze dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente. (fls. 332/340 - Petição dos credores) Sobre a alegação de impedimento do Administrador nomeado, foi interposto agravo de instrumento, cujo objeto é justamente a nomeação do Administrador Judicial, ao qual não há ainda notícia sobre os efeitos nos quais foi recebido (2173695-39.2015.8.26.0000). O pedido de substituição do Administrador Judicial se funda na existência de litígio entre o Banco Santos S.A. e o banco falido Cruzeiro do Sul e outros (processo n. 0193509-09.2008.8..26.0100). No referido processo, contudo, já foi proferida sentença, a qual julgou extinto o feito por força da prescrição da pretensão, estando pendente de julgamento recurso de apelação interposto pela massa falida do Banco Santos. Pois bem. Inicialmente, é importante ressaltar que o Administrador Judicial é dotado de reconhecida experiência e especialização para atuar como Administrador de massa falida de instituição financeira, conhecedor da legislação e das operações bancárias, de molde a preservar e otimizar a utilização dos bens, ativos, recursos e passivo da massa falida. Frise-se que "a qualificação a exigir do administrador judicial dependerá, caso a caso, do ramo de atividades do devedor, de sua situação econômica, financeira e patrimonial (...)", critério este observado para nomeação do presente Administrador Judicial. Na espécie, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de impedimento do Administrador Judicial previstas no art. 30 e ss. da LRF, não se evidenciando situação a gerar dúvidas sobre a idoneidade do Administrador. Outrossim, a simples existência de ação judicial entre as massas falidas em que atua o mesmo Administrador, por si só, não é suficiente para se concluir que está o Administrador impedido de exercer a sua função. Ademais, importante notar que a mencionada ação judicial já foi inclusive julgada em primeiro grau, sendo reconhecida a prescrição da pretensão, aguardando-se, atualmente, julgamento do recurso de apelação interposto. Outrossim, possível, pois, a nomeação de administrador "ad-hoc" especialmente para atuar no referido litígio, evitando-se, assim, qualquer conflito de interesses que possa surgir entre as partes do processo em questão, o que será feito em momento oportuno. Por estas razões, mantenho a decisão tal como proferida e, portanto, a nomeação do Administrador Judicial, por não vislumbrar in casu o alegado impedimento. (fls. 385/387 - Petição do Banco Nordeste do Brasil) Anote-se. (fls. 392/395 - Petição do Administrador Judicial) Defiro o pagamento dos reembolsos já gerados, conforme requerido pelo Administrador Judicial, adotando como razões de decidir os argumentos apresentados, evitando-se, pois, aumento do passivo da massa falida. (fl. 396 - Petição da Caixa Econômica Federal) Anote-se. (fls. 405/406 - Petição da Administradora Judicial) Excepcionalmente, em face da urgência dos pagamentos, defiro, até que seja regularizada a conta judicial, a utilização da conta bancária referida pelo Administrador Judicial. (fls. 407/413 - Manifestação do Ministério Público) O Ministério Público pugna pelo indeferimento do pedido de substituição do Administrador Judicial, requerendo seja nomeado curador ou administrador 'ad hoc' para representar a falida no processo n. 019309-09.2008.8.26.0100. Antes de analisar referido pedido de nomeação de administrador 'ad hoc' para o referido processo, aguarde-se a manifestação do agravante sobre eventual efeito suspensivo concedido ao recurso interposto. Após, tornem conclusos. (fls. 414/605) Ciência ao Administrador Judicial. (fls. 609 - Petição de Eduardo Felix Bianchini) Defiro o prazo suplementar de dez dias para cumprimento do determinado à fl. 154. (fls. 610/631 - Agravo de Instrumento de Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana FI e outros) Mantenho a decisão agravada. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe a parte agravante, em quinze dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente. (fls. 634/682 - Petição do Administrador Judicial) Defiro o prazo pleiteado para que sejam prestadas as contas pelo Administrador Judicial para momento posterior à colheita de declarações dos administradores da massa falida, ante a complexidade da análise das receitas e despesas da massa falida, a qual deverá ser prestada retroativamente, relativa a todo o período. (fls. 683/879 - Agravo de Instrumento dos falidos) Mantenho a decisão agravada. Anote-se a interposição do recurso. Informe a parte agravante, em quinze dias, os efeitos nos quais foi recebido o recurso, comprovando documentalmente. Int.
03/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40712651-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 02/09/2015 19:59
02/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40712329-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2015 18:30
02/09/2015		Petição Juntada
01/09/2015		Conclusos para Decisão
01/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40704949-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 01/09/2015 12:33
01/09/2015		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40701321-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 31/08/2015 16:36
31/08/2015		Edital Juntado
31/08/2015		Edital Juntado
31/08/2015		Documento Juntado
31/08/2015		Petição Juntada
31/08/2015		Documento Juntado
31/08/2015		Documento Juntado
31/08/2015		Documento Juntado
31/08/2015		Documento Juntado
31/08/2015		Documento Juntado
31/08/2015		Documento Juntado
31/08/2015		Documento Juntado
31/08/2015		Documento Juntado
29/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40696462-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2015 18:26
29/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40695976-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2015 17:30
28/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40690111-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2015 15:34
28/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40688937-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2015 12:43
25/08/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/08/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: ED. 1953 Página: 816/823
25/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40680172-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2015 14:16
25/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40676363-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2015 16:49
25/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/08/2015		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
25/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40677363-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/08/2015 18:05
24/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/076562-1 Situação: Cancelado em 25/08/2015 Local: Foro Central Cível / Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/08/2015		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0220/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 157/162 (petição de Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa), fls. 216/217 (petição do Administrador Judicial) e fls. 261/268 (petição de Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana FI e outros): Primeiramente, manifeste-se o Ministério Público. Fls. 247/248 (petição do Administrador Judicial) - Defiro: 1) A manutenção do atual quadro de funcionários e prestadores de serviços da falida, até 31.10.2015, uma vez que se constatou a existência de atividades no principal ativo da massa, ou seja, a carteira de crédito consignado, que, se paralisadas, podem trazer prejuízos de impossível quantificação neste momento. Junte o administrador judicial, em até 10 dias, a relação das despesas ocorridas no período de 01/06/2015 a 12/08/2015 (data da quebra) para ciência de todos. 2) A abertura de conta bancária no Banco do Brasil para atender pagamentos e recebimentos da Massa Falida, até o limite dos valores incorridos no mês de julho de 2.015. Apresente o administrador judicial a minuta do ofício que deverá ser expedido para a adoção de tal providência. 3) A aplicação das disponibilidades financeiras da Massa Falida em Títulos Públicos Federais, junto ao Banco do Brasil. Inclua o administrador judicial tal providência na minuta do ofício a ser expedido. Int. Advogados(s): Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP)
22/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40671788-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2015 19:33
21/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 157/162 (petição de Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa), fls. 216/217 (petição do Administrador Judicial) e fls. 261/268 (petição de Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana FI e outros): Primeiramente, manifeste-se o Ministério Público. Fls. 247/248 (petição do Administrador Judicial) - Defiro: 1) A manutenção do atual quadro de funcionários e prestadores de serviços da falida, até 31.10.2015, uma vez que se constatou a existência de atividades no principal ativo da massa, ou seja, a carteira de crédito consignado, que, se paralisadas, podem trazer prejuízos de impossível quantificação neste momento. Junte o administrador judicial, em até 10 dias, a relação das despesas ocorridas no período de 01/06/2015 a 12/08/2015 (data da quebra) para ciência de todos. 2) A abertura de conta bancária no Banco do Brasil para atender pagamentos e recebimentos da Massa Falida, até o limite dos valores incorridos no mês de julho de 2.015. Apresente o administrador judicial a minuta do ofício que deverá ser expedido para a adoção de tal providência. 3) A aplicação das disponibilidades financeiras da Massa Falida em Títulos Públicos Federais, junto ao Banco do Brasil. Inclua o administrador judicial tal providência na minuta do ofício a ser expedido. Int.
21/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40670969-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2015 17:32
21/08/2015		Conclusos para Decisão
21/08/2015		Ofício Expedido Ofício - JUCESP - Decretação da Falência - Falência
21/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
21/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
21/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
21/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
21/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
21/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
21/08/2015		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
19/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40657959-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2015 19:36
18/08/2015		Termo de Compromisso Juntado
18/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40656937-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2015 17:09
18/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2015 Data da Disponibilização: 18/08/2015 Data da Publicação: 19/08/2015 Número do Diário: ED 1948 Página: 807/815
17/08/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
17/08/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
17/08/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
17/08/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
17/08/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
17/08/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
17/08/2015		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
17/08/2015		Carta de Cientificação Expedida Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Decretação da Falência
17/08/2015		Carta de Cientificação Expedida Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Decretação da Falência
17/08/2015		Carta de Cientificação Expedida Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Decretação da Falência
17/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/076618-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2015 Local: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/076616-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/09/2015 Local: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/076610-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/09/2015 Local: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/076609-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2015 Local: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 100.2015/076604-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2015 Local: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0212/2015 Teor do ato: Vistos. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ n. 62.136.254/0001-99, CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A., CNPJ n. 13.225.116/0001-70, CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CNPJ n. 04.169.504/0001-90, CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ n. 62.382.908/0001-64 e CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ n. 06.227.606/0001-40, todas em "liquidação extrajudicial", pelos Atos do Presidente n. 1.230 a 1.235 de 14 de setembro de 2012 do BANCO CENTRAL DO BRASIL (fls. 29/30), representadas por seu liquidante, Eduardo Félix Bianchini, nomeado em substituição pelo Ato n. 486 de 24 de maio de 2013 (fl. 31), requereram sua autofalência, nos termos do artigo 21, alínea 'b' da Lei 6.024/74. Alegam que o grupo econômico, que está em liquidação extrajudicial, não possui ativos suficientes para pagar ao menos metade de seu passivo quirografário, bem como existem indícios de prática de crimes falimentares. Alegam que a complexidade dos negócios desenvolvidos justificam o acompanhamento direto pelo Poder Judiciário em regular processo falimentar, pelo que foi autorizado pelo BANCO CENTRAL a requerer a falência. Afirmam que o passivo a descoberto apurado pelo grupo (posição consolidada) revela deficiência patrimonial de R$3.288 milhões. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 29/126. O Ministério Público se manifestou às fls. 138/144, favorável ao pedido de falência. É o relatório. DECIDO. Estão presentes e comprovados os fundamentos justificadores da decretação da falência da instituição financeira e pessoas jurídicas do grupo econômico. Foi decretada, em 14 de setembro de 2012, a liquidação extrajudicial da parte autora por ato do Presidente do Banco Central do Brasil. Às fls. 33/36 consta, por seu turno, autorização do Banco Central do Brasil para que a parte autora faça o presente requerimento de falência. Os fatos narrados pelos liquidantes e pelo Banco Central do Brasil à fl. 34 configuram indícios de prática de crime falimentar e autorizaram o pedido de decretação de falência. Preenchido, assim, o requisito previsto na alínea 'b', segunda parte, do art. 21 da Lei 6.024/1974. Outrossim, conforme demonstram os balanços acostados aos autos e parecer à fl. 35, as liquidandas encontram-se em estado de insolvência. Ressalte-se, pois, que não é necessário para o decreto de falência que o devedor esteja em estado de insolvabilidade ("estado de inaptidão a adimplir"), bastando-lhe apresentar-se como insolvente ("o simples inadimplemento qualificado pela falta de razão de direito"). Todas as pessoas jurídicas objeto do pedido de decreto falimentar tinham, em última análise, administração comum, fazendo parte do mesmo grupo econômico. Logo, ainda que eventualmente a Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias e a Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros tenham ativos superiores ao passivo, de rigor a extensão dos efeitos da falência. Inegável, ainda, que a complexidade dos negócios envolvidos nas atividades da instituição financeira e empresas do grupo econômico justifica a necessidade de acompanhamento judicial muito próximo, através do processo falimentar. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a necessidade de decretação da quebra da instituição financeira. Posto isso, decreto, hoje, às 19 horas, a falência de: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ n. 62.136.254/0001-99; CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A., CNPJ n. 13.225.116/0001-70; CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CNPJ n. 04.169.504/0001-90; CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ n. 62.382.908/0001-64; CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ n. 06.227.606/0001-40. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - EPP, CNPJ 14.227.154/0001-25, Rua Araújo, 70, conj. 121, 12º andar, República, São Paulo - SP, CEP 04421-000 representada por VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, 'e' da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontra nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Devem os Membros do Conselho de Administração e Diretores das falidas cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito, inclusive apresentando os contratos ou estatutos sociais e as provas dos respectivos registros, bem como suas alterações. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Eram membros do Conselho de Administração das falidas: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A: Luis Felippe Índio da Costa (CPF 006.034.067-34), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (CPF 782.474.977-00), Fabio Caramuru Correa Meyer (CPF 715.168.917-91), Maria Luísa Garcia de Mendonça (CPF 380.376.616-87), Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa (CPF 769.344.037-20), Sérgio Marra Pereira Capella (CPF 041.247.618-56). CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A.:Luis Felippe Índio da Costa (CPF 006.034.067-34), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (CPF 782.474.977-00), Charles Alexander Forbes (CPF 001.906.918-91), Fabio Rocha do Amaral (CPF 076.593.208-31), Flávio Nunes Ferreira Rietmann (CPF 913.629.627-91), Horácio Martinho Lima (CPF 745.862.547-34). CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS: Luis Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho (CPF 949.762.797-15) e Marcelo Xandó Baptista (CPF 180.434.018-96). CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS: Flávio Nunes Ferreira Rietmann (CPF 913.629.627-91) e Marcelo Xandó Baptista (CPF 180.434.018-96). CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS: Luis Felippe Índio da Costa (CPF 006.034.067-34), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (CPF 782.474.977-00). 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 3.3) Devem as falidas e o liquidante apresentar, em dez dias, os relatórios dos fluxos de caixa, livros contábeis e documentos contábeis obrigatórios por lei, bem como a relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade. 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o Administrador Judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, parágrafo único, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas (empresas), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 8) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 9) Diante dos convênios celebrados, determino que as contas bancárias informadas a fls. 132 e 133 permaneçam abertas apenas para a continuidade dos recebimentos. Oficiem-se as instituições bancárias referidas a tanto. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 11) Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C. Advogados(s): Klayton Munehiro Furuguem (OAB 150062/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP)
17/08/2015		Incidente Processual Instaurado 0033533-19.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
14/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40642834-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2015 11:51
13/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40637883-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2015 10:59
12/08/2015		Sentença Registrada
12/08/2015		Decretada a Falência Vistos. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ n. 62.136.254/0001-99, CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A., CNPJ n. 13.225.116/0001-70, CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CNPJ n. 04.169.504/0001-90, CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ n. 62.382.908/0001-64 e CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ n. 06.227.606/0001-40, todas em "liquidação extrajudicial", pelos Atos do Presidente n. 1.230 a 1.235 de 14 de setembro de 2012 do BANCO CENTRAL DO BRASIL (fls. 29/30), representadas por seu liquidante, Eduardo Félix Bianchini, nomeado em substituição pelo Ato n. 486 de 24 de maio de 2013 (fl. 31), requereram sua autofalência, nos termos do artigo 21, alínea 'b' da Lei 6.024/74. Alegam que o grupo econômico, que está em liquidação extrajudicial, não possui ativos suficientes para pagar ao menos metade de seu passivo quirografário, bem como existem indícios de prática de crimes falimentares. Alegam que a complexidade dos negócios desenvolvidos justificam o acompanhamento direto pelo Poder Judiciário em regular processo falimentar, pelo que foi autorizado pelo BANCO CENTRAL a requerer a falência. Afirmam que o passivo a descoberto apurado pelo grupo (posição consolidada) revela deficiência patrimonial de R$3.288 milhões. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 29/126. O Ministério Público se manifestou às fls. 138/144, favorável ao pedido de falência. É o relatório. DECIDO. Estão presentes e comprovados os fundamentos justificadores da decretação da falência da instituição financeira e pessoas jurídicas do grupo econômico. Foi decretada, em 14 de setembro de 2012, a liquidação extrajudicial da parte autora por ato do Presidente do Banco Central do Brasil. Às fls. 33/36 consta, por seu turno, autorização do Banco Central do Brasil para que a parte autora faça o presente requerimento de falência. Os fatos narrados pelos liquidantes e pelo Banco Central do Brasil à fl. 34 configuram indícios de prática de crime falimentar e autorizaram o pedido de decretação de falência. Preenchido, assim, o requisito previsto na alínea 'b', segunda parte, do art. 21 da Lei 6.024/1974. Outrossim, conforme demonstram os balanços acostados aos autos e parecer à fl. 35, as liquidandas encontram-se em estado de insolvência. Ressalte-se, pois, que não é necessário para o decreto de falência que o devedor esteja em estado de insolvabilidade ("estado de inaptidão a adimplir"), bastando-lhe apresentar-se como insolvente ("o simples inadimplemento qualificado pela falta de razão de direito"). Todas as pessoas jurídicas objeto do pedido de decreto falimentar tinham, em última análise, administração comum, fazendo parte do mesmo grupo econômico. Logo, ainda que eventualmente a Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias e a Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros tenham ativos superiores ao passivo, de rigor a extensão dos efeitos da falência. Inegável, ainda, que a complexidade dos negócios envolvidos nas atividades da instituição financeira e empresas do grupo econômico justifica a necessidade de acompanhamento judicial muito próximo, através do processo falimentar. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a necessidade de decretação da quebra da instituição financeira. Posto isso, decreto, hoje, às 19 horas, a falência de: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, CNPJ n. 62.136.254/0001-99; CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A., CNPJ n. 13.225.116/0001-70; CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, CNPJ n. 04.169.504/0001-90; CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ n. 62.382.908/0001-64; CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CNPJ n. 06.227.606/0001-40. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - EPP, CNPJ 14.227.154/0001-25, Rua Araújo, 70, conj. 121, 12º andar, República, São Paulo - SP, CEP 04421-000 representada por VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, 'e' da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontra nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Devem os Membros do Conselho de Administração e Diretores das falidas cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito, inclusive apresentando os contratos ou estatutos sociais e as provas dos respectivos registros, bem como suas alterações. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Eram membros do Conselho de Administração das falidas: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A: Luis Felippe Índio da Costa (CPF 006.034.067-34), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (CPF 782.474.977-00), Fabio Caramuru Correa Meyer (CPF 715.168.917-91), Maria Luísa Garcia de Mendonça (CPF 380.376.616-87), Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa (CPF 769.344.037-20), Sérgio Marra Pereira Capella (CPF 041.247.618-56). CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S.A.:Luis Felippe Índio da Costa (CPF 006.034.067-34), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (CPF 782.474.977-00), Charles Alexander Forbes (CPF 001.906.918-91), Fabio Rocha do Amaral (CPF 076.593.208-31), Flávio Nunes Ferreira Rietmann (CPF 913.629.627-91), Horácio Martinho Lima (CPF 745.862.547-34). CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS: Luis Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho (CPF 949.762.797-15) e Marcelo Xandó Baptista (CPF 180.434.018-96). CRUZEIRO DO SUL S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS: Flávio Nunes Ferreira Rietmann (CPF 913.629.627-91) e Marcelo Xandó Baptista (CPF 180.434.018-96). CRUZEIRO DO SUL S.A. COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS: Luis Felippe Índio da Costa (CPF 006.034.067-34), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa (CPF 782.474.977-00). 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 3.3) Devem as falidas e o liquidante apresentar, em dez dias, os relatórios dos fluxos de caixa, livros contábeis e documentos contábeis obrigatórios por lei, bem como a relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade. 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o Administrador Judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, parágrafo único, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas (empresas), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 8) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 9) Diante dos convênios celebrados, determino que as contas bancárias informadas a fls. 132 e 133 permaneçam abertas apenas para a continuidade dos recebimentos. Oficiem-se as instituições bancárias referidas a tanto. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 11) Intime-se o Ministério Público. P.R.I.C.
12/08/2015		Conclusos para Decisão
10/08/2015		Conclusos para Decisão
06/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40615614-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/08/2015 17:07
02/08/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: ED. 1931 Página: 1007/1011
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0187/2015 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/07/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40560756-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2015 18:18
21/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40560739-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2015 18:16
21/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Ao Ministério Público.
20/07/2015		Conclusos para Despacho
20/07/2015		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/07/2015	Petições Diversas
21/07/2015	Petições Diversas
06/08/2015	Petição Intermediária
13/08/2015	Petições Diversas
14/08/2015	Petições Diversas
18/08/2015	Petições Diversas
18/08/2015	Petições Diversas
21/08/2015	Petições Diversas
21/08/2015	Petições Diversas
24/08/2015	Petições Diversas
24/08/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
25/08/2015	Petições Diversas
27/08/2015	Petições Diversas
27/08/2015	Petições Diversas
28/08/2015	Petições Diversas
28/08/2015	Petição Intermediária
31/08/2015	Pedido de Prazo
01/09/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
02/09/2015	Petições Diversas
02/09/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
06/09/2015	Pedido de Habilitação
07/09/2015	Pedido de Habilitação
08/09/2015	Petições Diversas
08/09/2015	Petições Diversas
08/09/2015	Petições Diversas
09/09/2015	Embargos de Declaração
09/09/2015	Petições Diversas
10/09/2015	Petições Diversas
11/09/2015	Petições Diversas
11/09/2015	Petições Diversas
11/09/2015	Petição Intermediária
12/09/2015	Pedido de Habilitação
14/09/2015	Petições Diversas
14/09/2015	Petições Diversas
15/09/2015	Petições Diversas
17/09/2015	Petições Diversas
17/09/2015	Petições Diversas
17/09/2015	Pedido de Habilitação
21/09/2015	Embargos de Declaração
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
22/09/2015	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
22/09/2015	Petições Diversas
23/09/2015	Petições Diversas
23/09/2015	Petições Diversas
23/09/2015	Petições Diversas
23/09/2015	Petições Diversas
24/09/2015	Embargos de Declaração
24/09/2015	Petições Diversas
24/09/2015	Petições Diversas
29/09/2015	Petições Diversas
29/09/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petições Diversas
02/10/2015	Pedido de Habilitação
02/10/2015	Embargos de Declaração
06/10/2015	Petições Diversas
07/10/2015	Petições Diversas
07/10/2015	Parecer do MP/Defensoria
09/10/2015	Pedido de Habilitação
13/10/2015	Petições Diversas
19/10/2015	Petição Intermediária
19/10/2015	Petições Diversas
20/10/2015	Petições Diversas
20/10/2015	Petições Diversas
21/10/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
21/10/2015	Petições Diversas
23/10/2015	Petições Diversas
27/10/2015	Petições Diversas
27/10/2015	Petições Diversas
28/10/2015	Petições Diversas
03/11/2015	Petições Diversas
03/11/2015	Petições Diversas
05/11/2015	Petições Diversas
05/11/2015	Petições Diversas
06/11/2015	Petições Diversas
06/11/2015	Petições Diversas
06/11/2015	Petições Diversas
06/11/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
10/11/2015	Petições Diversas
10/11/2015	Petições Diversas
10/11/2015	Petições Diversas
10/11/2015	Pedido de Habilitação
10/11/2015	Petições Diversas
16/11/2015	Petições Diversas
16/11/2015	Petições Diversas
18/11/2015	Petições Diversas
23/11/2015	Petições Diversas
23/11/2015	Petições Diversas
24/11/2015	Petições Diversas
24/11/2015	Petições Diversas
27/11/2015	Petições Diversas
27/11/2015	Petições Diversas
30/11/2015	Pedido de Habilitação
02/12/2015	Petições Diversas
02/12/2015	Petições Diversas
02/12/2015	Petições Diversas
04/12/2015	Petições Diversas
04/12/2015	Pedido de Habilitação
07/12/2015	Petição Intermediária
09/12/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
09/12/2015	Petições Diversas
10/12/2015	Petições Diversas
10/12/2015	Pedido de Habilitação
14/12/2015	Petições Diversas
15/12/2015	Pedido de Habilitação
15/12/2015	Petições Diversas
15/12/2015	Petições Diversas
18/12/2015	Petições Diversas
18/12/2015	Petições Diversas
18/12/2015	Petições Diversas
18/12/2015	Pedido de Habilitação
18/12/2015	Pedido de Habilitação
18/12/2015	Petições Diversas
08/01/2016	Petições Diversas
08/01/2016	Petições Diversas
08/01/2016	Petições Diversas
11/01/2016	Petições Diversas
12/01/2016	Petição Intermediária
13/01/2016	Petições Diversas
13/01/2016	Petições Diversas
14/01/2016	Petições Diversas
14/01/2016	Petições Diversas
15/01/2016	Pedido de Expedição de Ofício
15/01/2016	Petições Diversas
15/01/2016	Petições Diversas
16/01/2016	Pedido de Habilitação
17/01/2016	Pedido de Habilitação
18/01/2016	Pedido de Habilitação
18/01/2016	Pedido de Habilitação
18/01/2016	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
19/01/2016	Petições Diversas
19/01/2016	Pedido de Habilitação
20/01/2016	Pedido de Habilitação
21/01/2016	Petição Intermediária
24/01/2016	Petições Diversas
25/01/2016	Petições Diversas
27/01/2016	Petições Diversas
27/01/2016	Petições Diversas
27/01/2016	Pedido de Habilitação
27/01/2016	Pedido de Habilitação
28/01/2016	Petições Diversas
28/01/2016	Petição Intermediária
28/01/2016	Pedido de Habilitação
28/01/2016	Pedido de Habilitação
30/01/2016	Petições Diversas
01/02/2016	Petições Diversas
01/02/2016	Petições Diversas
01/02/2016	Petições Diversas
01/02/2016	Petições Diversas
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20/09/2016	Parecer do MP/Defensoria
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22/09/2016	Petições Diversas
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23/09/2016	Embargos de Declaração
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23/09/2016	Petição Intermediária
26/09/2016	Pedido de Habilitação
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28/09/2016	Pedido de Habilitação
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03/10/2016	Petições Diversas
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04/10/2016	Pedido de Habilitação
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05/10/2016	Petições Diversas
05/10/2016	Petições Diversas
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07/10/2016	Petições Diversas
10/10/2016	Pedido de Prazo
10/10/2016	Pedido de Habilitação
14/10/2016	Pedido de Habilitação
17/10/2016	Petições Diversas
17/10/2016	Pedido de Habilitação
18/10/2016	Petição Intermediária
19/10/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
20/10/2016	Petições Diversas
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21/10/2016	Petição Intermediária
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24/10/2016	Pedido de Habilitação
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26/10/2016	Petições Diversas
28/10/2016	Petições Diversas
29/10/2016	Pedido de Habilitação
31/10/2016	Petições Diversas
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01/11/2016	Petições Diversas
04/11/2016	Petições Diversas
05/11/2016	Pedido de Habilitação
07/11/2016	Pedido de Habilitação
07/11/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
08/11/2016	Intimação
08/11/2016	Pedido de Habilitação
08/11/2016	Petições Diversas
11/11/2016	Petições Diversas
11/11/2016	Petições Diversas
11/11/2016	Pedido de Habilitação
11/11/2016	Pedido de Habilitação
11/11/2016	Pedido de Habilitação
11/11/2016	Manifestação do MP
11/11/2016	Petições Diversas
14/11/2016	Petições Diversas
15/11/2016	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
16/11/2016	Petições Diversas
18/11/2016	Pedido de Habilitação
21/11/2016	Pedido de Habilitação
21/11/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
21/11/2016	Pedido de Habilitação
23/11/2016	Petições Diversas
24/11/2016	Petições Diversas
25/11/2016	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
28/11/2016	Petições Diversas
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28/11/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
29/11/2016	Pedido de Habilitação
01/12/2016	Pedido de Habilitação
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02/12/2016	Pedido de Habilitação
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05/12/2016	Petições Diversas
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07/12/2016	Petições Diversas
07/12/2016	Pedido de Habilitação
07/12/2016	Pedido de Expedição de Ofício
07/12/2016	Petições Diversas
08/12/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
08/12/2016	Pedido de Habilitação
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24/02/2017	Pedido de Habilitação
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24/02/2017	Petições Diversas
02/03/2017	Petições Diversas
02/03/2017	Pedido de Habilitação
06/03/2017	Petições Diversas
07/03/2017	Pedido de Habilitação
09/03/2017	Pedido de Habilitação
09/03/2017	Petições Diversas
09/03/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
10/03/2017	Petições Diversas
15/03/2017	Pedido de Habilitação
16/03/2017	Petições Diversas
17/03/2017	Pedido de Habilitação
19/03/2017	Petições Diversas
20/03/2017	Petições Diversas
20/03/2017	Petições Diversas
20/03/2017	Pedido de Habilitação
20/03/2017	Pedido de Habilitação
21/03/2017	Pedido de Habilitação
22/03/2017	Petições Diversas
22/03/2017	Pedido de Desentranhamento de Documentos
22/03/2017	Embargos de Declaração
23/03/2017	Pedido de Habilitação
23/03/2017	Petições Diversas
23/03/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Petições Diversas
27/03/2017	Pedido de Habilitação
27/03/2017	Petições Diversas
27/03/2017	Petições Diversas
27/03/2017	Petições Diversas
28/03/2017	Petições Diversas
28/03/2017	Pedido de Habilitação
31/03/2017	Pedido de Habilitação
31/03/2017	Petições Diversas
03/04/2017	Petições Diversas
04/04/2017	Petições Diversas
05/04/2017	Petição Intermediária
06/04/2017	Petições Diversas
06/04/2017	Petição Intermediária
07/04/2017	Petições Diversas
11/04/2017	Petições Diversas
13/04/2017	Petições Diversas
13/04/2017	Petições Diversas
13/04/2017	Petições Diversas
17/04/2017	Petições Diversas
17/04/2017	Petições Diversas
18/04/2017	Pedido de Habilitação
18/04/2017	Pedido de Habilitação
18/04/2017	Pedido de Habilitação
19/04/2017	Petições Diversas
19/04/2017	Pedido de Habilitação
20/04/2017	Renúncia de Mandato/Encargo
20/04/2017	Petições Diversas
20/04/2017	Petições Diversas
24/04/2017	Pedido de Habilitação
24/04/2017	Pedido de Habilitação
25/04/2017	Pedido de Habilitação
25/04/2017	Pedido de Habilitação
25/04/2017	Petições Diversas
27/04/2017	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/04/2017	Pedido de Habilitação
02/05/2017	Petições Diversas
03/05/2017	Petições Diversas
03/05/2017	Petições Diversas
03/05/2017	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
04/05/2017	Pedido de Habilitação
08/05/2017	Pedido de Habilitação
08/05/2017	Pedido de Habilitação
08/05/2017	Pedido de Habilitação
09/05/2017	Petições Diversas
11/05/2017	Pedido de Habilitação
11/05/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/05/2017	Petição Intermediária
18/05/2017	Pedido de Habilitação
18/05/2017	Pedido de Homologação de Acordo
19/05/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Pedido de Habilitação
19/05/2017	Petições Diversas
23/05/2017	Petições Diversas
24/05/2017	Petições Diversas
26/05/2017	Pedido de Habilitação
31/05/2017	Petições Diversas
31/05/2017	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
31/05/2017	Petição Intermediária
31/05/2017	Pedido de Habilitação
31/05/2017	Petições Diversas
01/06/2017	Pedido de Habilitação
01/06/2017	Pedido de Habilitação
01/06/2017	Petições Diversas
02/06/2017	Pedido de Habilitação
04/06/2017	Pedido de Habilitação
05/06/2017	Pedido de Habilitação
06/06/2017	Pedido de Habilitação
06/06/2017	Petições Diversas
07/06/2017	Petições Diversas
08/06/2017	Petições Diversas
09/06/2017	Pedido de Habilitação
09/06/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Petições Diversas
14/06/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/06/2017	Pedido de Habilitação
19/06/2017	Petições Diversas
20/06/2017	Petições Diversas
20/06/2017	Pedido de Habilitação
21/06/2017	Pedido de Habilitação
21/06/2017	Pedido de Habilitação
27/06/2017	Manifestação sobre a Impugnação
29/06/2017	Petição Intermediária
29/06/2017	Petições Diversas
29/06/2017	Pedido de Homologação de Acordo
30/06/2017	Petições Diversas
03/07/2017	Petições Diversas
04/07/2017	Petição Intermediária
04/07/2017	Petições Diversas
06/07/2017	Petições Diversas
10/07/2017	Pedido de Habilitação
11/07/2017	Petições Diversas
12/07/2017	Pedido de Habilitação
12/07/2017	Petições Diversas
13/07/2017	Petições Diversas
18/07/2017	Renúncia de Mandato/Encargo
18/07/2017	Petições Diversas
20/07/2017	Pedido de Habilitação
20/07/2017	Petições Diversas
24/07/2017	Manifestação do MP
24/07/2017	Petições Diversas
25/07/2017	Petições Diversas
28/07/2017	Petições Diversas
31/07/2017	Petições Diversas
01/08/2017	Pedido de Habilitação
02/08/2017	Pedido de Habilitação
02/08/2017	Petições Diversas
03/08/2017	Pedido de Habilitação
04/08/2017	Petições Diversas
04/08/2017	Petições Diversas
04/08/2017	Petições Diversas
07/08/2017	Pedido de Habilitação
08/08/2017	Pedido de Habilitação
08/08/2017	Petições Diversas
09/08/2017	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
11/08/2017	Pedido de Habilitação
11/08/2017	Pedido de Habilitação
16/08/2017	Pedido de Habilitação
16/08/2017	Petição Intermediária
17/08/2017	Petições Diversas
17/08/2017	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
18/08/2017	Pedido de Habilitação
18/08/2017	Pedido de Habilitação
18/08/2017	Pedido de Habilitação
21/08/2017	Petições Diversas
21/08/2017	Pedido de Habilitação
22/08/2017	Pedido de Habilitação
22/08/2017	Pedido de Habilitação
22/08/2017	Intimação
23/08/2017	Pedido de Habilitação
23/08/2017	Petições Diversas
28/08/2017	Pedido de Habilitação
28/08/2017	Pedido de Habilitação
29/08/2017	Pedido de Habilitação
31/08/2017	Pedido de Habilitação
31/08/2017	Pedido de Habilitação
31/08/2017	Petições Diversas
31/08/2017	Petição Intermediária
31/08/2017	Pedido de Habilitação
31/08/2017	Pedido de Habilitação
01/09/2017	Petições Diversas
02/09/2017	Emenda à Inicial
03/09/2017	Pedido de Habilitação
04/09/2017	Petições Diversas
05/09/2017	Pedido de Habilitação
05/09/2017	Petições Diversas
05/09/2017	Petições Diversas
06/09/2017	Petições Diversas
06/09/2017	Petições Diversas
06/09/2017	Petições Diversas
12/09/2017	Petições Diversas
12/09/2017	Petições Diversas
14/09/2017	Pedido de Habilitação
14/09/2017	Petições Diversas
21/09/2017	Pedido de Habilitação
22/09/2017	Petições Diversas
25/09/2017	Petições Diversas
25/09/2017	Petições Diversas
26/09/2017	Pedido de Habilitação
26/09/2017	Pedido de Habilitação
26/09/2017	Petições Diversas
27/09/2017	Pedido de Habilitação
27/09/2017	Pedido de Habilitação
28/09/2017	Petições Diversas
02/10/2017	Petições Diversas
02/10/2017	Petição Intermediária
04/10/2017	Pedido de Habilitação
04/10/2017	Petição Intermediária
05/10/2017	Petições Diversas
05/10/2017	Petições Diversas
09/10/2017	Pedido de Habilitação
09/10/2017	Pedido de Habilitação
09/10/2017	Pedido de Habilitação
09/10/2017	Pedido de Habilitação
09/10/2017	Petições Diversas
10/10/2017	Petições Diversas
10/10/2017	Petições Diversas
10/10/2017	Petições Diversas
11/10/2017	Petições Diversas
11/10/2017	Pedido de Habilitação
13/10/2017	Petições Diversas
16/10/2017	Petições Diversas
16/10/2017	Pedido de Habilitação
16/10/2017	Pedido de Habilitação
18/10/2017	Petições Diversas
19/10/2017	Pedido de Habilitação
26/10/2017	Pedido de Habilitação
26/10/2017	Petição Intermediária
26/10/2017	Petições Diversas
26/10/2017	Petições Diversas
29/10/2017	Pedido de Habilitação
29/10/2017	Pedido de Habilitação
29/10/2017	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
30/10/2017	Pedido de Habilitação
30/10/2017	Petição Intermediária
30/10/2017	Pedido de Habilitação
30/10/2017	Pedido de Habilitação
31/10/2017	Pedido de Habilitação
01/11/2017	Pedido de Habilitação
01/11/2017	Pedido de Habilitação
03/11/2017	Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
06/11/2017	Pedido de Habilitação
08/11/2017	Petições Diversas
08/11/2017	Pedido de Habilitação
10/11/2017	Petições Diversas
10/11/2017	Petição Intermediária
10/11/2017	Pedido de Habilitação
13/11/2017	Petições Diversas
17/11/2017	Petições Diversas
29/11/2017	Pedido de Habilitação
01/12/2017	Pedido de Habilitação
04/12/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petição Intermediária
05/12/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petições Diversas
06/12/2017	Embargos de Declaração
06/12/2017	Petições Diversas
06/12/2017	Petições Diversas
07/12/2017	Petições Diversas
07/12/2017	Petições Diversas
07/12/2017	Pedido de Habilitação
11/12/2017	Pedido de Habilitação
11/12/2017	Pedido de Habilitação
11/12/2017	Pedido de Habilitação
12/12/2017	Petições Diversas
12/12/2017	Renúncia de Mandato/Encargo
15/12/2017	Pedido de Habilitação
15/12/2017	Informação de Decretação de Falência
20/12/2017	Petições Diversas
26/12/2017	Pedido de Habilitação
26/12/2017	Pedido de Habilitação
26/12/2017	Pedido de Habilitação
08/01/2018	Índice-Falência/Recuperação Judicial
11/01/2018	Petições Diversas
11/01/2018	Petições Diversas
18/01/2018	Petições Diversas
18/01/2018	Petições Diversas
22/01/2018	Petições Diversas
22/01/2018	Petições Diversas
23/01/2018	Petição Intermediária
29/01/2018	Pedido de Habilitação
30/01/2018	Pedido de Habilitação
30/01/2018	Petições Diversas
30/01/2018	Petições Diversas
30/01/2018	Pedido de Habilitação
01/02/2018	Petição Intermediária
02/02/2018	Pedido de Habilitação
05/02/2018	Pedido de Habilitação
06/02/2018	Petições Diversas
07/02/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
08/02/2018	Petição Intermediária
09/02/2018	Petições Diversas
11/02/2018	Petições Diversas
15/02/2018	Petições Diversas
15/02/2018	Petições Diversas
15/02/2018	Petições Diversas
16/02/2018	Petições Diversas
20/02/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
23/02/2018	Petição Intermediária
26/02/2018	Pedido de Habilitação
01/03/2018	Pedido de Habilitação
05/03/2018	Petições Diversas
06/03/2018	Petições Diversas
07/03/2018	Pedido de Habilitação
07/03/2018	Pedido de Habilitação
08/03/2018	Petições Diversas
13/03/2018	Pedido de Habilitação
14/03/2018	Petições Diversas
15/03/2018	Pedido de Habilitação
19/03/2018	Petições Diversas
21/03/2018	Pedido de Habilitação
22/03/2018	Pedido de Habilitação
26/03/2018	Petições Diversas
26/03/2018	Pedido de Habilitação
26/03/2018	Pedido de Habilitação
27/03/2018	Petições Diversas
27/03/2018	Petições Diversas
27/03/2018	Pedido de Habilitação
28/03/2018	Pedido de Habilitação
09/04/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
10/04/2018	Petições Diversas
12/04/2018	Pedido de Habilitação
12/04/2018	Petições Diversas
13/04/2018	Pedido de Habilitação
16/04/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
16/04/2018	Pedido de Habilitação
16/04/2018	Pedido de Habilitação
16/04/2018	Pedido de Habilitação
16/04/2018	Pedido de Habilitação
16/04/2018	Pedido de Habilitação
16/04/2018	Pedido de Habilitação
18/04/2018	Pedido de Habilitação
19/04/2018	Pedido de Habilitação
19/04/2018	Pedido de Habilitação
20/04/2018	Pedido de Habilitação
20/04/2018	Pedido de Habilitação
20/04/2018	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
20/04/2018	Pedido de Expedição de Ofício
03/05/2018	Petições Diversas
03/05/2018	Pedido de Habilitação
04/05/2018	Petições Diversas
07/05/2018	Petições Diversas
07/05/2018	Petições Diversas
08/05/2018	Pedido de Habilitação
09/05/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Índice-Falência/Recuperação Judicial
11/05/2018	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
11/05/2018	Petições Diversas
11/05/2018	Petições Diversas
18/05/2018	Petições Diversas
18/05/2018	Petições Diversas
21/05/2018	Petições Diversas
24/05/2018	Pedido de Habilitação
05/06/2018	Embargos de Declaração
06/06/2018	Petições Diversas
08/06/2018	Embargos de Declaração
09/06/2018	Pedido de Habilitação
13/06/2018	Petições Diversas
14/06/2018	Pedido de Habilitação
15/06/2018	Pedido de Expedição de Ofício
21/06/2018	Petições Diversas
26/06/2018	Petições Diversas
28/06/2018	Pedido de Habilitação
28/06/2018	Pedido de Habilitação
28/06/2018	Pedido de Habilitação
28/06/2018	Petições Diversas
29/06/2018	Pedido de Habilitação
30/06/2018	Pedido de Habilitação
03/07/2018	Pedido de Habilitação
06/07/2018	Petições Diversas
11/07/2018	Pedido de Habilitação
11/07/2018	Petições Diversas
11/07/2018	Petições Diversas
12/07/2018	Pedido de Habilitação
12/07/2018	Pedido de Habilitação
13/07/2018	Petições Diversas
13/07/2018	Petições Diversas
17/07/2018	Petições Diversas
18/07/2018	Petição Intermediária
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19/07/2018	Petições Diversas
20/07/2018	Petições Diversas
20/07/2018	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
23/07/2018	Pedido de Habilitação
25/07/2018	Petições Diversas
26/07/2018	Petições Diversas
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30/07/2018	Pedido de Habilitação
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07/08/2018	Pedido de Habilitação
07/08/2018	Pedido de Habilitação
08/08/2018	Petições Diversas
10/08/2018	Pedido de Habilitação
10/08/2018	Petições Diversas
16/08/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
21/08/2018	Petições Diversas
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29/08/2018	Pedido de Habilitação
29/08/2018	Pedido de Habilitação
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04/09/2018	Pedido de Habilitação
04/09/2018	Petições Diversas
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06/09/2018	Petição Intermediária
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12/09/2018	Pedido de Expedição de Ofício
19/09/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
20/09/2018	Pedido de Habilitação
21/09/2018	Petições Diversas
21/09/2018	Pedido de Habilitação
24/09/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Petições Diversas
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25/09/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
26/09/2018	Petições Diversas
26/09/2018	Petições Diversas
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26/09/2018	Petições Diversas
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27/09/2018	Pedido de Habilitação
27/09/2018	Petições Diversas
03/10/2018	Petições Diversas
03/10/2018	Petições Diversas
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05/10/2018	Pedido de Habilitação
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05/10/2018	Petições Diversas
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09/10/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Petições Diversas
10/10/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
15/10/2018	Petições Diversas
18/10/2018	Petições Diversas
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19/10/2018	Pedido de Habilitação
22/10/2018	Petições Diversas
22/10/2018	Pedido de Habilitação
22/10/2018	Petições Diversas
22/10/2018	Petições Diversas
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22/10/2018	Petições Diversas
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22/10/2018	Petições Diversas
22/10/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
24/10/2018	Petições Diversas
24/10/2018	Pedido de Habilitação
24/10/2018	Petições Diversas
25/10/2018	Pedido de Habilitação
27/10/2018	Petições Diversas
27/10/2018	Pedido de Habilitação
30/10/2018	Petições Diversas
05/11/2018	Petições Diversas
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05/11/2018	Pedido de Habilitação
06/11/2018	Petições Diversas
06/11/2018	Pedido de Habilitação
07/11/2018	Pedido de Habilitação
08/11/2018	Pedido de Habilitação
09/11/2018	Pedido de Habilitação
13/11/2018	Pedido de Habilitação
14/11/2018	Pedido de Habilitação
14/11/2018	Petições Diversas
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15/11/2018	Petições Diversas
23/11/2018	Pedido de Habilitação
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23/11/2018	Petições Diversas
23/11/2018	Petições Diversas
26/11/2018	Pedido de Habilitação
26/11/2018	Petição Intermediária
27/11/2018	Pedido de Habilitação
03/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
04/12/2018	Pedido de Habilitação
04/12/2018	Petições Diversas
05/12/2018	Pedido de Habilitação
11/12/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Pedido de Habilitação
14/12/2018	Petições Diversas
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17/12/2018	Petições Diversas
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17/12/2018	Petições Diversas
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19/12/2018	Pedido de Habilitação
19/12/2018	Petições Diversas
21/12/2018	Pedido de Habilitação
02/01/2019	Petições Diversas
03/01/2019	Petições Diversas
07/01/2019	Petições Diversas
10/01/2019	Pedido de Habilitação
11/01/2019	Pedido de Habilitação
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14/01/2019	Pedido de Habilitação
18/01/2019	Petições Diversas
18/01/2019	Petições Diversas
18/01/2019	Petições Diversas
22/01/2019	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
23/01/2019	Pedido de Habilitação
28/01/2019	Petições Diversas
28/01/2019	Petições Diversas
29/01/2019	Pedido de Habilitação
29/01/2019	Petições Diversas
31/01/2019	Petições Diversas
08/02/2019	Petições Diversas
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13/02/2019	Petições Diversas
18/02/2019	Petições Diversas
19/02/2019	Petições Diversas
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21/02/2019	Petições Diversas
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25/02/2019	Pedido de Habilitação
25/02/2019	Pedido de Habilitação
26/02/2019	Petições Diversas
27/02/2019	Petições Diversas
06/03/2019	Pedido de Habilitação
11/03/2019	Pedido de Habilitação
13/03/2019	Petições Diversas
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15/03/2019	Pedido de Habilitação
18/03/2019	Pedido de Habilitação
18/03/2019	Pedido de Habilitação
19/03/2019	Pedido de Habilitação
20/03/2019	Petições Diversas
21/03/2019	Pedido de Penhora de Saldo Credor
22/03/2019	Petições Diversas
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03/04/2019	Pedido de Habilitação
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16/04/2019	Petições Diversas
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16/04/2019	Embargos de Declaração
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17/04/2019	Petições Diversas
22/04/2019	Pedido de Habilitação
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26/04/2019	Petições Diversas
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30/04/2019	Pedido de Habilitação
02/05/2019	Petições Diversas
03/05/2019	Petições Diversas
07/05/2019	Pedido de Habilitação
07/05/2019	Petições Diversas
09/05/2019	Petição Intermediária
13/05/2019	Petição Intermediária
14/05/2019	Petições Diversas
17/05/2019	Petições Diversas
18/05/2019	Pedido de Informações
20/05/2019	Pedido de Habilitação
22/05/2019	Petições Diversas
23/05/2019	Petições Diversas
23/05/2019	Petições Diversas
24/05/2019	Pedido de Habilitação
31/05/2019	Petições Diversas
03/06/2019	Pedido de Habilitação
03/06/2019	Petições Diversas
04/06/2019	Petições Diversas
04/06/2019	Petições Diversas
05/06/2019	Pedido de Expedição de Ofício
06/06/2019	Pedido de Habilitação
10/06/2019	Petições Diversas
10/06/2019	Petições Diversas
10/06/2019	Petições Diversas
12/06/2019	Petições Diversas
14/06/2019	Petições Diversas
17/06/2019	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
18/06/2019	Pedido de Habilitação
18/06/2019	Pedido de Habilitação
19/06/2019	Pedido de Habilitação
19/06/2019	Petições Diversas
21/06/2019	Pedido de Habilitação
24/06/2019	Petições Diversas
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25/06/2019	Petições Diversas
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26/06/2019	Petições Diversas
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05/07/2019	Petições Diversas
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09/07/2019	Pedido de Habilitação
09/07/2019	Pedido de Habilitação
09/07/2019	Petições Diversas
09/07/2019	Pedido de Habilitação
10/07/2019	Petições Diversas
11/07/2019	Petição Intermediária
12/07/2019	Pedido de Habilitação
15/07/2019	Petições Diversas
16/07/2019	Petições Diversas
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17/07/2019	Petições Diversas
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18/07/2019	Pedido de Habilitação
23/07/2019	Pedido de Habilitação
26/07/2019	Petições Diversas
30/07/2019	Pedido de Informações
31/07/2019	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
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05/08/2019	Petições Diversas
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06/08/2019	Petições Diversas
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13/08/2019	Pedido de Habilitação
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23/08/2019	Pedido de Habilitação
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27/08/2019	Pedido de Habilitação
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04/09/2019	Petições Diversas
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05/09/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Pedido de Habilitação
11/09/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petição Intermediária
12/09/2019	Manifestação do MP
13/09/2019	Petições Diversas
17/09/2019	Pedido de Habilitação
17/09/2019	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
17/09/2019	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
17/09/2019	Petições Diversas
19/09/2019	Petição Intermediária
20/09/2019	Pedido de Habilitação
23/09/2019	Petições Diversas
24/09/2019	Petições Diversas
25/09/2019	Petições Diversas
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25/09/2019	Petições Diversas
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26/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
27/09/2019	Petições Diversas
29/09/2019	Pedido de Habilitação
30/09/2019	Petições Diversas
30/09/2019	Pedido de Habilitação
30/09/2019	Pedido de Habilitação
30/09/2019	Pedido de Habilitação
01/10/2019	Pedido de Habilitação
01/10/2019	Petições Diversas
03/10/2019	Pedido de Habilitação
03/10/2019	Pedido de Habilitação
07/10/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Petição Intermediária
10/10/2019	Pedido de Habilitação
11/10/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
17/10/2019	Petições Diversas
17/10/2019	Petições Diversas
18/10/2019	Petições Diversas
22/10/2019	Petição Intermediária
24/10/2019	Petições Diversas
29/10/2019	Petições Diversas
29/10/2019	Pedido de Habilitação
29/10/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Pedido de Prazo
31/10/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Embargos de Declaração
01/11/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
01/11/2019	Petições Diversas
05/11/2019	Pedido de Habilitação
06/11/2019	Petição Intermediária
06/11/2019	Petições Diversas
08/11/2019	Pedido de Habilitação
11/11/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petição Intermediária
13/11/2019	Pedido de Habilitação
14/11/2019	Petições Diversas
18/11/2019	Pedido de Habilitação
19/11/2019	Petições Diversas
19/11/2019	Petições Diversas
19/11/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/11/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/11/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/11/2019	Pedido de Habilitação
21/11/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Pedido de Habilitação
22/11/2019	Pedido de Habilitação
26/11/2019	Pedido de Habilitação
27/11/2019	Pedido de Habilitação
27/11/2019	Pedido de Habilitação
27/11/2019	Pedido de Habilitação
29/11/2019	Pedido de Habilitação
04/12/2019	Pedido de Habilitação
06/12/2019	Pedido de Habilitação
11/12/2019	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
13/12/2019	Pedido de Habilitação
17/12/2019	Petições Diversas
17/12/2019	Petições Diversas
23/12/2019	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
02/01/2020	Manifestação sobre a Impugnação
09/01/2020	Petições Diversas
16/01/2020	Petições Diversas
17/01/2020	Petições Diversas
20/01/2020	Pedido de Expedição de Ofício
22/01/2020	Petições Diversas
22/01/2020	Pedido de Habilitação
23/01/2020	Petições Diversas
24/01/2020	Petições Diversas
25/01/2020	Petição Intermediária
28/01/2020	Petições Diversas
28/01/2020	Petições Diversas
28/01/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
29/01/2020	Petições Diversas
29/01/2020	Petições Diversas
29/01/2020	Petições Diversas
29/01/2020	Petições Diversas
30/01/2020	Ofício
30/01/2020	Petições Diversas
31/01/2020	Petições Diversas
31/01/2020	Petições Diversas
31/01/2020	Petições Diversas
03/02/2020	Petições Diversas
04/02/2020	Petições Diversas
04/02/2020	Petições Diversas
05/02/2020	Pedido de Habilitação
06/02/2020	Manifestação do MP
07/02/2020	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
12/02/2020	Pedido de Habilitação
12/02/2020	Petições Diversas
14/02/2020	Manifestação do MP
15/02/2020	Pedido de Habilitação
18/02/2020	Petições Diversas
19/02/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
20/02/2020	Pedido de Habilitação
26/02/2020	Pedido de Expedição de Ofício
28/02/2020	Petições Diversas
28/02/2020	Petições Diversas
02/03/2020	Pedido de Habilitação
02/03/2020	Petições Diversas
03/03/2020	Petições Diversas
03/03/2020	Pedido de Habilitação
05/03/2020	Pedido de Habilitação
05/03/2020	Pedido de Habilitação
05/03/2020	Pedido de Habilitação
06/03/2020	Pedido de Habilitação
09/03/2020	Petições Diversas
10/03/2020	Pedido de Habilitação
13/03/2020	Petições Diversas
16/03/2020	Petição Intermediária
17/03/2020	Petições Diversas
18/03/2020	Pedido de Habilitação
19/03/2020	Petições Diversas
20/03/2020	Petições Diversas
23/03/2020	Pedido de Habilitação
30/03/2020	Petições Diversas
17/04/2020	Petições Diversas
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22/04/2020	Petições Diversas
22/04/2020	Petições Diversas
27/04/2020	Petições Diversas
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29/04/2020	Petições Diversas
30/04/2020	Petições Diversas
05/05/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
11/05/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Pedido de Habilitação
12/05/2020	Petições Diversas
13/05/2020	Petições Diversas
13/05/2020	Pedido de Habilitação
13/05/2020	Pedido de Informações
13/05/2020	Petições Diversas
14/05/2020	Petições Diversas
15/05/2020	Petições Diversas
20/05/2020	Pedido de Habilitação
27/05/2020	Pedido de Habilitação
27/05/2020	Petições Diversas
30/05/2020	Pedido de Habilitação
01/06/2020	Petições Diversas
02/06/2020	Pedido de Habilitação
03/06/2020	Pedido de Habilitação
11/06/2020	Pedido de Habilitação
16/06/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Pedido de Habilitação
17/06/2020	Pedido de Atualização da Dívida - Gestão - DEPRE
18/06/2020	Petições Diversas
18/06/2020	Pedido de Habilitação
19/06/2020	Pedido de Habilitação
22/06/2020	Pedido de Habilitação
23/06/2020	Pedido de Habilitação
23/06/2020	Pedido de Desentranhamento de Documentos
23/06/2020	Petição Intermediária - Digitalização
23/06/2020	Pedido de Habilitação
25/06/2020	Petições Diversas
27/06/2020	Petições Diversas
29/06/2020	Pedido de Habilitação
29/06/2020	Petições Diversas
30/06/2020	Pedido de Habilitação
01/07/2020	Petições Diversas
03/07/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Petições Diversas
07/07/2020	Pedido de Habilitação
09/07/2020	Petições Diversas
09/07/2020	Pedido de Habilitação
10/07/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/07/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
15/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Petições Diversas
16/07/2020	Petições Diversas
16/07/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
21/07/2020	Petições Diversas
21/07/2020	Petições Diversas
22/07/2020	Pedido de Habilitação
24/07/2020	Petições Diversas
28/07/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Pedido de Habilitação
07/08/2020	Petições Diversas
07/08/2020	Pedido de Habilitação
10/08/2020	Pedido de Habilitação
19/08/2020	Petições Diversas
19/08/2020	Petições Diversas
19/08/2020	Petições Diversas
22/08/2020	Pedido de Habilitação
24/08/2020	Petições Diversas
01/09/2020	Petições Diversas
02/09/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
03/09/2020	Petições Diversas
04/09/2020	Petições Diversas
08/09/2020	Petição Intermediária
10/09/2020	Petição Intermediária
10/09/2020	Petições Diversas
11/09/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
11/09/2020	Pedido de Habilitação
11/09/2020	Petições Diversas
15/09/2020	Manifestação do MP
17/09/2020	Manifestação sobre a Impugnação
18/09/2020	Pedido de Habilitação
18/09/2020	Petições Diversas
18/09/2020	Pedido de Habilitação
24/09/2020	Petições Diversas
24/09/2020	Petições Diversas
25/09/2020	Petições Diversas
25/09/2020	Petições Diversas
25/09/2020	Pedido de Habilitação
25/09/2020	Petições Diversas
28/09/2020	Petições Diversas
28/09/2020	Petição Intermediária
29/09/2020	Pedido de Habilitação
29/09/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Petições Diversas
02/10/2020	Petições Diversas
05/10/2020	Petições Diversas
05/10/2020	Petições Diversas
05/10/2020	Embargos de Declaração
06/10/2020	Pedido de Habilitação
06/10/2020	Petições Diversas
07/10/2020	Pedido de Habilitação
08/10/2020	Petições Diversas
13/10/2020	Pedido de Habilitação
13/10/2020	Petições Diversas
14/10/2020	Petições Diversas
14/10/2020	Petições Diversas
15/10/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
20/10/2020	Petições Diversas
21/10/2020	Pedido de Prazo
21/10/2020	Pedido de Habilitação
22/10/2020	Petições Diversas
22/10/2020	Petições Diversas
22/10/2020	Petições Diversas
23/10/2020	Petições Diversas
26/10/2020	Pedido de Habilitação
30/10/2020	Petições Diversas
31/10/2020	Parecer do MP/Defensoria
03/11/2020	IMESC - Ofício - Diversos
03/11/2020	Petições Diversas
06/11/2020	Petições Diversas
07/11/2020	Pedido de Habilitação
09/11/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
11/11/2020	Petições Diversas
17/11/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
23/11/2020	Petições Diversas
26/11/2020	Petições Diversas
26/11/2020	Petições Diversas
30/11/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
01/12/2020	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
03/12/2020	Petições Diversas
03/12/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Manifestação do MP
04/12/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
17/12/2020	Petição Intermediária
17/12/2020	Petições Diversas
18/12/2020	Manifestação do MP
08/01/2021	Petições Diversas
13/01/2021	Petições Diversas
15/01/2021	Petições Diversas
18/01/2021	Petições Diversas
22/01/2021	Petições Diversas
27/01/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/02/2021	Pedido de Habilitação
02/02/2021	Petição Intermediária
02/02/2021	Petição Intermediária
04/02/2021	Petições Diversas
05/02/2021	Petições Diversas
05/02/2021	Petição Intermediária
06/02/2021	Petições Diversas
09/02/2021	Petições Diversas
09/02/2021	Petições Diversas
10/02/2021	Petições Diversas
10/02/2021	Petições Diversas
10/02/2021	Embargos de Declaração
11/02/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
11/02/2021	Petições Diversas
16/02/2021	Petições Diversas
16/02/2021	Petições Diversas
17/02/2021	Petições Diversas
18/02/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/02/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
22/02/2021	Petição Intermediária
22/02/2021	Petições Diversas
22/02/2021	Petição Intermediária
22/02/2021	Petições Diversas
23/02/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/02/2021	Petições Diversas
23/02/2021	Petições Diversas
23/02/2021	Petições Diversas
23/02/2021	Petições Diversas
24/02/2021	Pedido de Prazo
24/02/2021	Petições Diversas
26/02/2021	Petições Diversas
01/03/2021	Petições Diversas
05/03/2021	Petições Diversas
05/03/2021	Petições Diversas
11/03/2021	Petições Diversas
12/03/2021	Manifestação Sobre a Contestação
22/03/2021	Petições Diversas
29/03/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
29/03/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Petições Diversas
31/03/2021	Petição Intermediária
05/04/2021	Petição Intermediária
08/04/2021	Petições Diversas
09/04/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Petição Intermediária
12/04/2021	Petição Intermediária
14/04/2021	Petições Diversas
14/04/2021	Petições Diversas
20/04/2021	Pedido de Habilitação
20/04/2021	Petições Diversas
23/04/2021	Petições Diversas
23/04/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Petições Diversas
03/05/2021	Petições Diversas
05/05/2021	Petição Intermediária
07/05/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Petição Intermediária
13/05/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Petição Intermediária
13/05/2021	Petição Intermediária
13/05/2021	Petições Diversas
14/05/2021	Petição Intermediária
17/05/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
17/05/2021	Petição Intermediária
17/05/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Petições Diversas
19/05/2021	Petições Diversas
19/05/2021	Petições Diversas
20/05/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
20/05/2021	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
20/05/2021	Petições Diversas
20/05/2021	Petição Intermediária
20/05/2021	Petições Diversas
21/05/2021	Petições Diversas
24/05/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Petições Diversas
27/05/2021	Petições Diversas
27/05/2021	Petições Diversas
28/05/2021	Petições Diversas
02/06/2021	Petições Diversas
07/06/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
09/06/2021	Petições Diversas
10/06/2021	Petições Diversas
14/06/2021	Petição Intermediária
14/06/2021	Petição Intermediária
16/06/2021	Pedido de Habilitação
22/06/2021	Petições Diversas
22/06/2021	Petições Diversas
22/06/2021	Petições Diversas
22/06/2021	Petições Diversas
22/06/2021	Petições Diversas
23/06/2021	Petição Intermediária
24/06/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Pedido de Penhora
25/06/2021	Petições Diversas
28/06/2021	Petição Intermediária
29/06/2021	Petições Diversas
01/07/2021	Petições Diversas
02/07/2021	Manifestação do MP
05/07/2021	Petições Diversas
06/07/2021	Petições Diversas
06/07/2021	Petições Diversas
07/07/2021	Petições Diversas
07/07/2021	Pedido de Habilitação
07/07/2021	Petições Diversas
14/07/2021	Petição Intermediária
15/07/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Petições Diversas
23/07/2021	Petições Diversas
04/08/2021	Pedido de Habilitação
04/08/2021	Petições Diversas
12/08/2021	Pedido de Informações
17/08/2021	Petição Intermediária
19/08/2021	Petições Diversas
20/08/2021	Pedido de Habilitação
23/08/2021	Petições Diversas
27/08/2021	Embargos de Declaração
30/08/2021	Petições Diversas
30/08/2021	Petições Diversas
30/08/2021	Petições Diversas
30/08/2021	Embargos de Declaração
30/08/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Petição Intermediária
02/09/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petição Intermediária
08/09/2021	Petição Intermediária
08/09/2021	Petições Diversas
10/09/2021	Petição Intermediária
10/09/2021	Petições Diversas
13/09/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Pedido de Prazo
15/09/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Petições Diversas
22/09/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/09/2021	Manifestação do MP
30/09/2021	Petições Diversas
04/10/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Manifestação do MP
07/10/2021	Manifestação do MP
14/10/2021	Petições Diversas
18/10/2021	Pedido de Expedição de Alvará
18/10/2021	Pedido de Expedição de Alvará
19/10/2021	Petições Diversas
21/10/2021	Petição Intermediária
22/10/2021	Contestação
26/10/2021	Petições Diversas
26/10/2021	Petição Intermediária
26/10/2021	Petição Intermediária
26/10/2021	Petição Intermediária
26/10/2021	Petição Intermediária
26/10/2021	Petição Intermediária
26/10/2021	Petição Intermediária
26/10/2021	Petição Intermediária
26/10/2021	Petição Intermediária
27/10/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Pedido de Expedição de Alvará
29/10/2021	Pedido de Expedição de Alvará
29/10/2021	Petições Diversas
01/11/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Pedido de Expedição de Alvará
04/11/2021	Petições Diversas
04/11/2021	Pedido de Expedição de Alvará
08/11/2021	Petições Diversas
08/11/2021	Pedido de Habilitação
11/11/2021	Petições Diversas
12/11/2021	Pedido de Habilitação
17/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
25/11/2021	Petições Diversas
25/11/2021	Petições Diversas
25/11/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petições Diversas
06/12/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Petições Diversas
13/12/2021	Embargos de Declaração
13/12/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
16/12/2021	Petições Diversas
16/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Petições Diversas
18/12/2021	Petição Intermediária - Digitalização
20/12/2021	Petições Diversas
20/12/2021	Petições Diversas
04/01/2022	Petições Diversas
06/01/2022	Petição Intermediária
06/01/2022	Petições Diversas
12/01/2022	Petições Diversas
14/01/2022	Petição Intermediária
17/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
17/01/2022	Petição Intermediária - Digitalização
17/01/2022	Petições Diversas
18/01/2022	Petições Diversas
19/01/2022	Petições Diversas
21/01/2022	Petição Intermediária
21/01/2022	Petições Diversas
21/01/2022	Pedido de Habilitação
21/01/2022	Petições Diversas
24/01/2022	Petição Intermediária
25/01/2022	Petição Intermediária
28/01/2022	Petições Diversas
28/01/2022	Petições Diversas
31/01/2022	Petições Diversas
31/01/2022	Petição Intermediária
01/02/2022	Petições Diversas
02/02/2022	Pedido de Habilitação
02/02/2022	Petições Diversas
03/02/2022	Petições Diversas
04/02/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/02/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
04/02/2022	Pedido de Habilitação
07/02/2022	Petições Diversas
07/02/2022	Petições Diversas
08/02/2022	Petições Diversas
08/02/2022	Petição Intermediária
09/02/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Petições Diversas
09/02/2022	Pedido de Habilitação
11/02/2022	Pedido de Habilitação
16/02/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
16/02/2022	Petições Diversas
16/02/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Petições Diversas
23/02/2022	Petição Intermediária
24/02/2022	Petições Diversas
28/02/2022	Petições Diversas
28/02/2022	Petições Diversas
01/03/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
03/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/03/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
09/03/2022	Petições Diversas
10/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/03/2022	Pedido de Habilitação
10/03/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Petição Intermediária
11/03/2022	Pedido de Habilitação
13/03/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Embargos de Declaração
15/03/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Petição Intermediária
15/03/2022	Petição Intermediária
15/03/2022	Petições Diversas
16/03/2022	Petições Diversas
16/03/2022	Petição Intermediária
16/03/2022	Pedido de Habilitação
16/03/2022	Pedido de Habilitação
17/03/2022	Petições Diversas
21/03/2022	Pedido de Expedição de Ofício
21/03/2022	Petições Diversas
21/03/2022	Petições Diversas
21/03/2022	Petição Intermediária
21/03/2022	Petições Diversas
21/03/2022	Petições Diversas
21/03/2022	Petições Diversas
21/03/2022	Petições Diversas
21/03/2022	Petições Diversas
22/03/2022	Petição Intermediária
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Petições Diversas
24/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
25/03/2022	Manifestação do MP
28/03/2022	Petições Diversas
29/03/2022	Petições Diversas
29/03/2022	Petições Diversas
29/03/2022	Petições Diversas
30/03/2022	Petições Diversas
30/03/2022	Petições Diversas
31/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/03/2022	Petição Intermediária
31/03/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Petição Intermediária
04/04/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petição Intermediária
05/04/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petição Intermediária
05/04/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petições Diversas
05/04/2022	Petições Diversas
06/04/2022	Pedido de Habilitação
07/04/2022	Pedido de Habilitação
08/04/2022	Petição Intermediária
13/04/2022	Petições Diversas
18/04/2022	Petições Diversas
20/04/2022	Petições Diversas
22/04/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Petições Diversas
28/04/2022	Petições Diversas
02/05/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/05/2022	Petição Intermediária
03/05/2022	Petições Diversas
03/05/2022	Petição Intermediária
04/05/2022	Petições Diversas
05/05/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
05/05/2022	Petições Diversas
06/05/2022	Petições Diversas
06/05/2022	Petição Intermediária
09/05/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/05/2022	Petição Intermediária
11/05/2022	Petição Intermediária
11/05/2022	Embargos de Declaração
12/05/2022	Petições Diversas
12/05/2022	Petições Diversas
13/05/2022	Petições Diversas
13/05/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
13/05/2022	Petições Diversas
15/05/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Petições Diversas
18/05/2022	Petições Diversas
18/05/2022	Petição Intermediária
18/05/2022	Petições Diversas
18/05/2022	Petições Diversas
22/05/2022	Petições Diversas
24/05/2022	Petição Intermediária
25/05/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
29/05/2022	Petição Intermediária - Digitalização
01/06/2022	Petição Intermediária - Digitalização
02/06/2022	Manifestação do MP
08/06/2022	Petição Intermediária
08/06/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/06/2022	Petição Intermediária
10/06/2022	Petições Diversas
10/06/2022	Petição Intermediária
14/06/2022	Petições Diversas
15/06/2022	Petição Intermediária
15/06/2022	Petição Intermediária
15/06/2022	Petição Intermediária
20/06/2022	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
28/06/2022	Petições Diversas
29/06/2022	Petições Diversas
06/07/2022	Petição Intermediária
11/07/2022	Petições Diversas
12/07/2022	Embargos de Declaração
13/07/2022	Petições Diversas
13/07/2022	Petições Diversas
14/07/2022	Petição Intermediária - Digitalização
15/07/2022	Petição Intermediária - Digitalização
20/07/2022	Petições Diversas
21/07/2022	Petição Intermediária
21/07/2022	Petições Diversas
22/07/2022	Petições Diversas
22/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Petições Diversas
27/07/2022	Petições Diversas
27/07/2022	Petições Diversas
27/07/2022	Petições Diversas
02/08/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/08/2022	Petições Diversas
03/08/2022	Petições Diversas
03/08/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
09/08/2022	Petição Intermediária
10/08/2022	Embargos de Declaração
10/08/2022	Petição Intermediária
10/08/2022	Petições Diversas
12/08/2022	Petição Intermediária
12/08/2022	Petição Intermediária
12/08/2022	Petições Diversas
18/08/2022	SAP - Ofício - Informação de Ocorrências
18/08/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
22/08/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Petições Diversas
24/08/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Petições Diversas
08/09/2022	Petições Diversas
09/09/2022	Petição Intermediária
14/09/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
14/09/2022	Petições Diversas
14/09/2022	Petição Intermediária
15/09/2022	Pedido de Habilitação
20/09/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Petição Intermediária - Digitalização
27/09/2022	Pedido de Habilitação
28/09/2022	Petição Intermediária
13/10/2022	Petições Diversas
13/10/2022	Petição Intermediária
14/10/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/10/2022	Pedido de Habilitação
19/10/2022	Petições Diversas
19/10/2022	Pedido de Habilitação
19/10/2022	Pedido de Habilitação
19/10/2022	Pedido de Habilitação
19/10/2022	Pedido de Habilitação
20/10/2022	Petições Diversas
26/10/2022	Petições Diversas
26/10/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/11/2022	Petição Intermediária - Digitalização
06/11/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
17/11/2022	Embargos de Declaração
17/11/2022	Pedido de Habilitação
22/11/2022	Petições Diversas
23/11/2022	Petições Diversas
23/11/2022	Petição Intermediária
24/11/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
25/11/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Petições Diversas
29/11/2022	Petições Diversas
29/11/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petição Intermediária
30/11/2022	Petições Diversas
30/11/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
02/12/2022	Petição Intermediária
02/12/2022	Petições Diversas
02/12/2022	Petições Diversas
03/12/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
08/12/2022	Petições Diversas
08/12/2022	Petição - Fundação Casa
09/12/2022	Petições Diversas
10/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petição Intermediária
12/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Manifestação Sobre a Contestação
12/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petição Intermediária
12/12/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
13/12/2022	Petições Diversas
13/12/2022	Petições Diversas
14/12/2022	Petição Intermediária
14/12/2022	Petição Intermediária
14/12/2022	Petição Intermediária
15/12/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Petições Diversas
19/12/2022	Petição Intermediária
19/12/2022	Petições Diversas
19/12/2022	Petições Diversas
23/12/2022	Petições Diversas
26/12/2022	Petição Intermediária - Digitalização
29/12/2022	Petições Diversas
06/01/2023	Pedido de Habilitação
09/01/2023	Petições Diversas
09/01/2023	Petições Diversas
10/01/2023	Petições Diversas
13/01/2023	Petições Diversas
16/01/2023	Petição Intermediária
16/01/2023	Petição Intermediária
16/01/2023	Pedido de Habilitação
20/01/2023	Manifestação do MP
27/01/2023	Petições Diversas
30/01/2023	Petições Diversas
31/01/2023	Petições Diversas
31/01/2023	Pedido de Habilitação
31/01/2023	Petição Intermediária
31/01/2023	Petições Diversas
01/02/2023	Petição Intermediária - Digitalização
01/02/2023	Pedido de Habilitação
02/02/2023	Petições Diversas
03/02/2023	Petição Intermediária
07/02/2023	Petições Diversas
07/02/2023	Petições Diversas
07/02/2023	Petições Diversas
07/02/2023	Petições Diversas
07/02/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Petição Intermediária
08/02/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Petições Diversas
08/02/2023	Petições Diversas
10/02/2023	Petição Intermediária
10/02/2023	Petição Intermediária
10/02/2023	Petição Intermediária
13/02/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
13/02/2023	Petições Diversas
14/02/2023	Petições Diversas
14/02/2023	Petições Diversas
16/02/2023	Petição Intermediária
17/02/2023	Petições Diversas
17/02/2023	Petições Diversas
17/02/2023	Petições Diversas
22/02/2023	Petições Diversas
23/02/2023	Petições Diversas
27/02/2023	Petições Diversas
01/03/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/03/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/03/2023	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
03/03/2023	Petição Intermediária
03/03/2023	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
04/03/2023	Petições Diversas
07/03/2023	Petição Intermediária
07/03/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/03/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/03/2023	Petições Diversas
13/03/2023	Petição Intermediária
14/03/2023	Petições Diversas
16/03/2023	Petições Diversas
16/03/2023	Petição Intermediária
20/03/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petição Intermediária - Digitalização
23/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Manifestação do MP
31/03/2023	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petição Intermediária
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Petição Intermediária
12/04/2023	Petições Diversas
17/04/2023	Petição Intermediária
17/04/2023	Pedido de Habilitação
19/04/2023	Pedido de Habilitação
20/04/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Petição Intermediária
25/04/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
25/04/2023	Petição Intermediária
25/04/2023	Petições Diversas
26/04/2023	Petição Intermediária
26/04/2023	Pedido de Habilitação
04/05/2023	Petição Intermediária - Digitalização
11/05/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
18/05/2023	Petição Intermediária
18/05/2023	Petição Intermediária
24/05/2023	Petições Diversas
24/05/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
30/05/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Petição Intermediária - Digitalização
05/06/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Petição Intermediária
07/06/2023	Petição Intermediária - Digitalização
13/06/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Petição Intermediária
21/06/2023	Manifestação do MP
26/06/2023	Petições Diversas
26/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
27/06/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
29/06/2023	Petições Diversas
30/06/2023	Petição Intermediária
06/07/2023	Petição Intermediária
06/07/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
07/07/2023	Petição Intermediária
09/07/2023	Petições Diversas
09/07/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
11/07/2023	Petição Intermediária
11/07/2023	Petição Intermediária
12/07/2023	Petições Diversas
13/07/2023	Petições Diversas
14/07/2023	Petições Diversas
21/07/2023	Pedido de Habilitação
25/07/2023	Petições Diversas
01/08/2023	Petição Intermediária
02/08/2023	Pedido de Habilitação
04/08/2023	Petições Diversas
08/08/2023	Pedido de Habilitação
08/08/2023	Petições Diversas
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09/08/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
10/08/2023	Petições Diversas
12/08/2023	Manifestação do MP
12/08/2023	Pedido de Habilitação
14/08/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/08/2023	Petições Diversas
15/08/2023	Petições Diversas
15/08/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Petições Diversas
17/08/2023	Manifestação do MP
17/08/2023	Embargos de Declaração
17/08/2023	Petições Diversas
17/08/2023	Petições Diversas
17/08/2023	Petições Diversas
21/08/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
22/08/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Manifestação do MP
25/08/2023	Petições Diversas
28/08/2023	Pedido de Habilitação
30/08/2023	Petição Intermediária
01/09/2023	Índice-Falência/Recuperação Judicial
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
01/09/2023	Pedido de Habilitação
04/09/2023	Pedido de Habilitação
05/09/2023	Petições Diversas
08/09/2023	Manifestação da Defensoria Pública
12/09/2023	Pedido de Habilitação
14/09/2023	Petições Diversas
14/09/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Pedido de Habilitação
22/09/2023	Manifestação da Defensoria Pública
25/09/2023	Petições Diversas
29/09/2023	Pedido de Habilitação
01/10/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/10/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Petições Diversas
18/10/2023	Petições Diversas
23/10/2023	Petições Diversas
23/10/2023	Petições Diversas
23/10/2023	Pedido de Habilitação
25/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petições Diversas
31/10/2023	Petição Intermediária
01/11/2023	Pedido de Habilitação
15/11/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
16/11/2023	Petição Intermediária
16/11/2023	Petição Intermediária
17/11/2023	Petição Intermediária
17/11/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/12/2023	Pedido de Habilitação
07/12/2023	Pedido de Habilitação
07/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Manifestação do MP
22/12/2023	Pedido de Habilitação
08/01/2024	Pedido de Habilitação
11/01/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
12/01/2024	Pedido de Habilitação
15/01/2024	Pedido de Habilitação
17/01/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
17/01/2024	Petições Diversas
24/01/2024	Petições Diversas
24/01/2024	Petição Intermediária
24/01/2024	Petições Diversas
30/01/2024	Manifestação do Perito
08/02/2024	Petição Intermediária
08/02/2024	Petições Diversas
09/02/2024	Pedido de Habilitação
19/02/2024	Pedido de Habilitação
25/02/2024	Petição Intermediária
26/02/2024	Manifestação sobre a Impugnação
28/02/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
29/02/2024	Petição Intermediária - Digitalização
01/03/2024	Petição Intermediária
04/03/2024	Petições Diversas
05/03/2024	Pedido de Habilitação
08/03/2024	Manifestação do MP
14/03/2024	Pedido de Habilitação
14/03/2024	Pedido de Habilitação
15/03/2024	Petição Intermediária
19/03/2024	Petições Diversas
20/03/2024	Petições Diversas
25/03/2024	Manifestação do MP
26/03/2024	Pedido de Habilitação
26/03/2024	Pedido de Habilitação
26/03/2024	Petição Intermediária
27/03/2024	Pedido de Habilitação
27/03/2024	Pedido de Habilitação
28/03/2024	Petições Diversas
28/03/2024	Petições Diversas
01/04/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
01/04/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Pedido de Habilitação
02/04/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Petições Diversas
05/04/2024	Petições Diversas
05/04/2024	Manifestação do Perito
05/04/2024	Petições Diversas
05/04/2024	Petição Intermediária
05/04/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/04/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/04/2024	Pedido de Habilitação
12/04/2024	Petição Intermediária
12/04/2024	Manifestação do Perito
13/04/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Pedido de Habilitação
16/04/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Pedido de Habilitação
18/04/2024	Petições Diversas
19/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petição Intermediária - Digitalização
23/04/2024	Petição Intermediária - Digitalização
23/04/2024	Petição Intermediária - Digitalização
23/04/2024	Petição Intermediária - Digitalização
24/04/2024	Petição Intermediária
24/04/2024	Petições Diversas
25/04/2024	Petição Intermediária
26/04/2024	Petições Diversas
26/04/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Petição Intermediária
02/05/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Petições Diversas
08/05/2024	Petições Diversas
10/05/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Petições Diversas
14/05/2024	Pedido de Penhora
14/05/2024	Manifestação do Perito
15/05/2024	Petição Intermediária - Digitalização
15/05/2024	Petições Diversas
16/05/2024	Petição Intermediária
18/05/2024	Petição Intermediária
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/05/2024	Petições Diversas
22/05/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Pedido de Habilitação
23/05/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Petições Diversas
29/05/2024	Petições Diversas
30/05/2024	Pedido de Habilitação
30/05/2024	Pedido de Expedição de Alvará
30/05/2024	Petições Diversas
30/05/2024	Petições Diversas
30/05/2024	Petições Diversas
04/06/2024	Pedido de Expedição de Alvará
05/06/2024	Petição Intermediária
07/06/2024	Petições Diversas
08/06/2024	Petições Diversas
11/06/2024	Petição Intermediária
11/06/2024	Petição Intermediária
12/06/2024	Petição Intermediária
12/06/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
13/06/2024	Petição Intermediária - Digitalização
13/06/2024	Pedido de Designação de Hastas
14/06/2024	Manifestação do Perito
14/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Petição Intermediária - Digitalização
17/06/2024	Petição Intermediária
17/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Manifestação do Perito
17/06/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Petição Intermediária - Digitalização
17/06/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petições Diversas
18/06/2024	Petições Diversas
19/06/2024	Petição Intermediária
24/06/2024	Petição Intermediária - Digitalização
24/06/2024	Petições Diversas
24/06/2024	Petição Intermediária
25/06/2024	Petições Diversas
27/06/2024	Manifestação do Perito
28/06/2024	Manifestação do MP
01/07/2024	Petição Intermediária
01/07/2024	Petições Diversas
01/07/2024	Petição Intermediária
01/07/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Petição Intermediária
04/07/2024	Petições Diversas
05/07/2024	Pedido de Habilitação
05/07/2024	Pedido de Habilitação
08/07/2024	Petições Diversas
08/07/2024	Petições Diversas
08/07/2024	Petições Diversas
09/07/2024	Petições Diversas
09/07/2024	Petição Intermediária
15/07/2024	Petição Intermediária
16/07/2024	Petição Intermediária
16/07/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Petição Intermediária
17/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/07/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
17/07/2024	Petição Intermediária
17/07/2024	Petição Intermediária
18/07/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Petição Intermediária
18/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/07/2024	Petições Diversas
19/07/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
23/07/2024	Pedido de Habilitação
24/07/2024	Petições Diversas
25/07/2024	Petições Diversas
25/07/2024	Petições Diversas
26/07/2024	Petições Diversas
26/07/2024	Petições Diversas
29/07/2024	Petição Intermediária
30/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/07/2024	Petição Intermediária - Digitalização
31/07/2024	Petições Diversas
31/07/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Petição Intermediária
06/08/2024	Pedido de Habilitação
08/08/2024	Petição de Dados Bancários de Institutos
08/08/2024	Petições Diversas
09/08/2024	Pedido de Habilitação
14/08/2024	Petições Diversas
14/08/2024	Pedido de Habilitação
14/08/2024	Petição Intermediária
14/08/2024	Petição Intermediária
15/08/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Petições Diversas
19/08/2024	Pedido de Habilitação
20/08/2024	Pedido de Habilitação
21/08/2024	Petição Intermediária
21/08/2024	Petições Diversas
22/08/2024	Petições Diversas
22/08/2024	Petição Intermediária
22/08/2024	Petições Diversas
24/08/2024	Pedido de Expedição de Alvará
25/08/2024	Petição Intermediária
25/08/2024	Petição Intermediária
25/08/2024	Petição Intermediária
25/08/2024	Petição Intermediária
25/08/2024	Petição Intermediária
26/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Petição Intermediária
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Petições Diversas
27/08/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petição Intermediária
28/08/2024	Embargos de Declaração
29/08/2024	Petição Intermediária
29/08/2024	Pedido de Certidão de Honorários
29/08/2024	Pedido de Certidão de Honorários
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Manifestação do Perito
29/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petições Diversas
30/08/2024	Petição Intermediária
03/09/2024	Manifestação do MP
03/09/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Petição Intermediária
03/09/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petição Intermediária
05/09/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Manifestação do Perito
05/09/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Manifestação do Perito
06/09/2024	Petição Intermediária
06/09/2024	Pedido de Habilitação
09/09/2024	Pedido de Habilitação
11/09/2024	Petição de Reiteração
12/09/2024	Petição Intermediária - Digitalização
12/09/2024	Petições Diversas
16/09/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
23/09/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
24/09/2024	Pedido de Habilitação
25/09/2024	Pedido de Penhora de Saldo Credor
26/09/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petição de Juntada de Cálculo
26/09/2024	Manifestação do MP
26/09/2024	Petição Intermediária
27/09/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Petição Intermediária
28/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
30/09/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Pedido de Habilitação
01/10/2024	Petições Diversas
01/10/2024	Petição Intermediária
02/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/10/2024	Petição Intermediária
02/10/2024	Petições Diversas
02/10/2024	Petições Diversas
02/10/2024	Petições Diversas
02/10/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
02/10/2024	Petições Diversas
02/10/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petição Intermediária
03/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/10/2024	Petição Intermediária
03/10/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
04/10/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Índice-Falência/Recuperação Judicial
04/10/2024	Índice-Falência/Recuperação Judicial
05/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/10/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
07/10/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Petição Alegando Impedimento
07/10/2024	Petição Intermediária
07/10/2024	Petição Intermediária
07/10/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Petição Intermediária - Digitalização
08/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Petição Intermediária
09/10/2024	Petição Intermediária
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/10/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
15/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Petição Intermediária
16/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Petições Diversas
17/10/2024	Petição Intermediária
17/10/2024	Petições Diversas
17/10/2024	Petição Intermediária
17/10/2024	Petições Diversas
21/10/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Petições Diversas
23/10/2024	Manifestação do Perito
24/10/2024	Petição Intermediária
24/10/2024	Petição Intermediária
26/10/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
28/10/2024	Pedido de Habilitação
28/10/2024	Manifestação do MP
29/10/2024	Petição Intermediária
29/10/2024	Pedido de Habilitação
30/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Petições Diversas
06/11/2024	Petições Diversas
07/11/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Petição Intermediária
08/11/2024	Manifestação do Perito
11/11/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petição de Reiteração
13/11/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
18/11/2024	Pedido de Expedição de Alvará
19/11/2024	Pedido de Expedição de Alvará
19/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/11/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
19/11/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Petições Diversas
21/11/2024	Petição Intermediária
21/11/2024	Petições Diversas
22/11/2024	Petições Diversas
22/11/2024	Petição Intermediária
22/11/2024	Petições Diversas
22/11/2024	Pedido de Habilitação
25/11/2024	Petições Diversas
26/11/2024	Petição Intermediária
26/11/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Petição Intermediária - Digitalização
29/11/2024	Manifestação do Perito
29/11/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Petição Intermediária
29/11/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petição Intermediária
02/12/2024	Petição Intermediária
02/12/2024	Pedido de Habilitação
03/12/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Petição Intermediária
04/12/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petição Intermediária
05/12/2024	Petição Intermediária
05/12/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petição Intermediária
06/12/2024	Petição Intermediária
06/12/2024	Embargos de Declaração
10/12/2024	Petições Diversas
11/12/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
11/12/2024	Petição Intermediária
12/12/2024	Petição Intermediária
12/12/2024	Pedido de Habilitação
12/12/2024	Embargos de Declaração
12/12/2024	Pedido de Habilitação
13/12/2024	Embargos de Declaração
13/12/2024	Manifestação do Perito
13/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petição Intermediária
16/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Petição Intermediária
18/12/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/12/2024	Petição Intermediária - Digitalização
18/12/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Petição Intermediária
20/12/2024	Petição Intermediária
23/12/2024	Petições Diversas
08/01/2025	Petições Diversas
08/01/2025	Pedido de Habilitação
09/01/2025	Petições Diversas
09/01/2025	Petições Diversas
10/01/2025	Petições Diversas
13/01/2025	Petição Intermediária - Digitalização
13/01/2025	Petições Diversas
15/01/2025	Petições Diversas
21/01/2025	Petição Intermediária
21/01/2025	Petição Intermediária
22/01/2025	Petições Diversas
23/01/2025	Petições Diversas
23/01/2025	Petição Intermediária - Digitalização
23/01/2025	Petições Diversas
24/01/2025	Petição Intermediária
27/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Pedido de Penhora
27/01/2025	Petições Diversas
27/01/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/01/2025	Petição Intermediária - Digitalização
31/01/2025	Petição Intermediária
31/01/2025	Petições Diversas
04/02/2025	Petições Diversas
05/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/02/2025	Petição Intermediária
07/02/2025	Petição Intermediária
10/02/2025	Petição Intermediária
13/02/2025	Pedido de Habilitação
17/02/2025	Petição Intermediária
17/02/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Petição Intermediária
24/02/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/02/2025	Petição Intermediária
26/02/2025	Petições Diversas
27/02/2025	Manifestação do Perito
28/02/2025	Petições Diversas
08/03/2025	Petições Diversas
09/03/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/03/2025	Pedido de Habilitação
13/03/2025	Pedido de Adjudicação
18/03/2025	Petições Diversas
19/03/2025	Petições Diversas
24/03/2025	Manifestação da Defensoria Pública
24/03/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
25/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Petições Diversas
27/03/2025	Petição Intermediária
27/03/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Petição Intermediária
28/03/2025	Documentos Intermediários DELPOL
30/03/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
01/04/2025	Parecer do MP
02/04/2025	Parecer do MP
02/04/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/04/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petição Intermediária
03/04/2025	Petição Intermediária
03/04/2025	Embargos de Declaração
03/04/2025	Embargos de Declaração
03/04/2025	Embargos de Declaração
07/04/2025	Petição Intermediária
07/04/2025	Pedido de Habilitação
15/04/2025	Petição Intermediária
16/04/2025	Petições Diversas
19/04/2025	Petições Diversas
23/04/2025	Petição Intermediária
23/04/2025	Petição Intermediária
24/04/2025	Petições Diversas
24/04/2025	Petição Intermediária
25/04/2025	Manifestação do Perito
29/04/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
30/04/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
01/05/2025	Petição Intermediária
05/05/2025	Parecer do MP
08/05/2025	Petições Diversas
09/05/2025	Petições Diversas
09/05/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/05/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
09/05/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
14/05/2025	Petição Intermediária
14/05/2025	Parecer do MP
15/05/2025	Pedido de Habilitação
16/05/2025	Petições Diversas
19/05/2025	Petição Intermediária - Digitalização
19/05/2025	Petição Intermediária - Digitalização
27/05/2025	Pedido de Habilitação
28/05/2025	Petição Intermediária
03/06/2025	Petição Intermediária
06/06/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Pedido de Habilitação
12/06/2025	Pedido de Habilitação
16/06/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
19/06/2025	Petição Intermediária
23/06/2025	Petições Diversas
29/06/2025	Pedido de Habilitação
30/06/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/07/2025	Manifestação da Defensoria Pública
03/07/2025	Ofício (Digitalizado)
11/07/2025	Petição Intermediária
14/07/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/07/2025	Petições Diversas
17/07/2025	Petição Intermediária
17/07/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
18/07/2025	Petições Diversas
18/07/2025	Petições Diversas
21/07/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
21/07/2025	Pedido de Habilitação
23/07/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Manifestação do Perito
23/07/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Pedido de Habilitação
29/07/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Manifestação do Perito
04/08/2025	Petições Diversas
05/08/2025	Pedido de Desarquivamento
05/08/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
05/08/2025	Parecer do MP
06/08/2025	Pedido de Habilitação
06/08/2025	Pedido de Desarquivamento
06/08/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Pedido de Expedição de Alvará
11/08/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
13/08/2025	Pedido de Habilitação
18/08/2025	Pedido de Habilitação
18/08/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Pedido de Habilitação
27/08/2025	Petições Diversas
28/08/2025	Pedido de Expedição de Alvará
02/09/2025	Petições Diversas
03/09/2025	Petição Intermediária
04/09/2025	Índice-Falência/Recuperação Judicial
08/09/2025	Petições Diversas
10/09/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Petições Diversas
12/09/2025	Manifestação do Perito
15/09/2025	Pedido de Habilitação
18/09/2025	Petições Diversas
24/09/2025	Pedido de Habilitação
30/09/2025	Pedido de Habilitação
03/10/2025	Petições Diversas
17/10/2025	Petições Diversas
17/10/2025	Petições Diversas
20/10/2025	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
21/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petição Intermediária - Digitalização
22/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Petição Intermediária - Digitalização
24/10/2025	Pedido de Prazo
24/10/2025	Petição Intermediária
24/10/2025	Petição Intermediária
24/10/2025	Pedido de Habilitação
27/10/2025	Petição Intermediária
27/10/2025	Manifestação do Perito
27/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Pedido de Habilitação
27/10/2025	Pedido de Habilitação
27/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Embargos de Declaração
27/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petição Intermediária
28/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Petição Intermediária
28/10/2025	Petições Diversas
29/10/2025	Petição Intermediária
29/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Petição Intermediária
30/10/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
03/11/2025	Pedido de Habilitação
04/11/2025	Manifestação do Perito
06/11/2025	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
06/11/2025	Petições Diversas
12/11/2025	Manifestação do Perito
14/11/2025	Pedido de Expedição de Alvará
18/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Manifestação do MP
26/11/2025	Petição Intermediária
26/11/2025	Manifestação da Defensoria Pública
27/11/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Petições Diversas
29/11/2025	Petição Intermediária
01/12/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Petição Intermediária
02/12/2025	Pedido de Expedição de Alvará
02/12/2025	Manifestação do Perito
02/12/2025	Petição Intermediária
03/12/2025	Petição Intermediária
04/12/2025	Pedido de Expedição de Alvará
04/12/2025	Petição Intermediária - Digitalização
05/12/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
07/12/2025	Pedido de Expedição de Alvará
08/12/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Pedido de Expedição de Alvará
09/12/2025	Petição Intermediária
09/12/2025	Embargos de Declaração
09/12/2025	Pedido de Expedição de Alvará
09/12/2025	Embargos de Declaração
09/12/2025	Embargos de Declaração
09/12/2025	Embargos de Declaração
11/12/2025	Petições Diversas
11/12/2025	Petições Diversas
12/12/2025	Petições Diversas
12/12/2025	Pedido de Habilitação
15/12/2025	Petições Diversas
16/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Pedido de Habilitação
18/12/2025	Pedido de Expedição de Alvará
18/12/2025	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
18/12/2025	Petições Diversas
18/12/2025	Petições Diversas
20/12/2025	Manifestação do MP
06/01/2026	Petições Diversas
09/01/2026	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
14/01/2026	Pedido de Habilitação
15/01/2026	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
15/01/2026	Petições Diversas
16/01/2026	Petições Diversas
17/01/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
20/01/2026	Petições Diversas
21/01/2026	Petições Diversas
21/01/2026	Petições Diversas
21/01/2026	Pedido de Expedição de Alvará
21/01/2026	Pedido de Expedição de Alvará
23/01/2026	Pedido de Expedição de Alvará
23/01/2026	Petição Intermediária
23/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/01/2026	Manifestação do Perito
27/01/2026	Pedido de Habilitação
29/01/2026	Pedido de Expedição de Alvará
30/01/2026	Petições Diversas
03/02/2026	Petições Diversas
03/02/2026	Petições Diversas
04/02/2026	Pedido de Expedição de Alvará
05/02/2026	Pedido de Habilitação
06/02/2026	Pedido de Habilitação
06/02/2026	Pedido de Expedição de Alvará
09/02/2026	Pedido de Habilitação
09/02/2026	Petições Diversas
09/02/2026	Petição Intermediária
10/02/2026	Petição Intermediária
13/02/2026	Petições Diversas
16/02/2026	Petição Intermediária - Digitalização
16/02/2026	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
18/02/2026	Petições Diversas
18/02/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
18/02/2026	Petição Intermediária
19/02/2026	Petições Diversas
19/02/2026	Petição Intermediária
19/02/2026	Petição Intermediária
23/02/2026	Petição Intermediária - Digitalização
23/02/2026	Petições Diversas
23/02/2026	Petição Intermediária
24/02/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
24/02/2026	Petição Intermediária
24/02/2026	Petição de Informação de Protesto Extrajudicial
24/02/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Manifestação do MP
26/02/2026	Petição de Dados Bancários de Institutos
26/02/2026	Petições Diversas
26/02/2026	Petições Diversas
27/02/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/02/2026	Petições Diversas
27/02/2026	Petição Intermediária
02/03/2026	Petições Diversas
03/03/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Petição Intermediária
04/03/2026	Petições Diversas
06/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/03/2026	Petição Intermediária
09/03/2026	Petições Diversas
10/03/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/03/2026	Petições Diversas
13/03/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
16/03/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
16/03/2026	Petição Intermediária
18/03/2026	Petições Diversas
18/03/2026	Manifestação do Perito
18/03/2026	Manifestação do Perito
18/03/2026	Pedido de Habilitação
18/03/2026	Petição Intermediária
19/03/2026	Pedido de Expedição de Alvará
21/03/2026	Petição Intermediária
23/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Manifestação da Defensoria Pública
24/03/2026	Manifestação da Defensoria Pública
25/03/2026	Pedido de Expedição de Alvará
25/03/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
30/03/2026	Petições Diversas
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31/03/2026	Petições Diversas
31/03/2026	Petição Intermediária
31/03/2026	Petições Diversas
01/04/2026	Pedido de Habilitação
06/04/2026	Petição Intermediária
07/04/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/04/2026	Petições Diversas
08/04/2026	Petição de Dados Bancários de Institutos
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09/04/2026	Petições Diversas
09/04/2026	Petições Diversas
10/04/2026	Petições Diversas
10/04/2026	Petição Intermediária
10/04/2026	Petição Intermediária
10/04/2026	Petições Diversas
10/04/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Petição Intermediária
13/04/2026	Petição Intermediária
13/04/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Petição Intermediária
13/04/2026	Petição Intermediária
13/04/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Manifestação do Perito
13/04/2026	Petição Intermediária
13/04/2026	Embargos de Declaração
13/04/2026	Petição Intermediária
13/04/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Petições Diversas
14/04/2026	Petições Diversas
14/04/2026	Petições Diversas
14/04/2026	Petições Diversas
16/04/2026	Petição Intermediária
16/04/2026	Pedido de Expedição de Alvará
16/04/2026	Petições Diversas
17/04/2026	Petições Diversas
17/04/2026	Petição Intermediária
22/04/2026	Petições Diversas
22/04/2026	Manifestação da Defensoria Pública
23/04/2026	Manifestação da Defensoria Pública
23/04/2026	Manifestação MP ao Juiz
24/04/2026	Petições Diversas
24/04/2026	Petições Diversas
24/04/2026	Petição Intermediária
24/04/2026	Petições Diversas
24/04/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
26/04/2026	Manifestação da Defensoria Pública
27/04/2026	Petições Diversas
28/04/2026	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
28/04/2026	Petição Intermediária
29/04/2026	Petições Diversas
29/04/2026	Manifestação do Perito
30/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
04/05/2026	Pedido de Expedição de Alvará
04/05/2026	Petição Intermediária
04/05/2026	Petições Diversas
05/05/2026	Petições Diversas
05/05/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
06/05/2026	Pedido de Penhora
07/05/2026	Petição Intermediária
07/05/2026	Petição Intermediária
08/05/2026	Manifestação MP ao Juiz
11/05/2026	Petições Diversas
12/05/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Petição Intermediária
13/05/2026	Pedido de Habilitação
13/05/2026	Petições Diversas
14/05/2026	Petição Intermediária
15/05/2026	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
15/05/2026	Manifestação do Perito
15/05/2026	Petições Diversas
15/05/2026	Petição Intermediária
15/05/2026	Petição Intermediária
18/05/2026	Petições Diversas
19/05/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
19/05/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/05/2026	Petição Intermediária
20/05/2026	Petição Intermediária
20/05/2026	Petições Diversas
21/05/2026	Pedido de Habilitação
21/05/2026	Pedido de Expedição de Alvará
21/05/2026	Pedido de Habilitação
22/05/2026	Petições Diversas
22/05/2026	Petição Intermediária
22/05/2026	Pedido de Prazo
22/05/2026	Pedido de Habilitação
22/05/2026	Petições Diversas
22/05/2026	Manifestação do Perito
22/05/2026	Petição Intermediária
26/05/2026	Manifestação do Perito
26/05/2026	Embargos de Declaração
27/05/2026	Petição Intermediária
27/05/2026	Petição Intermediária
01/06/2026	Petição Intermediária
01/06/2026	Manifestação da Defensoria Pública
02/06/2026	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
02/06/2026	Manifestação do Perito
03/06/2026	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
03/06/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
06/06/2026	Petição Intermediária - Digitalização
06/06/2026	Pedido de Expedição de Alvará
08/06/2026	Petição Intermediária
08/06/2026	Petições Diversas
08/06/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/06/2026	Manifestação Sobre a Contestação
12/06/2026	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
12/06/2026	Petições Diversas
12/06/2026	Petições Diversas
16/06/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/06/2026	Manifestação do Perito
18/06/2026	Petição Intermediária
18/06/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/06/2026	Petições Diversas
22/06/2026	Petição Intermediária - Digitalização
22/06/2026	Petição Intermediária - Digitalização
22/06/2026	Petição Intermediária - Digitalização
25/06/2026	Petição Intermediária - Digitalização
26/06/2026	Petições Diversas
28/06/2026	Pedido de Habilitação
29/06/2026	Petições Diversas
30/06/2026	Petição Intermediária
01/07/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/07/2026	Petição de Reiteração
08/07/2026	Petição Intermediária
09/07/2026	Petições Diversas
10/07/2026	Petições Diversas
13/07/2026	Petição de Reiteração
13/07/2026	Petições Diversas
14/07/2026	Petições Diversas
14/07/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
14/07/2026	Petições Diversas
14/07/2026	Petições Diversas
15/07/2026	Petições Diversas
15/07/2026	Petição Intermediária
15/07/2026	Petições Diversas
15/07/2026	Petição Intermediária
15/07/2026	Petição Intermediária
15/07/2026	Petições Diversas
16/07/2026	Pedido de Expedição de Alvará
16/07/2026	Petição Intermediária
17/07/2026	Petições Diversas
17/07/2026	Petições Diversas
20/07/2026	Petição Intermediária
20/07/2026	Petição Intermediária
20/07/2026	Petições Diversas
20/07/2026	Petições Diversas
20/07/2026	Petição Intermediária
20/07/2026	Manifestação do Perito
20/07/2026	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
20/07/2026	Petições Diversas
21/07/2026	Petições Diversas
21/07/2026	Petições Diversas
21/07/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
21/07/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/07/2026	Petição Intermediária
23/07/2026	Petições Diversas
23/07/2026	Petições Diversas
23/07/2026	Petições Diversas
23/07/2026	Petição Intermediária
25/07/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/07/2026	Petições Diversas
29/07/2026	Petições Diversas
29/07/2026	Petições Diversas
29/07/2026	Petição Intermediária
30/07/2026	Petição Intermediária
30/07/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
30/07/2026	Petição Intermediária
31/07/2026	Petições Diversas
04/08/2026	Petições Diversas
04/08/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
05/08/2026	Petições Diversas
06/08/2026	Petições Diversas
06/08/2026	Manifestação do Perito
13/08/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/08/2026	Pedido de Nova Penhora
20/08/2026	Manifestação do Perito
21/08/2026	Manifestação do Perito
27/08/2026	Manifestação do Perito
28/08/2026	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
17/08/2015	Habilitação de Crédito  (0033533-19.2015.8.26.0100)
13/10/2015	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0041878-71.2015.8.26.0100)
11/11/2015	Habilitação de Crédito  (0044665-73.2015.8.26.0100)
12/11/2015	Habilitação de Crédito  (0044822-46.2015.8.26.0100)
13/11/2015	Habilitação de Crédito  (0045081-41.2015.8.26.0100)
13/11/2015	Habilitação de Crédito  (0045112-61.2015.8.26.0100)
13/11/2015	Habilitação de Crédito  (0045115-16.2015.8.26.0100)
17/11/2015	Habilitação de Crédito  (0045483-25.2015.8.26.0100)
18/11/2015	Habilitação de Crédito  (0045642-65.2015.8.26.0100)
19/11/2015	Habilitação de Crédito  (0045728-36.2015.8.26.0100)
24/11/2015	Habilitação de Crédito  (0046035-87.2015.8.26.0100)
26/11/2015	Habilitação de Crédito  (0046459-32.2015.8.26.0100)
27/11/2015	Habilitação de Crédito  (0046863-83.2015.8.26.0100)
30/11/2015	Habilitação de Crédito  (0047000-65.2015.8.26.0100)
02/12/2015	Habilitação de Crédito  (0047336-69.2015.8.26.0100)
02/12/2015	Habilitação de Crédito  (0047337-54.2015.8.26.0100)
02/12/2015	Habilitação de Crédito  (0047338-39.2015.8.26.0100)
09/12/2015	Habilitação de Crédito  (0048573-41.2015.8.26.0100)
09/12/2015	Habilitação de Crédito  (0048574-26.2015.8.26.0100)
10/12/2015	Habilitação de Crédito  (0001019-76.2016.8.26.0100)
10/12/2015	Habilitação de Crédito  (0001020-61.2016.8.26.0100)
10/12/2015	Habilitação de Crédito  (0001181-71.2016.8.26.0100)
10/12/2015	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0001188-63.2016.8.26.0100)
10/12/2015	Habilitação de Crédito  (0001189-48.2016.8.26.0100)
14/12/2015	Habilitação de Crédito  (0048562-12.2015.8.26.0100)
14/12/2015	Habilitação de Crédito  (0048563-94.2015.8.26.0100)
16/12/2015	Habilitação de Crédito  (0001198-10.2016.8.26.0100)
07/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001200-77.2016.8.26.0100)
07/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001202-47.2016.8.26.0100)
07/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001204-17.2016.8.26.0100)
07/01/2016	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0001205-02.2016.8.26.0100)
07/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001206-84.2016.8.26.0100)
09/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001211-09.2016.8.26.0100)
14/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001333-22.2016.8.26.0100)
14/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001966-33.2016.8.26.0100)
18/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001968-03.2016.8.26.0100)
21/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001972-40.2016.8.26.0100)
21/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001978-47.2016.8.26.0100)
21/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001980-17.2016.8.26.0100)
21/01/2016	Habilitação de Crédito  (0001983-69.2016.8.26.0100)
21/01/2016	Impugnação de Crédito  (0002008-82.2016.8.26.0100)
26/01/2016	Habilitação de Crédito  (0002010-52.2016.8.26.0100)
26/01/2016	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0002016-59.2016.8.26.0100)
26/01/2016	Habilitação de Crédito  (0002177-69.2016.8.26.0100)
04/02/2016	Habilitação de Crédito  (0004134-08.2016.8.26.0100)
04/02/2016	Impugnação de Crédito  (0004182-64.2016.8.26.0100)
04/02/2016	Impugnação de Crédito  (0004183-49.2016.8.26.0100)
04/02/2016	Habilitação de Crédito  (0004184-34.2016.8.26.0100)
17/02/2016	Habilitação de Crédito  (0004608-76.2016.8.26.0100)
18/02/2016	Habilitação de Crédito  (0005082-47.2016.8.26.0100)
21/02/2016	Habilitação de Crédito  (0005277-32.2016.8.26.0100)
23/02/2016	Habilitação de Crédito  (0005300-75.2016.8.26.0100)
23/02/2016	Habilitação de Crédito  (0005395-08.2016.8.26.0100)
29/02/2016	Habilitação de Crédito  (0007142-90.2016.8.26.0100)
01/03/2016	Habilitação de Crédito  (0007147-15.2016.8.26.0100)
01/03/2016	Habilitação de Crédito  (0007150-67.2016.8.26.0100)
04/03/2016	Habilitação de Crédito  (0011202-09.2016.8.26.0100)
04/03/2016	Habilitação de Crédito  (0008851-63.2016.8.26.0100)
04/03/2016	Habilitação de Crédito  (0007242-45.2016.8.26.0100)
06/03/2016	Habilitação de Crédito  (0011206-46.2016.8.26.0100)
07/03/2016	Habilitação de Crédito  (0011207-31.2016.8.26.0100)
08/03/2016	Habilitação de Crédito  (0011219-45.2016.8.26.0100)
08/03/2016	Habilitação de Crédito  (0011220-30.2016.8.26.0100)
09/03/2016	Habilitação de Crédito  (0011307-83.2016.8.26.0100)
09/03/2016	Habilitação de Crédito  (0013017-41.2016.8.26.0100)
10/03/2016	Habilitação de Crédito  (0013022-63.2016.8.26.0100)
10/03/2016	Habilitação de Crédito  (0008491-31.2016.8.26.0100)
11/03/2016	Habilitação de Crédito  (0008994-52.2016.8.26.0100)
11/03/2016	Impugnação de Crédito  (0016300-72.2016.8.26.0100)
14/03/2016	Impugnação de Crédito  (0013038-17.2016.8.26.0100)
14/03/2016	Habilitação de Crédito  (0013057-23.2016.8.26.0100)
14/03/2016	Habilitação de Crédito  (0013066-82.2016.8.26.0100)
16/03/2016	Habilitação de Crédito  (0013863-58.2016.8.26.0100)
17/03/2016	Habilitação de Crédito  (0013868-80.2016.8.26.0100)
22/03/2016	Habilitação de Crédito  (0016305-94.2016.8.26.0100)
23/03/2016	Habilitação de Crédito  (0016307-64.2016.8.26.0100)
24/03/2016	Habilitação de Crédito  (0016310-19.2016.8.26.0100)
28/03/2016	Habilitação de Crédito  (0016318-93.2016.8.26.0100)
28/03/2016	Habilitação de Crédito  (0016319-78.2016.8.26.0100)
29/03/2016	Habilitação de Crédito  (0016322-33.2016.8.26.0100)
30/03/2016	Habilitação de Crédito  (0016323-18.2016.8.26.0100)
03/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016326-70.2016.8.26.0100)
04/04/2016	Habilitação de Crédito  (0011640-35.2016.8.26.0100)
04/04/2016	Habilitação de Crédito  (0011687-09.2016.8.26.0100)
05/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016328-40.2016.8.26.0100)
05/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016330-10.2016.8.26.0100)
05/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016332-77.2016.8.26.0100)
08/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016335-32.2016.8.26.0100)
12/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016336-17.2016.8.26.0100)
13/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016337-02.2016.8.26.0100)
18/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016338-84.2016.8.26.0100)
18/04/2016	Relatório Falimentar  (0013659-14.2016.8.26.0100)
18/04/2016	Habilitação de Crédito  (0013660-96.2016.8.26.0100)
18/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016340-54.2016.8.26.0100)
19/04/2016	Habilitação de Crédito  (0013875-72.2016.8.26.0100)
20/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016341-39.2016.8.26.0100)
20/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016342-24.2016.8.26.0100)
25/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016344-91.2016.8.26.0100)
26/04/2016	Habilitação de Crédito  (0014498-39.2016.8.26.0100)
26/04/2016	Habilitação de Crédito  (0014500-09.2016.8.26.0100)
26/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016346-61.2016.8.26.0100)
26/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016350-98.2016.8.26.0100)
27/04/2016	Habilitação de Crédito  (0016352-68.2016.8.26.0100)
06/05/2016	Habilitação de Crédito  (0016355-23.2016.8.26.0100)
12/05/2016	Habilitação de Crédito  (0029257-08.2016.8.26.0100)
16/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035490-21.2016.8.26.0100)
16/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035502-35.2016.8.26.0100)
17/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035504-05.2016.8.26.0100)
18/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035517-04.2016.8.26.0100)
18/05/2016	Habilitação de Crédito  (0036412-62.2016.8.26.0100)
18/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035522-26.2016.8.26.0100)
20/05/2016	Habilitação de Crédito  (0036415-17.2016.8.26.0100)
20/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035536-10.2016.8.26.0100)
20/05/2016	Relatório Falimentar  (0018767-24.2016.8.26.0100)
20/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018768-09.2016.8.26.0100)
20/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035540-47.2016.8.26.0100)
20/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018770-76.2016.8.26.0100)
20/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018772-46.2016.8.26.0100)
20/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035543-02.2016.8.26.0100)
21/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035551-76.2016.8.26.0100)
22/05/2016	Impugnação de Crédito  (0035554-31.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Impugnação de Crédito  (0035558-68.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018891-07.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018929-19.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018939-63.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018944-85.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018952-62.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018972-53.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018987-22.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0018998-51.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0019004-58.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0019011-50.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0019016-72.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0019044-40.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0019050-47.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035563-90.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0019074-75.2016.8.26.0100)
23/05/2016	Habilitação de Crédito  (0019075-60.2016.8.26.0100)
24/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035565-60.2016.8.26.0100)
24/05/2016	Habilitação de Crédito  (0036418-69.2016.8.26.0100)
25/05/2016	Impugnação de Crédito  (0036476-72.2016.8.26.0100)
25/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035967-44.2016.8.26.0100)
27/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035972-66.2016.8.26.0100)
31/05/2016	Habilitação de Crédito  (0035975-21.2016.8.26.0100)
31/05/2016	Habilitação de Crédito  (0019967-66.2016.8.26.0100)
01/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035976-06.2016.8.26.0100)
06/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035978-73.2016.8.26.0100)
08/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035980-43.2016.8.26.0100)
08/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035981-28.2016.8.26.0100)
08/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035982-13.2016.8.26.0100)
08/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035987-35.2016.8.26.0100)
09/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035993-42.2016.8.26.0100)
09/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035994-27.2016.8.26.0100)
13/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035996-94.2016.8.26.0100)
14/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035997-79.2016.8.26.0100)
15/06/2016	Habilitação de Crédito  (0022880-21.2016.8.26.0100)
20/06/2016	Habilitação de Crédito  (0035999-49.2016.8.26.0100)
20/06/2016	Habilitação de Crédito  (0036209-03.2016.8.26.0100)
22/06/2016	Habilitação de Crédito  (0029194-80.2016.8.26.0100)
27/06/2016	Impugnação de Crédito  (0036203-93.2016.8.26.0100)
29/06/2016	Habilitação de Crédito  (0036216-92.2016.8.26.0100)
01/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036233-31.2016.8.26.0100)
01/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036242-90.2016.8.26.0100)
03/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036253-22.2016.8.26.0100)
05/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036262-81.2016.8.26.0100)
05/07/2016	Impugnação de Crédito  (0036274-95.2016.8.26.0100)
05/07/2016	Impugnação de Crédito  (0036277-50.2016.8.26.0100)
05/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036287-94.2016.8.26.0100)
06/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036935-74.2016.8.26.0100)
06/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036293-04.2016.8.26.0100)
06/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036296-56.2016.8.26.0100)
06/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036938-29.2016.8.26.0100)
08/07/2016	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0049298-93.2016.8.26.0100)
08/07/2016	Habilitação de Crédito  (0027288-55.2016.8.26.0100)
11/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036299-11.2016.8.26.0100)
11/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036300-93.2016.8.26.0100)
11/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036303-48.2016.8.26.0100)
13/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036305-18.2016.8.26.0100)
13/07/2016	Impugnação de Crédito  (0036306-03.2016.8.26.0100)
14/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036310-40.2016.8.26.0100)
14/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036311-25.2016.8.26.0100)
14/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036316-47.2016.8.26.0100)
17/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036431-68.2016.8.26.0100)
18/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036426-46.2016.8.26.0100)
18/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036433-38.2016.8.26.0100)
18/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036446-37.2016.8.26.0100)
19/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036436-90.2016.8.26.0100)
20/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036456-81.2016.8.26.0100)
20/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036463-73.2016.8.26.0100)
22/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036469-80.2016.8.26.0100)
22/07/2016	Habilitação de Crédito  (0046240-82.2016.8.26.0100)
25/07/2016	Habilitação de Crédito  (0029532-54.2016.8.26.0100)
25/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036939-14.2016.8.26.0100)
26/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036486-19.2016.8.26.0100)
27/07/2016	Impugnação de Crédito  (0036673-27.2016.8.26.0100)
28/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036495-78.2016.8.26.0100)
28/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036675-94.2016.8.26.0100)
28/07/2016	Habilitação de Crédito  (0036940-96.2016.8.26.0100)
01/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036676-79.2016.8.26.0100)
01/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036680-19.2016.8.26.0100)
03/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036678-49.2016.8.26.0100)
03/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036690-63.2016.8.26.0100)
05/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036695-85.2016.8.26.0100)
05/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036698-40.2016.8.26.0100)
05/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036946-06.2016.8.26.0100)
05/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036705-32.2016.8.26.0100)
05/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036707-02.2016.8.26.0100)
08/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036741-74.2016.8.26.0100)
08/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036745-14.2016.8.26.0100)
08/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036752-06.2016.8.26.0100)
08/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036756-43.2016.8.26.0100)
08/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036759-95.2016.8.26.0100)
09/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036766-87.2016.8.26.0100)
11/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036768-57.2016.8.26.0100)
11/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036780-71.2016.8.26.0100)
11/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036917-53.2016.8.26.0100)
11/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036922-75.2016.8.26.0100)
12/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036925-30.2016.8.26.0100)
12/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036955-65.2016.8.26.0100)
16/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036951-28.2016.8.26.0100)
17/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036958-20.2016.8.26.0100)
19/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036959-05.2016.8.26.0100)
19/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036961-72.2016.8.26.0100)
22/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036970-34.2016.8.26.0100)
22/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036975-56.2016.8.26.0100)
23/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036978-11.2016.8.26.0100)
24/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036980-78.2016.8.26.0100)
24/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036982-48.2016.8.26.0100)
24/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036984-18.2016.8.26.0100)
25/08/2016	Habilitação de Crédito  (0037008-46.2016.8.26.0100)
26/08/2016	Impugnação de Crédito  (0036985-03.2016.8.26.0100)
26/08/2016	Habilitação de Crédito  (0036987-70.2016.8.26.0100)
29/08/2016	Habilitação de Crédito  (0037019-75.2016.8.26.0100)
30/08/2016	Impugnação de Crédito  (0037024-97.2016.8.26.0100)
31/08/2016	Habilitação de Crédito  (0037026-67.2016.8.26.0100)
31/08/2016	Habilitação de Crédito  (0037028-37.2016.8.26.0100)
01/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037031-89.2016.8.26.0100)
02/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037032-74.2016.8.26.0100)
05/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037038-81.2016.8.26.0100)
05/09/2016	Impugnação de Crédito  (0037039-66.2016.8.26.0100)
05/09/2016	Impugnação de Crédito  (0037040-51.2016.8.26.0100)
06/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037043-06.2016.8.26.0100)
06/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037166-04.2016.8.26.0100)
08/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037432-88.2016.8.26.0100)
09/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037437-13.2016.8.26.0100)
09/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037606-97.2016.8.26.0100)
09/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037607-82.2016.8.26.0100)
10/09/2016	Habilitação de Crédito  (0037779-24.2016.8.26.0100)
10/09/2016	Habilitação de Crédito  (0038199-29.2016.8.26.0100)
13/09/2016	Habilitação de Crédito  (0038527-56.2016.8.26.0100)
13/09/2016	Habilitação de Crédito  (0038532-78.2016.8.26.0100)
15/09/2016	Habilitação de Crédito  (0039049-83.2016.8.26.0100)
20/09/2016	Habilitação de Crédito  (0039821-46.2016.8.26.0100)
21/09/2016	Habilitação de Crédito  (0039991-18.2016.8.26.0100)
21/09/2016	Habilitação de Crédito  (0039988-63.2016.8.26.0100)
22/09/2016	Habilitação de Crédito  (0040195-62.2016.8.26.0100)
23/09/2016	Habilitação de Crédito  (0040467-56.2016.8.26.0100)
23/09/2016	Impugnação de Crédito  (0040689-24.2016.8.26.0100)
26/09/2016	Habilitação de Crédito  (0040784-54.2016.8.26.0100)
26/09/2016	Habilitação de Crédito  (0040821-81.2016.8.26.0100)
28/09/2016	Habilitação de Crédito  (0041231-42.2016.8.26.0100)
28/09/2016	Habilitação de Crédito  (0041287-75.2016.8.26.0100)
30/09/2016	Habilitação de Crédito  (0041682-67.2016.8.26.0100)
30/09/2016	Habilitação de Crédito  (0041805-65.2016.8.26.0100)
03/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046236-45.2016.8.26.0100)
06/10/2016	Habilitação de Crédito  (0042693-34.2016.8.26.0100)
06/10/2016	Habilitação de Crédito  (0042816-32.2016.8.26.0100)
06/10/2016	Habilitação de Crédito  (0042817-17.2016.8.26.0100)
07/10/2016	Habilitação de Crédito  (0043126-38.2016.8.26.0100)
11/10/2016	Habilitação de Crédito  (0043604-46.2016.8.26.0100)
17/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045011-87.2016.8.26.0100)
17/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045013-57.2016.8.26.0100)
17/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045015-27.2016.8.26.0100)
17/10/2016	Habilitação de Crédito  (0044697-44.2016.8.26.0100)
17/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045023-04.2016.8.26.0100)
18/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045708-11.2016.8.26.0100)
18/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045712-48.2016.8.26.0100)
18/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045734-09.2016.8.26.0100)
18/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045739-31.2016.8.26.0100)
19/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045713-33.2016.8.26.0100)
19/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045717-70.2016.8.26.0100)
20/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045720-25.2016.8.26.0100)
20/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045727-17.2016.8.26.0100)
21/10/2016	Habilitação de Crédito  (0045820-77.2016.8.26.0100)
21/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046229-53.2016.8.26.0100)
21/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046234-75.2016.8.26.0100)
24/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046232-08.2016.8.26.0100)
24/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046358-58.2016.8.26.0100)
24/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046360-28.2016.8.26.0100)
24/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046355-06.2016.8.26.0100)
24/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046352-51.2016.8.26.0100)
25/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046759-57.2016.8.26.0100)
25/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046771-71.2016.8.26.0100)
25/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046769-04.2016.8.26.0100)
25/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046764-79.2016.8.26.0100)
25/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046762-12.2016.8.26.0100)
25/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046860-94.2016.8.26.0100)
26/10/2016	Habilitação de Crédito  (0047223-81.2016.8.26.0100)
26/10/2016	Habilitação de Crédito  (0046979-55.2016.8.26.0100)
26/10/2016	Habilitação de Crédito  (0047206-45.2016.8.26.0100)
27/10/2016	Habilitação de Crédito  (0047338-05.2016.8.26.0100)
27/10/2016	Habilitação de Crédito  (0047410-89.2016.8.26.0100)
29/10/2016	Habilitação de Crédito  (0047840-41.2016.8.26.0100)
30/10/2016	Habilitação de Crédito  (0047851-70.2016.8.26.0100)
31/10/2016	Habilitação de Crédito  (0047854-25.2016.8.26.0100)
01/11/2016	Habilitação de Crédito  (0047857-77.2016.8.26.0100)
04/11/2016	Habilitação de Crédito  (0048991-42.2016.8.26.0100)
04/11/2016	Habilitação de Crédito  (0049258-14.2016.8.26.0100)
07/11/2016	Habilitação de Crédito  (0049364-73.2016.8.26.0100)
08/11/2016	Habilitação de Crédito  (0049727-60.2016.8.26.0100)
09/11/2016	Habilitação de Crédito  (0050018-60.2016.8.26.0100)
11/11/2016	Habilitação de Crédito  (0051717-86.2016.8.26.0100)
17/11/2016	Habilitação de Crédito  (0051719-56.2016.8.26.0100)
18/11/2016	Habilitação de Crédito  (0051723-93.2016.8.26.0100)
22/11/2016	Habilitação de Crédito  (0051922-18.2016.8.26.0100)
24/11/2016	Habilitação de Crédito  (0052853-21.2016.8.26.0100)
28/11/2016	Habilitação de Crédito  (0052851-51.2016.8.26.0100)
29/11/2016	Habilitação de Crédito  (0054518-72.2016.8.26.0100)
30/11/2016	Habilitação de Crédito  (0054776-82.2016.8.26.0100)
01/12/2016	Habilitação de Crédito  (0003672-17.2017.8.26.0100)
01/12/2016	Habilitação de Crédito  (0054780-22.2016.8.26.0100)
01/12/2016	Habilitação de Crédito  (0054781-07.2016.8.26.0100)
02/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055086-88.2016.8.26.0100)
02/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055090-28.2016.8.26.0100)
05/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055120-63.2016.8.26.0100)
06/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055112-86.2016.8.26.0100)
06/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055129-25.2016.8.26.0100)
06/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055136-17.2016.8.26.0100)
06/12/2016	Habilitação de Crédito  (0054790-66.2016.8.26.0100)
07/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055148-31.2016.8.26.0100)
07/12/2016	Habilitação de Crédito  (0054788-96.2016.8.26.0100)
08/12/2016	Habilitação de Crédito  (0054787-14.2016.8.26.0100)
09/12/2016	Impugnação de Crédito  (0055159-60.2016.8.26.0100)
12/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055154-38.2016.8.26.0100)
12/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055234-02.2016.8.26.0100)
12/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055235-84.2016.8.26.0100)
12/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055233-17.2016.8.26.0100)
13/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055560-59.2016.8.26.0100)
14/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055675-80.2016.8.26.0100)
14/12/2016	Habilitação de Crédito  (0055684-42.2016.8.26.0100)
16/12/2016	Habilitação de Crédito  (0010345-26.2017.8.26.0100)
16/12/2016	Habilitação de Crédito  (0015997-24.2017.8.26.0100)
16/12/2016	Habilitação de Crédito  (0015999-91.2017.8.26.0100)
19/12/2016	Habilitação de Crédito  (0010549-70.2017.8.26.0100)
11/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016004-16.2017.8.26.0100)
11/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016008-53.2017.8.26.0100)
11/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016020-67.2017.8.26.0100)
12/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016024-07.2017.8.26.0100)
12/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016035-36.2017.8.26.0100)
23/01/2017	Habilitação de Crédito  (0010359-10.2017.8.26.0100)
23/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016040-58.2017.8.26.0100)
23/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016046-65.2017.8.26.0100)
24/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016052-72.2017.8.26.0100)
25/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016058-79.2017.8.26.0100)
25/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016061-34.2017.8.26.0100)
26/01/2017	Impugnação de Crédito  (0016076-03.2017.8.26.0100)
30/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016079-55.2017.8.26.0100)
30/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016082-10.2017.8.26.0100)
31/01/2017	Habilitação de Crédito  (0016084-77.2017.8.26.0100)
01/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016108-08.2017.8.26.0100)
01/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016112-45.2017.8.26.0100)
01/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016114-15.2017.8.26.0100)
02/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016116-82.2017.8.26.0100)
02/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016121-07.2017.8.26.0100)
02/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016122-89.2017.8.26.0100)
03/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016125-44.2017.8.26.0100)
03/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016127-14.2017.8.26.0100)
07/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016134-06.2017.8.26.0100)
13/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016138-43.2017.8.26.0100)
14/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016139-28.2017.8.26.0100)
16/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016144-50.2017.8.26.0100)
20/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016152-27.2017.8.26.0100)
20/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016154-94.2017.8.26.0100)
21/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016158-34.2017.8.26.0100)
21/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016163-56.2017.8.26.0100)
21/02/2017	Impugnação de Crédito  (0016166-11.2017.8.26.0100)
21/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016174-85.2017.8.26.0100)
22/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016177-40.2017.8.26.0100)
23/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016181-77.2017.8.26.0100)
24/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016184-32.2017.8.26.0100)
24/02/2017	Habilitação de Crédito  (0016187-84.2017.8.26.0100)
03/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016194-76.2017.8.26.0100)
07/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016197-31.2017.8.26.0100)
07/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016210-30.2017.8.26.0100)
09/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016222-44.2017.8.26.0100)
10/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016226-81.2017.8.26.0100)
14/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016227-66.2017.8.26.0100)
14/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016229-36.2017.8.26.0100)
14/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016231-06.2017.8.26.0100)
15/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016234-58.2017.8.26.0100)
15/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016237-13.2017.8.26.0100)
15/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016239-80.2017.8.26.0100)
15/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016240-65.2017.8.26.0100)
16/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016241-50.2017.8.26.0100)
16/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016243-20.2017.8.26.0100)
16/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016246-72.2017.8.26.0100)
20/03/2017	Habilitação de Crédito  (0016248-42.2017.8.26.0100)
20/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017155-17.2017.8.26.0100)
22/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017156-02.2017.8.26.0100)
22/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017158-69.2017.8.26.0100)
22/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017159-54.2017.8.26.0100)
22/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017160-39.2017.8.26.0100)
23/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017162-09.2017.8.26.0100)
23/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017164-76.2017.8.26.0100)
23/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017166-46.2017.8.26.0100)
27/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017170-83.2017.8.26.0100)
27/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017173-38.2017.8.26.0100)
27/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017180-30.2017.8.26.0100)
28/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017183-82.2017.8.26.0100)
29/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017185-52.2017.8.26.0100)
29/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017189-89.2017.8.26.0100)
29/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017192-44.2017.8.26.0100)
30/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017194-14.2017.8.26.0100)
30/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017211-50.2017.8.26.0100)
30/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017222-79.2017.8.26.0100)
30/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017230-56.2017.8.26.0100)
31/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017234-93.2017.8.26.0100)
31/03/2017	Habilitação de Crédito  (0017244-40.2017.8.26.0100)
03/04/2017	Habilitação de Crédito  (0017247-92.2017.8.26.0100)
05/04/2017	Habilitação de Crédito  (0019116-90.2017.8.26.0100)
05/04/2017	Habilitação de Crédito  (0019118-60.2017.8.26.0100)
06/04/2017	Habilitação de Crédito  (0019121-15.2017.8.26.0100)
06/04/2017	Habilitação de Crédito  (0019122-97.2017.8.26.0100)
06/04/2017	Habilitação de Crédito  (0019125-52.2017.8.26.0100)
07/04/2017	Habilitação de Crédito  (0019126-37.2017.8.26.0100)
12/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031031-39.2017.8.26.0100)
12/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031033-09.2017.8.26.0100)
17/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031035-76.2017.8.26.0100)
18/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031038-31.2017.8.26.0100)
19/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031043-53.2017.8.26.0100)
19/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031047-90.2017.8.26.0100)
19/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031051-30.2017.8.26.0100)
19/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031054-82.2017.8.26.0100)
20/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031058-22.2017.8.26.0100)
24/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031060-89.2017.8.26.0100)
26/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031061-74.2017.8.26.0100)
27/04/2017	Habilitação de Crédito  (0031063-44.2017.8.26.0100)
02/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031065-14.2017.8.26.0100)
03/05/2017	Habilitação  (0037908-92.2017.8.26.0100)
04/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031069-51.2017.8.26.0100)
04/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031075-58.2017.8.26.0100)
05/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031087-72.2017.8.26.0100)
05/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031091-12.2017.8.26.0100)
10/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031094-64.2017.8.26.0100)
10/05/2017	Habilitação de Crédito  (0037976-42.2017.8.26.0100)
11/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031096-34.2017.8.26.0100)
11/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031099-86.2017.8.26.0100)
17/05/2017	Habilitação de Crédito  (0030587-06.2017.8.26.0100)
18/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031104-11.2017.8.26.0100)
18/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031109-33.2017.8.26.0100)
19/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031117-10.2017.8.26.0100)
23/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031123-17.2017.8.26.0100)
23/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031127-54.2017.8.26.0100)
24/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031131-91.2017.8.26.0100)
25/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031136-16.2017.8.26.0100)
25/05/2017	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0029658-70.2017.8.26.0100)
26/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031139-68.2017.8.26.0100)
29/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031143-08.2017.8.26.0100)
29/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031147-45.2017.8.26.0100)
30/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031149-15.2017.8.26.0100)
31/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031150-97.2017.8.26.0100)
31/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031154-37.2017.8.26.0100)
31/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031156-07.2017.8.26.0100)
31/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031162-14.2017.8.26.0100)
31/05/2017	Habilitação de Crédito  (0031167-36.2017.8.26.0100)
01/06/2017	Habilitação de Crédito  (0031170-88.2017.8.26.0100)
01/06/2017	Habilitação de Crédito  (0031177-80.2017.8.26.0100)
01/06/2017	Habilitação de Crédito  (0031178-65.2017.8.26.0100)
02/06/2017	Habilitação de Crédito  (0031183-87.2017.8.26.0100)
02/06/2017	Habilitação de Crédito  (0031185-57.2017.8.26.0100)
05/06/2017	Habilitação de Crédito  (0031194-19.2017.8.26.0100)
07/06/2017	Habilitação de Crédito  (0038573-11.2017.8.26.0100)
08/06/2017	Impugnação de Crédito  (0038595-69.2017.8.26.0100)
08/06/2017	Habilitação de Crédito  (0038602-61.2017.8.26.0100)
12/06/2017	Habilitação de Crédito  (0038623-37.2017.8.26.0100)
13/06/2017	Habilitação de Crédito  (0038671-93.2017.8.26.0100)
13/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039122-21.2017.8.26.0100)
19/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039674-83.2017.8.26.0100)
19/06/2017	Habilitação de Crédito  (0038796-61.2017.8.26.0100)
19/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039125-73.2017.8.26.0100)
21/06/2017	Habilitação de Crédito  (0038839-95.2017.8.26.0100)
21/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039130-95.2017.8.26.0100)
21/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039136-05.2017.8.26.0100)
22/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039139-57.2017.8.26.0100)
26/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039143-94.2017.8.26.0100)
26/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039146-49.2017.8.26.0100)
28/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039153-41.2017.8.26.0100)
28/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039160-33.2017.8.26.0100)
28/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039171-62.2017.8.26.0100)
29/06/2017	Habilitação de Crédito  (0039676-53.2017.8.26.0100)
30/06/2017	Impugnação de Crédito  (0037348-53.2017.8.26.0100)
04/07/2017	Habilitação de Crédito  (0040304-42.2017.8.26.0100)
05/07/2017	Habilitação de Crédito  (0039327-50.2017.8.26.0100)
05/07/2017	Habilitação de Crédito  (0039325-80.2017.8.26.0100)
06/07/2017	Habilitação de Crédito  (0039322-28.2017.8.26.0100)
06/07/2017	Habilitação de Crédito  (0039321-43.2017.8.26.0100)
11/07/2017	Habilitação de Crédito  (0039724-12.2017.8.26.0100)
11/07/2017	Habilitação de Crédito  (0039731-04.2017.8.26.0100)
11/07/2017	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário  (0039733-71.2017.8.26.0100)
11/07/2017	Habilitação de Crédito  (0039734-56.2017.8.26.0100)
12/07/2017	Habilitação de Crédito  (0040647-38.2017.8.26.0100)
13/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041802-76.2017.8.26.0100)
14/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041803-61.2017.8.26.0100)
18/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041804-46.2017.8.26.0100)
18/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041805-31.2017.8.26.0100)
18/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041808-83.2017.8.26.0100)
18/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041807-98.2017.8.26.0100)
18/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041809-68.2017.8.26.0100)
18/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041812-23.2017.8.26.0100)
18/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041813-08.2017.8.26.0100)
18/07/2017	Habilitação de Crédito  (0041816-60.2017.8.26.0100)
20/07/2017	Habilitação de Crédito  (0042600-37.2017.8.26.0100)
20/07/2017	Habilitação de Crédito  (0042532-87.2017.8.26.0100)
21/07/2017	Habilitação de Crédito  (0042932-04.2017.8.26.0100)
24/07/2017	Habilitação de Crédito  (0042941-63.2017.8.26.0100)
24/07/2017	Habilitação de Crédito  (0042947-70.2017.8.26.0100)
24/07/2017	Habilitação de Crédito  (0042954-62.2017.8.26.0100)
24/07/2017	Habilitação de Crédito  (0042956-32.2017.8.26.0100)
24/07/2017	Habilitação de Crédito  (0043682-06.2017.8.26.0100)
24/07/2017	Habilitação de Crédito  (0043700-27.2017.8.26.0100)
25/07/2017	Habilitação de Crédito  (0043898-64.2017.8.26.0100)
25/07/2017	Habilitação de Crédito  (0043690-80.2017.8.26.0100)
25/07/2017	Habilitação de Crédito  (0043705-49.2017.8.26.0100)
25/07/2017	Habilitação de Crédito  (0043695-05.2017.8.26.0100)
25/07/2017	Habilitação de Crédito  (0043905-56.2017.8.26.0100)
26/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044230-31.2017.8.26.0100)
26/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044234-68.2017.8.26.0100)
27/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044236-38.2017.8.26.0100)
27/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044240-75.2017.8.26.0100)
27/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044243-30.2017.8.26.0100)
27/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044249-37.2017.8.26.0100)
27/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044258-96.2017.8.26.0100)
27/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044255-44.2017.8.26.0100)
28/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044622-68.2017.8.26.0100)
28/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044718-83.2017.8.26.0100)
28/07/2017	Habilitação de Crédito  (0044725-75.2017.8.26.0100)
31/07/2017	Habilitação de Crédito  (0045713-96.2017.8.26.0100)
31/07/2017	Habilitação de Crédito  (0045723-43.2017.8.26.0100)
31/07/2017	Habilitação de Crédito  (0045721-73.2017.8.26.0100)
01/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045726-95.2017.8.26.0100)
01/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045732-05.2017.8.26.0100)
01/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045736-42.2017.8.26.0100)
01/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045739-94.2017.8.26.0100)
01/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045743-34.2017.8.26.0100)
01/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045746-86.2017.8.26.0100)
01/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045748-56.2017.8.26.0100)
01/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045751-11.2017.8.26.0100)
01/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045754-63.2017.8.26.0100)
02/08/2017	Habilitação de Crédito  (0045756-33.2017.8.26.0100)
04/08/2017	Habilitação de Crédito  (0047609-77.2017.8.26.0100)
04/08/2017	Habilitação de Crédito  (0048273-11.2017.8.26.0100)
07/08/2017	Habilitação de Crédito  (0048277-48.2017.8.26.0100)
09/08/2017	Habilitação de Crédito  (0048284-40.2017.8.26.0100)
09/08/2017	Habilitação de Crédito  (0048286-10.2017.8.26.0100)
09/08/2017	Habilitação de Crédito  (0048291-32.2017.8.26.0100)
09/08/2017	Habilitação de Crédito  (0048295-69.2017.8.26.0100)
14/08/2017	Habilitação de Crédito  (0049667-53.2017.8.26.0100)
15/08/2017	Habilitação de Crédito  (0050544-90.2017.8.26.0100)
17/08/2017	Habilitação de Crédito  (0064793-46.2017.8.26.0100)
17/08/2017	Habilitação de Crédito  (0052657-17.2017.8.26.0100)
21/08/2017	Habilitação de Crédito  (0052161-85.2017.8.26.0100)
21/08/2017	Habilitação de Crédito  (0053853-22.2017.8.26.0100)
21/08/2017	Habilitação de Crédito  (0052207-74.2017.8.26.0100)
23/08/2017	Habilitação de Crédito  (0052187-83.2017.8.26.0100)
23/08/2017	Habilitação de Crédito  (0052170-47.2017.8.26.0100)
23/08/2017	Habilitação de Crédito  (0052164-40.2017.8.26.0100)
24/08/2017	Habilitação de Crédito  (0053418-48.2017.8.26.0100)
24/08/2017	Habilitação de Crédito  (0053424-55.2017.8.26.0100)
24/08/2017	Habilitação de Crédito  (0053436-69.2017.8.26.0100)
28/08/2017	Habilitação de Crédito  (0053847-15.2017.8.26.0100)
28/08/2017	Habilitação de Crédito  (0053841-08.2017.8.26.0100)
29/08/2017	Habilitação de Crédito  (0053837-68.2017.8.26.0100)
29/08/2017	Habilitação de Crédito  (0054447-36.2017.8.26.0100)
29/08/2017	Habilitação de Crédito  (0054454-28.2017.8.26.0100)
30/08/2017	Habilitação de Crédito  (0055137-65.2017.8.26.0100)
30/08/2017	Habilitação de Crédito  (0055140-20.2017.8.26.0100)
01/09/2017	Habilitação de Crédito  (0055527-35.2017.8.26.0100)
04/09/2017	Habilitação de Crédito  (0056145-77.2017.8.26.0100)
08/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064806-45.2017.8.26.0100)
08/09/2017	Habilitação de Crédito  (0056849-90.2017.8.26.0100)
10/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064813-37.2017.8.26.0100)
12/09/2017	Habilitação de Crédito  (0057553-06.2017.8.26.0100)
12/09/2017	Habilitação de Crédito  (0057558-28.2017.8.26.0100)
14/09/2017	Habilitação de Crédito  (0058398-38.2017.8.26.0100)
18/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064820-29.2017.8.26.0100)
19/09/2017	Habilitação de Crédito  (0060558-36.2017.8.26.0100)
20/09/2017	Habilitação de Crédito  (0060560-06.2017.8.26.0100)
20/09/2017	Habilitação de Crédito  (0060562-73.2017.8.26.0100)
21/09/2017	Habilitação de Crédito  (0060567-95.2017.8.26.0100)
21/09/2017	Habilitação de Crédito  (0060570-50.2017.8.26.0100)
22/09/2017	Habilitação de Crédito  (0062185-75.2017.8.26.0100)
22/09/2017	Habilitação de Crédito  (0062203-96.2017.8.26.0100)
26/09/2017	Habilitação de Crédito  (0063166-07.2017.8.26.0100)
26/09/2017	Habilitação de Crédito  (0062874-22.2017.8.26.0100)
27/09/2017	Habilitação de Crédito  (0063171-29.2017.8.26.0100)
27/09/2017	Cumprimento de sentença  (0063249-23.2017.8.26.0100)
27/09/2017	Habilitação de Crédito  (0063258-82.2017.8.26.0100)
28/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064838-50.2017.8.26.0100)
28/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064843-72.2017.8.26.0100)
29/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064847-12.2017.8.26.0100)
29/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064855-86.2017.8.26.0100)
29/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064859-26.2017.8.26.0100)
29/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064938-05.2017.8.26.0100)
29/09/2017	Habilitação de Crédito  (0064944-12.2017.8.26.0100)
02/10/2017	Habilitação de Crédito  (0066198-20.2017.8.26.0100)
05/10/2017	Habilitação de Crédito  (0066205-12.2017.8.26.0100)
05/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007396-92.2018.8.26.0100)
09/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007413-31.2018.8.26.0100)
10/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007418-53.2018.8.26.0100)
12/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007423-75.2018.8.26.0100)
14/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007431-52.2018.8.26.0100)
17/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007437-59.2018.8.26.0100)
18/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007445-36.2018.8.26.0100)
19/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007450-58.2018.8.26.0100)
20/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007465-27.2018.8.26.0100)
20/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007470-49.2018.8.26.0100)
20/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007476-56.2018.8.26.0100)
25/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007482-63.2018.8.26.0100)
25/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007486-03.2018.8.26.0100)
25/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007489-55.2018.8.26.0100)
25/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007494-77.2018.8.26.0100)
26/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007460-05.2018.8.26.0100)
27/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007497-32.2018.8.26.0100)
27/10/2017	Habilitação de Crédito  (0007501-69.2018.8.26.0100)
01/11/2017	Habilitação de Crédito  (0013793-70.2018.8.26.0100)
01/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014845-04.2018.8.26.0100)
02/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014773-17.2018.8.26.0100)
07/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014800-97.2018.8.26.0100)
07/11/2017	Cumprimento de sentença  (0017880-69.2018.8.26.0100)
08/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014821-73.2018.8.26.0100)
08/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014827-80.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014837-27.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014846-86.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014848-56.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014853-78.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014855-48.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014856-33.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014859-85.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014863-25.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014865-92.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014866-77.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014868-47.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014869-32.2018.8.26.0100)
09/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014870-17.2018.8.26.0100)
10/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014872-84.2018.8.26.0100)
13/11/2017	Habilitação de Crédito  (0014874-54.2018.8.26.0100)
14/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015212-28.2018.8.26.0100)
14/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015215-80.2018.8.26.0100)
14/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015222-72.2018.8.26.0100)
15/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015236-56.2018.8.26.0100)
16/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015245-18.2018.8.26.0100)
17/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015248-70.2018.8.26.0100)
20/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015252-10.2018.8.26.0100)
20/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015254-77.2018.8.26.0100)
22/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015259-02.2018.8.26.0100)
24/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015265-09.2018.8.26.0100)
24/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015269-46.2018.8.26.0100)
24/11/2017	Relatório Falimentar  (0083979-55.2017.8.26.0100)
29/11/2017	Habilitação de Crédito  (0015273-83.2018.8.26.0100)
01/12/2017	Impugnação de Crédito  (0015274-68.2018.8.26.0100)
04/12/2017	Habilitação de Crédito  (0015276-38.2018.8.26.0100)
08/12/2017	Habilitação  (0015280-75.2018.8.26.0100)
08/12/2017	Habilitação de Crédito  (0015282-45.2018.8.26.0100)
10/12/2017	Habilitação de Crédito  (0015285-97.2018.8.26.0100)
14/12/2017	Relatório Falimentar - 00002
14/12/2017	Habilitação de Crédito  (0015289-37.2018.8.26.0100)
18/12/2017	Habilitação de Crédito  (0015293-74.2018.8.26.0100)
18/12/2017	Habilitação de Crédito  (0015295-44.2018.8.26.0100)
19/12/2017	Habilitação de Crédito  (0015298-96.2018.8.26.0100)
19/12/2017	Habilitação de Crédito  (0015303-21.2018.8.26.0100)
29/12/2017	Habilitação de Crédito  (0015306-73.2018.8.26.0100)
15/01/2018	Habilitação de Crédito  (0015309-28.2018.8.26.0100)
17/01/2018	Habilitação de Crédito  (0015312-80.2018.8.26.0100)
23/01/2018	Habilitação de Crédito  (0015321-42.2018.8.26.0100)
24/01/2018	Habilitação de Crédito  (0015743-17.2018.8.26.0100)
26/01/2018	Habilitação de Crédito  (0015749-24.2018.8.26.0100)
01/02/2018	Habilitação de Crédito  (0015753-61.2018.8.26.0100)
01/02/2018	Habilitação de Crédito  (0015757-98.2018.8.26.0100)
02/02/2018	Habilitação de Crédito  (0015761-38.2018.8.26.0100)
05/02/2018	Habilitação de Crédito  (0015766-60.2018.8.26.0100)
07/02/2018	Habilitação de Crédito  (0015767-45.2018.8.26.0100)
08/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016316-55.2018.8.26.0100)
08/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016257-67.2018.8.26.0100)
09/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016264-59.2018.8.26.0100)
09/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016279-28.2018.8.26.0100)
09/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016285-35.2018.8.26.0100)
11/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016290-57.2018.8.26.0100)
14/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016302-71.2018.8.26.0100)
14/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016319-10.2018.8.26.0100)
15/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016305-26.2018.8.26.0100)
20/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016307-93.2018.8.26.0100)
20/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016308-78.2018.8.26.0100)
28/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016310-48.2018.8.26.0100)
28/02/2018	Habilitação de Crédito  (0016312-18.2018.8.26.0100)
01/03/2018	Habilitação de Crédito  (0016313-03.2018.8.26.0100)
17/09/2018	Habilitação de Crédito  (0070120-35.2018.8.26.0100)
21/10/2022	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0046942-18.2022.8.26.0100)
03/03/2023	Cumprimento de sentença  (0009186-38.2023.8.26.0100)
01/07/2025	Habilitação de Crédito  (0032051-84.2025.8.26.0100)
27/08/2025	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0042923-61.2025.8.26.0100)
24/11/2025	Classificação de Crédito Público  (0060818-35.2025.8.26.0100)
26/05/2026	Exibição de Documento ou Coisa Cível  (0019474-40.2026.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0027878-37.2013.8.26.0100	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	22/09/2023	Por determinação da r. decisão de fls. 969

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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