Partes do processo
| Reqte | Banco BVA S/A |
| Adm-Terc. |
ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL
Advogado: Fernando Gomes dos Reis Lobo Advogado: Luis Augusto Roux Azevedo Advogada: Natalia Medeiros Lembo Advogada: MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS |
| TerIntCer |
JOSÉ ANTONIO LA TERZA FERRAIUOLO
Advogado: Tiago Aranha D Alvia Advogado: Roberto Gomes Notari Advogado: Marco Antonio Pozzebon Tacco |
| Interesdo. |
Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Advogada: Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Correa Advogado: Alexandre Espinola Catambry |
| Interesdo. | Daniel Brajal Veiga |
| ArremTerc |
Andre Vieira de Matos
Advogado: Isidoro Antunes Mazzotini |
| Fiscal |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO FISCAL
Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino |
| Gestora | Ana Claudia Camargo de Oliveira - Átrio Leilões |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 06/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42330865-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2025 16:17 |
| 01/10/2025 |
Certidão Juntada
|
| 01/10/2025 |
Documento Juntado
|
| 01/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/10/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/10/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42330865-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2025 16:17 |
| 01/10/2025 |
Certidão Juntada
|
| 01/10/2025 |
Documento Juntado
|
| 01/10/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/10/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42281091-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 09:36 |
| 29/09/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70093641-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/09/2025 17:34 |
| 29/09/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42267302-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 21:29 |
| 25/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42256459-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 19:05 |
| 25/09/2025 |
Ofício Juntado
|
| 24/09/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 22/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42222347-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2025 19:29 |
| 22/09/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42217042-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/09/2025 14:44 |
| 19/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42209902-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 19:44 |
| 19/09/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42195579-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 16:33 |
| 17/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42178416-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 10:35 |
| 16/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42176111-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 21:07 |
| 15/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1996/2025 Data da Publicação: 16/09/2025 |
| 12/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1996/2025 Teor do ato: Fls. 50559-50560: última decisão. Fls. 50561-50564; 50625-50628, itens I e V (AJ reitera a manifestação de fls. 50.224-50.247 quanto à impossibilidade de recuperação de créditos nas execuções que requer autorização de desistência); 50593-50594 (MP requer seja dada ciência aos interessados e opina pelo acolhimento do pedido de desistência das execuções): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 50595-50624 (Solicitação de penhora sobre 50% do imóvel da matrícula 35978 - 2º CRI de Ribeirão Preto-SP): intimem-se os Drs. Mauro Caramico, OAB/SP n. 111.110, e Andrea Teixeira Pinho Ribeiro, OAB/SP n. 200.557, para juntada dos atos constitutivos de Intercap Serviços e Soluções Financeiras Ltda. Em seguida, ao AJ. Fls. 50625-50628 (AJ informa que i - está em contato com o FGC visando a apresentação de relação de credores atualizada com brevidade, ii - a efetivação do pagamento ao BNDES em 30/10/2024; ii - que o pagamento de Rodrigo Chain Calazans de Freitas e Daniela Tabachi, sucessores da credora Eliana Tabachi Chain, ficará condicionado ao prévio envio da comprovação da sobrepartilha): ciência aos credores nomeados. Int. Advogados(s): Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Geralda Divanesa Souza (OAB 326210/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre 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Galdino do Prado (OAB 15977/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Jose Roberto de Almeida (OAB 149842/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Erika Maria Padeiro Rodrigues (OAB 148324/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gisele Bozzani Romano Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP) |
| 11/09/2025 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42137599-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/09/2025 16:25 |
| 11/09/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 50559-50560: última decisão. Fls. 50561-50564; 50625-50628, itens I e V (AJ reitera a manifestação de fls. 50.224-50.247 quanto à impossibilidade de recuperação de créditos nas execuções que requer autorização de desistência); 50593-50594 (MP requer seja dada ciência aos interessados e opina pelo acolhimento do pedido de desistência das execuções): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 50595-50624 (Solicitação de penhora sobre 50% do imóvel da matrícula 35978 - 2º CRI de Ribeirão Preto-SP): intimem-se os Drs. Mauro Caramico, OAB/SP n. 111.110, e Andrea Teixeira Pinho Ribeiro, OAB/SP n. 200.557, para juntada dos atos constitutivos de Intercap Serviços e Soluções Financeiras Ltda. Em seguida, ao AJ. Fls. 50625-50628 (AJ informa que i - está em contato com o FGC visando a apresentação de relação de credores atualizada com brevidade, ii - a efetivação do pagamento ao BNDES em 30/10/2024; ii - que o pagamento de Rodrigo Chain Calazans de Freitas e Daniela Tabachi, sucessores da credora Eliana Tabachi Chain, ficará condicionado ao prévio envio da comprovação da sobrepartilha): ciência aos credores nomeados. Int. |
| 10/09/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42102346-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 18:45 |
| 05/09/2025 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.42087537-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 05/09/2025 16:44 |
| 04/09/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70083749-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/09/2025 16:55 |
| 04/09/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/09/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1879/2025 Data da Publicação: 03/09/2025 |
| 01/09/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1879/2025 Teor do ato: Fls. 50397-50399: última decisão. Fls. 50437 (Credora concorda com a desistência das execuções propostas pelo AJ), 50512-50516 (Fundo de Investimento Multimercado Flamboyant - Crédito Privado e outros se opõem e pugnam pela cessão ao mercado de créditos estressados) e 50540-50544 (MP requer a intimação do AJ para esclarecer a viabilidade de alienação): aguarde-se nova manifestação do AJ. Fl. 50438 (Mandado de cancelamento de indisponibilidade): ciência à arrematante Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Fls. 50517-50524 (FGC aponta divergências entre a relação de credores apresentada pelo AJ e sua base de dados consistentes no número de investidores BVA aptos a receber a complementação da garantia ordinária, ausência de credores na relação de fls. 49969-50047, necessidade de exclusão de credores que ingressaram com ação individual transitada em julgado); 50525-50529, item I (AJ toma ciência): após a conciliação dos créditos, ao AJ para apresentar a relação de credores atualizada. Fls. 50525 (i - AJ opina pela homologação da minuta do edital da chamada pública referente ao Compromisso FGC; ii - pelo indeferimento da sucessão processual de Eliana Tabachi Chain, informando-se o inventariante; iii - informa que o crédito de CESIMPP já está listado; iv - toma ciência dos dados bancários de Mariana Parrila Vicençote para pagamento do rateio; v - aguardará o decurso de prazo para se manifestar sobre os apontamentos acerca da desistência das execuções proposta): quanto o tópico i, diante da concordância do AJ e MP (fls. 50525-50529, item I; 50540-50544) homologo a minuta de fls. 49752-49754, devendo constar no item 3 o termo "MFBVA" em substituição a "MFBA"; quanto ao tópico ii, reporto-me ao decidido infra; quanto aos tópicos iii, iv e v, ciência aos credores e demais interessados. Fls. 50532-50538 (Herdeiros de Eliana Tabachi Chain se opõem a manifestação da AJ e reiteram o reconhecimento da sucessão processual): acolho a manifestação ministerial para deferir a sucessão processual da credora por Rodrigo Chain Calazans de Freitas e Daniela Tabacchi Chain Calazans de Freitas, condicionando o pagamento à comprovação de sobrepartilha homologada pelo juiz competente. Fls. 50547-50548 (BNDES): ciência à AJ. Int. Advogados(s): Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Geralda Divanesa Souza (OAB 326210/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra 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Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Gisele Bozzani Romano Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP) |
| 01/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42040784-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 18:49 |
| 29/08/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 50397-50399: última decisão. Fls. 50437 (Credora concorda com a desistência das execuções propostas pelo AJ), 50512-50516 (Fundo de Investimento Multimercado Flamboyant - Crédito Privado e outros se opõem e pugnam pela cessão ao mercado de créditos estressados) e 50540-50544 (MP requer a intimação do AJ para esclarecer a viabilidade de alienação): aguarde-se nova manifestação do AJ. Fl. 50438 (Mandado de cancelamento de indisponibilidade): ciência à arrematante Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Fls. 50517-50524 (FGC aponta divergências entre a relação de credores apresentada pelo AJ e sua base de dados consistentes no número de investidores BVA aptos a receber a complementação da garantia ordinária, ausência de credores na relação de fls. 49969-50047, necessidade de exclusão de credores que ingressaram com ação individual transitada em julgado); 50525-50529, item I (AJ toma ciência): após a conciliação dos créditos, ao AJ para apresentar a relação de credores atualizada. Fls. 50525 (i - AJ opina pela homologação da minuta do edital da chamada pública referente ao Compromisso FGC; ii - pelo indeferimento da sucessão processual de Eliana Tabachi Chain, informando-se o inventariante; iii - informa que o crédito de CESIMPP já está listado; iv - toma ciência dos dados bancários de Mariana Parrila Vicençote para pagamento do rateio; v - aguardará o decurso de prazo para se manifestar sobre os apontamentos acerca da desistência das execuções proposta): quanto o tópico i, diante da concordância do AJ e MP (fls. 50525-50529, item I; 50540-50544) homologo a minuta de fls. 49752-49754, devendo constar no item 3 o termo "MFBVA" em substituição a "MFBA"; quanto ao tópico ii, reporto-me ao decidido infra; quanto aos tópicos iii, iv e v, ciência aos credores e demais interessados. Fls. 50532-50538 (Herdeiros de Eliana Tabachi Chain se opõem a manifestação da AJ e reiteram o reconhecimento da sucessão processual): acolho a manifestação ministerial para deferir a sucessão processual da credora por Rodrigo Chain Calazans de Freitas e Daniela Tabacchi Chain Calazans de Freitas, condicionando o pagamento à comprovação de sobrepartilha homologada pelo juiz competente. Fls. 50547-50548 (BNDES): ciência à AJ. Int. |
| 28/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.42017840-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2025 19:37 |
| 28/08/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/08/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 27/08/2025 |
Expedição de documento
CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE |
| 25/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70078794-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2025 12:23 |
| 23/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41969821-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2025 20:10 |
| 23/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 22/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41967524-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 17:58 |
| 22/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41967162-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 17:35 |
| 21/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41956134-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2025 17:16 |
| 19/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1789/2025 Data da Publicação: 20/08/2025 |
| 19/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1789/2025 Data da Publicação: 20/08/2025 |
| 18/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1789/2025 Teor do ato: Mandado de cancelamento de indisponibilidade disponível nos autos, providencie o interessado encaminhamento e protocolo. Advogados(s): Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Geralda Divanesa Souza (OAB 326210/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula 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Linares Nolasco (OAB 89866/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Jose Vinicius Bicalho Costa Junior (OAB 522631/SP), Arnaldo Martinez Camarinha da Silva (OAB 65690/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra 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(OAB 202930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP) |
| 18/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1789/2025 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Geralda Divanesa Souza (OAB 326210/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), 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Pinto (OAB 352408/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula 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Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Gisele Bozzani Romano Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP) |
| 14/08/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Mandado de cancelamento de indisponibilidade disponível nos autos, providencie o interessado encaminhamento e protocolo. |
| 14/08/2025 |
Mandado de Averbação Expedido
Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível |
| 14/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41887654-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2025 10:11 |
| 14/08/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1746/2025 Data da Publicação: 15/08/2025 |
| 13/08/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1746/2025 Teor do ato: Fl. 49755: última decisão. Ao cartório para retificar o cadastro no SAJ (polo ativo). 1 - Fls. 49741-49743 e 49756-49760 (embargos de declaração contra a decisão de fls. 49666-49668), 49781-49783, 49923-49932, 49968 (respostas), e 49933-49935 (AJ): afasto a preliminar levantada pelo FGC e conheço dos recursos. Julgo inexistir efeito preclusivo, na medida em que se referem ao legítimo desdobramento da questão "credores inelegíveis" (fls. 49244, 49402 e 49666), visando à correta execução do que fora aprovado na assembleia realizada em 16/12/15. No mérito, em que pese entendimento contrário, compelir o FGC a pagar credor que sucumbiu definitivamente em demanda individual violaria garantia constitucional da coisa julgada. Embora estivessem pendentes recursos, os credores que deixaram de formular pretensão individual não serão desatendidos, como constou da primeira decisão (fl. 49243), ao passo que os demais incorreram no risco da sucumbência. O argumento de que a obrigação teria uma origem negocial posterior não favorece o credor que preferiu prosseguir, por se tratar de fato novo, referente à mesma relação jurídico-material com o FGC e causa de pedir principal, e que deveria ser tomado em consideração, de ofício ou a requerimento da parte interessada, como prescreve o art. 493 do CPC. Manifeste-se o AJ sobre a minuta de edital apresentada pelo FGC às fls. 49.749-49.750. Manifeste-se o FGC quanto a relação de credores atualizada, apresentada pela Administradora Judicial. 2 - Fls. 49784-49902, 50148-50151 e 50248-50249 (herdeiros requerem sucessão processual da credora Eliana Tabachi Chain e pagamento do respectivo crédito): ao AJ. 3 - Fls. 49903-49904 (Credores requerem que o AJ preste esclarecimentos sobre prévio levantamento de valores à desistência e encerramento de ações, conforme pedido formulado às fls. 49683-49684): reporto-me ao item 12 desta decisão. 4- Fl. 49905 (Credor manifesta concordância com o pedido do AJ de fls. 49683-49864): ciência. 5 - Fls. 49906-49910 (Credor requer indicação dos custos de representação e trâmite das execuções, prognóstico de pagamento dos respectivos créditos e exposição de alternativas à desistência e encerramento de ações, conforme pedido formulado às fls. 49683-49684): Reporto-me ao item 12 desta decisão. 6 - Fl. 49922 e 49962 (exclusão de advogados dos autos): ao cartório para regularização do cadastro. 7 - Fls. 49963-49967 (embargos de declaração opostos por Azul Empreendimentos Ltda. contra a decisão de fl. 49755): conheço do recurso porque tempestivo, mas nego-lhes provimento por se tratar de insurgência contra a suposta injustiça da decisão, matéria a ser devolvida por meio de agravo de instrumento à segunda instância. 8 - Fls. 50050-50055 (acórdão exarado no AI 2356465-82.2024.8.26.0000, que reformou a decisão de fls. 48.433/48.437, autorizando pagamento ao FGC): cumpra-se; ciência aos credores e interessados. 9 - Fls. 50057-50061 (trânsito em julgado no Agravo de Instrumento 2033692-19.2024.8.26.0100): ciência aos credores e demais interessados. 10 - Fls. 50062-50147 e 50366-50377 (pedidos de habilitação de crédito): não conheço porque a via é inadequada, de conformidade com o Comunicado CG 219/2018. Ademais, os pedidos formulados posteriormente a 24/1/24 foram alcançados pela decadência três anos, contados a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30-4-24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26-4-24; AI 2304821-03.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 5/3/24). 11 - Fls. 50152-50163 (Credor requer a inclusão do seu crédito em rateios futuros): ao AJ. 12 - Fls. 50224-50247(Manifestação do AJ esclarecendo os questionamentos de fls. 49903-49904 e 49906-49910): ciência aos credores e demais interessados. 13 - Fls. 50250-50261; 50262-50267 (Manifestação do AJ requerendo autorização para desistência de ações patrocinadas por escritórios de advocacia): ciência aos credores e demais interessados. 14 - Fls. 50268-50364 (Manifestação do AJ expondo os trabalhos em andamento para atendimento a decisão de fls. 48433-48437): ciência aos credores e demais interessados. Int. Advogados(s): Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Geralda Divanesa Souza (OAB 326210/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra 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Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Gisele Bozzani Romano Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP) |
| 11/08/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 49755: última decisão. Ao cartório para retificar o cadastro no SAJ (polo ativo). 1 - Fls. 49741-49743 e 49756-49760 (embargos de declaração contra a decisão de fls. 49666-49668), 49781-49783, 49923-49932, 49968 (respostas), e 49933-49935 (AJ): afasto a preliminar levantada pelo FGC e conheço dos recursos. Julgo inexistir efeito preclusivo, na medida em que se referem ao legítimo desdobramento da questão "credores inelegíveis" (fls. 49244, 49402 e 49666), visando à correta execução do que fora aprovado na assembleia realizada em 16/12/15. No mérito, em que pese entendimento contrário, compelir o FGC a pagar credor que sucumbiu definitivamente em demanda individual violaria garantia constitucional da coisa julgada. Embora estivessem pendentes recursos, os credores que deixaram de formular pretensão individual não serão desatendidos, como constou da primeira decisão (fl. 49243), ao passo que os demais incorreram no risco da sucumbência. O argumento de que a obrigação teria uma origem negocial posterior não favorece o credor que preferiu prosseguir, por se tratar de fato novo, referente à mesma relação jurídico-material com o FGC e causa de pedir principal, e que deveria ser tomado em consideração, de ofício ou a requerimento da parte interessada, como prescreve o art. 493 do CPC. Manifeste-se o AJ sobre a minuta de edital apresentada pelo FGC às fls. 49.749-49.750. Manifeste-se o FGC quanto a relação de credores atualizada, apresentada pela Administradora Judicial. 2 - Fls. 49784-49902, 50148-50151 e 50248-50249 (herdeiros requerem sucessão processual da credora Eliana Tabachi Chain e pagamento do respectivo crédito): ao AJ. 3 - Fls. 49903-49904 (Credores requerem que o AJ preste esclarecimentos sobre prévio levantamento de valores à desistência e encerramento de ações, conforme pedido formulado às fls. 49683-49684): reporto-me ao item 12 desta decisão. 4- Fl. 49905 (Credor manifesta concordância com o pedido do AJ de fls. 49683-49864): ciência. 5 - Fls. 49906-49910 (Credor requer indicação dos custos de representação e trâmite das execuções, prognóstico de pagamento dos respectivos créditos e exposição de alternativas à desistência e encerramento de ações, conforme pedido formulado às fls. 49683-49684): Reporto-me ao item 12 desta decisão. 6 - Fl. 49922 e 49962 (exclusão de advogados dos autos): ao cartório para regularização do cadastro. 7 - Fls. 49963-49967 (embargos de declaração opostos por Azul Empreendimentos Ltda. contra a decisão de fl. 49755): conheço do recurso porque tempestivo, mas nego-lhes provimento por se tratar de insurgência contra a suposta injustiça da decisão, matéria a ser devolvida por meio de agravo de instrumento à segunda instância. 8 - Fls. 50050-50055 (acórdão exarado no AI 2356465-82.2024.8.26.0000, que reformou a decisão de fls. 48.433/48.437, autorizando pagamento ao FGC): cumpra-se; ciência aos credores e interessados. 9 - Fls. 50057-50061 (trânsito em julgado no Agravo de Instrumento 2033692-19.2024.8.26.0100): ciência aos credores e demais interessados. 10 - Fls. 50062-50147 e 50366-50377 (pedidos de habilitação de crédito): não conheço porque a via é inadequada, de conformidade com o Comunicado CG 219/2018. Ademais, os pedidos formulados posteriormente a 24/1/24 foram alcançados pela decadência três anos, contados a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30-4-24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26-4-24; AI 2304821-03.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 5/3/24). 11 - Fls. 50152-50163 (Credor requer a inclusão do seu crédito em rateios futuros): ao AJ. 12 - Fls. 50224-50247(Manifestação do AJ esclarecendo os questionamentos de fls. 49903-49904 e 49906-49910): ciência aos credores e demais interessados. 13 - Fls. 50250-50261; 50262-50267 (Manifestação do AJ requerendo autorização para desistência de ações patrocinadas por escritórios de advocacia): ciência aos credores e demais interessados. 14 - Fls. 50268-50364 (Manifestação do AJ expondo os trabalhos em andamento para atendimento a decisão de fls. 48433-48437): ciência aos credores e demais interessados. Int. |
| 08/08/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 08/08/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70072621-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/08/2025 15:27 |
| 08/08/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/08/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vista ao MP. |
| 04/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41802111-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2025 21:05 |
| 04/08/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 04/08/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 31/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41777981-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 18:05 |
| 30/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41767352-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 18:53 |
| 30/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41767330-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 18:51 |
| 30/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41762043-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2025 14:25 |
| 30/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41760656-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 12:41 |
| 30/07/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41760310-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2025 12:14 |
| 29/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41748372-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2025 12:29 |
| 23/07/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41706135-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2025 18:15 |
| 21/07/2025 |
Certidão Juntada
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| 21/07/2025 |
Documento Juntado
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| 21/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/07/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/07/2025 |
Documento Juntado
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| 17/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41628387-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 17:07 |
| 15/07/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.25.41624198-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/07/2025 14:01 |
| 15/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41619809-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 09:00 |
| 15/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1543/2025 Data da Publicação: 16/07/2025 |
| 14/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41617170-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2025 18:41 |
| 14/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41610633-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2025 13:42 |
| 14/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41609446-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2025 12:19 |
| 14/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1543/2025 Teor do ato: (Republicação) Ciência aos credores e interessados acerca do incidente de crédito público nº 1074689-18.2025.8.26.0100, para que, querendo, manifestem-se em 15 dias naqueles autos. Advogados(s): Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Antonio Carlos Nachif Correia Filho (OAB 270847/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Arnaldo Martinez Camarinha da Silva (OAB 65690/SP), Alexandre Linares Nolasco (OAB 89866/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP), Jose Vinicius Bicalho Costa Junior (OAB 522631/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline 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Janine Maciel Oliveira Carvalho (OAB 23078/PE), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio 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Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Marcos 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Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Gisele Bozzani Romano Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP) |
| 11/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41602653-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 18:25 |
| 11/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41600597-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2025 16:49 |
| 11/07/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
(Republicação) Ciência aos credores e interessados acerca do incidente de crédito público nº 1074689-18.2025.8.26.0100, para que, querendo, manifestem-se em 15 dias naqueles autos. |
| 07/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41554824-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 13:27 |
| 04/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41549427-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2025 19:39 |
| 04/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41548830-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2025 18:39 |
| 04/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1469/2025 Data da Publicação: 07/07/2025 |
| 03/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1469/2025 Teor do ato: Fls. 49666-49668: última decisão. Fls. 49683-49684 (AJ pede autorização para desistência das execuções relacionadas): faculto manifestação dos credores (5 dias). Fls. 49741-49743 (embargos de declaração): manifestem-se os credores interessados e o FGC. Fls. 49744-49747 (AJ): ciência a Garden Química Indústria e Comércio Ltda.; diante do cumprimento pelo Município do Rio de Janeiro, embora com atraso, e não evidenciado dolo ou má-fé, excluo a multa com fundamento no art. 537, § 2º, inc. II, do CPC. Fls. 49749-49750 (FGC): manifeste-se o AJ. Int. Advogados(s): Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno 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157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Erika Maria Padeiro Rodrigues (OAB 148324/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Jose Roberto de Almeida (OAB 149842/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Gisele Bozzani Romano Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP) |
| 03/07/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.25.41531753-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/07/2025 14:52 |
| 02/07/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 49666-49668: última decisão. Fls. 49683-49684 (AJ pede autorização para desistência das execuções relacionadas): faculto manifestação dos credores (5 dias). Fls. 49741-49743 (embargos de declaração): manifestem-se os credores interessados e o FGC. Fls. 49744-49747 (AJ): ciência a Garden Química Indústria e Comércio Ltda.; diante do cumprimento pelo Município do Rio de Janeiro, embora com atraso, e não evidenciado dolo ou má-fé, excluo a multa com fundamento no art. 537, § 2º, inc. II, do CPC. Fls. 49749-49750 (FGC): manifeste-se o AJ. Int. |
| 02/07/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 02/07/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0031883-82.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 01/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41512199-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 20:35 |
| 01/07/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41511988-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 20:05 |
| 01/07/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.25.41511798-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/07/2025 19:42 |
| 01/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1440/2025 Teor do ato: Ciência aos credores e interessados acerca do incidente de crédito público nº 1074689-18.2025.8.26.0100, para que, querendo, manifestem-se em 15 dias naqueles autos. Advogados(s): Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO (OAB 102611/MG), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Germano Rego Pires da Costa (OAB 204394/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Camila dos Santos Oliveira (OAB 507022/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 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Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Gisele Bozzani Romano Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP) |
| 30/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos credores e interessados acerca do incidente de crédito público nº 1074689-18.2025.8.26.0100, para que, querendo, manifestem-se em 15 dias naqueles autos. |
| 26/06/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 25/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1323/2025 Data da Publicação: 26/06/2025 |
| 24/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1323/2025 Teor do ato: Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. Advogados(s): Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira 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(OAB 23078/PE), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Camila dos Santos Oliveira (OAB 507022/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Germano Rego Pires da Costa (OAB 204394/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 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de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Erika Maria Padeiro Rodrigues (OAB 148324/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Jose Roberto de Almeida (OAB 149842/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Gisele Bozzani Romano Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP) |
| 21/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.70052521-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2025 09:44 |
| 18/06/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/06/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 18/06/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. |
| 16/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41382013-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 16:47 |
| 06/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41301575-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2025 13:01 |
| 06/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 1099/2025 Teor do ato: Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. Advogados(s): Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Banco BVA S/A , MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 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Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Sandra Maria Madeira Neves Piva (OAB 86078/SP), Gisele Bozzani Romano Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP) |
| 03/06/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. |
| 03/06/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41223369-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2025 17:58 |
| 27/05/2025 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41207553-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 27/05/2025 14:37 |
| 27/05/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41172924-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 12:15 |
| 22/05/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70039910-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/05/2025 09:31 |
| 20/05/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 19/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41145759-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 23:51 |
| 19/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41137603-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 14:22 |
| 16/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41131780-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2025 20:45 |
| 15/05/2025 |
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41111479-9 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 15/05/2025 12:33 |
| 12/05/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/05/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista à Fazenda Pública. |
| 09/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 09/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41059000-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2025 13:26 |
| 09/05/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0899/2025 Data da Disponibilização: 09/05/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: Página: |
| 08/05/2025 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41052855-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/05/2025 17:47 |
| 08/05/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0899/2025 Teor do ato: Fl. 49428: última decisão. Fls. 49442-49445 (Município do Rio de Janeiro aduz que não foi devidamente intimado da decisão de fl. 49136; informa que cumpriu a determinação de desvinculação dos débitos em relação à arrematante; requer o pagamento dos créditos extraconcursais incidentes sobre o imóvel, bem como sejam os créditos concursais inscritos no QGC): ciência aos interessados sobre a desvinculação realizada. Quanto aos créditos apontados pela Fazenda credora, manifeste-se a AJ. Em que pese a alegação da Municipalidade no sentido de que não foi devidamente intimada, observo que a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento da decisão através da consulta ao Portal Eletrônico, conforme fl. 49177. Assim, intime-se o Município para que esclareça, em 5 dias, sobre o não cumprimento da decisão, apesar de intimado eletronicamente, sob pena de ser declarada devida a multa fixada. Na sequência, manifeste-se a AJ, no mesmo prazo. Fls. 49456-49458 (AJ apresenta manifestação sobre os embargos de declaração do FGC, concordando parcialmente com os argumentos deduzidos; requer sejam os credores e o Ministério Público intimados a se manifestar antes do julgamento dos embargos): ciência aos credores e interessados para eventuais manifestações, em 5 dias. Após, tornem conclusos. Fls. 49551-49554 (MP entende que os credores que não pleitearam a garantia original dentro do prazo prescricional podem ser excluídos da relação que receberá a complementação; quanto à questão da coisa julgada, aduz ser possível uma ou outra solução, a depender da causa de pedir das ações acobertadas pela coisa julgada; requer a intimação dos credores para manifestação prévia): ciência aos credores e interessados. Fls. 49555-49556 e 49557 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Fl. 49559: ao cartório para atualizar o cadastro. Int. Advogados(s): Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Banco BVA S/A , Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Banco BVA S/A - Massa Falida , Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. 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113590/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP) |
| 07/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41039152-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/05/2025 16:34 |
| 07/05/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 49428: última decisão. Fls. 49442-49445 (Município do Rio de Janeiro aduz que não foi devidamente intimado da decisão de fl. 49136; informa que cumpriu a determinação de desvinculação dos débitos em relação à arrematante; requer o pagamento dos créditos extraconcursais incidentes sobre o imóvel, bem como sejam os créditos concursais inscritos no QGC): ciência aos interessados sobre a desvinculação realizada. Quanto aos créditos apontados pela Fazenda credora, manifeste-se a AJ. Em que pese a alegação da Municipalidade no sentido de que não foi devidamente intimada, observo que a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento da decisão através da consulta ao Portal Eletrônico, conforme fl. 49177. Assim, intime-se o Município para que esclareça, em 5 dias, sobre o não cumprimento da decisão, apesar de intimado eletronicamente, sob pena de ser declarada devida a multa fixada. Na sequência, manifeste-se a AJ, no mesmo prazo. Fls. 49456-49458 (AJ apresenta manifestação sobre os embargos de declaração do FGC, concordando parcialmente com os argumentos deduzidos; requer sejam os credores e o Ministério Público intimados a se manifestar antes do julgamento dos embargos): ciência aos credores e interessados para eventuais manifestações, em 5 dias. Após, tornem conclusos. Fls. 49551-49554 (MP entende que os credores que não pleitearam a garantia original dentro do prazo prescricional podem ser excluídos da relação que receberá a complementação; quanto à questão da coisa julgada, aduz ser possível uma ou outra solução, a depender da causa de pedir das ações acobertadas pela coisa julgada; requer a intimação dos credores para manifestação prévia): ciência aos credores e interessados. Fls. 49555-49556 e 49557 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Fl. 49559: ao cartório para atualizar o cadastro. Int. |
| 07/05/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41034436-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2025 12:08 |
| 06/05/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41029324-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2025 18:21 |
| 06/05/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 05/05/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.41008223-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2025 12:00 |
| 05/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.41008126-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2025 11:54 |
| 30/04/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70031275-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/04/2025 16:40 |
| 28/04/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0815/2025 Data da Disponibilização: 25/04/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: Página: |
| 24/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40945578-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2025 20:01 |
| 24/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0815/2025 Teor do ato: Ciência aos credores quanto à autuação do incidente de classificação de créditos públicos 0010200-86.2025.8.26.0100. Advogados(s): Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armenio 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 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Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226/GO), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), 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Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 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Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP) |
| 23/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos credores quanto à autuação do incidente de classificação de créditos públicos 0010200-86.2025.8.26.0100. |
| 16/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 14/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40860634-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2025 12:24 |
| 14/04/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/04/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista à Fazenda Pública. |
| 11/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0730/2025 Data da Disponibilização: 11/04/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: Página: |
| 10/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0730/2025 Teor do ato: Fls. 49401-49402: última decisão. Fl. 49416: cadastro regularizado. Fls. 49417-49424 (embargos de declaração do FGC): manifeste-se a AJ, em 5 dias. Após, vista ao MP. Fls. 49425-49426 (AJ não se opõe à aplicação da multa diária requerida pela Azul contra o Município do Rio de Janeiro, ante o descumprimento da ordem de desvinculação de débitos): intime-se o Município do Rio de Janeiro, pela derradeira oportunidade, para cumprir a decisão de fl. 49136, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa diária fixada. Ao cartório para encaminhar a intimação via Portal Eletrônico. Int. Advogados(s): Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Banco BVA S/A , Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Banco BVA S/A - Massa Falida , Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Antonio Carlos Nachif Correia Filho (OAB 270847/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Arnaldo Martinez Camarinha da Silva (OAB 65690/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 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113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP) |
| 10/04/2025 |
Expedição de documento
Certidão atualização cadastro de interessados |
| 09/04/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 49401-49402: última decisão. Fl. 49416: cadastro regularizado. Fls. 49417-49424 (embargos de declaração do FGC): manifeste-se a AJ, em 5 dias. Após, vista ao MP. Fls. 49425-49426 (AJ não se opõe à aplicação da multa diária requerida pela Azul contra o Município do Rio de Janeiro, ante o descumprimento da ordem de desvinculação de débitos): intime-se o Município do Rio de Janeiro, pela derradeira oportunidade, para cumprir a decisão de fl. 49136, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa diária fixada. Ao cartório para encaminhar a intimação via Portal Eletrônico. Int. |
| 09/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/04/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 08/04/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40817911-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 23:36 |
| 08/04/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.25.40817193-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/04/2025 20:48 |
| 03/04/2025 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40772825-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/04/2025 15:59 |
| 02/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0647/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: Página: |
| 01/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0647/2025 Teor do ato: Fls. 49242-49244: última decisão. Fls. 49245-49246 (Azul Empreendimentos informa descumprimento da ordem de desvinculação de débitos tributários e requer aplicação da multa): manifeste-se a AJ. Fls. 49258-49260 (AJ apresenta considerações sobre a não inclusão do crédito de Luiz Fabiano Leite da Silva na lista de credores; comprova resposta ao ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ): ciência aos interessados. Fl. 49267: cadastro regularizado pelo cartório. Fl. 49270 (Leiloeiro Joel Augusto Picelli Filho cientifica nestes autos acerca do leilão extrajudicial de imóveis consolidados em favor do credor fiduciário I2G Participações e Negócios Imobiliários LTDA, bem como das datas designadas para o leilão): ciência aos interessados. Fls. 49276-49278: FGC informa que embora tenha adotado as medidas recursais cabíveis contra a decisão deste Juízo, está envidando esforços para dar cumprimento à ordem judicial; alega ser impossível o cumprimento da decisão sem informações que considera necessárias, requerendo seja o AJ intimado a providenciar os dados solicitados; junta edital da chamada pública, com a inclusão de ajustes e novas sugestões de redação. Fls. 49330-49336 (AJ informa que após ser contatada pelo FGC, prontamente atendeu ao pedido e forneceu a planilha com os dados dos credores e saldos líquidos; argumenta que a obrigação da MFBVA e da AJ está limitada à apresentação do rol de credores e seus valores líquidos, e que as demais informações solicitadas pelo FGC são estranhas à Massa Falida e à Administradora): Assiste razão à Administradora Judicial e ao Ministério Público (fls. 49396-49398) no tocante aos dados solicitados pelo FGC, que são ou deveriam ser de seu conhecimento, e não da massa falida. O FGC já realizou pagamentos aos credores que serão agora beneficiados e presumidamente dispõe das informações necessárias para cumprir a decisão, pelo que indefiro-lhe o requerimento. Quanto à minuta de edital juntada aos autos, em consonância com a manifestação da AJ, determino ao FGC sua retificação, para ajustar o referido documento aos termos previstos no compromisso assumido, observando-se o seguinte: (i) as condições de elegibilidade impostas pelo FGC devem ser retiradas do edital, pois não foram previstas originalmente no compromisso; (ii) o descabimento de retenção de impostos, ante não haver incidência sobre os pagamentos em questão; (iii) a possibilidade de pagamento no prazo sugerido de até 30 dias, ante a inexistência de prejuízo aos credores, conforme concordância da AJ e do MP. Fls. 49377-49379 (negado efeito suspensivo ao AI 2075208-82.2025.8.26.0000 interposto pelo FGC contra a decisão de fls. 49242-49244): ciente; mantenho a decisão. Fls. 49399-49400: ciência ao AJ; ao cartório para regularizar o cadastro. Int. Advogados(s): Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Banco BVA S/A , Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Banco BVA S/A - Massa Falida , Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), 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Paiva (OAB 126144/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Pedro Parolin Teixeira (OAB 448828/SP), André Macedo de Oliveira (OAB 15014/DF), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB 182304/SP), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Bruna Massochini da Rosa (OAB 118966/RS), Lucienne Ribeiro Alves (OAB 487315/SP), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Lucas Bunki Linzmayer Otsuka (OAB 41350/PR), Thiago Nunes de Sousa (OAB 489216/SP), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Lúcio Feijó Lopes (OAB 50791/RS), Sandro Gilbert Martins (OAB 23922/PR), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Willian Grilo (OAB 124989/RS), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB 31817/MG), Geraldo Luiz de 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Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 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Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos 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(OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP) |
| 31/03/2025 |
Ofício Juntado
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| 31/03/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 31/03/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 49242-49244: última decisão. Fls. 49245-49246 (Azul Empreendimentos informa descumprimento da ordem de desvinculação de débitos tributários e requer aplicação da multa): manifeste-se a AJ. Fls. 49258-49260 (AJ apresenta considerações sobre a não inclusão do crédito de Luiz Fabiano Leite da Silva na lista de credores; comprova resposta ao ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ): ciência aos interessados. Fl. 49267: cadastro regularizado pelo cartório. Fl. 49270 (Leiloeiro Joel Augusto Picelli Filho cientifica nestes autos acerca do leilão extrajudicial de imóveis consolidados em favor do credor fiduciário I2G Participações e Negócios Imobiliários LTDA, bem como das datas designadas para o leilão): ciência aos interessados. Fls. 49276-49278: FGC informa que embora tenha adotado as medidas recursais cabíveis contra a decisão deste Juízo, está envidando esforços para dar cumprimento à ordem judicial; alega ser impossível o cumprimento da decisão sem informações que considera necessárias, requerendo seja o AJ intimado a providenciar os dados solicitados; junta edital da chamada pública, com a inclusão de ajustes e novas sugestões de redação. Fls. 49330-49336 (AJ informa que após ser contatada pelo FGC, prontamente atendeu ao pedido e forneceu a planilha com os dados dos credores e saldos líquidos; argumenta que a obrigação da MFBVA e da AJ está limitada à apresentação do rol de credores e seus valores líquidos, e que as demais informações solicitadas pelo FGC são estranhas à Massa Falida e à Administradora): Assiste razão à Administradora Judicial e ao Ministério Público (fls. 49396-49398) no tocante aos dados solicitados pelo FGC, que são ou deveriam ser de seu conhecimento, e não da massa falida. O FGC já realizou pagamentos aos credores que serão agora beneficiados e presumidamente dispõe das informações necessárias para cumprir a decisão, pelo que indefiro-lhe o requerimento. Quanto à minuta de edital juntada aos autos, em consonância com a manifestação da AJ, determino ao FGC sua retificação, para ajustar o referido documento aos termos previstos no compromisso assumido, observando-se o seguinte: (i) as condições de elegibilidade impostas pelo FGC devem ser retiradas do edital, pois não foram previstas originalmente no compromisso; (ii) o descabimento de retenção de impostos, ante não haver incidência sobre os pagamentos em questão; (iii) a possibilidade de pagamento no prazo sugerido de até 30 dias, ante a inexistência de prejuízo aos credores, conforme concordância da AJ e do MP. Fls. 49377-49379 (negado efeito suspensivo ao AI 2075208-82.2025.8.26.0000 interposto pelo FGC contra a decisão de fls. 49242-49244): ciente; mantenho a decisão. Fls. 49399-49400: ciência ao AJ; ao cartório para regularizar o cadastro. Int. |
| 31/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40726736-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2025 10:16 |
| 28/03/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 28/03/2025 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.70018122-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/03/2025 10:55 |
| 28/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0604/2025 Data da Disponibilização: 28/03/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: Página: |
| 27/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0604/2025 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Banco BVA S/A - Massa Falida , Banco BVA S/A , Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS 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Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP) |
| 26/03/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/03/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vista ao MP. |
| 26/03/2025 |
Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
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| 26/03/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 24/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40670542-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 18:28 |
| 19/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0506/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166 |
| 18/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0506/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Lilian Aguiar Couto (OAB 312241/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Antonio Carlos Nachif Correia Filho (OAB 270847/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Arnaldo Martinez Camarinha da Silva (OAB 65690/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 107202/MG), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Guilherme Ehrhardt Julio Drago (OAB 423510/SP), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Julian Carlo Simoes de Matos (OAB 72840/MG), Pedro Soares Lacaz Vieira (OAB 429957/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Edivaldo de Souza (OAB 111867/RJ), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Luciana de Assuncao Barrozo Carnevale de Souza (OAB 128210/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Pedro Parolin Teixeira (OAB 448828/SP), André Macedo de Oliveira (OAB 15014/DF), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB 182304/SP), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Sandro Gilbert Martins (OAB 23922/PR), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Lucienne Ribeiro Alves (OAB 487315/SP), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Lucas Bunki Linzmayer Otsuka (OAB 41350/PR), Thiago Nunes de Sousa (OAB 489216/SP), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Lúcio Feijó Lopes (OAB 50791/RS), Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira (OAB 010742/PA), Bruna Massochini da Rosa (OAB 118966/RS), Willian Grilo (OAB 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23078/PE), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Luciana Maria dos Santos (OAB 362948/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 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Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226/GO), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Erika Maria Padeiro Rodrigues (OAB 148324/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Jose Roberto de Almeida (OAB 149842/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP) |
| 17/03/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 13/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40579311-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 22:49 |
| 13/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 13/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40568080-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 10:15 |
| 12/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40560117-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2025 14:56 |
| 12/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 10/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40535436-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 16:06 |
| 07/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão - manual - Cadastro de partes e representantes |
| 07/03/2025 |
Incidente Processual Instaurado
0010200-86.2025.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 06/03/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40500199-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 23:56 |
| 25/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0355/2025 Data da Disponibilização: 25/02/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: Página: |
| 24/02/2025 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40432350-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/02/2025 21:48 |
| 24/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0355/2025 Teor do ato: Fl. 49132: última decisão. O AJ formulou proposta de rateio abrangendo o compromisso do FGC quando da deliberação sobre o plano de realização dos ativos na AGC realizada em 16/12/15 (fls. 48296-48315 e 48981-49006). Insurgiu-se o FGC, alegando essencialmente o seguinte (fls. 48719-48739 e 49183-49197): a proposta não foi aceita pelos "credores habilitados"; a alteração importou nova proposta (CC, art. 431), que não lhe foi submetida; a advogada que o representou na AGC não recebeu poderes negociais; seu crédito não se encontra integralmente listado na classe dos quirografários; o AJ não procedeu à chamada pública para adesão dos credores beneficiários; ficou exposto ao risco de demandas individuais, configurando-se condição impossível e frustrando-se a base objetiva do negócio; não houve homologação judicial. O MP concordou com o AJ (fls. 49037-49043 e 49133-49135). É o relatório. Fundamento e decido. Em 16/12/15 os credores aprovaram por ampla maioria (91,4%) o plano de realização de ativos, integrado por compromisso assumido pelo FGC (fls. 21572-21688). Tal compromisso o FGC firmou em carta emitida ao AJ em 9/11/15 (fls. 48316-48320 e 49007-49011), cujo conteúdo material coincide com o documento submetido aos credores da massa falida. A alegação de "inclusão unilateral" é infundada porque se apoia erroneamente em carta anterior, datada de 22/10/15 (fls. 48742-48746). O FGC fez a proposta "em caráter irrevogável e irretratável" (item 1.3 da carta) e não apontou nenhuma prestação agora exigida que dela já não constasse. Abrangeu expressamente a LCA. Foi subscrita por diretores com poderes estatutários e, portanto, era plenamente válida e eficaz. A vontade negocial foi inteiramente declarada antes da AGC e não modificada pela advogada que o representou nesse ato. Em verdade, constituiu-se um negócio entre FGC e credores da massa. Ao repelir as objeções existentes, a decisão judicial subsequente aprovou-o implicitamente (fls. 21749-21752), posto que não empregando o vocábulo "homologo", consagrado na praxe judiciária, mas sem o valor sacramental que o FGC lhe almeja conferir. Aliás, sob a regra vigente para a alienação de bens mediante processo competitivo organizado ou qualquer outra modalidade basta a aprovação em AGC (art. 142, § 3º-B, inc. I). O FGC obrigou-se perante os credores da massa falida, visando a uma "solução de mercado para o caso BVA". Como a proposta ampliava indiretamente o acervo partilhável, era de ser apreciada por todos eles, e não somente pelos credores do FGC. A cláusula 17.1.1, que corresponde à 1.3.1 da carta, não estipula que a integralidade do crédito do FGC deveria permanecer entre os quirografários, mas que ele distribuiria proporcionalmente o montante a que fizesse "jus" nessa classe. E em cumprimento à ordem liminar exarada no AI 2356465-82.2024.8.26.0000, o FGC veio a receber R$88.040.390,63 (fl. 49197). A legitimidade e o interesse na aprovação, reitere-se, tocavam a todos os credores da MFBVA, na medida em que o compromisso compunha o plano de realização dos ativos. Esses eram os "credores habilitados". Por sua vez, aos credores depositantes e investidores, com direito de reembolso pelo FGC, seria "oportunamente" dirigida a chamada pública prevista no item 1.7, para comprovação de elegibilidade, exercer a opção e dar quitação. Ao contrário do que sustenta o FGC, o tempo transcorrido desde a AGC sem a chamada pública não resultou em "condição impossível". A eficácia do negócio não foi subordinada ao evento futuro e incerto (CC, art. 121) consistente em risco de ações judiciais. Evitá-las tampouco foi expresso como razão determinante. Essa interpretação subjetiva prejudica os credores que, precisamente em atenção ao negócio formalizado na AGC, deixaram de formular pretensão individual dentro do prazo prescricional, considerando a sua legítima expectativa de participar do rateio da quantia proporcional prometida pelo FGC (fl. 49188). Não há elementos mínimos para cogitar quebra da base objetiva, porquanto sequer confrontados dados das ações ajuizadas com os credores que, pacientemente, aguardam a implementação do negócio. O texto da carta não é claro sobre uma anterioridade ou independência temporal da chamada pública em relação ao pagamento. E o FGC não tratou de requerer nestes autos a abertura do prazo aos credores beneficiários, como forma de obter-lhes a aceitação da promessa (CC, art. 466), de modo que não é justo impingir a imperfeição ou incompletude do documento contra quem não o redigiu ou emitiu. A resistência oferecida pelo FGC, enfim, renega a sua própria conduta anterior e a força obrigatória do negócio, formado com a deliberação da AGC em 16/12/15 e ratificado pelo juízo falimentar. Por essas razões, indefiro o pedido do FGC. Não obstante, é forçoso declarar desde logo inelegíveis os credores que tiverem decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão, preservando-se assim a autoridade da coisa julgada. Ainda, julgo razoável o prazo de 15 dias para aceitação "em caráter irrevogável e irretratável" do pagamento e quitação. Assino 15 dias para o FGC complementar as informações que constarão do edital (fls. 49048 e 49053). Em seguida, ao AJ para enviar ao cartório a minuta em arquivo editável e ao cartório para expedir de imediato o edital de chamada pública (item 1.7 da carta). Fls. 49143-49144: ao AJ. Fl. 49181: ao AJ para atender (art. 22, I, "m"). Int. Advogados(s): Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES 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Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP) |
| 24/02/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 49132: última decisão. O AJ formulou proposta de rateio abrangendo o compromisso do FGC quando da deliberação sobre o plano de realização dos ativos na AGC realizada em 16/12/15 (fls. 48296-48315 e 48981-49006). Insurgiu-se o FGC, alegando essencialmente o seguinte (fls. 48719-48739 e 49183-49197): a proposta não foi aceita pelos "credores habilitados"; a alteração importou nova proposta (CC, art. 431), que não lhe foi submetida; a advogada que o representou na AGC não recebeu poderes negociais; seu crédito não se encontra integralmente listado na classe dos quirografários; o AJ não procedeu à chamada pública para adesão dos credores beneficiários; ficou exposto ao risco de demandas individuais, configurando-se condição impossível e frustrando-se a base objetiva do negócio; não houve homologação judicial. O MP concordou com o AJ (fls. 49037-49043 e 49133-49135). É o relatório. Fundamento e decido. Em 16/12/15 os credores aprovaram por ampla maioria (91,4%) o plano de realização de ativos, integrado por compromisso assumido pelo FGC (fls. 21572-21688). Tal compromisso o FGC firmou em carta emitida ao AJ em 9/11/15 (fls. 48316-48320 e 49007-49011), cujo conteúdo material coincide com o documento submetido aos credores da massa falida. A alegação de "inclusão unilateral" é infundada porque se apoia erroneamente em carta anterior, datada de 22/10/15 (fls. 48742-48746). O FGC fez a proposta "em caráter irrevogável e irretratável" (item 1.3 da carta) e não apontou nenhuma prestação agora exigida que dela já não constasse. Abrangeu expressamente a LCA. Foi subscrita por diretores com poderes estatutários e, portanto, era plenamente válida e eficaz. A vontade negocial foi inteiramente declarada antes da AGC e não modificada pela advogada que o representou nesse ato. Em verdade, constituiu-se um negócio entre FGC e credores da massa. Ao repelir as objeções existentes, a decisão judicial subsequente aprovou-o implicitamente (fls. 21749-21752), posto que não empregando o vocábulo "homologo", consagrado na praxe judiciária, mas sem o valor sacramental que o FGC lhe almeja conferir. Aliás, sob a regra vigente para a alienação de bens mediante processo competitivo organizado ou qualquer outra modalidade basta a aprovação em AGC (art. 142, § 3º-B, inc. I). O FGC obrigou-se perante os credores da massa falida, visando a uma "solução de mercado para o caso BVA". Como a proposta ampliava indiretamente o acervo partilhável, era de ser apreciada por todos eles, e não somente pelos credores do FGC. A cláusula 17.1.1, que corresponde à 1.3.1 da carta, não estipula que a integralidade do crédito do FGC deveria permanecer entre os quirografários, mas que ele distribuiria proporcionalmente o montante a que fizesse "jus" nessa classe. E em cumprimento à ordem liminar exarada no AI 2356465-82.2024.8.26.0000, o FGC veio a receber R$88.040.390,63 (fl. 49197). A legitimidade e o interesse na aprovação, reitere-se, tocavam a todos os credores da MFBVA, na medida em que o compromisso compunha o plano de realização dos ativos. Esses eram os "credores habilitados". Por sua vez, aos credores depositantes e investidores, com direito de reembolso pelo FGC, seria "oportunamente" dirigida a chamada pública prevista no item 1.7, para comprovação de elegibilidade, exercer a opção e dar quitação. Ao contrário do que sustenta o FGC, o tempo transcorrido desde a AGC sem a chamada pública não resultou em "condição impossível". A eficácia do negócio não foi subordinada ao evento futuro e incerto (CC, art. 121) consistente em risco de ações judiciais. Evitá-las tampouco foi expresso como razão determinante. Essa interpretação subjetiva prejudica os credores que, precisamente em atenção ao negócio formalizado na AGC, deixaram de formular pretensão individual dentro do prazo prescricional, considerando a sua legítima expectativa de participar do rateio da quantia proporcional prometida pelo FGC (fl. 49188). Não há elementos mínimos para cogitar quebra da base objetiva, porquanto sequer confrontados dados das ações ajuizadas com os credores que, pacientemente, aguardam a implementação do negócio. O texto da carta não é claro sobre uma anterioridade ou independência temporal da chamada pública em relação ao pagamento. E o FGC não tratou de requerer nestes autos a abertura do prazo aos credores beneficiários, como forma de obter-lhes a aceitação da promessa (CC, art. 466), de modo que não é justo impingir a imperfeição ou incompletude do documento contra quem não o redigiu ou emitiu. A resistência oferecida pelo FGC, enfim, renega a sua própria conduta anterior e a força obrigatória do negócio, formado com a deliberação da AGC em 16/12/15 e ratificado pelo juízo falimentar. Por essas razões, indefiro o pedido do FGC. Não obstante, é forçoso declarar desde logo inelegíveis os credores que tiverem decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão, preservando-se assim a autoridade da coisa julgada. Ainda, julgo razoável o prazo de 15 dias para aceitação "em caráter irrevogável e irretratável" do pagamento e quitação. Assino 15 dias para o FGC complementar as informações que constarão do edital (fls. 49048 e 49053). Em seguida, ao AJ para enviar ao cartório a minuta em arquivo editável e ao cartório para expedir de imediato o edital de chamada pública (item 1.7 da carta). Fls. 49143-49144: ao AJ. Fl. 49181: ao AJ para atender (art. 22, I, "m"). Int. |
| 14/02/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40336559-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/02/2025 12:16 |
| 13/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40273048-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2025 09:13 |
| 05/02/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40225338-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 16:53 |
| 04/02/2025 |
Ofício Juntado
|
| 04/02/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/02/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/01/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista à Fazenda Pública. |
| 29/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40165164-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2025 12:20 |
| 29/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0171/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: Página: |
| 28/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0171/2025 Teor do ato: Fl. 49111: última decisão. Fls. 49108-49110: intime-se eletronicamente o Município do Rio de Janeiro para desvincular da arrematante (Azul Empreendimentos) os tributos vencidos até 18/7/19, em 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00, limitada a 50% do valor venal. Fls. 49123-49126 (manifestação do AJ): ciência aos credores e interessados. No mais, aguarde-se manifestação do FGC ou decurso de prazo. Int. Advogados(s): JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Banco BVA S/A - Massa Falida , Banco BVA S/A , Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado 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Neto (OAB 113590/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP) |
| 27/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40141160-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2025 17:23 |
| 27/01/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 49111: última decisão. Fls. 49108-49110: intime-se eletronicamente o Município do Rio de Janeiro para desvincular da arrematante (Azul Empreendimentos) os tributos vencidos até 18/7/19, em 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00, limitada a 50% do valor venal. Fls. 49123-49126 (manifestação do AJ): ciência aos credores e interessados. No mais, aguarde-se manifestação do FGC ou decurso de prazo. Int. |
| 27/01/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40137856-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2025 15:39 |
| 27/01/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/01/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Cadastro de partes e representantes |
| 22/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40103548-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 20:48 |
| 21/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40088374-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2025 16:53 |
| 17/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0088/2025 Data da Disponibilização: 17/01/2025 Data da Publicação: 20/01/2025 Número do Diário: Página: |
| 16/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0088/2025 Teor do ato: Fls. 49086/49087: última decisão. Fls. 49108/49110 (Azul Empreendimentos requer intimação do Município do Rio de Janeiro para cumprimento de decisão): ao AJ. Fls. 49088/49089, 49092, 49015 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. Advogados(s): Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Banco BVA S/A - Massa Falida , Banco BVA S/A , Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), 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Barreto Leal (OAB 53815/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Germano Rego Pires da Costa (OAB 204394/RJ), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Camila dos Santos Oliveira (OAB 507022/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226/GO), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Erika Maria Padeiro Rodrigues (OAB 148324/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Jose Roberto de Almeida (OAB 149842/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP) |
| 13/01/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 49086/49087: última decisão. Fls. 49108/49110 (Azul Empreendimentos requer intimação do Município do Rio de Janeiro para cumprimento de decisão): ao AJ. Fls. 49088/49089, 49092, 49015 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à recuperanda/AJ para tomar as providências necessárias. Int. |
| 13/01/2025 |
Conclusos para Despacho
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| 12/01/2025 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.25.40030080-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/01/2025 19:31 |
| 10/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40026242-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2025 13:55 |
| 09/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 10/01/2025 Número do Diário: 4119 |
| 08/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40014168-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/01/2025 10:34 |
| 08/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0024/2025 Teor do ato: Fl. 48756: última decisão. Fl. 48757 (AI 236029-19.2024.8.26.0000): mantenho a decisão. Fls. 48759-48819, 48820-48837, 48838-48842, 48874-48875, 48876-48880, 48881-48888, 48889-48890, 48891/48919 e 48920 (apresentação de dados bancários): manifestação do AJ às fls. 48967-48980. Fls. 48853-48870 (AI 2356509-04.2024.8.26.0000): mantenho a decisão. Fls. 48935 e 49034: excluam-se do cadastro; ao cartório. Fls. 48967-48980 (AJ): ciência aos credores e interessados. Rejeito os embargos de declaração opostos por Rodrigo Vieira Pacheco (fls. 48506-48511), porquanto a decisão não se ressente de contradição, omissão ou obscuridade e a subsistência da porção restante dos créditos é questão pertinente à fase de encerramento da falência (arts. 156 e 158 da Lei 11.101/05). Fls. 49024-49026 (tutela concedida no AI 2365465-82.2024.8.26.0000 interposto pelo FGC "para que seja feita a reserva de crédito ao FGC somente quanto ao montante objeto de controvérsia judicial [crédito derivado de garantia ordinária em que os investidores e/ou correntistas habilitaram o saldo remanescente na falência], autorizando-se o pagamento do saldo remanescente juntamente com os demais credores quirografários."): cumpra-se, observando o valor incontroverso informado pelo AJ (fls. 49044-49053), com a concordância do FGC (fls. 49054-49055). Fls. 49027-49028 (Município do Rio de Janeiro): manifeste-se o AJ. Fls. 49056-49057: ciência ao AJ. Remanesce a questão referente aos efeitos do compromisso ou proposta firmada pelo FGC ao tempo da AGC realizada em 16/12/15. O MP concordou com o AJ (fls. 49037-49043, item 8). Considerando os documentos juntados pelo AJ (fls. 49007-49011 e seguintes), faculto manifestação do FGC em 15 dias. Int. Advogados(s): Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Banco BVA S/A - Massa Falida , Banco BVA S/A , Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Antonio Carlos Nachif Correia Filho (OAB 270847/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Arnaldo Martinez Camarinha da Silva (OAB 65690/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Lisa Borges Alves (OAB 290474/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Flávia Marques 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. 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117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP) |
| 03/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.25.40002700-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2025 09:58 |
| 23/12/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 48756: última decisão. Fl. 48757 (AI 236029-19.2024.8.26.0000): mantenho a decisão. Fls. 48759-48819, 48820-48837, 48838-48842, 48874-48875, 48876-48880, 48881-48888, 48889-48890, 48891/48919 e 48920 (apresentação de dados bancários): manifestação do AJ às fls. 48967-48980. Fls. 48853-48870 (AI 2356509-04.2024.8.26.0000): mantenho a decisão. Fls. 48935 e 49034: excluam-se do cadastro; ao cartório. Fls. 48967-48980 (AJ): ciência aos credores e interessados. Rejeito os embargos de declaração opostos por Rodrigo Vieira Pacheco (fls. 48506-48511), porquanto a decisão não se ressente de contradição, omissão ou obscuridade e a subsistência da porção restante dos créditos é questão pertinente à fase de encerramento da falência (arts. 156 e 158 da Lei 11.101/05). Fls. 49024-49026 (tutela concedida no AI 2365465-82.2024.8.26.0000 interposto pelo FGC "para que seja feita a reserva de crédito ao FGC somente quanto ao montante objeto de controvérsia judicial [crédito derivado de garantia ordinária em que os investidores e/ou correntistas habilitaram o saldo remanescente na falência], autorizando-se o pagamento do saldo remanescente juntamente com os demais credores quirografários."): cumpra-se, observando o valor incontroverso informado pelo AJ (fls. 49044-49053), com a concordância do FGC (fls. 49054-49055). Fls. 49027-49028 (Município do Rio de Janeiro): manifeste-se o AJ. Fls. 49056-49057: ciência ao AJ. Remanesce a questão referente aos efeitos do compromisso ou proposta firmada pelo FGC ao tempo da AGC realizada em 16/12/15. O MP concordou com o AJ (fls. 49037-49043, item 8). Considerando os documentos juntados pelo AJ (fls. 49007-49011 e seguintes), faculto manifestação do FGC em 15 dias. Int. |
| 18/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42958809-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2024 16:53 |
| 17/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42949317-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 21:52 |
| 17/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42941488-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 14:24 |
| 17/12/2024 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42938361-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/12/2024 11:22 |
| 16/12/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42922383-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/12/2024 09:51 |
| 13/12/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42911284-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 12:39 |
| 13/12/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42904958-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 17:52 |
| 12/12/2024 |
Despacho Digitalizado
|
| 12/12/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42881202-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 21:31 |
| 10/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42881180-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2024 21:27 |
| 10/12/2024 |
Incidente Processual Instaurado
0060857-66.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público |
| 10/12/2024 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42872278-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/12/2024 12:53 |
| 09/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42860381-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 14:55 |
| 06/12/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2219/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107 |
| 06/12/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/12/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2219/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial com urgência. Advogados(s): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Antonio Carlos Nachif Correia Filho (OAB 270847/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Arnaldo Martinez Camarinha da Silva (OAB 65690/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. 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da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Luciandro Botelho Franco (OAB 222012/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP) |
| 04/12/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial com urgência. |
| 04/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/12/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42813082-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 18:29 |
| 02/12/2024 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42799525-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 02/12/2024 19:23 |
| 29/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42786560-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 21:35 |
| 29/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42782747-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2024 16:14 |
| 29/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42777240-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/11/2024 10:44 |
| 28/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42771552-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2024 16:49 |
| 26/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42730375-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/11/2024 16:06 |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42720488-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/11/2024 19:16 |
| 22/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2101/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097 |
| 22/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42717496-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2024 16:39 |
| 22/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42717428-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2024 16:37 |
| 22/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42711923-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2024 12:44 |
| 22/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42710488-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/11/2024 11:25 |
| 21/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 2101/2024 Teor do ato: Fls. 48433-48437: última decisão. Fls. 48482-48486 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fls. 48506-48511 e seguintes: ao AJ, por 15 dias. Em seguida, vista ao MP. Int. Advogados(s): Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Antonio Carlos Nachif Correia Filho (OAB 270847/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira 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(OAB 173413/RJ), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Guilherme Ehrhardt Julio Drago (OAB 423510/SP), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Edivaldo de Souza (OAB 111867/RJ), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Luciana de Assuncao Barrozo Carnevale de Souza (OAB 128210/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Maria 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Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Germano Rego Pires da Costa (OAB 204394/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Camila dos Santos Oliveira (OAB 507022/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226/GO), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Erika Maria Padeiro Rodrigues (OAB 148324/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Jose Roberto de Almeida (OAB 149842/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP) |
| 19/11/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 48433-48437: última decisão. Fls. 48482-48486 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fls. 48506-48511 e seguintes: ao AJ, por 15 dias. Em seguida, vista ao MP. Int. |
| 19/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42683137-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 21:40 |
| 18/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42674833-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2024 13:51 |
| 17/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42669880-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/11/2024 17:34 |
| 14/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42665274-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 17:13 |
| 13/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42650736-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 13/11/2024 16:09 |
| 11/11/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42611639-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/11/2024 17:46 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42601113-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 19:38 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42601099-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 19:36 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42601073-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 19:35 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42601058-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 19:33 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42601040-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 19:31 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42599995-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 18:07 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42599956-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 18:05 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42599898-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 18:03 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42599838-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 18:00 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42599290-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/11/2024 17:37 |
| 07/11/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.24.42592842-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2024 12:40 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42591386-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 11:20 |
| 07/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42591161-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 10:48 |
| 06/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42585592-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2024 16:59 |
| 06/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42583158-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/11/2024 15:24 |
| 06/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42583082-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/11/2024 15:21 |
| 06/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42583049-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/11/2024 15:19 |
| 05/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42575718-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 20:49 |
| 05/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42575018-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 19:19 |
| 04/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42553109-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2024 22:00 |
| 01/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42542757-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2024 11:04 |
| 31/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42535976-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2024 16:16 |
| 31/10/2024 |
Ofício Juntado
|
| 30/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42527599-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 21:06 |
| 30/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42526572-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 19:04 |
| 30/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1910/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082 |
| 30/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42521429-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2024 15:07 |
| 30/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 30/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42508439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2024 14:54 |
| 29/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1910/2024 Teor do ato: Fl. 47172: última decisão. Fls. 47182/47184, 47189/47193, 47194/47195, 47232/47262, 47263/47266, 47268/47271, 47272/47275, 47276/47279, 47280/47287, 47288/47290, 47291/47294, 48295/47298, 47299/47302, 47303/47322, 47323/47326, 47328, 47329, 47330/47332, 47333/47334, 47335/47338, 47339/47359, 47360/47362, 47363/47365, 47366/47367, 47393/47394, 47431/47432, 47433/47437, 47438/47441, 47442/47446, 47447/47451, 47452/47456, 47457/47461, 47462/47464, 47465/47467, 47530, 47532/47533, 47584/47588, 47595/47596, 47597/47599, 47603/47640, 47641/47643, 47644/47645, 47646/47647, 47648/47650, 47708/47710, 47725/47728, 47729/47731, 47732/47734, 48022/48024, 48025/48026, 48027/48029, 48033/48035, 48251/48253, 48254/48256, 48257/48260, 48261/48263, 48321/48331, 48341/48344, 48345/48365, 48366/48374, 48376/48424: Dados bancários. À AJ. Fls. 47185/47188, 47600/47602, 48332, 48333/48335, 48339/48340: procurações atualizadas. Fls. 47196/47197, 47198/47199, 47200/47201: Concordância com o rateio. Ciente. Fls. 47202/47231, 47303/47322, 47327, 47368/47392, 47396/47430, 47468/47529, 47534/47583, 47589/47590, 47591/47593, 47651/47657, 47658/47669, 47670/47675, 47676/47707, 47717/47724, 47735/47813, 47814/47882, 47883/47949, 47950/48019, 48030/48032, 48036/48040, 48041/48184, 48264/48274, 48275/48285: Ciência aos credores da manifestação da AJ às fls. 48296/48320. Fls. 47711/47716 e 48185/48188 (requerimento de informações da 10ª Vara Cível de Santos a respeito de crédito remanescente), 48189/48250 (discordância do valor apresentado pela AJ): Manifeste-se a AJ. Fls. 48296/48320: Manifestação da AJ. Fls. 48333/48335: Ciência. Fls. 48425/48427: Cota do MP. Sem prejuízo dessas determinações, desde logo examino a proposta de rateio aos credores quirografários. Em face da petição da AJ de fls. 47085/47147, foi determinada a intimação do MP, que se manifestou favoravelmente (fls. 47151/47154). Determinou-se, após, a intimação dos credores, dos ex-controladores do banco falido e dos interessados de maneira geral. Encerrado esse prazo, veio aos autos nova manifestação da AJ, de fls. 48296/48320, na qual tratou das questões pontuadas nas manifestações apresentadas. Sobreveio concordância do MP (fls. 48425/48427). A quase totalidade dos credores que vieram aos autos até a presente data (inclusive posteriormente à petição de fls. 48296/48320) concordou com a proposta de pagamento formulada pela AJ, indicando dados bancários. Dê-se ciência à AJ sobre as manifestações posteriores, indicações de cessão de crédito, informações sobre inventário e possíveis indicações de dados feitas apenas nos autos, sem envio de e-mail à auxiliar, para que analise os requerimentos efetuados e promova os eventuais ajustes necessários para implementação oportuna do pagamento do rateio. Com relação às ponderações apresentadas pelos credores Fundo de Investimento Multimercado Flamboyant, Rubens Elias Zogbi e Márcia de Castro Zogbi e Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (fls. 47658/47664, 48264/48274 e 48275/48285), considero que se encontram esclarecidas na manifestação da AJ (fls. 48296/48320). No tocante à reserva de crédito de R$ 90.617.686,65 recomendada pela AJ e ao percentual de pagamento aos credores quirografários, a manifestação de fls. 48296/48320 contém fundamentação suficiente acerca dos cálculos. Em relação ao encerramento dos serviços de manutenção de dados e eventual descarte ou entrega aos ex-controladores, à vista dos esclarecimentos prestados pela AJ (fls. 48296/48320), manifestem-se Flamboyant, Rubens Elias Zogbi e Márcia de Castro Zogbi e Fernando Tardiolli Lúcio de Lima. Esses mesmos credores e o Sr. Benedito Ivo Lodo manifestaram-se contrariamente à venda direta dos bens remanescentes da massa. Em que pese as ponderações apresentadas, evidente que se trata de bens de reduzido valor, que potencialmente não seriam vendidos em leilão, de modo que autorizo a venda direta, devendo a Administradora Judicial apresentar previamente nestes autos a relação dos bens e respectivos valores e prestar contas. O ex-controlador Sr. José Augusto Ferreira do Santos (fls. 47670/47675), concordando com a proposta de rateio, manifestou desinteresse nos documentos e pleiteou a aplicação do item 12.1 do plano de realização de ativos, que resultaria na quitação dos créditos e encerramento da ação de responsabilidade. A AJ, em sua manifestação de fls. 48296/48320, refutou esse entendimento. Assiste razão à AJ, haja vista que o crédito objeto da ação de responsabilidade não é senão um ativo da massa falida, posto que não realizado, condicionado evidentemente ao resultado favorável à excussão do patrimônio dos requeridos. Desse modo, indefiro a petição do Sr. José Augusto. Às fls. 47676/47685 o Fundo Garantidor de Crédito FGC manifestou-se contrariamente à proposta de rateio da Administradora Judicial, sustentando que seria detentor de créditos quirografários não sujeitos à discussão referente à classificação de "subquirografário" determinada pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido, pontuou o credor que existiriam 4 situações diversas em relação aos seus créditos, quais sejam: créditos remanescentes não habilitados pelos credores (2,3%), créditos remanescentes habilitados pelos credores (7,5%), DPGE (78,4%) e créditos pagos integralmente (11,8%). De acordo com o FGC, a discussão estaria restrita aos créditos remanescentes habilitados, ou seja, a 7,5% do total de seus créditos habilitados e, portanto, a retenção possível estaria limitada a R$ 7.200.391,44. Em resposta, a AJ ponderou que o FGC está listado apenas como credor quirografário, não havendo no QGC diferenciação em relação aos valores a que teoricamente teria direito em decorrência da garantia prestada e paga (ordinária ou especial), assim como do pagamento integral ou não aos correntistas do então Banco BVA. Pontuou, outrossim, que os valores arrecadados na administração da massa falida não seriam "carimbados", concluindo que não seria possível pagar ao FGC qualquer valor enquanto os credores que foram parcialmente indenizados não houverem recebido da massa falida a totalidade do crédito, por força da decisão do Tribunal de Justiça (AI 2025491-82.2017.8.26.0000). Em complementação, a AJ informou que não se oporia à aplicação da lógica defendida pelo FGC, desde que houvesse anuência dos credores impactados. Opinou pela manutenção da retenção integral, sem prejuízo da efetivação do rateio proposto, diante da ausência de risco ou prejuízo aos interesses em discussão, no que foi acompanhada pelo MP. Em face das ponderações do FGC, da AJ e do MP, entendo que, de fato, não há óbice para o deferimento da realização do rateio proposto, com a concordância da maioria dos credores que se manifestaram nos autos. Realmente, a proposta visa a contemplar alguns milhares de credores quirografários que aguardam há muitos anos satisfação pecuniária, não sendo razoável postergar essa espera à luz da celeridade que a ordem jurídico-positiva prescreve para o processo falimentar. No mais, evidente a ausência de risco ou irreversibilidade da medida, seja pelo pagamento de valores incontroversos, seja pelo fato de que a proposta formulada prevê a reserva integral dos valores eventualmente devidos ao FGC. . Assim, faculto manifestações em 15 dias do FGC e dos credores interessados acerca do ponto suscitado pelo credor em testilha e das ponderações da AJ (fls. 48296/48320) inclusive, mas não se limitando ao documento denominado Compromisso do FGC, Em Cumprimento ao Seu Objeto Social e Em suporte a esta Proposta. Prazo: 15 dias. Em seguida, ao AJ pelo mesmo prazo e vista subsequente ao MP. Posto isso, autorizo o pagamento aos credores quirografários e do saldo de honorários da AJ, reservada a integralidade dos valores ao FGC e aos credores que discutem a matéria de sub-rogação, bem como todos os valores controversos sem decisão transitada em julgado, tal qual proposto na petição de fls. 47085/47147 e documentos que a acompanharam. Acolho as manifestações da AJ e do MP no que diz respeito à aplicação de atualização monetária, por força das disposições legais evocadas e do tratamento paritário que se deve conferir aos credores. Acolho ainda as razões referentes aos demais pontos, esclarecidos adequada e fartamente pela AJ em sua manifestação de fls. 48296-48320, particularmente no que concerne aos valores listados, cessões de crédito, substituição processual, apresentação de dados bancários, credores não reconhecidos, reserva e classificação de crédito. Int. Advogados(s): Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Antonio 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(OAB 37780/SP), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Daniel Menegassi Zotareli (OAB 356159/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Germano Rego Pires da Costa (OAB 204394/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Camila dos Santos Oliveira (OAB 507022/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Erika Maria Padeiro Rodrigues (OAB 148324/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Fábio Luiz de Souza Auricchio (OAB 231584/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Russo (OAB 196680/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP) |
| 25/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 47172: última decisão. Fls. 47182/47184, 47189/47193, 47194/47195, 47232/47262, 47263/47266, 47268/47271, 47272/47275, 47276/47279, 47280/47287, 47288/47290, 47291/47294, 48295/47298, 47299/47302, 47303/47322, 47323/47326, 47328, 47329, 47330/47332, 47333/47334, 47335/47338, 47339/47359, 47360/47362, 47363/47365, 47366/47367, 47393/47394, 47431/47432, 47433/47437, 47438/47441, 47442/47446, 47447/47451, 47452/47456, 47457/47461, 47462/47464, 47465/47467, 47530, 47532/47533, 47584/47588, 47595/47596, 47597/47599, 47603/47640, 47641/47643, 47644/47645, 47646/47647, 47648/47650, 47708/47710, 47725/47728, 47729/47731, 47732/47734, 48022/48024, 48025/48026, 48027/48029, 48033/48035, 48251/48253, 48254/48256, 48257/48260, 48261/48263, 48321/48331, 48341/48344, 48345/48365, 48366/48374, 48376/48424: Dados bancários. À AJ. Fls. 47185/47188, 47600/47602, 48332, 48333/48335, 48339/48340: procurações atualizadas. Fls. 47196/47197, 47198/47199, 47200/47201: Concordância com o rateio. Ciente. Fls. 47202/47231, 47303/47322, 47327, 47368/47392, 47396/47430, 47468/47529, 47534/47583, 47589/47590, 47591/47593, 47651/47657, 47658/47669, 47670/47675, 47676/47707, 47717/47724, 47735/47813, 47814/47882, 47883/47949, 47950/48019, 48030/48032, 48036/48040, 48041/48184, 48264/48274, 48275/48285: Ciência aos credores da manifestação da AJ às fls. 48296/48320. Fls. 47711/47716 e 48185/48188 (requerimento de informações da 10ª Vara Cível de Santos a respeito de crédito remanescente), 48189/48250 (discordância do valor apresentado pela AJ): Manifeste-se a AJ. Fls. 48296/48320: Manifestação da AJ. Fls. 48333/48335: Ciência. Fls. 48425/48427: Cota do MP. Sem prejuízo dessas determinações, desde logo examino a proposta de rateio aos credores quirografários. Em face da petição da AJ de fls. 47085/47147, foi determinada a intimação do MP, que se manifestou favoravelmente (fls. 47151/47154). Determinou-se, após, a intimação dos credores, dos ex-controladores do banco falido e dos interessados de maneira geral. Encerrado esse prazo, veio aos autos nova manifestação da AJ, de fls. 48296/48320, na qual tratou das questões pontuadas nas manifestações apresentadas. Sobreveio concordância do MP (fls. 48425/48427). A quase totalidade dos credores que vieram aos autos até a presente data (inclusive posteriormente à petição de fls. 48296/48320) concordou com a proposta de pagamento formulada pela AJ, indicando dados bancários. Dê-se ciência à AJ sobre as manifestações posteriores, indicações de cessão de crédito, informações sobre inventário e possíveis indicações de dados feitas apenas nos autos, sem envio de e-mail à auxiliar, para que analise os requerimentos efetuados e promova os eventuais ajustes necessários para implementação oportuna do pagamento do rateio. Com relação às ponderações apresentadas pelos credores Fundo de Investimento Multimercado Flamboyant, Rubens Elias Zogbi e Márcia de Castro Zogbi e Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (fls. 47658/47664, 48264/48274 e 48275/48285), considero que se encontram esclarecidas na manifestação da AJ (fls. 48296/48320). No tocante à reserva de crédito de R$ 90.617.686,65 recomendada pela AJ e ao percentual de pagamento aos credores quirografários, a manifestação de fls. 48296/48320 contém fundamentação suficiente acerca dos cálculos. Em relação ao encerramento dos serviços de manutenção de dados e eventual descarte ou entrega aos ex-controladores, à vista dos esclarecimentos prestados pela AJ (fls. 48296/48320), manifestem-se Flamboyant, Rubens Elias Zogbi e Márcia de Castro Zogbi e Fernando Tardiolli Lúcio de Lima. Esses mesmos credores e o Sr. Benedito Ivo Lodo manifestaram-se contrariamente à venda direta dos bens remanescentes da massa. Em que pese as ponderações apresentadas, evidente que se trata de bens de reduzido valor, que potencialmente não seriam vendidos em leilão, de modo que autorizo a venda direta, devendo a Administradora Judicial apresentar previamente nestes autos a relação dos bens e respectivos valores e prestar contas. O ex-controlador Sr. José Augusto Ferreira do Santos (fls. 47670/47675), concordando com a proposta de rateio, manifestou desinteresse nos documentos e pleiteou a aplicação do item 12.1 do plano de realização de ativos, que resultaria na quitação dos créditos e encerramento da ação de responsabilidade. A AJ, em sua manifestação de fls. 48296/48320, refutou esse entendimento. Assiste razão à AJ, haja vista que o crédito objeto da ação de responsabilidade não é senão um ativo da massa falida, posto que não realizado, condicionado evidentemente ao resultado favorável à excussão do patrimônio dos requeridos. Desse modo, indefiro a petição do Sr. José Augusto. Às fls. 47676/47685 o Fundo Garantidor de Crédito FGC manifestou-se contrariamente à proposta de rateio da Administradora Judicial, sustentando que seria detentor de créditos quirografários não sujeitos à discussão referente à classificação de "subquirografário" determinada pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido, pontuou o credor que existiriam 4 situações diversas em relação aos seus créditos, quais sejam: créditos remanescentes não habilitados pelos credores (2,3%), créditos remanescentes habilitados pelos credores (7,5%), DPGE (78,4%) e créditos pagos integralmente (11,8%). De acordo com o FGC, a discussão estaria restrita aos créditos remanescentes habilitados, ou seja, a 7,5% do total de seus créditos habilitados e, portanto, a retenção possível estaria limitada a R$ 7.200.391,44. Em resposta, a AJ ponderou que o FGC está listado apenas como credor quirografário, não havendo no QGC diferenciação em relação aos valores a que teoricamente teria direito em decorrência da garantia prestada e paga (ordinária ou especial), assim como do pagamento integral ou não aos correntistas do então Banco BVA. Pontuou, outrossim, que os valores arrecadados na administração da massa falida não seriam "carimbados", concluindo que não seria possível pagar ao FGC qualquer valor enquanto os credores que foram parcialmente indenizados não houverem recebido da massa falida a totalidade do crédito, por força da decisão do Tribunal de Justiça (AI 2025491-82.2017.8.26.0000). Em complementação, a AJ informou que não se oporia à aplicação da lógica defendida pelo FGC, desde que houvesse anuência dos credores impactados. Opinou pela manutenção da retenção integral, sem prejuízo da efetivação do rateio proposto, diante da ausência de risco ou prejuízo aos interesses em discussão, no que foi acompanhada pelo MP. Em face das ponderações do FGC, da AJ e do MP, entendo que, de fato, não há óbice para o deferimento da realização do rateio proposto, com a concordância da maioria dos credores que se manifestaram nos autos. Realmente, a proposta visa a contemplar alguns milhares de credores quirografários que aguardam há muitos anos satisfação pecuniária, não sendo razoável postergar essa espera à luz da celeridade que a ordem jurídico-positiva prescreve para o processo falimentar. No mais, evidente a ausência de risco ou irreversibilidade da medida, seja pelo pagamento de valores incontroversos, seja pelo fato de que a proposta formulada prevê a reserva integral dos valores eventualmente devidos ao FGC. . Assim, faculto manifestações em 15 dias do FGC e dos credores interessados acerca do ponto suscitado pelo credor em testilha e das ponderações da AJ (fls. 48296/48320) inclusive, mas não se limitando ao documento denominado Compromisso do FGC, Em Cumprimento ao Seu Objeto Social e Em suporte a esta Proposta. Prazo: 15 dias. Em seguida, ao AJ pelo mesmo prazo e vista subsequente ao MP. Posto isso, autorizo o pagamento aos credores quirografários e do saldo de honorários da AJ, reservada a integralidade dos valores ao FGC e aos credores que discutem a matéria de sub-rogação, bem como todos os valores controversos sem decisão transitada em julgado, tal qual proposto na petição de fls. 47085/47147 e documentos que a acompanharam. Acolho as manifestações da AJ e do MP no que diz respeito à aplicação de atualização monetária, por força das disposições legais evocadas e do tratamento paritário que se deve conferir aos credores. Acolho ainda as razões referentes aos demais pontos, esclarecidos adequada e fartamente pela AJ em sua manifestação de fls. 48296-48320, particularmente no que concerne aos valores listados, cessões de crédito, substituição processual, apresentação de dados bancários, credores não reconhecidos, reserva e classificação de crédito. Int. |
| 25/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42484431-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/10/2024 15:31 |
| 23/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42454612-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2024 11:44 |
| 18/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42417429-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2024 15:34 |
| 18/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42416481-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2024 14:52 |
| 18/10/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42409150-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 18:44 |
| 16/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42396172-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 19:26 |
| 14/10/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42368673-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2024 18:36 |
| 11/10/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42356681-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/10/2024 23:33 |
| 11/10/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42335728-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2024 13:14 |
| 10/10/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42332600-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2024 09:58 |
| 09/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42327612-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 17:08 |
| 09/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42327609-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2024 17:08 |
| 09/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1750/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42317486-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 22:10 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42317194-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 21:02 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42316681-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 19:41 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42315762-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 18:31 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42315147-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 17:59 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42312573-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 16:24 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42312358-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 16:16 |
| 08/10/2024 |
Documento Juntado
|
| 08/10/2024 |
Ofício Juntado
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| 08/10/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42310044-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 14:50 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42310035-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 14:50 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42308879-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 13:57 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42308770-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 13:52 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42307486-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 12:27 |
| 08/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1750/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), JOSÉ ANTONIO DE SOUZA BATISTA (OAB 24735/RJ), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rodrigo Dantas do Nascimento (OAB 4476/RN), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 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17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), Luana Keuane Hatano (OAB 447382/SP), Cicero Duarte Moura (OAB 36172/DF), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Karla Bender Lage de Oliveira (OAB 176831/RJ), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP), Paulo Fernando Eyler Povoa (OAB 124438/RJ), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP), Elisângela de Souza Santana (OAB 144031/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226GO/), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Erika Maria Padeiro Rodrigues (OAB 148324/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB 118586/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiz Fernando Afonso Rodrigues (OAB 132065/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Maicon Andrade Machado (OAB 235327/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB 59143/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Eduardo Nelson Canil Reple (OAB 50644/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP) |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42305844-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 11:05 |
| 08/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42304715-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2024 10:09 |
| 07/10/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial. |
| 07/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42288872-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 21:15 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42288784-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 20:50 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42288698-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 20:28 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42288590-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 20:07 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42288418-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 19:39 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42288382-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 19:34 |
| 04/10/2024 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42279135-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 04/10/2024 11:43 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42278595-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 04/10/2024 11:18 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42277707-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 10:38 |
| 04/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42276832-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 09:45 |
| 03/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42267844-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 09:50 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42266670-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 22:46 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42266585-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 22:17 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42266552-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2024 22:07 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42266443-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 21:39 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42266149-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 02/10/2024 20:36 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42264914-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2024 18:34 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42263463-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 17:21 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42262413-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2024 16:41 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42262084-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2024 16:29 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42261168-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 15:55 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42257495-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 12:42 |
| 02/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42256402-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 11:35 |
| 01/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42241683-9 Tipo da Petição: Petição de Dados Bancários de Institutos Data: 01/10/2024 11:08 |
| 30/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42236499-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 18:10 |
| 30/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42234709-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 17:01 |
| 30/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42232982-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 15:55 |
| 27/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42219364-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 16:02 |
| 27/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42214405-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 11:20 |
| 26/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42209680-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2024 18:00 |
| 26/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42204626-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 14:33 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42196523-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 17:58 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42191843-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 14:46 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42191713-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 14:39 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42191531-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 14:32 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42191374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 14:26 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42191268-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 14:21 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42191110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 14:13 |
| 25/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42188382-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2024 11:23 |
| 24/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42184899-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 20:37 |
| 24/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42178601-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 15:20 |
| 24/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42176439-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 13:46 |
| 24/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42174302-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 11:36 |
| 23/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42166125-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 16:48 |
| 23/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42166036-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 16:46 |
| 23/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42158550-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 10:45 |
| 23/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42157503-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 09:41 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42154547-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 18:06 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42153828-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/09/2024 17:28 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42153045-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 16:51 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42152428-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 16:23 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42151974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 16:03 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42149980-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 14:31 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42147404-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 11:35 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42145939-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 10:06 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42145670-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 09:42 |
| 20/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42145335-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 09:03 |
| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42142893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 18:27 |
| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42141963-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 17:39 |
| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42141825-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 17:33 |
| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42141667-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2024 17:26 |
| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42140713-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2024 16:52 |
| 18/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42119033-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 08:37 |
| 17/09/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42116671-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/09/2024 18:44 |
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42116286-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 18:25 |
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42116085-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 18:17 |
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42116019-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 18:14 |
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42115971-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 18:12 |
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42113192-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2024 16:28 |
| 17/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42109302-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/09/2024 13:27 |
| 16/09/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.42098699-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/09/2024 16:06 |
| 16/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42096399-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2024 14:42 |
| 14/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1528/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051 |
| 13/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1528/2024 Teor do ato: Fl. 46997: última decisão. Fls. 47085/47094 (AJ): o AJ solicitou (i) o encerramento dos serviços de manutenção dos dados - digitais e físicos - e entrega dos documentos, servidores e das informações aos ex-controladores do BVA ou, no caso de desinteresse, o descarte total das informações e documentos; (iii) desligamento dos dois únicos funcionários e prestadores de serviço; (iii) leilão por venda direta dos bens móveis remanescentes; e (iv) entrega do local alugado. A esse respeito, o MP já se manifestou favoravelmente (fls. 47151/47154). Solicitou ainda a autorização de distribuição de valores aos credores quirografários e do saldo de honorários do AJ, ficando reservada a integralidade dos valores possivelmente destinados ao FGV e aos credores que discutem a matéria de sub-rogação, bem como todos os valores controversos sem decisão transitada em julgado. Dê-se ciência aos credores, ex-controladores e interessados, facultada manifestação em 15 dias. Intimem-se os credores para enviar os dados bancários atualizados ao e-mail indicado, no mesmo prazo. Int. Advogados(s): Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Daniel Mendes 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23078/PE), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira (OAB 010742/PA), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Lucienne Ribeiro Alves (OAB 487315/SP), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Thiago Nunes de Sousa (OAB 489216/SP), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP), Sandro Gilbert Martins (OAB 23922/PR), Bruna Massochini da Rosa (OAB 118966/RS), Willian Grilo (OAB 124989/RS), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB 31817/MG), Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB 31817/MG), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP), Luana Keuane Hatano (OAB 447382/SP), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), Olga Regina Poley Odorico (OAB 116885/RJ), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Karla Bender Lage de Oliveira (OAB 176831/RJ), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP), Elisângela de Souza Santana (OAB 144031/MG), Cicero Duarte Moura (OAB 36172/DF), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226GO/), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP) |
| 10/09/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 46997: última decisão. Fls. 47085/47094 (AJ): o AJ solicitou (i) o encerramento dos serviços de manutenção dos dados - digitais e físicos - e entrega dos documentos, servidores e das informações aos ex-controladores do BVA ou, no caso de desinteresse, o descarte total das informações e documentos; (iii) desligamento dos dois únicos funcionários e prestadores de serviço; (iii) leilão por venda direta dos bens móveis remanescentes; e (iv) entrega do local alugado. A esse respeito, o MP já se manifestou favoravelmente (fls. 47151/47154). Solicitou ainda a autorização de distribuição de valores aos credores quirografários e do saldo de honorários do AJ, ficando reservada a integralidade dos valores possivelmente destinados ao FGV e aos credores que discutem a matéria de sub-rogação, bem como todos os valores controversos sem decisão transitada em julgado. Dê-se ciência aos credores, ex-controladores e interessados, facultada manifestação em 15 dias. Intimem-se os credores para enviar os dados bancários atualizados ao e-mail indicado, no mesmo prazo. Int. |
| 10/09/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42041439-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 04:01 |
| 08/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42027336-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/09/2024 05:55 |
| 06/09/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/09/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.42005156-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 11:47 |
| 02/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41972467-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2024 16:44 |
| 29/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/08/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41883020-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 22/08/2024 17:05 |
| 20/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41814037-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2024 15:26 |
| 12/08/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 12/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/08/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1248/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026 |
| 09/08/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1248/2024 Teor do ato: Fl. 46880: última decisão. Fls. 46883 (AJ): ciente. Fls. 46851: expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 46902/46903, 46971/46972 (MP): ciente. Fls. 46905: AJ já prestou esclarecimentos (fls. 46989). Fls. 46993/46994: tornar sem efeito os documentos de fls. 45897-45904. Fls. 46934-46935 e 46822-46863: acolho a manifestação do AJ. Fls. 46932/46933: Todas as petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Diligencie o AJ a obtenção de resposta junto ao BB e manifeste-se quanto ao prosseguimento. Int. Advogados(s): Eyder Lini (OAB 323661/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Flavio 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(OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
| 07/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41735533-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/08/2024 13:01 |
| 06/08/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fl. 46880: última decisão. Fls. 46883 (AJ): ciente. Fls. 46851: expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 46902/46903, 46971/46972 (MP): ciente. Fls. 46905: AJ já prestou esclarecimentos (fls. 46989). Fls. 46993/46994: tornar sem efeito os documentos de fls. 45897-45904. Fls. 46934-46935 e 46822-46863: acolho a manifestação do AJ. Fls. 46932/46933: Todas as petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Diligencie o AJ a obtenção de resposta junto ao BB e manifeste-se quanto ao prosseguimento. Int. |
| 01/08/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 01/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41639766-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2024 17:26 |
| 16/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41543659-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 20:15 |
| 06/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1008/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003 |
| 05/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 1008/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. Advogados(s): Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thiago Pirett Pereira (OAB 328447/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Pedro Parolin Teixeira (OAB 448828/SP), André Macedo de Oliveira (OAB 15014/DF), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB 182304/SP), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Camila dos Santos Oliveira (OAB 507022/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Janine Maciel Oliveira Carvalho (OAB 23078/PE), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Alice Cristina de Souza 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(OAB 451220/SP), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP), Elisângela de Souza Santana (OAB 144031/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226GO/), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP) |
| 05/07/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. |
| 05/07/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/07/2024 |
Ofício Juntado
|
| 03/07/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/06/2024 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41364229-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/06/2024 16:25 |
| 24/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41344680-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/06/2024 09:43 |
| 21/06/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 21/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41321797-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/06/2024 10:42 |
| 17/06/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 14/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41280682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 21:44 |
| 12/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41255101-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/06/2024 18:22 |
| 10/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41230729-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2024 17:30 |
| 06/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0811/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981 |
| 06/06/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.41200598-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2024 12:55 |
| 05/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0811/2024 Teor do ato: Cota ministerial de fls. 46902/46903: ao Administrador Judicial. Advogados(s): Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP) |
| 03/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Cota ministerial de fls. 46902/46903: ao Administrador Judicial. |
| 03/06/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41055992-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 15:34 |
| 16/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.41025460-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2024 09:17 |
| 15/05/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40987890-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2024 09:36 |
| 11/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0656/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965 |
| 10/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0656/2024 Teor do ato: Fls. 46818-46819: última decisão. Todas as petições de habilitação ou impugnação de crédito: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; ciência ao AJ. Fls. 46835-46836: visto que não conferido efeito suspensivo ao AI 2035205-22.2024.8.26.0000, expeça-se carta de arrematação. Fls. 46849-46850: defiro; requisite-se ao BB a transferência. Esta decisão serve como ofício. Fl. 46855: manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. Advogados(s): Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 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Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP) |
| 08/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40961475-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 17:57 |
| 08/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40959137-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/05/2024 16:13 |
| 01/05/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 46818-46819: última decisão. Todas as petições de habilitação ou impugnação de crédito: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; ciência ao AJ. Fls. 46835-46836: visto que não conferido efeito suspensivo ao AI 2035205-22.2024.8.26.0000, expeça-se carta de arrematação. Fls. 46849-46850: defiro; requisite-se ao BB a transferência. Esta decisão serve como ofício. Fl. 46855: manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. |
| 27/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0585/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956 |
| 26/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0585/2024 Teor do ato: Carta precatória disponibilizada nos autos, providencie o arrematante o encaminhamento e protocolo. Advogados(s): Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190MG/), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), André Macedo de Oliveira (OAB 15014/DF), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Pedro Parolin Teixeira (OAB 448828/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB 182304/SP), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Camila dos Santos Oliveira (OAB 507022/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Olga Regina Poley Odorico (OAB 116885/RJ), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Janine Maciel Oliveira Carvalho (OAB 23078/PE), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira (OAB 010742/PA), Cicero Duarte Moura (OAB 36172/DF), Lucienne Ribeiro Alves (OAB 487315/SP), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Lucas Bunki Linzmayer Otsuka (OAB 41350PR/), Sandro Gilbert Martins (OAB 23922/PR), Bruna Massochini da Rosa (OAB 118966/RS), Willian Grilo (OAB 124989/RS), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Edivaldo de Souza (OAB 111867/RJ), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Luana Keuane Hatano (OAB 447382/SP), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo 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Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815RS/), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Hilda Maria de Oliveira (OAB 195207/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP) |
| 25/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Carta precatória disponibilizada nos autos, providencie o arrematante o encaminhamento e protocolo. |
| 25/04/2024 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 22/04/2024 |
Documento Juntado
|
| 22/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 22/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/04/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/04/2024 |
Documento Juntado
|
| 22/04/2024 |
Despacho Digitalizado
|
| 22/04/2024 |
Ofício Juntado
|
| 22/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40809749-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2024 15:36 |
| 11/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40737892-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 16:47 |
| 11/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40660238-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/04/2024 11:56 |
| 03/04/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/04/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40638516-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2024 14:46 |
| 31/03/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40632883-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/03/2024 11:20 |
| 27/03/2024 |
Expedição de documento
Certidão atualização cadastro de interessados |
| 19/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40539509-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 13:29 |
| 15/03/2024 |
Ofício Juntado
|
| 15/03/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 14/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40502947-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2024 13:53 |
| 14/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0353/2024 Data da Disponibilização: 12/03/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: Página: |
| 11/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0353/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 46452: último pronunciamento judicial. 2. Fls. 46453/46457 e 46461/46462: os pedidos de habilitação/impugnação de crédito devem ser apresentados em incidente apartado, conforme CG 219/18. No mais, observo que o credor Paulo Birolli confundiu os procedimentos de recuperação judicial e falência. Trata-se, na espécie, de procedimento falimentar. 3. Fl. 46475, 46757/46758: retifique-se o cadastro dos autos. 4. Fls. 46488/46489: pedido de homologação da arrematação das Cotas de Participação na empresa LA BSB S.A. (Shopping Boulevard Brasília - Asa Norte). Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Fls. 46756/46757: ciência aos credores e demais interessados das datas previstas para o leilão do imóvel localizado no Condomínio São Paulo II em Cotia/SP. 6. Fl. 46761: intime-se o Administrador Judicial para que instaure, se necessário, incidente de classificação de crédito público em nome da Prefeitura Municipal de Rio Verde, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Fls. 46.409/46.414, 46778/46785 e 46789/46790 (item 5): acolho integralmente as razões expostas pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público e, por conseguinte, rejeito as críticas feitas à conduta da Auxiliar do Juízo. 8. Fl. 46792: ciência aos credores e demais interessados da mudança de sede da Administradora Judicial. Conforme informado, todas as comunicações físicas deverão ser encaminhadas ao endereço Rua Surubim, nº 373, 3º andar, Bairro Cidade Monções em São Paulo/SP - CEP 04571-050. 9. Fl. 46793: mantenho a decisão de fls. 46.452 por seus próprios fundamentos. Ciente do recurso interposto. 10. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. 11. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Verônica Majarão 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| 11/03/2024 |
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| 04/03/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1. Fl. 46452: último pronunciamento judicial. 2. Fls. 46453/46457 e 46461/46462: os pedidos de habilitação/impugnação de crédito devem ser apresentados em incidente apartado, conforme CG 219/18. No mais, observo que o credor Paulo Birolli confundiu os procedimentos de recuperação judicial e falência. Trata-se, na espécie, de procedimento falimentar. 3. Fl. 46475, 46757/46758: retifique-se o cadastro dos autos. 4. Fls. 46488/46489: pedido de homologação da arrematação das Cotas de Participação na empresa LA BSB S.A. (Shopping Boulevard Brasília - Asa Norte). Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Fls. 46756/46757: ciência aos credores e demais interessados das datas previstas para o leilão do imóvel localizado no Condomínio São Paulo II em Cotia/SP. 6. Fl. 46761: intime-se o Administrador Judicial para que instaure, se necessário, incidente de classificação de crédito público em nome da Prefeitura Municipal de Rio Verde, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Fls. 46.409/46.414, 46778/46785 e 46789/46790 (item 5): acolho integralmente as razões expostas pela Administradora Judicial e pelo Ministério Público e, por conseguinte, rejeito as críticas feitas à conduta da Auxiliar do Juízo. 8. Fl. 46792: ciência aos credores e demais interessados da mudança de sede da Administradora Judicial. Conforme informado, todas as comunicações físicas deverão ser encaminhadas ao endereço Rua Surubim, nº 373, 3º andar, Bairro Cidade Monções em São Paulo/SP - CEP 04571-050. 9. Fl. 46793: mantenho a decisão de fls. 46.452 por seus próprios fundamentos. Ciente do recurso interposto. 10. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. 11. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. |
| 23/02/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 23/02/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40258919-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/02/2024 17:51 |
| 15/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40255295-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 15:30 |
| 08/02/2024 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.24.40211185-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/02/2024 08:30 |
| 07/02/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/02/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/02/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40137296-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 19:05 |
| 30/01/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 23/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0089/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893 |
| 22/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0089/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho 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Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815RS/), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto 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Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Paulo Rodolfo Freitas de Maria (OAB 235642/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP) |
| 18/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. |
| 18/01/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/01/2024 |
Documento Juntado
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| 18/01/2024 |
Documento Juntado
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| 18/01/2024 |
Documento Juntado
|
| 18/01/2024 |
Despacho Digitalizado
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| 18/01/2024 |
Ofício Juntado
|
| 18/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 09/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.24.40016057-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2024 18:11 |
| 09/01/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 21/12/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42634631-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 21/12/2023 10:40 |
| 19/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42621292-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 13:37 |
| 18/12/2023 |
Documento Juntado
|
| 18/12/2023 |
Ofício Juntado
|
| 18/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/12/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 2019/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879 |
| 15/12/2023 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42594374-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/12/2023 08:46 |
| 14/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42588827-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 15:44 |
| 14/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 2019/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 46255: Ciência ao AJ. Fls. 46260, 42666: 1) Manifeste-se o credor nominado. 2) De fato, não há previsão, por ora, de pagamento de quirografários. Quanto aos pagamentos alegados, estes se referem às despesas extraconcursais. Fls. 46269: Cumpra-se o v. Acórdão, expedindo-se o mandado de imissão na posse, a ser cumprido mediante a expedição de carta precatória. Fls. 46286: Encampo as razões expostas pelo AJ e pelo MP (fl. 46363). No caso, verifica-se que quem foi prejudicada em razão dos rendimentos que deixou de aferir foi a massa e não a Casablanca, na medida em que o depósito ocorreu com longuíssimo atraso, tanto que a arrematante foi declarada remissa, conforme decisões anteriores. Fls. 46363: Ciente. Fls. 46365: Anote-se. Fls. 46409: Ao AJ. Fls. 46415: Rejeito a impugnação ofertada pelo referido credor. Pelas razões expostas pelo Leiloeiro, nota-se, na verdade, que houve falha do impugnante na interpretação das regras do edital. Intime-se. Advogados(s): Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524/RJ), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Jose Caiado Neto 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Maciel Oliveira Carvalho (OAB 23078/PE), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP), Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira (OAB 010742/PA), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Lucas Bunki Linzmayer Otsuka (OAB 41350PR/), Sandro Gilbert Martins (OAB 23922/PR), Bruna Massochini da Rosa (OAB 118966/RS), Willian Grilo (OAB 124989/RS), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Edivaldo de Souza (OAB 111867/RJ), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Karla Bender Lage de Oliveira (OAB 176831/RJ), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), Luana Keuane Hatano (OAB 447382/SP), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226GO/), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815RS/), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP) |
| 13/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42582078-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2023 21:12 |
| 13/12/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 46255: Ciência ao AJ. Fls. 46260, 42666: 1) Manifeste-se o credor nominado. 2) De fato, não há previsão, por ora, de pagamento de quirografários. Quanto aos pagamentos alegados, estes se referem às despesas extraconcursais. Fls. 46269: Cumpra-se o v. Acórdão, expedindo-se o mandado de imissão na posse, a ser cumprido mediante a expedição de carta precatória. Fls. 46286: Encampo as razões expostas pelo AJ e pelo MP (fl. 46363). No caso, verifica-se que quem foi prejudicada em razão dos rendimentos que deixou de aferir foi a massa e não a Casablanca, na medida em que o depósito ocorreu com longuíssimo atraso, tanto que a arrematante foi declarada remissa, conforme decisões anteriores. Fls. 46363: Ciente. Fls. 46365: Anote-se. Fls. 46409: Ao AJ. Fls. 46415: Rejeito a impugnação ofertada pelo referido credor. Pelas razões expostas pelo Leiloeiro, nota-se, na verdade, que houve falha do impugnante na interpretação das regras do edital. Intime-se. |
| 12/12/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 12/12/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/12/2023 |
Certidão Juntada
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| 12/12/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 12/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42553533-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2023 16:19 |
| 11/12/2023 |
Documento Juntado
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| 11/12/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42535814-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/12/2023 17:44 |
| 29/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42462608-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 16:52 |
| 27/11/2023 |
Documento Juntado
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| 27/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42428464-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/11/2023 17:45 |
| 24/11/2023 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42427929-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/11/2023 17:20 |
| 24/11/2023 |
Certidão Juntada
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| 24/11/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 24/11/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 24/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/11/2023 |
Certidão Juntada
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| 24/11/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 24/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/11/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/11/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/11/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/11/2023 |
Certidão Juntada
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| 24/11/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 24/11/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 24/11/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 24/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/11/2023 |
Certidão Juntada
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| 16/11/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 16/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 16/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42357442-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 22:35 |
| 14/11/2023 |
Documento Juntado
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| 14/11/2023 |
Documento Juntado
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| 14/11/2023 |
Ofício Juntado
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| 14/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/11/2023 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42345464-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/11/2023 21:08 |
| 10/11/2023 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42330696-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/11/2023 17:25 |
| 10/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42327775-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 15:01 |
| 10/11/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/11/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42305630-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 15:19 |
| 08/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1795/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855 |
| 07/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1795/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 46171, 46189, 46239: Ciente. Ofícios: Ao AJ. Fls. 46182, 46227, 46228, 46242: Anote-se (intimação). Fls. 46229: Manifestem-se AJ e MP. Intime-se. Advogados(s): Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524RJ/), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), 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Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP) |
| 06/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 46171, 46189, 46239: Ciente. Ofícios: Ao AJ. Fls. 46182, 46227, 46228, 46242: Anote-se (intimação). Fls. 46229: Manifestem-se AJ e MP. Intime-se. |
| 06/11/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/11/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42226429-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/10/2023 10:21 |
| 10/10/2023 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.42102144-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/10/2023 17:34 |
| 06/10/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/10/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/10/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/10/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42060032-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2023 09:25 |
| 04/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42049020-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2023 10:44 |
| 04/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.42048863-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2023 10:33 |
| 14/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41892973-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 16:52 |
| 14/09/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41792617-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2023 15:23 |
| 30/08/2023 |
Documento Juntado
|
| 30/08/2023 |
Ofício Juntado
|
| 30/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/08/2023 |
Ofício Juntado
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| 29/08/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 28/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41760293-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 19:26 |
| 22/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1364/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805 |
| 21/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1364/2023 Teor do ato: Ofícios: Ao AJ. Fls. 46125, 46149: Acolho os embargos, suprindo a omissão a autorizando o início dos pagamentos requeridos pelo AJ. Fls. 46140: 1) Ciente das cessões. 2) Ciente. Intime-se. Advogados(s): Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Sandro Vicentini (OAB 22911/PR), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524RJ/), Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095D/PE), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096RS/), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 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116885/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Janine Maciel Oliveira Carvalho (OAB 23078/PE), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira (OAB 010742/PA), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Lucas Bunki Linzmayer Otsuka (OAB 41350PR/), Sandro Gilbert Martins (OAB 23922/PR), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Edivaldo de Souza (OAB 111867/RJ), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), Luana Keuane Hatano (OAB 447382/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226GO/), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815RS/), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP) |
| 18/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Ofícios: Ao AJ. Fls. 46125, 46149: Acolho os embargos, suprindo a omissão a autorizando o início dos pagamentos requeridos pelo AJ. Fls. 46140: 1) Ciente das cessões. 2) Ciente. Intime-se. |
| 15/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 15/08/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41616392-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2023 15:12 |
| 02/08/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0037910-52.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 01/08/2023 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.23.41539568-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/08/2023 18:51 |
| 31/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41528384-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 20:47 |
| 28/07/2023 |
Ofício Juntado
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| 28/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/07/2023 |
Ofício Juntado
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| 28/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41500999-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2023 15:33 |
| 25/07/2023 |
Certidão Juntada
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| 25/07/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 25/07/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 25/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/07/2023 |
Documento Juntado
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| 25/07/2023 |
Ofício Juntado
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| 25/07/2023 |
Ofício Juntado
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| 25/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1190/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784 |
| 21/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1190/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 46055, 46058: Anote-se. Fls. 45907, 45972: Ao AJ. Fls. 46039: As penhoras no rosto dos autos devem ser anotados como reserva e não como habilitação. Caberá ao AJ, mediante ofício, informar ao Juízo da necessidade da respectiva Fazenda habilitar seu crédito. Fls. 46065: Dados bancários devem ser enviados diretamente ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412SC/), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Eyder Lini (OAB 323661/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524RJ/), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415S/P), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499S/P), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854RJ/), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096RS/), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 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Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226GO/), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815RS/), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Marlus H. 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238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771S/P), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP) |
| 20/07/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 46055, 46058: Anote-se. Fls. 45907, 45972: Ao AJ. Fls. 46039: As penhoras no rosto dos autos devem ser anotados como reserva e não como habilitação. Caberá ao AJ, mediante ofício, informar ao Juízo da necessidade da respectiva Fazenda habilitar seu crédito. Fls. 46065: Dados bancários devem ser enviados diretamente ao AJ. Intime-se. |
| 20/07/2023 |
Ofício Juntado
|
| 20/07/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/07/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/07/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/07/2023 |
Incidente Processual Instaurado
0033887-63.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica |
| 13/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41384883-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/07/2023 15:00 |
| 04/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41304900-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2023 15:53 |
| 04/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41302954-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2023 14:23 |
| 29/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1058/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767 |
| 29/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1058/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767 |
| 28/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1058/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412SC/), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Hélio Cavalcanti Barros (OAB 82524RJ/), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598S/P), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854RJ/), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096RS/), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825S/P), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876S/P), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos 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(OAB 368456S/P), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815RS/), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338S/P), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416S/P), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322S/P), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138S/P), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528S/P), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080SP/), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846S/P), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676S/P), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418S/P), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583S/P), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877S/P), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP) |
| 27/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41250662-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2023 22:37 |
| 27/06/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. |
| 27/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41225233-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 19:52 |
| 23/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41224628-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 18:40 |
| 22/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41212237-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2023 17:00 |
| 21/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0996/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761 |
| 20/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0996/2023 Teor do ato: Vistos. Ofícios: Ao AJ. Fls. 45661: À Serventia para atualização do cadastro. Fls. 45672, 45676, 45698, 45842, 45856 : Dados bancários devem ser enviados diretamente ao AJ. Fls. 45683, 45705, 45706, 45767, 45830, 45834, : Anote-se. Fls. 45695: Defiro as habilitações dos sucessores. Fls. 45709, 45833,: Ciência aos credores. Fls. 45849: Ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412SC/), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160S/P), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096RS/), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825S/P), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633S/P), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB 182304/SP), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 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135282/MG), Janine Maciel Oliveira Carvalho (OAB 23078/PE), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira (OAB 010742/PA), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Lucas Bunki Linzmayer Otsuka (OAB 41350/PR), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Edivaldo de Souza (OAB 111867/RJ), Luana Keuane Hatano (OAB 447382/SP), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Henrique Nelson Calandra (OAB 37780/SP), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Murillo de Faria Ferro (OAB 29226/GO), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815RS/), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338S/P), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiana Sicoli Romano Calil (OAB 143528/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima Laurino (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322S/P), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rodrigo Setaro (OAB 234495/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Tatiane Gonini Paço Patricio (OAB 208442/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luis Antonio Barbosa Moderno (OAB 203696/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP) |
| 19/06/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ofícios: Ao AJ. Fls. 45661: À Serventia para atualização do cadastro. Fls. 45672, 45676, 45698, 45842, 45856 : Dados bancários devem ser enviados diretamente ao AJ. Fls. 45683, 45705, 45706, 45767, 45830, 45834, : Anote-se. Fls. 45695: Defiro as habilitações dos sucessores. Fls. 45709, 45833,: Ciência aos credores. Fls. 45849: Ao AJ. Intime-se. |
| 14/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41144991-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2023 18:26 |
| 13/06/2023 |
Ofício Juntado
|
| 13/06/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41112178-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2023 18:10 |
| 07/06/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/06/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/06/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.41092024-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2023 17:31 |
| 06/06/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41084369-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/06/2023 10:32 |
| 31/05/2023 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41046552-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/05/2023 19:28 |
| 30/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.41033251-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/05/2023 17:41 |
| 30/05/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/05/2023 |
Documento Juntado
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| 29/05/2023 |
Documento Juntado
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| 29/05/2023 |
Documento Juntado
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| 29/05/2023 |
Documento Juntado
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| 29/05/2023 |
Ofício Juntado
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| 29/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 24/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40987997-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/05/2023 17:49 |
| 24/05/2023 |
Ofício Juntado
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| 24/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/05/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 19/05/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/05/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40933129-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 19:55 |
| 05/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40835543-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2023 15:04 |
| 05/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40831253-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 09:47 |
| 05/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40831188-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2023 09:40 |
| 03/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40818338-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 20:06 |
| 03/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0701/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728 |
| 03/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40810166-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2023 11:52 |
| 02/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40802529-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2023 16:20 |
| 02/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0701/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), 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Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 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Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP) |
| 27/04/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. |
| 27/04/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40763912-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 12:41 |
| 21/04/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0638/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722 |
| 20/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40731954-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 16:26 |
| 20/04/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0638/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 44967, 45628, 45643, 45652: Anote-se. Fls. 44978: Nada a reconsiderar. Fls. 44990: Nada a deliberar por ora. Deve o interessado aguardar o momento do rateio. Fls. 45629, 45645: Ciente. Fls. 45633: Nada a deliberar. Fls. 45636, 45648: Ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB 288092/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB 182304/SP), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Olga Regina Poley Odorico (OAB 116885/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Karla Bender Lage de Oliveira (OAB 176831/RJ), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP), Elisângela de Souza Santana (OAB 144031/MG), Cicero Duarte Moura (OAB 36172/DF), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Janine Maciel Oliveira Carvalho (OAB 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Jose Eduardo Aranha Napolitano (OAB 23922/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Silvio de Salvo Venosa (OAB 22749/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Andre Luiz Placido Ferrari (OAB 232489/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Celso Ferrareze (OAB 219041/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 191191/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Edi Aparecida Pineda Carneiro (OAB 197357/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP) |
| 19/04/2023 |
Documento Juntado
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| 19/04/2023 |
Documento Juntado
|
| 19/04/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 19/04/2023 |
Ofício Juntado
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| 19/04/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/04/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 44967, 45628, 45643, 45652: Anote-se. Fls. 44978: Nada a reconsiderar. Fls. 44990: Nada a deliberar por ora. Deve o interessado aguardar o momento do rateio. Fls. 45629, 45645: Ciente. Fls. 45633: Nada a deliberar. Fls. 45636, 45648: Ao AJ. Intime-se. |
| 13/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40679630-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 21:53 |
| 13/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40679597-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 21:43 |
| 11/04/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 11/04/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40643081-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 16:49 |
| 05/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40629990-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/04/2023 17:29 |
| 05/04/2023 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40622116-5 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 05/04/2023 09:44 |
| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40606809-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 17:34 |
| 03/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40603680-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 15:12 |
| 30/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40579349-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 12:51 |
| 30/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40578299-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 11:33 |
| 27/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0475/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705 |
| 24/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40540352-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 18:05 |
| 24/03/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40536658-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/03/2023 14:54 |
| 24/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0475/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 44482, 44492, 44499, 44506, 44707, 44741, 44955 : Anote-se. Por sua vez, dados bancários devem ser enviados diretamente ao AJ. Fls. 44566, 44735: Ciente. Defiro. Fls. 44573: Ciente. Fls. 44584, 44749, 44823, 44888, : Ao AJ. Fls. 44649: A matéria deve ser discutida no juízo competente, isto é, aquele no qual tramita a referida execução. Fls. 44816: Habilitações e impugnações de crédito devem observar Comunicado CG 219/18. Intime-se. Advogados(s): Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Edimara de Avila Bastos (OAB 316722/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), José Olympio Soares Corrêa Meyer (OAB 375425/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica 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Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), JOSÉ ALEXANDRE CORREA MEYER (OAB 94229/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 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Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew 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Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP) |
| 23/03/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 44482, 44492, 44499, 44506, 44707, 44741, 44955 : Anote-se. Por sua vez, dados bancários devem ser enviados diretamente ao AJ. Fls. 44566, 44735: Ciente. Defiro. Fls. 44573: Ciente. Fls. 44584, 44749, 44823, 44888, : Ao AJ. Fls. 44649: A matéria deve ser discutida no juízo competente, isto é, aquele no qual tramita a referida execução. Fls. 44816: Habilitações e impugnações de crédito devem observar Comunicado CG 219/18. Intime-se. |
| 22/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40520226-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 18:37 |
| 20/03/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 20/03/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40411025-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 09:59 |
| 08/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40401779-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 12:08 |
| 07/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40391810-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 13:02 |
| 02/03/2023 |
Ofício Juntado
|
| 02/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40357121-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 12:10 |
| 01/03/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40348820-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2023 15:13 |
| 28/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40341864-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 18:39 |
| 28/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40336824-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/02/2023 14:32 |
| 27/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40330905-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 19:38 |
| 27/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40328379-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 17:02 |
| 23/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40306863-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/02/2023 21:26 |
| 23/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40306211-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 19:31 |
| 22/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40286557-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/02/2023 08:35 |
| 17/02/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40281814-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/02/2023 16:03 |
| 17/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40274343-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 19:01 |
| 15/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0257/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679 |
| 15/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0257/2023 Data da Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 3679 |
| 14/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40250085-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2023 17:11 |
| 14/02/2023 |
Certidão Juntada
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| 14/02/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 14/02/2023 |
Despacho Digitalizado
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| 14/02/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0257/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 43576/43577, 43641/43642, 43707/43708, 43776/43777, 43841/43842, 43904/43905, 43967/43968 e demais petições de cessão de crédito do FIDC Des Sables: Ao AJ, preliminarmente. Fls. 44040/44057, 44447/44465: A AJ se reportou às fls. 44435/44446, e de fato, as alegações do credor não estão bem fundamentadas, quer juridicamente, quer documentalmente. O que se vislumbra, em verdade - e como bem argumentado pela AJ - é que o credor objetiva neste feito lograr o êxito que não teve na execução movida contra si (autos nº 1073518-70.2018.8.26.0100), em que deixou transcorrer o prazo para apresentar embargos à execução. A arrecadação das CCBs em comento pela Massa Falida foi hígida, com amparo pela Assembleia Geral de Credores (sequer houve Comitê de Credores, como despropositadamente alega o credor) e após, vendidas via leilão judicial homologado por este Juízo; tudo conforme os ditames da LFRJ. Fls. 44432/44434: Ciência do quanto informado pela AJ. Intime-se. Advogados(s): LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), 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Maia (OAB 63440/MG), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Robson 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de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP) |
| 10/02/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 43576/43577, 43641/43642, 43707/43708, 43776/43777, 43841/43842, 43904/43905, 43967/43968 e demais petições de cessão de crédito do FIDC Des Sables: Ao AJ, preliminarmente. Fls. 44040/44057, 44447/44465: A AJ se reportou às fls. 44435/44446, e de fato, as alegações do credor não estão bem fundamentadas, quer juridicamente, quer documentalmente. O que se vislumbra, em verdade - e como bem argumentado pela AJ - é que o credor objetiva neste feito lograr o êxito que não teve na execução movida contra si (autos nº 1073518-70.2018.8.26.0100), em que deixou transcorrer o prazo para apresentar embargos à execução. A arrecadação das CCBs em comento pela Massa Falida foi hígida, com amparo pela Assembleia Geral de Credores (sequer houve Comitê de Credores, como despropositadamente alega o credor) e após, vendidas via leilão judicial homologado por este Juízo; tudo conforme os ditames da LFRJ. Fls. 44432/44434: Ciência do quanto informado pela AJ. Intime-se. |
| 07/02/2023 |
Réplica Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40189566-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/02/2023 18:40 |
| 06/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40179312-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 21:15 |
| 06/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40179270-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2023 21:10 |
| 03/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40163971-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 16:48 |
| 03/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40160526-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2023 12:59 |
| 02/02/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0141/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40124613-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 19:26 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40124553-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 19:22 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40124441-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 19:14 |
| 30/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40124378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 19:09 |
| 30/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0141/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 43064, 43085, 43100, 43103, 43117, 43137: Anote-se. Fls. 43065: Ciência aos interessados. Fls. 43081: Rejeito, ante o nítido conteúdo infringente. Fls. 43101: Ciente. Fls. 43104, 43133, 43143: Ao AJ. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Elisângela de Souza Santana (OAB 144031/MG), Luana Keuane Hatano (OAB 447382/SP), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Karla Bender Lage de Oliveira (OAB 176831/RJ), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), Cicero Duarte Moura (OAB 36172/DF), Olga Regina Poley Odorico (OAB 116885/RJ), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Janine Maciel Oliveira Carvalho (OAB 23078/PE), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira (OAB 010742/PA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Edivaldo de Souza (OAB 111867/RJ), Arthur Oliveira Dias da Silva (OAB 434612/SP), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 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Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Saccomani (OAB 155384/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB 110862/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP) |
| 27/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40107750-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2023 15:21 |
| 26/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40101246-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 19:18 |
| 26/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40101187-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 19:11 |
| 26/01/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 43064, 43085, 43100, 43103, 43117, 43137: Anote-se. Fls. 43065: Ciência aos interessados. Fls. 43081: Rejeito, ante o nítido conteúdo infringente. Fls. 43101: Ciente. Fls. 43104, 43133, 43143: Ao AJ. Intime-se. |
| 24/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40081887-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2023 14:52 |
| 23/01/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/01/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40045702-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 09:48 |
| 18/01/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 17/01/2023 |
Pedido de Informações Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.23.40042151-0 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 17/01/2023 15:05 |
| 16/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40037564-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2023 17:55 |
| 13/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40027884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2023 11:39 |
| 09/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.23.40012088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2023 17:24 |
| 19/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42289793-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2022 20:48 |
| 19/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42288309-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 18:11 |
| 16/12/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/12/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/12/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/12/2022 |
Certidão Juntada
|
| 13/12/2022 |
Ofício Juntado
|
| 07/12/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42198223-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 12:23 |
| 30/11/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.42150429-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/11/2022 19:58 |
| 30/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42144901-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 14:21 |
| 24/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.42107077-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2022 13:14 |
| 24/11/2022 |
Incidente Processual Instaurado
0050787-58.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica |
| 24/11/2022 |
Certidão Juntada
|
| 24/11/2022 |
Despacho Digitalizado
|
| 24/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/11/2022 |
Ofício Juntado
|
| 24/11/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1947/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634 |
| 21/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1947/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 42910: Rejeito, ante o nítido caráter infringente. Fls. 42915: Se o imóvel se encontra ocupado, cabe ao arrematante, novo proprietário, o manejo da ação própria para reaver a posse do bem, não havendo que se falar em imissão na posse por este Juízo. Nesse sentido, vide RESP 1864878. Fls. 42925, 42936, 4300: Anote-se. Fls. 42932: Oficie-se ao Corpo de Bombeiros do Estado do RJ para que promova a desvinculação dos débitos que recaem sobre a loja 401, matrículas 15788, 17789, 15796, CRI de Nova Friburgo/RJ, que sejam anteriores à arrematação , conforme carta de arrematação. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo ao interessado. Fls. 42973: Ciente. Fls 42987: Manifestem-se os interessados (cessões). Intime-se. Advogados(s): Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 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(OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP) |
| 18/11/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 42910: Rejeito, ante o nítido caráter infringente. Fls. 42915: Se o imóvel se encontra ocupado, cabe ao arrematante, novo proprietário, o manejo da ação própria para reaver a posse do bem, não havendo que se falar em imissão na posse por este Juízo. Nesse sentido, vide RESP 1864878. Fls. 42925, 42936, 4300: Anote-se. Fls. 42932: Oficie-se ao Corpo de Bombeiros do Estado do RJ para que promova a desvinculação dos débitos que recaem sobre a loja 401, matrículas 15788, 17789, 15796, CRI de Nova Friburgo/RJ, que sejam anteriores à arrematação , conforme carta de arrematação. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo ao interessado. Fls. 42973: Ciente. Fls 42987: Manifestem-se os interessados (cessões). Intime-se. |
| 17/11/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 24/10/2022 |
Certidão Juntada
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| 24/10/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 24/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/10/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41889397-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/10/2022 16:33 |
| 21/10/2022 |
Documento Juntado
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| 21/10/2022 |
Documento Juntado
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| 21/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/10/2022 |
Ofício Juntado
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| 21/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41883277-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 22:05 |
| 20/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41883255-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 21:57 |
| 20/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41875975-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 11:38 |
| 19/10/2022 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41870950-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/10/2022 17:06 |
| 19/10/2022 |
Ofício Juntado
|
| 19/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41856455-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2022 12:13 |
| 17/10/2022 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41848546-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/10/2022 15:46 |
| 13/10/2022 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.22.41830190-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/10/2022 18:15 |
| 07/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1720/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607 |
| 06/10/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1720/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 42792, 42808, 42809: Anote-se. Fls. 42868, 42893: Cumpra-se. Ao AJ para as providências cabíveis em 10 dias. Fls. 42877: 3.1) Não houve início ao pagamento dos concursais, de modo que indefiro o pleito à fl. 41302. 3.2) Defiro os prazos requeridos. 3.3) Ciente. Intime-se. Advogados(s): Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 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379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Andre Ferreira Lisboa (OAB 118529/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP) |
| 05/10/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 42792, 42808, 42809: Anote-se. Fls. 42868, 42893: Cumpra-se. Ao AJ para as providências cabíveis em 10 dias. Fls. 42877: 3.1) Não houve início ao pagamento dos concursais, de modo que indefiro o pleito à fl. 41302. 3.2) Defiro os prazos requeridos. 3.3) Ciente. Intime-se. |
| 05/10/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 05/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/10/2022 |
Certidão Juntada
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| 05/10/2022 |
Despacho Digitalizado
|
| 05/10/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 03/10/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 29/09/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 29/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41707506-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 20:42 |
| 23/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41694974-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2022 18:05 |
| 23/09/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41691157-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2022 14:27 |
| 21/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41670715-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/09/2022 13:23 |
| 16/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1563/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592 |
| 15/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1563/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Última decisão à fl. 42.651. 2) Fls. 42.652/42.654 Manifeste-se a Administradora Judicial. 3) Fls. 42.655/42.658 À Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m da LFRJ. 4) Fls. 42.667/42.668 Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da regularidade da cessão. Constatada a regularidade, fica desde já autorizada a alteração pertinente no quadro de credores. 5) Fls. 42.669/42.692 Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da regularidade da cessão Constatada a regularidade, fica desde já autorizada a alteração pertinente no quadro de credores. À Z. Serventia para anotação dos patronos. 6) Fls. 42.693/42.696 À Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m da LFRJ. 7) Fls. 42.697/42.698 Ciência à Administradora Judicial. 8) Fls. 42.707/42.709 Defiro a penhora, como inclusive já determinado nos autos do incidente próprio. Intime-se a Administradora Judicial para promover as anotações pertinentes acerca da penhora deferida. 9) Fls. 42.710/42.712 À Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m da LFRJ. 10) Fls. 42721/42722 Observar Comunicado CG 219/2018. Intime-se Fábio Silva Ferreira para que promova o correto peticionamento da impugnação de crédito. 11) Fls. 42.723/42.737 Não há necessidade de peticionamento nos autos principais da falência para habilitação de crédito já decidida em incidente próprio, no qual a Administradora Judicial é intimada de todos os atos. 12) Fls. 42.738/42.760 Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. À Z. Serventia para anotação do patrono. 13) Fls. 42.761/42.762 - À Z. Serventia para anotação. 14) Fl. 42.763 - À Z. Serventia para providências. 15) Fls. 42.764/42.765 Ciência à Administradora Judicial. 16) Fls. 42.766/42.769 Ciência à Administradora Judicial. 17) Fls.42.770/42.772 Ciência aos interessados. 18) Fls. 42.773/42.774 Matéria já decidida pelo juízo. Ciência à Administradora Judicial. 19) Fls. 42.775 À Z. Serventia para providências. 20) Fls. 42.776 As fls. indicadas não condizem com a narrativa apontada. Intime-se o peticionário para que esclareça as fls. pertinentes dos autos principais, ou indique eventual incidente. 21) Proceda a Z. Serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, independentemente de nova determinação. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 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José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), André Maia Campos de Oliveira (OAB 169189/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre 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Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP) |
| 15/09/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41628073-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/09/2022 10:04 |
| 14/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. 1) Última decisão à fl. 42.651. 2) Fls. 42.652/42.654 Manifeste-se a Administradora Judicial. 3) Fls. 42.655/42.658 À Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m da LFRJ. 4) Fls. 42.667/42.668 Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da regularidade da cessão. Constatada a regularidade, fica desde já autorizada a alteração pertinente no quadro de credores. 5) Fls. 42.669/42.692 Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da regularidade da cessão Constatada a regularidade, fica desde já autorizada a alteração pertinente no quadro de credores. À Z. Serventia para anotação dos patronos. 6) Fls. 42.693/42.696 À Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m da LFRJ. 7) Fls. 42.697/42.698 Ciência à Administradora Judicial. 8) Fls. 42.707/42.709 Defiro a penhora, como inclusive já determinado nos autos do incidente próprio. Intime-se a Administradora Judicial para promover as anotações pertinentes acerca da penhora deferida. 9) Fls. 42.710/42.712 À Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m da LFRJ. 10) Fls. 42721/42722 Observar Comunicado CG 219/2018. Intime-se Fábio Silva Ferreira para que promova o correto peticionamento da impugnação de crédito. 11) Fls. 42.723/42.737 Não há necessidade de peticionamento nos autos principais da falência para habilitação de crédito já decidida em incidente próprio, no qual a Administradora Judicial é intimada de todos os atos. 12) Fls. 42.738/42.760 Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. À Z. Serventia para anotação do patrono. 13) Fls. 42.761/42.762 - À Z. Serventia para anotação. 14) Fl. 42.763 - À Z. Serventia para providências. 15) Fls. 42.764/42.765 Ciência à Administradora Judicial. 16) Fls. 42.766/42.769 Ciência à Administradora Judicial. 17) Fls.42.770/42.772 Ciência aos interessados. 18) Fls. 42.773/42.774 Matéria já decidida pelo juízo. Ciência à Administradora Judicial. 19) Fls. 42.775 À Z. Serventia para providências. 20) Fls. 42.776 As fls. indicadas não condizem com a narrativa apontada. Intime-se o peticionário para que esclareça as fls. pertinentes dos autos principais, ou indique eventual incidente. 21) Proceda a Z. Serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, independentemente de nova determinação. Intime-se. |
| 12/09/2022 |
Conclusos para Decisão
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| 06/09/2022 |
Certidão Juntada
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| 06/09/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 06/09/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 06/09/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 06/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/08/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 29/08/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41491955-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 16:45 |
| 24/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41479905-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 14:48 |
| 17/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41426576-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 10:51 |
| 15/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41409463-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 14:52 |
| 15/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41405616-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2022 08:30 |
| 12/08/2022 |
Auto de Penhora Juntado
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| 11/08/2022 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.41387241-8 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Data: 11/08/2022 07:20 |
| 05/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41352987-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 16:58 |
| 02/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41325129-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/08/2022 18:06 |
| 01/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1270/2022 Teor do ato: Vistos. Ofícios: À AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. Fls. 40939/40940: À AJ. Fls. 40949/78: Ciência aos credores para que, querendo, se manifestem na medida cautelar 1095395-08.2014.8.26.0100 (REFIS) acerca da proposta de encaminhamento da quitação dos débitos fiscais. Fls. 40979, 41084/41085, 41099/41100: Anote-se. Fls. 41120/41121: À Serventia. Fls. 41128/41129: Intime-se o FIDC ALTERNATIVE ASSETS I. Fls. 41131/41134: Ciência aos credores nominados. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 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Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP) |
| 29/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41290095-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2022 11:51 |
| 27/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41267106-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 23:05 |
| 26/07/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1215/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554 |
| 23/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41255861-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2022 14:41 |
| 22/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1215/2022 Teor do ato: Carta de arrematação liberada nos autos, providencie o arrematante o encaminhamento e protocolo. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB 70429/MG), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Aires Vigo (OAB 84934/SP), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Priscila Lima Monteiro (OAB 474461/SP), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP), Cicero Duarte Moura (OAB 36172/DF), Olga Regina Poley Odorico (OAB 116885/RJ), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Janine Maciel Oliveira Carvalho (OAB 23078/PE), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Edivaldo de Souza (OAB 111867/RJ), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP) |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41238181-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2022 11:21 |
| 21/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Carta de arrematação liberada nos autos, providencie o arrematante o encaminhamento e protocolo. |
| 21/07/2022 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 21/07/2022 |
Protocolo Juntado
|
| 20/07/2022 |
Protocolo Juntado
|
| 20/07/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/07/2022 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 20/07/2022 |
Documento Juntado
|
| 20/07/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão de pagamento de MLE |
| 20/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 20/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41225936-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 18:14 |
| 19/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41222039-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 15:25 |
| 18/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1167/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549 |
| 18/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1167/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549 |
| 18/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 18/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1167/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 424/99/42520: Reitere-se a intimação ao BB para cumprimento no prazo de 10 dias. Tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da ordem, fixo, desde já, multa diária de dez mil reais, limitada inicialmente a quinhentos mil reais. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo ao AJ. Fls. 42521: Anote-se. Fls. 42532: Ao AJ. Fls. 42536: 4.1) Fls. 4132: De fato, o pedido de anulação carece de fundamentação, não havendo mácula na arrematação pelo motivo alegado pelo peticionante. 4.2) Ciente. Fls. 42559: O pedido deve ser distribuído autonomamente como pleito de alvará, se ausente controvérsia. Intime-se. Advogados(s): LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Pablo Troncoso 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MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB 189230/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Karla Bender Lage de Oliveira (OAB 176831/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP), Elisângela de Souza Santana (OAB 144031/MG), Cicero Duarte Moura (OAB 36172/DF), Olga Regina Poley Odorico (OAB 116885/RJ), Juliana César Farah (OAB 135282/MG), Janine Maciel Oliveira Carvalho (OAB 23078/PE), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Edivaldo de Souza (OAB 111867/RJ), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Flávio Farinacci Paiva de Freitas (OAB 358022/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP) |
| 14/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41198863-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2022 17:15 |
| 13/07/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 424/99/42520: Reitere-se a intimação ao BB para cumprimento no prazo de 10 dias. Tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da ordem, fixo, desde já, multa diária de dez mil reais, limitada inicialmente a quinhentos mil reais. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo ao AJ. Fls. 42521: Anote-se. Fls. 42532: Ao AJ. Fls. 42536: 4.1) Fls. 4132: De fato, o pedido de anulação carece de fundamentação, não havendo mácula na arrematação pelo motivo alegado pelo peticionante. 4.2) Ciente. Fls. 42559: O pedido deve ser distribuído autonomamente como pleito de alvará, se ausente controvérsia. Intime-se. |
| 13/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41185009-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 14:05 |
| 12/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41180920-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2022 20:17 |
| 12/07/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/07/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/07/2022 |
Ofício Juntado
|
| 08/07/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 07/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41144358-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 12:00 |
| 05/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1091/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540 |
| 04/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 1091/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 41302/41304: À AJ. Fls. 41314, 41317, 41959, 42181, 42217, 42477/42478, 42490: Anote-se. Fls. 41339/41340: Manifestação da AJ. Ciência aos credores. Retifique-se o QGC. Fls. 41342/41352, 41483/41491, 41803/41813, 41999/42010: Preliminarmente, manifeste-se a AJ conforme recomendado pelo MP (fls. 41982/41984). Fls. 41951/41952: Ciente. Autorizo referida contratação, mediante prestação de contas. Fls. 41968/41969, 42203: À AJ. Fls. 41982/41984: Cota do MP. Ciência. Fls. 42219/42220: Meio inadequado. Observar Comunicado CG 219/2018. Ofícios: À AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. Intime-se. Advogados(s): LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 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176774/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Marcos Afonso da Silveira (OAB 159145/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 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Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP) |
| 01/07/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41102100-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2022 19:13 |
| 30/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41100527-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2022 17:23 |
| 29/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 41302/41304: À AJ. Fls. 41314, 41317, 41959, 42181, 42217, 42477/42478, 42490: Anote-se. Fls. 41339/41340: Manifestação da AJ. Ciência aos credores. Retifique-se o QGC. Fls. 41342/41352, 41483/41491, 41803/41813, 41999/42010: Preliminarmente, manifeste-se a AJ conforme recomendado pelo MP (fls. 41982/41984). Fls. 41951/41952: Ciente. Autorizo referida contratação, mediante prestação de contas. Fls. 41968/41969, 42203: À AJ. Fls. 41982/41984: Cota do MP. Ciência. Fls. 42219/42220: Meio inadequado. Observar Comunicado CG 219/2018. Ofícios: À AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. Intime-se. |
| 29/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41087631-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2022 13:59 |
| 23/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
certidão de expedição de MLE |
| 20/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.41005514-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/06/2022 17:04 |
| 15/06/2022 |
Ofício Juntado
|
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40993450-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 16:01 |
| 14/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 14/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 11/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40978557-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2022 00:51 |
| 09/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40964239-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/06/2022 14:58 |
| 02/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40910386-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2022 11:00 |
| 30/05/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 30/05/2022 |
Despacho Digitalizado
|
| 30/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 27/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 24/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40840392-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/05/2022 08:21 |
| 23/05/2022 |
Incidente de Falsidade Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40833964-2 Tipo da Petição: Arguição de Falsidade Data: 23/05/2022 14:27 |
| 23/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 23/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 23/05/2022 |
Ofício Juntado
|
| 23/05/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 19/05/2022 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40817217-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/05/2022 16:44 |
| 17/05/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/05/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/05/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40792271-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 09:16 |
| 12/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40768180-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 16:13 |
| 11/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40762124-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2022 22:05 |
| 09/05/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 05/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40608083-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples Data: 18/04/2022 13:39 |
| 19/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40621847-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2022 17:14 |
| 19/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40621391-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2022 16:51 |
| 18/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40613895-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 19:47 |
| 14/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40597764-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2022 10:36 |
| 12/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40582557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 16:40 |
| 11/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40569184-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 13:40 |
| 07/04/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0583/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483 |
| 06/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0583/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 41243, 41256, 41298/41299: À AJ. Fl. 41244: A seguir. Fls. 41247/41250: Manifestação da AJ. Ciência aos credores nominados. I. Defiro a retificação dos créditos referidos no item I (Pnoventa). II. Quanto à FIDC Alternative Assets, em que pese o depósito feito e a manifestação favorável da AJ, houve Agravo interposto com efeito suspensivo concedido (fls. 41262/41264). Aguarde-se, portanto. Fl. 41252: Ciente. Fls. 41262/41264: Cumpra-se o v. Decisum. Fls. 41265/41266: Autorizo a expedição de edital. À AJ para o necessário. Fls. 41271/41272, 41294/41295: Anote-se. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), 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(OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi (OAB 282877/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 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Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP) |
| 05/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40536648-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/04/2022 18:09 |
| 05/04/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 41243, 41256, 41298/41299: À AJ. Fl. 41244: A seguir. Fls. 41247/41250: Manifestação da AJ. Ciência aos credores nominados. I. Defiro a retificação dos créditos referidos no item I (Pnoventa). II. Quanto à FIDC Alternative Assets, em que pese o depósito feito e a manifestação favorável da AJ, houve Agravo interposto com efeito suspensivo concedido (fls. 41262/41264). Aguarde-se, portanto. Fl. 41252: Ciente. Fls. 41262/41264: Cumpra-se o v. Decisum. Fls. 41265/41266: Autorizo a expedição de edital. À AJ para o necessário. Fls. 41271/41272, 41294/41295: Anote-se. Ao MP. Intime-se. |
| 01/04/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 01/04/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40503158-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/03/2022 13:14 |
| 25/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40461285-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2022 12:28 |
| 25/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40461252-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2022 12:20 |
| 23/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40445581-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 14:50 |
| 16/03/2022 |
Despacho Digitalizado
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| 16/03/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40380619-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 16:04 |
| 10/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40362200-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2022 17:28 |
| 08/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40345934-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 21:44 |
| 07/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40334527-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2022 18:55 |
| 04/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40320901-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 15:56 |
| 01/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457 |
| 01/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457 |
| 25/02/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0383/2022 Teor do ato: 1. Fls. 41143: Ao AJ. 2. Fls. 41147:Ciente. 3. Fls. 41151: Defiro a expedição de carta de arrematação. No entanto, eventual necessidade de imissão na posse, em caso de ocupação da área, deve ser objeto de ação própria, no foro da situação do imóvel, não havendo que se falar competência do Juízo para tanto. 4. Fls.41154: Defiro a expedição do termo de cessão dos direitos relativos às CCBs arrematas, APÓS o depósito da diferença relativa à correção. Ao AJ para o necessário. 5. Fls. 41158, 41162, 41164,: Anote-se. 6. Fls. 41163, 41208,: Dados bancários devem ser enviados diretamente ao AJ. 7. Fls. 41210: Ciente. 8. Fls. 41232: Defiro. 9. Int. Advogados(s): Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi (OAB 282877/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 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Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP) |
| 24/02/2022 |
Decisão
1. Fls. 41143: Ao AJ. 2. Fls. 41147:Ciente. 3. Fls. 41151: Defiro a expedição de carta de arrematação. No entanto, eventual necessidade de imissão na posse, em caso de ocupação da área, deve ser objeto de ação própria, no foro da situação do imóvel, não havendo que se falar competência do Juízo para tanto. 4. Fls.41154: Defiro a expedição do termo de cessão dos direitos relativos às CCBs arrematas, APÓS o depósito da diferença relativa à correção. Ao AJ para o necessário. 5. Fls. 41158, 41162, 41164,: Anote-se. 6. Fls. 41163, 41208,: Dados bancários devem ser enviados diretamente ao AJ. 7. Fls. 41210: Ciente. 8. Fls. 41232: Defiro. 9. Int. |
| 23/02/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 16/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40224879-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 16:17 |
| 15/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40218037-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/02/2022 19:08 |
| 14/02/2022 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40205044-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 14/02/2022 16:20 |
| 10/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40181606-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 13:30 |
| 09/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40176226-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 18:03 |
| 09/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40169188-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 09:59 |
| 08/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40164797-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/02/2022 16:35 |
| 08/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40161958-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 13:19 |
| 08/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40160975-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2022 11:46 |
| 08/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40159972-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/02/2022 10:32 |
| 07/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40154151-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 16:20 |
| 07/02/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/02/2022 |
Decisão
Vistos. Ofícios: À AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. Fls. 40939/40940: À AJ. Fls. 40949/78: Ciência aos credores para que, querendo, se manifestem na medida cautelar 1095395-08.2014.8.26.0100 (REFIS) acerca da proposta de encaminhamento da quitação dos débitos fiscais. Fls. 40979, 41084/41085, 41099/41100: Anote-se. Fls. 41120/41121: À Serventia. Fls. 41128/41129: Intime-se o FIDC ALTERNATIVE ASSETS I. Fls. 41131/41134: Ciência aos credores nominados. Ao MP. Intime-se. |
| 07/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40150580-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 11:57 |
| 07/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40150540-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 11:54 |
| 04/02/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 03/02/2022 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.22.40131180-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/02/2022 09:55 |
| 02/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40123033-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 02/02/2022 11:09 |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40102221-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 21:24 |
| 28/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40101957-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 20:28 |
| 28/01/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 21/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40060369-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 19:11 |
| 21/01/2022 |
Início da Execução Juntado
0001924-71.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença |
| 21/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0034/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 3432 |
| 20/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0034/2022 Teor do ato: Fls. 40949/40978: Ciência aos interessados da petição do Administrador Judicial. Advogados(s): Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua 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Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Roberta 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto 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Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP) |
| 20/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0009/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431 |
| 19/01/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 40949/40978: Ciência aos interessados da petição do Administrador Judicial. |
| 19/01/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0009/2022 Teor do ato: 1. Fls. 40831: Ciente. 2. Fls. 40844/40845: Nos termos da manifestação ministerial (fl.40918) deverá o AJ dar ciência do fato ao MPF. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo ao AJ. 3. Fls. 40854: Ciente. Diga o AJ sobre eventual necessidade de correção monetária. 4. Fls. 40858: As habilitações devem observar o Comunicado CG 219/2018. 5. Fls. 40869/40875: O efeito buscado é meramente infringente, motivo pelo qual rejeito os embargos. 6. Fls. 40885: Item 10: Certifique a Serventia. 7. Fls. 40890, 40894, 40904, : Ao AJ. 8. Fls. 40918/40920: Ciente. 9. Int. Advogados(s): Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flávio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi (OAB 282877/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira 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Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP) |
| 17/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40031291-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/01/2022 12:22 |
| 17/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.22.40031223-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/01/2022 12:12 |
| 11/01/2022 |
Ofício Juntado
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| 11/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/01/2022 |
Documento Juntado
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| 10/01/2022 |
Documento Juntado
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| 10/01/2022 |
Ofício Juntado
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| 10/01/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42090899-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 21:25 |
| 17/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42087230-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 23:16 |
| 15/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.42065767-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 15:52 |
| 14/12/2021 |
Decisão
1. Fls. 40831: Ciente. 2. Fls. 40844/40845: Nos termos da manifestação ministerial (fl.40918) deverá o AJ dar ciência do fato ao MPF. Cópia desta decisão valerá como ofício, com ônus de protocolo ao AJ. 3. Fls. 40854: Ciente. Diga o AJ sobre eventual necessidade de correção monetária. 4. Fls. 40858: As habilitações devem observar o Comunicado CG 219/2018. 5. Fls. 40869/40875: O efeito buscado é meramente infringente, motivo pelo qual rejeito os embargos. 6. Fls. 40885: Item 10: Certifique a Serventia. 7. Fls. 40890, 40894, 40904, : Ao AJ. 8. Fls. 40918/40920: Ciente. 9. Int. |
| 13/12/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1675/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417 |
| 12/12/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 10/12/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1675/2021 Teor do ato: Para cumprimento da decisão de fls. 39800/39803, confirme a administradora judicial se o imóvel arrematado por Ozeas Braga de Carvalho foi quitado, bem como se o bem arrematado diz respeito à integralidade do lote 12 (edital de fl. 34510) composto pelas matrículas 26580 e 26581. Advogados(s): Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vailton Santino de Oliveira (OAB 90419/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Nara Damaceno Fenocchi (OAB 282877/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira 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ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB 162707/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP) |
| 30/11/2021 |
Certidão Juntada
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| 30/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 30/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/11/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/11/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/11/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Para cumprimento da decisão de fls. 39800/39803, confirme a administradora judicial se o imóvel arrematado por Ozeas Braga de Carvalho foi quitado, bem como se o bem arrematado diz respeito à integralidade do lote 12 (edital de fl. 34510) composto pelas matrículas 26580 e 26581. |
| 29/11/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/11/2021 |
Documento Juntado
|
| 24/11/2021 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41930343-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/11/2021 18:45 |
| 24/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/11/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/11/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 22/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41893642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 17:46 |
| 18/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/11/2021 |
Ofício Juntado
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| 18/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 10/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41849921-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2021 19:20 |
| 08/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41832964-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 20:31 |
| 06/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41824160-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2021 03:40 |
| 05/11/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.21.41822016-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/11/2021 17:22 |
| 05/11/2021 |
Ofício Juntado
|
| 05/11/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/11/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41804324-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2021 16:39 |
| 29/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41793083-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 18:11 |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41777978-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 21:57 |
| 26/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41767827-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 21:47 |
| 26/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1441/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1008-1015 |
| 25/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1441/2021 Teor do ato: 1. Fls. 40397: Esclareça o pedido de habilitação, se o crédito já foi habilitado. 2. Fls. 40437/40438, 40439/40440, 40441/40443, 40454/40457, 40458, 40689/40693, 40740, 40807: A interessada Casablanca se encontra inadimplente com o pagamento do lance devido há cerca de dois anos. Apesar de diversas oportunidades, inclusive a última com oferta de arras por parte da própria interessada, mesmo assim não houve o adimplemento integral do débito no prazo fatal outrora concedido (fls. 40274/40275). Outrossim, a alegação, não comprovada, de pagamento parcial, diretamente ao AJ, não encontra amparo nas determinações judiciais anteriores e sequer na lei. Assim, declaro a Casablanca remissa, bem como determino a perda, em favor da massa, dos valores depositados a título de cláusula penal. Declaro o FDIC Alternative Assets I como vencedor do leilão em relação às CCBs em apreço, nos termos que já foram propostos. Ao AJ para cumprimento do necessário. 3. Fls. 40462: Cumpra-se o v. decisum. 4. Fls. 40465/40466: 4.1) Ciente. 4.2) Ciência ao credor nominado. 4.3) Em relação ao requerimento às fls. 39608/39612, estando devidamente informado no edital a respeito da ocupação, entendo que o feito de imissão na posse deve tramitar pelas vias ordinárias, mediante livre distribuição. Igualmente pelo mesmo motivo, ciente o arrematante desta condição, não há que se falar em nulidade do leilão. 5. Fls. 40475, 40666,: Ao AJ. 6. Fls. 40686/40687: Trata-se de matéria estranha à competência deste Juízo falimentar. 7. Fls. 40688: Certifique a z. Serventia e manifeste-se o AJ. 8. Fls. 40697, 40701, 40708, 40713, 40741, 40805: Ciente. 9. Int. Advogados(s): Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Gisele Bozzani Calil 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Valdeci 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| 21/10/2021 |
Decisão
1. Fls. 40397: Esclareça o pedido de habilitação, se o crédito já foi habilitado. 2. Fls. 40437/40438, 40439/40440, 40441/40443, 40454/40457, 40458, 40689/40693, 40740, 40807: A interessada Casablanca se encontra inadimplente com o pagamento do lance devido há cerca de dois anos. Apesar de diversas oportunidades, inclusive a última com oferta de arras por parte da própria interessada, mesmo assim não houve o adimplemento integral do débito no prazo fatal outrora concedido (fls. 40274/40275). Outrossim, a alegação, não comprovada, de pagamento parcial, diretamente ao AJ, não encontra amparo nas determinações judiciais anteriores e sequer na lei. Assim, declaro a Casablanca remissa, bem como determino a perda, em favor da massa, dos valores depositados a título de cláusula penal. Declaro o FDIC Alternative Assets I como vencedor do leilão em relação às CCBs em apreço, nos termos que já foram propostos. Ao AJ para cumprimento do necessário. 3. Fls. 40462: Cumpra-se o v. decisum. 4. Fls. 40465/40466: 4.1) Ciente. 4.2) Ciência ao credor nominado. 4.3) Em relação ao requerimento às fls. 39608/39612, estando devidamente informado no edital a respeito da ocupação, entendo que o feito de imissão na posse deve tramitar pelas vias ordinárias, mediante livre distribuição. Igualmente pelo mesmo motivo, ciente o arrematante desta condição, não há que se falar em nulidade do leilão. 5. Fls. 40475, 40666,: Ao AJ. 6. Fls. 40686/40687: Trata-se de matéria estranha à competência deste Juízo falimentar. 7. Fls. 40688: Certifique a z. Serventia e manifeste-se o AJ. 8. Fls. 40697, 40701, 40708, 40713, 40741, 40805: Ciente. 9. Int. |
| 21/10/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 20/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/10/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 19/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1407/2021 Data da Disponibilização: 19/10/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383 Página: 1059-1071 |
| 19/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41722744-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 11:55 |
| 18/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41719790-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2021 20:00 |
| 18/10/2021 |
Documento Juntado
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| 18/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1407/2021 Teor do ato: Alvará disponível nos autos às fls. 40664/40665. Providencie a arrematante Lilian Xavier Rodrigues encaminhamento e protocolo. Advogados(s): Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB 317296/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Gisele Bozzani Calil 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(OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Steven Marklew Kerry (OAB 246372/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP) |
| 15/10/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Alvará disponível nos autos às fls. 40664/40665. Providencie a arrematante Lilian Xavier Rodrigues encaminhamento e protocolo. |
| 15/10/2021 |
Termo de Ciência Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41643927-7 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 05/10/2021 08:20 |
| 13/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41691473-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2021 18:19 |
| 07/10/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 07/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 07/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 07/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 07/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 07/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 07/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/10/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 07/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/10/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41654335-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 11:03 |
| 05/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41652324-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 20:26 |
| 05/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41652308-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2021 20:23 |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41641311-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2021 17:43 |
| 01/10/2021 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Processo Digital - Carta de Arrematação |
| 01/10/2021 |
Documento Juntado
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| 01/10/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1293/2021 Data da Disponibilização: 28/09/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 3370 Página: 1042-1058 |
| 24/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1293/2021 Teor do ato: Para cumprimento do item 5 da decisão de fls. 37.499/37.504, providencie a arrematante Lilian Xavier Rodrigues o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Advogados(s): Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Nara Damaceno Fenocchi (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), 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178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP) |
| 22/09/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Para cumprimento do item 5 da decisão de fls. 37.499/37.504, providencie a arrematante Lilian Xavier Rodrigues o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. |
| 22/09/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41535572-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2021 19:06 |
| 15/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1232/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 989-993 |
| 14/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41519162-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 22:03 |
| 14/09/2021 |
Despacho Digitalizado
|
| 14/09/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1232/2021 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Nara Damaceno Fenocchi (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Bruna Silva Geromel (OAB 396662/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Karla Bender Lage de Oliveira (OAB 176831/RJ), Elisângela de Souza Santana (OAB 144031/MG), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Fabio Forti (OAB 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Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP) |
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41490702-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2021 19:06 |
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41481251-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 19:35 |
| 09/09/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/09/2021 |
Decisão
Vistos. Ao MP. Intime-se. |
| 08/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1191/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 833-844 |
| 03/09/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41456889-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2021 15:21 |
| 01/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 1191/2021 Teor do ato: 1. Fls. 40276/40277: Ante a concordância do AJ, e os benefícios à massa, defiro o pleito à fl. 40011. 2. Fls. 40286 e demais ofícios: Ao AJ. 3. Fls. 40288, 40289, 40290, 40291, 40296: Ciente. 4. Fls. 40292: Meio inadequado para habilitações. Observar Comunicado CG 219/2018. 5. Fls. 40336/40339: 5.1) Quanto à petição às fls. 39985/39993, o revés do afirmado, nota-se que o edital do leilão era expresso quanto à possibilidade de ocupação irregular do terreno (fl. 40337). Logo, não há que se falar em anulação da arrematação. Quanto ao pedido subsidiário, a existência de conflito envolvendo a moradoria de diversas famílias em situação de vulnerabilidade faz com que se extrapole os limites cognitivos desse Juízo para eventual imissão na posse, de modo que se faz necessário o manejo de ação própria para tanto, até mesmo pelo rito determinado pelo §1º do art. 554 do CPC. 5.2) Quanto ao pedido de reserva de créditos, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais do RJ com cópia da manifestação do AJ às fls. 40338/40339. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pelo AJ. 6. Fls. 40340: Manifeste-se o AJ. 7. Fls. 40365, 40376, 40387: Anote-se. 8. Fls. 40373/40375: Ciente. Manifeste-se o AJ. 9. Fls. 40383/40384: Em que pese a manifestação contrária da ABCBVA, entendo que o AJ demonstrou adequada que o referido lote, apesar de diversas tentativas, nunca foi alienado, conforme consta às fls. 38326/38338, 38682/6, 38919/24. Logo, entendo ser do melhor interesse da massa a alienação na forma e valores propostos pelo AJ. 10. Int. Advogados(s): Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Nara Damaceno Fenocchi (OAB 282877/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael 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Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 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Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Maria Helena Maino (OAB 71148/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Gerusa Del Piccolo Araujo de Oliveira (OAB 224558/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP) |
| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41442851-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 19:56 |
| 30/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41433398-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 19:50 |
| 30/08/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 30/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41431494-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2021 17:23 |
| 30/08/2021 |
Decisão
1. Fls. 40276/40277: Ante a concordância do AJ, e os benefícios à massa, defiro o pleito à fl. 40011. 2. Fls. 40286 e demais ofícios: Ao AJ. 3. Fls. 40288, 40289, 40290, 40291, 40296: Ciente. 4. Fls. 40292: Meio inadequado para habilitações. Observar Comunicado CG 219/2018. 5. Fls. 40336/40339: 5.1) Quanto à petição às fls. 39985/39993, o revés do afirmado, nota-se que o edital do leilão era expresso quanto à possibilidade de ocupação irregular do terreno (fl. 40337). Logo, não há que se falar em anulação da arrematação. Quanto ao pedido subsidiário, a existência de conflito envolvendo a moradoria de diversas famílias em situação de vulnerabilidade faz com que se extrapole os limites cognitivos desse Juízo para eventual imissão na posse, de modo que se faz necessário o manejo de ação própria para tanto, até mesmo pelo rito determinado pelo §1º do art. 554 do CPC. 5.2) Quanto ao pedido de reserva de créditos, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais do RJ com cópia da manifestação do AJ às fls. 40338/40339. Cópia desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pelo AJ. 6. Fls. 40340: Manifeste-se o AJ. 7. Fls. 40365, 40376, 40387: Anote-se. 8. Fls. 40373/40375: Ciente. Manifeste-se o AJ. 9. Fls. 40383/40384: Em que pese a manifestação contrária da ABCBVA, entendo que o AJ demonstrou adequada que o referido lote, apesar de diversas tentativas, nunca foi alienado, conforme consta às fls. 38326/38338, 38682/6, 38919/24. Logo, entendo ser do melhor interesse da massa a alienação na forma e valores propostos pelo AJ. 10. Int. |
| 30/08/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 27/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 26/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41379953-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 10:46 |
| 19/08/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 19/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41367112-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 16:39 |
| 17/08/2021 |
Ofício Juntado
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| 17/08/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 16/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41340733-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 16:15 |
| 13/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41333578-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/08/2021 18:31 |
| 10/08/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/08/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41253655-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 16:33 |
| 02/08/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41250471-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2021 12:23 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41247021-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 20:34 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41245389-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 17:26 |
| 29/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41237616-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 17:33 |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41224639-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 11:34 |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41224631-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 11:33 |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41224622-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 11:33 |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41224613-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 11:32 |
| 27/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0957/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 1396-1409 |
| 20/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41180272-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 22:34 |
| 20/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0957/2021 Teor do ato: 1. Fls. 39950: Ciente. Os embargos às fls. 39851/39857 já foram apreciados na decisão anterior. 2. Fls. 39970, 40190, 40200: A inscrição no QGC decorre automaticamente do julgamento da habilitação incidente. Desnecessário peticionar novamente nos autos principais. 3. Fls. 39985/39989: Esclareça o AJ se o edital alertava, de algum modo, para a questão da ocupação da área. Após, ao MP e conclusos. 4. Fls. 40009/40010: Defiro a transferência dos valores às fls. 39902/39908 à conta judicial da massa (fl. 40010). Expeça-se o necessário. 5. Fls. 4001: Ao AJ. 6. Fls. 40012: Esclareça o renunciante a ciência plena do cliente sobre a renúncia. 7. Fls. 40016: Ciência aos credores. 8. Fls. 40018/40025, 40175/40181: Rejeito os embargos, ante o nítido caráter infringente. Todavia, considerando os interesses da massa e que o embargante aceitou expressamente que o depósito de quinhentos mil reais seja utilizado como cláusula penal, a ser revertido em favor da massa independentemente do destino final da pendenga a respeito do prazo de pagamento, defiro o prazo de 60 dias, a contar da oposição dos embargos de declaração, para pagamento. Não havendo quitação no prazo referido, fica, desde já, indeferida qualquer prorrogação e revertam-se os valores depositados a título de cláusula penal em favor da massa. 9. Fls. 40054/40063: As discussões da referida notificação extrajudicial extrapolam os estritos objetivos da lide falimentar, de modo que nada a deliberar. 10. Fls. 40188: Anote-se. 11. Fls. 40235: Ciente. Nada a reconsiderar. 12. Fls. 40272: Ao AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. 13. Int. Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 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(OAB 116584/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 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Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP) |
| 20/07/2021 |
Decisão
1. Fls. 39950: Ciente. Os embargos às fls. 39851/39857 já foram apreciados na decisão anterior. 2. Fls. 39970, 40190, 40200: A inscrição no QGC decorre automaticamente do julgamento da habilitação incidente. Desnecessário peticionar novamente nos autos principais. 3. Fls. 39985/39989: Esclareça o AJ se o edital alertava, de algum modo, para a questão da ocupação da área. Após, ao MP e conclusos. 4. Fls. 40009/40010: Defiro a transferência dos valores às fls. 39902/39908 à conta judicial da massa (fl. 40010). Expeça-se o necessário. 5. Fls. 4001: Ao AJ. 6. Fls. 40012: Esclareça o renunciante a ciência plena do cliente sobre a renúncia. 7. Fls. 40016: Ciência aos credores. 8. Fls. 40018/40025, 40175/40181: Rejeito os embargos, ante o nítido caráter infringente. Todavia, considerando os interesses da massa e que o embargante aceitou expressamente que o depósito de quinhentos mil reais seja utilizado como cláusula penal, a ser revertido em favor da massa independentemente do destino final da pendenga a respeito do prazo de pagamento, defiro o prazo de 60 dias, a contar da oposição dos embargos de declaração, para pagamento. Não havendo quitação no prazo referido, fica, desde já, indeferida qualquer prorrogação e revertam-se os valores depositados a título de cláusula penal em favor da massa. 9. Fls. 40054/40063: As discussões da referida notificação extrajudicial extrapolam os estritos objetivos da lide falimentar, de modo que nada a deliberar. 10. Fls. 40188: Anote-se. 11. Fls. 40235: Ciente. Nada a reconsiderar. 12. Fls. 40272: Ao AJ, nos termos do art. 22, I, "m" da LFRJ. 13. Int. |
| 20/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 20/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 15/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41153314-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 18:56 |
| 15/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41149109-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2021 14:07 |
| 13/07/2021 |
Ofício Juntado
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| 13/07/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/07/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 07/07/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 06/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41098285-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 20:45 |
| 06/07/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41094960-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2021 15:58 |
| 01/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41066731-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2021 14:35 |
| 30/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41061767-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2021 19:03 |
| 25/06/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.21.41034799-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/06/2021 21:42 |
| 25/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41033253-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2021 17:35 |
| 24/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 22/06/2021 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.41002601-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 22/06/2021 11:45 |
| 21/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.41000183-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/06/2021 21:23 |
| 18/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40989529-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2021 18:52 |
| 17/06/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0761/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 942-955 |
| 16/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40973603-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 21:21 |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40953486-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2021 17:00 |
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40948906-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 11:08 |
| 11/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0761/2021 Teor do ato: Avoco os autos. Fls. 38919/38924: Com razão a AJ. Isso porque os embargos se consubstanciam em mero inconformismo, não sendo o recurso eleito o adequado para tanto. Rejeito, portanto, os aclaratórios. Advogados(s): Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - 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Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 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Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 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18854/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP) |
| 11/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0761/2021 Teor do ato: 1. Fls. 39804/39805: Ao AJ. 2. Fls. 39835, 39848, 39885, 39892,: Anote a z. Serventia. 3. Fls. 39838/39840: Ciência ao AJ e aos demais credores citados. 4. Fls. 39841/39845, 39868/39871: Como bem pontuado pelo AJ, a proposta vencedora previa pagamento à vista e passado mais de um ano ainda não houve a quitação do preco. Consigne-se, ainda, que existe segundo colocado, ainda interessado na aquisição do bem, com proposta de pagamento à vista, como previsto no edital de alienação. A fim de solucionar tal fato, determino que a Casablanca efetue, em 5 dias, o pagamento integral do valor devido. Não quitado, autorizo desde já que o AJ proceda nos termos requeridos no item 14 à fl. 39871. 5. Fls. 39851/39857: Conheço e os rejeito, uma vez verificado mero inconformismo. A questão do incidente de apuração já foi devidamente apreciada e é apurada nos incidentes 1050996-88 e 0003260-57. 6. Fls. 39858/: 6.1) Em relação ao credor Rodrigo Vieira Pacheco (fls.38946/38947), defiro. 6.2) Defiro o pleito do AJ, no sentido de que o arretamatante (fls. 39608/39612) instaure autos apartados para tratar da questão, sob pena de tumultuar o principal. Após a instauração, conclusos. 7. Int. Advogados(s): Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP) |
| 10/06/2021 |
Decisão
Avoco os autos. Fls. 38919/38924: Com razão a AJ. Isso porque os embargos se consubstanciam em mero inconformismo, não sendo o recurso eleito o adequado para tanto. Rejeito, portanto, os aclaratórios. |
| 10/06/2021 |
Conclusos para Despacho
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| 10/06/2021 |
Decisão
1. Fls. 39804/39805: Ao AJ. 2. Fls. 39835, 39848, 39885, 39892,: Anote a z. Serventia. 3. Fls. 39838/39840: Ciência ao AJ e aos demais credores citados. 4. Fls. 39841/39845, 39868/39871: Como bem pontuado pelo AJ, a proposta vencedora previa pagamento à vista e passado mais de um ano ainda não houve a quitação do preco. Consigne-se, ainda, que existe segundo colocado, ainda interessado na aquisição do bem, com proposta de pagamento à vista, como previsto no edital de alienação. A fim de solucionar tal fato, determino que a Casablanca efetue, em 5 dias, o pagamento integral do valor devido. Não quitado, autorizo desde já que o AJ proceda nos termos requeridos no item 14 à fl. 39871. 5. Fls. 39851/39857: Conheço e os rejeito, uma vez verificado mero inconformismo. A questão do incidente de apuração já foi devidamente apreciada e é apurada nos incidentes 1050996-88 e 0003260-57. 6. Fls. 39858/: 6.1) Em relação ao credor Rodrigo Vieira Pacheco (fls.38946/38947), defiro. 6.2) Defiro o pleito do AJ, no sentido de que o arretamatante (fls. 39608/39612) instaure autos apartados para tratar da questão, sob pena de tumultuar o principal. Após a instauração, conclusos. 7. Int. |
| 10/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/06/2021 |
Documento Juntado
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| 10/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 10/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40927359-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 15:39 |
| 08/06/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40918352-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2021 15:00 |
| 08/06/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 01/06/2021 |
Ofício Juntado
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| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40854682-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 12:37 |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40852051-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 22:31 |
| 27/05/2021 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.21.40848909-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/05/2021 16:35 |
| 26/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40846763-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 14:08 |
| 21/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40823556-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 18:58 |
| 21/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40823283-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2021 18:32 |
| 21/05/2021 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40816322-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/05/2021 23:37 |
| 18/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/05/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 18/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0651/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 803/808 |
| 13/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0651/2021 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 38881/38882. Fls. 38883/38885:Ciência à credora Vanessa P. Rodrigues do quanto informado pelo AJ. Fls. 38904/38913:Reporto-me ao item x desta. Fls. 38917/38918: Ciente. Fls. 38919/38928: Manifestação do AJ.Passo a decidir: i. Embargos de declaração da ABCBVA:Acolhoos embargos posto que tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, uma vez que o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. ii. Embargos de declaração do Banco do Brasil: Com razão o AJ. Conheço dosaclaratórios, posto que tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, eis quea decisão embargada não padece de obscuridade, erro ou contradição. iii. No entanto, ante o teor da manifestação do MP (fl. 38962/38963), intimem-se as partes para que, querendo, formalizem proposta de aquisição, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas; iii. Petição de Sandro Chun (38774/38775):Conforme informado pela Auxiliar do Juízo, a íntegra do relatório pode ser consultada nosautos da Ação de Responsabilidade nº 1050996-88.2014.8.26.0100; iv. Proposta da credora Beneficência Camiliana (fls. 38802):Com razão o AJ, motivo pelo qual indefiro, visto que o valor ofertado é inferior a R$ 1.000.000,00. Fls. 38946/38947,39232, 39256/39257, 39494: Ao AJ. Fls. 39043/39143: Intime-se a peticionante nos termos do quanto requerido pelo AJ às fls.39786/39793. Fls. 38951/38955: Indefiro, posto que o passivo ambiental constava do edital referente à propriedade, do qual o arrematante tomou ciênciainclusive para participar do leilão. Fls. 38965/38968: Preliminarmente, manifeste-se o AJ. Fls. 38976/38977,39146, 39147,39148/39149,39220/39221, 39401, 39525,39600/39601, 39602/39603, 39712: À z. serventia para anotação. Fls. 38987/39003: Reporto-me às divergências informadas pelo AJ às fls.39786/39793, de maneira que indefiro, por ora, a substituição. Providencie apeticionante a distribuição do incidente por dependência à presente. Fls. 39030/39042,39246, 39247/39248, 39487, 39500, 39516/39518:À z. serventia. Se em ordem, expeçam-seos documentos. Fls. 39225/39230: Cumpra-se a v. Decisão, dando-se ciência às partes. Fls. 39235/39236: Defiro. Oficie-se ao Banco do Brasil para que realize a transferência do importe requerido para a conta da Massa Falida -Banco do Brasil 001, AG 1911-9,CC 200.000-8,CNPJ 32.254.138/0001-03 bem como para que informetodos os demais valores depositados atualmente na conta judicialvinculada à falência. Cópia da presente, acompanhada das peças necessárias, servirá como ofício, a ser protocolizado pelo AJ. Fls. 39.476/39.478: Via inadequada. A impugnação de crédito deve ser feita em incidenteautônomo e incidental ao processo de falência. Fls. 39254/39255, 39495:A peticionante vem reiteradamente protocolando pedidos de dilação de prazo, os quais a princípio foram acolhidos. No entanto,superada a restrição imposta pelos recursos,a inadimplência já conta com mais de sete meses, prazoinjustificável.Defiro o prazoimprorrogável de48 (quarenta e oito)horas paraa quitação dos débitos referentes ao leilão dasCCBsnºs7383/10 e 7386/10. Fls. 39402: Deferido em item retro. Fls. 39410/39415, 39467/39470, 39480:Ciência do quanto informado pelo AJ às fls. 39580/39592.Pois bem.Compulsando os autos e diante do relatado, verificoque ao contrário do alegadopela impugnante Diretiva,o princípio da publicidade foi observadodurante todo o processo de arrematação.Foram dadas diversas oportunidades para que os interessados apresentassem propostas de aquisição do imóvel, conforme se extrai de fls. 34.375/34.381.Cumpre lembrar quena mesma decisãoeste Juízo já reconheceu as restrições ao uso do solo da propriedade, reconhecendo o direito de lavradetido pela GGM, o que não elide a possibilidade de alienação do bem. QuantoaoMunicípíode Caieiras, deverá promover a habilitação do crédito que entender devido, incidentalmente. Conforme bem exposto pelo MP(fls. 39596/39598), na presente sequer existemevidências de constituição do crédito tributário ou de que oterreno se encontre em área urbana. Pelo exposto, INDEFIRO as impugnações acostadas. Fls. 39427, 39473, 39481: Ciente. Fls. 39430/39432: Comunique-se ao CRI de Cabreúva/SP, comordem para que seja corrigida a AV. 7 da matrícula nº 702 daquela serventia,a fim de que conste expressamente que houve a transferência de 100% dosdireitos creditórios da CCB nº 8832/10, bem como a transferência da garantiafiduciária objeto da R.2 da matrícula em favor da arrematante, servindo cópia da presente como ofício a ser protocolizado pela interessada. Fls. 39449/39450: Anote-se. Ciência ao AJ. Fls. 39494:Questão a ser discutida nos autos nº0003260-57.2015.8.26.0100. Fls. 39502/39505: Cota ministerial. Ciência às partes e demais interessados. Fls. 39509, 39758: Desnecessário informar sobre decisões proferidas nas habilitações e impugnações de crédito. Fls. 39607: Ciência às partes. Fls. 39608/39612: Preliminarmente, manifeste-se o AJ. Fls. 39617/39618: Providencie o peticionante o recolhimento da taxa de mandato. Fls. 39619/39624, 39775/39778: Autorizo a manifestação do AJ, na AGC da referida companhia, nos exatos termos propostos à fl. 39622 . Os demais itens da ordem do dia restaram prejudicados, conforme informado.Ciência. Fls.39779/39780: Ciente. Ao AJ. Fls. 39786/39793: Manifestação do AJ. Defiro o pagamento requisitado em ofício de fls. 39.020/39.0029, tendo em vista tratar-se de crédito extraconcursal.Demais itens deliberados no decorrer desta. Ciência às partes e demais interessados. Oportunamente, abra-se nova vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), 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(OAB 174465/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP) |
| 12/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40761253-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 20:13 |
| 11/05/2021 |
Decisão
Vistos. Última decisão às fls. 38881/38882. Fls. 38883/38885:Ciência à credora Vanessa P. Rodrigues do quanto informado pelo AJ. Fls. 38904/38913:Reporto-me ao item x desta. Fls. 38917/38918: Ciente. Fls. 38919/38928: Manifestação do AJ.Passo a decidir: i. Embargos de declaração da ABCBVA:Acolhoos embargos posto que tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, uma vez que o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. ii. Embargos de declaração do Banco do Brasil: Com razão o AJ. Conheço dosaclaratórios, posto que tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, eis quea decisão embargada não padece de obscuridade, erro ou contradição. iii. No entanto, ante o teor da manifestação do MP (fl. 38962/38963), intimem-se as partes para que, querendo, formalizem proposta de aquisição, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas; iii. Petição de Sandro Chun (38774/38775):Conforme informado pela Auxiliar do Juízo, a íntegra do relatório pode ser consultada nosautos da Ação de Responsabilidade nº 1050996-88.2014.8.26.0100; iv. Proposta da credora Beneficência Camiliana (fls. 38802):Com razão o AJ, motivo pelo qual indefiro, visto que o valor ofertado é inferior a R$ 1.000.000,00. Fls. 38946/38947,39232, 39256/39257, 39494: Ao AJ. Fls. 39043/39143: Intime-se a peticionante nos termos do quanto requerido pelo AJ às fls.39786/39793. Fls. 38951/38955: Indefiro, posto que o passivo ambiental constava do edital referente à propriedade, do qual o arrematante tomou ciênciainclusive para participar do leilão. Fls. 38965/38968: Preliminarmente, manifeste-se o AJ. Fls. 38976/38977,39146, 39147,39148/39149,39220/39221, 39401, 39525,39600/39601, 39602/39603, 39712: À z. serventia para anotação. Fls. 38987/39003: Reporto-me às divergências informadas pelo AJ às fls.39786/39793, de maneira que indefiro, por ora, a substituição. Providencie apeticionante a distribuição do incidente por dependência à presente. Fls. 39030/39042,39246, 39247/39248, 39487, 39500, 39516/39518:À z. serventia. Se em ordem, expeçam-seos documentos. Fls. 39225/39230: Cumpra-se a v. Decisão, dando-se ciência às partes. Fls. 39235/39236: Defiro. Oficie-se ao Banco do Brasil para que realize a transferência do importe requerido para a conta da Massa Falida -Banco do Brasil 001, AG 1911-9,CC 200.000-8,CNPJ 32.254.138/0001-03 bem como para que informetodos os demais valores depositados atualmente na conta judicialvinculada à falência. Cópia da presente, acompanhada das peças necessárias, servirá como ofício, a ser protocolizado pelo AJ. Fls. 39.476/39.478: Via inadequada. A impugnação de crédito deve ser feita em incidenteautônomo e incidental ao processo de falência. Fls. 39254/39255, 39495:A peticionante vem reiteradamente protocolando pedidos de dilação de prazo, os quais a princípio foram acolhidos. No entanto,superada a restrição imposta pelos recursos,a inadimplência já conta com mais de sete meses, prazoinjustificável.Defiro o prazoimprorrogável de48 (quarenta e oito)horas paraa quitação dos débitos referentes ao leilão dasCCBsnºs7383/10 e 7386/10. Fls. 39402: Deferido em item retro. Fls. 39410/39415, 39467/39470, 39480:Ciência do quanto informado pelo AJ às fls. 39580/39592.Pois bem.Compulsando os autos e diante do relatado, verificoque ao contrário do alegadopela impugnante Diretiva,o princípio da publicidade foi observadodurante todo o processo de arrematação.Foram dadas diversas oportunidades para que os interessados apresentassem propostas de aquisição do imóvel, conforme se extrai de fls. 34.375/34.381.Cumpre lembrar quena mesma decisãoeste Juízo já reconheceu as restrições ao uso do solo da propriedade, reconhecendo o direito de lavradetido pela GGM, o que não elide a possibilidade de alienação do bem. QuantoaoMunicípíode Caieiras, deverá promover a habilitação do crédito que entender devido, incidentalmente. Conforme bem exposto pelo MP(fls. 39596/39598), na presente sequer existemevidências de constituição do crédito tributário ou de que oterreno se encontre em área urbana. Pelo exposto, INDEFIRO as impugnações acostadas. Fls. 39427, 39473, 39481: Ciente. Fls. 39430/39432: Comunique-se ao CRI de Cabreúva/SP, comordem para que seja corrigida a AV. 7 da matrícula nº 702 daquela serventia,a fim de que conste expressamente que houve a transferência de 100% dosdireitos creditórios da CCB nº 8832/10, bem como a transferência da garantiafiduciária objeto da R.2 da matrícula em favor da arrematante, servindo cópia da presente como ofício a ser protocolizado pela interessada. Fls. 39449/39450: Anote-se. Ciência ao AJ. Fls. 39494:Questão a ser discutida nos autos nº0003260-57.2015.8.26.0100. Fls. 39502/39505: Cota ministerial. Ciência às partes e demais interessados. Fls. 39509, 39758: Desnecessário informar sobre decisões proferidas nas habilitações e impugnações de crédito. Fls. 39607: Ciência às partes. Fls. 39608/39612: Preliminarmente, manifeste-se o AJ. Fls. 39617/39618: Providencie o peticionante o recolhimento da taxa de mandato. Fls. 39619/39624, 39775/39778: Autorizo a manifestação do AJ, na AGC da referida companhia, nos exatos termos propostos à fl. 39622 . Os demais itens da ordem do dia restaram prejudicados, conforme informado.Ciência. Fls.39779/39780: Ciente. Ao AJ. Fls. 39786/39793: Manifestação do AJ. Defiro o pagamento requisitado em ofício de fls. 39.020/39.0029, tendo em vista tratar-se de crédito extraconcursal.Demais itens deliberados no decorrer desta. Ciência às partes e demais interessados. Oportunamente, abra-se nova vista ao MP. Intime-se. |
| 11/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 11/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 10/05/2021 |
Conclusos para Decisão
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| 05/05/2021 |
Documento Juntado
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| 05/05/2021 |
Ofício Juntado
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| 05/05/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40687571-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 21:57 |
| 23/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40639237-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2021 18:22 |
| 22/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40629464-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 17:51 |
| 22/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0529/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1052/1061 |
| 20/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0529/2021 Teor do ato: Cota Ministerial de fls.39596/39598: à Administradora Judicial. Advogados(s): Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Priscilla Sanches de Lima Gomes Halablian (OAB 262283/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Roberta Palarini Zanatta (OAB 127865/RJ), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Karla Bender Lage de Oliveira (OAB 176831/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Correia Lopes (OAB 167118/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Angela Tuccio Teixeira (OAB 114240/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP) |
| 16/04/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Cota Ministerial de fls.39596/39598: à Administradora Judicial. |
| 16/04/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/04/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40595790-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 15:06 |
| 08/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40542938-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 18:41 |
| 08/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40539431-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 13:29 |
| 05/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40518070-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 18:34 |
| 31/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40501171-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 17:00 |
| 29/03/2021 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40485843-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/03/2021 17:22 |
| 26/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40476975-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 16:11 |
| 18/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40423628-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 19:58 |
| 16/03/2021 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40400408-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/03/2021 14:48 |
| 03/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40314449-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/03/2021 14:34 |
| 26/02/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/02/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/02/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40186089-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2021 19:18 |
| 09/02/2021 |
Documento Juntado
|
| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Documento Juntado
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| 09/02/2021 |
Ofício Juntado
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| 09/02/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 04/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40136373-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2021 20:43 |
| 22/01/2021 |
Documento Juntado
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| 22/01/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 22/01/2021 |
Despacho Digitalizado
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| 22/01/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 18/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40035977-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2021 18:18 |
| 18/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40034323-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2021 15:20 |
| 12/01/2021 |
Ofício Juntado
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| 12/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.21.40015038-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/01/2021 18:44 |
| 12/01/2021 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.21.40013050-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/01/2021 13:58 |
| 08/01/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/01/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/01/2021 |
Devolução de Cartas Juntado
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| 22/12/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 18/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.42014185-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 23:24 |
| 18/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.42012359-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2020 17:55 |
| 17/12/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/12/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - CUMPRA-SE - Registros Públicos |
| 17/12/2020 |
Mandado de Averbação Expedido
Mandado - Averbação - Retificação de Área |
| 16/12/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 15/12/2020 |
Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41987478-0 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 15/12/2020 22:01 |
| 11/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41967687-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 19:00 |
| 11/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41960641-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 09:42 |
| 06/12/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 04/12/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41932499-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2020 18:35 |
| 04/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41901308-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 14:11 |
| 04/12/2020 |
Ofício Juntado
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| 04/12/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 03/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41921096-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 15:24 |
| 02/12/2020 |
Devolução de Cartas Juntado
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| 01/12/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1568/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 890-901 |
| 30/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41897579-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2020 22:41 |
| 30/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41897323-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2020 21:46 |
| 30/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1568/2020 Teor do ato: Providenciem os interessados Dakar Empreendimentos Imobiliários Ltda (petição de fls. 398987-39003), Lilian Xavier Rodrigues (petição de fls. 39030-39042), Mauro Akimoto Imai (petição de fls. 39148-39219) e Brunno Barbosa Bezerra (petição de fls. 39232-39234) o recolhimento das respectivas taxas de mandado. Advogados(s): Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva Rodrigues (OAB 435795/SP), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Emerson Corazza da Cruz (OAB 41655/PR), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) |
| 30/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41855751-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 24/11/2020 13:20 |
| 25/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41865790-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 15:07 |
| 20/11/2020 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 18/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41822876-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 14:16 |
| 17/11/2020 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41815689-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 17/11/2020 16:09 |
| 16/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41807671-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2020 17:17 |
| 13/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41800672-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2020 20:48 |
| 13/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41799369-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2020 17:40 |
| 13/11/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/11/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/11/2020 |
Ato ordinatório
Providenciem os interessados Dakar Empreendimentos Imobiliários Ltda (petição de fls. 398987-39003), Lilian Xavier Rodrigues (petição de fls. 39030-39042), Mauro Akimoto Imai (petição de fls. 39148-39219) e Brunno Barbosa Bezerra (petição de fls. 39232-39234) o recolhimento das respectivas taxas de mandado. |
| 09/11/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/11/2020 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AR196964253TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Aliliança BS empreendimentos e Participações |
| 03/11/2020 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 26/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41683642-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2020 13:53 |
| 23/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41672489-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2020 10:22 |
| 23/10/2020 |
Certidão Juntada
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| 23/10/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 23/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 22/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41665276-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 12:36 |
| 21/10/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41656047-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/10/2020 11:45 |
| 20/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41647503-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 12:15 |
| 16/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41632238-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2020 16:26 |
| 15/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41626602-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 21:24 |
| 15/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41624922-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2020 17:57 |
| 15/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 15/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 14/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 13/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41606735-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 18:10 |
| 09/10/2020 |
Ofício Juntado
|
| 09/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/10/2020 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 07/10/2020 |
Ofício Juntado
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| 07/10/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41531682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 14:14 |
| 29/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41526928-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 19:05 |
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41517639-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/09/2020 18:38 |
| 25/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41507455-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 17:32 |
| 25/09/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/09/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41500811-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 20:46 |
| 21/09/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 21/09/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 17/09/2020 |
Ofício Juntado
|
| 17/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41429571-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 23:29 |
| 14/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41429014-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 20:56 |
| 11/09/2020 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 11/09/2020 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2020/037971-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/10/2020 Local: Oficial de justiça - Gregorio Fernandes Assis Silva |
| 03/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41371846-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 21:37 |
| 03/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1105/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 821-830 |
| 03/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1105/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 821-830 |
| 02/09/2020 |
Ofício Juntado
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| 02/09/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1105/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 38774/38790: manifeste-se a Administradora Judicial. 2. Fls. 38801: expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, em relação ao imóvel objeto da matrícula 26580, do Registro de Imóveis de Resende/RJ (lote 12), em favor do arrematante Ozeas Braga de Carvalho. 3. Fls. 38802/38821, 38822/38842, 38843/38845: manifeste-se a Administradora Judicial sobre as propostas apresentadas, bem como nos termos do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Fls. 38849/38855: assiste razão à Administradora Judicial ao ponderar carecer de sentido a realização de leilão para equipamentos de informática defasados e mobiliário com mais de 13 anos de uso que, pelas normas técnicas de contabilidade, possuem valores contábeis igual a zero. Atende, portanto, aos interesses da massa falida, a pronta aceitação das propostas de aquisição trazidas aos autos pela Auxiliar do Juízo, muito menos pelos recursos aferidos, mas para que se evite despesas com transporte e armazenamento que indubitavelmente superarão os valores dos bens. Autorizo, pois, as alienações postuladas. 5. Fls. 38856/38865: dê-se ciência ao credor Roberto de Oliveira Bagatini da habilitação de seu crédito pelo valor indicado pela Administradora Judicial. Eventual irresignação quanto ao montante deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação de crédito, distribuído por dependência aos autos principais. 6. Fls. 38866: ciente. Dê-se ciência aos interessados e Ministério Público. 7. Fls. 38867/38880: promova-se o cadastramento do patrono da requerente no E-SAJ. Intimem-se. Advogados(s): Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Rodrigo de 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Leonardo Briganti (OAB 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Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP) |
| 02/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1105/2020 Teor do ato: Carta Precatória expedida nos autos, providencie o arrematante Azul empreendimentos distribuição e protocolo. Advogados(s): Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Verônica Majarão Jançanti (OAB 295759/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 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Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 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Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP) |
| 01/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41353696-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 21:31 |
| 01/09/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 38774/38790: manifeste-se a Administradora Judicial. 2. Fls. 38801: expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, em relação ao imóvel objeto da matrícula 26580, do Registro de Imóveis de Resende/RJ (lote 12), em favor do arrematante Ozeas Braga de Carvalho. 3. Fls. 38802/38821, 38822/38842, 38843/38845: manifeste-se a Administradora Judicial sobre as propostas apresentadas, bem como nos termos do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Fls. 38849/38855: assiste razão à Administradora Judicial ao ponderar carecer de sentido a realização de leilão para equipamentos de informática defasados e mobiliário com mais de 13 anos de uso que, pelas normas técnicas de contabilidade, possuem valores contábeis igual a zero. Atende, portanto, aos interesses da massa falida, a pronta aceitação das propostas de aquisição trazidas aos autos pela Auxiliar do Juízo, muito menos pelos recursos aferidos, mas para que se evite despesas com transporte e armazenamento que indubitavelmente superarão os valores dos bens. Autorizo, pois, as alienações postuladas. 5. Fls. 38856/38865: dê-se ciência ao credor Roberto de Oliveira Bagatini da habilitação de seu crédito pelo valor indicado pela Administradora Judicial. Eventual irresignação quanto ao montante deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação de crédito, distribuído por dependência aos autos principais. 6. Fls. 38866: ciente. Dê-se ciência aos interessados e Ministério Público. 7. Fls. 38867/38880: promova-se o cadastramento do patrono da requerente no E-SAJ. Intimem-se. |
| 01/09/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 01/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41346429-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 11:35 |
| 01/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41345434-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 10:06 |
| 31/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41336328-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 10:58 |
| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41324734-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 21:30 |
| 27/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41322508-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 17:22 |
| 27/08/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.41318649-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/08/2020 12:53 |
| 26/08/2020 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.20.41315499-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/08/2020 21:04 |
| 26/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41311552-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 15:56 |
| 25/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41297789-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2020 10:02 |
| 24/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1025/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 963-968 |
| 21/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41280176-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 13:33 |
| 20/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1025/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 38326/38338, 38445/38446, 38516/38518, 38519/38520, 38682/38686, 38692: trata-se de proposta de alienação do lote 35, matrícula 4.529, do CRI e Candeias/BA, pelo valor de R$ 100.000,00, formulada por Sucuri Empreendimentos Ltda. A Administradora Judicial relata que o imóvel, avaliado para fins de liquidação forçada em R$ 2.075.122,14, foi levado a leilão em várias oportunidades, a última delas pelo valor de R$ 622.536,64, sem que tenha havido qualquer lance. Opina, assim, pela aceitação da proposta em referência. Impugnaram a proposta o Banco do Brasil S/A, a Associação Brasileira dos Credores do Banco BVA ABCBVA, Eduardo Munhoz e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES. Alegam, em síntese, que o valor proposto é substancialmente inferior à avaliação, caracterizando preço vil. Opinou o Ministério Público pelo acolhimento da sugestão da ABCBVA, prorrogando-se o leilão por mais seis meses. Manifestando-se sobre as impugnações, a Administradora Judicial pondera que, após 4 anos e 7 leilões, com 2 praças cada, realizados com a mais ampla publicidade, a única proposta de aquisição recebida foi a apresentada pela Sucuri Empreendimentos Ltda. Argumenta que a suspensão sugerida pela ABCBVA e acolhida pelo Ministério Público apenas teria por resultado a perda da única proposta apresentada nos autos. Sugere, assim, como última alternativa, a realização de leilão judicial no qual os próprios credores quirografários poderiam ofertar os seus créditos como moeda de pagamento, na razão de 10/1, ou seja, estabelecendo-se a oferta mínima de R$ 1.000.0000,00 em créditos. Caso não haja interessados, seria homologada a proposta apresentada nos autos. Pois bem. Como já ponderei em mais de uma oportunidade neste processo, a avaliação dos bens, embora realizada por profissionais capacitados e pautada em considerações de ordem técnica, não necessariamente reflete o valor de mercado do bem avaliado, vale dizer, o montante que interessados na aquisição efetivamente despenderiam para a aquisição do imóvel. A avaliação indiscutivelmente serve de baliza para a alienação judicial, mas deve ser mitigada pela realidade mercadológica que, no caso dos autos, mostrou-se bastante eloquente com a realização de nada menos que 7 leilões negativos, com 2 praças cada, ao longo de 4 anos de tentativa de alienação do ativo. É evidente, portanto, que o imóvel objeto da arrematação, nos dias de hoje, não vale o que os credores afirmam valer, tampouco o último preço mínimo fixado para leilão (pouco mais de R$ 600.000,00). Valesse, certamente haveria alguém interessado em arrematar o bem por valor superior à única proposta vindo aos autos nesses 4 anos de tentativas frustradas de alienação do bem. Além disso, deve-se atentar para o fato de que a alienação de bens do falido no processo de falência, sem olvidar o objetivo principal de arrecadação do máximo valor possível para a quitação de obrigações da massa (princípio da maximização dos ativos), também visa promover a reintrodução do bem arrecadado na economia, permitindo que o ativo realize sua função econômica. No caso em análise, atento à ocorrência de diversos leilões negativos, à verificação de que apenas o postulante se mostrou interessado na aquisição do imóvel e, por fim e não menos importante, à necessidade de célere realização do ativo para que sua manutenção não importe custos para a massa, reputo de rigor o acolhimento da proposta apresentada pela Administradora Judicial, isto é, a realização de último leilão judicial, facultando-se aos credores quirografários a arrematação com seus créditos, e, caso não haja interessados, a automática homologação da única proposta trazida ao processo. Isto posto, intimem-se os credores, para que, no prazo de 48hs, informem seu interesse na aquisição do Lote 35 nos moldes indicados no item 13 da manifestação de fls. 38682/38686. Em não havendo interessados, tornem os autos imediatamente conclusos para a homologação da proposta de aquisição do imóvel do Lote 35, nas condições apresentadas nos autos pela proponente Sucuri Empreendimentos Ltda. 2. Fls. 38624/38638: em que pese a evidente morosidade da Receita Federal no andamento do processo administrativo instaurado por força de ofício expedido do juízo, não pode este determinar o registro de carta de arrematação sem o recolhimento do imposto de transmissão devido, sob pena de infringência da legislação tributária aplicável à espécie. Citada morosidade deve ser atacada pela parte pela via própria, sendo defeso ao juízo determinar ato de registro que contrarie as disposições legais que devem ser observadas, sob pena de responsabilidade pessoal, pelo Oficial de Registro de Imóveis. Indefiro, pois, o pedido. 3. Fls. 38639/38644: cumpra-se o v. acórdão. 4. Fls. 38656: matéria deliberada no incidente 0049659-81.2014.8.26.0100. 5. Fls. 38657, 38681: promovam-se as exclusões cadastrais postuladas. 6. Fls. 38674/38680: havendo razão idônea para a prorrogação postulada, notadamente diante da interposição de recursos em face do leilão das CCBs 7383/10 e 7386/10, defiro o prazo de 60 dias para pagamento requerido pela arrematante, a ser contado da data de seu pedido (29.07.2020). 7. Fls. 38693/38707: manifeste-se a Administradora Judicial. 8. Fls. 38708/38746: defiro, eis que medida imprescindível para o aperfeiçoamento da arrematação levada a efeito nestes autos, a qual, como cediço, é meio originário de aquisição da propriedade. Oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca de Cabreúva, com ordem para que seja transferida a garantia fiduciária averbada na matrícula 702 daquela serventia, transmitindo à nova credora do título que originou aquela garantia, BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A (CNJP/MF 12.164.614/0001098). Servirá a presente decisão como Ofício/Mandado, competindo à interessada o protocolo da ordem junto à Serventia destinatária. 9. Fls. 38747/38753: petição apresentada nos autos por engano. 10. Fls. 38755/38758: cadastre-se o patrono do requerente no E-SAJ. Esclareça o pedido de expedição de certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), 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(OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Viviane Lourenço 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| 20/08/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0999/2020 Data da Disponibilização: 20/08/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 3110 Página: 1037-1041 |
| 18/08/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 38326/38338, 38445/38446, 38516/38518, 38519/38520, 38682/38686, 38692: trata-se de proposta de alienação do lote 35, matrícula 4.529, do CRI e Candeias/BA, pelo valor de R$ 100.000,00, formulada por Sucuri Empreendimentos Ltda. A Administradora Judicial relata que o imóvel, avaliado para fins de liquidação forçada em R$ 2.075.122,14, foi levado a leilão em várias oportunidades, a última delas pelo valor de R$ 622.536,64, sem que tenha havido qualquer lance. Opina, assim, pela aceitação da proposta em referência. Impugnaram a proposta o Banco do Brasil S/A, a Associação Brasileira dos Credores do Banco BVA ABCBVA, Eduardo Munhoz e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES. Alegam, em síntese, que o valor proposto é substancialmente inferior à avaliação, caracterizando preço vil. Opinou o Ministério Público pelo acolhimento da sugestão da ABCBVA, prorrogando-se o leilão por mais seis meses. Manifestando-se sobre as impugnações, a Administradora Judicial pondera que, após 4 anos e 7 leilões, com 2 praças cada, realizados com a mais ampla publicidade, a única proposta de aquisição recebida foi a apresentada pela Sucuri Empreendimentos Ltda. Argumenta que a suspensão sugerida pela ABCBVA e acolhida pelo Ministério Público apenas teria por resultado a perda da única proposta apresentada nos autos. Sugere, assim, como última alternativa, a realização de leilão judicial no qual os próprios credores quirografários poderiam ofertar os seus créditos como moeda de pagamento, na razão de 10/1, ou seja, estabelecendo-se a oferta mínima de R$ 1.000.0000,00 em créditos. Caso não haja interessados, seria homologada a proposta apresentada nos autos. Pois bem. Como já ponderei em mais de uma oportunidade neste processo, a avaliação dos bens, embora realizada por profissionais capacitados e pautada em considerações de ordem técnica, não necessariamente reflete o valor de mercado do bem avaliado, vale dizer, o montante que interessados na aquisição efetivamente despenderiam para a aquisição do imóvel. A avaliação indiscutivelmente serve de baliza para a alienação judicial, mas deve ser mitigada pela realidade mercadológica que, no caso dos autos, mostrou-se bastante eloquente com a realização de nada menos que 7 leilões negativos, com 2 praças cada, ao longo de 4 anos de tentativa de alienação do ativo. É evidente, portanto, que o imóvel objeto da arrematação, nos dias de hoje, não vale o que os credores afirmam valer, tampouco o último preço mínimo fixado para leilão (pouco mais de R$ 600.000,00). Valesse, certamente haveria alguém interessado em arrematar o bem por valor superior à única proposta vindo aos autos nesses 4 anos de tentativas frustradas de alienação do bem. Além disso, deve-se atentar para o fato de que a alienação de bens do falido no processo de falência, sem olvidar o objetivo principal de arrecadação do máximo valor possível para a quitação de obrigações da massa (princípio da maximização dos ativos), também visa promover a reintrodução do bem arrecadado na economia, permitindo que o ativo realize sua função econômica. No caso em análise, atento à ocorrência de diversos leilões negativos, à verificação de que apenas o postulante se mostrou interessado na aquisição do imóvel e, por fim e não menos importante, à necessidade de célere realização do ativo para que sua manutenção não importe custos para a massa, reputo de rigor o acolhimento da proposta apresentada pela Administradora Judicial, isto é, a realização de último leilão judicial, facultando-se aos credores quirografários a arrematação com seus créditos, e, caso não haja interessados, a automática homologação da única proposta trazida ao processo. Isto posto, intimem-se os credores, para que, no prazo de 48hs, informem seu interesse na aquisição do Lote 35 nos moldes indicados no item 13 da manifestação de fls. 38682/38686. Em não havendo interessados, tornem os autos imediatamente conclusos para a homologação da proposta de aquisição do imóvel do Lote 35, nas condições apresentadas nos autos pela proponente Sucuri Empreendimentos Ltda. 2. Fls. 38624/38638: em que pese a evidente morosidade da Receita Federal no andamento do processo administrativo instaurado por força de ofício expedido do juízo, não pode este determinar o registro de carta de arrematação sem o recolhimento do imposto de transmissão devido, sob pena de infringência da legislação tributária aplicável à espécie. Citada morosidade deve ser atacada pela parte pela via própria, sendo defeso ao juízo determinar ato de registro que contrarie as disposições legais que devem ser observadas, sob pena de responsabilidade pessoal, pelo Oficial de Registro de Imóveis. Indefiro, pois, o pedido. 3. Fls. 38639/38644: cumpra-se o v. acórdão. 4. Fls. 38656: matéria deliberada no incidente 0049659-81.2014.8.26.0100. 5. Fls. 38657, 38681: promovam-se as exclusões cadastrais postuladas. 6. Fls. 38674/38680: havendo razão idônea para a prorrogação postulada, notadamente diante da interposição de recursos em face do leilão das CCBs 7383/10 e 7386/10, defiro o prazo de 60 dias para pagamento requerido pela arrematante, a ser contado da data de seu pedido (29.07.2020). 7. Fls. 38693/38707: manifeste-se a Administradora Judicial. 8. Fls. 38708/38746: defiro, eis que medida imprescindível para o aperfeiçoamento da arrematação levada a efeito nestes autos, a qual, como cediço, é meio originário de aquisição da propriedade. Oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca de Cabreúva, com ordem para que seja transferida a garantia fiduciária averbada na matrícula 702 daquela serventia, transmitindo à nova credora do título que originou aquela garantia, BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A (CNJP/MF 12.164.614/0001098). Servirá a presente decisão como Ofício/Mandado, competindo à interessada o protocolo da ordem junto à Serventia destinatária. 9. Fls. 38747/38753: petição apresentada nos autos por engano. 10. Fls. 38755/38758: cadastre-se o patrono do requerente no E-SAJ. Esclareça o pedido de expedição de certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. |
| 18/08/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 17/08/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0999/2020 Teor do ato: Fls. 38674/38680 e 38708/38746: Providencie, os interessados, o recolhimento das custas pertinentes às procurações e aos substabelecimentos juntados aos autos, classificando-as em campo próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE para inscrição em dívida ativa. Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB 256006/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP) |
| 17/08/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 38674/38680 e 38708/38746: Providencie, os interessados, o recolhimento das custas pertinentes às procurações e aos substabelecimentos juntados aos autos, classificando-as em campo próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE para inscrição em dívida ativa. |
| 17/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41228770-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 21:29 |
| 10/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41192128-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2020 09:39 |
| 07/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41188043-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2020 16:57 |
| 05/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41170356-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 17:50 |
| 05/08/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41168295-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 15:55 |
| 05/08/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/08/2020 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 05/08/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Carta Precatória expedida nos autos, providencie o arrematante Azul empreendimentos distribuição e protocolo. |
| 05/08/2020 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 31/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41142148-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2020 22:30 |
| 30/07/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41131341-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 30/07/2020 17:50 |
| 29/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41124098-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 22:13 |
| 29/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0822/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 1016-1021 |
| 29/07/2020 |
Ofício Juntado
|
| 29/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 27/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41102762-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/07/2020 19:20 |
| 26/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0822/2020 Teor do ato: (Republicação aos interessados Sérgio Arati, Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva) Vistos. 1. Fls. 38369: cumpra a z. serventia o item 10 da decisão e fls. 37499/37504, com urgência. 2. Fls. 38370/38396: assiste razão à Administradora Judicial ao asseverar que não há comprovação de pagamento pela ocupação do imóvel objeto da matrícula 36.241, do CRI de Rio Verde/GO, de titularidade da massa, entre abril/2014 e junho/2019, por parte Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva. Ademais, ao que tudo indica, referidas pessoas mantiveram-se no imóvel pelo período entre junho/2019 a fevereiro/2020, ocupando gratuita e irregularmente o imóvel da Massa Falida do Banco BVA ou então pagando alugueis a quem sabiam não ser o proprietário. Assim, acolho a sugestão da Administradora Judicial, fazendo-o para intimar Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva, na pessoa do advogado Odair Cabral Ribeiro Júnior (OAB/GO 27.896), para que: (i) efetuem o pagamento, por depósito judicial vinculado aos presentes autos, dos alugueis vencidos a partir de junho/2019, acrescido de juros e correção monetária; e (ii) apresentem os comprovantes de pagamento dos alugueis pagos entre abril/2014 a junho/2019. Sem prejuízo, intime-se a empresa Alliança BS Empreendimentos e Participações, por carta endereçada à Rodovia BR-60, s/n, KM 377,9, Zona Rural, Rio Verde/GO, CEP 75091-970, para que preste esclarecimentos a respeito de eventual contrato de locação tendo por objeto o imóvel em referência, bem como sobre valores recebidos a título de alugueis. 3. Fls. 38398/38405, 38421/38422, 38448/38453: cadastrem-se os patronos dos credores no E-SAJ para fins de intimações processuais futuras. A inclusão do crédito no quadro de credores decorre automaticamente da ordem proferida nos autos da impugnação/habilitação de crédito, sendo desnecessária a juntada de documentos relativos ao incidente nos autos principais. 4. Fls. 38423: promova-se a exclusão postulada. 5. Fls. 38524: ciente. Dê-se ciência ao interessado. 6. Fls. 38445/38446, 38467/38516, 38517/38518, 38510/38520: dê-se ciência à Administradora Judicial das impugnações à proposta apresentada para a aquisição do lote 35 (imóvel inscrito na matrícula 4.529, do Registro de Imóveis de Candeias/BA). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 7. Fls. 38447: dê-se ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 38454/38455: cumpra a z. serventia o item 1 da decisão de fls. 37635/37637, com urgência. 9. Fls. 38456/38465: custas complementadas para cumprimento do mandado de imissão de posse lotes 1.1. e 1.2. Providencie a z. serventia o necessário para o cumprimento da ordem. 10. Fls. 38466: cumpra a z. serventia o item 9 da decisão e fls. 37017/37020, com urgência. 11. Fls. 38251/38580: sem olvidar a importância das informações trazidas aos autos pela associação peticionária, tampouco colocar em dúvida a veracidade dos fatos narrados, o processo principal da falência não é o palco adequado para as medidas investigativas postuladas. Eventual pedido de investigação, a ser necessariamente instruído com indícios mínimos dos fatos articulados, deve ser requerido em incidente próprio, valendo o registro de que já está em curso medida que objetiva a extensão da falência aos controladores do banco. Ressalto, ainda, que há de se ter prudência em medidas da espécie, a fim de que não se perca a massa falida em aventuras jurídicas que apenas redundem em aumento do seu passivo, com a condenação em verbas sucumbenciais milionárias. Isto posto, dê-se ciência à ABCBVA e ao Ministério Público da manifestação da associação, ficando o registro da necessidade de instauração e incidente próprio, com objetivos claramente definidos, para a investigação requerida. 12. Fls. 38581/38592: tratando-se de medida que reduzirá as despesas fixas da massa falida, autorizo a mudança de suas instalações postulada, e, portanto, a celebração dos contratos de fls. 38584/38591 e 38592. 13. Fls. 38593/38595: dê-se ciência à ABCBVA. Acolho as ponderações da Administradora Judicial, remetendo as questões apontadas à ação de responsabilidade em curso. 14. Fls. 38596/38619: dê-se ciência ao credor Sérgio Arati, por seu advogado constituído nos autos, da habilitação de seu crédito pelo valor indicado pela Administradora Judicial. Eventual irresignação quanto ao montante habilitado deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação de crédito, distribuído por dependência aos autos principais. Intimem-se. Advogados(s): Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Ricardo Palma (OAB 262747/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), ODAIR CABRAL RIBEIRO JÚNIOR (OAB 27896/GO), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Kelvyn Melo Neiva 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Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carla da Prato Campos (OAB 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Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes 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Tonelli (OAB 187719/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP) |
| 24/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41089193-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 15:58 |
| 23/07/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41081659-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 23/07/2020 17:01 |
| 23/07/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/07/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/07/2020 |
Remetido ao DJE para Republicação
(Republicação aos interessados Sérgio Arati, Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva) Vistos. 1. Fls. 38369: cumpra a z. serventia o item 10 da decisão e fls. 37499/37504, com urgência. 2. Fls. 38370/38396: assiste razão à Administradora Judicial ao asseverar que não há comprovação de pagamento pela ocupação do imóvel objeto da matrícula 36.241, do CRI de Rio Verde/GO, de titularidade da massa, entre abril/2014 e junho/2019, por parte Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva. Ademais, ao que tudo indica, referidas pessoas mantiveram-se no imóvel pelo período entre junho/2019 a fevereiro/2020, ocupando gratuita e irregularmente o imóvel da Massa Falida do Banco BVA ou então pagando alugueis a quem sabiam não ser o proprietário. Assim, acolho a sugestão da Administradora Judicial, fazendo-o para intimar Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva, na pessoa do advogado Odair Cabral Ribeiro Júnior (OAB/GO 27.896), para que: (i) efetuem o pagamento, por depósito judicial vinculado aos presentes autos, dos alugueis vencidos a partir de junho/2019, acrescido de juros e correção monetária; e (ii) apresentem os comprovantes de pagamento dos alugueis pagos entre abril/2014 a junho/2019. Sem prejuízo, intime-se a empresa Alliança BS Empreendimentos e Participações, por carta endereçada à Rodovia BR-60, s/n, KM 377,9, Zona Rural, Rio Verde/GO, CEP 75091-970, para que preste esclarecimentos a respeito de eventual contrato de locação tendo por objeto o imóvel em referência, bem como sobre valores recebidos a título de alugueis. 3. Fls. 38398/38405, 38421/38422, 38448/38453: cadastrem-se os patronos dos credores no E-SAJ para fins de intimações processuais futuras. A inclusão do crédito no quadro de credores decorre automaticamente da ordem proferida nos autos da impugnação/habilitação de crédito, sendo desnecessária a juntada de documentos relativos ao incidente nos autos principais. 4. Fls. 38423: promova-se a exclusão postulada. 5. Fls. 38524: ciente. Dê-se ciência ao interessado. 6. Fls. 38445/38446, 38467/38516, 38517/38518, 38510/38520: dê-se ciência à Administradora Judicial das impugnações à proposta apresentada para a aquisição do lote 35 (imóvel inscrito na matrícula 4.529, do Registro de Imóveis de Candeias/BA). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 7. Fls. 38447: dê-se ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 38454/38455: cumpra a z. serventia o item 1 da decisão de fls. 37635/37637, com urgência. 9. Fls. 38456/38465: custas complementadas para cumprimento do mandado de imissão de posse lotes 1.1. e 1.2. Providencie a z. serventia o necessário para o cumprimento da ordem. 10. Fls. 38466: cumpra a z. serventia o item 9 da decisão e fls. 37017/37020, com urgência. 11. Fls. 38251/38580: sem olvidar a importância das informações trazidas aos autos pela associação peticionária, tampouco colocar em dúvida a veracidade dos fatos narrados, o processo principal da falência não é o palco adequado para as medidas investigativas postuladas. Eventual pedido de investigação, a ser necessariamente instruído com indícios mínimos dos fatos articulados, deve ser requerido em incidente próprio, valendo o registro de que já está em curso medida que objetiva a extensão da falência aos controladores do banco. Ressalto, ainda, que há de se ter prudência em medidas da espécie, a fim de que não se perca a massa falida em aventuras jurídicas que apenas redundem em aumento do seu passivo, com a condenação em verbas sucumbenciais milionárias. Isto posto, dê-se ciência à ABCBVA e ao Ministério Público da manifestação da associação, ficando o registro da necessidade de instauração e incidente próprio, com objetivos claramente definidos, para a investigação requerida. 12. Fls. 38581/38592: tratando-se de medida que reduzirá as despesas fixas da massa falida, autorizo a mudança de suas instalações postulada, e, portanto, a celebração dos contratos de fls. 38584/38591 e 38592. 13. Fls. 38593/38595: dê-se ciência à ABCBVA. Acolho as ponderações da Administradora Judicial, remetendo as questões apontadas à ação de responsabilidade em curso. 14. Fls. 38596/38619: dê-se ciência ao credor Sérgio Arati, por seu advogado constituído nos autos, da habilitação de seu crédito pelo valor indicado pela Administradora Judicial. Eventual irresignação quanto ao montante habilitado deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação de crédito, distribuído por dependência aos autos principais. Intimem-se. |
| 23/07/2020 |
Remetido ao DJE para Republicação
(Republicação aos interessados Sérgio Arati, Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva) Vistos. 1. Fls. 38369: cumpra a z. serventia o item 10 da decisão e fls. 37499/37504, com urgência. 2. Fls. 38370/38396: assiste razão à Administradora Judicial ao asseverar que não há comprovação de pagamento pela ocupação do imóvel objeto da matrícula 36.241, do CRI de Rio Verde/GO, de titularidade da massa, entre abril/2014 e junho/2019, por parte Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva. Ademais, ao que tudo indica, referidas pessoas mantiveram-se no imóvel pelo período entre junho/2019 a fevereiro/2020, ocupando gratuita e irregularmente o imóvel da Massa Falida do Banco BVA ou então pagando alugueis a quem sabiam não ser o proprietário. Assim, acolho a sugestão da Administradora Judicial, fazendo-o para intimar Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva, na pessoa do advogado Odair Cabral Ribeiro Júnior (OAB/GO 27.896), para que: (i) efetuem o pagamento, por depósito judicial vinculado aos presentes autos, dos alugueis vencidos a partir de junho/2019, acrescido de juros e correção monetária; e (ii) apresentem os comprovantes de pagamento dos alugueis pagos entre abril/2014 a junho/2019. Sem prejuízo, intime-se a empresa Alliança BS Empreendimentos e Participações, por carta endereçada à Rodovia BR-60, s/n, KM 377,9, Zona Rural, Rio Verde/GO, CEP 75091-970, para que preste esclarecimentos a respeito de eventual contrato de locação tendo por objeto o imóvel em referência, bem como sobre valores recebidos a título de alugueis. 3. Fls. 38398/38405, 38421/38422, 38448/38453: cadastrem-se os patronos dos credores no E-SAJ para fins de intimações processuais futuras. A inclusão do crédito no quadro de credores decorre automaticamente da ordem proferida nos autos da impugnação/habilitação de crédito, sendo desnecessária a juntada de documentos relativos ao incidente nos autos principais. 4. Fls. 38423: promova-se a exclusão postulada. 5. Fls. 38524: ciente. Dê-se ciência ao interessado. 6. Fls. 38445/38446, 38467/38516, 38517/38518, 38510/38520: dê-se ciência à Administradora Judicial das impugnações à proposta apresentada para a aquisição do lote 35 (imóvel inscrito na matrícula 4.529, do Registro de Imóveis de Candeias/BA). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 7. Fls. 38447: dê-se ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 38454/38455: cumpra a z. serventia o item 1 da decisão de fls. 37635/37637, com urgência. 9. Fls. 38456/38465: custas complementadas para cumprimento do mandado de imissão de posse lotes 1.1. e 1.2. Providencie a z. serventia o necessário para o cumprimento da ordem. 10. Fls. 38466: cumpra a z. serventia o item 9 da decisão e fls. 37017/37020, com urgência. 11. Fls. 38251/38580: sem olvidar a importância das informações trazidas aos autos pela associação peticionária, tampouco colocar em dúvida a veracidade dos fatos narrados, o processo principal da falência não é o palco adequado para as medidas investigativas postuladas. Eventual pedido de investigação, a ser necessariamente instruído com indícios mínimos dos fatos articulados, deve ser requerido em incidente próprio, valendo o registro de que já está em curso medida que objetiva a extensão da falência aos controladores do banco. Ressalto, ainda, que há de se ter prudência em medidas da espécie, a fim de que não se perca a massa falida em aventuras jurídicas que apenas redundem em aumento do seu passivo, com a condenação em verbas sucumbenciais milionárias. Isto posto, dê-se ciência à ABCBVA e ao Ministério Público da manifestação da associação, ficando o registro da necessidade de instauração e incidente próprio, com objetivos claramente definidos, para a investigação requerida. 12. Fls. 38581/38592: tratando-se de medida que reduzirá as despesas fixas da massa falida, autorizo a mudança de suas instalações postulada, e, portanto, a celebração dos contratos de fls. 38584/38591 e 38592. 13. Fls. 38593/38595: dê-se ciência à ABCBVA. Acolho as ponderações da Administradora Judicial, remetendo as questões apontadas à ação de responsabilidade em curso. 14. Fls. 38596/38619: dê-se ciência ao credor Sérgio Arati, por seu advogado constituído nos autos, da habilitação de seu crédito pelo valor indicado pela Administradora Judicial. Eventual irresignação quanto ao montante habilitado deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação de crédito, distribuído por dependência aos autos principais. Intimem-se. |
| 23/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0781/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1022-1026 |
| 22/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0781/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 38369: cumpra a z. serventia o item 10 da decisão e fls. 37499/37504, com urgência. 2. Fls. 38370/38396: assiste razão à Administradora Judicial ao asseverar que não há comprovação de pagamento pela ocupação do imóvel objeto da matrícula 36.241, do CRI de Rio Verde/GO, de titularidade da massa, entre abril/2014 e junho/2019, por parte Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva. Ademais, ao que tudo indica, referidas pessoas mantiveram-se no imóvel pelo período entre junho/2019 a fevereiro/2020, ocupando gratuita e irregularmente o imóvel da Massa Falida do Banco BVA ou então pagando alugueis a quem sabiam não ser o proprietário. Assim, acolho a sugestão da Administradora Judicial, fazendo-o para intimar Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva, na pessoa do advogado Odair Cabral Ribeiro Júnior (OAB/GO 27.896), para que: (i) efetuem o pagamento, por depósito judicial vinculado aos presentes autos, dos alugueis vencidos a partir de junho/2019, acrescido de juros e correção monetária; e (ii) apresentem os comprovantes de pagamento dos alugueis pagos entre abril/2014 a junho/2019. Sem prejuízo, intime-se a empresa Alliança BS Empreendimentos e Participações, por carta endereçada à Rodovia BR-60, s/n, KM 377,9, Zona Rural, Rio Verde/GO, CEP 75091-970, para que preste esclarecimentos a respeito de eventual contrato de locação tendo por objeto o imóvel em referência, bem como sobre valores recebidos a título de alugueis. 3. Fls. 38398/38405, 38421/38422, 38448/38453: cadastrem-se os patronos dos credores no E-SAJ para fins de intimações processuais futuras. A inclusão do crédito no quadro de credores decorre automaticamente da ordem proferida nos autos da impugnação/habilitação de crédito, sendo desnecessária a juntada de documentos relativos ao incidente nos autos principais. 4. Fls. 38423: promova-se a exclusão postulada. 5. Fls. 38524: ciente. Dê-se ciência ao interessado. 6. Fls. 38445/38446, 38467/38516, 38517/38518, 38510/38520: dê-se ciência à Administradora Judicial das impugnações à proposta apresentada para a aquisição do lote 35 (imóvel inscrito na matrícula 4.529, do Registro de Imóveis de Candeias/BA). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 7. Fls. 38447: dê-se ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 38454/38455: cumpra a z. serventia o item 1 da decisão de fls. 37635/37637, com urgência. 9. Fls. 38456/38465: custas complementadas para cumprimento do mandado de imissão de posse lotes 1.1. e 1.2. Providencie a z. serventia o necessário para o cumprimento da ordem. 10. Fls. 38466: cumpra a z. serventia o item 9 da decisão e fls. 37017/37020, com urgência. 11. Fls. 38251/38580: sem olvidar a importância das informações trazidas aos autos pela associação peticionária, tampouco colocar em dúvida a veracidade dos fatos narrados, o processo principal da falência não é o palco adequado para as medidas investigativas postuladas. Eventual pedido de investigação, a ser necessariamente instruído com indícios mínimos dos fatos articulados, deve ser requerido em incidente próprio, valendo o registro de que já está em curso medida que objetiva a extensão da falência aos controladores do banco. Ressalto, ainda, que há de se ter prudência em medidas da espécie, a fim de que não se perca a massa falida em aventuras jurídicas que apenas redundem em aumento do seu passivo, com a condenação em verbas sucumbenciais milionárias. Isto posto, dê-se ciência à ABCBVA e ao Ministério Público da manifestação da associação, ficando o registro da necessidade de instauração e incidente próprio, com objetivos claramente definidos, para a investigação requerida. 12. Fls. 38581/38592: tratando-se de medida que reduzirá as despesas fixas da massa falida, autorizo a mudança de suas instalações postulada, e, portanto, a celebração dos contratos de fls. 38584/38591 e 38592. 13. Fls. 38593/38595: dê-se ciência à ABCBVA. Acolho as ponderações da Administradora Judicial, remetendo as questões apontadas à ação de responsabilidade em curso. 14. Fls. 38596/38619: dê-se ciência ao credor Sérgio Arati, por seu advogado constituído nos autos, da habilitação de seu crédito pelo valor indicado pela Administradora Judicial. Eventual irresignação quanto ao montante habilitado deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação de crédito, distribuído por dependência aos autos principais. Intimem-se. Advogados(s): Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), 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Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB 116776/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP) |
| 21/07/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 21/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/07/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.41056661-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/07/2020 22:54 |
| 17/07/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 38369: cumpra a z. serventia o item 10 da decisão e fls. 37499/37504, com urgência. 2. Fls. 38370/38396: assiste razão à Administradora Judicial ao asseverar que não há comprovação de pagamento pela ocupação do imóvel objeto da matrícula 36.241, do CRI de Rio Verde/GO, de titularidade da massa, entre abril/2014 e junho/2019, por parte Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva. Ademais, ao que tudo indica, referidas pessoas mantiveram-se no imóvel pelo período entre junho/2019 a fevereiro/2020, ocupando gratuita e irregularmente o imóvel da Massa Falida do Banco BVA ou então pagando alugueis a quem sabiam não ser o proprietário. Assim, acolho a sugestão da Administradora Judicial, fazendo-o para intimar Lilian Xavier Rodrigues e Stênio Rodrigues Silva, na pessoa do advogado Odair Cabral Ribeiro Júnior (OAB/GO 27.896), para que: (i) efetuem o pagamento, por depósito judicial vinculado aos presentes autos, dos alugueis vencidos a partir de junho/2019, acrescido de juros e correção monetária; e (ii) apresentem os comprovantes de pagamento dos alugueis pagos entre abril/2014 a junho/2019. Sem prejuízo, intime-se a empresa Alliança BS Empreendimentos e Participações, por carta endereçada à Rodovia BR-60, s/n, KM 377,9, Zona Rural, Rio Verde/GO, CEP 75091-970, para que preste esclarecimentos a respeito de eventual contrato de locação tendo por objeto o imóvel em referência, bem como sobre valores recebidos a título de alugueis. 3. Fls. 38398/38405, 38421/38422, 38448/38453: cadastrem-se os patronos dos credores no E-SAJ para fins de intimações processuais futuras. A inclusão do crédito no quadro de credores decorre automaticamente da ordem proferida nos autos da impugnação/habilitação de crédito, sendo desnecessária a juntada de documentos relativos ao incidente nos autos principais. 4. Fls. 38423: promova-se a exclusão postulada. 5. Fls. 38524: ciente. Dê-se ciência ao interessado. 6. Fls. 38445/38446, 38467/38516, 38517/38518, 38510/38520: dê-se ciência à Administradora Judicial das impugnações à proposta apresentada para a aquisição do lote 35 (imóvel inscrito na matrícula 4.529, do Registro de Imóveis de Candeias/BA). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 7. Fls. 38447: dê-se ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 38454/38455: cumpra a z. serventia o item 1 da decisão de fls. 37635/37637, com urgência. 9. Fls. 38456/38465: custas complementadas para cumprimento do mandado de imissão de posse lotes 1.1. e 1.2. Providencie a z. serventia o necessário para o cumprimento da ordem. 10. Fls. 38466: cumpra a z. serventia o item 9 da decisão e fls. 37017/37020, com urgência. 11. Fls. 38251/38580: sem olvidar a importância das informações trazidas aos autos pela associação peticionária, tampouco colocar em dúvida a veracidade dos fatos narrados, o processo principal da falência não é o palco adequado para as medidas investigativas postuladas. Eventual pedido de investigação, a ser necessariamente instruído com indícios mínimos dos fatos articulados, deve ser requerido em incidente próprio, valendo o registro de que já está em curso medida que objetiva a extensão da falência aos controladores do banco. Ressalto, ainda, que há de se ter prudência em medidas da espécie, a fim de que não se perca a massa falida em aventuras jurídicas que apenas redundem em aumento do seu passivo, com a condenação em verbas sucumbenciais milionárias. Isto posto, dê-se ciência à ABCBVA e ao Ministério Público da manifestação da associação, ficando o registro da necessidade de instauração e incidente próprio, com objetivos claramente definidos, para a investigação requerida. 12. Fls. 38581/38592: tratando-se de medida que reduzirá as despesas fixas da massa falida, autorizo a mudança de suas instalações postulada, e, portanto, a celebração dos contratos de fls. 38584/38591 e 38592. 13. Fls. 38593/38595: dê-se ciência à ABCBVA. Acolho as ponderações da Administradora Judicial, remetendo as questões apontadas à ação de responsabilidade em curso. 14. Fls. 38596/38619: dê-se ciência ao credor Sérgio Arati, por seu advogado constituído nos autos, da habilitação de seu crédito pelo valor indicado pela Administradora Judicial. Eventual irresignação quanto ao montante habilitado deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação de crédito, distribuído por dependência aos autos principais. Intimem-se. |
| 16/07/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 11/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40999454-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 22:54 |
| 10/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40997208-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 17:32 |
| 09/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40990714-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 21:39 |
| 08/07/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40979396-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 17:55 |
| 30/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40922480-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 17:44 |
| 30/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40920818-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 16:09 |
| 30/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40918277-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 12:49 |
| 27/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40904955-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 27/06/2020 12:23 |
| 26/06/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40903596-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/06/2020 19:14 |
| 26/06/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40903580-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/06/2020 19:13 |
| 26/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40899739-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/06/2020 14:51 |
| 25/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40888576-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 11:39 |
| 25/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40887754-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 10:25 |
| 23/06/2020 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 23/06/2020 |
Documento Juntado
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| 23/06/2020 |
Ofício Juntado
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| 23/06/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40868288-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 08:34 |
| 22/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40861924-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 14:39 |
| 22/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0579/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página: 1351/1360 |
| 22/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0579/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página: 1351/1360 |
| 19/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0579/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 37767/37786, 38339: delibero sobre a manifestação da Administradora Judicial nos itens a seguir: i) arrematação do lote 12: concedo ao arrematante Ozeas Braga de Carvalho, excepcionalmente, o prazo de 90 dias para início dos pagamentos, contados a partir de 25.05.2020, sob pena de multa e cancelamento da arrematação, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil c.c. art. 189, da Lei 11.101/05; ii) dê-se ciência ao Fundo Fidelis (fls. 37719/37735), de que seu crédito já estava listado na relação de credores com crédito subordinado, e de que as quotas do fundo detidas pela massa falida do Banco BVA foram alienadas ao Banco BTG Pactual. Diante da petição conjunta apresentada por Banco BTG Pactual e os fundos de investimento nos autos do incidente nº 0045010-05.2016.8.26.0100, em que ajustada pelas partes a compensações pretéritas para fins de readequação do Quadro Geral de Credores, acolho a sugestão da Administradora Judicial, para fins de amortização do montante devido à massa falida e retificação do crédito do Fundo Fidelis para o montante de R$ 8.919.141,09, mantendo sua classificação como crédito subordinado. No mais, deverá aguardar o fundo credor o início do pagamento dos créditos de sua classe, a qual ainda não foi contemplada no rateio autorizado pelo juízo; e iii) dê-se ciência aos credores Sidnei Silva Borges e Ana Paula da Silva Bortoloni dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, os quais ficam ratificados pelo juízo. 2. Fls. 37787/37788: a isenção de emolumentos almejada só pode atingir as que dizem respeito ao cancelamento de averbação que impedia o registro da carta de arrematação. A arrematante está, naturalmente, obrigada pelo pagamento dos emolumentos decorrentes do registro do ato de transferência de propriedade, não se sustentando a hipótese de sub-rogação no preço. Isto posto, oficie-se ao CRI de Franco da Rocha/SP, a fim de que efetue o cancelamento da averbação AV.27/2358 da matrícula nº 2.358, sem cobrança de emolumentos, eis que ato praticado em favor da massa falida. Fica ressalvada a possibilidade de cobrança dos emolumentos relativos ao registro da carta de arrematação em favor dos arrematantes RICARDO FRANCESCONI, VALFREN GONÇALVES DA COSTA e AZUL EMPREENDIMENTOS VIII LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Serventia extrajudicial. 3. Fls. 37789/37792, 38360/38364: recolhidas as custas, expeça-se carta de arrematação nos termos postulados. 4. Fls. 37801/38321: manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias, sobre os pedidos deduzidos pela ABCBVA. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Fls. 38322/38325, 38344/38345, 38348/38351: cadastrem-se os patronos para fins de intimações processuais. 6. Fls. 38326/38338: dê-se ciência aos credores e interessados da proposta apresentada para a aquisição do lote 35 (imóvel inscrito na matrícula 4.529, do Registro de Imóveis de Candeias/BA), já anotada a concordância da Administradora Judicial. Após, dê-se ciência ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação. 7. Fls. 38346/38347, 38352/38354: cadastrem-se os patronos dos credores. Dê-se ciência à Administradora Judicial dos dados bancários para pagamento, devendo a auxiliar do juízo esclarecer se os credores foram contemplados no rateio homologado pelo juízo. Intimem-se. Advogados(s): Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - 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Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Felipe Locke Cavalcanti (OAB 93501/SP), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Maria Luíza Trindade H. 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Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP) |
| 19/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0579/2020 Teor do ato: Diante da certidão do oficial de justiça à fl. 38355, providenciem os arrematantes AZUL, EPSILON e CH PATRIMONIAL a complementação das custas para as diligências do oficial de justiça. Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 359696/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 357552/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Bacchini (OAB 281204/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Marlus H. 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Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Cristiano James Bovolon (OAB 245997/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 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| 17/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40835084-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 17:12 |
| 16/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40818802-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 22:39 |
| 12/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40806882-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 12/06/2020 18:27 |
| 09/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/06/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 37767/37786, 38339: delibero sobre a manifestação da Administradora Judicial nos itens a seguir: i) arrematação do lote 12: concedo ao arrematante Ozeas Braga de Carvalho, excepcionalmente, o prazo de 90 dias para início dos pagamentos, contados a partir de 25.05.2020, sob pena de multa e cancelamento da arrematação, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil c.c. art. 189, da Lei 11.101/05; ii) dê-se ciência ao Fundo Fidelis (fls. 37719/37735), de que seu crédito já estava listado na relação de credores com crédito subordinado, e de que as quotas do fundo detidas pela massa falida do Banco BVA foram alienadas ao Banco BTG Pactual. Diante da petição conjunta apresentada por Banco BTG Pactual e os fundos de investimento nos autos do incidente nº 0045010-05.2016.8.26.0100, em que ajustada pelas partes a compensações pretéritas para fins de readequação do Quadro Geral de Credores, acolho a sugestão da Administradora Judicial, para fins de amortização do montante devido à massa falida e retificação do crédito do Fundo Fidelis para o montante de R$ 8.919.141,09, mantendo sua classificação como crédito subordinado. No mais, deverá aguardar o fundo credor o início do pagamento dos créditos de sua classe, a qual ainda não foi contemplada no rateio autorizado pelo juízo; e iii) dê-se ciência aos credores Sidnei Silva Borges e Ana Paula da Silva Bortoloni dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, os quais ficam ratificados pelo juízo. 2. Fls. 37787/37788: a isenção de emolumentos almejada só pode atingir as que dizem respeito ao cancelamento de averbação que impedia o registro da carta de arrematação. A arrematante está, naturalmente, obrigada pelo pagamento dos emolumentos decorrentes do registro do ato de transferência de propriedade, não se sustentando a hipótese de sub-rogação no preço. Isto posto, oficie-se ao CRI de Franco da Rocha/SP, a fim de que efetue o cancelamento da averbação AV.27/2358 da matrícula nº 2.358, sem cobrança de emolumentos, eis que ato praticado em favor da massa falida. Fica ressalvada a possibilidade de cobrança dos emolumentos relativos ao registro da carta de arrematação em favor dos arrematantes RICARDO FRANCESCONI, VALFREN GONÇALVES DA COSTA e AZUL EMPREENDIMENTOS VIII LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Serventia extrajudicial. 3. Fls. 37789/37792, 38360/38364: recolhidas as custas, expeça-se carta de arrematação nos termos postulados. 4. Fls. 37801/38321: manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias, sobre os pedidos deduzidos pela ABCBVA. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Fls. 38322/38325, 38344/38345, 38348/38351: cadastrem-se os patronos para fins de intimações processuais. 6. Fls. 38326/38338: dê-se ciência aos credores e interessados da proposta apresentada para a aquisição do lote 35 (imóvel inscrito na matrícula 4.529, do Registro de Imóveis de Candeias/BA), já anotada a concordância da Administradora Judicial. Após, dê-se ciência ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação. 7. Fls. 38346/38347, 38352/38354: cadastrem-se os patronos dos credores. Dê-se ciência à Administradora Judicial dos dados bancários para pagamento, devendo a auxiliar do juízo esclarecer se os credores foram contemplados no rateio homologado pelo juízo. Intimem-se. |
| 05/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0024678-75.2020.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 05/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0024676-08.2020.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 04/06/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40756931-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 21:43 |
| 04/06/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 03/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/06/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/06/2020 |
Documento Juntado
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| 03/06/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Diante da certidão do oficial de justiça à fl. 38355, providenciem os arrematantes AZUL, EPSILON e CH PATRIMONIAL a complementação das custas para as diligências do oficial de justiça. |
| 03/06/2020 |
Mandado Devolvido sem Cumprimento
visto que o mandado foi erroneamente distribuído a esta Oficial por conta do informe incorreto do CEP (02675). Passo a informar abaixo o CEP correto para que seja redistribuído ao setor: Rua Monte Azul Paulista - CEP 02883-050 Rua André Bagi - CEP 02883-120 Avenida Elísio Teixeira Leite - CEP 02801-000 |
| 02/06/2020 |
Pedido de Desarquivamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40735796-3 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 02/06/2020 15:31 |
| 01/06/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40724839-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/06/2020 11:49 |
| 28/05/2020 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40707918-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/05/2020 14:11 |
| 26/05/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40690122-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/05/2020 14:46 |
| 25/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40686435-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2020 22:20 |
| 25/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40684716-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2020 16:31 |
| 21/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40669970-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2020 13:36 |
| 19/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40660374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 19:00 |
| 15/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0361/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1086-1091 |
| 14/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0361/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 37741: cumpra-se item 10 da decisão de fls. 37499/37504, oficiando-se como determinado. 2. Fls. 37744: dê-se ciência aos interessados da desistência do recurso homologada pela instância superior. 3. Fls. 37746/37747, 37759/37760, 37761/37762: manifeste-se a Administradora Judicial. 4. Fls. 37763/37765: de rigor a retificação do erro material apontado pela arrematante, o que faço com a reiteração dos fundamentos da decisão anterior. Quanto aos impostos incidentes sobre os bens praceados em processo falimentar, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, e nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal de Caieiras/SP, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 2.358, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, vencidos até a arrematação (13.02.2020), são de responsabilidade da Massa Falida de Banco BVA S/A e deverão ser habilitados nos autos, de maneira que vedada a inscrição e cobrança dos mesmos em nome dos arrematantes RICARDO FRANCESCONI, VALFREN GONÇALES DA COSTA e AZUL EMPREENDIMENTOS VIII LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Municipalidade oficiada. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques 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CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio 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Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP) |
| 12/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40611490-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 14:37 |
| 02/05/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40550674-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/05/2020 10:30 |
| 28/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40534699-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2020 17:42 |
| 27/04/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 37741: cumpra-se item 10 da decisão de fls. 37499/37504, oficiando-se como determinado. 2. Fls. 37744: dê-se ciência aos interessados da desistência do recurso homologada pela instância superior. 3. Fls. 37746/37747, 37759/37760, 37761/37762: manifeste-se a Administradora Judicial. 4. Fls. 37763/37765: de rigor a retificação do erro material apontado pela arrematante, o que faço com a reiteração dos fundamentos da decisão anterior. Quanto aos impostos incidentes sobre os bens praceados em processo falimentar, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, e nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal de Caieiras/SP, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 2.358, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, vencidos até a arrematação (13.02.2020), são de responsabilidade da Massa Falida de Banco BVA S/A e deverão ser habilitados nos autos, de maneira que vedada a inscrição e cobrança dos mesmos em nome dos arrematantes RICARDO FRANCESCONI, VALFREN GONÇALES DA COSTA e AZUL EMPREENDIMENTOS VIII LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Municipalidade oficiada. Intimem-se. |
| 27/04/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 27/04/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 27/04/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/04/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40523006-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/04/2020 18:46 |
| 23/04/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40514906-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/04/2020 16:00 |
| 23/04/2020 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40514581-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/04/2020 15:30 |
| 16/04/2020 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40491435-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2020 15:29 |
| 16/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0211/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 17/04/2020 Número do Diário: 3026 Página: 902-907 |
| 15/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40483130-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2020 08:34 |
| 13/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0211/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 37063/37073, 37324/37325, 37564/37570, 37631/37633 e 37716/37717: a Administradora Judicial indicou as atividades envolvidas na administração da massa falida, demonstrando a complexidade do presente caso. Demonstrou, ainda, as providências já realizadas nos autos, no sentido de otimizar os recursos da massa falida, sempre em favor dos credores. Estabeleceu suas metas e o compromisso de atendimento de todos os prazos processuais, cuidando para que o processo de falência atinja o seu objetivo no menor tempo possível. Requereu, assim, a fixação da remuneração em 5% do ativo. A pretensão foi contestada apenas pelo credor Andre Vieira de Matos, que impugna exclusivamente a base de cálculo da verba honorária, argumentando que o percentual de honorários deve incidir sobre o valor de venda dos bens arrecadados. A Administradora teceu considerações sobre a impugnação do credor, esclarecendo as particularidades dos ativos administrados neste processo, e, ao fim, ressaltou que sua pretensão não está em dissonância com o que o credor propõe. O Ministério Público, de seu turno, não ofereceu oposição à pretensão da Administradora Judicial. Pois bem. Conforme ensina Mauro Rodrigues Penteado, os administradores judiciais são profissionais dos quais depende o bom andamento e mesmo o êxito dos procedimentos, daí o cuidado que deve ser adotado nas suas nomeações, evitando-se a consideração do padrão preferencial referido na Lei, pois a atividade reclama não apenas a titularidade de graus acadêmicos, mas também independência e experiência, particularmente no ramo de negócios em que milita o devedor, pois sua atuação esta voltada para a fiscalização de empresa que enfrenta situação de crise econômico-financeira (art. 47), ou para a administração de empresa insolvente ou insolvável, com vistas à sua liquidação por padrões e mediante soluções empresariais (art. 140). (Do administrador judicial e do comitê de credores, in Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, obra coletiva coordenada por Osmar Brina Corrêa Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima; pá 162/163) O processo de falência é de extrema complexidade e exige, sem qualquer dúvida, uma atuação exemplar da Administradora Judicial, a fim de se garantir racionalidade, honestidade, gestão transparente e transmissão de confiança a todos os agentes de mercado. Tudo isso é fundamental para que se chegue, com sucesso, ao resultado útil do processo falimentar: a obtenção do maior valor possível na realização dos ativos da massa falida para pagamento do maior número possível de credores. Por tudo isso, os honorários de remuneração desse trabalho profissional de primeira linha deve ser compatível com o padrão de mercado para o exercício de atividades semelhantes na iniciativa privada. Tendo tais ideias por baliza, reputo exemplar a atuação da Administradora Judicial neste complexo e grandioso processo falimentar. Administrou com singular eficiência os ativos do banco falido, promovendo medidas criativas que redundaram, conforme se depreende dos dados apresentados em seu pedido de honorários, resultado muito superior ao que se obteria com uma administração ordinária dos bens arrecadados. Cito, a título meramente exemplificativo, a realização de operações societárias complexas para facilitar a venda de ativos da massa, os leilões das carteiras de créditos pela modalidade Stalking Horse Bid que trouxeram para a massa aproximadamente R$ 280 milhões bem como a boa rentabilidade obtida com a competente aplicação do saldo havido nas contas do banco quando da decretação da falência (cerca de R$ 99 milhões). A atuação da Administradora Judicial redundou, ainda, em sensível redução das despesas da massa falida (acima de 70%), o que igualmente deve ser considerado na fixação dos honorários, os quais, acrescento, devem guardar relação com a complexidade do trabalho desenvolvido e a qualidade inconteste dos profissionais designados pela Administradora Judicial na condução deste processo. Assim, registrando que, a rigor, a única impugnação trazida aos autos está em linha com o pleito da Administradora Judicial, fixo os honorários definitivos da Administradora Judicial em 5% do montante de ativos arrecadados (valor de realização), dos quais devem ser deduzidos os valores já levantados pela auxiliar do Juízo. 2. Fls. 37635/37: assiste razão aos arrematantes. Como já consignei anteriormente em decisões que versavam sobre pleitos semelhantes, o Juízo falimentar, posto que universal, é competente para promover a baixa de constrições havidas sobre o bem arrecadado na falência, ainda que determinadas por outros juízos. Recorda-se, ademais, por oportuno, que a arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, de modo que seu registro implica, a rigor, o cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel. Determino, pois, o registro o cancelamento da averbação Av.27/2.358, havida na matrícula nº 2.358, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Serventia extrajudicial. Quanto aos impostos incidentes sobre os bens, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal de Caieiras/SP, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 13.732 do CRI de Araçariguama, vencidos até a arrematação (13.002.2020) são de responsabilidade da Massa Falida de Banco BVA S/A e deverão ser habilitados nos autos, de maneira que vedada a inscrição e cobrança dos mesmos em nome dos arrematantes RICARDO FRANCESCONI, VALFREN GONÇALES DA COSTA e AZUL EMPREENDIMENTOS VIII LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Municipalidade oficiada 3. Fls. 37660/37664, 37679: anotem-se as renúncias. 4. Fls. 37665/37669, 37719/37735: manifeste-se a Administradora Judicial. 5. Fls. 37678: oficie-se conforme requerido e já determinado pelo juízo no item 10 da decisão de fls. 37499/37504. 6. Fls. 37865/37690: atente a z. serventia aos dados informados pelas arrematantes para fins de aditamentos dos mandados de imissão na posse já determinados pelo juízo. 7. Fls. 37691/37693: expeça-se MLE nos termos do formulário trazido aos autos pela Administradora Judicial. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques 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Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar 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Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP) |
| 07/04/2020 |
Certidão Juntada
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| 07/04/2020 |
Despacho Digitalizado
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| 07/04/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 07/04/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40456695-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 11:55 |
| 06/04/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 37063/37073, 37324/37325, 37564/37570, 37631/37633 e 37716/37717: a Administradora Judicial indicou as atividades envolvidas na administração da massa falida, demonstrando a complexidade do presente caso. Demonstrou, ainda, as providências já realizadas nos autos, no sentido de otimizar os recursos da massa falida, sempre em favor dos credores. Estabeleceu suas metas e o compromisso de atendimento de todos os prazos processuais, cuidando para que o processo de falência atinja o seu objetivo no menor tempo possível. Requereu, assim, a fixação da remuneração em 5% do ativo. A pretensão foi contestada apenas pelo credor Andre Vieira de Matos, que impugna exclusivamente a base de cálculo da verba honorária, argumentando que o percentual de honorários deve incidir sobre o valor de venda dos bens arrecadados. A Administradora teceu considerações sobre a impugnação do credor, esclarecendo as particularidades dos ativos administrados neste processo, e, ao fim, ressaltou que sua pretensão não está em dissonância com o que o credor propõe. O Ministério Público, de seu turno, não ofereceu oposição à pretensão da Administradora Judicial. Pois bem. Conforme ensina Mauro Rodrigues Penteado, os administradores judiciais são profissionais dos quais depende o bom andamento e mesmo o êxito dos procedimentos, daí o cuidado que deve ser adotado nas suas nomeações, evitando-se a consideração do padrão preferencial referido na Lei, pois a atividade reclama não apenas a titularidade de graus acadêmicos, mas também independência e experiência, particularmente no ramo de negócios em que milita o devedor, pois sua atuação esta voltada para a fiscalização de empresa que enfrenta situação de crise econômico-financeira (art. 47), ou para a administração de empresa insolvente ou insolvável, com vistas à sua liquidação por padrões e mediante soluções empresariais (art. 140). (Do administrador judicial e do comitê de credores, in Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, obra coletiva coordenada por Osmar Brina Corrêa Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima; pá 162/163) O processo de falência é de extrema complexidade e exige, sem qualquer dúvida, uma atuação exemplar da Administradora Judicial, a fim de se garantir racionalidade, honestidade, gestão transparente e transmissão de confiança a todos os agentes de mercado. Tudo isso é fundamental para que se chegue, com sucesso, ao resultado útil do processo falimentar: a obtenção do maior valor possível na realização dos ativos da massa falida para pagamento do maior número possível de credores. Por tudo isso, os honorários de remuneração desse trabalho profissional de primeira linha deve ser compatível com o padrão de mercado para o exercício de atividades semelhantes na iniciativa privada. Tendo tais ideias por baliza, reputo exemplar a atuação da Administradora Judicial neste complexo e grandioso processo falimentar. Administrou com singular eficiência os ativos do banco falido, promovendo medidas criativas que redundaram, conforme se depreende dos dados apresentados em seu pedido de honorários, resultado muito superior ao que se obteria com uma administração ordinária dos bens arrecadados. Cito, a título meramente exemplificativo, a realização de operações societárias complexas para facilitar a venda de ativos da massa, os leilões das carteiras de créditos pela modalidade Stalking Horse Bid que trouxeram para a massa aproximadamente R$ 280 milhões bem como a boa rentabilidade obtida com a competente aplicação do saldo havido nas contas do banco quando da decretação da falência (cerca de R$ 99 milhões). A atuação da Administradora Judicial redundou, ainda, em sensível redução das despesas da massa falida (acima de 70%), o que igualmente deve ser considerado na fixação dos honorários, os quais, acrescento, devem guardar relação com a complexidade do trabalho desenvolvido e a qualidade inconteste dos profissionais designados pela Administradora Judicial na condução deste processo. Assim, registrando que, a rigor, a única impugnação trazida aos autos está em linha com o pleito da Administradora Judicial, fixo os honorários definitivos da Administradora Judicial em 5% do montante de ativos arrecadados (valor de realização), dos quais devem ser deduzidos os valores já levantados pela auxiliar do Juízo. 2. Fls. 37635/37: assiste razão aos arrematantes. Como já consignei anteriormente em decisões que versavam sobre pleitos semelhantes, o Juízo falimentar, posto que universal, é competente para promover a baixa de constrições havidas sobre o bem arrecadado na falência, ainda que determinadas por outros juízos. Recorda-se, ademais, por oportuno, que a arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, de modo que seu registro implica, a rigor, o cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel. Determino, pois, o registro o cancelamento da averbação Av.27/2.358, havida na matrícula nº 2.358, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Serventia extrajudicial. Quanto aos impostos incidentes sobre os bens, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal de Caieiras/SP, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 13.732 do CRI de Araçariguama, vencidos até a arrematação (13.002.2020) são de responsabilidade da Massa Falida de Banco BVA S/A e deverão ser habilitados nos autos, de maneira que vedada a inscrição e cobrança dos mesmos em nome dos arrematantes RICARDO FRANCESCONI, VALFREN GONÇALES DA COSTA e AZUL EMPREENDIMENTOS VIII LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Municipalidade oficiada 3. Fls. 37660/37664, 37679: anotem-se as renúncias. 4. Fls. 37665/37669, 37719/37735: manifeste-se a Administradora Judicial. 5. Fls. 37678: oficie-se conforme requerido e já determinado pelo juízo no item 10 da decisão de fls. 37499/37504. 6. Fls. 37865/37690: atente a z. serventia aos dados informados pelas arrematantes para fins de aditamentos dos mandados de imissão na posse já determinados pelo juízo. 7. Fls. 37691/37693: expeça-se MLE nos termos do formulário trazido aos autos pela Administradora Judicial. Intimem-se. |
| 06/04/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 31/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40433746-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2020 15:18 |
| 25/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 21/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40404414-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2020 13:05 |
| 18/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 18/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40390512-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 13:40 |
| 16/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40376447-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 14:07 |
| 16/03/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/03/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/03/2020 |
Ofício Juntado
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| 13/03/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40370740-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/03/2020 16:55 |
| 13/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40368715-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 13/03/2020 14:53 |
| 13/03/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0118/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 1004/1033 |
| 12/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0118/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 37.505/37507: expeça-se, em favor da arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda., carta precatória a ser distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para fins de cumprimento de ordem de imissão de posse no imóvel objeto da matrícula nº 10.436, do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policial para desocupação, em caso de necessidade. 2. Fls. 37556/37559: ciente da habilitação. Sem razão, contudo, a Municipalidade, ao requerer pagamento preferencial com os valores obtidos com a arrematação dos bens localizados em seu perímetro. Sem olvidar a sub-rogação de que trata o art. 130 do CTN, certo é que, no processo falimentar, o crédito fiscal incidente sobre o imóvel deve ser habilitado nos autos e será pago segundo as forças da massa, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 83, da Lei 11.101/05. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora de imóveis da executada. Existência de credores de valores referente a verbas de natureza trabalhista. Requerimento de reserva de numerário para o adimplemento dos créditos dessa natureza. Pretensão rejeitada na origem. Executada que teve sua falência decretada. Submissão de todo o passivo ao regime jurídico falimentar. Autonomia do juízo da execução fiscal que se estende até a arrematação dos bens penhorados. Transferência do produto da arrematação ao juízo universal da falência, a fim de que se proceda à satisfação dos créditos de acordo com regime legal de preferências. Inteligência do artigo 108, § 3", da Lei n." 11.101/05. Questão pacificada perante o STJ. Pedido dos credores que deve, então, ser deduzido perante o juízo falimentar. Recurso não provido". (AI 994.09.385725-4, TJSP - 4a Câmara de Direito Público, rei. Des. Rui Stoco, j. em 01.02.2010) 3. Fls. 37563: anote-se a renúncia, promovendo-se a exclusão do patrono renunciante do sistema E-SAJ. 4. Fls. 37571/37609, 37610: manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre as questões apontadas nos tópicos a seguir: (i) expeça-se, em favor da arrematante Lilian Xavier Rodrigues, carta de arrematação do imóvel objeto da matrícula 36.241, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde (lote 31); (ii) expeça-se, em favor da Administradora Judicial, mandado de levantamento do preço de arrematação, a saber, de R$ 501.348,66, para fins de depósito na conta de movimentação da Massa Falida do Banco BVA; (iii) intime-se a arrematante Lilian Xavier Rodrigues, para que, diante dos fatos narrados e da documentação apresentada pela Administradora Judicial, compareça aos autos para prestar esclarecimentos, comprovando os pagamentos de alugueis devidos por força do contrato de locação celebrado com a Aliança BS Empreendimentos e Participações, informando, ainda, a razão pela qual não os depositou em juízo. 5. Fls. 37611/37623, 37634: expeça-se, em favor da arrematante DZET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., carta de arrematação do imóvel relativo ao lote 24 (imóvel rural, at. 400,131m2, desmembrada Fazenda Capuame), localizado em Camaçari/BA. 6. Fls. 37627: dê-se ciência à Administradora Judicial. 7. Fls. 37628/37629: ciente da cota ministerial. Matérias deliberadas nos demais itens desta decisão. 8. Fls. 37630: a matéria será tratada no incidente processual próprio. 9. Fls. 37631/37633: prestados os esclarecimentos requisitados, dê-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos conclusivos sobre a pretensão de honorários definitivos da Administradora Judicial. Após, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques 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(OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Daniel Maximilian de Luizi Gouveia (OAB 221948/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP) |
| 12/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40357066-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 09:36 |
| 11/03/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40354549-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 11/03/2020 17:42 |
| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40352567-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 15:49 |
| 11/03/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 37.505/37507: expeça-se, em favor da arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda., carta precatória a ser distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para fins de cumprimento de ordem de imissão de posse no imóvel objeto da matrícula nº 10.436, do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policial para desocupação, em caso de necessidade. 2. Fls. 37556/37559: ciente da habilitação. Sem razão, contudo, a Municipalidade, ao requerer pagamento preferencial com os valores obtidos com a arrematação dos bens localizados em seu perímetro. Sem olvidar a sub-rogação de que trata o art. 130 do CTN, certo é que, no processo falimentar, o crédito fiscal incidente sobre o imóvel deve ser habilitado nos autos e será pago segundo as forças da massa, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 83, da Lei 11.101/05. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora de imóveis da executada. Existência de credores de valores referente a verbas de natureza trabalhista. Requerimento de reserva de numerário para o adimplemento dos créditos dessa natureza. Pretensão rejeitada na origem. Executada que teve sua falência decretada. Submissão de todo o passivo ao regime jurídico falimentar. Autonomia do juízo da execução fiscal que se estende até a arrematação dos bens penhorados. Transferência do produto da arrematação ao juízo universal da falência, a fim de que se proceda à satisfação dos créditos de acordo com regime legal de preferências. Inteligência do artigo 108, § 3", da Lei n." 11.101/05. Questão pacificada perante o STJ. Pedido dos credores que deve, então, ser deduzido perante o juízo falimentar. Recurso não provido". (AI 994.09.385725-4, TJSP - 4a Câmara de Direito Público, rei. Des. Rui Stoco, j. em 01.02.2010) 3. Fls. 37563: anote-se a renúncia, promovendo-se a exclusão do patrono renunciante do sistema E-SAJ. 4. Fls. 37571/37609, 37610: manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre as questões apontadas nos tópicos a seguir: (i) expeça-se, em favor da arrematante Lilian Xavier Rodrigues, carta de arrematação do imóvel objeto da matrícula 36.241, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde (lote 31); (ii) expeça-se, em favor da Administradora Judicial, mandado de levantamento do preço de arrematação, a saber, de R$ 501.348,66, para fins de depósito na conta de movimentação da Massa Falida do Banco BVA; (iii) intime-se a arrematante Lilian Xavier Rodrigues, para que, diante dos fatos narrados e da documentação apresentada pela Administradora Judicial, compareça aos autos para prestar esclarecimentos, comprovando os pagamentos de alugueis devidos por força do contrato de locação celebrado com a Aliança BS Empreendimentos e Participações, informando, ainda, a razão pela qual não os depositou em juízo. 5. Fls. 37611/37623, 37634: expeça-se, em favor da arrematante DZET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., carta de arrematação do imóvel relativo ao lote 24 (imóvel rural, at. 400,131m2, desmembrada Fazenda Capuame), localizado em Camaçari/BA. 6. Fls. 37627: dê-se ciência à Administradora Judicial. 7. Fls. 37628/37629: ciente da cota ministerial. Matérias deliberadas nos demais itens desta decisão. 8. Fls. 37630: a matéria será tratada no incidente processual próprio. 9. Fls. 37631/37633: prestados os esclarecimentos requisitados, dê-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos conclusivos sobre a pretensão de honorários definitivos da Administradora Judicial. Após, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. |
| 11/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40349111-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 11:02 |
| 10/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40345489-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 17:24 |
| 09/03/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40333270-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2020 14:46 |
| 09/03/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40326174-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/03/2020 17:10 |
| 06/03/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40326082-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2020 17:04 |
| 02/03/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/03/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40280808-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 17:06 |
| 28/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40276685-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2020 11:22 |
| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40274760-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2020 20:04 |
| 27/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0428/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: Página: |
| 27/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0428/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: Página: |
| 20/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40249171-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2020 20:28 |
| 19/02/2020 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.20.40232753-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/02/2020 12:25 |
| 17/02/2020 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2020/009675-2 Situação: Cumprido parcialmente em 13/03/2020 Local: Oficial de justiça - Regiane De Souza Guedes |
| 17/02/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40216219-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 11:15 |
| 17/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40215996-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 10:55 |
| 12/02/2020 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 12/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 1061/1082 |
| 11/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40184335-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 17:20 |
| 11/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0067/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 37.262/37.265, 37.326, 37.337/37.338, 37.405/37.406. Cadastrem-se os patronos das habilitantes para fins de intimações processuais futuras. 2. Fls. 37.266/37.272. Considerando a ocorrência de vários leilões negativos, a inexistência de impugnação por credores da massa e, por fim, a concordância ministerial manifestada no parecer de fls. 37.411/37.418 (item 10), fica deferida a autorização para venda direta do lote 12 (Fazenda Pouso Alto), nos termos da proposta apresentadas nos autos pelo leiloeiro (fls. 37.269). Uma vez quitado o preço nos termos do parcelamento proposto, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante Ozeas Braga de Carvalho, ficando autorizada a expedição de mandado de imissão na posse do bem arrematado em caso de necessidade. 3. Fls. 37.274/37.277, 37.354/37.356. Anotem-se as renúncias. 4. Fls. 37.285/37.303. Manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre as questões apontadas nos tópicos a seguir: (i) ciente das respostas apresentadas pela auxiliar do juízo aos ofícios de fls. 37.040/37.043 e 37.126; (ii) dê-se ciência aos credores indicados pela Administradora Judicial da inclusão de seus créditos no Quadro de Geral de Credores, ficando advertidos de que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente de impugnação próprio, a ser distribuído em meio digital. (iii) tem razão a Administradora Judicial, pelos dispositivos legais invocados em seu parecer, da necessidade de que o pedido de restituição deduzido às fls. 37.164/37.167 seja processado em incidente próprio. Intime-se o postulante José Augusto Ferreira dos Santos, por seu advogado constituído nos autos, para que formule a pretensão em incidente próprio, distribuído por dependência aos autos principais, em atenção ao disposto no art. 85 e s.s. da Lei 11.101/05. 5. Fls. 37.304/37.305. Considerando a ocorrência de vários leilões negativos, a inexistência de impugnação por credores da massa e, por fim, a concordância ministerial manifestada no parecer de fls. 37.411/37.418 (item 12), fica deferida a autorização para venda direta do lote 31 (matrícula 36.241 do CRI de Rio Verde/GO), nos termos da proposta apresentadas nos autos pelo leiloeiro (fls. 36.403). Uma vez quitado o preço, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante Lilian Xavier Rodrigues, ficando autorizada a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em caso de necessidade. 6. Fls. 37.306/37.307. Anote-se. 7. Fls. 37308/37.311. Ciente. Dê-se ciência aos interessados da renúncia manifestada. 8. Fls. 37.312/37.323. Consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. Inviável, contudo, o desconto postulado pela arrematante. O crédito fiscal incidente sobre o imóvel deve ser habilitado nos autos e será pago segundo às forças da massa, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 83, da Lei 11.101/05. À arrematante basta, para o reconhecimento de seu direito, a declaração judicial de que não é devedora dos tributos incidentes até a data da arrematação, de maneira que inviável qualquer cobrança ou restrição cadastral em seu nome promovida pela Fazenda credora. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal de Araçariguama/SP, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 13.732 do CRI de Araçariguama, vencidos até a arrematação (10.10.2018) são de responsabilidade da Massa Falida de Banco BVA S/A e deverão ser habilitados nos autos, de maneira que vedada a inscrição e cobrança dos mesmos em nome da arrematante NV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Prefeitura Municipal oficiada. 9. Fls. 37.234/37.325: manifeste-se a Administradora Judicial acerca da única impugnação à sua pretensão de honorários. Sem prejuízo, preste a informação requisitada pelo Ministério Público no parecer de fls. 37.411/37.418 (item 9). Após manifestação da auxiliar do juízo, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Ato contínuo, façam-me os autos conclusos para deliberação final sobre a matéria. 10. Fls. 37.327/37.331: Defiro. Diante a recusa de cumprimento de decisão com força de ofício, oficie a z. serventia ao DETRAN/RJ, a fim de que promova a baixa nas constrições em favor do Banco BVA S.A. que recaem sobre os seguintes veículos: Caminhão marca Volkswagen, modelo 8150, ano/modelo de fabricação 2001/2002, chassi 9BWAD52R62R202959, placas LNU 8938, código do Renavam nº 00776066609. Caminhão marca Volkswagen, modelo 17210/231N, ano/modelo de fabricação 2001, chassi 9BWCK82T71R115730, placas LNU 8933, código do Renavam nº 00776065963. Caminhão marca Volkswagen, modelo 17210/231N, ano/modelo de fabricação 2001, chassi 9BWCK82T61R115914, placas LNU 8925, código do Renavam nº 00776065114. 11. Fls. 37.339/37.350. Oficie-se à Receita Federal e ao INCRA, a fim de que informem nestes autos os códigos cadastrais completos dos imóveis rurais de que tratam as matrículas nº 11.749 e nº 41.361 do 18º CRI de São Paulo/SP, bem como quais os valores venais de referência de ITBI dos imóveis matriculados sob o nº 11.749, nº 41.361, nº 3.833 e nº 36.563 do 18º CRI de São Paulo/SP, de modo a viabilizar a realização de cálculo de tributo para seu recolhimento. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento aos órgãos oficiados. 12. Fls. 37.411/37.418. Ciente do parecer do Ministério Público. Questões deliberadas nos itens anteriores desta decisão. 13. Fls. 37.420/37.466. Dê-se ciência ao interessado do retorno da carta precatória. 14. Fls. 37.477/37.479. Providencie a Administradora Judicial a documentação requisitada diretamente ao M. M. Juízo oficiante. 15. Fls. 37.484/37.485. Dê-se ciência à Administradora Judicial do mandado de pagamento expedido em favor da massa falida. 16. Fls. 37.486/37.490. Consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. Assim, oficie-se à Receita Federal e ao INCRA, para que informem nestes autos o Código Cadastral de Imóvel Rural do bem matriculado sob o nº 4.515 do CRI de Candeias/BA. Oficie-se, ainda, à Prefeitura Municipal de Candeias/BA, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 4.515 do CRI de Candeias, vencidos até a arrematação (07.08.2018) são de responsabilidade da massa falida e deverão ser habilitados nos autos, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIOS. Providencie o interessado o encaminhamento aos destinatários das ordens 17. Fls. 37.491/37.498. Adite-se o mandado de imissão de posse, com urgência, nos termos requeridos. Intimem-se. Advogados(s): Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Adriana da Silva Antunes (OAB 17097/DF), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Felipe Locke Cavalcanti (OAB 93501/SP), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Alessi 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Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP) |
| 07/02/2020 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 37.262/37.265, 37.326, 37.337/37.338, 37.405/37.406. Cadastrem-se os patronos das habilitantes para fins de intimações processuais futuras. 2. Fls. 37.266/37.272. Considerando a ocorrência de vários leilões negativos, a inexistência de impugnação por credores da massa e, por fim, a concordância ministerial manifestada no parecer de fls. 37.411/37.418 (item 10), fica deferida a autorização para venda direta do lote 12 (Fazenda Pouso Alto), nos termos da proposta apresentadas nos autos pelo leiloeiro (fls. 37.269). Uma vez quitado o preço nos termos do parcelamento proposto, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante Ozeas Braga de Carvalho, ficando autorizada a expedição de mandado de imissão na posse do bem arrematado em caso de necessidade. 3. Fls. 37.274/37.277, 37.354/37.356. Anotem-se as renúncias. 4. Fls. 37.285/37.303. Manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre as questões apontadas nos tópicos a seguir: (i) ciente das respostas apresentadas pela auxiliar do juízo aos ofícios de fls. 37.040/37.043 e 37.126; (ii) dê-se ciência aos credores indicados pela Administradora Judicial da inclusão de seus créditos no Quadro de Geral de Credores, ficando advertidos de que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente de impugnação próprio, a ser distribuído em meio digital. (iii) tem razão a Administradora Judicial, pelos dispositivos legais invocados em seu parecer, da necessidade de que o pedido de restituição deduzido às fls. 37.164/37.167 seja processado em incidente próprio. Intime-se o postulante José Augusto Ferreira dos Santos, por seu advogado constituído nos autos, para que formule a pretensão em incidente próprio, distribuído por dependência aos autos principais, em atenção ao disposto no art. 85 e s.s. da Lei 11.101/05. 5. Fls. 37.304/37.305. Considerando a ocorrência de vários leilões negativos, a inexistência de impugnação por credores da massa e, por fim, a concordância ministerial manifestada no parecer de fls. 37.411/37.418 (item 12), fica deferida a autorização para venda direta do lote 31 (matrícula 36.241 do CRI de Rio Verde/GO), nos termos da proposta apresentadas nos autos pelo leiloeiro (fls. 36.403). Uma vez quitado o preço, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante Lilian Xavier Rodrigues, ficando autorizada a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em caso de necessidade. 6. Fls. 37.306/37.307. Anote-se. 7. Fls. 37308/37.311. Ciente. Dê-se ciência aos interessados da renúncia manifestada. 8. Fls. 37.312/37.323. Consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. Inviável, contudo, o desconto postulado pela arrematante. O crédito fiscal incidente sobre o imóvel deve ser habilitado nos autos e será pago segundo às forças da massa, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no art. 83, da Lei 11.101/05. À arrematante basta, para o reconhecimento de seu direito, a declaração judicial de que não é devedora dos tributos incidentes até a data da arrematação, de maneira que inviável qualquer cobrança ou restrição cadastral em seu nome promovida pela Fazenda credora. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal de Araçariguama/SP, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 13.732 do CRI de Araçariguama, vencidos até a arrematação (10.10.2018) são de responsabilidade da Massa Falida de Banco BVA S/A e deverão ser habilitados nos autos, de maneira que vedada a inscrição e cobrança dos mesmos em nome da arrematante NV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento à Prefeitura Municipal oficiada. 9. Fls. 37.234/37.325: manifeste-se a Administradora Judicial acerca da única impugnação à sua pretensão de honorários. Sem prejuízo, preste a informação requisitada pelo Ministério Público no parecer de fls. 37.411/37.418 (item 9). Após manifestação da auxiliar do juízo, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Ato contínuo, façam-me os autos conclusos para deliberação final sobre a matéria. 10. Fls. 37.327/37.331: Defiro. Diante a recusa de cumprimento de decisão com força de ofício, oficie a z. serventia ao DETRAN/RJ, a fim de que promova a baixa nas constrições em favor do Banco BVA S.A. que recaem sobre os seguintes veículos: Caminhão marca Volkswagen, modelo 8150, ano/modelo de fabricação 2001/2002, chassi 9BWAD52R62R202959, placas LNU 8938, código do Renavam nº 00776066609. Caminhão marca Volkswagen, modelo 17210/231N, ano/modelo de fabricação 2001, chassi 9BWCK82T71R115730, placas LNU 8933, código do Renavam nº 00776065963. Caminhão marca Volkswagen, modelo 17210/231N, ano/modelo de fabricação 2001, chassi 9BWCK82T61R115914, placas LNU 8925, código do Renavam nº 00776065114. 11. Fls. 37.339/37.350. Oficie-se à Receita Federal e ao INCRA, a fim de que informem nestes autos os códigos cadastrais completos dos imóveis rurais de que tratam as matrículas nº 11.749 e nº 41.361 do 18º CRI de São Paulo/SP, bem como quais os valores venais de referência de ITBI dos imóveis matriculados sob o nº 11.749, nº 41.361, nº 3.833 e nº 36.563 do 18º CRI de São Paulo/SP, de modo a viabilizar a realização de cálculo de tributo para seu recolhimento. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento aos órgãos oficiados. 12. Fls. 37.411/37.418. Ciente do parecer do Ministério Público. Questões deliberadas nos itens anteriores desta decisão. 13. Fls. 37.420/37.466. Dê-se ciência ao interessado do retorno da carta precatória. 14. Fls. 37.477/37.479. Providencie a Administradora Judicial a documentação requisitada diretamente ao M. M. Juízo oficiante. 15. Fls. 37.484/37.485. Dê-se ciência à Administradora Judicial do mandado de pagamento expedido em favor da massa falida. 16. Fls. 37.486/37.490. Consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. Assim, oficie-se à Receita Federal e ao INCRA, para que informem nestes autos o Código Cadastral de Imóvel Rural do bem matriculado sob o nº 4.515 do CRI de Candeias/BA. Oficie-se, ainda, à Prefeitura Municipal de Candeias/BA, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 4.515 do CRI de Candeias, vencidos até a arrematação (07.08.2018) são de responsabilidade da massa falida e deverão ser habilitados nos autos, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIOS. Providencie o interessado o encaminhamento aos destinatários das ordens 17. Fls. 37.491/37.498. Adite-se o mandado de imissão de posse, com urgência, nos termos requeridos. Intimem-se. |
| 27/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40084380-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 18:21 |
| 27/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40084169-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 18:06 |
| 24/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40059065-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/01/2020 16:54 |
| 22/01/2020 |
Conclusos para Decisão
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| 22/01/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/01/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 22/01/2020 |
Ofício Juntado
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| 22/01/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/01/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 21/01/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/01/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0691/2019 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2967 Página: 880-913 |
| 13/01/2020 |
Documento Juntado
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| 13/01/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40016770-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/01/2020 11:59 |
| 10/01/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0001/2020 Teor do ato: Fl. 37409: Diante do retorno sem cumprimento do mandado 100.2019/055948-8 diligencie o Arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS CAPITAL LTDA junto à Central de Mandados para a operacionalização da imissão de posse, após requeira a expedição do necessário. Advogados(s): José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 10/01/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fl. 37409: Diante do retorno sem cumprimento do mandado 100.2019/055948-8 diligencie o Arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS CAPITAL LTDA junto à Central de Mandados para a operacionalização da imissão de posse, após requeira a expedição do necessário. |
| 09/01/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.40010049-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2020 17:25 |
| 30/12/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.42010055-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/12/2019 22:51 |
| 18/12/2019 |
Documento Juntado
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| 18/12/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0691/2019 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do item 5 da decisão de fls. 37244/37247. Dê-se ciência ao Parquet, ainda, das propostas de alienação de que tratam as manifestações da Administradora Judicial fls. 37266/37272 e 37304/37305. Após, tornem conclusos para decisão sobre as questões pendentes de deliberação. Int. Advogados(s): Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Felipe Locke Cavalcanti (OAB 93501/SP), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP) |
| 18/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41985888-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 12:54 |
| 17/12/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/12/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 17/12/2019 |
Proferido Despacho
Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do item 5 da decisão de fls. 37244/37247. Dê-se ciência ao Parquet, ainda, das propostas de alienação de que tratam as manifestações da Administradora Judicial fls. 37266/37272 e 37304/37305. Após, tornem conclusos para decisão sobre as questões pendentes de deliberação. Int. |
| 17/12/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 11/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41945913-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 11/12/2019 18:33 |
| 10/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41934275-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2019 15:45 |
| 10/12/2019 |
Pedido de Informações Juntado
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| 06/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41911987-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 06/12/2019 10:33 |
| 04/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41897256-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 14:44 |
| 03/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41892848-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2019 19:07 |
| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41882065-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 17:03 |
| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41877778-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 12:01 |
| 02/12/2019 |
Procuração/substabelecimento Juntada
|
| 02/12/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41877315-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 11:27 |
| 29/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41873951-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 18:01 |
| 28/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41866458-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2019 20:18 |
| 28/11/2019 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41865382-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/11/2019 18:08 |
| 28/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0637/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 969/1002 |
| 27/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0637/2019 Teor do ato: Mandado de levantamento de hipoteca ao 7º Ofício de Cuiabá disponibilizado nos autos às fls. 37236, providencie a parte interessada instrução e protocolo. Advogados(s): Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Felipe Locke Cavalcanti (OAB 93501/SP), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP) |
| 27/11/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Mandado de levantamento de hipoteca ao 7º Ofício de Cuiabá disponibilizado nos autos às fls. 37236, providencie a parte interessada instrução e protocolo. |
| 22/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41825557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 14:17 |
| 21/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41814420-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2019 10:54 |
| 19/11/2019 |
Documento Juntado
|
| 19/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0610/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1359-1395 |
| 18/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0610/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 37021/37025: assiste razão à arrematante. Não merecem prosperar nenhuma das exigências feitas na nota devolutiva da carta de arrematação relativa ao imóvel matriculado sob o nº 93.255, do 2º CRI de Cuiabá/MT. Quanto à exigência da quitação do CCIR e ITR incidentes sobre o imóvel arrematado, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública em processo falimentar, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. No mais, reputo que o Juízo falimentar, posto que universal, é competente para promover a baixa de constrições havidas sobre o bem arrecadado na falência, ainda que determinadas por outros juízos. Recorda-se, por oportuno, que a arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, de modo que seu registro implica, a rigor, o cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel. Determino, pois, o registro da carta de arrematação do imóvel matriculado sob o nº 93.255, apresentada pela arrematante ao 2º CRI de Cuiabá/MT, independentemente de apresentação de comprovante de quitação do CCIR e ITR vencidos em momento anterior à arrematação. Determino, ainda, o cancelamento do registro/averbações de gravames que recaem sobre o imóvel. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 2. Fls. 37026: mandado expedido às fls. 37242/37243. 3. Fls. 37027/37029 e 37218/37224: diante do evidente erro material indicado pela Administradora Judicial, reconhecível a qualquer tempo, conforme remansosa jurisprudência colacionada pela auxiliar do juízo, de rigor consignar que o crédito de titularidade de Andrea Rodrigues Gois Teixeira monta a quantia de R$ 102.495,88, vale dizer, o equivalente ao valor de 150 salários mínimos à época da liquidação extrajudicial do banco falido, corrigido pela TR até a data de decretação da falência (12.09.2014). 4. Fls. 37040/37043: oficie-se ao Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, requisitando-se a transferência, à conta vinculada a este processo falimentar, dos valores depositados em favor da massa falida nos autos da execução 0023741-96.2002.19.0207. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a Administradora Judicial ao encaminhamento Juízo oficiado, com nossas homenagens. 5. Fls. 37063/37073: dê-se ciência aos credores e interessados do pedido de honorários definitivos deduzido pela Administradora Judicial. Decorrido o prazo para manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Fls. 37117/37119: manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre os temas nos tópicos a seguir: i) defiro o prazo suplementar requerido para apresentação do parecer acerca dos créditos detidos por Rosemeire Argentino Baldassarrini e Maria do Ceu Tavares Melo; ii) oficie-se ao DETRAN/RJ, a fim de que promova a baixa nas constrições em favor do Banco BVA S.A. que recaem sobre os seguintes veículos: Caminhão marca Volkswagen, modelo 8150, ano/modelo de fabricação 2001/2002, chassi 9BWAD52R62R202959, placas LNU 8938, código do Renavam nº 00776066609; Caminhão marca Volkswagen, modelo 17210/231N, ano/modelo de fabricação 2001, chassi 9BWCK82T71R115730, placas LNU 8933, código do Renavam nº 00776065963, Caminhão marca Volkswagen, modelo 17210/231N, ano/modelo de fabricação 2001, chassi 9BWCK82T61R115914, placas LNU 8925, código do Renavam nº 00776065114; SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 7. Fls. 37120/37124, 37150/37163, 37168/37171, 37239/37241: aguardem-se os julgamentos dos Agravos de Instrumento nº 2234870-92.2019.0000 e 2234848-34.2019.8.26.0000. Prestei informações em separado. 8. Fls. 37126: diga a Administradora Judicial. 9. Fls. 37129/37141: manifeste-se o interessado. 10. Fls. 37145/37149: à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 11. Fls. 37164/37167: manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de devolução de documentos. 12. Fls. 37225/37228: ciente do leilão negativo. Diante das peculiaridades do ativo levado à hasta pública e da reunião agendada para o próximo dia 17.11.2019, autorizo a apresentação de propostas de eventuais interessados diretamente à Administradora Judicial ou pela gestora Superbid. 13. Fls. 37229/37232, 33233/37234: manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - 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Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP) |
| 14/11/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/11/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 14/11/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 37021/37025: assiste razão à arrematante. Não merecem prosperar nenhuma das exigências feitas na nota devolutiva da carta de arrematação relativa ao imóvel matriculado sob o nº 93.255, do 2º CRI de Cuiabá/MT. Quanto à exigência da quitação do CCIR e ITR incidentes sobre o imóvel arrematado, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública em processo falimentar, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. No mais, reputo que o Juízo falimentar, posto que universal, é competente para promover a baixa de constrições havidas sobre o bem arrecadado na falência, ainda que determinadas por outros juízos. Recorda-se, por oportuno, que a arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, de modo que seu registro implica, a rigor, o cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel. Determino, pois, o registro da carta de arrematação do imóvel matriculado sob o nº 93.255, apresentada pela arrematante ao 2º CRI de Cuiabá/MT, independentemente de apresentação de comprovante de quitação do CCIR e ITR vencidos em momento anterior à arrematação. Determino, ainda, o cancelamento do registro/averbações de gravames que recaem sobre o imóvel. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 2. Fls. 37026: mandado expedido às fls. 37242/37243. 3. Fls. 37027/37029 e 37218/37224: diante do evidente erro material indicado pela Administradora Judicial, reconhecível a qualquer tempo, conforme remansosa jurisprudência colacionada pela auxiliar do juízo, de rigor consignar que o crédito de titularidade de Andrea Rodrigues Gois Teixeira monta a quantia de R$ 102.495,88, vale dizer, o equivalente ao valor de 150 salários mínimos à época da liquidação extrajudicial do banco falido, corrigido pela TR até a data de decretação da falência (12.09.2014). 4. Fls. 37040/37043: oficie-se ao Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, requisitando-se a transferência, à conta vinculada a este processo falimentar, dos valores depositados em favor da massa falida nos autos da execução 0023741-96.2002.19.0207. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a Administradora Judicial ao encaminhamento Juízo oficiado, com nossas homenagens. 5. Fls. 37063/37073: dê-se ciência aos credores e interessados do pedido de honorários definitivos deduzido pela Administradora Judicial. Decorrido o prazo para manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Fls. 37117/37119: manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre os temas nos tópicos a seguir: i) defiro o prazo suplementar requerido para apresentação do parecer acerca dos créditos detidos por Rosemeire Argentino Baldassarrini e Maria do Ceu Tavares Melo; ii) oficie-se ao DETRAN/RJ, a fim de que promova a baixa nas constrições em favor do Banco BVA S.A. que recaem sobre os seguintes veículos: Caminhão marca Volkswagen, modelo 8150, ano/modelo de fabricação 2001/2002, chassi 9BWAD52R62R202959, placas LNU 8938, código do Renavam nº 00776066609; Caminhão marca Volkswagen, modelo 17210/231N, ano/modelo de fabricação 2001, chassi 9BWCK82T71R115730, placas LNU 8933, código do Renavam nº 00776065963, Caminhão marca Volkswagen, modelo 17210/231N, ano/modelo de fabricação 2001, chassi 9BWCK82T61R115914, placas LNU 8925, código do Renavam nº 00776065114; SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 7. Fls. 37120/37124, 37150/37163, 37168/37171, 37239/37241: aguardem-se os julgamentos dos Agravos de Instrumento nº 2234870-92.2019.0000 e 2234848-34.2019.8.26.0000. Prestei informações em separado. 8. Fls. 37126: diga a Administradora Judicial. 9. Fls. 37129/37141: manifeste-se o interessado. 10. Fls. 37145/37149: à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 11. Fls. 37164/37167: manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de devolução de documentos. 12. Fls. 37225/37228: ciente do leilão negativo. Diante das peculiaridades do ativo levado à hasta pública e da reunião agendada para o próximo dia 17.11.2019, autorizo a apresentação de propostas de eventuais interessados diretamente à Administradora Judicial ou pela gestora Superbid. 13. Fls. 37229/37232, 33233/37234: manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se. |
| 14/11/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 13/11/2019 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2019/055948-8 Situação: Emitido em 20/08/2019 14:27:27 Local: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 07/11/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 07/11/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/11/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 06/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41736127-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2019 12:56 |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41731993-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2019 17:53 |
| 04/11/2019 |
Petição Juntada
|
| 04/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41719905-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 14:33 |
| 04/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41719133-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 13:28 |
| 31/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 29/10/2019 |
Documento Juntado
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| 28/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41678807-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 14:39 |
| 23/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41658005-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 19:50 |
| 23/10/2019 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 23/10/2019 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 23/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 21/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41639543-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2019 19:41 |
| 18/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41630347-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/10/2019 21:24 |
| 17/10/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41619490-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/10/2019 16:42 |
| 16/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41610437-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 16:36 |
| 11/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 11/10/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41568556-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 20:31 |
| 08/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41560108-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 21:02 |
| 08/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 07/10/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0521/2019 Teor do ato: Fls. 36699/731 - Arrematante OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, em cumprimento à decisão de fls. 37017/20 item 9, recolha as custas de expedição de carta de arrematação. Ciente da indicação das peças de instrução. Alternativamente, solicite-se carta de arrematação extrajudicial, se cabível. Advogados(s): Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT) |
| 07/10/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 36699/731 - Arrematante OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, em cumprimento à decisão de fls. 37017/20 item 9, recolha as custas de expedição de carta de arrematação. Ciente da indicação das peças de instrução. Alternativamente, solicite-se carta de arrematação extrajudicial, se cabível. |
| 07/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/10/2019 |
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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| 07/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, apenas para constar dos presentes autos, o Conflito de Competência de nº 0040258-96.2016 (Este Juízo x 37ª Vara Cível Central) foi julgado procedente no sentido declarar competente a 37ª Vara Cível, como consta do V. Acórdão a seguir acostado. |
| 07/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41547682-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2019 16:09 |
| 07/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/10/2019 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 07/10/2019 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 04/10/2019 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 04/10/2019 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 03/10/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 01/10/2019 |
Edital Expedido
Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial |
| 01/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 01/10/2019 |
Ofício Juntado
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| 30/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0508/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 995/1036 |
| 27/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0508/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 36563/36566: defiro. Determino o aditamento da carta de arrematação nos termos requeridos pela parte, servindo a presente decisão, instruída da petição da parte, como ordem de aditamento no que tange à qualificação dos arrematantes. No mais, oficie-se ao Registro de Imóveis de Franco da Rocha, a fim de que promova o cancelamento da averbação nº 28, da matrícula 2.358. Servirá esta decisão igualmente como ofício, competindo aos arrematantes o encaminhamento à serventia extrajudicial de registro oficiada. 2. Fls. 36569/36570: promova-se a reabertura de prazo para vendas direta do lote 12, ficando desde logo consignado o lance mínimo de R$ 2.010.000,00 oferecido pelo peticionário. 3. Fls. 36571/36581: via inadequada. Como já consignado em decisões anteriores, a irresignação do credor deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 4. Fls. 36589/36653, 37005/37016: à Administradora Judicial para a verificação do crédito, visto de que natureza trabalhista. 5. Fls. 36677: promova-se a exclusão requerida. 6. Fls. 36681/36688 e 36977/36990: cumpra-se, com urgência, o item 6 da decisão de fls. 3281/36284, expedindo-se carta de arrematação e carta precatória para cumprimento de ordem de imissão na posse do imóvel objeto da matrícula 93.940, do 2º CRI de Cuiabá/MT. 7. Fls. 36689/36691: defiro. Expeça-se, em favor da massa falida, mandado de levantamento eletrônico do montante apontado. 8. Fls. 36692/36694: ressalte-se, de início, que a declaração de que a massa falida é responsável pelo passivo tributário incidente sobre seus bens móveis ou imóveis até a data de sua alienação decorre de aplicação estrita das disposições legais incidentes na espécie, e não de posicionamento pessoal do juízo fundado em interpretação heterodoxa ou criativa da citada legislação. Estabelecida tal premissa, pouco importa, para fins de realização dos ativos da massa, que estes carreguem consigo alto passivo tributário. Trata-se de contingência absolutamente comum em processos falimentares, e que, por óbvio, não retira do juízo o dever de determinar a realização do ativo, o que só se dará, queira a peticionária ou não, pelo valor que o mercado a ele atribuir. Assim, reputo devidamente esclarecida a questão pela manifestação da Administradora Judicial trazida às fls. 3622/36334. 9. Fls. 36699/36700: defiro. Expeça-se, em favor da arrematante, carta de arrematação do imóvel objeto da matrícula 56.661, do 6º Serviço Notarial e registro de Imóveis de Cuiabá/MT. 10. Fls. 36733/36736: indefiro. Trata-se de arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, do Código de Processo Civil. 11. Fls. 36739/36748: dê-se ciência aos credores indicados pela Administradora Judicial da inclusão de seus créditos no Quadro de Geral de Credores, ficando advertidos de que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente de impugnação próprio, a ser distribuído em meio digital. 12. Fls. 36749/36754: manifeste-se a Administradora Judicial. De toda sorte, consigno que a questão trazida aos autos tem esfera própria de discussão, qual seja, os autos da ação de responsabilidade nº 1050996-88.2014.8.19.0100. 13. Fls. 36921/36938: o pedido desafia a propositura de ação própria, a ser distribuída, se o caso, por dependência aos autos principais. Não vislumbro, de toda sorte, da confusa narrativa trazida aos autos, elementos suficientes para a concessão da tutela pretendida, na medida em que não são de desconhecimento dos interessados os eventuais litígios envolvendo as CDBs levadas a leilão. 14. Fls. 36939/36947: à Administradora Judicial para a inclusão postulada. 15. Fls. 36948/36976: manifeste-se a Administradora Judicial. 16. Fls. 36992/3700: homologo a arrematação, na medida em que atendidas as exigências editalícias. Lavre-se auto respectivo e aguarde-se a comprovação do pagamento pela arrematante no prazo estabelecido no edital. 17. Fls. 37001/37002: anote-se. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Raphaela Pereira de Paula Ferreira (OAB 262743/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Ailton Bueno da Silva (OAB 9896/MT), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Felipe Locke Cavalcanti (OAB 93501/SP), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Raphael Bezerra de Carvalho (OAB 346419/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Antonio Carlos Germano Gomes (OAB 164745/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Gilberto Marques Pires (OAB 103836/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Francismar Pereira (OAB 255140/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Pedro de Molla (OAB 200708/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Marcos Tadeu Annunciato (OAB 195401/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP) |
| 26/09/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 26/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41485901-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 15:21 |
| 25/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41480678-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 18:35 |
| 25/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41480657-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 18:33 |
| 25/09/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 36563/36566: defiro. Determino o aditamento da carta de arrematação nos termos requeridos pela parte, servindo a presente decisão, instruída da petição da parte, como ordem de aditamento no que tange à qualificação dos arrematantes. No mais, oficie-se ao Registro de Imóveis de Franco da Rocha, a fim de que promova o cancelamento da averbação nº 28, da matrícula 2.358. Servirá esta decisão igualmente como ofício, competindo aos arrematantes o encaminhamento à serventia extrajudicial de registro oficiada. 2. Fls. 36569/36570: promova-se a reabertura de prazo para vendas direta do lote 12, ficando desde logo consignado o lance mínimo de R$ 2.010.000,00 oferecido pelo peticionário. 3. Fls. 36571/36581: via inadequada. Como já consignado em decisões anteriores, a irresignação do credor deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 4. Fls. 36589/36653, 37005/37016: à Administradora Judicial para a verificação do crédito, visto de que natureza trabalhista. 5. Fls. 36677: promova-se a exclusão requerida. 6. Fls. 36681/36688 e 36977/36990: cumpra-se, com urgência, o item 6 da decisão de fls. 3281/36284, expedindo-se carta de arrematação e carta precatória para cumprimento de ordem de imissão na posse do imóvel objeto da matrícula 93.940, do 2º CRI de Cuiabá/MT. 7. Fls. 36689/36691: defiro. Expeça-se, em favor da massa falida, mandado de levantamento eletrônico do montante apontado. 8. Fls. 36692/36694: ressalte-se, de início, que a declaração de que a massa falida é responsável pelo passivo tributário incidente sobre seus bens móveis ou imóveis até a data de sua alienação decorre de aplicação estrita das disposições legais incidentes na espécie, e não de posicionamento pessoal do juízo fundado em interpretação heterodoxa ou criativa da citada legislação. Estabelecida tal premissa, pouco importa, para fins de realização dos ativos da massa, que estes carreguem consigo alto passivo tributário. Trata-se de contingência absolutamente comum em processos falimentares, e que, por óbvio, não retira do juízo o dever de determinar a realização do ativo, o que só se dará, queira a peticionária ou não, pelo valor que o mercado a ele atribuir. Assim, reputo devidamente esclarecida a questão pela manifestação da Administradora Judicial trazida às fls. 3622/36334. 9. Fls. 36699/36700: defiro. Expeça-se, em favor da arrematante, carta de arrematação do imóvel objeto da matrícula 56.661, do 6º Serviço Notarial e registro de Imóveis de Cuiabá/MT. 10. Fls. 36733/36736: indefiro. Trata-se de arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, do Código de Processo Civil. 11. Fls. 36739/36748: dê-se ciência aos credores indicados pela Administradora Judicial da inclusão de seus créditos no Quadro de Geral de Credores, ficando advertidos de que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente de impugnação próprio, a ser distribuído em meio digital. 12. Fls. 36749/36754: manifeste-se a Administradora Judicial. De toda sorte, consigno que a questão trazida aos autos tem esfera própria de discussão, qual seja, os autos da ação de responsabilidade nº 1050996-88.2014.8.19.0100. 13. Fls. 36921/36938: o pedido desafia a propositura de ação própria, a ser distribuída, se o caso, por dependência aos autos principais. Não vislumbro, de toda sorte, da confusa narrativa trazida aos autos, elementos suficientes para a concessão da tutela pretendida, na medida em que não são de desconhecimento dos interessados os eventuais litígios envolvendo as CDBs levadas a leilão. 14. Fls. 36939/36947: à Administradora Judicial para a inclusão postulada. 15. Fls. 36948/36976: manifeste-se a Administradora Judicial. 16. Fls. 36992/3700: homologo a arrematação, na medida em que atendidas as exigências editalícias. Lavre-se auto respectivo e aguarde-se a comprovação do pagamento pela arrematante no prazo estabelecido no edital. 17. Fls. 37001/37002: anote-se. Int. Ciência ao Ministério Público. |
| 24/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41471776-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/09/2019 18:07 |
| 23/09/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/09/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 21/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41454644-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/09/2019 10:27 |
| 20/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41453711-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 18:38 |
| 20/09/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/09/2019 |
Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41441663-3 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 19/09/2019 14:22 |
| 18/09/2019 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41433734-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/09/2019 15:05 |
| 18/09/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41430629-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2019 10:33 |
| 18/09/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41430110-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/09/2019 09:28 |
| 16/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41417671-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2019 16:46 |
| 13/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41410484-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2019 20:09 |
| 09/09/2019 |
Ofício Juntado
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| 09/09/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 08/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41367340-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2019 17:56 |
| 06/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0458/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 973/999 |
| 05/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41357539-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 17:53 |
| 03/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0458/2019 Teor do ato: Cessionário Águas do Campo Verde SA: observe-se que os ofícios deferidos às fls. 35080/84 item 20 encontram-se às fls. 35260/63 conforme certidão de fl. 35201. Providencie instrução e encaminhamento. Senhas de acesso poderão ser retiradas no balcão deste ofício judicial. Advogados(s): Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP) |
| 03/09/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Cessionário Águas do Campo Verde SA: observe-se que os ofícios deferidos às fls. 35080/84 item 20 encontram-se às fls. 35260/63 conforme certidão de fl. 35201. Providencie instrução e encaminhamento. Senhas de acesso poderão ser retiradas no balcão deste ofício judicial. |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41332706-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 20:05 |
| 02/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41327722-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 14:08 |
| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41323402-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 19:30 |
| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41321100-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 30/08/2019 16:30 |
| 30/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41319831-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 15:13 |
| 28/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41304762-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2019 16:57 |
| 28/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/08/2019 |
Edital Expedido
EDITAL DE OFERTA PÚBLICA POR MEIO DE LEILÃO Edital de alienação judicial, expedido nos autos nº 1087670-65.2014.8.26.0100, correspondente ao Processo de Falência de BANCO BVA S/A, ("BVA"). Nos referidos autos, o Dr. João de Oliveira Rodrigues Filhoi, Exmo. Juiz de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo ("Juízo da Falência"), na forma da Lei, FAZ SABER pelo presente Edital que, em atendimento à Proposta de Realização Ordinária dos Ativos da Massa Falida do Banco BVA S/A aprovada pelos credores da Massa Falida do BVA em 16 de dezembro de 2015 ("Proposta") e tendo sido finalizados todos os atos preparatórios definidos na Proposta, a Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. ("Administradora Judicial"), Administradora Judicial da falência da Massa Falida do BVA ("MFBVA"), requereu e teve deferido pelo Juízo Falimentar, em decisão de fl. 34075, proferida em 13 de setembro de 2018, autorização para dar início ao procedimento de alienação judicial, em lote único das ações da empresa NEOPORT PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.335, 1º andar, Cerqueira César, CEP 01419-101, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.854.092/0001-38, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.30051837-3, em sessão de 4 de julho de 2018 ("NeoPort"). A relação completa dos Ativos de titularidade da NeoPort encontra-se no Anexo 1 a este Edital, com a observação de que, caso algum crédito seja amortizado ou quitado entre a publicação deste Edital e a realização do Leilão, este fato será informado no Data Room (conforme definido no item X deste Edital) e no site www.mfbva.com.br). Desta forma, serve o presente Edital para promover a OFERTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, que obedecerá as condições estabelecidas neste Edital, ficando todos os interessados cientificados de que, caso cumpram com os requisitos mínimos, poderão participar do leilão para aquisição das ações da NeoPort, a ser realizado em praça única no dia 04 de outubro de 2018, às 14h. I. Objeto: O objeto do leilão é único e compreende 100% (cem por cento) das ações da NeoPort, que é a atual titular de créditos originariamente pertencentes ao BVA que foram transferidos para a NeoPort, detalhados no Anexo 1 ("Ações NeoPort"). II. Habilitação para o leilão: O interessado em participar do leilão deverá entregar à Administradora Judicial, no escritório situado na Alameda Santos, nº 2235, 1º andar, Cerqueira César, CEP 01418-200, até às 14h do dia útil anterior à realização do leilão, os seguintes documentos que comprovem que o interessado tem capacidade econômica, financeira e patrimonial para apresentar proposta igual ou superior ao preço mínimo e para atender às condições mínimas deste Edital, sob pena de serem desconsideradas. Para tanto, o interessado deverá apresentar: (i) comprovantes de existência e regularidade, devidamente emitidos pelos órgãos responsáveis pelo registro de constituição do proponente; (ii) declaração de referência bancária de pelo menos uma instituição financeira devidamente registrada junto ao Banco Central; (iii) prova de que possuem recursos ou meios suficientes para fazer frente ao pagamento do lance vencedor, mediante a apresentação de declaração de instituição financeira devidamente registrada junto ao Banco Central ou de administradora de fundos informando a disponibilidade de recursos livres e disponíveis de titularidade do arrematante(s) correspondente ao valor mínimo do leilão, ou carta de crédito irrevogável de instituição financeira brasileira devidamente registrada junto ao Banco Central em montante correspondente ao valor mínimo do leilão, ou fiança bancária de instituição financeira brasileira devidamente registrada junto ao Banco Central em montante correspondente ao valor mínimo do leilão. III. Preço mínimo: O preço mínimo para aquisição do objeto do leilão é de R$ 70.732.557,00 (setenta milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) em praça única. IV. Procedimento e Local do leilão: O leilão será promovido pelo Leiloeiro Oficial Renato Moysés ("Leiloeiro"), com RG nº 18.758.965 e CPF/MF 091.416.768-58, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 654, no endereço da Avenida Luis Carlos Berrini, 105 - 4º andar - Ed. Berrini One - SP, no dia 4 de outubro de 2018, às 14h. IV.2. Caso nenhum interessado ofereça o preço mínimo, o Leiloeiro encerrará o leilão sem vencedores. IV.2.1. O Leiloeiro fará jus à comissão de 0,10% (dez décimos por cento) sobre o valor de venda, que deverá ser depositada em conta corrente de sua titularidade (Banco Itaú - ag. 3005 - Conta nº 20321-5), no mesmo prazo definido para pagamento dos ativos. V. Proposta Vencedora. A proposta vencedora será anunciada pelo Leiloeiro após todos os interessados ofertarem seus lanços e corresponderá àquela apresentada pelo licitante com valor maior, respeitado o preço mínimo (o "Arrematante" e a "Proposta Vencedora", respectivamente). VI. Pagamento: O pagamento do preço de aquisição ("Preço de Aquisição") ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados do evento que ocorrer primeiro entre (i) a realização em que o objeto do leilão foi arrematado; e (ii) o registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo da ata de assembleia geral extraordinária de acionistas referente à incorporação das Ações NeoPort pelo Banco BVA S.A. e será feito pelo Arrematante, observada a faculdade do item VI.1 abaixo, em moeda corrente nacional, em recursos disponíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sem qualquer compensação por créditos eventualmente existentes contra o Banco BVA, mediante transferência para a conta corrente da Massa Falida do BVA, mantida junto ao Banco do Brasil nº 001 , Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 200000-8. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores pelo Arrematante, haverá a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores atrasados em favor da Massa Falida do BVA, acrescidos de correção monetária pelo índice do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, sem prejuízo do direito à resolução da arrematação caso não ocorra a purgação da mora em até 10 (dez) dias úteis da data limite para o pagamento, hipótese em que o Arrematante ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do Preço de Aquisição em favor da MFBVA. VI.1. A exclusivo critério do Arrematante, o valor de arrematação poderá ser pago por mais de uma pessoa ou entidade. VI.2. No mesmo prazo do pagamento do Preço de Aquisição, a Administradora Judicial deverá entregar ao Arrematante relatório contendo os percentuais de cada ativo em relação ao valor total do lanço, extraídos do Laudo de Avaliação elaborado pela Ernst & Young, para a finalidade estabelecida no item VIII.3 deste Edital (o "Relatório de Percentuais"). VII. Procedimentos para a transferência das Ações NeoPort A transferência dos bens arrematados para o Arrematante deverá obedecer a mais estrita boa-fé por parte de todos os envolvidos e será feita de modo a minimizar quaisquer riscos para a MFBVA, que não responderá pela existência, validade ou eficácia dos créditos que compõem a NeoPort. O Arrematante, ou pessoa/entidade indicada, receberá as Ações NeoPort no estado em que se encontram, exonerando a MFBVA de qualquer responsabilidade, incluindo pela inexistência de créditos ou insolvência de devedores. Com a definição do Arrematante e a homologação de sua proposta pelo Juízo da Falência, as seguintes ações deverão ser tomadas pela MFBVA, representada pela Administradora Judicial: (a) Comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do pagamento do Preço de Aquisição, a rescisão de todos os contratos com todos os prestadores de serviço, salvo daqueles com quem o Arrematante tiver interesse na continuidade, relacionados à cobrança dos ativos pertencentes à NeoPort (os "Prestadores de Serviço"), cuja lista encontra-se anexa a este Edital (Anexo 2) bem como informar aos Prestadores de Serviço que todos os honorários contratuais permanecem sob a responsabilidade da MFBVA; (b) A partir da emissão do auto de adjudicação ou documento equivalente pelo Juízo Falimentar, abster-se de (b.1) liberar quaisquer garantias ou parcela das garantias relacionadas a quaisquer ativos pertencentes à NeoPort; (b.2) perdoar, renunciar ou dar quitação aos devedores com relação aos ativos pertencentes a NeoPort ou a quaisquer outros direitos a eles relacionados, bem como de compensar os ativos pertencentes à NeoPort com os Devedores; (b.3) vender, transferir, ceder, onerar ou compromissar a venda, transferência, cessão ou oneração de quaisquer ativos pertencentes à NeoPort e/ou garantias integral ou parcialmente; e/ou (b.4) iniciar, concluir ou de outra forma praticar quaisquer atos relacionados à execução ou dação em pagamento de qualquer bem que tenha sido originalmente empenhado, alienado ou hipotecado em garantia de pagamento dos ativos pertencentes a NeoPort sem a expressa autorização do Arrematante; (c) Entregar ao Arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do respectivo recebimento, todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens que venham a ser recebidos ou obtidos pela MFBVA com relação aos ativos pertencentes a NeoPort após a data de arrematação dos ativos; (d) Conduzir os processos judiciais indicados no Data Room e no site da MFBVA (www.mfbva.com.br), cuja lista será atualizada periodicamente e encerrada com antecedência de 48 (quarenta e oito horas) da primeira praça ("Lista de Processos") de acordo com as instruções do Arrematante e às suas expensas (do Arrematante) nos casos em que a substituição processual da MFBVA pelo Arrematante for indeferida pelo juízo competente, concordando com requerimento do Arrematante para sua admissão como substituto ou assistente processual da MFBVA; (e) nos casos dos ativos pertencentes à NeoPort garantidos por garantias reais, outorgar procuração para que o Arrematante possa realizar os registros ou averbações perante órgãos públicos e demais registros necessários, bem como apresentar os documentos exigidos pelo respectivo tabelionato para averbação da transferência efetuada em matrículas de imóveis, se vierem a ser exigidas, sendo certo que as custas incorridas para tanto serão arcadas pelo Arrematante. O Arrematante, por sua vez, compromete-se a: (f) Enviar uma relação à MFBVA, via Administradora Judicial, logo após a arrematação dos ativos e antes do pagamento, de quais prestadores de serviço (incluindo advogados) deverão ter seus contratos rescindidos pela Administradora Judicial. No silêncio, a MFBVA não rescindirá os contratos mencionados no item "a" deste Edital; (g) Providenciar, quando cabível, a notificação aos Devedores de que trata o artigo 290 do Código Civil Brasileiro, bem como requerer a substituição processual e a nomeação dos novos procuradores nos processos judiciais indicados na Lista de Processos; (h) Nos casos em que a substituição processual da MFBVA pelo Arrematante for indeferida pelo juízo competente nos processos em andamento constantes da Lista de Processos, (h.1) fornecer à MFBVA todas as instruções, documentos e informações necessárias para a sua atuação, (h.2) assumir toda e qualquer despesa necessária à condução desses processos judiciais, bem como manter a MFBVA indene por quaisquer prejuízos materiais decorrentes do seu resultado e (h.3) requerer a sua inclusão como assistente processual da MFBVA nesses processos; e (i) dar continuidade aos termos dos acordos já firmados e homologados pelo D. Juízo da falência da MFBVA, conforme incidente de acordo no. 0049659-81.2014.8.26.0100. VII.1. Procedimentos para a transferência das Ações NeoPort. Com a definição do Arrematante, a homologação de sua proposta pelo Juízo da Falência e o pagamento do Preço de Aquisição, as seguintes ações deverão ser tomadas pela MFBVA, representada pela Administradora Judicial, no que se refere à transferência das Ações NeoPort, em complemento àquelas definidas no item VI deste Edital: (a) Registrar a transferência das Ações NeoPort para o Arrematante no Livro de Transferência de Ações da NeoPort; (b) Entregar todos os livros societários, contábeis e fiscais legalmente exigíveis da NeoPort ao Arrematante, mediante recibo, no momento do pagamento do Preço de Aquisição; (c) Assinar os documentos necessários para que as alterações societárias sejam promovidas pelo Arrematante perante os órgãos competentes; (d) Instruir os diretores da NeoPort a outorgar procuração ao Arrematante, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, para que todos os atos de gestão possam ser praticados até que as atualizações cadastrais da Sociedade sejam concluídas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Secretaria da Receita Federal e a Prefeitura do Município de São Paulo; e (e) Entregar ao Arrematante todos os documentos originais dos títulos representativos dos ativos da NeoPort, com exceção das cópias já identificadas no Data Room e no Anexo 1, devidamente endossados em preto, em nome da NeoPort. O Arrematante, por sua vez, compromete-se a: (f) Efetuar a alteração dos representantes legais e endereço da NeoPort, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da transferência das Ações NeoPort; (g) Efetuar a substituição dos representantes legais da NeoPort perante a Secretaria da Receita Federal e da Prefeitura do Município de São Paulo; e (h) Responsabilizar-se por todos os atos praticados pela NeoPort após a transferência das Ações NeoPort. VIII. Responsabilidade da MFBVA após arrematação. VIII.1. Após a realização do Leilão, a MFBVA somente permanecerá responsável pela gestão e satisfação de quaisquer obrigações com relação aos ativos pertencentes à NeoPort incluindo, mas não se limitando a, despesas, tributos, custas, multas, condenações, sucumbências e honorários advocatícios, de qualquer espécie, decorrentes de processos judiciais ou procedimentos administrativos passivos para os quais a MFBVA tenha sido citada antes da data da realização do Leilão que (a) não estejam na Lista de Processos e (b) que o Arrematante tenha requerido ao Juízo Falimentar a devolução do ativo contestado judicialmente, com a devolução do valor pago por este ativo, na forma definida no item VIII.3 deste Edital. VIII.2. A MFBVA deverá dar imediata ciência ao Arrematante sobre qualquer processo administrativo ou judicial que porventura não esteja na Lista de Processos, para que ele possa adotar a condução da defesa, nos termos do item VII.h deste Edital. VIII.3. Em caso de processo administrativo ou judicial que se relacione a algum ativo objeto do Leilão, em que a MFBVA figure com polo passivo, existente na data do Leilão, para o qual a MFBVA já tenha sido citada e que não esteja incluído na Lista de Processos, o Arrematante poderá requerer ao Juízo Falimentar, no prazo de 12 (doze) meses contado da data da expedição do auto de arrematação, a devolução desse ativo à MFBVA e o reembolso do valor pago por este ativo que houver ensejado a propositura da demanda, que será obtido mediante a multiplicação do percentual constante do Relatório de Percentuais atribuído ao respectivo ativo pelo valor total da arrematação, corrigido monetariamente pela TR - Taxa Referencial, desde o pagamento do Preço de Arrematação até a efetiva devolução do valor. Sobre o valor não incidirão juros de nenhuma espécie nem qualquer multa. IX. Cessão e Transferência de Direitos: IX.1. A qualquer tempo após o pagamento do Preço de Aquisição, o Arrematante poderá ceder e transferir os créditos, os processos judiciais e/ou os direitos e obrigações previstos neste Edital a qualquer terceiro, inclusive fundos de investimento ou instituições financeiras nacionais e internacionais, independente de prévia e expressa anuência da MFBVA, observadas as vedações legais. IX.2. É permitido ao Arrematante indicar uma ou mais pessoa(s) ou entidade(s) terceira(s) para receber(em) os bens arrematados, sem que isso implique qualquer desoneração em relação à obrigação de pagamento da integralidade do preço. Logo após a arrematação do leilão, o Arrematante deverá informar ao Leiloeiro qual(is) entidade(s), pessoa(s) ou veículo(s) receberá(ão) os bens arrematados para que os autos de arrematação sejam expedidos. X. Due Dilligence: As informações detalhadas de todos os dados concernentes às Ações NeoPort poderão ser analisadas pelos interessados em um Data Room virtual e/ou visitas presenciais a serem agendadas junto à Administradora Judicial para completa diligência dos contratos, extratos e documentos referentes às Ações NeoPort ("Data Room"), não sendo possível realizar nenhum questionamento após o lanço. X.1. O acesso ao Data Room virtual e/ou às visitas presenciais será franqueado pela Administradora Judicial a qualquer interessado em adquirir o objeto do leilão e que, cumulativamente, (i) apresente seus respectivos documentos societários; (ii) pague à MFBVA, mediante depósito na conta corrente mantida pelo Banco do Brasil nº 001 , Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 200000-8, o valor de acesso de R$10.000,00 (dez mil reais) e (iii) assine um termo de confidencialidade, a ser fornecido pela Administradora Judicial. XI. Sucessão: A alienação judicial do objeto do leilão será livre de sucessão pelo adquirente, dívidas e obrigações da MFBVA, incluindo e não se limitando àquelas de natureza tributária e trabalhista, na forma do artigo 142 da Lei de Falências. O Arrematante será responsável pela condução das ações judiciais ativas e passivas relativas a todos os créditos e ativos que compõem o objeto do leilão (sejam de titularidade da NeoPort ou da MFBVA), exonerando a MFBVA de quaisquer ônus ou obrigações referentes a tais créditos ou ativos, exceto nos casos previstos no item VIII deste Edital. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente edital de Leilão, o qual será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.São Paulo, 17 de setembro de 2018 ANEXO 1: Ativos de Titularidade da NeoPort ANEXO 2. Lista de Prestadores de Serviços ANEXO 1: AIR CONDITIONING TOTAL SERVICE LTDA : 0012634/11R1, 0012632/11R1; ASBRASIL SA: 000012216/11; ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO: 13180CONF; BDM KOS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME: 000015453/12; BLUE STAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: 9290/10R1IN; BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA: 0007624/10IN; BRL TRUST SERVICOS FIDUCIARIOS E PARTICIPACOES LTDA: 000010184/11; CALIFORNIA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA: 0012482605; CASILLERO DO CAMPO SPE LTDA: 000015334/12IN; COBRAZ FORMABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA: 000015490/12; COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA: 13835/11INP1, 13836/11INP1, 13837/11INP1; CONTRACTORS PEOPLEWARE AND TECHNOLOGY SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA: 0006854/10INR02, 000014452/12R01, 000014453/12R01, 0012081/11INR01; CORES DE ITAQUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA: 000014313/12IN; COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA: 04968/10INR1IN, 10191/11R3IN; DEDINI SA INDUSTRIAS DE BASE: 0006754/10IN, 0006755/10IN, 0006756/10IN, 0006757/10IN; DJL-2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA: 000015858/12; DOX COMERCIO DE VALVULAS CONEXOES INSTRUMENTACAO E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA: 0013254/11IN; EDIFICIO THE BLUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA: 000015418/12IN, 000015419/12; EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MELINA LTDA: 000013741/11IN; FAVILLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: 000015615/12; FINANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA: 108149CONF; FLAMINGO TAXI AEREO LTDA: 0015308/12IN; GJ INCORPORACOES LTDA: 0008457/10R1IN; GSP LOTEADORA LTDA: 000014870/12IN; HABITARE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA: 0009654/10R1IN, 0009651/10R1IN, 0009652/10R1IN; HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA: 0015384/12IN, 0015386/12IN, 0015394/12IN, 0015383/12IN; INDEPENDENTE BARRETOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA: 14151/12R1IN; ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA SPE: 000015338/12IN, 000015340/12IN; JWM INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA LTDA: 000015406/12; LAHR E SIMMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: 0011926/11IN, 0011928/11IN; MASSA ALIMENTACAO E SERVICOS SA: 000015268/12; MIRANTE DO TATUAPE INCORPORADORA SPE LTDA: 0013122/11IN; NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA: 000014055/12, 0015880/12IN; PIRAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: 0010166/11R1IN; PORTAL DE FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA: 0015234/12IN; PROL EDITORA GRAFICA LTDA: 0013015/11IN; QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO SA: 0010845/11INR1, 0010842/11INR1; RESERVA ADESOL FEIRA LOTEAMENTOS LTDA: 0013659/11IN, 0013658/11IN; RESIDENCIAL BARILOCHE INCORPORACOES LTDA: 0015274/12P1; RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS SPE LTDA: 0013223/11P1IN, 0013228/11P1IN, 0013227/11P1IN; RESIDENCIAL ROUXINOL INCORPORADORA SPE LTDA: 000015444/12IN; RESIDENCIAL SABIA INCORPORADORA SPE LTDA: 000015447/12IN; RESIDENCIAL VALLE NEVADO INCORPORACOES LTDA: 0015303/12P1; SOCIL DE ARARUAMA SOCIEDADE LOTEADORA LITORAL LTDA: 0008649/10R2; SPE - RESIDENCIAL CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS 001 LTDA: 000014748/12IN; SPE C.L.E EMPRESARIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: 0014271/12IN; SPE RESIDENCIAL LUIZ CARLOS PARANA LTDA: 0013398/11IN; SPE UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: 000014283/12IN; TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA: 000015510/12, 000015508/12, 000015506/12, 0015883/12IN; TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA: 0010386/11R1IN, 0013470/11IN; TOSCANA NEGOCIOS E PARTICIPACOES SA: 0006941/10IN; TRANSPORTADORA SAO JOSE DE CAPIVARI LTDA: 09415/10R2INR01; VILA RICA INCORPORADORA SPE LTDA: 0013123/11IN; VILLAGE ALTO DA WARTA HABITACIONAL LTDA SPE: 0015342/12IN. ANEXO 2: CAMPOS MELLO ADVOGADOS; DE LUCA DERENUSSON SCHUTTOFF E AZEVEDO ADVOGADOS; DORIA JACOBINA E GONDINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; MATSUKA ADVOGADOS ASSOCIADOS; MATTOS RODEGUER NETO VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; PRESTES E SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; VELLA PUGLIESE BUOSI E GUIDONI ADVOGADOS. |
| 27/08/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/08/2019 |
Edital Juntado
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| 27/08/2019 |
Ofício Juntado
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| 27/08/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0435/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 1150/1169 |
| 26/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41282127-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2019 11:13 |
| 23/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0433/2019 Data da Disponibilização: 23/08/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 2876 Página: 520/543 |
| 23/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41274646-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2019 13:11 |
| 21/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0435/2019 Teor do ato: Em cumprimento à decisão de fls. 36281/284 item 5, recolha o arrematante SAMUEL HOCHMAN e outro, custas de expedição de carta de arrematação bem como indique as peças dos autos digitais que comporão a instrução da carta. Alternativamente, solicite-se carta de arrematação extrajudicial, se cabível. No mais, observe-se que carta de arrematação não se confunde com carta da sentença (fls. 36172/173). Na mesma decisão item 6, recolha o arrematante ROMOLO GALVAO TORRES, custas de expedição de carta de arrematação. Ciente da indicação das peças de instrução às fls. 36174/179. Na mesma decisão, item 10, uma vez comprovada a quitação conforme fls. 36544/46, indique o arrematante ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA as peças dos autos digitais que comporão a instrução da carta de arrematação, bem como recolha suas custas. Alternativamente, solicite-se carta de arrematação extrajudicial, se cabível. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ) |
| 20/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41254649-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2019 21:22 |
| 20/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41251455-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 20/08/2019 16:25 |
| 20/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Em cumprimento à decisão de fls. 36281/284 item 5, recolha o arrematante SAMUEL HOCHMAN e outro, custas de expedição de carta de arrematação bem como indique as peças dos autos digitais que comporão a instrução da carta. Alternativamente, solicite-se carta de arrematação extrajudicial, se cabível. No mais, observe-se que carta de arrematação não se confunde com carta da sentença (fls. 36172/173). Na mesma decisão item 6, recolha o arrematante ROMOLO GALVAO TORRES, custas de expedição de carta de arrematação. Ciente da indicação das peças de instrução às fls. 36174/179. Na mesma decisão, item 10, uma vez comprovada a quitação conforme fls. 36544/46, indique o arrematante ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA as peças dos autos digitais que comporão a instrução da carta de arrematação, bem como recolha suas custas. Alternativamente, solicite-se carta de arrematação extrajudicial, se cabível. |
| 20/08/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41241271-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 15:15 |
| 19/08/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0433/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 36285/36289: anote-se. 2. Fls. 36305/36312, 36313/36321, 36539/36540: informe a Administradora Judicial sobre a consecução do rateio já aprovado pelo juízo, esclarecendo se os credores postulantes serão contemplados. 3. Fls. 36322/36334: ciente das medidas executadas pela Administradora Judicial. Dê-se ciência à ABCBVA das informações adicionais prestadas pela auxiliar do juízo acerca do passivo tributário da massa falida. 4. Fls. 36.335/36.340. 36341/36349, 36452/36538: à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 5. Fls. 36350/36354: expeça-se, em favor dos arrematantes Ricardo Francesconi, Valfren Gonçalves da Costa e Azul Empreendimentos VIII Ltda. carta precatória a ser distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caieiras/SP, para fins de cumprimento de ordem de imissão de posse no imóvel objeto da matrícula nº 2.358, do CRI de Franco da Rocha/SP, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. 6. Fls. 36400/36407: dê-se ciência aos interessados das propostas de venda direta relativas aos lotes 12 e 31. Decorrido o prazo de impugnação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, venham conclusos para apreciação da medida. Autorizo, no mais, a reabertura de prazo para apresentação de propostas para o lote 35, mantando a leiloeira Superbid para os serviços de divulgação e recebimento de eventuais propostas. 7. Fls. 36408/36417: expeça-se, em favor da arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda., carta precatória a ser distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para fins de cumprimento de ordem de imissão de posse no imóvel objeto da matrícula nº 10.436, do 9º CRI do Rio de Janeiro, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. Quanto à pretensão relativa às dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade pela dívida do IPTU/ITR. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. Assim, oficiem-se à Fazenda Pública Municipal do Rio de Janeiro/RJ e à Receita Federal, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 10.436 do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ, vencidos até a arrematação (18.07.2019) são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 8. Fls. 36419/36423: ciente. Nada a deliberar. 9. Fls. 36426/36435: ciência à Administradora Judicial. 10. Fls. 36436/36448, 36449/36451: reconhecida, conforme constatado neste neste processo falimentar, a eficiência do modelo proposto pela Administradora Judicial para a alienação de CCBs, autorizo a realização do leilão segundo a modalidade sugerida, consignando o Banco BTG Pactual como stalking horse bid. Aprovo a data do leilão indicada (04.09.2019) e o modelo de minuta de edital trazido aos autos pela Administradora Judicial. Publique-se edital oportunamente. 11. Fls. 36541/36543: valendo-me da fundamentação trazida no item 7 acima,oficiem-se à Fazenda Pública Municipal de São Paulo e à Receita Federal, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos aos imóveis matriculados sob os n.sº 194.284, 11.749, 41.361, 3.833 e 36.563, todos do 18º CRI de São Paulo, vencidos até a arrematação (03.08.2019) são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome das arrematantes Azul Empreendimentos Capital Ltda., Laverde Empreendimento e Incorporação Eirele, Epsilon Empreendimentos Ltda. e CH Patrimonial e Participações Ltda. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. Int. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Felipe Locke Cavalcanti (OAB 93501/SP), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP) |
| 16/08/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 36285/36289: anote-se. 2. Fls. 36305/36312, 36313/36321, 36539/36540: informe a Administradora Judicial sobre a consecução do rateio já aprovado pelo juízo, esclarecendo se os credores postulantes serão contemplados. 3. Fls. 36322/36334: ciente das medidas executadas pela Administradora Judicial. Dê-se ciência à ABCBVA das informações adicionais prestadas pela auxiliar do juízo acerca do passivo tributário da massa falida. 4. Fls. 36.335/36.340. 36341/36349, 36452/36538: à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 5. Fls. 36350/36354: expeça-se, em favor dos arrematantes Ricardo Francesconi, Valfren Gonçalves da Costa e Azul Empreendimentos VIII Ltda. carta precatória a ser distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caieiras/SP, para fins de cumprimento de ordem de imissão de posse no imóvel objeto da matrícula nº 2.358, do CRI de Franco da Rocha/SP, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. 6. Fls. 36400/36407: dê-se ciência aos interessados das propostas de venda direta relativas aos lotes 12 e 31. Decorrido o prazo de impugnação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, venham conclusos para apreciação da medida. Autorizo, no mais, a reabertura de prazo para apresentação de propostas para o lote 35, mantando a leiloeira Superbid para os serviços de divulgação e recebimento de eventuais propostas. 7. Fls. 36408/36417: expeça-se, em favor da arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda., carta precatória a ser distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para fins de cumprimento de ordem de imissão de posse no imóvel objeto da matrícula nº 10.436, do 9º CRI do Rio de Janeiro, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. Quanto à pretensão relativa às dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade pela dívida do IPTU/ITR. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. Assim, oficiem-se à Fazenda Pública Municipal do Rio de Janeiro/RJ e à Receita Federal, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 10.436 do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ, vencidos até a arrematação (18.07.2019) são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 8. Fls. 36419/36423: ciente. Nada a deliberar. 9. Fls. 36426/36435: ciência à Administradora Judicial. 10. Fls. 36436/36448, 36449/36451: reconhecida, conforme constatado neste neste processo falimentar, a eficiência do modelo proposto pela Administradora Judicial para a alienação de CCBs, autorizo a realização do leilão segundo a modalidade sugerida, consignando o Banco BTG Pactual como stalking horse bid. Aprovo a data do leilão indicada (04.09.2019) e o modelo de minuta de edital trazido aos autos pela Administradora Judicial. Publique-se edital oportunamente. 11. Fls. 36541/36543: valendo-me da fundamentação trazida no item 7 acima,oficiem-se à Fazenda Pública Municipal de São Paulo e à Receita Federal, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos aos imóveis matriculados sob os n.sº 194.284, 11.749, 41.361, 3.833 e 36.563, todos do 18º CRI de São Paulo, vencidos até a arrematação (03.08.2019) são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome das arrematantes Azul Empreendimentos Capital Ltda., Laverde Empreendimento e Incorporação Eirele, Epsilon Empreendimentos Ltda. e CH Patrimonial e Participações Ltda. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. Int. Ciência ao Ministério Público. |
| 16/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41234790-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 17:48 |
| 16/08/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 16/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41229777-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 16/08/2019 11:17 |
| 14/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41218907-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 18:21 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41206168-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 13:36 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41205087-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 11:55 |
| 13/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41204015-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2019 10:25 |
| 12/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41193940-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2019 09:08 |
| 09/08/2019 |
Mandado Juntado
|
| 09/08/2019 |
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 08/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41182983-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 17:25 |
| 08/08/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 07/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41173691-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 07/08/2019 16:47 |
| 02/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41150077-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 21:57 |
| 02/08/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 01/08/2019 |
Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41140639-4 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 01/08/2019 17:56 |
| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41139299-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2019 16:42 |
| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.41138775-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2019 16:12 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41125270-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 21:26 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41117982-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 10:45 |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41117874-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 10:36 |
| 27/07/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 26/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0378/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 901/935 |
| 19/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0378/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 36131/36141: à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 36151/36157, 36208/36210, 36266/36267, 36268/36270, 36274/36277: anotem-se para fins de intimações processuais futuras. 3. Fls. 36158/36160: promova a Administradora Judicial a resposta ao juízo requisitante. 4. Fls. 36164/36166: expeça-se carta precatória para cumprimento de ordem de imissão de posse em favor das arrematantes no imóvel objeto da matrícula 133.347, do 4º CRI do Rio de Janeiro, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. Quanto à pretensão relativa às dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade pela dívida do IPTU/ITR. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal do Rio de Janeiro/RJ, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 133.374 do 4º CRI do Rio de Janeiro/RJ, vencidos até a arrematação (22.05.2019), são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 5. Fls. 36172/36173: homologo a arrematação do lote 18.10, imóvel correspondente à loja 239-A do Cadima Shopping de Nova Friburgo, matriculado sob o nº 15.452, do CRI de Nova Friburgo/RJ (auto de arrematação às fls. 34.566), em favor de Samuel Hochman e Fany Kliger Zissu. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, ato contínuo, carta de arrematação em favor dos arrematantes. 6. Fls. 36174/36179: expeça-se carta de arrematação do lote 34, imóvel da matrícula 93.940, do 2º CRI de Cuiabá/MT, em favor do arrematante Romolo Galvao Torres. Expeça-se, igualmente, carta precatória para cumprimento de ordem de imissão de posse em favor do arrematante no imóvel acima mencionado, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. 7. Fls. 36180/36181: dê-se ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 36182/36184: à Administradora Judicial para os esclarecimentos requisitados pela ABCBVA. 9. Fls. 36185/36192: manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre os temas nos tópicos a seguir: i) ficam os credores José Pacheco Filho e Irineu Silvio dos Santos intimados, por seus patronos constituídos nos autos, da inclusão de seus créditos no Quadro Geral de Credores, ficando advertidos de que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais; ii) dê-se ciência à CAOA Montadora de Veículos da S/A da reserva dos valores obtidos pela massa falida com a venda do imóvel da matrícula 13.732, do CRI de São Roque/SP; e iii) dê-se ciência ao credor APW Consultores Financeiros Ltda. da inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. 10. Fls. 36193/36207: devidamente esclarecida a situação na manifestação da Administradora Judicial de fls. 36260/36265, isto é, tratando-se proposta já outrora homologada pelo juízo e, limitando-se o pedido à substituição da empresa arrematante, em razão de sua extinção, defiro o pedido formulado. Homologo, pois, a arrematação do lote 24 (imóvel rural, at. 400,131m2, desmembrada Fazenda Capuame), localizado em Camaçari/BA, pelo valor de R$ 426.000,00, em favor de DZET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Com a quitação do preço, expeça-se carta de arrematação em favor da arrematante. 11. Fls. 36211/36214: a matéria já foi apreciada e decida pelo Juízo em mais de oportunidade. Reitero, contudo, embora desnecessário fosse, que as dívidas incidentes sobre os veículos arrecadados e arrematados nesses autos devem ser habilitadas para recebimento no processo concursal. No mais, não prevalecem eventuais restrições determinadas por outros juízos em ações judiciais, visto que se trata de bem arrecadado pela massa falida, de sorte que sujeito ao procedimento concursal falimentar. Logo, a baixa determinada em mais de oportunidade pelo juízo é medida de rigor. Oficie-se ao DETRAN/SP para que promova a baixa de restrições de toda ordem existentes sobre o veículo FIAT PALIO PLACA EMX 3601. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à parte interessada o encaminhamento ao órgão destinatário da ordem. 12. Fls. 36226/36247: expeça-se carta de arrematação, em cumprimento ao item 3 da decisão de fls. 36031/36034. 13. Fls. 36248/36257: via inadequada. Como já consignado em decisões anteriores, a irresignação do credor deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 14. Fls. 36260/36263: autorizo a reabertura de prazo para proposta de venda direta dos lotes 12, 31 e 35, mantendo a leiloeira SUPERBID para os serviços de divulgação e recebimento de eventuais propostas. Questão relativa ao lote 24 deliberada no item 10 acima. 15. Fls. 36271/36273: defiro. Deliberação contida no item 10 da decisão de fls. 36115/36118. Intimem-se. Advogados(s): Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Olyntho de Rizzo Filho (OAB 81210/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), DANIELA SANTOS DE SOUZA (OAB 38755/BA), Domingos de Sousa e Advogados Associados (OAB 50102/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Flávia Marques Henriques (OAB 102363/MG), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 65238/PR), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), 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(OAB 146461/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP) |
| 18/07/2019 |
Documento Juntado
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| 18/07/2019 |
Documento Juntado
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| 18/07/2019 |
Documento Juntado
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| 18/07/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 17/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41047993-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 18:42 |
| 17/07/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 36131/36141: à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 2. Fls. 36151/36157, 36208/36210, 36266/36267, 36268/36270, 36274/36277: anotem-se para fins de intimações processuais futuras. 3. Fls. 36158/36160: promova a Administradora Judicial a resposta ao juízo requisitante. 4. Fls. 36164/36166: expeça-se carta precatória para cumprimento de ordem de imissão de posse em favor das arrematantes no imóvel objeto da matrícula 133.347, do 4º CRI do Rio de Janeiro, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. Quanto à pretensão relativa às dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade pela dívida do IPTU/ITR. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal do Rio de Janeiro/RJ, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 133.374 do 4º CRI do Rio de Janeiro/RJ, vencidos até a arrematação (22.05.2019), são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 5. Fls. 36172/36173: homologo a arrematação do lote 18.10, imóvel correspondente à loja 239-A do Cadima Shopping de Nova Friburgo, matriculado sob o nº 15.452, do CRI de Nova Friburgo/RJ (auto de arrematação às fls. 34.566), em favor de Samuel Hochman e Fany Kliger Zissu. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, ato contínuo, carta de arrematação em favor dos arrematantes. 6. Fls. 36174/36179: expeça-se carta de arrematação do lote 34, imóvel da matrícula 93.940, do 2º CRI de Cuiabá/MT, em favor do arrematante Romolo Galvao Torres. Expeça-se, igualmente, carta precatória para cumprimento de ordem de imissão de posse em favor do arrematante no imóvel acima mencionado, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. 7. Fls. 36180/36181: dê-se ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 36182/36184: à Administradora Judicial para os esclarecimentos requisitados pela ABCBVA. 9. Fls. 36185/36192: manifestação da Administradora Judicial. Delibero sobre os temas nos tópicos a seguir: i) ficam os credores José Pacheco Filho e Irineu Silvio dos Santos intimados, por seus patronos constituídos nos autos, da inclusão de seus créditos no Quadro Geral de Credores, ficando advertidos de que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais; ii) dê-se ciência à CAOA Montadora de Veículos da S/A da reserva dos valores obtidos pela massa falida com a venda do imóvel da matrícula 13.732, do CRI de São Roque/SP; e iii) dê-se ciência ao credor APW Consultores Financeiros Ltda. da inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. 10. Fls. 36193/36207: devidamente esclarecida a situação na manifestação da Administradora Judicial de fls. 36260/36265, isto é, tratando-se proposta já outrora homologada pelo juízo e, limitando-se o pedido à substituição da empresa arrematante, em razão de sua extinção, defiro o pedido formulado. Homologo, pois, a arrematação do lote 24 (imóvel rural, at. 400,131m2, desmembrada Fazenda Capuame), localizado em Camaçari/BA, pelo valor de R$ 426.000,00, em favor de DZET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Com a quitação do preço, expeça-se carta de arrematação em favor da arrematante. 11. Fls. 36211/36214: a matéria já foi apreciada e decida pelo Juízo em mais de oportunidade. Reitero, contudo, embora desnecessário fosse, que as dívidas incidentes sobre os veículos arrecadados e arrematados nesses autos devem ser habilitadas para recebimento no processo concursal. No mais, não prevalecem eventuais restrições determinadas por outros juízos em ações judiciais, visto que se trata de bem arrecadado pela massa falida, de sorte que sujeito ao procedimento concursal falimentar. Logo, a baixa determinada em mais de oportunidade pelo juízo é medida de rigor. Oficie-se ao DETRAN/SP para que promova a baixa de restrições de toda ordem existentes sobre o veículo FIAT PALIO PLACA EMX 3601. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à parte interessada o encaminhamento ao órgão destinatário da ordem. 12. Fls. 36226/36247: expeça-se carta de arrematação, em cumprimento ao item 3 da decisão de fls. 36031/36034. 13. Fls. 36248/36257: via inadequada. Como já consignado em decisões anteriores, a irresignação do credor deverá ser manifestada em incidente próprio de impugnação, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 14. Fls. 36260/36263: autorizo a reabertura de prazo para proposta de venda direta dos lotes 12, 31 e 35, mantendo a leiloeira SUPERBID para os serviços de divulgação e recebimento de eventuais propostas. Questão relativa ao lote 24 deliberada no item 10 acima. 15. Fls. 36271/36273: defiro. Deliberação contida no item 10 da decisão de fls. 36115/36118. Intimem-se. |
| 16/07/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 16/07/2019 |
Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41037971-7 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 16/07/2019 17:23 |
| 16/07/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 16/07/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41034405-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2019 13:42 |
| 11/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41007217-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 14:08 |
| 09/07/2019 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR014515465TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Maringá - Núcleo Fiscal Diligência : 03/07/2019 |
| 08/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40992670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2019 09:29 |
| 08/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40992597-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2019 09:11 |
| 04/07/2019 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR014516103TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : RM Empreendimentos Imobiliários Eireli ME Diligência : 02/07/2019 |
| 28/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40950580-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 20:14 |
| 28/06/2019 |
Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40949708-6 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 28/06/2019 18:12 |
| 27/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40937834-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2019 14:44 |
| 26/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40925655-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2019 09:24 |
| 25/06/2019 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 25/06/2019 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 25/06/2019 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 25/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/06/2019 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 25/06/2019 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 25/06/2019 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2019/038587-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2019 Local: Oficial de justiça - MARCELO RIBEIRO DE BARROS |
| 24/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40913515-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 24/06/2019 19:53 |
| 18/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40887372-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2019 09:53 |
| 14/06/2019 |
Pedido de Alteração do CNPJ Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40876459-5 Tipo da Petição: Pedido de Alteração do CNPJ Data: 14/06/2019 18:06 |
| 14/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40871229-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 11:29 |
| 13/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40868951-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 18:54 |
| 12/06/2019 |
Documento Juntado
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| 12/06/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40844383-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 11/06/2019 09:57 |
| 10/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40841538-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2019 16:47 |
| 10/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40831986-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 16:59 |
| 07/06/2019 |
Auto de Arrematação Expedido
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| 07/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 06/06/2019 |
Ofício Juntado
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| 06/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40824050-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 17:05 |
| 06/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0318/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1012-1051 |
| 05/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40815145-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 16:35 |
| 05/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/06/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/06/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0314/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 1082-1106 |
| 05/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0318/2019 Teor do ato: Vistos. Em complementação à decisão anterior, expeça-se novo mandado de imissão de posse em favor do Arrematante Catuai Fundo de Investimento Imobiliário do Lote 30, imóvel matriculado sob o nº 79.310, no 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, conforme requerido a fls. 35842/35843. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Almir da Silva Gonçalves 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dos Santos (OAB 237412/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP) |
| 04/06/2019 |
Decisão
Vistos. Em complementação à decisão anterior, expeça-se novo mandado de imissão de posse em favor do Arrematante Catuai Fundo de Investimento Imobiliário do Lote 30, imóvel matriculado sob o nº 79.310, no 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, conforme requerido a fls. 35842/35843. Intime-se. |
| 03/06/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 03/06/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0314/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 36035/36037: defiro. Providencie a z. serventia senha de acesso, conforme requerido. 2. Fls. 36048/36051: expeça-se carta precatória para cumprimento de ordem de imissão de posse em favor da arrematante NV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., relativa ao imóvel situado na Margem Direita da Rodovia Castelo Branco, km 55,8, Mombaça, Araçariguama/SP (matrícula 13.732). 3. Fls. 36052/36057, 36058/36067: certifiquem-se os trânsitos em julgado, nos termos requeridos pelas arrematantes. 4. Fls. 36068: defiro o pedido. Conforme bem ponderou Administradora Judicial, o que, aliás, já decidiu o juízo em outras oportunidades, o crédito do arrematante que quitou dívida tributária classificada como encargo da massa deve ser pago nas mesmas condições do crédito da Fazenda Pública. Assim, considerando que já houve deliberação do juízo para pagamento dos créditos ditos extraconcursais, fica autorizado o pagamento postulado pelo arrematante, o qual deverá informar à Administradora Judicial os dados bancários para pagamento pelos e-mails aj_bancobva@alvarezandmarsal.com e sac@mfbva.com.br. 5. Fls. 36069/36074: recebo os embargos, acolhendo-os apenas para corrigir o erro material relativo ao valor da penalidade ainda devida pela arrematante remissa, de modo que reste fixado no montante de R$ 185.000,00. No mais, não verifico obscuridade na decisão embargada, reputando absolutamente aplicável à espécie os artigos 895, §§ 4º, 5º, Código de Processo Civil, notadamente à luz do disposto no art. 189, da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 36075/36078: manifestação da Administradora Judicial acerca de questões pendentes de apreciação. Delibero sobre os temas nos tópicos a seguir: i) fica a credora Georgina Margareth de Castro Santana cientificada de que já houve deliberação sobre a inclusão de seu crédito, no item 4 da decisão de fls. 36031/36034; ii) no que tange à postulação de José Pacheco Filho e Irineu Silvio dos Santos, defiro à Administradora Judicial a concessão do prazo que seja suficiente para a obtenção de documentação comprobatória dos créditos e elaboração de parecer; iii) ciente da concordância manifestada pela credora Maria de José de Sousa Baião (fls. 34394). Nada a decidir; iv) ciente das providências informadas às fls. 35122/35123. Nada a decidir; v) quanto à manifestação de fls. 35188/35192, registro que a imissão de posse postulada pela NV foi tratada no item 2 acima. Ciente da substituição da Fato Gestora de Negócios Ltda. por Positivo I FIDC na titularidade dos créditos indicados pela Administradora Judicial, por força de cessão de crédito celebrada entre as partes. Dê-se ciência à ABCBVA das informações relativas ao passivo tributário da massa falida indicadas às fls. 35188/35195. Por fim, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP, em resposta ao ofício de fls. 34.847/34.848, informando-se que consta do Quadro Geral de Credores crédito no valor de R$ 701.683,18, em favor de Eliana Tabachi Chain, na classe "créditos quirografários". Informe-se, ainda, a impossibilidade de pagamento solicitada, uma vez que não iniciado o rateio entre os credores da classe em referência. A presente decisão servirá de ofício, competindo à Administradora Judicial o encaminhamento ao juízo requisitante. vi) ciente de que prejudicada a pretensão deduzia às fls. 35227/35230; vii) promova a Administradora Judicial a resposta ao ofício de fls. 35802; viii) ciente da concordância manifestada pelo credor às fls. 35847; ix) anote-se a habilitação nos autos de que trata a manifestação de fls. 35853/35857. 7. Fls. 36079/36080: manifeste-se a Administradora Judicial, mantendo-se, por ora, em conta vinculada ao juízo o valor obtido com a alienação do imóvel referido no item 2 supra. 8. Fls. 36082/36086: ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 9. Fls. 36087/36094: certifique-se o trânsito em julgado do item 11 da decisão de fls. 36031/36034, expedindo-se carta de arrematação extrajudicial do lote 33, imóvel da matrícula 93.255, do 2º CRI de Cuiabá/MT, em favor das arrematantes AZUL EMPREENDIMENTOS CAPITAL LTDA., LAVERDE EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÃO EIRELI e ENGERB LOTEAMENTOS LTDA., nos termos do Provimento CG 31/2013. Expeça-se carta precatória para cumprimento de ordem de imissão de posse em favor das arrematantes no imóvel acima mencionado, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. 10. Fls. 36095/36113: certifique-se o trânsito em julgado do item 11 da decisão de fls. 36031/36034, expedindo-se cartas de arrematação extrajudicial dos lotes 1.1 e 1.2, matrículas 194.284, 11.749, 41.361, 3.833 e 36.563, todas do 18º CRI de São Paulo/SP, em favor das arrematantes AZUL EMPREENDIMENTOS CAPITAL LTDA., LAVERDE EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÃO EIRELI, EPSILON EMPREENDIMENTOS LTDA. e CH PATRIMONIAL E PARTICIPAÇOES LTDA., nos termos do Provimento CG 31/2013. Expeça-se mandado de imissão de posse em favor das arrematantes nos imóveis acima mencionados, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. Int. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 142307/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP) |
| 31/05/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 36035/36037: defiro. Providencie a z. serventia senha de acesso, conforme requerido. 2. Fls. 36048/36051: expeça-se carta precatória para cumprimento de ordem de imissão de posse em favor da arrematante NV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., relativa ao imóvel situado na Margem Direita da Rodovia Castelo Branco, km 55,8, Mombaça, Araçariguama/SP (matrícula 13.732). 3. Fls. 36052/36057, 36058/36067: certifiquem-se os trânsitos em julgado, nos termos requeridos pelas arrematantes. 4. Fls. 36068: defiro o pedido. Conforme bem ponderou Administradora Judicial, o que, aliás, já decidiu o juízo em outras oportunidades, o crédito do arrematante que quitou dívida tributária classificada como encargo da massa deve ser pago nas mesmas condições do crédito da Fazenda Pública. Assim, considerando que já houve deliberação do juízo para pagamento dos créditos ditos extraconcursais, fica autorizado o pagamento postulado pelo arrematante, o qual deverá informar à Administradora Judicial os dados bancários para pagamento pelos e-mails aj_bancobva@alvarezandmarsal.com e sac@mfbva.com.br. 5. Fls. 36069/36074: recebo os embargos, acolhendo-os apenas para corrigir o erro material relativo ao valor da penalidade ainda devida pela arrematante remissa, de modo que reste fixado no montante de R$ 185.000,00. No mais, não verifico obscuridade na decisão embargada, reputando absolutamente aplicável à espécie os artigos 895, §§ 4º, 5º, Código de Processo Civil, notadamente à luz do disposto no art. 189, da Lei 11.101/2005. 6. Fls. 36075/36078: manifestação da Administradora Judicial acerca de questões pendentes de apreciação. Delibero sobre os temas nos tópicos a seguir: i) fica a credora Georgina Margareth de Castro Santana cientificada de que já houve deliberação sobre a inclusão de seu crédito, no item 4 da decisão de fls. 36031/36034; ii) no que tange à postulação de José Pacheco Filho e Irineu Silvio dos Santos, defiro à Administradora Judicial a concessão do prazo que seja suficiente para a obtenção de documentação comprobatória dos créditos e elaboração de parecer; iii) ciente da concordância manifestada pela credora Maria de José de Sousa Baião (fls. 34394). Nada a decidir; iv) ciente das providências informadas às fls. 35122/35123. Nada a decidir; v) quanto à manifestação de fls. 35188/35192, registro que a imissão de posse postulada pela NV foi tratada no item 2 acima. Ciente da substituição da Fato Gestora de Negócios Ltda. por Positivo I FIDC na titularidade dos créditos indicados pela Administradora Judicial, por força de cessão de crédito celebrada entre as partes. Dê-se ciência à ABCBVA das informações relativas ao passivo tributário da massa falida indicadas às fls. 35188/35195. Por fim, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP, em resposta ao ofício de fls. 34.847/34.848, informando-se que consta do Quadro Geral de Credores crédito no valor de R$ 701.683,18, em favor de Eliana Tabachi Chain, na classe "créditos quirografários". Informe-se, ainda, a impossibilidade de pagamento solicitada, uma vez que não iniciado o rateio entre os credores da classe em referência. A presente decisão servirá de ofício, competindo à Administradora Judicial o encaminhamento ao juízo requisitante. vi) ciente de que prejudicada a pretensão deduzia às fls. 35227/35230; vii) promova a Administradora Judicial a resposta ao ofício de fls. 35802; viii) ciente da concordância manifestada pelo credor às fls. 35847; ix) anote-se a habilitação nos autos de que trata a manifestação de fls. 35853/35857. 7. Fls. 36079/36080: manifeste-se a Administradora Judicial, mantendo-se, por ora, em conta vinculada ao juízo o valor obtido com a alienação do imóvel referido no item 2 supra. 8. Fls. 36082/36086: ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis. 9. Fls. 36087/36094: certifique-se o trânsito em julgado do item 11 da decisão de fls. 36031/36034, expedindo-se carta de arrematação extrajudicial do lote 33, imóvel da matrícula 93.255, do 2º CRI de Cuiabá/MT, em favor das arrematantes AZUL EMPREENDIMENTOS CAPITAL LTDA., LAVERDE EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÃO EIRELI e ENGERB LOTEAMENTOS LTDA., nos termos do Provimento CG 31/2013. Expeça-se carta precatória para cumprimento de ordem de imissão de posse em favor das arrematantes no imóvel acima mencionado, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. 10. Fls. 36095/36113: certifique-se o trânsito em julgado do item 11 da decisão de fls. 36031/36034, expedindo-se cartas de arrematação extrajudicial dos lotes 1.1 e 1.2, matrículas 194.284, 11.749, 41.361, 3.833 e 36.563, todas do 18º CRI de São Paulo/SP, em favor das arrematantes AZUL EMPREENDIMENTOS CAPITAL LTDA., LAVERDE EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÃO EIRELI, EPSILON EMPREENDIMENTOS LTDA. e CH PATRIMONIAL E PARTICIPAÇOES LTDA., nos termos do Provimento CG 31/2013. Expeça-se mandado de imissão de posse em favor das arrematantes nos imóveis acima mencionados, ficando autorizado arrombamento e o uso de força policia, em caso de necessidade. Int. |
| 31/05/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 31/05/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40772583-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 17:37 |
| 29/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40772547-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2019 17:35 |
| 28/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40764330-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2019 17:50 |
| 28/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40748165-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 21:22 |
| 24/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40747949-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 19:53 |
| 22/05/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.40727067-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2019 14:48 |
| 22/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40725434-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 12:04 |
| 21/05/2019 |
Ofício Juntado
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| 20/05/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0033715-63.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica |
| 20/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40708880-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 14:36 |
| 20/05/2019 |
Documento Juntado
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| 20/05/2019 |
Documento Juntado
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| 20/05/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40702561-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2019 17:23 |
| 17/05/2019 |
Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40699796-7 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 17/05/2019 14:32 |
| 16/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0272/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 1073/1077 |
| 15/05/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 15/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0272/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 35885/35887 e 36008/36011: a proposta recai sobre imóvel cuja arrematação já foi homologada pelo Juízo, de modo que me reporto aos fundamentos do decidido no item 2 da decisão de fls. 35872/35876. Trata-se, ademais, de proposta de aquisição de fração ideal do imóvel condicionada a desmembramento, individualização de matrículas, desafetação de junto ao DNPM, elaboração de projeto urbanístico, dentre outras medidas que obviamente escapam à competência do juízo recuperacional e que evidentemente inviabilizam a pretensão. 2. Fls. 35891/35959, 35962/35978, 35979/35988: manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 35960/35961: defiro. Expeça-se carta de arrematação judicial do lote 18.5, imóvel correspondente à loja 205 do Cadima Shopping de Nova Friburgo, em favor da arrematante da ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., a qual deverá providenciar a documentação necessária para tanto. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e à Administradora do Shopping Cadima, a fim de que se informe que os débitos de relativos ao imóvel objeto da matrícula 14.465 do CRI de Nova Friburgo/RJ, vencidos até a arrematação são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 4. Fls. 35989/35992: dê-se ciência à credora Georgina Margareth de Castro Santana da inclusão de seu crédito promovida pela Administradora Judicial, ficando advertida que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 5. Fls. 35993 (fls. 35368/35369): anotado o parecer contrário do Ministério Público (fls. 36025/36030, item 11), manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberação. 6. Fls. 35995: cumpra a z. serventia, com urgência, o item 1 da decisão de fls. 35685/35687. 7. Fls. 35996/36005: reitere-se ofício ao 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a fim de que promova, sob pena de caracterização do delito de desobediência, o registro da carta de arrematação extrajudicial relativa ao imóvel matriculado sob o nº 133.374. Oficie-se igualmente ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Corregedor(a) Permanente do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a fim de que tome ciência do reiterado descumprimento das ordens proferidas nestes autos dirigidas à serventia extrajudicial em referência. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 8. Fls. 36006/36007: expeça-se, em favor da arrematante NV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., mandado de imissão na posse no imóvel situado na Margem Direita da Rodovia Castelo Branco, km 55,8, Mombaça, Araçariguama/SP (matrícula 13.732), providenciando a arrematante o necessário para a medida. 9. Fls. 36016/36018: decorrido o prazo concedido à RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ME para a regularização dos pagamentos das parcelas do preço de arrematação, aplico-lhe as penalidades previstas no artigo 895, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Declarando a arrematante remissa, com o consequente cancelamento da alienação do imóvel, e impondo-lhe multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Intime-se à arrematante remissa para que pague à Massa Falida do Banco BVA o restante da multa devida (R$ 1850.000,00), conforme cálculo apresentado pela Administradora Judicial que ora homologo. 10. Fls. 36019/36020, 36022/36024: ciência à Administradora Judicial. 11. Fls. 36025/36030: Ciente do parecer do Ministério Público. Homologo as propostas de arrematação dos lotes 33, 1.2 e 1.1. (fls. 35812/35819, 35821/35829 e 35830/35839), consignando a inexistência de qualquer objeção. Comprovadas as quitações dos preços respectivos, expeçam-se, em favor das arrematantes, cartas de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013; e As demais matérias tratadas pelo Parquet foram objeto de deliberação nos itens anteriores. Int. Advogados(s): Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 142307/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB 17208/GO), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB 287583/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), FLAVIO MARQUES DE SOUZA (OAB 92657/RJ), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), João Batista Doné Gomes (OAB 121333/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), FABIO ANTONIO SILVA (OAB 46777/MG), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Marcelo Knoepfelmacher (OAB 169050/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Katerini Santos Pedro (OAB 239699/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso de Simone Siqueira (OAB 185422/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP) |
| 14/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40674591-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2019 14:38 |
| 14/05/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 35885/35887 e 36008/36011: a proposta recai sobre imóvel cuja arrematação já foi homologada pelo Juízo, de modo que me reporto aos fundamentos do decidido no item 2 da decisão de fls. 35872/35876. Trata-se, ademais, de proposta de aquisição de fração ideal do imóvel condicionada a desmembramento, individualização de matrículas, desafetação de junto ao DNPM, elaboração de projeto urbanístico, dentre outras medidas que obviamente escapam à competência do juízo recuperacional e que evidentemente inviabilizam a pretensão. 2. Fls. 35891/35959, 35962/35978, 35979/35988: manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 35960/35961: defiro. Expeça-se carta de arrematação judicial do lote 18.5, imóvel correspondente à loja 205 do Cadima Shopping de Nova Friburgo, em favor da arrematante da ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., a qual deverá providenciar a documentação necessária para tanto. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e à Administradora do Shopping Cadima, a fim de que se informe que os débitos de relativos ao imóvel objeto da matrícula 14.465 do CRI de Nova Friburgo/RJ, vencidos até a arrematação são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 4. Fls. 35989/35992: dê-se ciência à credora Georgina Margareth de Castro Santana da inclusão de seu crédito promovida pela Administradora Judicial, ficando advertida que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 5. Fls. 35993 (fls. 35368/35369): anotado o parecer contrário do Ministério Público (fls. 36025/36030, item 11), manifeste-se a Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberação. 6. Fls. 35995: cumpra a z. serventia, com urgência, o item 1 da decisão de fls. 35685/35687. 7. Fls. 35996/36005: reitere-se ofício ao 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a fim de que promova, sob pena de caracterização do delito de desobediência, o registro da carta de arrematação extrajudicial relativa ao imóvel matriculado sob o nº 133.374. Oficie-se igualmente ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Corregedor(a) Permanente do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a fim de que tome ciência do reiterado descumprimento das ordens proferidas nestes autos dirigidas à serventia extrajudicial em referência. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 8. Fls. 36006/36007: expeça-se, em favor da arrematante NV ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., mandado de imissão na posse no imóvel situado na Margem Direita da Rodovia Castelo Branco, km 55,8, Mombaça, Araçariguama/SP (matrícula 13.732), providenciando a arrematante o necessário para a medida. 9. Fls. 36016/36018: decorrido o prazo concedido à RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ME para a regularização dos pagamentos das parcelas do preço de arrematação, aplico-lhe as penalidades previstas no artigo 895, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Declarando a arrematante remissa, com o consequente cancelamento da alienação do imóvel, e impondo-lhe multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Intime-se à arrematante remissa para que pague à Massa Falida do Banco BVA o restante da multa devida (R$ 1850.000,00), conforme cálculo apresentado pela Administradora Judicial que ora homologo. 10. Fls. 36019/36020, 36022/36024: ciência à Administradora Judicial. 11. Fls. 36025/36030: Ciente do parecer do Ministério Público. Homologo as propostas de arrematação dos lotes 33, 1.2 e 1.1. (fls. 35812/35819, 35821/35829 e 35830/35839), consignando a inexistência de qualquer objeção. Comprovadas as quitações dos preços respectivos, expeçam-se, em favor das arrematantes, cartas de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013; e As demais matérias tratadas pelo Parquet foram objeto de deliberação nos itens anteriores. Int. |
| 14/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40672581-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2019 11:34 |
| 13/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40667006-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 15:56 |
| 13/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40666875-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 15:48 |
| 09/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40652385-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 17:51 |
| 09/05/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 09/05/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 09/05/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 09/05/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0031015-17.2019.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 09/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40647842-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 12:22 |
| 09/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40646250-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 09:29 |
| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40644440-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 08/05/2019 18:00 |
| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40644416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 17:57 |
| 08/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/05/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 08/05/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 08/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40638780-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 10:42 |
| 02/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40611851-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 19:54 |
| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40601741-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2019 17:31 |
| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40600998-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2019 16:53 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40598740-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 14:39 |
| 30/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40596111-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 10:24 |
| 27/04/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 26/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40585597-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 18:09 |
| 22/04/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 889/894 |
| 17/04/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0225/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Resultado do sétimo leilão de bens imóveis da massa falida (fls. 34930/938, 35080/4 e 35381/7): Ante a inexistência de impugnação, homologo a arrematação dos lote 34. Comprovada a quitação do preço, expeça-se, em favor da arrematante, carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. No mais, adotando as razões da Administradora Judicial como razão de decidir, e, anotando a inexistência de objeção às medidas, defiro a realização de venda direta dos lotes remanescentes pelo preço mínimo indicado pela auxiliar do juízo. 2. Proposta de arrematação do lote 9 (fls. 34555/345534608/34617, 34784/34786, 34787/34789, 35077/35080, 35722/35723): tem razão a Administradora Judicial em sua manifestação de fls. 35077/35080. De fato, diversas foram as oportunidades em que o imóvel em questão foi levado à hasta pública, sem que houvesse proposta firme superior àquela apresentada pelos arrematantes (fls. 34555/34556). As impugnações que vieram aos autos após a homologação da arrematação pelo juízo, além de extemporâneas, escoram-se em mera conjectura, a saber, que a massa falida conseguiria maior valor se houvesse divulgação da possibilidade de maior uso e ocupação do solo, a despeito da existência do direito de lavra que grava o bem. Os impugnantes, contudo, não trazem aos autos um único estudo que confirme sua tese de valorização do imóvel, nem tampouco revelam a existência de proposta de aquisição do bem por valores superiores aos da única oferta trazida aos autos. Por tais razões somadas, rejeito as impugnações em comento, de modo a manter a arrematação outrora homologada. Expeça-se carta de arrematação, cumprindo-se o item 2 da decisão de fls. 34704/34707, corrigindo-se, neste ato, o erro material contido na decisão, a fim de que fique claro que o lote objeto da arrematação é o de nº 9. 3. Carta de arrematação do lote 18.5 (fls. 35726/35733): defiro o pedido da arrematante. Expeça-se carta de arrematação, em cumprimento ao item 8 da decisão de fls. 35081/35085. 4. Manifestação da Administradora Judicial de fls. 35742/35749: Decido em tópicos: (i) intime-se a Fazenda Púbica do Município de Maringá/PR, a fim de que apresente CDA necessária à análise do pedido de inclusão de crédito formulado nos autos; (ii) ciência aos credores Alessandro Dias Guizardi, Mary Luzia Brandi, Andrea Rodrigues Teixeira Gois, Cristian Biancka do Nascimento, Fabio Antônio Silva e Mariana Pereira Cabral, da inclusão de seus créditos no Quadro Geral de Credores; (iii) defiro o requerido pela Administradora Judicial no que tange ao crédito de Georgina Margareth de Castro Santana; (iv) ciência à credora Fernanda Ferreira de Souza da inclusão de seu crédito promovida pela Administradora Judicial, ficando advertida que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 5. Ofício resposta da Municipalidade de São Paulo (fls. 35750/35778): ciência aos interessados. 6. Dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula 17.345, do CRI de Capão Bonito/SP (fls. 35779/35789): tem razão a arrematante, consoante já decidido em mais de uma oportunidade nestes autos falimentares. Oficie-se à Municipalidade de Capão Bonito/SP, a fim de que se informe que os débitos de ITR, DIAC e DIAT incidentes sobre imóvel vencidos até a arrematação são de responsabilidade da massa falida (20.03.2019), de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. A regularização da situação cadastral do imóvel deverá ser procedida em até 15 dias, sob pena de desobediência. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à arrematante o encaminhamento à Municipalidade destinatária. 7. Carta de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 133.374 (fls. 35792/35801): Oficie-se ao 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a fim de que promova, sob pena de desobediência, o registro da carta de arrematação extrajudicial, salvo existência de impeditivo outro que não os indicados na nota devolutiva de fls. 35797/35799. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à arrematante o encaminhamento à serventia extrajudicial destinatária. 8. Dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula 4.234, do CRI de Candeias/BA (fls. 35803/35811): tem razão a arrematante, consoante já decidido em mais de uma oportunidade nestes autos falimentares. Oficie-se à Municipalidade de Candeia/BA, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR incidentes sobre imóvel vencidos até a arrematação são de responsabilidade da massa falida (04.02.2019), de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. A regularização da situação cadastral do imóvel deverá ser procedida em até 15 dias, sob pena de desobediência. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à arrematante o encaminhamento à Municipalidade destinatária. 9. Proposta de arrematação do lote 33, 1.2 e 1.1 (fls. 35812/35820 e 35821/35829, 35830/35839): anotando-se a concordância manifestada pela Administradora, dê-se ciência aos demais interessados. Após, vista ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação. 10. Leilão das Cédulas de Crédito Bancário CCBs nºs 8832/10, 14020/11 e 14651/12 (fls. 35860/35867): Homologo as arrematações dos lotes 1 e 2, na medida em que por preços substancialmente superiores aos das avaliações, obtendo-se ágios de 181% e 92%, respectivamente. Aguarde-se a comprovação dos pagamentos pelas arrematantes RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A no prazo previsto no edital. Int. Advogados(s): Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Artur Eugenio Mathias (OAB 97240/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vicente Ourique de Carvalho (OAB 318858/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavio Marques Alves (OAB 82120/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Gisele Bozzani Calil (OAB 87314/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Yunes Sarout (OAB 87749/PR), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Thiago de Andrade Santos (OAB 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| 16/04/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Resultado do sétimo leilão de bens imóveis da massa falida (fls. 34930/938, 35080/4 e 35381/7): Ante a inexistência de impugnação, homologo a arrematação dos lote 34. Comprovada a quitação do preço, expeça-se, em favor da arrematante, carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. No mais, adotando as razões da Administradora Judicial como razão de decidir, e, anotando a inexistência de objeção às medidas, defiro a realização de venda direta dos lotes remanescentes pelo preço mínimo indicado pela auxiliar do juízo. 2. Proposta de arrematação do lote 9 (fls. 34555/345534608/34617, 34784/34786, 34787/34789, 35077/35080, 35722/35723): tem razão a Administradora Judicial em sua manifestação de fls. 35077/35080. De fato, diversas foram as oportunidades em que o imóvel em questão foi levado à hasta pública, sem que houvesse proposta firme superior àquela apresentada pelos arrematantes (fls. 34555/34556). As impugnações que vieram aos autos após a homologação da arrematação pelo juízo, além de extemporâneas, escoram-se em mera conjectura, a saber, que a massa falida conseguiria maior valor se houvesse divulgação da possibilidade de maior uso e ocupação do solo, a despeito da existência do direito de lavra que grava o bem. Os impugnantes, contudo, não trazem aos autos um único estudo que confirme sua tese de valorização do imóvel, nem tampouco revelam a existência de proposta de aquisição do bem por valores superiores aos da única oferta trazida aos autos. Por tais razões somadas, rejeito as impugnações em comento, de modo a manter a arrematação outrora homologada. Expeça-se carta de arrematação, cumprindo-se o item 2 da decisão de fls. 34704/34707, corrigindo-se, neste ato, o erro material contido na decisão, a fim de que fique claro que o lote objeto da arrematação é o de nº 9. 3. Carta de arrematação do lote 18.5 (fls. 35726/35733): defiro o pedido da arrematante. Expeça-se carta de arrematação, em cumprimento ao item 8 da decisão de fls. 35081/35085. 4. Manifestação da Administradora Judicial de fls. 35742/35749: Decido em tópicos: (i) intime-se a Fazenda Púbica do Município de Maringá/PR, a fim de que apresente CDA necessária à análise do pedido de inclusão de crédito formulado nos autos; (ii) ciência aos credores Alessandro Dias Guizardi, Mary Luzia Brandi, Andrea Rodrigues Teixeira Gois, Cristian Biancka do Nascimento, Fabio Antônio Silva e Mariana Pereira Cabral, da inclusão de seus créditos no Quadro Geral de Credores; (iii) defiro o requerido pela Administradora Judicial no que tange ao crédito de Georgina Margareth de Castro Santana; (iv) ciência à credora Fernanda Ferreira de Souza da inclusão de seu crédito promovida pela Administradora Judicial, ficando advertida que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 5. Ofício resposta da Municipalidade de São Paulo (fls. 35750/35778): ciência aos interessados. 6. Dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula 17.345, do CRI de Capão Bonito/SP (fls. 35779/35789): tem razão a arrematante, consoante já decidido em mais de uma oportunidade nestes autos falimentares. Oficie-se à Municipalidade de Capão Bonito/SP, a fim de que se informe que os débitos de ITR, DIAC e DIAT incidentes sobre imóvel vencidos até a arrematação são de responsabilidade da massa falida (20.03.2019), de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. A regularização da situação cadastral do imóvel deverá ser procedida em até 15 dias, sob pena de desobediência. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à arrematante o encaminhamento à Municipalidade destinatária. 7. Carta de arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 133.374 (fls. 35792/35801): Oficie-se ao 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a fim de que promova, sob pena de desobediência, o registro da carta de arrematação extrajudicial, salvo existência de impeditivo outro que não os indicados na nota devolutiva de fls. 35797/35799. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à arrematante o encaminhamento à serventia extrajudicial destinatária. 8. Dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula 4.234, do CRI de Candeias/BA (fls. 35803/35811): tem razão a arrematante, consoante já decidido em mais de uma oportunidade nestes autos falimentares. Oficie-se à Municipalidade de Candeia/BA, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR incidentes sobre imóvel vencidos até a arrematação são de responsabilidade da massa falida (04.02.2019), de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. A regularização da situação cadastral do imóvel deverá ser procedida em até 15 dias, sob pena de desobediência. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à arrematante o encaminhamento à Municipalidade destinatária. 9. Proposta de arrematação do lote 33, 1.2 e 1.1 (fls. 35812/35820 e 35821/35829, 35830/35839): anotando-se a concordância manifestada pela Administradora, dê-se ciência aos demais interessados. Após, vista ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação. 10. Leilão das Cédulas de Crédito Bancário CCBs nºs 8832/10, 14020/11 e 14651/12 (fls. 35860/35867): Homologo as arrematações dos lotes 1 e 2, na medida em que por preços substancialmente superiores aos das avaliações, obtendo-se ágios de 181% e 92%, respectivamente. Aguarde-se a comprovação dos pagamentos pelas arrematantes RIDOLFINVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A no prazo previsto no edital. Int. |
| 16/04/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40531155-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2019 17:39 |
| 16/04/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 16/04/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/04/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/04/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40519881-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 15:39 |
| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40519527-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 15:18 |
| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40518691-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 14:23 |
| 15/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40518579-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 14:16 |
| 12/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40508377-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 11:17 |
| 11/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40506919-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 20:31 |
| 11/04/2019 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Deixei de proceder a imissão na empresa Catuai fundo de Investimento |Imobiliário, na rua Padre Madureira, 393, pois o advogado da empresa informou que fez acordo com o ocupante do imóvel. Assim, deixei de proceder a imissão e devolvo para os fins de direito. |
| 11/04/2019 |
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo |
| 11/04/2019 |
Pedido de Alienação Particular Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40499843-5 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 11/04/2019 10:17 |
| 11/04/2019 |
Pedido de Alienação Particular Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40499743-9 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 11/04/2019 10:06 |
| 11/04/2019 |
Pedido de Alienação Particular Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40499671-8 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 11/04/2019 09:55 |
| 11/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40499552-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 11/04/2019 09:36 |
| 09/04/2019 |
Ofício Juntado
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| 09/04/2019 |
Documento Juntado
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| 09/04/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40470033-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 05/04/2019 16:06 |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40469953-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 16:02 |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40469856-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 15:57 |
| 05/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40469773-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 05/04/2019 15:52 |
| 03/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40450362-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 11:03 |
| 01/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40440168-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 20:15 |
| 01/04/2019 |
Requerimento Expedido
Requerimento - Ordem de Arrombamento e Reforço Policial - Oficial de Justiça |
| 01/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40435203-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 14:28 |
| 29/03/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/03/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/03/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/03/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40405207-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 17:27 |
| 26/03/2019 |
AR Positivo Juntado
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| 22/03/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 22/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40386322-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 16:21 |
| 22/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 25/03/2019 Número do Diário: 2773 Página: 980-984 |
| 22/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/03/2019 |
Edital Juntado
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| 21/03/2019 |
Incidente Processual Instaurado
0017324-33.2019.8.26.0100 - Habilitação |
| 21/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0160/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 35224/35226: confirmado o pagamento do preço relativo ao lote 13, cumpra-se o item 15 da decisão de fls. 35080/35084, certificando-se o trânsito em julgado da decisão de homologação (fls. 35080/35084 item 15), e expedindo-se carta de arrematação em favor da Azul Empreendimentos VI Ltda. 2. Fls. 35231/35240: defiro a gratuidade. Anote-se. 3. Fls.35250/35252, 35266/35269, 35294/35299, 35300/35307, 353324/35334, 35335/35344, 35345/35352, 35387/35561, 35562/35653: manifeste-se a Administradora Judicial. 4. Fls. 35270/35273: anote-se a reserva de crédito. 5. Fls. 35319/35321: acolho a manifestação da Administradora Judicial como razão de decidir, concedendo à RM Empreendimentos Imobiliários Eireli ME, arrematante do lote 12 (Fazenda Pouso Alegre), impreterivelmente até a data de 02.05.2019, para a regularização do pagamento das parcelas em atraso, ficando advertida de que o não pagamento importará nas penalidades previstas no art. 895, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 6. Fls. 35367/35368: para a apreciação do pedido, esclareça a Administradora Judicial se a ocupação de terceiros do imóvel deu-se em momento anterior ou posterior à arrematação pela postulante. 7. Fls. 35367: diga a Administradora Judicial. Após, nova vista ao Ministério Público. 8. Fls. 35380/35386: ciente da cota ministerial. Matérias deliberadas nesta decisão. 9. Fls. 35654/35656, 35661/35662 e 35672/35676: reputo devidamente esclarecidos pela Administradora Judicial os questionamentos feitos pela Associação Brasileira dos Credores do Banco BVA ABVBVA, acerca do leilão das CCBs autorizado pela decisão de fls. 35293. Tem razão a auxiliar do juízo ao asseverar que operações de vendas de CCBs não partem de valores atualizados dos créditos objeto de alienação, até porque o adquirente assume o risco, que não é pequeno, do inadimplemento dos devedores. A avaliação, ademais, como ocorreu em oportunidades anteriores de venda de créditos da massa falida, foi elaborada com o auxílio de potenciais adquirentes das CCBs, players com reconhecida experiência no mercado em análise. Como todo o trabalho de avaliação, contudo, é oportuno que se ressalte, constitui mero parâmetro para a liquidação do ativo da falida avaliado. O mercado é quem efetivamente dirá se a avaliação é viável e isto será aferido no leilão judicial dos ativos, à luz do número de interessados e dos lances efetuados a partir do valor mínimo de venda previamente estabelecido. Isto posto, autorizo a realização do leilão no dia 10.04.2019. Publique-se, com urgência, o edital de fls. 35663/35670. 10. Fls. 35657/35660: pedidos relativos ao lote 13 já apreciados no item 1 supra. Quanto ao lote 9, anoto a apresentação de impugnação às fls. 34.783/34785, respondida pela arrematante às fls. 34786/34788. Assim, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a questão. Ato contínuo, ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP) |
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Ofício Juntado
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| 20/03/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 35224/35226: confirmado o pagamento do preço relativo ao lote 13, cumpra-se o item 15 da decisão de fls. 35080/35084, certificando-se o trânsito em julgado da decisão de homologação (fls. 35080/35084 item 15), e expedindo-se carta de arrematação em favor da Azul Empreendimentos VI Ltda. 2. Fls. 35231/35240: defiro a gratuidade. Anote-se. 3. Fls.35250/35252, 35266/35269, 35294/35299, 35300/35307, 353324/35334, 35335/35344, 35345/35352, 35387/35561, 35562/35653: manifeste-se a Administradora Judicial. 4. Fls. 35270/35273: anote-se a reserva de crédito. 5. Fls. 35319/35321: acolho a manifestação da Administradora Judicial como razão de decidir, concedendo à RM Empreendimentos Imobiliários Eireli ME, arrematante do lote 12 (Fazenda Pouso Alegre), impreterivelmente até a data de 02.05.2019, para a regularização do pagamento das parcelas em atraso, ficando advertida de que o não pagamento importará nas penalidades previstas no art. 895, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 6. Fls. 35367/35368: para a apreciação do pedido, esclareça a Administradora Judicial se a ocupação de terceiros do imóvel deu-se em momento anterior ou posterior à arrematação pela postulante. 7. Fls. 35367: diga a Administradora Judicial. Após, nova vista ao Ministério Público. 8. Fls. 35380/35386: ciente da cota ministerial. Matérias deliberadas nesta decisão. 9. Fls. 35654/35656, 35661/35662 e 35672/35676: reputo devidamente esclarecidos pela Administradora Judicial os questionamentos feitos pela Associação Brasileira dos Credores do Banco BVA ABVBVA, acerca do leilão das CCBs autorizado pela decisão de fls. 35293. Tem razão a auxiliar do juízo ao asseverar que operações de vendas de CCBs não partem de valores atualizados dos créditos objeto de alienação, até porque o adquirente assume o risco, que não é pequeno, do inadimplemento dos devedores. A avaliação, ademais, como ocorreu em oportunidades anteriores de venda de créditos da massa falida, foi elaborada com o auxílio de potenciais adquirentes das CCBs, players com reconhecida experiência no mercado em análise. Como todo o trabalho de avaliação, contudo, é oportuno que se ressalte, constitui mero parâmetro para a liquidação do ativo da falida avaliado. O mercado é quem efetivamente dirá se a avaliação é viável e isto será aferido no leilão judicial dos ativos, à luz do número de interessados e dos lances efetuados a partir do valor mínimo de venda previamente estabelecido. Isto posto, autorizo a realização do leilão no dia 10.04.2019. Publique-se, com urgência, o edital de fls. 35663/35670. 10. Fls. 35657/35660: pedidos relativos ao lote 13 já apreciados no item 1 supra. Quanto ao lote 9, anoto a apresentação de impugnação às fls. 34.783/34785, respondida pela arrematante às fls. 34786/34788. Assim, manifeste-se a Administradora Judicial sobre a questão. Ato contínuo, ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. |
| 20/03/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 19/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40361470-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 15:54 |
| 19/03/2019 |
Documento Juntado
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| 18/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40356080-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 19:31 |
| 18/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40346440-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2019 18:35 |
| 14/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40334376-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2019 14:00 |
| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40330864-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 19:27 |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40321249-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 17:02 |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40321175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 16:55 |
| 12/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40319541-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2019 15:20 |
| 12/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/03/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/03/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40308893-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 12:15 |
| 10/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40307026-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2019 11:29 |
| 08/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40303412-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2019 16:05 |
| 08/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40302951-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2019 15:35 |
| 08/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40302239-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2019 14:49 |
| 08/03/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 07/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40298416-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 19:41 |
| 06/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40286180-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2019 12:24 |
| 01/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40280947-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2019 16:18 |
| 01/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0114/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 06/03/2019 Número do Diário: 2760 Página: 1017/1030 |
| 28/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40271434-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 14:51 |
| 28/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40271387-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 14:48 |
| 28/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0114/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 35274/35292: Sendo reconhecida a eficiência do modelo proposto pela Administradora Judicial para a alienação de carteira de recebíveis, autorizo a realização do leilão segundo modelo sugerido. Aguarde-se a indicação de datas e apresentação de edital para respectiva publicação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. 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Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP) |
| 27/02/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 35274/35292: Sendo reconhecida a eficiência do modelo proposto pela Administradora Judicial para a alienação de carteira de recebíveis, autorizo a realização do leilão segundo modelo sugerido. Aguarde-se a indicação de datas e apresentação de edital para respectiva publicação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. |
| 27/02/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 27/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40261903-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 13:02 |
| 25/02/2019 |
Documento Juntado
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| 25/02/2019 |
Despacho Digitalizado
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| 25/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40241660-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2019 11:16 |
| 23/02/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 22/02/2019 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2019/009883-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/04/2019 Local: Oficial de justiça - MARCELO RIBEIRO DE BARROS |
| 22/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/02/2019 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos |
| 22/02/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/02/2019 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40238503-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/02/2019 16:14 |
| 22/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0094/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 1063-1067 |
| 21/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40233283-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2019 23:26 |
| 21/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40229571-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2019 15:37 |
| 21/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0094/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 35119/35120: ciência à Administradora Judicial. 2. Fls. 35132/35138: manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 3139/35140: defiro. Oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande, a fim de que promova o cancelamento do registro de alienação fiduciária R.11, da matrícula imobiliária nº 130.707. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 4. Fls. 35141/35146: certifique-se, conforme requerido. 5. Fls. 35147/35153: no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade pela dívida incidente sobre o imóvel. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, deverá o ser encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos ser atribuído à massa falida. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal de Candeias/BA, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 4.515 do CRI de Candeias/BA, vencidos até a arrematação (09.11.2018) são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA.. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 6. Fls. 35154/35158: Nos termos da fundamentação contida no item anterior, oficie-se à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e à Administradora do Shopping Cadima, a fim de que se informe que os débitos de relativos ao imóvel objeto da matrícula 14.471 do CRI de Nova Friburgo/RJ, vencidos até a arrematação (09.10.2018) são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. 7. Fls. 31560/35162: anote-se a reserva de crédito. Ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 35163/35180: ciência à Administradora Judicial. 9. Fls. 35187/35194: manifestação da Administradora Judicial. Decido em tópicos: (i) esclareça a arrematante NV Administração de Bens Ltda. a razão pela qual postulou a expedição do mandado de imissão de posse do lote 17 (matrícula 13.732). (ii) ciência à Positivo I FIDC da alteração de titularidade de crédito promovida pela Administradora Judicial. (iii) oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Jacarepaguá/RJ, para que transfira os valores depositados em favor da massa falida do Banco BVA S/A, CNPJ 32.254.138/0001-03, nos autos do processo 0026364-65.2009.8.19.0203, para a conta de titularidade da massa havida no Banco do Brasil (001), Agência 1911-9, Conta corrente 200.000-8. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a Administradora Judicial o encaminhamento. (iv) ciência à ABCBVA das informações prestadas pela Administradora Judicial acerca do passivo tributário da massa falida. 10. Fls. 35195/35196: acolho os embargos declaratórios, corrigindo o erro contido na decisão embargada, a fim de que dela conste a autorização de venda direta do lote 18.5 à empresa Engesan Engenharia e Saneamento Ltda., e do lote 25 (Fazenda Capuame, localizada em Camaçari/BA) à R2 Serviço de Guarda Veicular. 11. Fls. 35201/35202 e 35214: justifique o pedido, conforme deliberação supra (item 9, "i"), informando se já não exerce de fato a posse do imóvel arrematado. 12. Fls. 35212/35213: Certifique-se, conforme requerido. Cumpra-se o item 18 da decisão de fls. 35080/84, oficiando-se conforme determinado. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Walter Regina Filho (OAB 181817/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB 194484/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP) |
| 18/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40206276-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 17:18 |
| 15/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 15/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 15/02/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 35119/35120: ciência à Administradora Judicial. 2. Fls. 35132/35138: manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 3139/35140: defiro. Oficie-se ao Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande, a fim de que promova o cancelamento do registro de alienação fiduciária R.11, da matrícula imobiliária nº 130.707. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 4. Fls. 35141/35146: certifique-se, conforme requerido. 5. Fls. 35147/35153: no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade pela dívida incidente sobre o imóvel. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, deverá o ser encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos ser atribuído à massa falida. Assim, oficie-se a Fazenda Pública Municipal de Candeias/BA, a fim de que se informe que os débitos de IPTU/ITR relativos ao imóvel objeto da matrícula 4.515 do CRI de Candeias/BA, vencidos até a arrematação (09.11.2018) são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA.. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento. 6. Fls. 35154/35158: Nos termos da fundamentação contida no item anterior, oficie-se à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e à Administradora do Shopping Cadima, a fim de que se informe que os débitos de relativos ao imóvel objeto da matrícula 14.471 do CRI de Nova Friburgo/RJ, vencidos até a arrematação (09.10.2018) são de responsabilidade da massa falida, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante AZUL EMPREENDIMENTOS VI LTDA. 7. Fls. 31560/35162: anote-se a reserva de crédito. Ciência à Administradora Judicial. 8. Fls. 35163/35180: ciência à Administradora Judicial. 9. Fls. 35187/35194: manifestação da Administradora Judicial. Decido em tópicos: (i) esclareça a arrematante NV Administração de Bens Ltda. a razão pela qual postulou a expedição do mandado de imissão de posse do lote 17 (matrícula 13.732). (ii) ciência à Positivo I FIDC da alteração de titularidade de crédito promovida pela Administradora Judicial. (iii) oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Jacarepaguá/RJ, para que transfira os valores depositados em favor da massa falida do Banco BVA S/A, CNPJ 32.254.138/0001-03, nos autos do processo 0026364-65.2009.8.19.0203, para a conta de titularidade da massa havida no Banco do Brasil (001), Agência 1911-9, Conta corrente 200.000-8. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie a Administradora Judicial o encaminhamento. (iv) ciência à ABCBVA das informações prestadas pela Administradora Judicial acerca do passivo tributário da massa falida. 10. Fls. 35195/35196: acolho os embargos declaratórios, corrigindo o erro contido na decisão embargada, a fim de que dela conste a autorização de venda direta do lote 18.5 à empresa Engesan Engenharia e Saneamento Ltda., e do lote 25 (Fazenda Capuame, localizada em Camaçari/BA) à R2 Serviço de Guarda Veicular. 11. Fls. 35201/35202 e 35214: justifique o pedido, conforme deliberação supra (item 9, "i"), informando se já não exerce de fato a posse do imóvel arrematado. 12. Fls. 35212/35213: Certifique-se, conforme requerido. Cumpra-se o item 18 da decisão de fls. 35080/84, oficiando-se conforme determinado. Intimem-se. |
| 15/02/2019 |
Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.19.40192260-8 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 15/02/2019 11:41 |
| 14/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40187741-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2019 16:29 |
| 13/02/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40174909-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 10:22 |
| 12/02/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 12/02/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/02/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/02/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/02/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/02/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.19.40165238-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/02/2019 21:23 |
| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40165122-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 20:50 |
| 11/02/2019 |
Documento Juntado
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| 11/02/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 11/02/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 11/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40160308-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 15:12 |
| 11/02/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 07/02/2019 |
Ofício Juntado
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| 07/02/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40137008-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 06/02/2019 18:05 |
| 06/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40136829-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 06/02/2019 17:52 |
| 06/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40136739-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2019 17:46 |
| 06/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40134058-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 06/02/2019 15:16 |
| 01/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40106584-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2019 12:11 |
| 01/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 1293/1312 |
| 01/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40106135-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2019 11:09 |
| 31/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40104614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 20:29 |
| 31/01/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Imóvel objeto da matrícula 51.990, do Registro de Imóveis de Três Lagoas (fls. 25243/6, 25317/8, 25317/8, 34231/58, 34374/80 e 34915/8): Tratando-se de medida que apenas dá efetividade à decisão anterior do Juízo sobre a questão (fls. 34374/34380 - item 2), homologo a cessão de direitos juntada às fls. 34916/34918. 2. Habilitações e dados de pagamento de credores (fls. 34893/6, 34870/5, 34910, 34911/2, 34919/23, 34924/6): Ciência à Administradora Judicial. 3. Ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual requeridos pelo arrematante Carlos Donizete Rosseti (fls. 29825/9, 30071/3, 30075/6, 30814, 30838/9, 31501/8, 31741/3, 32311, 32467, 32526, 32551/3, 32713/7, 32726/7, 32778, 33526, 33527, 33542/7, 33881/3, 33918/20, 34064/8, 34069, 34229/30, 34259/74, 34415/6, 34669/71): A matéria já foi apreciada e decida pelo Juízo em mais de oportunidade. Reitero, contudo, embora desnecessário fosse, que as dívidas fiscais e de outra natureza incidentes sobre os veículos arrematados nesses autos devem ser habilitadas para recebimento no processo concursal. Logo, a baixa determinada em mais de oportunidade pelo Juízo é medida de rigor. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que promova a baixa de débitos incidentes sobre os veículos a seguir discriminados, que digam respeito a período anterior à arrematação dos bens (08.03.2017): 1) VEÍCULO VOLKSWAGEM GOLF PLACA KNA 9670; 2) VEÍCULO FIAT PALIO PLACA EMX 3601; 3) VEÍCULO FIAT PALIO PLACA EMX3721; 4) VEÍCULO FIAT PALIO PLACAEMX 3751; 5) VEÍCULO GM CELTA PLACA HMY 8244. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, competindo ao arrematante o encaminhamento à Secretaria destinatária da ordem, devendo o ofício ser instruído com o auto de arrematação de fls. 28242/28248. 4. Pedido de reserva de crédito formulado de Joaquim José Rocha (fls. 32735/55): Verificando a concordância manifestada pela Administradora Judicial e Ministério Público, nos autos da impugnação de crédito 0007846-69.2017.8.26.0100, defiro o pedido de reserva formulado. 5. Pedido de expedição de mandado de imissão na posse do lote 17 (fls. 34765/6): em outros casos de arrematação de imóveis nestes autos, tem o Juízo determinado a entrega do bem arrematado, por parte da Administradora Judicial, dispensada a expedição de mandado de imissão na posse. Esclareçam, pois, Administradora e arrematante, a necessidade da medida postulada. 6. Habilitação de crédito de Claudio Lima Pereira, Leandro Passareli Duarte, Eduardo Alves de Macedo, Vanessa Ferreira Profili Rodrigues. (fls. 34579/82 e 34962/9): ciência ao credor da inclusão de seu crédito promovida pela Administradora Judicial, ficando advertido que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 7. Cessão de Crédito - Fato geradora de Negócios Ltda. para Positivo I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 34088/206, 34374/80 e 34887/8): Diga a Administradora Judicial no prazo de 5 dias, ficando desde logo autorizada a substituição postulada, caso verificada a regularidade da documentação apresentada pela cessionária postulante. 8. Proposta de venda direta da loja 205 do Cadima Shopping e Fazenda Capuame lote 18.5, matrícula 14.465, CRI de Nova Friburgo/RJ (fls. 34295/301). Considerando a ocorrência de vários leilões negativos, circunstância indiscutivelmente reveladora da ineficiência da medida para a alienação do ativo, fica deferida a autorização para venda direta do bem nos termos da proposta apresentadas nos autos pelo leiloeiro (fls. 34.297). Uma vez depositado o preço (fls. 34299), expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante Engesan Engenharia de Saneamento Ltda., ficando dispensada a expedição de mandado de imissão na posse. 9. Ofício expedido pela 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (fls. 34302): Requisite-se, por ofício dirigido ao Juízo oficiante, a transferência do valor à disposição da massa falida para conta judicial vinculada ao processo, competindo à Administradora Judicial a indicação da conta para depósito. 10. Arrematação do lote 18.16: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre as medidas cabíveis para a desocupação do imóvel arrematado, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de imissão na posse, caso constatada a necessidade. No mais, oficiem-se à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e à Administração do Shopping Cadima, nos termos requeridos pela arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda. 11. Resultado do sétimo leilão de bens imóveis da massa falida (fls. 34493/531, 34532, 34547/50, 34929/37): Diga o MP. Após, venham conclusos para deliberação. 12. Juntadas de procuração para a habilitação de patronos nos autos (fls. 34472/92, 34849/53, 34913/4, 34941/47): Anotem-se. 13. Arrematação do Imóvel matricula 2358, CRI de Franco da Rocha Lote 09 (fls. 34783/5, 34786/8 e 34800): Certifique a z. serventia, conforme requerido pelo Ministério público em sua cota de fls. 34800 (item 5). Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. 14. Requerimento da credora ABCBVA (fls. 34588): Manifeste-se a Administradora Judicial. 15. Proposta de aquisição direta do imóvel consistente no Lote 13 (Fls. 34714/34715, 34779/82 e 34800): Diante da concordância da Administradora Judicial, e, considerando que várias foram as tentativas de alienação do imóvel em leilões judiciais, homologo a proposta de aquisição apresentada pela Azul Empreendimentos VI Ltda. Efetuado o depósito do preço, expeça-se em favor da arrematante carta de arrematação, expedindo-se carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013, ficando dispensada a expedição de mandado de imissão na posse. 16. Ofício da 2ª Vara Cível de Votuporanga (fls. 34847/8): Diga a Administradora Judicial. 17. Proposta de aquisição do lote 1.1 matrículas 194.284, 11.749 e 41.361, do 18° CRI de São Paulo (fls. 34897/8 e 34929/37): Anoto o parecer da Administradora Judicial. Diga o Ministério Púbico e, após, venham conclusos para deliberação. 18. Pedido de expedição de ofício (fls. 34899/909): Oficie-se ao 4° CRI da Comarca do Rio de Janeiro, a fim de que promova a prenotação da carta de arrematação nestes autos expedida em favor de Azul Empreendimentos VI Capital Ltda. relativa ao imóvel objeto da matrícula 133.374. 19. Carta de arrematação de imissão na posse imóvel matriculado sob o nº 79.310, do 18º Registro de Imóveis de São Paulo, lote 30 (fls. 34970/35056, 35059/61): Defiro os pedidos formulados: (i) lavre-se novo auto de arrematação do imóvel em destaque em favor de Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na condição de administradora e proprietária fiduciária dos bens de Catuaí Fundo de Investimento Ltda.; (ii) lavrado e assinado o auto, ratifique-se, por aditamento, a carta de arrematação extrajudicial já expedida pelo 30º Tabelionato de Notas da Capital do Estado de São Paulo; (iii) expeça-se mandado de imissão na posse em favor da requerente. 20. Cancelamento de hipotecas incidentes sobre imóvel rural cadastrado no INCRA sob o nº 901.202.123.935-7, bem como de imóveis urbanos registrados nas matrículas nº 1.591 do 1º CRI de Juína/MT, nº 24.836 e14. 446 do 6º CRI de Cuiabá/MT e nº 11.154, 11.155 e 11.156 do 7º CRI da de Cuiabá/MT (fls. 32220/3, 32342/6, 34824/7 e 35057/8): Diante das ponderações da Administradora Judicial, defiro a providência requerida. Expeçam-se mandados de levantamentos das hipotecas incidentes sobre os citados imóveis. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Éder Vasconcelos Leite (OAB 270601/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago de Andrade Santos (OAB 167816/RJ), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Pedro Ivo Cardoso de Aquino (OAB 173413/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Marcelo José Cato (OAB 409903/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Betani Souza Borges (OAB 349098/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Renato Henrique (OAB 146609/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luiz Alan Pinto Lordello (OAB 206353/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP) |
| 30/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40093524-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 16:38 |
| 29/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 29/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/01/2019 |
Documento Juntado
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| 29/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 29/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/01/2019 |
Ofício Juntado
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| 29/01/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 28/01/2019 |
Decisão
Vistos. 1. Imóvel objeto da matrícula 51.990, do Registro de Imóveis de Três Lagoas (fls. 25243/6, 25317/8, 25317/8, 34231/58, 34374/80 e 34915/8): Tratando-se de medida que apenas dá efetividade à decisão anterior do Juízo sobre a questão (fls. 34374/34380 - item 2), homologo a cessão de direitos juntada às fls. 34916/34918. 2. Habilitações e dados de pagamento de credores (fls. 34893/6, 34870/5, 34910, 34911/2, 34919/23, 34924/6): Ciência à Administradora Judicial. 3. Ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual requeridos pelo arrematante Carlos Donizete Rosseti (fls. 29825/9, 30071/3, 30075/6, 30814, 30838/9, 31501/8, 31741/3, 32311, 32467, 32526, 32551/3, 32713/7, 32726/7, 32778, 33526, 33527, 33542/7, 33881/3, 33918/20, 34064/8, 34069, 34229/30, 34259/74, 34415/6, 34669/71): A matéria já foi apreciada e decida pelo Juízo em mais de oportunidade. Reitero, contudo, embora desnecessário fosse, que as dívidas fiscais e de outra natureza incidentes sobre os veículos arrematados nesses autos devem ser habilitadas para recebimento no processo concursal. Logo, a baixa determinada em mais de oportunidade pelo Juízo é medida de rigor. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que promova a baixa de débitos incidentes sobre os veículos a seguir discriminados, que digam respeito a período anterior à arrematação dos bens (08.03.2017): 1) VEÍCULO VOLKSWAGEM GOLF PLACA KNA 9670; 2) VEÍCULO FIAT PALIO PLACA EMX 3601; 3) VEÍCULO FIAT PALIO PLACA EMX3721; 4) VEÍCULO FIAT PALIO PLACAEMX 3751; 5) VEÍCULO GM CELTA PLACA HMY 8244. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, competindo ao arrematante o encaminhamento à Secretaria destinatária da ordem, devendo o ofício ser instruído com o auto de arrematação de fls. 28242/28248. 4. Pedido de reserva de crédito formulado de Joaquim José Rocha (fls. 32735/55): Verificando a concordância manifestada pela Administradora Judicial e Ministério Público, nos autos da impugnação de crédito 0007846-69.2017.8.26.0100, defiro o pedido de reserva formulado. 5. Pedido de expedição de mandado de imissão na posse do lote 17 (fls. 34765/6): em outros casos de arrematação de imóveis nestes autos, tem o Juízo determinado a entrega do bem arrematado, por parte da Administradora Judicial, dispensada a expedição de mandado de imissão na posse. Esclareçam, pois, Administradora e arrematante, a necessidade da medida postulada. 6. Habilitação de crédito de Claudio Lima Pereira, Leandro Passareli Duarte, Eduardo Alves de Macedo, Vanessa Ferreira Profili Rodrigues. (fls. 34579/82 e 34962/9): ciência ao credor da inclusão de seu crédito promovida pela Administradora Judicial, ficando advertido que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente próprio, a ser distribuído em meio digital por dependência a estes autos principais. 7. Cessão de Crédito - Fato geradora de Negócios Ltda. para Positivo I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 34088/206, 34374/80 e 34887/8): Diga a Administradora Judicial no prazo de 5 dias, ficando desde logo autorizada a substituição postulada, caso verificada a regularidade da documentação apresentada pela cessionária postulante. 8. Proposta de venda direta da loja 205 do Cadima Shopping e Fazenda Capuame lote 18.5, matrícula 14.465, CRI de Nova Friburgo/RJ (fls. 34295/301). Considerando a ocorrência de vários leilões negativos, circunstância indiscutivelmente reveladora da ineficiência da medida para a alienação do ativo, fica deferida a autorização para venda direta do bem nos termos da proposta apresentadas nos autos pelo leiloeiro (fls. 34.297). Uma vez depositado o preço (fls. 34299), expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante Engesan Engenharia de Saneamento Ltda., ficando dispensada a expedição de mandado de imissão na posse. 9. Ofício expedido pela 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro (fls. 34302): Requisite-se, por ofício dirigido ao Juízo oficiante, a transferência do valor à disposição da massa falida para conta judicial vinculada ao processo, competindo à Administradora Judicial a indicação da conta para depósito. 10. Arrematação do lote 18.16: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre as medidas cabíveis para a desocupação do imóvel arrematado, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de imissão na posse, caso constatada a necessidade. No mais, oficiem-se à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e à Administração do Shopping Cadima, nos termos requeridos pela arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda. 11. Resultado do sétimo leilão de bens imóveis da massa falida (fls. 34493/531, 34532, 34547/50, 34929/37): Diga o MP. Após, venham conclusos para deliberação. 12. Juntadas de procuração para a habilitação de patronos nos autos (fls. 34472/92, 34849/53, 34913/4, 34941/47): Anotem-se. 13. Arrematação do Imóvel matricula 2358, CRI de Franco da Rocha Lote 09 (fls. 34783/5, 34786/8 e 34800): Certifique a z. serventia, conforme requerido pelo Ministério público em sua cota de fls. 34800 (item 5). Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. 14. Requerimento da credora ABCBVA (fls. 34588): Manifeste-se a Administradora Judicial. 15. Proposta de aquisição direta do imóvel consistente no Lote 13 (Fls. 34714/34715, 34779/82 e 34800): Diante da concordância da Administradora Judicial, e, considerando que várias foram as tentativas de alienação do imóvel em leilões judiciais, homologo a proposta de aquisição apresentada pela Azul Empreendimentos VI Ltda. Efetuado o depósito do preço, expeça-se em favor da arrematante carta de arrematação, expedindo-se carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013, ficando dispensada a expedição de mandado de imissão na posse. 16. Ofício da 2ª Vara Cível de Votuporanga (fls. 34847/8): Diga a Administradora Judicial. 17. Proposta de aquisição do lote 1.1 matrículas 194.284, 11.749 e 41.361, do 18° CRI de São Paulo (fls. 34897/8 e 34929/37): Anoto o parecer da Administradora Judicial. Diga o Ministério Púbico e, após, venham conclusos para deliberação. 18. Pedido de expedição de ofício (fls. 34899/909): Oficie-se ao 4° CRI da Comarca do Rio de Janeiro, a fim de que promova a prenotação da carta de arrematação nestes autos expedida em favor de Azul Empreendimentos VI Capital Ltda. relativa ao imóvel objeto da matrícula 133.374. 19. Carta de arrematação de imissão na posse imóvel matriculado sob o nº 79.310, do 18º Registro de Imóveis de São Paulo, lote 30 (fls. 34970/35056, 35059/61): Defiro os pedidos formulados: (i) lavre-se novo auto de arrematação do imóvel em destaque em favor de Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na condição de administradora e proprietária fiduciária dos bens de Catuaí Fundo de Investimento Ltda.; (ii) lavrado e assinado o auto, ratifique-se, por aditamento, a carta de arrematação extrajudicial já expedida pelo 30º Tabelionato de Notas da Capital do Estado de São Paulo; (iii) expeça-se mandado de imissão na posse em favor da requerente. 20. Cancelamento de hipotecas incidentes sobre imóvel rural cadastrado no INCRA sob o nº 901.202.123.935-7, bem como de imóveis urbanos registrados nas matrículas nº 1.591 do 1º CRI de Juína/MT, nº 24.836 e14. 446 do 6º CRI de Cuiabá/MT e nº 11.154, 11.155 e 11.156 do 7º CRI da de Cuiabá/MT (fls. 32220/3, 32342/6, 34824/7 e 35057/8): Diante das ponderações da Administradora Judicial, defiro a providência requerida. Expeçam-se mandados de levantamentos das hipotecas incidentes sobre os citados imóveis. Intimem-se. |
| 28/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40073433-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 12:11 |
| 25/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40069065-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2019 14:35 |
| 23/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/01/2019 |
Ofício Juntado
|
| 23/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40056883-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 23/01/2019 14:35 |
| 23/01/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0598/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 1503-1508 |
| 22/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40052925-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 18:04 |
| 22/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40050075-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 14:22 |
| 21/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40047011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2019 19:54 |
| 18/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40038339-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2019 16:28 |
| 17/01/2019 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 17/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/01/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 17/01/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 17/01/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/01/2019 |
Ofício Juntado
|
| 15/01/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40026610-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 21:20 |
| 15/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/01/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/01/2019 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40021551-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 17:12 |
| 14/01/2019 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/01/2019 |
Documento Juntado
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| 09/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40011410-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/01/2019 17:53 |
| 09/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40011305-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/01/2019 17:31 |
| 03/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40001021-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2019 09:08 |
| 02/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40000936-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2019 19:11 |
| 22/12/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 19/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41725162-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 12:04 |
| 19/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41724709-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 11:03 |
| 19/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41724242-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 19/12/2018 10:10 |
| 18/12/2018 |
Pedido de Alienação Particular Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41722583-8 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 18/12/2018 18:45 |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41720327-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/12/2018 16:24 |
| 18/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0598/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 33.519, 34376/34380 e 345542 (arrematação lote 22): Homologação já homologada judicialmente. Comprovada a quitação do preço, expeça-se carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. 2. Fls. 34554/35565, 34591/34593, 34607/34616 (arrematação lote 9): Ante a inexistência de impugnação, homologo a arrematação dos lotes 19, nos moldes do auto de fls. 34609/34610. Comprovada a quitação do preço, expeça-se, em favor da arrematante, carta de arrematação carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. 3. Manifestação da Administradora Judicial (Fls. 34579/34573, 34584/34587): (item i) ciência à credora Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, sobre os esclarecimentos da Administradora e da inclusão do crédito na proposta de rateio já aprovada pelo Juízo. (item ii) ciência aos credores Vanessa Ferreira Profilli e Bruno Barbosa Bezerra dos cálculos apresentados pela Administradora Judicial. Defiro a inclusão dos créditos no Quadro de Geral de Credores, eis que em consonância com os parâmetros já definidos pelo Juízo, ficando os credores advertidos de que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente de impugnação próprio, a ser distribuído em meio digital. 4. Fls. 34595/3460, 34672/34673 (leilão ações da empresa Neoport Participações S/A). Arrematação já homologada pela decisão de fls. 34575/3458. Comprovado o pagamento, lavre-se, com urgência, auto respectivo, bem como a carta de arrematação em favor do arrematante BANCO BTG PACTUAL S/A. 5. Fls. 34618/34623, 34659/34661 (representações processuais): Anotem-se. 6. Fls. 34633/34636 (aditamento à proposta de rateio): Não havendo qualquer impeditivo, nem tampouco resistência justificada à medida, registrando a concordância do Ministério Público (fls. 34686/34687), autorizo os pagamentos dos credores extraconcursais, trabalhistas e detentores de garantia real, nos moldes propostos pela Administradora Judicial. Ficam os credores contemplados com os pagamentos novamente advertidos de que deverão apresentar seus dados bancários diretamente à administradora judicial, evitando a apresentação de desnecessárias petições nos autos sobre a matéria. 7. Fls. 34649/34652: Ciente da concordância do credor. Aguarde-se o pagamento do crédito. 8. Fls. 34663/3466: Ciência à Administradora Judicial. 9. Fls. 34674/34685 (Manifestação de CATUÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO): Decido em dois tópicos: (item i) a arrematante do imóvel matriculado sob o nº 79.310, do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP (lote 30), pugna pela reserva do valor da arrematação para pagamento de débitos do IPU incidentes até 26.10.2018. O pedido não comporta acolhimento, a despeito de não haver qualquer dúvida sobre a responsabilidade da massa falida pela dívida tributária em comento. Em primeiro lugar, porque a arrematante não possui legitimidade para postular pagamento em favor da Municipalidade credora, bastando-lhe, para salvaguarda de seu interesse, a declaração judicial de que é responsável pelo IPTU incidente sobre o bem arrematado após a arrematação. No mais, uma vez decretada a falência, e até que se apure o montante total dos ativos a serem repartidos entre os credores, são automaticamente suspensos todos os pagamentos referentes às obrigações contraídas pela falida. Caso se admitisse o contrário, ou seja, o pagamento indiscriminado dos débitos, conforme as datas de seus respectivos vencimentos, frustrar-se-ia o próprio sentido do processo falimentar (e da composição do quadro geral de credores), que é a planificação do pagamento dos credores do falido, conforme a preferência de cada crédito. Isto posto, indefiro o pedido de liquidação formulado. Oficie-se, contudo, à Municipalidade de São Paulo, a fim de que se informe que os débitos de IPTU relativos ao imóvel incidentes vencidos até a arrematação são de responsabilidade da massa falida (26.10.2018), de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante CATUAÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. (item ii) defiro a imissão na posse postulada, na medida em que consequência lógica da arrematação. Expeça-se mandado de imissão de posse do imóvel matriculado sob o nº 79.310, do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP em favor da arrematante CATUAÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. 10. Fls. 34688/34702 (habilitação de crédito): deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Int. Advogados(s): Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 142307/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rubens Monteiro de Barros Neto (OAB 325336/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Henrique Duarte de Almeida (OAB 270940/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Mariana de Castro Antunes Martins (OAB 341884/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Maria Jose Anielo Mazzeo (OAB 105977/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP) |
| 18/12/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/12/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/12/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 13/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41694084-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 15:10 |
| 12/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41686764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 16:02 |
| 10/12/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41672496-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/12/2018 18:40 |
| 10/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41670552-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 16:44 |
| 10/12/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41668469-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2018 14:37 |
| 10/12/2018 |
Despacho Digitalizado
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| 10/12/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/12/2018 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 06/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41655111-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2018 17:20 |
| 06/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 06/12/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/12/2018 |
Ofício Juntado
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| 06/12/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 05/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41646838-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 05/12/2018 17:23 |
| 04/12/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41639122-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/12/2018 17:49 |
| 04/12/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/12/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 04/12/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41632269-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2018 23:44 |
| 03/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41631430-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 19:21 |
| 03/12/2018 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 30/11/2018 |
Documento Juntado
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| 30/11/2018 |
Documento Juntado
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| 30/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41617104-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2018 11:29 |
| 30/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0539/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 2199-2200 |
| 29/11/2018 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41615468-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/11/2018 20:15 |
| 29/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41614716-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 18:21 |
| 28/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41607471-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2018 18:07 |
| 28/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/11/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
a decisão de fls. 32827/829 teve decurso de prazo recursal em 10/ago/18. |
| 28/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
a decisão de fls. 32551/553 teve decurso de prazo recursal em 27/jul/18 |
| 28/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0539/2018 Teor do ato: Decisão de Fl. 34374/380 item 7, providencie o Administrador Judicial ofício do Banco do Brasil com os dados da conta judicial onde realizado o depósito para a guia deferida Decisão de Fl. 34703/706 item 9 subitem ii, providencia o arrematante Catuai Fundo de Investimento Imobiliário a taxa de mandado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP) |
| 28/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Decisão de Fl. 34374/380 item 7, providencie o Administrador Judicial ofício do Banco do Brasil com os dados da conta judicial onde realizado o depósito para a guia deferida Decisão de Fl. 34703/706 item 9 subitem ii, providencia o arrematante Catuai Fundo de Investimento Imobiliário a taxa de mandado. |
| 28/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 28/11/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.18.41604582-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/11/2018 15:06 |
| 26/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41585120-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2018 17:13 |
| 23/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41580458-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 14:27 |
| 23/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0500/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1198/1235 |
| 23/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0500/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1198/1235 |
| 22/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41572708-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 13:37 |
| 22/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41572440-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 13:01 |
| 22/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41571427-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 11:11 |
| 22/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41570579-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2018 09:26 |
| 21/11/2018 |
Pedido de Alienação Particular Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41568323-5 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 21/11/2018 17:45 |
| 21/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0500/2018 Teor do ato: Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1121, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Newton Carlos Calabrez de Freitas, OAB/SP 169292, a retirar a petição de Paula Roberta Lino de Melo e Outras, protocolizada em 23/03/2015, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. Advogados(s): Newton Carlos Calabrez de Freitas (OAB 169292/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP) |
| 21/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0500/2018 Teor do ato: Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1121, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Neudi Antonio Gusson, OAB/RS 89378, a retirar a petição da Massa Falida da Diferencial CTVM Ltda, protocolizada em 10/02/2015, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. Advogados(s): Neudi Antonio Gusson (OAB 89378/RS) |
| 21/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41562657-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2018 10:16 |
| 17/11/2018 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 14/11/2018 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 33.519, 34376/34380 e 345542 (arrematação lote 22): Homologação já homologada judicialmente. Comprovada a quitação do preço, expeça-se carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. 2. Fls. 34554/35565, 34591/34593, 34607/34616 (arrematação lote 9): Ante a inexistência de impugnação, homologo a arrematação dos lotes 19, nos moldes do auto de fls. 34609/34610. Comprovada a quitação do preço, expeça-se, em favor da arrematante, carta de arrematação carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. 3. Manifestação da Administradora Judicial (Fls. 34579/34573, 34584/34587): (item i) ciência à credora Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, sobre os esclarecimentos da Administradora e da inclusão do crédito na proposta de rateio já aprovada pelo Juízo. (item ii) ciência aos credores Vanessa Ferreira Profilli e Bruno Barbosa Bezerra dos cálculos apresentados pela Administradora Judicial. Defiro a inclusão dos créditos no Quadro de Geral de Credores, eis que em consonância com os parâmetros já definidos pelo Juízo, ficando os credores advertidos de que eventual irresignação deverá ser manifestada em incidente de impugnação próprio, a ser distribuído em meio digital. 4. Fls. 34595/3460, 34672/34673 (leilão ações da empresa Neoport Participações S/A). Arrematação já homologada pela decisão de fls. 34575/3458. Comprovado o pagamento, lavre-se, com urgência, auto respectivo, bem como a carta de arrematação em favor do arrematante BANCO BTG PACTUAL S/A. 5. Fls. 34618/34623, 34659/34661 (representações processuais): Anotem-se. 6. Fls. 34633/34636 (aditamento à proposta de rateio): Não havendo qualquer impeditivo, nem tampouco resistência justificada à medida, registrando a concordância do Ministério Público (fls. 34686/34687), autorizo os pagamentos dos credores extraconcursais, trabalhistas e detentores de garantia real, nos moldes propostos pela Administradora Judicial. Ficam os credores contemplados com os pagamentos novamente advertidos de que deverão apresentar seus dados bancários diretamente à administradora judicial, evitando a apresentação de desnecessárias petições nos autos sobre a matéria. 7. Fls. 34649/34652: Ciente da concordância do credor. Aguarde-se o pagamento do crédito. 8. Fls. 34663/3466: Ciência à Administradora Judicial. 9. Fls. 34674/34685 (Manifestação de CATUÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO): Decido em dois tópicos: (item i) a arrematante do imóvel matriculado sob o nº 79.310, do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP (lote 30), pugna pela reserva do valor da arrematação para pagamento de débitos do IPU incidentes até 26.10.2018. O pedido não comporta acolhimento, a despeito de não haver qualquer dúvida sobre a responsabilidade da massa falida pela dívida tributária em comento. Em primeiro lugar, porque a arrematante não possui legitimidade para postular pagamento em favor da Municipalidade credora, bastando-lhe, para salvaguarda de seu interesse, a declaração judicial de que é responsável pelo IPTU incidente sobre o bem arrematado após a arrematação. No mais, uma vez decretada a falência, e até que se apure o montante total dos ativos a serem repartidos entre os credores, são automaticamente suspensos todos os pagamentos referentes às obrigações contraídas pela falida. Caso se admitisse o contrário, ou seja, o pagamento indiscriminado dos débitos, conforme as datas de seus respectivos vencimentos, frustrar-se-ia o próprio sentido do processo falimentar (e da composição do quadro geral de credores), que é a planificação do pagamento dos credores do falido, conforme a preferência de cada crédito. Isto posto, indefiro o pedido de liquidação formulado. Oficie-se, contudo, à Municipalidade de São Paulo, a fim de que se informe que os débitos de IPTU relativos ao imóvel incidentes vencidos até a arrematação são de responsabilidade da massa falida (26.10.2018), de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante CATUAÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. (item ii) defiro a imissão na posse postulada, na medida em que consequência lógica da arrematação. Expeça-se mandado de imissão de posse do imóvel matriculado sob o nº 79.310, do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP em favor da arrematante CATUAÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. 10. Fls. 34688/34702 (habilitação de crédito): deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Int. |
| 14/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41546162-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/11/2018 11:58 |
| 14/11/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41544383-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/11/2018 07:34 |
| 13/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41538209-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 12:08 |
| 09/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41528166-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2018 20:32 |
| 08/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41520310-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 18:36 |
| 08/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0459/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 929/966 |
| 08/11/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0459/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 929/966 |
| 08/11/2018 |
Ofício Juntado
|
| 08/11/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 08/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41513962-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2018 08:50 |
| 07/11/2018 |
Documento Juntado
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| 07/11/2018 |
Documento Juntado
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| 07/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0459/2018 Teor do ato: Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1221, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Armin Lohbauer, OAB/SP 231548, a retirar a petição de Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários x Banco BVA S.A., protocolizada em 22/07/2015, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. Advogados(s): Armin Lohbauer (OAB 231548/SP) |
| 07/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0459/2018 Teor do ato: Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1221, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Renato Britto Gonçalves, OAB/SP 144508, a retirar a petição de Semp Toshiba Amazonas S.A. x Banco BVA S.A. protocolizada em 28/10/2014, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. Advogados(s): Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP) |
| 06/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/11/2018 |
Ato ordinatório
Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1121, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Newton Carlos Calabrez de Freitas, OAB/SP 169292, a retirar a petição de Paula Roberta Lino de Melo e Outras, protocolizada em 23/03/2015, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. |
| 06/11/2018 |
Ato ordinatório
* |
| 06/11/2018 |
Ato ordinatório
Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1121, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Neudi Antonio Gusson, OAB/RS 89378, a retirar a petição da Massa Falida da Diferencial CTVM Ltda, protocolizada em 10/02/2015, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. |
| 06/11/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/11/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41497311-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2018 19:22 |
| 05/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/11/2018 |
Documento Juntado
|
| 01/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41484077-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2018 12:10 |
| 31/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41481664-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2018 19:12 |
| 31/10/2018 |
Ato ordinatório
* |
| 31/10/2018 |
Ato ordinatório
* |
| 30/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41473796-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 19:30 |
| 30/10/2018 |
Ato ordinatório
Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1221, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Armin Lohbauer, OAB/SP 231548, a retirar a petição de Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários x Banco BVA S.A., protocolizada em 22/07/2015, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. |
| 30/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0472/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2690 Página: 1017 - 104 |
| 30/10/2018 |
Ato ordinatório
Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1221, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Renato Britto Gonçalves, OAB/SP 144508, a retirar a petição de Semp Toshiba Amazonas S.A. x Banco BVA S.A. protocolizada em 28/10/2014, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. |
| 30/10/2018 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41465086-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2018 18:45 |
| 29/10/2018 |
Ato ordinatório
Por se tratar de processo digital, o peticionamento deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica. Sendo assim, nos termos do art. 1221, parágrafo 1º das Normas de Serviço, intimo o advogado, Sr Dr Renato Britto Gonçalves, OAB/SP 144508, a retirar a petição de Semp Toshiba Amazonas S.A. x Banco BVA S.A. protocolizada em 28/10/2014, no prazo de 30 dias, para a devida regularização. |
| 26/10/2018 |
Documento Juntado
|
| 26/10/2018 |
Documento Juntado
|
| 26/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0472/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Quitação das CCIs 1401 e 1878 Águas de Campo Verde S/A (Fls. 32220/32256, 32258/32291, 32342/32346 e 33951/333954): Observo que ainda não houve manifestação da Administradora Judicial sobre os documentos apresentados pela requerentes às fls. 33951/33984. De toda sorte, ante o conteúdo da manifestação de fls. 32551/32553, mostra-se possível desde logo o acolhimento parcial da pretensão, até manifestação do auxiliar do Juízo sobre os novos documentos apresentados pela parte. Isto posto, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis abaixo indicados, para que sejam canceladas as hipotecas referentes às CCIs nº 1.401 e 1.878 sobre os imóveis urbanos registrados nas matrículas nº 1.591 do 1º CRI da Comarca de Juína/MT e nº 24.836 e 14.446 do 6º CRI da Comarca de Cuiabá/MT. 2. Cartas de arrematação lotes 06, 10, 18.16 e 21 Azul Empreendimentos VI Ltda. (fls. 32922 e 34064/34068). Certifique-se o decurso do prazo, nos termos requeridos pela arrematante e cumpra-se o item v da decisão de fls. 32827/32829, expedindo-se carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. 3. Pedido de liberação de restrição financeira sobre veículos Sotreq S/A (fls. 33578/33713, 34064/34068 e 34086): Diante da verificação feita pela Administradora Judicial, defiro o pedido de liberação de restrições deduzido pela Sotreq S/A. Oficie-se ao DETRAN/MG para que promova a baixa de restrições financeiras havidas em favor do Banco BVA nos veículos: (i) caminhão GM, ano/modelo 1997/1998, chassi 9B6774NJWC001540, placa GSO-0122; e (ii) caminhão GM, ano/modelo 1999/2000, Renavam 344504, placa GYM-1452. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à parte interessada o encaminhamento ao órgão destinatário da ordem. 4. Sucessão processual de Jorge Nassif Haddad (fls. 33714/33757 e 34064/3068): Acolho o parecer da Administradora Judicial, fazendo-o para deferir a sucessão do credor por seu herdeiro William Nassif Haddad. Retifique-se o quadro de credores neste particular. 5. Carta de arrematação lote 30 Catuí Fundo de Investimentos Imobiliários (Fls. 33898/333917): Comprovada a quitação do preço, expeça-se, em favor da arrematante, carta de arrematação carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. 6. Pedido de desistência de arrematação do lote 18.16 Azul Empreendimentos VI Ltda. (fls. 34395/3397 e 34544/34546): De rigor indeferimento do pedido de desistência formulado. Como bem ponderou a Administradora Judicial, as dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel anteriores à arrematação são de responsabilidade da massa falida, de maneira que não há qualquer divergência entre o Edital e a realidade. Dito de outro modo, a arrematante adquire o bem livre de dívidas e ônus, os quais devem ser pagos segundo as forças da massa falida, nos termos do art. 141, inciso II, da Lei 11.101/2005. Mas não é só: a Administradora Judicial informou que vem efetuando o pagamento das cotas condominiais e IPTU incidentes sobre o imóvel, de modo que a dívida em aberto referida pela arrematante diz respeito à taxa de inatividade e/ou fundo de promoção. Seja qual for a natureza da dívida, contudo, o certo é que ela não é de responsabilidade da arrematante e, portanto, não lhe serve de argumento para desistir de arrematação homologada judicialmente e, portanto, perfeita e acabada. Não vinga, portanto, o fundamento do pedido de desistência em análise, o qual, forçoso ponderar, resta ainda mais fragilizado por sua absoluta extemporaneidade. Com efeito, o fato de a desistência ter sido requerida após o decurso de 6 meses da arrematação, após o ingresso da carta respectiva no registro imobiliário, é mais do que indicativo que se trata, a rigor, de pretensão fundada em mero arrependimento não revestido de qualquer verniz jurídico. Indefiro, pois, o pedido de desistência. 7. Auto leilão positivo ações da empresa Neoport Participações S/A (fls. 34398/34401). Homologo a arrematação, na medida em que pelo preço de avaliação. Lavre-se auto respectivo e aguarde-se a comprovação do pagamento pela arrematante no prazo previsto no edital. 8. Fls. 34402/34404, 34415/3416, 34541/34543 e 34554/34754: Diga a Administradora Judicial. 9. Fls. 34426/34427: Anote-se. Int. Advogados(s): Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP) |
| 25/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41450174-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2018 22:02 |
| 25/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41443836-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2018 11:36 |
| 24/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41441726-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 19:03 |
| 24/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41441657-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 18:55 |
| 24/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41441468-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 18:34 |
| 24/10/2018 |
Decisão
Vistos. 1. Quitação das CCIs 1401 e 1878 Águas de Campo Verde S/A (Fls. 32220/32256, 32258/32291, 32342/32346 e 33951/333954): Observo que ainda não houve manifestação da Administradora Judicial sobre os documentos apresentados pela requerentes às fls. 33951/33984. De toda sorte, ante o conteúdo da manifestação de fls. 32551/32553, mostra-se possível desde logo o acolhimento parcial da pretensão, até manifestação do auxiliar do Juízo sobre os novos documentos apresentados pela parte. Isto posto, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis abaixo indicados, para que sejam canceladas as hipotecas referentes às CCIs nº 1.401 e 1.878 sobre os imóveis urbanos registrados nas matrículas nº 1.591 do 1º CRI da Comarca de Juína/MT e nº 24.836 e 14.446 do 6º CRI da Comarca de Cuiabá/MT. 2. Cartas de arrematação lotes 06, 10, 18.16 e 21 Azul Empreendimentos VI Ltda. (fls. 32922 e 34064/34068). Certifique-se o decurso do prazo, nos termos requeridos pela arrematante e cumpra-se o item v da decisão de fls. 32827/32829, expedindo-se carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. 3. Pedido de liberação de restrição financeira sobre veículos Sotreq S/A (fls. 33578/33713, 34064/34068 e 34086): Diante da verificação feita pela Administradora Judicial, defiro o pedido de liberação de restrições deduzido pela Sotreq S/A. Oficie-se ao DETRAN/MG para que promova a baixa de restrições financeiras havidas em favor do Banco BVA nos veículos: (i) caminhão GM, ano/modelo 1997/1998, chassi 9B6774NJWC001540, placa GSO-0122; e (ii) caminhão GM, ano/modelo 1999/2000, Renavam 344504, placa GYM-1452. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à parte interessada o encaminhamento ao órgão destinatário da ordem. 4. Sucessão processual de Jorge Nassif Haddad (fls. 33714/33757 e 34064/3068): Acolho o parecer da Administradora Judicial, fazendo-o para deferir a sucessão do credor por seu herdeiro William Nassif Haddad. Retifique-se o quadro de credores neste particular. 5. Carta de arrematação lote 30 Catuí Fundo de Investimentos Imobiliários (Fls. 33898/333917): Comprovada a quitação do preço, expeça-se, em favor da arrematante, carta de arrematação carta de arrematação extrajudicial conforme Provimento CG 31/2013. 6. Pedido de desistência de arrematação do lote 18.16 Azul Empreendimentos VI Ltda. (fls. 34395/3397 e 34544/34546): De rigor indeferimento do pedido de desistência formulado. Como bem ponderou a Administradora Judicial, as dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel anteriores à arrematação são de responsabilidade da massa falida, de maneira que não há qualquer divergência entre o Edital e a realidade. Dito de outro modo, a arrematante adquire o bem livre de dívidas e ônus, os quais devem ser pagos segundo as forças da massa falida, nos termos do art. 141, inciso II, da Lei 11.101/2005. Mas não é só: a Administradora Judicial informou que vem efetuando o pagamento das cotas condominiais e IPTU incidentes sobre o imóvel, de modo que a dívida em aberto referida pela arrematante diz respeito à taxa de inatividade e/ou fundo de promoção. Seja qual for a natureza da dívida, contudo, o certo é que ela não é de responsabilidade da arrematante e, portanto, não lhe serve de argumento para desistir de arrematação homologada judicialmente e, portanto, perfeita e acabada. Não vinga, portanto, o fundamento do pedido de desistência em análise, o qual, forçoso ponderar, resta ainda mais fragilizado por sua absoluta extemporaneidade. Com efeito, o fato de a desistência ter sido requerida após o decurso de 6 meses da arrematação, após o ingresso da carta respectiva no registro imobiliário, é mais do que indicativo que se trata, a rigor, de pretensão fundada em mero arrependimento não revestido de qualquer verniz jurídico. Indefiro, pois, o pedido de desistência. 7. Auto leilão positivo ações da empresa Neoport Participações S/A (fls. 34398/34401). Homologo a arrematação, na medida em que pelo preço de avaliação. Lavre-se auto respectivo e aguarde-se a comprovação do pagamento pela arrematante no prazo previsto no edital. 8. Fls. 34402/34404, 34415/3416, 34541/34543 e 34554/34754: Diga a Administradora Judicial. 9. Fls. 34426/34427: Anote-se. Int. |
| 24/10/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 22/10/2018 |
Documento Juntado
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| 22/10/2018 |
Documento Juntado
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| 22/10/2018 |
Documento Juntado
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| 19/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41415843-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 17:33 |
| 19/10/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/10/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/10/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/10/2018 |
Edital Juntado
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| 18/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41408799-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 18:20 |
| 18/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41407681-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 17:07 |
| 18/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41406418-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2018 15:55 |
| 18/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0452/2018 Teor do ato: Vistos. Acolho as novas datas indicadas às fls. 34418/34419 pela administradora judicial, para a realização do leilão. Expeça-se o edital conforme determinado às fls. 34417, com urgência. Após, tornem conclusos para apreciação das questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), 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115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Bruno Duque Horta 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Belo da Silva (OAB 187860/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP) |
| 18/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0452/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 33931/33936: defiro a realização do leilão nos moldes requeridos pela falida. Expeça-se o edital. Providencie-se a juntada da minuta do edital nos autos, com urgência. Após, tornem conclusos para apreciação das questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Marcelo Antonio Machado 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115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP) |
| 18/10/2018 |
Edital de Citação Expedido
1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital/SP EDITAL DE LEILÃO O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Tiago Henriques Papaterra Limongi da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Falência da empresa Banco BVA S/A - Processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100 - Incidente 0003260-57.2015.8.26.0100 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) IMÓVEL(IS) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal. www.superbidjudicial.com.br . DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br. DO LEILÃO O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 26/11/2018, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 28/11/2018, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor de liquidação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 18/12/2018 - 2º pregão. DO CONDUTOR DA PRAÇA A praça será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor de liquidação. No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de liquidação. DOS LANCES Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. DOS DÉBITOS O(s) imóvel(is) será(ão) apregoado(s) sem quaisquer ônus, sejam débitos condominiais, de água, luz, gás, taxas, multas e Imposto Predial Territorial Urbano IPTU ("aquisição originária"), exceto se o arrematante for: sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2.005) Na hipótese da existência de débitos sobre os bens imóveis disponíveis para esse leilão, referido débito deverá ser habilitado junto ao processo de falência do Banco BVA. DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de depósito identificado na conta da Massa Falida (Banco do Brasil, Agência 1911-9, Conta Corrente 200000-8), a ser obtida na seção 'Minha Conta', do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário ou TEF - Transferência Eletrônica de Fundos (TEF somente para correntistas do Banco Itaú), conforme indicado na seção 'Minha Conta', do Portal Superbid Judicial. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 e, no que couber, o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o caput do artigo 335, do Código Penal e o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS) LOTE 1.1 - GALPÃO INDUSTRIAL EM SÃO PAULO, composto pelas Matrículas n° 194.284, 11.749 e 41.361 (23,71%) do 18° CRI de SP, a seguir descritos: - Imóvel matrícula n° 194.284, 18° CRI São Paulo/SP: Uma área de terras situada na Avenida Elisio Teixeira Leite (antiga Estrada do Joá), junto aos n°s 6786/7452, esquina com a Rua Monte Azul Paulista, Parada de Taipas, no Distrito de Jaraguá, com a seguinte descrição: "tem início e fechamento no ponto 1, localizado no alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite, esquina com a Rua Monte Azul Paulista, distante 7,83m do alinhamento predial da Rua Monte Azul Paulista; deste ponto segue em linha curva pelo alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância em curva de 49,23m, com corda medindo 49,12m e raio de 214,72m até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita, formando com a corda da curva, uma ângulo interno de 186° 26' 13", continuando a seguir em linha reta pelo alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância de 31,76m até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete à direita, formando com a corda da curva um ângulo interno de 181° 36' 07", continuando a seguir em linha curva pelo alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância em curva de 39,13m, com corda medindo 39,10m e raio de 290,48, até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete à esquerda, formando com a corda uma ângulo interno de 83° 37' 30", passando a seguir em linha reta pelo alinhamento da divisa com o prédio 7444/7452 da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância de 53,45m até encontra o ponto 5; deste ponto deflete à esquerda, formando um ângulo interno de 93° 50' 12", continuando a seguir em linha reta pelo alinhamento da divisa com o prédio 7444/7452 da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância de 41,22m até encontra o ponto 6; deste ponto deflete à direita, formando um ângulo interno de 268° 37' 31", continuando a seguir em linha reta pelo alinhamento da divisa com o prédio 7444/7452 da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância de 29,70m até encontrar o ponto 7; deste ponto deflete à esquerda, formando um ângulo interno de 92° 38' 25", passando a seguir em linha reta pelo alinhamento da divisa com o prédio 389, da Rua Monte Azul Paulista, por uma distância de 57,85m, até encontrar o ponto 8; deste ponto, deflete á esquerda, formando um ângulo interno de 104° 13' 50", passando a seguir em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Monte Azul Paulista, por uma distância de 84,84m, até encontrar o ponto 9; deste ponto, deflete à esquerda, formando com a corda da curva uma ângulo interno de 112° 49 25", continuando a seguir em linha curva pelo alinhamento predial da Rua Monte Azul Paulista, por uma distância em curva de 8,90m, com corda medindo 7,72m e raio de 4,90m até encontrar o ponto 1, que deu início a esta descrição, formando um ângulo interno de 143° 36' 40" com o alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite; o perímetro acima descrito é de 396,08m e encerra a área de 8.001,52m2". Cadastro: Contribuinte n° 190.088.0001-1 em área maior. || Imóvel matrícula n° 11.749, 18° CRI São Paulo/SP: Um terreno à Estrada do Joá e Rua Particular, com a área de 1.989,00m2, no lugar denominado Vargem Grande ou Santo Estevam Rei, no Distrito de Perús, medindo 39,00m de frente para a referida Estrada do Joá; 65,50m da frente aos fundos, do lado esquerdo, de quem da Estrada olha para o terreno, onde confronta com Rosa Buono Montuori; 10,50m de frente, em curva, na confluência formada pela Estrada do Joá e Rua Particular, 66,00m ao longo da mencionada Rua Particular; e, 16,00m de largura nos fundos, onde confronta com George Sofet (INCRA- 638 358 048 275). Obs.: consta em Av 1 que a Estrada do Joá, denomina-se atualmente Av. Elísio Teixeira Leite; constam em Av. 5 e Av. 6, que no terreno foram construídos 2 prédios que receberam os n° 7444 e 7452, respectivamente. || 23,71% do Imóvel matrícula n° 41.361, 18° CRI São Paulo/SP: Um terreno à Rua Particular "B", constituído pelo lote 30 da Vila Santo Estevam Rei, antigo Sítio Carumbé, na Estação de Taipas, no Distrito de Perus, com 3.700,00ms2, dividindo na frente com a referida Rua "B" (particular), de um lado com o lote 31, de Jorge Szabo, de outro com o lote 29 de Carmine Montuori e sua mulher, com os quais também divide nos fundos. (Contribuinte: INCRA: 638358 039195 Área total 0,3 Área Explorada 0,6 Área Explotável 0,6 Módulo 4,0 N° de Módulos 0,15 fração min. de parc. 0,3) sendo a discriminação acima em hectares, aproximadamente 876m² de área da parte ideal consolidada ao Banco Bva. Obs.: Salienta-se que se trata de imóvel ocupado por terceiro, sendo que a Massa Falida já está tomando as medidas necessárias quanto à desocupação. Valor de Liquidação: R$ 13.769.120,00 (treze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte reais), avaliado em agosto de 2017. LOTE 1.2 - GALPÃO INDUSTRIAL EM SÃO PAULO, composto pelas Matrículas n° 3.833 e 36.563 do 18° CRI de SP, a seguir descritos: Imóvel matrícula n° 3.833, 18° CRI São Paulo/SP: Um terreno com frente para um caminho particular de 8,00 m de largura, na Vila Santo Estevam Rei, no Distrito de Perus, com a área de 3.000,00 m2, medindo 23,00 m de frente para o referido caminho, por 135,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, confinando em ambos os lados e fundos com terreno de propriedade de Rosa Buono Montucri. (Cont. do INCRA n° 638 358 442 356). Obs.: consta em Av. 2, que o imóvel confronta, de quem do caminho particular olha para o imóvel, do lado esquerdo com propriedade de Manuel Tavares de Almeida e s/m; consta em Av. 5 que o imóvel está cadastrado sob n° 638.358.442.356-9 e possui atualmente o módulo rural 5,0 ha; n° de módulos rurais 0,12; módulo fiscal 5,0 ha; n° de módulos fiscais 0,1200; fração mín. parc. 2,0 ha; área total 0,600 ha. || Imóvel matrícula n° 36.563, 18° CRI São Paulo/SP: Uma pequena casa rústica e seu respectivo terreno, constituído do lote n° 32 da Vila Santo Estevam Rey, antigo Sítio Corumbé, no Distrito de Perus, com a área de 3.000,00m2, fazendo frente para a linha B, confinando de um lado com o lote n° 30, de outro lado, com o lote n° 32 e nos fundos com o lote n° 92, existindo neste uma servidão de caminho. (Contribuinte do INCRA 638.358.672.688-7). Obs.: consta em Av. 7 que o imóvel é cadastrado em área maior no INCRA sob o número 638.358.442.356-9 (área total 0,6000 há)m mód. rural 5,0 há, mód. rurais 0,12 mód. fiscal 5,0 há, mód. fiscais 0,12, área total 2,0000 ha). Obs.: Trata-se de imóvel industrial (galpão) com A.T. (terreno) de 6.000,00m² e A.C. 1.250,00m². Conforme inspeção física (realizada em agosto de 2017) e por imagens via satélite (Google Earth), pode ser observado indícios de ocupação ilegal, que abrange em torno de 50% do terreno. Os outros 50%, é ocupado pela edificação (galpão), e como não foi realizada vistoria interna, não é possível informar se este também possui indícios de ocupação irregular. Salienta-se (i) a existência de contrato de locação referente à área de 6m2, assinado com a Telefônica Brasil S.A., por conta de instalação de equipamento de telecomunicações denominado "armário óptico". Valor de Liquidação: R$ 5.107.020,00 (cinco milhões, cento e sete mil e vinte reais), avaliado em agosto de 2017. LOTE 31 - MATRÍCULA nº 36.241 do CRI de Rio Verde/GO: IMÓVEL: UM APARTAMENTO residencial com 435,0550 m² de área privativa, Edifício Carolina, apartamento nº 600 localizado no 6º andar, o qual possui sala de estar, sacada, lavabo, sala de TV, sala de jantar, escritório, copa, varanda, 04 quartos (sendo 02 suítes), cozinha, circulação, área de serviço, 02 quartos de empregada, banheiro de empregada, despensa, louceiro, roupeiro, banheiro social; bem como os boxes 10, 43 e 44 e escaninho 11: perfazendo o apartamento e suas respectivas garagens e escaninho, a área total construída de 567,8846875 metros quadrados sendo: 132,8296875 metros quadrados de área de uso comum e 435,055 metros quadrados de área privativa, distribuída em 393,915 metros quadrados para o apartamento; 37,50 metros quadrados para os boxes e 3,64 metros quadrados para o escaninho, correspondendo-lhes a fração ideal do terreno de 68,25 metros quadrados ou seja 6,25%, cujo terreno é constante dos lotes 'C', 'D' e "e" da quadra 02, com área total e unificada de 1.092,00 metros quadrados sendo: 39,00 metros de frente e fundos; por 28,00 metros nas laterais: dividindo pela frente com a praça Rodezir Gomes dos Santos Baylão, fundos com os lotes 'I' e 'F', lateral direita com o lote 'B' e lateral esquerda com a Rua Trinta e dois, ou atuais confrontantes. Localizado na Rua Tércio Campos Leão, esquina com a Rua Honorina Campos Leão, Vila Baylão, município de Rio Verde-GO, devidamente registrado sob a matrícula nº 36.241, Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás. Obs.: Imóvel livre de ônus no momento da consolidação ao Banco BVA. Eventuais débitos de condomínio não serão de responsabilidade do arrematante e deverão ser habilitados na Falência. Valor de Liquidação: R$ 1.604.495,56 (hum milhão, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), avaliado em dezembro de 2017. LOTE 33 - MATRÍCULA n° 93.255, 2º Serviço Notorial de Cuiabá/MT: Imóvel: Município de Cuiabá. FAZENDA PISCIGRANJA SÃO FRANCISCO. Uma área de terra com 37,8183 hectares, com perímetro 3.075,22 metros com a seguinte descrição do perímetro: Partindo-se do marco M01, de coordenadas UTM E= 600.979,099 metros, e N 8.284.324, 195,00 metros e coordenadas Geográficas: latitude 15°30'59''S e longitude 56°03'30''WGR, cravado em comum com terras de Sango Kuramoti; deste marco demos ao caminhamento seguindo limitando com terras de Sango Kuramoti nos azitumes verdadeiros de 336°58'34'', 342°52'10'', 338°46'15'' e com as suas respectivas distâncias de 232,77 metros; 454,69 metros, 176,46 metros, onde cravamos os marcos M02-M03 e o marco M04 em comum com terras de Lorival de Assis Teixeira, deste marco seguimos limitando com terras de Lorival de Assis Teixeira nos azitumes verdadeiros de 89°55'05'', 45°07'50'', 141°55'05'', 44°50'49'', 104°50'51'', 179º40'33'' e 110°09'35'' e suas respectivas distancias de 11,80 metros, 187,19 metros, 214,80 metros, 311,50 metros, 158,90 metros, 180,79 metros, 100,80 metros, cravamos os marcos M05, M06, M07, M08, M09, M10 e o marco M11 comum com terras de Hermann Dutra Pimenta, deste marco seguimos limitando com terras de Hermann Dutra Pimenta, com azitume verdadeiro de 224°38'06'' com distância de 620,38 metros até o marco M12, deste marco seguimos limitando com terras de Hermann Dutra Pimenta, Alinor Caetano de Oliveira e Balzac S. Lopes no azitume verdadeiro de 201°11'31'' e com distancia de 325,16 metros até o marco M01, local onde demos inicio ao caminhamento. RESUMO DOS LIMITES: Norte: com terras de Lorival de Assis Teixeira; Sul: com terras de Alinor C. de Oliveira e Balzac S. Lopes e Sango Kuramoti; Leste: com terras de Hermann Dutra Pimenta, Alinor C. de Oliveira e Balzac S. Lopes; Oeste: Sango Kuramoti. PONTO DE AMARRAÇÃO: O ponto de amarração (BA Natural), de coordenadas UTM, N=8.282.939,364 e E 599 417 417 metros e coordenadas Geográfica Latitude 15°31'44''S e longitude 56°04'22''WGR, situa-se na barra do Córrego Cutia, pela margem esquerda, com o Ribeirão da Ponte ou Olipa, pela sua margem direita; deste ponto segue-se com azitume verdadeiro de 48°26'05'', por uma distancia de 2.087,24 metros, até encontrar o M-01, do referido lote com coordenadas UTM, N 8.284.324,195 metros e E 600.979,0990 metros e coordenadas Geográficas: latitude 15°30'59''S e longitude 56°03'30''WGR. Inscrita no Cadastro Municipal RUR sob o nº 14628. Obs.: Há passivo ambiental, referente a exploração de jazida de terra (cascalho), sem a devida autorização ambiental legal. Valor de Liquidação: R$ 1.686.139,68 (hum milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), avaliado em janeiro de 2018. LOTE 34 - MATRÍCULA nº 93.940, do 1º CRI de Cuiabá: Imóvel: Município desta Capital. ÁREA COM 42,00 HECTARES, desmembrada de área maior, que passará a denominar-se Estância Biondo, com a seguinte Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8284908.87m e E 600185.80m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 239°14'07" e distância de 230,53 metros, até o vértice M2, de coordenadas N 8284790.95m e E 599987.71m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 311°48'40" e distância 183,04 metros até o vértice M-3, de coordenadas N 8284912.98m e E 599851.28m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 318°07'58" e distância 118,77 metros até o vértice M-4, de coordenadas N 8285001.43m e E 599772.01m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 246°44'56" e distância 105,76 metros até o vértice M-5, de coordenadas N 8284959.68m e E 599674.84m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 314°08'22" e distância 46,61 metros até o vértice M-6, de coordenadas N 8284992.14m e E 599641.40m; deste segue confrontando com Francisco de Souza Macugê hoje Condomínio Florais, com o azimute de 11°41'45" e distância 639,96 metros até o vértice M-7, de coordenadas N 8285618.81m e E 599771.12m; deste segue confrontando com Alfredo Trazan hoje Estrada Vicinal para o Ribeirão Bandeira, com o azimute de 101°41'45" e distância 549,98 metros até o vértice M-8, de coordenadas N 8285507.32m e E 600309.68m; deste segue confrontando com Davi Benjamin de Oliveira hoje Rodovia Emanuel Pinheiro MT-251, com o azimute de 191°41'42" e distância 611,14 m, até o vértice M-1, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o SAD 69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Tudo conforme Memorial Descritivo e planta, assinados pelo responsável Técnico Lourenço da Costa Leite, Téc. em Agrimensura, portador do CREA/MT: 1202852661. ART. n° 1220062, quitado em 31/8/2011. Valor de Liquidação: R$ 2.604.421,61 (dois milhões, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), avaliado em janeiro de 2018. LOTE 35 - MATRÍCULA: 4.529, CRI Candeias/BA: Uma área de terra desmembrada da maior porção da Fazenda São Marcos, neste Município deste Estado, com 13,296374 hectares (132.963,74m2), perímetro 2.035,09, que ora descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 33, de coordenadas N 8.601.803,127 m. e E 550.953,584 m., situado no limite com, Estrada da Servidão 01, deste, segue com azimute de 144°37'10" e distância de 216,82 m., confrontando neste trecho com Estrada de Servidão 01, até o vértice 36, de coordenadas N 8.601.806,348 m. e E 551.079,123 m.; deste, segue com azimute de 84°19'34" e distância de 558,96 m., confrontando neste trecho com Estrada de Servidão 02, até o vértice 13, de coordenadas N 8.601.861,610 m. e E 551.635,340 m.; deste, segue com azimute de 178°58'55" e distância de 185,82 m., confrontando neste trecho com a Gleba 08, até o vértice 12, de coordenadas N 8.601.675,815 m e E 551.638,642 m.; deste, segue com azimute de 269°08'09" e distância de 639,62 m., confrontando neste trecho com, Estrada Municipal das Barreiras até o vértice 35, de coordenadas N 8.601.666,168 m. e E 550.999,095 m; deste, segue com azimute de 324°39'11" e distância de 287,59 m., confrontando, neste trecho, com Estrada Municipal das Barreira, até o vértice 34, de coordenadas N 8.601.900,747 m. e E 550.832,715 m.; deste, segue com azimute de 55°43'23" e distância de 146,27 m, confrontando neste trecho com área da vertical e Gráfico, até o vértice 33, de coordenadas N 8.601.983,127 m. e E 550.953,584 m., ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RMBC, SSA-1, de coordenadas E 552.438,838 e N 8.565.561,750, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-39WGr/EGr, tendo como Datum o SAD 69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Responsável Técnico Miguel Anderson Santos Cidreira-Engenheiro-Crea 68.477. Valor de Liquidação: R$ 2.075.122,14 (dois milhões, setenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e quatorze centavos), avaliado em outubro de 2017. São Paulo/SP, 18 de outubro de 2.018. Tiago Henriques Papaterra Limongi, Juiz de Direito. |
| 18/10/2018 |
Decisão
Vistos. Acolho as novas datas indicadas às fls. 34418/34419 pela administradora judicial, para a realização do leilão. Expeça-se o edital conforme determinado às fls. 34417, com urgência. Após, tornem conclusos para apreciação das questões pendentes. Intime-se. |
| 18/10/2018 |
Edital Expedido
Edital - Venda Mediante Proposta - Falência |
| 18/10/2018 |
Conclusos para Despacho
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| 17/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41401022-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 19:56 |
| 17/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41400939-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 19:40 |
| 17/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41400065-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2018 18:07 |
| 17/10/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 33931/33936: defiro a realização do leilão nos moldes requeridos pela falida. Expeça-se o edital. Providencie-se a juntada da minuta do edital nos autos, com urgência. Após, tornem conclusos para apreciação das questões pendentes. Intime-se. |
| 16/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41389796-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2018 15:19 |
| 16/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0444/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1069/1083 |
| 15/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41384266-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 17:45 |
| 15/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41381524-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 15:12 |
| 11/10/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41373622-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/10/2018 15:58 |
| 11/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0444/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Imóvel matrícula 2358, lote 9, Fazenda Santa Luzia (Fls. 22924/22950, 33542/33547, 33881/33883 e 34229/34230): O direito de lavra detido GGM Geométricas e Granitos Mineração Ltda., sobre o imóvel matriculado sob o n° 2358, cuja comprovação se extrai dos documentos acostados às fls. 32784/32808, indiscutivelmente impõe restrição ao uso do solo pelo titular do direito de propriedade, o que não significa, contudo, como bem ponderou a Administradora Judicial, a impossibilidade de alienação do imóvel. Ressalte-se, aliás, a existência, em tese, de ao menos duas interessadas, além da detentora do direito de lavra, na aquisição do bem, a saber, a Azul Emp. VIII Ltda. (fls. 33996/334007), e a JMG Part. Emp. E Agropecuária (34229/34230), a primeira com proposta já devidamente formalizada nos autos. Embora a proposta da Azul tenha sido apresentada depois do prazo de prorrogação de venda direta concedido pelo Juízo, há duas razões que impedem sua desconsideração: (i) a tentativa de alienação do bem se dá sob a modalidade de venda direta, o que mitiga o rigor na observância dos prazos de propostas; (ii) o valor ofertado pela Azul é superior ao da proposta da CGM e, portanto, é, a rigor, mais interessante à massa falida. Diante de tais ponderações, reputo justificável seja dada aos interessados nova e derradeira oportunidade de apresentação de propostas para aquisição do imóvel. Para tanto, determino que a Administradora Judicial diligencie junto à leiloeira designada nos autos, a fim de que promova novo leilão de venda direta do bem, intimando-se os interessados para a apresentação de suas ofertas. 2. Arrematante Paulo Geraldo Korstee imóvel matriculado 51990, CRI de Três Lagoas/MS (Fls. 25243/2525246 e 34231/34258): Desnecessária a manifestação da Administradora Judicial sobre a matéria, na medida em que possível verificar de plano a razoabilidade da providência do arrematante, a qual, ao fim e ao cabo, apenas visa suplantar entraves burocráticos para o registro de transferência da propriedade do imóvel arrematado. Autorizo, pois, a cessão de direitos da carta de arrematação por instrumento particular nos termos postulados. 3. Proposta de rateio da Administradora Judicial (fls. 3171/31721): Não havendo qualquer impeditivo, nem tampouco resistência justificada à medida, ficam autorizados os pagamentos dos credores extraconcursais, trabalhistas e detentores de garantia real, nos moldes propostos pela Administradora Judicial. Ficam os credores contemplados com os pagamentos novamente advertidos de que deverão apresentar seus dados bancários diretamente à administradora judicial, evitando a apresentação de desnecessárias petições nos autos sobre a matéria. 4. Autos positivos do 5º leilão de bens imóveis 1ª Praça (fls. 32471/32/506, 32657/32665 e 32827/32829): Ante a inexistência de impugnação, homologo a arrematação dos lotes 17, 18.8 e 18.10 e determino a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta da massa falida do Banco BVA (Ag. 1911-9, c/c 200000-8), no Banco do Brasil, CNPJ 32.254.138/0001-03. 5. Proposta de aquisição lote 30 Catuí Fundo de Investimentos Imobiliários (Fls. 32830/32838): comporta homologação a proposta de arrematação dos lotes 1.6, 1.7 e 1.8, pelo pagamento a vista do valor de 35,77% da avaliação do bem (R$ 1.405.000,00). Deve-se ponderar, de início, que a avaliação dos bens, embora realizada por profissional capacitado e pautada em considerações de ordem técnica, não necessariamente reflete o valor de mercado do bem avaliado, vale dizer, o montante que interessados na aquisição efetivamente despenderiam para a aquisição do imóvel. A avaliação indiscutivelmente serve de baliza para a alienação judicial, mas deve ser mitigada pela realidade mercadológica que, no caso dos autos, mostrou-se bastante eloquente com a realização de nada menos que três leilões negativos. Além disso, deve-se atentar para o fato de que a alienação de bens do falido no processo de falência, sem olvidar o objetivo principal de arrecadação do máximo valor possível para a quitação de obrigações da massa (princípio da maximização dos ativos), também visa promover a reintrodução do bem arrecadado na economia, permitindo que o ativo realize sua função econômica. No caso em análise, atento à ocorrência de cinco leilões negativos, à verificação de que apenas o postulante se mostrou interessado na aquisição dos imóveis nos leilões realizados e, por fim e não menos importante, à necessidade de célere realização do ativo, não vejo qualquer óbice à homologação da arrematação, notadamente diante do depósito do preço já efetuado pela proponente. Isto posto, homologo a venda direta nos termos da proposta de fls. 32835, determino a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta da massa falida do Banco BVA (Ag. 1911-9, c/c 200000-8), no Banco do Brasil, CNPJ 32.254.138/0001-03. Expeça-se carta de arrematação em favor da arrematante. 6. Venda Direta dos lotes 12 e 22 (Fls. 33.513/33519, 33881/33883 e 34229/34230): Homologo a arrematação dos lotes 12 e 22 (fls. 33516), consignando a inexistência de qualquer objeção às propostas. Diligencie a Administradora Judicial junto à leiloeira, a fim de que as proponentes RM Empreendimentos Imobiliários Eirele (lote 12) e Azul Empreendimentos VI Ltda., sejam intimadas para os pagamentos em conta vinculada a estes autos nos termos da oferta. 7. Sétimo leilão de bens móveis da massa falida (fls. 33843/3384380): Registrada a inexistência de objeção, homologo o resultado do leilão de bens móveis da falida em referência, ficando autorizada a Administração Judicial a promover a entrega direta dos bens arrematantes mediante assinatura de termo de entrega, dispensada, assim, a expedição de mandado judicial para tal fim. Fica, outrossim, autorizada a doação dos bens móveis não arrematados, nos termos propostos pelo Administrador Judicial. Defiro, por fim, o levantamento do montante depositado judicialmente dos valores depositados por Volvotech Sorocaba Comércio e Serviços Ltda. em relação ao lote 1025. Expeça-se mandado de levantamento do montante de R$ 1.382,05, com acréscimos legais incidentes desde o depósito, em favor da Administradora Judicial. 8. Créditos trabalhistas (Fls. 33884/33897): Digam os credores relacionados pela Administradora Judicial (André Cristiano Santos, Brunno Barbosa Bezerra, Geraldo Felizola Filho e Fábio Santana de Souza), no prazo de 5 dias. Consigno, de toda sorte, que os cálculos da Administradora foram realizados segundo os parâmetros já definidos pelo Juízo nestes autos, de maneira que eventuais impugnações não poderão versar sobre tais critérios. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação. Registro, por fim, que as pretensões dos credores Thiago da Silva Romano, Carlos Augusto Esteves Vasconcelos, Victor Zuliani Lara Mendonça e Joaquim José Rocha serão apreciadas nos incidentes de habilitação respectivos. 9. Sexto Leilão de bens imóveis (Fls. 33925/33937 e 34.229/34330): Homologo a arrematação do imóvel consistente no lote 32, autorizada a entrega do bem ao arrematante, dispensada a expedição de mandado de imissão na posse. Declaro remissos os licitantes Renato Henrique e Willian Alves Ferreira, impondo-lhes as cominações aplicáveis à espécie. No mais, fica autorizado a realização de novos leilões dos imóveis remanescentes (lotes 1.1, 1.2, 31, 33, 34 e 35) 10. Fls. 33921/33924: Anote-se. 11. Fls.33947/9: Anote-se a renúncia. 12. Fls. 34064/3068: (item "i"): fica autorizado o pagamento do pagamento do crédito extraconcursal reconhecido, nos termos do item 3 desta decisão. (item ii): certifique-se conforme requerido, expedindo-se cartas de arrematação em favor da arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda., nos termos requeridos às fls. 32922. (item vi): oficie-se ao DETRAN/MG, para fins de liberação das restrições financeiras em favor do Banco BVA relativas ao caminhão GM, ano/modelo 1997/1998, chassis 9B677NJWC001540 e caminhão GM, ano/modelo 1999/2000, RENAVAM 344504, placa GYM 1452. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo ao interessado o devido encaminhamento ao destinatário da ordem. (item vii): defiro a sucessão processual de Jorge Nassif Haddad por seu herdeiro Willian Nassif Haddad. Promova a Administração Judicial a retificação devida no quadro geral de credores. (item ix): Oficie-se ao 2º Tabelionato de Protesto, informando-se que deve ser realizado sem pagamento de custas e emolumentos o cancelamento do protesto levado a efeito pelo DETRAN referente ao IPVA incidente sobre o veículo Fiat/Pálio, placa EMX 3721, na medida em que decorrente de indevido protesto no curso de processo falimentar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à Administradora Judicial o devido encaminhamento à serventia extrajudicial destinatária. 13. Fls. 34070/340744: Anote-se 14. Fls. 34088/34206: Ciência à Administrador Judicial. 15. Fls. 34219/34221: Anote-se. 16. Fls. 34260/34274: Ciência ao Administrador Judicial 17. Fls. 34277/34278: Diga o Administrador Judicial. 18. Fls. 34295/34296: Manifestem-se falida e Ministério Público sobre as propostas de aquisição dos lotes 18.5 e 24. Sem prejuízo, autorizo a extensão do período de propostas condicionadas do lote 13 por mais 30 dias. 19. Fls. 34303: Defiro. Expeça-se certidão. 20. Fls. 34312/34322: Trata-se de pedido de renovação dos honorários provisórios do administrador judicial pelo próximo período de seis meses. Estão mantidas, em meu sentir, as razões externadas pelo Juízo na última decisão sobre a matéria (fls. 3287/3289). A Administradora Judicial vem desempenhando seu mister de maneira absolutamente elogiável até o momento, o que se revela seja no acompanhamento preciso do processo e de seus incidentes, seja no que concerne à gestão eficiente da massa falida. Os números apresentados pela Administração Judicial são reveladoras da eficiência acima apontada, o que, aliás, explica a inexistência de qualquer oposição de credores e da própria falida no que respeita aos honorários até o momento fixados. Consigno, por oportuno, que há pela frente medidas de alienação dos ativos remanescentes da massa que muito exigirão da auxiliar do Juízo, de modo que reputo adequada a proposta renovação em análise. Consigno, por oportuno, que não há no atual momento perspectiva de redução das atividades que compõe o encargo da Administradora que justifique a redução do valor válido para o período anterior. Não é ocioso lembrar, de outro lado, que as verbas fixadas a título provisório serão posteriormente deduzidas dos honorários definitivos a serem fixados pelo Juízo, o que, em princípio, será deliberado quando do término da prorrogação ora deliberada. Assim, arbitro para o próximo período de seis meses, até março de 2019, o valor de R$ 190.000,00 mensais para remuneração da equipe de administração judicial. 21. Fls. 34323/34325: Manifeste-se a Administradora Judicial. Ressalto, contudo, na impossibilidade de deliberação sobre a existência do crédito e de seu montante nos autos principais, que o credor deverá propor ação própria de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114), pelo peticionamento eletrônico inicial, distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018. 22. Fls. 34365/34366: Ciente. Nada a deliberar. Int. Advogados(s): Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua 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Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP) |
| 10/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41366017-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2018 16:21 |
| 09/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41355415-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 12:18 |
| 05/10/2018 |
Decisão
Vistos. 1. Imóvel matrícula 2358, lote 9, Fazenda Santa Luzia (Fls. 22924/22950, 33542/33547, 33881/33883 e 34229/34230): O direito de lavra detido GGM Geométricas e Granitos Mineração Ltda., sobre o imóvel matriculado sob o n° 2358, cuja comprovação se extrai dos documentos acostados às fls. 32784/32808, indiscutivelmente impõe restrição ao uso do solo pelo titular do direito de propriedade, o que não significa, contudo, como bem ponderou a Administradora Judicial, a impossibilidade de alienação do imóvel. Ressalte-se, aliás, a existência, em tese, de ao menos duas interessadas, além da detentora do direito de lavra, na aquisição do bem, a saber, a Azul Emp. VIII Ltda. (fls. 33996/334007), e a JMG Part. Emp. E Agropecuária (34229/34230), a primeira com proposta já devidamente formalizada nos autos. Embora a proposta da Azul tenha sido apresentada depois do prazo de prorrogação de venda direta concedido pelo Juízo, há duas razões que impedem sua desconsideração: (i) a tentativa de alienação do bem se dá sob a modalidade de venda direta, o que mitiga o rigor na observância dos prazos de propostas; (ii) o valor ofertado pela Azul é superior ao da proposta da CGM e, portanto, é, a rigor, mais interessante à massa falida. Diante de tais ponderações, reputo justificável seja dada aos interessados nova e derradeira oportunidade de apresentação de propostas para aquisição do imóvel. Para tanto, determino que a Administradora Judicial diligencie junto à leiloeira designada nos autos, a fim de que promova novo leilão de venda direta do bem, intimando-se os interessados para a apresentação de suas ofertas. 2. Arrematante Paulo Geraldo Korstee imóvel matriculado 51990, CRI de Três Lagoas/MS (Fls. 25243/2525246 e 34231/34258): Desnecessária a manifestação da Administradora Judicial sobre a matéria, na medida em que possível verificar de plano a razoabilidade da providência do arrematante, a qual, ao fim e ao cabo, apenas visa suplantar entraves burocráticos para o registro de transferência da propriedade do imóvel arrematado. Autorizo, pois, a cessão de direitos da carta de arrematação por instrumento particular nos termos postulados. 3. Proposta de rateio da Administradora Judicial (fls. 3171/31721): Não havendo qualquer impeditivo, nem tampouco resistência justificada à medida, ficam autorizados os pagamentos dos credores extraconcursais, trabalhistas e detentores de garantia real, nos moldes propostos pela Administradora Judicial. Ficam os credores contemplados com os pagamentos novamente advertidos de que deverão apresentar seus dados bancários diretamente à administradora judicial, evitando a apresentação de desnecessárias petições nos autos sobre a matéria. 4. Autos positivos do 5º leilão de bens imóveis 1ª Praça (fls. 32471/32/506, 32657/32665 e 32827/32829): Ante a inexistência de impugnação, homologo a arrematação dos lotes 17, 18.8 e 18.10 e determino a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta da massa falida do Banco BVA (Ag. 1911-9, c/c 200000-8), no Banco do Brasil, CNPJ 32.254.138/0001-03. 5. Proposta de aquisição lote 30 Catuí Fundo de Investimentos Imobiliários (Fls. 32830/32838): comporta homologação a proposta de arrematação dos lotes 1.6, 1.7 e 1.8, pelo pagamento a vista do valor de 35,77% da avaliação do bem (R$ 1.405.000,00). Deve-se ponderar, de início, que a avaliação dos bens, embora realizada por profissional capacitado e pautada em considerações de ordem técnica, não necessariamente reflete o valor de mercado do bem avaliado, vale dizer, o montante que interessados na aquisição efetivamente despenderiam para a aquisição do imóvel. A avaliação indiscutivelmente serve de baliza para a alienação judicial, mas deve ser mitigada pela realidade mercadológica que, no caso dos autos, mostrou-se bastante eloquente com a realização de nada menos que três leilões negativos. Além disso, deve-se atentar para o fato de que a alienação de bens do falido no processo de falência, sem olvidar o objetivo principal de arrecadação do máximo valor possível para a quitação de obrigações da massa (princípio da maximização dos ativos), também visa promover a reintrodução do bem arrecadado na economia, permitindo que o ativo realize sua função econômica. No caso em análise, atento à ocorrência de cinco leilões negativos, à verificação de que apenas o postulante se mostrou interessado na aquisição dos imóveis nos leilões realizados e, por fim e não menos importante, à necessidade de célere realização do ativo, não vejo qualquer óbice à homologação da arrematação, notadamente diante do depósito do preço já efetuado pela proponente. Isto posto, homologo a venda direta nos termos da proposta de fls. 32835, determino a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta da massa falida do Banco BVA (Ag. 1911-9, c/c 200000-8), no Banco do Brasil, CNPJ 32.254.138/0001-03. Expeça-se carta de arrematação em favor da arrematante. 6. Venda Direta dos lotes 12 e 22 (Fls. 33.513/33519, 33881/33883 e 34229/34230): Homologo a arrematação dos lotes 12 e 22 (fls. 33516), consignando a inexistência de qualquer objeção às propostas. Diligencie a Administradora Judicial junto à leiloeira, a fim de que as proponentes RM Empreendimentos Imobiliários Eirele (lote 12) e Azul Empreendimentos VI Ltda., sejam intimadas para os pagamentos em conta vinculada a estes autos nos termos da oferta. 7. Sétimo leilão de bens móveis da massa falida (fls. 33843/3384380): Registrada a inexistência de objeção, homologo o resultado do leilão de bens móveis da falida em referência, ficando autorizada a Administração Judicial a promover a entrega direta dos bens arrematantes mediante assinatura de termo de entrega, dispensada, assim, a expedição de mandado judicial para tal fim. Fica, outrossim, autorizada a doação dos bens móveis não arrematados, nos termos propostos pelo Administrador Judicial. Defiro, por fim, o levantamento do montante depositado judicialmente dos valores depositados por Volvotech Sorocaba Comércio e Serviços Ltda. em relação ao lote 1025. Expeça-se mandado de levantamento do montante de R$ 1.382,05, com acréscimos legais incidentes desde o depósito, em favor da Administradora Judicial. 8. Créditos trabalhistas (Fls. 33884/33897): Digam os credores relacionados pela Administradora Judicial (André Cristiano Santos, Brunno Barbosa Bezerra, Geraldo Felizola Filho e Fábio Santana de Souza), no prazo de 5 dias. Consigno, de toda sorte, que os cálculos da Administradora foram realizados segundo os parâmetros já definidos pelo Juízo nestes autos, de maneira que eventuais impugnações não poderão versar sobre tais critérios. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação. Registro, por fim, que as pretensões dos credores Thiago da Silva Romano, Carlos Augusto Esteves Vasconcelos, Victor Zuliani Lara Mendonça e Joaquim José Rocha serão apreciadas nos incidentes de habilitação respectivos. 9. Sexto Leilão de bens imóveis (Fls. 33925/33937 e 34.229/34330): Homologo a arrematação do imóvel consistente no lote 32, autorizada a entrega do bem ao arrematante, dispensada a expedição de mandado de imissão na posse. Declaro remissos os licitantes Renato Henrique e Willian Alves Ferreira, impondo-lhes as cominações aplicáveis à espécie. No mais, fica autorizado a realização de novos leilões dos imóveis remanescentes (lotes 1.1, 1.2, 31, 33, 34 e 35) 10. Fls. 33921/33924: Anote-se. 11. Fls.33947/9: Anote-se a renúncia. 12. Fls. 34064/3068: (item "i"): fica autorizado o pagamento do pagamento do crédito extraconcursal reconhecido, nos termos do item 3 desta decisão. (item ii): certifique-se conforme requerido, expedindo-se cartas de arrematação em favor da arrematante Azul Empreendimentos VI Ltda., nos termos requeridos às fls. 32922. (item vi): oficie-se ao DETRAN/MG, para fins de liberação das restrições financeiras em favor do Banco BVA relativas ao caminhão GM, ano/modelo 1997/1998, chassis 9B677NJWC001540 e caminhão GM, ano/modelo 1999/2000, RENAVAM 344504, placa GYM 1452. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo ao interessado o devido encaminhamento ao destinatário da ordem. (item vii): defiro a sucessão processual de Jorge Nassif Haddad por seu herdeiro Willian Nassif Haddad. Promova a Administração Judicial a retificação devida no quadro geral de credores. (item ix): Oficie-se ao 2º Tabelionato de Protesto, informando-se que deve ser realizado sem pagamento de custas e emolumentos o cancelamento do protesto levado a efeito pelo DETRAN referente ao IPVA incidente sobre o veículo Fiat/Pálio, placa EMX 3721, na medida em que decorrente de indevido protesto no curso de processo falimentar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à Administradora Judicial o devido encaminhamento à serventia extrajudicial destinatária. 13. Fls. 34070/340744: Anote-se 14. Fls. 34088/34206: Ciência à Administrador Judicial. 15. Fls. 34219/34221: Anote-se. 16. Fls. 34260/34274: Ciência ao Administrador Judicial 17. Fls. 34277/34278: Diga o Administrador Judicial. 18. Fls. 34295/34296: Manifestem-se falida e Ministério Público sobre as propostas de aquisição dos lotes 18.5 e 24. Sem prejuízo, autorizo a extensão do período de propostas condicionadas do lote 13 por mais 30 dias. 19. Fls. 34303: Defiro. Expeça-se certidão. 20. Fls. 34312/34322: Trata-se de pedido de renovação dos honorários provisórios do administrador judicial pelo próximo período de seis meses. Estão mantidas, em meu sentir, as razões externadas pelo Juízo na última decisão sobre a matéria (fls. 3287/3289). A Administradora Judicial vem desempenhando seu mister de maneira absolutamente elogiável até o momento, o que se revela seja no acompanhamento preciso do processo e de seus incidentes, seja no que concerne à gestão eficiente da massa falida. Os números apresentados pela Administração Judicial são reveladoras da eficiência acima apontada, o que, aliás, explica a inexistência de qualquer oposição de credores e da própria falida no que respeita aos honorários até o momento fixados. Consigno, por oportuno, que há pela frente medidas de alienação dos ativos remanescentes da massa que muito exigirão da auxiliar do Juízo, de modo que reputo adequada a proposta renovação em análise. Consigno, por oportuno, que não há no atual momento perspectiva de redução das atividades que compõe o encargo da Administradora que justifique a redução do valor válido para o período anterior. Não é ocioso lembrar, de outro lado, que as verbas fixadas a título provisório serão posteriormente deduzidas dos honorários definitivos a serem fixados pelo Juízo, o que, em princípio, será deliberado quando do término da prorrogação ora deliberada. Assim, arbitro para o próximo período de seis meses, até março de 2019, o valor de R$ 190.000,00 mensais para remuneração da equipe de administração judicial. 21. Fls. 34323/34325: Manifeste-se a Administradora Judicial. Ressalto, contudo, na impossibilidade de deliberação sobre a existência do crédito e de seu montante nos autos principais, que o credor deverá propor ação própria de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114), pelo peticionamento eletrônico inicial, distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018. 22. Fls. 34365/34366: Ciente. Nada a deliberar. Int. |
| 05/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41344325-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 18:19 |
| 05/10/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 05/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41342971-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2018 16:46 |
| 05/10/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41342264-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/10/2018 16:01 |
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41335498-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 16:47 |
| 04/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0429/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2673 Página: 1264-1285 |
| 04/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41332020-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/10/2018 11:56 |
| 03/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41329867-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2018 20:08 |
| 03/10/2018 |
Ofício Juntado
5ª Civel de Jacarepaguá - Rio |
| 03/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0429/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 34.209/34.218: Tendo em vista que não há tempo hábil para o leilão das ações na data de 04/10/2018, deverá a serventia tornar sem efeito o edital disponibilizado no dia 19/09/2018. Sendo assim, publique-se o novo edital com a data do leilão das ações prevista para 10/10/2018, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Ingrid Pohl Reis (OAB 348038/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP) |
| 01/10/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41313550-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2018 18:07 |
| 01/10/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/10/2018 |
Edital Juntado
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| 01/10/2018 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 01/10/2018 |
Edital Expedido
Edital - Aviso de Plano de Recuperação Judicial |
| 28/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41301256-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 13:04 |
| 24/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41274625-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 17:17 |
| 21/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/09/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41261986-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2018 11:01 |
| 20/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41258245-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2018 16:16 |
| 19/09/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 34.209/34.218: Tendo em vista que não há tempo hábil para o leilão das ações na data de 04/10/2018, deverá a serventia tornar sem efeito o edital disponibilizado no dia 19/09/2018. Sendo assim, publique-se o novo edital com a data do leilão das ações prevista para 10/10/2018, com urgência. Intime-se. |
| 19/09/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 19/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0400/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2661 Página: 1064/1077 |
| 19/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 19/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41249584-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 14:49 |
| 19/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41248688-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 13:21 |
| 18/09/2018 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR825754131TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Candeias-BA Diligência : 13/07/2018 |
| 17/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41236960-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2018 17:18 |
| 17/09/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0400/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 33985/33995: defiro a venda das ações Neoport por meio de leilão presencial em praça única, com preço mínimo estipulado em R$ 70.732.557,00 (setenta milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). Ademais, acolho a indicação do leiloeiro realizada pelo administrador judicial, bem como a definição de sua comissão do referido leiloeiro em 0,10% ( dez décimos por cento). No mais, publique-se o edital com urgência. Por fim, tornem conclusos os autos para apreciação das questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP) |
| 14/09/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41229945-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/09/2018 18:29 |
| 14/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41228048-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2018 16:20 |
| 14/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41224152-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2018 10:07 |
| 13/09/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 33985/33995: defiro a venda das ações Neoport por meio de leilão presencial em praça única, com preço mínimo estipulado em R$ 70.732.557,00 (setenta milhões, setecentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais). Ademais, acolho a indicação do leiloeiro realizada pelo administrador judicial, bem como a definição de sua comissão do referido leiloeiro em 0,10% ( dez décimos por cento). No mais, publique-se o edital com urgência. Por fim, tornem conclusos os autos para apreciação das questões pendentes. Intime-se. |
| 13/09/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 13/09/2018 |
Ofício Juntado
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| 13/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41218228-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2018 13:04 |
| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41199845-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 20:05 |
| 10/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41199825-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 20:02 |
| 09/09/2018 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 06/09/2018 |
Pedido de Alienação Particular Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41187301-3 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 06/09/2018 14:31 |
| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41183475-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 19:01 |
| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41183341-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 05/09/2018 18:33 |
| 01/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41158315-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2018 19:23 |
| 31/08/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41156628-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 31/08/2018 16:24 |
| 29/08/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/08/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0363/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 1009/1024 |
| 23/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41105728-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 10:49 |
| 22/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0363/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 32830/32838: manifesteM-se a falida e o MP sobre a proposta de aquisição do imóvel (venda direta) levando em consideração que se trata da quinta tentativa de venda. Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclucos COM URGÊNCIA. Fls. 32839/32913; 33507/33512; 33536/33540: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Fls. 32915/32921; 32922; 33520/33522; 33527; 33556/ 33574; 33578/33713; 33714/33757: manifeste-se o administrador judicial acerca do pedido, no prazo de 10 dias. Fls. 32923; 32924; 33534/33535; 33541: ciente. Fls. 33506: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 32925/33498: anote-se, dando-se ciência à administradora judicial. Fls. 33513/33519: manifestem-se a falida e MP sobre as propostas ofererecidas para aquisição dos lotes 9, 12 e 22. Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA. No mais, autorizo a prorrogação do prazo para apresentação de propostas para os lotes 13, 18.5 e 24 por mais 30 dias. Fls. 33523: diligencie o administrador judicial para que seja transferido ao presente juízo os valores disponíveis no juízo oficiante, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Fls. 33525; 33528/33533; 33758/33842: anote-se. Fls. 33526: ante o informado pelo 2º Tabelionato de Protestos de São Paulo, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 33542/33547: (item i) - ciência à municipalidade acerca dos esclarecimentos prestados pela administradora judicial. (item ii) - ciência à interessada Guandu Veículos Ltda., para providências. (item iii) - trata-se de questão já decidida. (item iv) - ciência ao interessado. (item v) - aguarde-se a manifestação da falida e do MP quanto à proposta já apresentada pela GGM para aquisição do imóvel gravado com os ônus minerários. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 33549/33555: conforme demonstrado pela administradora judicial, a contratação do escritório Maia Britto Advogados Associados com remuneração exclusiva pelo êxito no patamar de 2% é bastante benéfica aos interesses da massa falida. Isso porque, trata-se do mesmo escritório que já atuava em diversas execuções para o Fundo Gama, nas mesmas condições contratadas anteriormente.Assim, autorizo a contratação nos termos requeridos. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Fls. 33575/33577: dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 33843/33880: manifestem-se a falida e o MP sobre a arrematação dos bens móveis, bem como sobre o pedido de doação de bens remanescentes. Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Reinaldo Freire de Sousa (OAB 141030/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Americo Guimaraes Paiva (OAB 126144/RJ), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares 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Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP) |
| 21/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41090244-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2018 10:48 |
| 17/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41075705-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 14:04 |
| 16/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41069943-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2018 16:26 |
| 16/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41065436-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2018 10:03 |
| 15/08/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 32830/32838: manifesteM-se a falida e o MP sobre a proposta de aquisição do imóvel (venda direta) levando em consideração que se trata da quinta tentativa de venda. Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclucos COM URGÊNCIA. Fls. 32839/32913; 33507/33512; 33536/33540: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Fls. 32915/32921; 32922; 33520/33522; 33527; 33556/ 33574; 33578/33713; 33714/33757: manifeste-se o administrador judicial acerca do pedido, no prazo de 10 dias. Fls. 32923; 32924; 33534/33535; 33541: ciente. Fls. 33506: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 32925/33498: anote-se, dando-se ciência à administradora judicial. Fls. 33513/33519: manifestem-se a falida e MP sobre as propostas ofererecidas para aquisição dos lotes 9, 12 e 22. Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA. No mais, autorizo a prorrogação do prazo para apresentação de propostas para os lotes 13, 18.5 e 24 por mais 30 dias. Fls. 33523: diligencie o administrador judicial para que seja transferido ao presente juízo os valores disponíveis no juízo oficiante, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Fls. 33525; 33528/33533; 33758/33842: anote-se. Fls. 33526: ante o informado pelo 2º Tabelionato de Protestos de São Paulo, manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 33542/33547: (item i) - ciência à municipalidade acerca dos esclarecimentos prestados pela administradora judicial. (item ii) - ciência à interessada Guandu Veículos Ltda., para providências. (item iii) - trata-se de questão já decidida. (item iv) - ciência ao interessado. (item v) - aguarde-se a manifestação da falida e do MP quanto à proposta já apresentada pela GGM para aquisição do imóvel gravado com os ônus minerários. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 33549/33555: conforme demonstrado pela administradora judicial, a contratação do escritório Maia Britto Advogados Associados com remuneração exclusiva pelo êxito no patamar de 2% é bastante benéfica aos interesses da massa falida. Isso porque, trata-se do mesmo escritório que já atuava em diversas execuções para o Fundo Gama, nas mesmas condições contratadas anteriormente.Assim, autorizo a contratação nos termos requeridos. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Fls. 33575/33577: dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 33843/33880: manifestem-se a falida e o MP sobre a arrematação dos bens móveis, bem como sobre o pedido de doação de bens remanescentes. Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. |
| 13/08/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 13/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41042930-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 12:00 |
| 13/08/2018 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41042617-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/08/2018 11:33 |
| 08/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41024275-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 17:13 |
| 08/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41022790-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 15:41 |
| 08/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41022566-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 15:25 |
| 07/08/2018 |
Ofício Juntado
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| 07/08/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 06/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.41011089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 21:37 |
| 06/08/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40998328-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2018 12:39 |
| 01/08/2018 |
AR Positivo Juntado
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| 31/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40981785-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/07/2018 21:19 |
| 27/07/2018 |
AR Positivo Juntado
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| 26/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40957929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2018 17:20 |
| 25/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40950186-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2018 16:56 |
| 25/07/2018 |
Manifestação do Oficial Registrador Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40946244-3 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 25/07/2018 11:12 |
| 25/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40946212-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2018 11:10 |
| 24/07/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/07/2018 |
Ofício Juntado
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| 23/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40934631-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2018 16:29 |
| 23/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40933988-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2018 15:45 |
| 20/07/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40926589-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/07/2018 15:56 |
| 20/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40923176-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 10:21 |
| 19/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0285/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2619 Página: 1108/1146 |
| 18/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40914832-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 18:59 |
| 18/07/2018 |
AR Positivo Juntado
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| 18/07/2018 |
AR Positivo Juntado
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| 17/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0285/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 32.581/32.589: os dados bancários para pagamento deverão ser informados diretamente ao administrador judicial. Fls. 32.590/32.656; 32.712: anote-se. Fls. 32.657/32.665: manifeste-se o MP sobre os lances oferecidos no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão COM URGÊNCIA. Fls. 32.666/32.673; 32.674/32.678; 32679/32.684: ciente da publicação dos editais, nada a decidir. Fls. 32.697; 32.710; 32.726/ 32.727; 32.759/32.763; 32.782/32.815: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 32.698/32.708: trata-se de pedido de estabelecimento dos honorários provisórios do administrador judicial pelo próximo período de seis meses. Conforme já decidido, o valor dos honorários provisórios deve ser revisto a cada semestre, a fim de se ajustar o valor da remuneração ao efetivo trabalho prestado pela administradora judicial e considerando, ainda, a qualidade e os benefícios trazidos pelo trabalho desenvolvido à massa falida. Conforme observado, no último pedido de prorrogação, havia sido realizado o leilão da carteira de créditos, com grande êxito, o que resultou na arrecadação de R$ 211 milhões. O trabalho de venda da carteira de créditos prossegue nesse período em relação aos créditos sub judice da CAOA. Também deve-se prosseguir na venda de outros ativos da massa, inclusive participações sociais em outras empresas. O trabalho que vem sendo desenvolvido pela administradora judicial até o presente momento é adequado e eficiente, considerando que em aproximadamente 3 anos, a grande parte dos ativos já foi objeto de efetiva realização em benefício dos credores. Os pedidos de restituições já foram decididos e cumpridos. Os pagamentos aos credores extraconcursais e concursais trabalhistas estão em vias de implementação. O trabalho da administradora judicial resultou, ainda, em redução de custos para manutenção da massa falida, conforme demonstrado. Por outro lado, o atual estágio de desenvolvimento do processo exige menos trabalho da administradora judicial, como uma consequência natural da evolução do caso, superando-se boa parte das questões já decididas nos autos. Nesse sentido, acolho a proposta apresentada pela administradora judicial para renovação de seus honorários por período de mais 06 meses, porém com uma redução de 50% em relação ao valor válido para o período anterior. Assim, arbitro para o próximo período de seis meses, até setembro de 2018, o valor de R$ 190.000,00 mensais para remuneração da equipe de administração judicial. Fls. 32.713/32.717: (item i) - reconsidero a decisão de fls. 32292/32299 no que diz respeito à credora Apa Confecções S/A tendo em vista que o imóvel oferecido em garantia hipotecária ao BVA deve ser liberado do gravame em razão do pagamento da dívida. Assim, determino a expedição pela massa falida de termo de quitação de cancelamento da hipoteca, a fim de que o interessado providencie a baixa do gravame junto ao CRI. (item iii) - diante da concordância da administradora judicial, defiro a expedição de carta de arrematação do imóvel, podendo o credor, preferencialmente, optar pela expedição de carta extrajudicial conforme o Provimento CG 31/2013. Quanto às arrematações noticiadas a fls. 32657/32665, aguarde-se a manifestação do MP, conforme já determinado. (item iv) - a questão já está sendo tratada em incidente próprio. (item v) - diante da concordância da administradora judicial, defiro a expedição de carta de arrematação do imóvel, podendo o credor, preferencialmente, optar pela expedição de carta extrajudicial conforme o Provimento CG 31/2013. (item vi) - trata-se de questão já decidida, devendo-se prosseguir nos atos de venda. No momento em que for o momento de expedição da carta de arrematação, deverá o interessado peticionar informando o atual estágio do processo cível e a existência de alguma decisão que impeça a expedição da eventual carta. Fls. 32.719/32.721: ante a impossibilidade de averiguação, providencie o peticionante novo protocolo. Fls. 32.723/32.724: defiro o prazo de 20 dias requerido pela administradora judicial. Fls. 32.725: ciente, nada a decidir. Fls. 32.728: deverá o credor peticionar no incidente de habilitação. Fls. 32.735/32.755: anote-se o pedido de reserva de crédito para pagamento no momento oportuno e nos termos da lei. Fls. 32.756; 32.758: ciente, nada a decidir. Fls. 32.822: ciente, nada a decidir. Advogados(s): Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. 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139138/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Bruno Duque Horta Nogueira (OAB 232560/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB 176774/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP) |
| 17/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40901510-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2018 10:14 |
| 16/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40895052-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2018 12:29 |
| 14/07/2018 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR825754445TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Estado da Bahia Diligência : 09/07/2018 |
| 13/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40890501-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 17:01 |
| 13/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40889643-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 16:03 |
| 11/07/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 32.581/32.589: os dados bancários para pagamento deverão ser informados diretamente ao administrador judicial. Fls. 32.590/32.656; 32.712: anote-se. Fls. 32.657/32.665: manifeste-se o MP sobre os lances oferecidos no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão COM URGÊNCIA. Fls. 32.666/32.673; 32.674/32.678; 32679/32.684: ciente da publicação dos editais, nada a decidir. Fls. 32.697; 32.710; 32.726/ 32.727; 32.759/32.763; 32.782/32.815: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 10 dias. Fls. 32.698/32.708: trata-se de pedido de estabelecimento dos honorários provisórios do administrador judicial pelo próximo período de seis meses. Conforme já decidido, o valor dos honorários provisórios deve ser revisto a cada semestre, a fim de se ajustar o valor da remuneração ao efetivo trabalho prestado pela administradora judicial e considerando, ainda, a qualidade e os benefícios trazidos pelo trabalho desenvolvido à massa falida. Conforme observado, no último pedido de prorrogação, havia sido realizado o leilão da carteira de créditos, com grande êxito, o que resultou na arrecadação de R$ 211 milhões. O trabalho de venda da carteira de créditos prossegue nesse período em relação aos créditos sub judice da CAOA. Também deve-se prosseguir na venda de outros ativos da massa, inclusive participações sociais em outras empresas. O trabalho que vem sendo desenvolvido pela administradora judicial até o presente momento é adequado e eficiente, considerando que em aproximadamente 3 anos, a grande parte dos ativos já foi objeto de efetiva realização em benefício dos credores. Os pedidos de restituições já foram decididos e cumpridos. Os pagamentos aos credores extraconcursais e concursais trabalhistas estão em vias de implementação. O trabalho da administradora judicial resultou, ainda, em redução de custos para manutenção da massa falida, conforme demonstrado. Por outro lado, o atual estágio de desenvolvimento do processo exige menos trabalho da administradora judicial, como uma consequência natural da evolução do caso, superando-se boa parte das questões já decididas nos autos. Nesse sentido, acolho a proposta apresentada pela administradora judicial para renovação de seus honorários por período de mais 06 meses, porém com uma redução de 50% em relação ao valor válido para o período anterior. Assim, arbitro para o próximo período de seis meses, até setembro de 2018, o valor de R$ 190.000,00 mensais para remuneração da equipe de administração judicial. Fls. 32.713/32.717: (item i) - reconsidero a decisão de fls. 32292/32299 no que diz respeito à credora Apa Confecções S/A tendo em vista que o imóvel oferecido em garantia hipotecária ao BVA deve ser liberado do gravame em razão do pagamento da dívida. Assim, determino a expedição pela massa falida de termo de quitação de cancelamento da hipoteca, a fim de que o interessado providencie a baixa do gravame junto ao CRI. (item iii) - diante da concordância da administradora judicial, defiro a expedição de carta de arrematação do imóvel, podendo o credor, preferencialmente, optar pela expedição de carta extrajudicial conforme o Provimento CG 31/2013. Quanto às arrematações noticiadas a fls. 32657/32665, aguarde-se a manifestação do MP, conforme já determinado. (item iv) - a questão já está sendo tratada em incidente próprio. (item v) - diante da concordância da administradora judicial, defiro a expedição de carta de arrematação do imóvel, podendo o credor, preferencialmente, optar pela expedição de carta extrajudicial conforme o Provimento CG 31/2013. (item vi) - trata-se de questão já decidida, devendo-se prosseguir nos atos de venda. No momento em que for o momento de expedição da carta de arrematação, deverá o interessado peticionar informando o atual estágio do processo cível e a existência de alguma decisão que impeça a expedição da eventual carta. Fls. 32.719/32.721: ante a impossibilidade de averiguação, providencie o peticionante novo protocolo. Fls. 32.723/32.724: defiro o prazo de 20 dias requerido pela administradora judicial. Fls. 32.725: ciente, nada a decidir. Fls. 32.728: deverá o credor peticionar no incidente de habilitação. Fls. 32.735/32.755: anote-se o pedido de reserva de crédito para pagamento no momento oportuno e nos termos da lei. Fls. 32.756; 32.758: ciente, nada a decidir. Fls. 32.822: ciente, nada a decidir. |
| 11/07/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 11/07/2018 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR825754176TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Cuiabá-MT Diligência : 04/07/2018 |
| 06/07/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/07/2018 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR825754180TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 02/07/2018 |
| 04/07/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/07/2018 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
|
| 04/07/2018 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 04/07/2018 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 27/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40810684-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2018 14:12 |
| 27/06/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/06/2018 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 27/06/2018 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 27/06/2018 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 27/06/2018 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 27/06/2018 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 26/06/2018 |
Protocolo Juntado
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| 26/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 25/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40797646-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2018 18:55 |
| 25/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40792655-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 12:33 |
| 22/06/2018 |
Auto de Arrematação Expedido
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| 21/06/2018 |
AR Positivo Juntado
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| 19/06/2018 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40769334-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/06/2018 20:53 |
| 19/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40764703-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 14:06 |
| 19/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0244/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 867/903 |
| 19/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40763967-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 19/06/2018 12:42 |
| 18/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0244/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 32555: anote-se, no mais, manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 dias.Fls. 32556/32557: ante a manifestação, dia o administrador judicial, no prazo de 10 dias.Fls. 32565/32568: anote-se, no mais providencie o peticionante a juntada do comprovante do protocolo da referida petição, no prazo de 05 dias.Fls. 32569/32579: publique-se o edital com urgência.Intime-se. Advogados(s): Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 142307/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP) |
| 18/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40756279-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2018 13:09 |
| 15/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40753292-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 19:20 |
| 15/06/2018 |
AR Positivo Juntado
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| 14/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40741698-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 12:24 |
| 14/06/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40732350-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2018 20:13 |
| 12/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40381738-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 11:17 |
| 12/06/2018 |
Decurso de Prazo
Certidão - Genérica |
| 12/06/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/06/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40724956-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 21:26 |
| 11/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40718092-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 10:58 |
| 11/06/2018 |
Ofício Juntado
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| 08/06/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/06/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/06/2018 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 08/06/2018 |
Devolução de Cartas Juntado
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| 08/06/2018 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 08/06/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/06/2018 |
Edital Juntado
|
| 08/06/2018 |
Leilão ou Praça Designado
O MM. Juiz de Direito Daniel Carnio Costa da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central - Comarca da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Falência da empresa Banco BVA S/A - Processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100 - Incidente 0003260-57.2015.8.26.0100 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:DO(S) BEM(NS) O(s) bem(s) será(ao) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s).DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br.DO LEILÃO O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 29/06/2018, a partir das 13:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, ou seja, 03/07/2018, às 13:00 horas.Caso os lances ofertados não atinjam o valor de venda do(s) bem(ns) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 13:00 horas do dia 23/07/2018 - 2º pregão. Não havendo lances, um terceiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, até as 13:00 horas do dia 31/07/2018.DO CONDUTOR DO LEILÃO O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato S. Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654.DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da liquidação.No segundo pregão, a alienação dar-se-á pelo maior valor ofertado, ainda que inferior ao valor de liquidação do(s) bem(ns), desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da liquidação. E no terceiro pregão, por 25% do valor de liquidação. Poderão ser aceitos lances inferiores a esses percentuais, que, entretanto, serão recebidos de forma condicional.DOS LANCES Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br, em igualdade de condições.DOS DÉBITOS O(s) bem(ns) será(ão) apregoado(s) sem quaisquer débitos, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor ("aquisição originária"), exceto se o arrematante for:sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ouidentificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2.005).Na hipótese da existência de débitos sobre os bens móveis disponíveis para esse leilão, referido débito deverá ser habilitado junto ao processo de falência do Banco BVA.DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de depósito na conta corrente da Massa Falida (Banco do Brasil, Agência 1911-9, Conta Corrente 200000-8), sob pena de se desfazer a arrematação.DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas.As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 e, no que couber, o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.RELAÇÃO DOS BENSLote 1001 - Veículo Hyundai Tucson GLSB PRETA, 2011/2012, blindada que corresponde ao item 2 do grupo VEÍCULOS/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$36.697,00 (trinta e seis mil e seiscentos e noventa e sete reais).Lote 1002 - 02 CPUs da marca DELL OPTIPLEX 360, que correspondem ao item 81 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/RJ. Valor de Liquidação: R$ 427,35 (quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).Lote 1003 - 02 Impressoras H.P. Photosmart C4680 (preta), avaliadas por R$ 45,00 cada uma, que correspondem ao item 21 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/RJ. Valor de Liquidação: R$ 90,00 (noventa reais).Lote 1004 - 03 Impressoras H.P. Photosmart C4680 (prata), avaliadas por R$ 45,00 cada uma, que correspondem ao item 21 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/RJ. Valor de Liquidação: R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).Lote 1005 - 02 CPUs, sendo uma da marca HP e a outra sem marca aparente, que correspondem aos itens 15 e 22 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais).Lote 1006 - 04 CPU da marca Lenovo, que correspondem ao item 5 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 1.082,18 (um mil e oitenta e dois reais e dezoito centavos).Lote 1007 - 03 CPUs da marca DELL, 01 Teclado e 1 Monitor da marca LG, que correspondem aos itens 81, 90 e 91 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/RJ. Valor de Liquidação: R$ 570,18 (quinhentos e setenta reais e dezoito centavos).Lote 1008 - Caixa com peças de Rack - 12 Vol., que corresponde ao item 65 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Vl.Maria. Valor de Liquidação: R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).Lote 1009 - 3 modens de internet, sendo 1 Vanguard 342, 1 Dlink DPR-1061 e 1 Cisco 1601R, avaliados por R$ 128,00, R$ 15,00 e R$ 218,00 respectivamente, que correspondem aos itens 117 e 128 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/Vl.Maria e Item 47 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 361,00 (trezentos e sessenta e um reais).Lote 1010 - 1 Switches Cisco Catalyst 3750 Series - 24 ports - 3756, que corresponde ao item 46 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 8335,5 0 (oito mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).Lote 1011 - 1 Switch Cisco Catalyst Express 500 Series - 24 ports, avaliado por R$ 218,00; 2 Switch 3COM 24 portas avaliados por R$ 864,00, que correspondem aos itens 85, 68 e 79 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/RJ. Valor de Liquidação: R$ 1082,00 (um mil e oitenta e dois reais).Lote 1012 - 01 central telefônica - Siemens, que corresponde ao item 66 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 2.653,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta e três reais).Lote 1013 - 01 processadora de meios de pagamento, que corresponde ao item 13 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Vl.Maria. Valor de Liquidação: R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais).Lote 1014 - 01 Leitor de Cód. de Barras, que corresponde ao item 54 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Vl.Maria. Valor de Liquidação: R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).Lote 1015 - 01 Conta Cédulas, que corresponde ao item 14 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 667,25 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).Lote 1016 - 01 Máquina de Assinar que corresponde ao item 98 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Vl.Maria. Valor de Liquidação: R$ 517,50 (quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos).Lote 1017 - Firewall; Fortinet; Fortigate 300C que correspondem ao item 29 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 2.458,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais).Lote 1018 - Telefones analógicos, aproximadamente 6 unidades, avaliados em R$ 7,48 cada, que correspondem ao item 01 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 44,88 (quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).Lote 1019 - 01 Ar-Condicionado - Split Carrier que corresponde ao item 38 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/RJ. Valor de Liquidação: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).Lote 1020 - 01 Ar-Condicionado - Split Carrier que corresponde ao item 38 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/RJ. Valor de Liquidação: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).Lote 1021 - 01 Ar-Condicionado - Elgin que corresponde ao item 38 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/RJ. Valor de Liquidação: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).Lote 1022 - 2 armários baixo - branco, sem pé, avaliados por R$ 142,50 cada, que correspondem ao item 37 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/RJ. Valor de Liquidação: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).Lote 1023 - 3 armários baixo - branco, com pé, avaliados por R$ 142,50 cada, que correspondem ao item 37 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/RJ. Valor de Liquidação: R$ 427,50 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).Lote 1024 - 01 armário baixo, duplo - branco, com pé, que corresponde ao item 37 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/RJ. Valor de Liquidação: R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).Lote 1025 - 09 cadeiras cinza, de tecido, giratória e braços pretos (estofado Rasgado), avaliadas por R$ 142,45 cada, que correspondem ao item 137 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 1.282,05 (um mil e duzentos e oitenta e dois reais e cinco centavos).Lote 1026 - 01 cadeira preta, de couro, giratória e braços cromados e pretos (descascados), que corresponde ao item 136 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 172,33 (cento e setenta e dois reais e trinta e três centavos).Lote 1027 - 02 cadeiras preta, de couro, giratória e braços pretos, avaliadas por R$ 172,33 cada, que correspondem ao item 135 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 344,66 (trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).Lote 1028 - 01 arquivo deslizante que corresponde ao item 4 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 2.579,00 (dois mil e quinhentos e setenta e nove reais).Lote 1029 - 1 mesa de reunião em mogno, com medidas de aprox. 4,00m x 1,60m e 1 mesa de centro preta com medidas de aprox. 1,30m x 0,33m, com avarias nos cantos e no tampo, que correspondem aos itens 140 e 89 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Vl.Maria. Valor de Liquidação: R$ 611,00 (seiscentos e onze reais).Lote 1030 - 01 cadeira cinza, encosto alto c/ braço, rodízios cromados, em bom estado que corresponde ao item 86 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Vl.Maria. Valor de Liquidação: R$ 142,45 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).Lote 1031 - 10 cadeiras de couro fixa preta, pés e braços pretos, em bom estado, avaliadas por R$ 104,96 cada uma, que correspondem ao item 27 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Vl.Maria. Valor de Liquidação: R$ 1.049,60 (um mil e quarenta e nove reais e sessenta centavos).Lote 1032 - 10 cadeiras de couro fixa preta, pés e braços pretos, em bom estado, avaliadas por R$ 104,96 cada uma, que correspondem ao item 27 do grupo MÓVEIS E UTENSÍLIOS/Vl.Maria. Valor de Liquidação: R$ 1.049,60 (um mil e quarenta e nove reais e sessenta centavos).Lote 1033 - 1 Scanner Avision AV3852U, que corresponde ao item 54 do grupo EQUIP. DE INFORMATICA/Al.Santos. Valor de Liquidação: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).Local do(s) bem(ns): São Paulo/SP.São Paulo, 06 de junho de 2.018. |
| 08/06/2018 |
Leilão ou Praça Designado
EDITAL DE LEILÃOO(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Daniel Carnio Costa da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Falência da empresa Banco BVA S/A - Processo nº 1087670-65.2014.8.26.0100 - Incidente 0003260-57.2015.8.26.0100 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:DO(S) IMÓVEL(IS) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal. www.superbidjudicial.com.br .DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br. DO LEILÃO O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.superbidjudicial.com.br. O 1º pregão terá início em 24/07/2018, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis, em 26/07/2018, às 14:00 horas.Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 15/08/2018 - 2º pregão.DO CONDUTOR DA PRAÇA A praça será conduzida pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654.DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor de avaliação.No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. DOS LANCES Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.superbidjudicial.com.br.DOS DÉBITOS O(s) imóvel(is) será(ão) apregoado(s) sem quaisquer ônus, sejam débitos condominiais, de água, luz, gás, taxas, multas e Imposto Predial Territorial Urbano IPTU ("aquisição originária"), exceto se o arrematante for:sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ouidentificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2.005)Na hipótese da existência de débitos sobre os bens imóveis disponíveis para esse leilão, referido débito deverá ser habilitado junto ao processo de falência do Banco BVA.DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is).A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de depósito identificado na conta da Massa Falida (Banco do Brasil, Agência 1911-9, Conta Corrente 200000-8), a ser obtida na seção 'Minha Conta', do Portal Superbid Judicial, sob pena de se desfazer a arrematação.DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário ou TEF - Transferência Eletrônica de Fundos (TEF somente para correntistas do Banco Itaú), conforme indicado na seção 'Minha Conta', do Portal Superbid Judicial.Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão.As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 e, no que couber, o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o caput do artigo 335, do Código Penal e o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS)LOTE 1.1 - GALPÃO INDUSTRIAL EM SÃO PAULO, composto pelas Matrículas n° 194.284, 11.749 e 41.361 (23,71%) do 18° CRI de SP, a seguir descritos: - Imóvel matrícula n° 194.284, 18° CRI São Paulo/SP: Uma área de terras situada na Avenida Elisio Teixeira Leite (antiga Estrada do Joá), junto aos n°s 6786/7452, esquina com a Rua Monte Azul Paulista, Parada de Taipas, no Distrito de Jaraguá, com a seguinte descrição: "tem início e fechamento no ponto 1, localizado no alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite, esquina com a Rua Monte Azul Paulista, distante 7,83m do alinhamento predial da Rua Monte Azul Paulista; deste ponto segue em linha curva pelo alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância em curva de 49,23m, com corda medindo 49,12m e raio de 214,72m até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita, formando com a corda da curva, uma ângulo interno de 186° 26' 13", continuando a seguir em linha reta pelo alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância de 31,76m até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete à direita, formando com a corda da curva um ângulo interno de 181° 36' 07", continuando a seguir em linha curva pelo alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância em curva de 39,13m, com corda medindo 39,10m e raio de 290,48, até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete à esquerda, formando com a corda uma ângulo interno de 83° 37' 30", passando a seguir em linha reta pelo alinhamento da divisa com o prédio 7444/7452 da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância de 53,45m até encontra o ponto 5; deste ponto deflete à esquerda, formando um ângulo interno de 93° 50' 12", continuando a seguir em linha reta pelo alinhamento da divisa com o prédio 7444/7452 da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância de 41,22m até encontra o ponto 6; deste ponto deflete à direita, formando um ângulo interno de 268° 37' 31", continuando a seguir em linha reta pelo alinhamento da divisa com o prédio 7444/7452 da Avenida Elisio Teixeira Leite, por uma distância de 29,70m até encontrar o ponto 7; deste ponto deflete à esquerda, formando um ângulo interno de 92° 38' 25", passando a seguir em linha reta pelo alinhamento da divisa com o prédio 389, da Rua Monte Azul Paulista, por uma distância de 57,85m, até encontrar o ponto 8; deste ponto, deflete á esquerda, formando um ângulo interno de 104° 13' 50", passando a seguir em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Monte Azul Paulista, por uma distância de 84,84m, até encontrar o ponto 9; deste ponto, deflete à esquerda, formando com a corda da curva uma ângulo interno de 112° 49 25", continuando a seguir em linha curva pelo alinhamento predial da Rua Monte Azul Paulista, por uma distância em curva de 8,90m, com corda medindo 7,72m e raio de 4,90m até encontrar o ponto 1, que deu início a esta descrição, formando um ângulo interno de 143° 36' 40" com o alinhamento predial da Avenida Elisio Teixeira Leite; o perímetro acima descrito é de 396,08m e encerra a área de 8.001,52m2". Cadastro: Contribuinte n° 190.088.0001-1 em área maior. || Imóvel matrícula n° 11.749, 18° CRI São Paulo/SP: Um terreno à Estrada do Joá e Rua Particular, com a área de 1.989,00m2, no lugar denominado Vargem Grande ou Santo Estevam Rei, no Distrito de Perús, medindo 39,00m de frente para a referida Estrada do Joá; 65,50m da frente aos fundos, do lado esquerdo, de quem da Estrada olha para o terreno, onde confronta com Rosa Buono Montuori; 10,50m de frente, em curva, na confluência formada pela Estrada do Joá e Rua Particular, 66,00m ao longo da mencionada Rua Particular; e, 16,00m de largura nos fundos, onde confronta com George Sofet (INCRA- 638 358 048 275). Obs.: consta em Av 1 que a Estrada do Joá, denomina-se atualmente Av. Elísio Teixeira Leite; constam em Av. 5 e Av. 6, que no terreno foram construídos 2 prédios que receberam os n° 7444 e 7452, respectivamente. || 23,71% do Imóvel matrícula n° 41.361, 18° CRI São Paulo/SP: Um terreno à Rua Particular "B", constituído pelo lote 30 da Vila Santo Estevam Rei, antigo Sítio Carumbé, na Estação de Taipas, no Distrito de Perus, com 3.700,00ms2, dividindo na frente com a referida Rua "B" (particular), de um lado com o lote 31, de Jorge Szabo, de outro com o lote 29 de Carmine Montuori e sua mulher, com os quais também divide nos fundos. (Contribuinte: INCRA: 638358 039195 Área total 0,3 Área Explorada 0,6 Área Explotável 0,6 Módulo 4,0 N° de Módulos 0,15 fração min. de parc. 0,3) sendo a discriminação acima em hectares, aproximadamente 876m² de área da parte ideal consolidada ao Banco Bva.Obs.: Salienta-se que se trata de imóvel ocupado por terceiro, sendo que a Massa Falida já está tomando as medidas necessárias quanto à desocupação. Valor de Avaliação: R$ 19.828.700,00 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e oito mil e setecentos reais), avaliado em agosto de 2017.LOTE 1.2 - GALPÃO INDUSTRIAL EM SÃO PAULO, composto pelas Matrículas n° 3.833 e 36.563 do 18° CRI de SP, a seguir descritos: Imóvel matrícula n° 3.833, 18° CRI São Paulo/SP: Um terreno com frente para um caminho particular de 8,00 m de largura, na Vila Santo Estevam Rei, no Distrito de Perus, com a área de 3.000,00 m2, medindo 23,00 m de frente para o referido caminho, por 135,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, confinando em ambos os lados e fundos com terreno de propriedade de Rosa Buono Montucri. (Cont. do INCRA n° 638 358 442 356). Obs.: consta em Av. 2, que o imóvel confronta, de quem do caminho particular olha para o imóvel, do lado esquerdo com propriedade de Manuel Tavares de Almeida e s/m; consta em Av. 5 que o imóvel está cadastrado sob n° 638.358.442.356-9 e possui atualmente o módulo rural 5,0 ha; n° de módulos rurais 0,12; módulo fiscal 5,0 ha; n° de módulos fiscais 0,1200; fração mín. parc. 2,0 ha; área total 0,600 ha. || Imóvel matrícula n° 36.563, 18° CRI São Paulo/SP: Uma pequena casa rústica e seu respectivo terreno, constituído do lote n° 32 da Vila Santo Estevam Rey, antigo Sítio Corumbé, no Distrito de Perus, com a área de 3.000,00m2, fazendo frente para a linha B, confinando de um lado com o lote n° 30, de outro lado, com o lote n° 32 e nos fundos com o lote n° 92, existindo neste uma servidão de caminho. (Contribuinte do INCRA 638.358.672.688-7). Obs.: consta em Av. 7 que o imóvel é cadastrado em área maior no INCRA sob o número 638.358.442.356-9 (área total 0,6000 há)m mód. rural 5,0 há, mód. rurais 0,12 mód. fiscal 5,0 há, mód. fiscais 0,12, área total 2,0000 ha).Obs.: Trata-se de imóvel industrial (galpão) com A.T. (terreno) de 6.000,00m² e A.C. 1.250,00m². Conforme inspeção física (realizada em agosto de 2017) e por imagens via satélite (Google Earth), pode ser observado indícios de ocupação ilegal, que abrange em torno de 50% do terreno. Os outros 50%, é ocupado pela edificação (galpão), e como não foi realizada vistoria interna, não é possível informar se este também possui indícios de ocupação irregular. Salienta-se (i) a existência de contrato de locação referente à área de 6m2, assinado com a Telefônica Brasil S.A., por conta de instalação de equipamento de telecomunicações denominado "armário óptico". Valor de Avaliação: R$ 7.355.100,00 (sete milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e cem reais), avaliado em agosto de 2017.LOTE 31 - MATRÍCULA nº 36.241 do CRI de Rio Verde/GO: IMÓVEL: UM APARTAMENTO residencial com 435,0550 m² de área privativa, Edifício Carolina, apartamento nº 600 localizado no 6º andar, o qual possui sala de estar, sacada, lavabo, sala de TV, sala de jantar, escritório, copa, varanda, 04 quartos (sendo 02 suítes), cozinha, circulação, área de serviço, 02 quartos de empregada, banheiro de empregada, despensa, louceiro, roupeiro, banheiro social; bem como os boxes 10, 43 e 44 e escaninho 11: perfazendo o apartamento e suas respectivas garagens e escaninho, a área total construída de 567,8846875 metros quadrados sendo: 132,8296875 metros quadrados de área de uso comum e 435,055 metros quadrados de área privativa, distribuída em 393,915 metros quadrados para o apartamento; 37,50 metros quadrados para os boxes e 3,64 metros quadrados para o escaninho, correspondendo-lhes a fração ideal do terreno de 68,25 metros quadrados ou seja 6,25%, cujo terreno é constante dos lotes 'C', 'D' e "e" da quadra 02, com área total e unificada de 1.092,00 metros quadrados sendo: 39,00 metros de frente e fundos; por 28,00 metros nas laterais: dividindo pela frente com a praça Rodezir Gomes dos Santos Baylão, fundos com os lotes 'I' e 'F', lateral direita com o lote 'B' e lateral esquerda com a Rua Trinta e dois, ou atuais confrontantes. Localizado na Rua Tércio Campos Leão, esquina com a Rua Honorina Campos Leão, Vila Baylão, município de Rio Verde-GO, devidamente registrado sob a matrícula nº 36.241, Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás.Obs.: Imóvel livre de ônus no momento da consolidação ao Banco BVA. Eventuais débitos de condomínio não serão de responsabilidade do arrematante e deverão ser habilitados na Falência. Valor de Avaliação: R$ 1.656.654,64 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), avaliado em dezembro de 2017.LOTE 32 MATRÍCULA N° 56.611 da 3º Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT: ÁREA COM 2,00 HECTARES, desmembrada de área maior com 34,2276 has, situada no lugar denominado Vila Coxipó da Ponte, Distrito de Coxipó da Ponte, nesta Capital, ficando à área de 2,00ha., que passa a denominar-se Recanto das Seriemas, com os seguintes limites e confrontações: Norte: Rodobens Agricola e Pecuária Ltda; Sul: Aquilino Moreira da Silva; Leste: Aquilino Moreira da Silva; Oeste: Francisco Chagas Costa e Aquilino Moreira da Silva. Descrição dos marcos: MP-1, marco cravado em comum com terras de Aquilino Moreira da Silva com o rumo magnético de 06°56'05" NW e com distância de 200,00m, até o segundo marco. MP-2, Marco cravado em comum com terras de Francisco Chagas Costa e Rodobens, com o rumo magnético de 81°14'41" NE, e distância de 100,00m até a terceira estação. MP-03, Marco cravado entre terras da Rodobens Agrícola e Pecuária e terras de Aquilino Moreira da Silva, com rumo magnético de 06°56'05" SE e distância de 200,00ms, até a quarta estação. MP-4, Marco cravado em comum com terras de Aquilino Moreira da Silva e com o rumo magnético de 81°14'41" SW e distância de 100,00m, até a Quinta estação. Conforme Memorial Descritivo, devidamente registrado no CREA/MT, assinado pelo Técnico em estradas Teonilo Correa de Arruda, CREA 2272/TD. Apresentou na escritura a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal n° E-1.345.920, datada de 23/12/97, cadastrado no INCRA sob código do Imóvel n° 904.031.048.925-0, área total de 38,5ha., e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR/96/97 quitado. Av. 2, consta que o imóvel encontra-se localizado na Rua 01-Recanto das Seriemas, Bairro Jardim Imperial dentro do perímetro urbano do Município de Cuiabá-MT.Obs: Inscrição municipal sob no 044120030600001. Não foi possível encontrar a exata localização do imóvel, por falta de mapeamento da Prefeitura do Município. Valor de Avaliação: R$ 741.600,00 (setecentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), avaliado em outubro de 2017.LOTE 33 - MATRÍCULA n° 93.255, 2º Serviço Notorial de Cuiabá/MT: Imóvel: Município de Cuiabá. FAZENDA PISCIGRANJA SÃO FRANCISCO. Uma área de terra com 37,8183 hectares, com perímetro 3.075,22 metros com a seguinte descrição do perímetro: Partindo-se do marco M01, de coordenadas UTM E= 600.979,099 metros, e N 8.284.324, 195,00 metros e coordenadas Geográficas: latitude 15°30'59''S e longitude 56°03'30''WGR, cravado em comum com terras de Sango Kuramoti; deste marco demos ao caminhamento seguindo limitando com terras de Sango Kuramoti nos azitumes verdadeiros de 336°58'34'', 342°52'10'', 338°46'15'' e com as suas respectivas distâncias de 232,77 metros; 454,69 metros, 176,46 metros, onde cravamos os marcos M02-M03 e o marco M04 em comum com terras de Lorival de Assis Teixeira, deste marco seguimos limitando com terras de Lorival de Assis Teixeira nos azitumes verdadeiros de 89°55'05'', 45°07'50'', 141°55'05'', 44°50'49'', 104°50'51'', 179º40'33'' e 110°09'35'' e suas respectivas distancias de 11,80 metros, 187,19 metros, 214,80 metros, 311,50 metros, 158,90 metros, 180,79 metros, 100,80 metros, cravamos os marcos M05, M06, M07, M08, M09, M10 e o marco M11 comum com terras de Hermann Dutra Pimenta, deste marco seguimos limitando com terras de Hermann Dutra Pimenta, com azitume verdadeiro de 224°38'06'' com distância de 620,38 metros até o marco M12, deste marco seguimos limitando com terras de Hermann Dutra Pimenta, Alinor Caetano de Oliveira e Balzac S. Lopes no azitume verdadeiro de 201°11'31'' e com distancia de 325,16 metros até o marco M01, local onde demos inicio ao caminhamento. RESUMO DOS LIMITES: Norte: com terras de Lorival de Assis Teixeira; Sul: com terras de Alinor C. de Oliveira e Balzac S. Lopes e Sango Kuramoti; Leste: com terras de Hermann Dutra Pimenta, Alinor C. de Oliveira e Balzac S. Lopes; Oeste: Sango Kuramoti. PONTO DE AMARRAÇÃO: O ponto de amarração (BA Natural), de coordenadas UTM, N=8.282.939,364 e E 599 417 417 metros e coordenadas Geográfica Latitude 15°31'44''S e longitude 56°04'22''WGR, situa-se na barra do Córrego Cutia, pela margem esquerda, com o Ribeirão da Ponte ou Olipa, pela sua margem direita; deste ponto segue-se com azitume verdadeiro de 48°26'05'', por uma distancia de 2.087,24 metros, até encontrar o M-01, do referido lote com coordenadas UTM, N 8.284.324,195 metros e E 600.979,0990 metros e coordenadas Geográficas: latitude 15°30'59''S e longitude 56°03'30''WGR. Inscrita no Cadastro Municipal RUR sob o nº 14628.Obs.: Há passivo ambiental, referente a exploração de jazida de terra (cascalho), sem a devida autorização ambiental legal. Valor de Avaliação: R$ 2.930.918,25 (dois milhões novecentos e trinta mil novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), avaliado em janeiro de 2018.LOTE 34 - MATRÍCULA nº 93.940, do 1º CRI de Cuiabá: Imóvel: Município desta Capital. ÁREA COM 42,00 HECTARES, desmembrada de área maior, que passará a denominar-se Estância Biondo, com a seguinte Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 8284908.87m e E 600185.80m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 239°14'07" e distância de 230,53 metros, até o vértice M2, de coordenadas N 8284790.95m e E 599987.71m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 311°48'40" e distância 183,04 metros até o vértice M-3, de coordenadas N 8284912.98m e E 599851.28m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 318°07'58" e distância 118,77 metros até o vértice M-4, de coordenadas N 8285001.43m e E 599772.01m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 246°44'56" e distância 105,76 metros até o vértice M-5, de coordenadas N 8284959.68m e E 599674.84m; deste segue confrontando com Área Remanescente, com o azimute de 314°08'22" e distância 46,61 metros até o vértice M-6, de coordenadas N 8284992.14m e E 599641.40m; deste segue confrontando com Francisco de Souza Macugê hoje Condomínio Florais, com o azimute de 11°41'45" e distância 639,96 metros até o vértice M-7, de coordenadas N 8285618.81m e E 599771.12m; deste segue confrontando com Alfredo Trazan hoje Estrada Vicinal para o Ribeirão Bandeira, com o azimute de 101°41'45" e distância 549,98 metros até o vértice M-8, de coordenadas N 8285507.32m e E 600309.68m; deste segue confrontando com Davi Benjamin de Oliveira hoje Rodovia Emanuel Pinheiro MT-251, com o azimute de 191°41'42" e distância 611,14 m, até o vértice M-1, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o SAD 69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Tudo conforme Memorial Descritivo e planta, assinados pelo responsável Técnico Lourenço da Costa Leite, Téc. em Agrimensura, portador do CREA/MT: 1202852661. ART. n° 1220062, quitado em 31/8/2011.Valor de Avaliação: R$ 4.283.615,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil seiscentos e quinze reais), avaliado em janeiro de 2018.LOTE 35 - MATRÍCULA: 4.529, CRI Candeias/BA: Uma área de terra desmembrada da maior porção da Fazenda São Marcos, neste Município deste Estado, com 13,296374 hectares (132.963,74m2), perímetro 2.035,09, que ora descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 33, de coordenadas N 8.601.803,127 m. e E 550.953,584 m., situado no limite com, Estrada da Servidão 01, deste, segue com azimute de 144°37'10" e distância de 216,82 m., confrontando neste trecho com Estrada de Servidão 01, até o vértice 36, de coordenadas N 8.601.806,348 m. e E 551.079,123 m.; deste, segue com azimute de 84°19'34" e distância de 558,96 m., confrontando neste trecho com Estrada de Servidão 02, até o vértice 13, de coordenadas N 8.601.861,610 m. e E 551.635,340 m.; deste, segue com azimute de 178°58'55" e distância de 185,82 m., confrontando neste trecho com a Gleba 08, até o vértice 12, de coordenadas N 8.601.675,815 m e E 551.638,642 m.; deste, segue com azimute de 269°08'09" e distância de 639,62 m., confrontando neste trecho com, Estrada Municipal das Barreiras até o vértice 35, de coordenadas N 8.601.666,168 m. e E 550.999,095 m; deste, segue com azimute de 324°39'11" e distância de 287,59 m., confrontando, neste trecho, com Estrada Municipal das Barreira, até o vértice 34, de coordenadas N 8.601.900,747 m. e E 550.832,715 m.; deste, segue com azimute de 55°43'23" e distância de 146,27 m, confrontando neste trecho com área da vertical e Gráfico, até o vértice 33, de coordenadas N 8.601.983,127 m. e E 550.953,584 m., ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RMBC, SSA-1, de coordenadas E 552.438,838 e N 8.565.561,750, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-39WGr/EGr, tendo como Datum o SAD 69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Responsável Técnico Miguel Anderson Santos Cidreira-Engenheiro-Crea 68.477. Valor de Avaliação: R$ 4.028.801,32 (quatro milhões vinte e oito mil oitocentos e um reais e trinta e dois centavos), avaliado em outubro de 2017.São Paulo/SP, 06 de JUNHO de 2.018. |
| 07/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40702471-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2018 20:49 |
| 07/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40702213-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2018 19:37 |
| 06/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40699224-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2018 15:31 |
| 06/06/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 32555: anote-se, no mais, manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 dias.Fls. 32556/32557: ante a manifestação, dia o administrador judicial, no prazo de 10 dias.Fls. 32565/32568: anote-se, no mais providencie o peticionante a juntada do comprovante do protocolo da referida petição, no prazo de 05 dias.Fls. 32569/32579: publique-se o edital com urgência.Intime-se. |
| 06/06/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40690330-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2018 12:20 |
| 04/06/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40682501-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2018 13:38 |
| 04/06/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0223/2018 Data da Disponibilização: 04/06/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2587 Página: 882-899 |
| 30/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0223/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 32309/32310: manifeste-se a administradora judicial em 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32311: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 dias.Fls. 32312/32314: certifique a serventia o cumprimento da decisão de fls. 28294 que determinou a expedição da carta de arrematação.Fls. 32315/32317: diante do parecer favorável da administradora judicial, que confirmou o efetivo cumprimento da obrigação contratual, defiro o pedido de fls. 30750/30752 e 30797 (Joana Dias Bittencourt) e autorizo a Massa Falida a outorgar a escritura de compra e venda do imóvel em questão.Fls. 32318/32332: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 32334/32339: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 dias.Fls. 32342/32346:(itens 1 e 4) - Aguarde-se a conclusão das análises e parecer da administradora judicial; (item 2) - ciência aos interessados; (item 3) - expeça-se carta de arrematação, conforme requerido e nos termos do parecer da administradora judicial, fazendo-se preferencialmente pela via extrajudicial como forma de conferir maior celeridade ao cumprimento do ato; (item 4) - intimem-se os peticionantes para que se manifestem sobre o quanto exposto pela administradora judicial, no prazo de 05 dias.Fls.32347/32352: conheço dos embargos de declaração. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer a contradição apontada. Nesse sentido, seguindo a orientação da jurisprudência dominante no TJSP, determino que os valores de INSS e IRPF, ainda que não titularizados pelo empregado, devem integrar o cálculo do crédito trabalhista, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor. Assim, no momento do pagamento do crédito trabalhista, efetuaria-se o recolhimento devido a título de tributos/contribuições (IR e INSS) referente à cota do empregado. No mesmo sentido, considerando a natureza do crédito decorrente de impostos/contribuições - cota empregador - deve-se promover sua inclusão independentemente de impugnação judicial, observando-se a ordem do art. 83, III da LRF para pagamento (créditos tributários). Por fim, determino que esse entendimento seja aplicado pela administradora judicial em todos os incidentes do presente processo falimentar que envolvem créditos dessa natureza, garantindo-se uniformidade no tratamento da questão entre todos os credores dessas classes.Fls. 32353/32385: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor.Fls. 32390/32415; 32416/32419: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 05 dias.Fls. 32.421/32.426: autorizo a realização do leilão pela Superbid Brasil na forma proposta pela administradora judicial, providencie-se a publicação do edital com urgência.Fls. 32.427/32466: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias.Fls. 32.470: ciente.Fls. 32.471/32506: homologo a arrematação dos lotes 06, 10, 18.16 e 21 e determino a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta corrente da Massa Falida do Banco BVA (Ag. 1911-9, c/c 200000-8), no Banco do Brasil 001- CNPJ 32.254.138/0001-03.Ademais, declaro o lote 30 como remisso.Por fim, autorizo a realização de novo leilão dos lotes 9, 12, 13, 18.5, 22, 24, e 30 na forma indicada pela administradora judicial ás fls. 32.473, bem como à coleta de propostas por parte do leiloeiro para submissão ao presente juízo.Fls. 32.507/32.514: autorizo a realização do leilão pela Superbid Brasil na forma proposta pela administradora judicial, providencie-se a publicação do edital com urgência.Fls. 32.515/32532: (item 1) - trata-se de questão já decidida em item anterior dessa decisão; (item 2) - ciência aos interessados; (item 3) - ciência aos interessados; (item 4) - impossível a transferência de valores arrecadados no processo falimentar para pagamento de credor trabalhista, por aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência. Oficie-se ao juízo trabalhista com essa informação; (item 5) - aguarde-se a diligência que será realizada administrativamente pela administradora judicial; (item 6) - trata-se de ofício já respondido pela administradora judicial; (item 7) - conforme esclarecido pela administradora judicial, inexiste razão para o inconformismo da ABCBVA uma vez que será distribuído aos credores com garantia real apenas o valor dos créditos empenhados em favor de detentores de LCA, inexistindo prejuízo aos detentores de LCI e nem ao seu eventual direito de penhor sobre títulos imobiliários. Indefiro, nesses termos, o pedido da associação; (item 8) - oficie-se à 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/SP com determinação de transferência dos veículos em questão aos respectivos arrematantes, uma vez que a alienação em leilão se fez livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Eventuais dívidas deverão ser incluídas na massa falida para pagamento oportuno. Cumpra-se com urgência. (item 9) - pelos mesmos fundamentos já expostos no item 8, defiro o pedido para determinar que seja oficiado à Diretoria de Veículos do DETRAN/SP a fim de que seja providenciada a transferência do veículo arrematado em leilão; (item 10) - ciência aos interessados; (item 11) - defiro, fazendo-se constar os dados bancários corretos para o cumprimento da ordem já deferida pelo juízo, nos termos requeridos pela administradora judicial; (itens 12 e 13) - ciência aos interessados.Fls. 32.533/32.536: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 32.538/32.539: ciência aos interessados.Fls.32.540: ciente.Intime-se. Advogados(s): 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Pablo Troncoso Oliveira (OAB 414092/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Marcelo Fontes (OAB 63975/RJ), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES (OAB 19095DP/E), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Almir da Silva Gonçalves (OAB 336406/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 142307/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Julia Campoy Fernandes da Silva (OAB 107647/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP) |
| 29/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40668027-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2018 17:49 |
| 29/05/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40667262-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/05/2018 16:58 |
| 29/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/05/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 32309/32310: manifeste-se a administradora judicial em 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32311: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 dias.Fls. 32312/32314: certifique a serventia o cumprimento da decisão de fls. 28294 que determinou a expedição da carta de arrematação.Fls. 32315/32317: diante do parecer favorável da administradora judicial, que confirmou o efetivo cumprimento da obrigação contratual, defiro o pedido de fls. 30750/30752 e 30797 (Joana Dias Bittencourt) e autorizo a Massa Falida a outorgar a escritura de compra e venda do imóvel em questão.Fls. 32318/32332: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 32334/32339: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 dias.Fls. 32342/32346:(itens 1 e 4) - Aguarde-se a conclusão das análises e parecer da administradora judicial; (item 2) - ciência aos interessados; (item 3) - expeça-se carta de arrematação, conforme requerido e nos termos do parecer da administradora judicial, fazendo-se preferencialmente pela via extrajudicial como forma de conferir maior celeridade ao cumprimento do ato; (item 4) - intimem-se os peticionantes para que se manifestem sobre o quanto exposto pela administradora judicial, no prazo de 05 dias.Fls.32347/32352: conheço dos embargos de declaração. No mérito, dou-lhes provimento para esclarecer a contradição apontada. Nesse sentido, seguindo a orientação da jurisprudência dominante no TJSP, determino que os valores de INSS e IRPF, ainda que não titularizados pelo empregado, devem integrar o cálculo do crédito trabalhista, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor. Assim, no momento do pagamento do crédito trabalhista, efetuaria-se o recolhimento devido a título de tributos/contribuições (IR e INSS) referente à cota do empregado. No mesmo sentido, considerando a natureza do crédito decorrente de impostos/contribuições - cota empregador - deve-se promover sua inclusão independentemente de impugnação judicial, observando-se a ordem do art. 83, III da LRF para pagamento (créditos tributários). Por fim, determino que esse entendimento seja aplicado pela administradora judicial em todos os incidentes do presente processo falimentar que envolvem créditos dessa natureza, garantindo-se uniformidade no tratamento da questão entre todos os credores dessas classes.Fls. 32353/32385: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor.Fls. 32390/32415; 32416/32419: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 05 dias.Fls. 32.421/32.426: autorizo a realização do leilão pela Superbid Brasil na forma proposta pela administradora judicial, providencie-se a publicação do edital com urgência.Fls. 32.427/32466: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias.Fls. 32.470: ciente.Fls. 32.471/32506: homologo a arrematação dos lotes 06, 10, 18.16 e 21 e determino a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta corrente da Massa Falida do Banco BVA (Ag. 1911-9, c/c 200000-8), no Banco do Brasil 001- CNPJ 32.254.138/0001-03.Ademais, declaro o lote 30 como remisso.Por fim, autorizo a realização de novo leilão dos lotes 9, 12, 13, 18.5, 22, 24, e 30 na forma indicada pela administradora judicial ás fls. 32.473, bem como à coleta de propostas por parte do leiloeiro para submissão ao presente juízo.Fls. 32.507/32.514: autorizo a realização do leilão pela Superbid Brasil na forma proposta pela administradora judicial, providencie-se a publicação do edital com urgência.Fls. 32.515/32532: (item 1) - trata-se de questão já decidida em item anterior dessa decisão; (item 2) - ciência aos interessados; (item 3) - ciência aos interessados; (item 4) - impossível a transferência de valores arrecadados no processo falimentar para pagamento de credor trabalhista, por aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência. Oficie-se ao juízo trabalhista com essa informação; (item 5) - aguarde-se a diligência que será realizada administrativamente pela administradora judicial; (item 6) - trata-se de ofício já respondido pela administradora judicial; (item 7) - conforme esclarecido pela administradora judicial, inexiste razão para o inconformismo da ABCBVA uma vez que será distribuído aos credores com garantia real apenas o valor dos créditos empenhados em favor de detentores de LCA, inexistindo prejuízo aos detentores de LCI e nem ao seu eventual direito de penhor sobre títulos imobiliários. Indefiro, nesses termos, o pedido da associação; (item 8) - oficie-se à 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/SP com determinação de transferência dos veículos em questão aos respectivos arrematantes, uma vez que a alienação em leilão se fez livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Eventuais dívidas deverão ser incluídas na massa falida para pagamento oportuno. Cumpra-se com urgência. (item 9) - pelos mesmos fundamentos já expostos no item 8, defiro o pedido para determinar que seja oficiado à Diretoria de Veículos do DETRAN/SP a fim de que seja providenciada a transferência do veículo arrematado em leilão; (item 10) - ciência aos interessados; (item 11) - defiro, fazendo-se constar os dados bancários corretos para o cumprimento da ordem já deferida pelo juízo, nos termos requeridos pela administradora judicial; (itens 12 e 13) - ciência aos interessados.Fls. 32.533/32.536: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.Fls. 32.538/32.539: ciência aos interessados.Fls.32.540: ciente.Intime-se. |
| 28/05/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40657088-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 28/05/2018 13:55 |
| 28/05/2018 |
Ofício Juntado
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| 28/05/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 25/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/05/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 25/05/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 25/05/2018 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40650624-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 25/05/2018 15:17 |
| 24/05/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/05/2018 |
AR Positivo Juntado
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| 24/05/2018 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR825593859TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL Diligência : 21/05/2018 |
| 23/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40639637-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 19:55 |
| 23/05/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 23/05/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/05/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40634432-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/05/2018 12:29 |
| 22/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40631615-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 19:31 |
| 22/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40630809-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 17:59 |
| 21/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40624202-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 19:57 |
| 21/05/2018 |
AR Positivo Juntado
|
| 21/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/05/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 18/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40613249-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 16:44 |
| 17/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40607486-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2018 18:58 |
| 17/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40593613-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 11:12 |
| 16/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40593504-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 11:01 |
| 15/05/2018 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 15/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40592085-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 20:16 |
| 15/05/2018 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.18.40591800-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/05/2018 19:17 |
| 15/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40591783-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 19:15 |
| 14/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/05/2018 |
Expedição de documento
Certidão - Genérica |
| 14/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40575914-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2018 08:35 |
| 11/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40573220-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 17:07 |
| 08/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40553614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 20:04 |
| 08/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40549846-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 14:39 |
| 07/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40542294-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 14:41 |
| 07/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40539810-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2018 10:27 |
| 07/05/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1183/1204 |
| 04/05/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/05/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0186/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 31744/31745:(Item 3) - diante da concordância do MP (reiterada a fls. 30995, item 3) defiro o levantamento dos valores que foram depositados nos autos pela massa falida para transferência para a conta vinculada ao processo;(Item 4) - deverá a administradora judicial cumprir a ordem do TJSP, mas apresentar o recurso adequado, inclusive conflito de competência.(Item 9) - diante da concordância do MP, da ausência de impugnação de qualquer credor ou da falida, bem como da comprovada necessidade do serviço, defiro a contratação do geógrafo indicado pela administradora judicial a fls. 30816/30818 para realização do trabalho de georreferenciamento de imóvel da massa falida como condição para que seja vendido em leilão.Fls. 34746/31753; 31.754/31779; 31835/31853; 32029/32030; 32044/32045: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias.Fls. 31804: diante da concordância do MP e da administradora judicial, defiro a expedição de ofício para cancelamento de hipoteca que recai sobre imóvel arrecadado pela massa e arrematado em leilão judicial, com a observação de que o credor hipotecário já se encontra incluído no quadro geral de credores para recebimento de seus créditos conforme a ordem de prioridade legal.Fls. 31.805: ciente do protocolo, nada a decidir.Fls. 31806/31812; 31963/31966; 31967/31970; 31971/31974; 31975/31978; 31979/31982; 31983/31986; 31987/31990: anotem-se os dados do patrono, devendo os dados para pagamento serem informados diretamente à administradora por meio dos endereços eletrônicos: aj_bancobva@alvarezandmarsal.com e sac@mfbva.com.br. Fls. 31813/31834; 32004: anote-se.Fls. 31854/31868: ciente, nada a decidir.Fls. 31869; 31908; 31943; 31991/31997; 32000/32003 : deverão os credores informar os dados bancários para pagamento diretamente à falida e à administradora judicial por meio dos endereços eletrônicos: aj_bancobva@alvarezandmarsal.com e sac@mfbva.com.br.Fls. 31870/31871: providencie a administradora judicial pronta resposta ao juízo oficiante no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o atendimento à determinação.Fls. 31872/31873; 32046/32047; 32070/32071: ciente, nada a decidir.Fls. 31874/31890: tendo em vista que as ações da DJL-1 S/A foram arrematadas por valor correspondente a 100% do valor da avaliação, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO. Providencie a administradora judicial o necessário para a transferência das ações, conferindo-se o prévio recebimento do valor do lance.Fls. 31891/31898: ciência aos interessados acerca do "Relatório Técnico de levantamento de Campo" juntado aos autos. No mais, aguarde-se a realização do leilão.Fls. 31899/31907: (Item i; item viii): deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.(Item ii): aguarde-se o julgamento do incidente nº 0043799-31.2016.8.26.0100.(Item iii): diante do parecer favorável da administradora judicial, defiro a expedição do ofício para cancelamento da garantia fiduciária, mormente em razão de não ter sido localizada a existência de qualquer débito em aberto nos registros contábeis do Banco BVA. Oficie-se, com brevidade.(Item iv): autorizo que a massa falida preste anuência para a cessão de direitos do imóvel em referência, condicionado à permanência da garantia real constituída para garantir o crédito detido pela MFBVA, nos termos do parecer da administradora judicial.(Item v): questão já decidida no item iii.(Item vi): expeça-se o ofício para que seja procedido o cancelamento da averbação, nos termos requeridos e do parecer da administradora judicial. Cumpra-se, com brevidade.(Item vii): providenciem os interessados a juntada da documentação necessária para confecção das cartas de arrematação.(Item viii): mantenho a decisão anterior, devendo o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.(Item ix): cumpra-se a decisão de fls. 31741, expedindo-se o necessário.(Item x): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xi): providencie a administradora judicial para que conste no edital de venda do imóvel em referência a anotação de que existe ação de usucapião em andamento perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme ofício de fls. 29437.(Item xii): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xiii): trata-se de questão já decidida em item anterior da presente decisão.(Item xiv): deverá a administradora judicial incluir o crédito na condição de extraconcursal (custas processuais), conforme solicitado pelo TJRJ. No mais, anotem-se as reservas, conforme solicitado pelos tribunais de origem.(Item xv): cumpra-se a decisão de fls. 30071/3, expedindo-se o necessário.(Item xvi): o crédito da Prosegur já foi devidamente retificado no QGC, conforme informado pela administradora judicial.(Item xvii): certifique a serventia o cumprimento da decisão de fls 30666.(Item xviii): questão já decidida em item anterior da presente decisão, com deferimento.(Item xix): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xx): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xxi): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xxii): tratando-se de crédito trabalhista, deverá a administradora judicial conferir a certidão do transito em julgado e os cálculos, a fim de incluir no QGC o valor adequado, em conformidade com a legislação falimentar, comunicando nos autos.Item (xxiii): conforme analisado pela administradora judicial, não há registro de qualquer movimentação das empresas Guandu Veídulos Ltda e Hofran Comercial eletro Móveis Ltda., sendo razoável supor que eventuais obrigações referentes a financiamentos obtidos por essas empresas junto ao Banco BVA foram mesmo quitadas. Nesse sentido, diante do parecer da administradora judicial, defiro a expedição do Termo de Quitação referente às CCCs n. 018/97 e 026/97 e a consequente liberação da hipoteca existente em favor do Banco BVA, incidente sobre o imóvel de matrícula n. 57.872 do 12º CRI do Rio de Janeiro. Da mesma forma, defiro a expedição do Termo de Quitação referente às CCCs n. 004/96 e 007/96 e a consequente liberação da hipoteca existente em favor do Banco BVA, incidente sobre o imóvel de matrícula n. 006 do CRI de Rio Branco do Sul (R-2 e R-3). Oficie-se para cumprimento.Fls.31909/31915; 32198/32200; 32204/32206: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor.Fls. 31916/31942; 32048/32052; 32054/32055; 32056/32065: ciência aos interessados, no mais, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias.Fls. 31944/31949: providencie a serventia a certificação do trânsito em julgado da referida decisão.Fls. 31950/31962: (Item i): aguarde-se o julgamento do incidente nº 0006174-94.2015.8.26.0100.(Itens ii e iii): defiro o prazo complementar de 30 dias para realização das diligências cabíveis.(Item iv): conforme analisado pela administradora judicial, não há registro de qualquer pendência da empresa Yama Tecnologia em Sistemas de Segurança de Rede S/A, sendo razoável supor que eventuais obrigações referentes a financiamentos obtidos por essa empresa junto ao Banco BVA tenham mesmo sido quitadas. Nesse sentido, diante do parecer da administradora judicial, defiro o pedido reiterado a fls. 31998/31999 e determino a expedição do Termo de Quitação referente à CCC n. 1208/1209 e a consequente liberação da hipoteca existente em favor do Banco BVA, incidente sobre o imóvel de matrícula n. 10.919 do 3º CRI de Terezópolis/RJ. Oficie-se para cumprimento.(Item v): aguarde-se a apresentação da prestação de contas pela administradora judicial, conforme determinado.(Item vi): anote-se as reservas realizadas informando o juízo solicitante acerca do realizado, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.(Item vii): ciente, nada a decidir.(Item viii): defiro a expedição de ofício para o Banco do Brasil para que seja determinada a transferência dos valores em questão à conta corrente 200000-8 agência 1911-9, no Banco do Brasil, sob a titularidade do Banco BVA S.A. em falência ( cnpj 32.24.138/0001-03), devendo a administradora judicial providenciar seu protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.Item (ix): inclua-se o crédito no QGC, na forma como apresentado pela administradora judicial, excluindo-se as verbas devidas a título de IRPF e INSS, que devem ser incluídas como créditos da União. Dê-se ciência à credora e aos demais interessados.Fls.32005/32021: defiro a expedição de ofício ao Detran, conforme requerido pelo arrematante e nos termos da concordância da administradora judicial.Fls. 32022/32026: a arrematação já foi homologada em item anterior da presente decisão. Providencie a administradora judicial o necessário.Fls. 32027/32028: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32031/32034 (CAOA); 32066/32069 (AJ): trata-se de pedido de autorização para venda de carteira de créditos sobre a qual pende discussão judicial sobre a existência de propriedade fiduciária em favor da CAOA. A administradora judicial solicitou a alienação da carteira, reservando-se os valores da venda para que se dê a eles a destinação adequada, conforme a decisão futura sobre sua propriedade. A CAOA sustentou que há pedido de restituição em curso e que, por isso, não se faz possível a alienação da carteira. Alegou, ainda, que a venda da carteira de créditos imporia um prejuízo à CAOA tendo em vista que os créditos seriam vendidos por valores inferiores ao de mercado.Esse é o breve relatório.A resistência apresentada pela CAOA não merece guarida. Primeiramente, cumpre informar que a pendência de julgamento do pedido de restituição não é impeditivo legal intransponível à venda das carteiras. Isso porque, o art. 113 da Lei 11.101/05 autoriza a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa. No caso, a manutenção/conservação da carteira de créditos, como abaixo será demonstrado, é extremamente dispenciosa, além de haver o risco concreto de desvalorização desse ativo com o decurso do tempo. Tais fundamentos justificam, portanto, a alienação da carteira de créditos mesmo antes do trânsito em julgado do pedido de restituição.Acresça-se, ainda, que não há fumaça do bom direito na pretensão da CAOA em resistir à venda antecipada da carteira, considerando que já há sentença e Acórdão declarando a ineficácia do negócio jurídico fiduciário operado pela CAOA e que onera a referida carteira de créditos, conforme se observa dos autos do processo nº 1096803-68.2013.Inexiste, portanto, óbice legal à venda da carteira, mesmo na pendência do pedido de restituição, em função do custo de sua manutenção e da deterioração econômica desse ativo com o decurso do tempo. Conforme bem anotado pela administradora judicial, a manutenção da carteira de créditos é muito custosa para a massa falida. São gastos relevantes com o pagamento de honorários de advogados e despesas processuais.Vale destacar aqui a comparação de custo/benefício apresentada pela administradora judicial, fazendo uma análise do resultado do leilão de outra carteira de crédito realizado em outubro de 2017. Desde janeiro de 2017, a massa falida já gastou mais de R$ 250.000,00 na gestão dos processos judiciais que compõem a carteira de créditos em questão, ressaltando-se, ainda, que durante esse período houve uma natural desvalorização da carteira pelo decurso do tempo. Se essa carteira tivesse sido vendida em janeiro de 2017, com ágio de 14% sobre o seu valor de avaliação (seguindo as condições reais de venda da outra carteira), a massa falida teria recebido cerca de 80 milhões de reais, acrescidos de rendimentos de aproximadamente 5 milhões de reais decorrentes da aplicação bancária desses recursos.Ademais, os custos de manutenção da carteira, quando protraídos no tempo, acabam representando motivo para deterioração do valor líquido desse ativo. Isso porque, do valor final do ativo, devem ser subtraídos os seus custos de manutenção (altíssimos e crescentes). Com o passar do tempo, o ativo terá um valor final líquido cada vez menor.A venda se impõe também para que a massa deixe de gastar milhares de reais tão somente com a manutenção da carteira. E mais. A venda se impõe como a melhor opção para todos, inclusive para a CAOA, uma vez que o valor da carteira será preservado e mesmo que a discussão judicial sobre a destinação desses recursos se prolongue mais no tempo, o dinheiro aplicado no banco gerará rendimentos consideráveis, na casa dos milhões de reais.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, se chega à conclusão de que a manutenção da carteira até decisão final e definitiva sobre a destinação desses recursos é altamente prejudicial a todos os credores e inclusive ao CAOA que se insurge contra a venda antecipada.Posto isso, autorizo a massa falida do BVA a fazer a alienação da carteira, depositando-se em conta vinculada ao processo os valores obtidos com o leilão judicial até que se tenha uma decisão final e definitiva sobre sua destinação.Fls.32035: defiro o prazo de 20 dias, conforme requerido para manifestação da Prefeitura Municipal de São Paulo.Fls. 32036/32043: ante o decurso tempo, manifeste-se o peticionário em prosseguimento.Fls. 32073/32117:Item (i): anote-se as reservas realizadas informando o juízo solicitante acerca do realizado, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.Item (ii): aguarde-se o julgamento do incidente de nº 0007846-69.2017.8.26.0100.Item (iii): ante a discussão da inclusão do referido crédito tramitação junto ao incidente de habilitação de crédito nº 0003750-11.2017.8.26.0100, translade-se uma cópia do referido ofício aos autos da habilitação de crédito, dando-se vistas à administradora judicial para manifestação no prazo de 10 dias.Fls. 32118/32121: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32122/32125: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32126: trata-se de questão já decidida em item anterior da presente decisão.Fls. 32127/32128: providencie a serventia a regularização do cadastro da patrona do habilitante nestes autos principais, COM URGÊNCIA. No mais, deverá o autor informar os dados bancários para pagamento diretamente à falida e à administradora judicial por meio dos endereços eletrônicos: aj_bancobva@alvarezandmarsal.com e sac@mfbva.com.br.Fls. 32130/32152: aguarde-se o julgamento da impugnação de crédito para inclusão no QGC.Fls. 32155/32157 : manifeste-se o ministério público sobre a impugnação apresentada pela ABCBVA, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 32158/32161: ciência à administradora judicial.Fls. 32163/32164: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 32180/32182: expeça-se carta de arrematação, se em termos.Fls. 32211/32219: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32220/32223: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32257: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Mehiel Telles Machado (OAB 298560/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Silvia Ivone de Almeida Barros (OAB 85717/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Marta Hepp Sanchez (OAB 38351/RS), ANA PAULA BONADIMAN MULLER (OAB 79710/RJ), Massau José Veroneze Marques (OAB 117953/RJ), Robson Oliveira Breder (OAB 131476/RJ), Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB 61336/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rodrigo de Salazar e Fernandes (OAB 19095/PE), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Tatiana Miranda Parise Azevedo (OAB 379311/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Leonardo de Almeida Sandes (OAB 85190/MG), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Cibele do Valle Santana Bueno (OAB 165948/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB 203968/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP) |
| 03/05/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 31744/31745:(Item 3) - diante da concordância do MP (reiterada a fls. 30995, item 3) defiro o levantamento dos valores que foram depositados nos autos pela massa falida para transferência para a conta vinculada ao processo;(Item 4) - deverá a administradora judicial cumprir a ordem do TJSP, mas apresentar o recurso adequado, inclusive conflito de competência.(Item 9) - diante da concordância do MP, da ausência de impugnação de qualquer credor ou da falida, bem como da comprovada necessidade do serviço, defiro a contratação do geógrafo indicado pela administradora judicial a fls. 30816/30818 para realização do trabalho de georreferenciamento de imóvel da massa falida como condição para que seja vendido em leilão.Fls. 34746/31753; 31.754/31779; 31835/31853; 32029/32030; 32044/32045: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias.Fls. 31804: diante da concordância do MP e da administradora judicial, defiro a expedição de ofício para cancelamento de hipoteca que recai sobre imóvel arrecadado pela massa e arrematado em leilão judicial, com a observação de que o credor hipotecário já se encontra incluído no quadro geral de credores para recebimento de seus créditos conforme a ordem de prioridade legal.Fls. 31.805: ciente do protocolo, nada a decidir.Fls. 31806/31812; 31963/31966; 31967/31970; 31971/31974; 31975/31978; 31979/31982; 31983/31986; 31987/31990: anotem-se os dados do patrono, devendo os dados para pagamento serem informados diretamente à administradora por meio dos endereços eletrônicos: aj_bancobva@alvarezandmarsal.com e sac@mfbva.com.br. Fls. 31813/31834; 32004: anote-se.Fls. 31854/31868: ciente, nada a decidir.Fls. 31869; 31908; 31943; 31991/31997; 32000/32003 : deverão os credores informar os dados bancários para pagamento diretamente à falida e à administradora judicial por meio dos endereços eletrônicos: aj_bancobva@alvarezandmarsal.com e sac@mfbva.com.br.Fls. 31870/31871: providencie a administradora judicial pronta resposta ao juízo oficiante no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o atendimento à determinação.Fls. 31872/31873; 32046/32047; 32070/32071: ciente, nada a decidir.Fls. 31874/31890: tendo em vista que as ações da DJL-1 S/A foram arrematadas por valor correspondente a 100% do valor da avaliação, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO. Providencie a administradora judicial o necessário para a transferência das ações, conferindo-se o prévio recebimento do valor do lance.Fls. 31891/31898: ciência aos interessados acerca do "Relatório Técnico de levantamento de Campo" juntado aos autos. No mais, aguarde-se a realização do leilão.Fls. 31899/31907: (Item i; item viii): deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05.(Item ii): aguarde-se o julgamento do incidente nº 0043799-31.2016.8.26.0100.(Item iii): diante do parecer favorável da administradora judicial, defiro a expedição do ofício para cancelamento da garantia fiduciária, mormente em razão de não ter sido localizada a existência de qualquer débito em aberto nos registros contábeis do Banco BVA. Oficie-se, com brevidade.(Item iv): autorizo que a massa falida preste anuência para a cessão de direitos do imóvel em referência, condicionado à permanência da garantia real constituída para garantir o crédito detido pela MFBVA, nos termos do parecer da administradora judicial.(Item v): questão já decidida no item iii.(Item vi): expeça-se o ofício para que seja procedido o cancelamento da averbação, nos termos requeridos e do parecer da administradora judicial. Cumpra-se, com brevidade.(Item vii): providenciem os interessados a juntada da documentação necessária para confecção das cartas de arrematação.(Item viii): mantenho a decisão anterior, devendo o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.(Item ix): cumpra-se a decisão de fls. 31741, expedindo-se o necessário.(Item x): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xi): providencie a administradora judicial para que conste no edital de venda do imóvel em referência a anotação de que existe ação de usucapião em andamento perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme ofício de fls. 29437.(Item xii): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xiii): trata-se de questão já decidida em item anterior da presente decisão.(Item xiv): deverá a administradora judicial incluir o crédito na condição de extraconcursal (custas processuais), conforme solicitado pelo TJRJ. No mais, anotem-se as reservas, conforme solicitado pelos tribunais de origem.(Item xv): cumpra-se a decisão de fls. 30071/3, expedindo-se o necessário.(Item xvi): o crédito da Prosegur já foi devidamente retificado no QGC, conforme informado pela administradora judicial.(Item xvii): certifique a serventia o cumprimento da decisão de fls 30666.(Item xviii): questão já decidida em item anterior da presente decisão, com deferimento.(Item xix): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xx): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xxi): defiro a expedição de carta de arrematação preferencialmente por via extrajudicial (Prov. CG nº 31/2013).(Item xxii): tratando-se de crédito trabalhista, deverá a administradora judicial conferir a certidão do transito em julgado e os cálculos, a fim de incluir no QGC o valor adequado, em conformidade com a legislação falimentar, comunicando nos autos.Item (xxiii): conforme analisado pela administradora judicial, não há registro de qualquer movimentação das empresas Guandu Veídulos Ltda e Hofran Comercial eletro Móveis Ltda., sendo razoável supor que eventuais obrigações referentes a financiamentos obtidos por essas empresas junto ao Banco BVA foram mesmo quitadas. Nesse sentido, diante do parecer da administradora judicial, defiro a expedição do Termo de Quitação referente às CCCs n. 018/97 e 026/97 e a consequente liberação da hipoteca existente em favor do Banco BVA, incidente sobre o imóvel de matrícula n. 57.872 do 12º CRI do Rio de Janeiro. Da mesma forma, defiro a expedição do Termo de Quitação referente às CCCs n. 004/96 e 007/96 e a consequente liberação da hipoteca existente em favor do Banco BVA, incidente sobre o imóvel de matrícula n. 006 do CRI de Rio Branco do Sul (R-2 e R-3). Oficie-se para cumprimento.Fls.31909/31915; 32198/32200; 32204/32206: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor.Fls. 31916/31942; 32048/32052; 32054/32055; 32056/32065: ciência aos interessados, no mais, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias.Fls. 31944/31949: providencie a serventia a certificação do trânsito em julgado da referida decisão.Fls. 31950/31962: (Item i): aguarde-se o julgamento do incidente nº 0006174-94.2015.8.26.0100.(Itens ii e iii): defiro o prazo complementar de 30 dias para realização das diligências cabíveis.(Item iv): conforme analisado pela administradora judicial, não há registro de qualquer pendência da empresa Yama Tecnologia em Sistemas de Segurança de Rede S/A, sendo razoável supor que eventuais obrigações referentes a financiamentos obtidos por essa empresa junto ao Banco BVA tenham mesmo sido quitadas. Nesse sentido, diante do parecer da administradora judicial, defiro o pedido reiterado a fls. 31998/31999 e determino a expedição do Termo de Quitação referente à CCC n. 1208/1209 e a consequente liberação da hipoteca existente em favor do Banco BVA, incidente sobre o imóvel de matrícula n. 10.919 do 3º CRI de Terezópolis/RJ. Oficie-se para cumprimento.(Item v): aguarde-se a apresentação da prestação de contas pela administradora judicial, conforme determinado.(Item vi): anote-se as reservas realizadas informando o juízo solicitante acerca do realizado, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.(Item vii): ciente, nada a decidir.(Item viii): defiro a expedição de ofício para o Banco do Brasil para que seja determinada a transferência dos valores em questão à conta corrente 200000-8 agência 1911-9, no Banco do Brasil, sob a titularidade do Banco BVA S.A. em falência ( cnpj 32.24.138/0001-03), devendo a administradora judicial providenciar seu protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.Item (ix): inclua-se o crédito no QGC, na forma como apresentado pela administradora judicial, excluindo-se as verbas devidas a título de IRPF e INSS, que devem ser incluídas como créditos da União. Dê-se ciência à credora e aos demais interessados.Fls.32005/32021: defiro a expedição de ofício ao Detran, conforme requerido pelo arrematante e nos termos da concordância da administradora judicial.Fls. 32022/32026: a arrematação já foi homologada em item anterior da presente decisão. Providencie a administradora judicial o necessário.Fls. 32027/32028: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32031/32034 (CAOA); 32066/32069 (AJ): trata-se de pedido de autorização para venda de carteira de créditos sobre a qual pende discussão judicial sobre a existência de propriedade fiduciária em favor da CAOA. A administradora judicial solicitou a alienação da carteira, reservando-se os valores da venda para que se dê a eles a destinação adequada, conforme a decisão futura sobre sua propriedade. A CAOA sustentou que há pedido de restituição em curso e que, por isso, não se faz possível a alienação da carteira. Alegou, ainda, que a venda da carteira de créditos imporia um prejuízo à CAOA tendo em vista que os créditos seriam vendidos por valores inferiores ao de mercado.Esse é o breve relatório.A resistência apresentada pela CAOA não merece guarida. Primeiramente, cumpre informar que a pendência de julgamento do pedido de restituição não é impeditivo legal intransponível à venda das carteiras. Isso porque, o art. 113 da Lei 11.101/05 autoriza a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa. No caso, a manutenção/conservação da carteira de créditos, como abaixo será demonstrado, é extremamente dispenciosa, além de haver o risco concreto de desvalorização desse ativo com o decurso do tempo. Tais fundamentos justificam, portanto, a alienação da carteira de créditos mesmo antes do trânsito em julgado do pedido de restituição.Acresça-se, ainda, que não há fumaça do bom direito na pretensão da CAOA em resistir à venda antecipada da carteira, considerando que já há sentença e Acórdão declarando a ineficácia do negócio jurídico fiduciário operado pela CAOA e que onera a referida carteira de créditos, conforme se observa dos autos do processo nº 1096803-68.2013.Inexiste, portanto, óbice legal à venda da carteira, mesmo na pendência do pedido de restituição, em função do custo de sua manutenção e da deterioração econômica desse ativo com o decurso do tempo. Conforme bem anotado pela administradora judicial, a manutenção da carteira de créditos é muito custosa para a massa falida. São gastos relevantes com o pagamento de honorários de advogados e despesas processuais.Vale destacar aqui a comparação de custo/benefício apresentada pela administradora judicial, fazendo uma análise do resultado do leilão de outra carteira de crédito realizado em outubro de 2017. Desde janeiro de 2017, a massa falida já gastou mais de R$ 250.000,00 na gestão dos processos judiciais que compõem a carteira de créditos em questão, ressaltando-se, ainda, que durante esse período houve uma natural desvalorização da carteira pelo decurso do tempo. Se essa carteira tivesse sido vendida em janeiro de 2017, com ágio de 14% sobre o seu valor de avaliação (seguindo as condições reais de venda da outra carteira), a massa falida teria recebido cerca de 80 milhões de reais, acrescidos de rendimentos de aproximadamente 5 milhões de reais decorrentes da aplicação bancária desses recursos.Ademais, os custos de manutenção da carteira, quando protraídos no tempo, acabam representando motivo para deterioração do valor líquido desse ativo. Isso porque, do valor final do ativo, devem ser subtraídos os seus custos de manutenção (altíssimos e crescentes). Com o passar do tempo, o ativo terá um valor final líquido cada vez menor.A venda se impõe também para que a massa deixe de gastar milhares de reais tão somente com a manutenção da carteira. E mais. A venda se impõe como a melhor opção para todos, inclusive para a CAOA, uma vez que o valor da carteira será preservado e mesmo que a discussão judicial sobre a destinação desses recursos se prolongue mais no tempo, o dinheiro aplicado no banco gerará rendimentos consideráveis, na casa dos milhões de reais.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, se chega à conclusão de que a manutenção da carteira até decisão final e definitiva sobre a destinação desses recursos é altamente prejudicial a todos os credores e inclusive ao CAOA que se insurge contra a venda antecipada.Posto isso, autorizo a massa falida do BVA a fazer a alienação da carteira, depositando-se em conta vinculada ao processo os valores obtidos com o leilão judicial até que se tenha uma decisão final e definitiva sobre sua destinação.Fls.32035: defiro o prazo de 20 dias, conforme requerido para manifestação da Prefeitura Municipal de São Paulo.Fls. 32036/32043: ante o decurso tempo, manifeste-se o peticionário em prosseguimento.Fls. 32073/32117:Item (i): anote-se as reservas realizadas informando o juízo solicitante acerca do realizado, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias.Item (ii): aguarde-se o julgamento do incidente de nº 0007846-69.2017.8.26.0100.Item (iii): ante a discussão da inclusão do referido crédito tramitação junto ao incidente de habilitação de crédito nº 0003750-11.2017.8.26.0100, translade-se uma cópia do referido ofício aos autos da habilitação de crédito, dando-se vistas à administradora judicial para manifestação no prazo de 10 dias.Fls. 32118/32121: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32122/32125: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32126: trata-se de questão já decidida em item anterior da presente decisão.Fls. 32127/32128: providencie a serventia a regularização do cadastro da patrona do habilitante nestes autos principais, COM URGÊNCIA. No mais, deverá o autor informar os dados bancários para pagamento diretamente à falida e à administradora judicial por meio dos endereços eletrônicos: aj_bancobva@alvarezandmarsal.com e sac@mfbva.com.br.Fls. 32130/32152: aguarde-se o julgamento da impugnação de crédito para inclusão no QGC.Fls. 32155/32157 : manifeste-se o ministério público sobre a impugnação apresentada pela ABCBVA, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 32158/32161: ciência à administradora judicial.Fls. 32163/32164: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 32180/32182: expeça-se carta de arrematação, se em termos.Fls. 32211/32219: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32220/32223: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 32257: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Intime-se. |
| 02/05/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40521030-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2018 15:42 |
| 30/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40515519-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2018 16:11 |
| 27/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40507806-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2018 12:48 |
| 27/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40507586-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2018 12:19 |
| 26/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40504699-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2018 18:11 |
| 26/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40504453-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2018 17:53 |
| 26/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40500974-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 13:17 |
| 25/04/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40494184-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/04/2018 13:49 |
| 25/04/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40492447-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 10:34 |
| 24/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40491178-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2018 20:12 |
| 23/04/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/04/2018 |
Documento Juntado
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| 23/04/2018 |
Documento Juntado
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| 23/04/2018 |
Documento Juntado
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| 23/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 23/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40477820-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 12:13 |
| 20/04/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40463832-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2018 12:37 |
| 18/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40457148-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 13:29 |
| 18/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40457118-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 13:27 |
| 18/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40457089-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 13:23 |
| 17/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40454048-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2018 18:37 |
| 17/04/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/04/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/04/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 16/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40441328-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2018 12:38 |
| 13/04/2018 |
Documento Juntado
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| 13/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 13/04/2018 |
Documento Juntado
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| 13/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/04/2018 |
Documento Juntado
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| 12/04/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 12/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40426783-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 13:42 |
| 11/04/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40401153-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2018 20:33 |
| 06/04/2018 |
Pedido de Autorização de Viagem Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40399485-0 Tipo da Petição: Pedido de Autorização de Viagem Data: 06/04/2018 17:02 |
| 06/04/2018 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40397217-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/04/2018 14:01 |
| 05/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40394239-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 19:20 |
| 05/04/2018 |
Ofício Juntado
|
| 04/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40384251-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 15:29 |
| 03/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40380160-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 20:09 |
| 03/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40379473-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 18:23 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40372059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 20:02 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40366183-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 14:04 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40365588-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 13:18 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40364749-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 12:04 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40364354-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 11:41 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40364301-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 11:38 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40364245-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 11:35 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40364196-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 11:32 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40363995-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 11:20 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40363948-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 11:16 |
| 02/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40363868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 11:12 |
| 28/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40361127-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 20:10 |
| 28/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40356429-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 11:23 |
| 28/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40355820-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 10:14 |
| 27/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40350269-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2018 13:52 |
| 27/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40348430-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2018 10:45 |
| 26/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40346040-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 17:50 |
| 23/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40338776-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2018 19:56 |
| 23/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40336398-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2018 16:14 |
| 22/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40331153-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2018 18:39 |
| 22/03/2018 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR825206550TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 12/03/2018 |
| 22/03/2018 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR825206577TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Diligência : 16/03/2018 |
| 21/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 21/03/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 21/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40320676-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2018 15:14 |
| 21/03/2018 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AR825206585TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL Diligência : 13/03/2018 |
| 20/03/2018 |
Certidão Juntada
|
| 20/03/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0106/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 818-845 |
| 20/03/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0106/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 818-845 |
| 19/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0106/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 31399; 31417; 31421; 31575; 31636: anote-se.Fls. 31478: à administradora judicial para as providências cabíveis, se em termos.Fls. 31483/31488: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 31489/31490: defiro. Expeça-se o necessário.Fls. 31501/31502; 31503/31504: tratando-se de veículo arrecadado pela massa falida, eventuais dívidas fiscais devem ser habilitadas nos autos para recebimento no processo concursal. Descabe o apontamento a protesto de título cuja exigibilidade está suspensa pela falência. Assim, oficie-se ao Tabelionato indicado com ordem de cancelamento do protesto. No mais, oficie-se ao Detran/SP, dando-lhe ciência da presente decisão.Fls. 31521/31524: deverá a administradora judicial entrar em contato diretamente com a peticionária, buscando os documentos e esclarecimentos necessários para sua manifestação conclusiva nos autos. Prazo: 30 dias.Fls. 31525/31526: ciente.Fls. 31527/31528; 31552/31556; 31557; 31565/31568: Inviável o pedido de adjudicação de bens por credores quirografários, uma vez que representaria grave violação ao princípio da par conditio creditorum do processo falimentar. Conforme muito bem exposto pela administradora judicial, não estão presentes os requisitos do art. 111 da LRF. Diante do exposto, e pelos fundamentos trazidos no referido parecer, indefiro o pedido.Fls. 31529/31530: ciência aos interessados.Fls. 31534/31536: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 31552/31556: item 3 (novaportfolio participações) - defiro a expedição do ofício solicitado a fls. 31080/31396 diante do parecer favorável da administradora judicial que confirmou que a requerente é titular do crédito, vez que o título integrava a carteira vertida do BVA para a Novaportfolio Participações S/A. Fls. 30738: diante da concordância do MP e da inexistência de objeção por qualquer interessado, defiro a contratação da IGPLAN para localização dos imóveis que estão sendo levados a leilão, considerando que se trata de providência essencial à realização exitosa da realização desse ativo. Providencie a administradora judicial o necessário, prestando contas nos termos da lei.Fls. 31564; 31570/31573: anote-se, dando-se ciência à administradora judicial.Fls. 31577/31578: ciência aos interessados.Fls. 31613/31614; 31623: defiro, se em termos. Fls. 31632/31633: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 31637/31638: defiro, se em termos.Fls. 31642/31698: intime-se a CAOA para se manifestar sobre a proposta, em 10 dias. Sem prejuízo, dê-se ciência do pedido aos interessados.Fls. 31714/31721: manifestem-se a falida, os interessados e MP sobre a proposta de rateio apresentada pela administradora judicial. Prazo: 10 dias.Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 31727: deverá o administrador judicial prestar as informações solicitadas diretamente ao juízo oficiante.Fls. 31728/31730: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 31731/31733: à administradora judicial para análise do cálculo e inclusão, se em termos.Intime-se. Advogados(s): PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP) |
| 19/03/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0106/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 31699/31700: defiro a venda dos imóveis remanescentes, nos termos requeridos pela administradora judicial, com anuência do MP. Publique-se COM URGÊNCIA o edital de fls. 31701/31713, a fim de aproveitar a data já indicada pela administradora judicial.Após a publicação, tornem os autos conclusos para decisão sobre as demais questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP) |
| 16/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40295253-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2018 12:16 |
| 12/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40269417-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 19:03 |
| 09/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40258158-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2018 15:52 |
| 07/03/2018 |
Protocolo Juntado
|
| 07/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40241913-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 07/03/2018 12:39 |
| 07/03/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/03/2018 |
Edital Juntado
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| 07/03/2018 |
Edital Expedido
Leilão |
| 07/03/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40240710-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 07/03/2018 10:39 |
| 05/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40230532-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 17:49 |
| 05/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40230354-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2018 17:39 |
| 05/03/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 31399; 31417; 31421; 31575; 31636: anote-se.Fls. 31478: à administradora judicial para as providências cabíveis, se em termos.Fls. 31483/31488: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 31489/31490: defiro. Expeça-se o necessário.Fls. 31501/31502; 31503/31504: tratando-se de veículo arrecadado pela massa falida, eventuais dívidas fiscais devem ser habilitadas nos autos para recebimento no processo concursal. Descabe o apontamento a protesto de título cuja exigibilidade está suspensa pela falência. Assim, oficie-se ao Tabelionato indicado com ordem de cancelamento do protesto. No mais, oficie-se ao Detran/SP, dando-lhe ciência da presente decisão.Fls. 31521/31524: deverá a administradora judicial entrar em contato diretamente com a peticionária, buscando os documentos e esclarecimentos necessários para sua manifestação conclusiva nos autos. Prazo: 30 dias.Fls. 31525/31526: ciente.Fls. 31527/31528; 31552/31556; 31557; 31565/31568: Inviável o pedido de adjudicação de bens por credores quirografários, uma vez que representaria grave violação ao princípio da par conditio creditorum do processo falimentar. Conforme muito bem exposto pela administradora judicial, não estão presentes os requisitos do art. 111 da LRF. Diante do exposto, e pelos fundamentos trazidos no referido parecer, indefiro o pedido.Fls. 31529/31530: ciência aos interessados.Fls. 31534/31536: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 31552/31556: item 3 (novaportfolio participações) - defiro a expedição do ofício solicitado a fls. 31080/31396 diante do parecer favorável da administradora judicial que confirmou que a requerente é titular do crédito, vez que o título integrava a carteira vertida do BVA para a Novaportfolio Participações S/A. Fls. 30738: diante da concordância do MP e da inexistência de objeção por qualquer interessado, defiro a contratação da IGPLAN para localização dos imóveis que estão sendo levados a leilão, considerando que se trata de providência essencial à realização exitosa da realização desse ativo. Providencie a administradora judicial o necessário, prestando contas nos termos da lei.Fls. 31564; 31570/31573: anote-se, dando-se ciência à administradora judicial.Fls. 31577/31578: ciência aos interessados.Fls. 31613/31614; 31623: defiro, se em termos. Fls. 31632/31633: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 31637/31638: defiro, se em termos.Fls. 31642/31698: intime-se a CAOA para se manifestar sobre a proposta, em 10 dias. Sem prejuízo, dê-se ciência do pedido aos interessados.Fls. 31714/31721: manifestem-se a falida, os interessados e MP sobre a proposta de rateio apresentada pela administradora judicial. Prazo: 10 dias.Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 31727: deverá o administrador judicial prestar as informações solicitadas diretamente ao juízo oficiante.Fls. 31728/31730: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 31731/31733: à administradora judicial para análise do cálculo e inclusão, se em termos.Intime-se. |
| 02/03/2018 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 02/03/2018 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 02/03/2018 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 02/03/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/03/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 31699/31700: defiro a venda dos imóveis remanescentes, nos termos requeridos pela administradora judicial, com anuência do MP. Publique-se COM URGÊNCIA o edital de fls. 31701/31713, a fim de aproveitar a data já indicada pela administradora judicial.Após a publicação, tornem os autos conclusos para decisão sobre as demais questões pendentes. Intime-se. |
| 02/03/2018 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.40218728-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/03/2018 11:59 |
| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2018 |
Ofício Juntado
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| 01/03/2018 |
AR Positivo Juntado
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| 27/02/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 27/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40195742-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2018 11:23 |
| 26/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40194018-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2018 20:25 |
| 26/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40193015-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2018 18:00 |
| 26/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40192112-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2018 16:59 |
| 21/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40168280-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2018 15:01 |
| 21/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40167020-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 21/02/2018 12:55 |
| 20/02/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 20/02/2018 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 19/02/2018 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 16/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40149310-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 23:21 |
| 16/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40149290-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2018 22:58 |
| 15/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40136828-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 13:33 |
| 15/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40135690-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2018 11:18 |
| 15/02/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 14/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40134276-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2018 20:32 |
| 14/02/2018 |
Ofício Juntado
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| 14/02/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 09/02/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/02/2018 |
Edital Juntado
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| 09/02/2018 |
Edital Expedido
1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central - Comarca da Capital/SP - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniel Carnio Costa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Falência da empresa Banco BVA S/A - Processo nº 1087670-65.2014.8.26 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) - O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do Portal www.superbidjudicial.com.br o participante tem acesso à descrição detalhada e fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@superbidjudicial.com.br. DO LEILÃO O leilão será realizado em 19 de março de 2018, a partir das 15:00 horas, no Auditório da Superbid Judicial, situado na Av. Eng. Luís Carlos Berrini, 105 - 4º Andar - Ed. Berrini One - Vila Olímpia - São Paulo SP. DO CONDUTOR DO LEILÃO O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato S. Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) O valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação. Os lances poderão ser ofertados apenas PRESENCIALMENTE, e terá apenas sua divulgação através do Portal www.superbidjudicial.com.br. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de até 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, através de depósito na conta corrente da Massa Falida (Banco do Brasil, Agência 1911-9, Conta Corrente 200000-8), sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário disponível na seção Minha Conta, do Portal Superbid Judicial. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 e, no que couber, o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. RELAÇÃO DOS BENS - LOTE - 10.800.000 ações da sociedade DJL-1 S/A Incorporação Imobiliária. - CNPJ: 10.782.729/0001-10 e NIRE: 35300367162. OBSERVAÇÃO: Existe uma pendência jurídica entre a DJL-1 e a empresa Diretiva Engenharia e Construções Ltda. a respeito da incidência de uma multa contratual prevista no contrato de construção civil celebrado entre as partes, que prevê o pagamento de multa de 20% do valor do contrato. O valor do contrato totalizaria, em valores originais, R$ 8.245.720,66, conforme detalhado em notificação de 30 de agosto de 2016 (Anexo. 01). Valor de Avaliação: R$ 1.825.605,23 (um milhão oitocentos e vinte e cinco mil seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de fevereiro de 2018. |
| 08/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40118754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 17:18 |
| 08/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40114671-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 11:46 |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009241-62.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009238-10.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009237-25.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009235-55.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009230-33.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009219-04.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009215-64.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009208-72.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009204-35.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009197-43.2018.8.26.0100 - Habilitação |
| 08/02/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0009195-73.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40113782-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 10:06 |
| 08/02/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/02/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/02/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40105857-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 20:52 |
| 06/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40104251-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 17:26 |
| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40090640-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 18:20 |
| 02/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40088325-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 15:14 |
| 02/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1094/1118 |
| 02/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1094/1118 |
| 01/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40080952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2018 14:07 |
| 31/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40078191-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 20:15 |
| 31/01/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0028/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 30.884/30.980; 30.891/30.938; 30.939/30.960; 30.961/ 30.969; 30.970/30.982; 30.983/30.994: ciência aos credores dos pedidos de adjudicação. No mais, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 30.995: ciente. Manifeste-se o administrador judicial acerca da inclusão dos tributos requerida pelo Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 30.996/30.998; 31.067/ 31.068: anote-se.Fls. 30.999/31.005: defiro a alienação das ações por leilão, conforme requerido pela administradora judicial. Providencie a administradora judicial o necessário, indicando as datas para o leilão. Após, com a definição das datas, publique a serventia o edital cuja minuta encontras a fls. 31002/31003.Fls. 31.006/31.066: ciência aos interessados das entregas dos bens móveis. Sem prejuízo, intime-se o arrematante Alexandre Costa Chagas para que proceda a retirada do bem.Fls.31.069/ 31.070: manifeste-se o Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 31.071/ 31.079: defiro, se em termos, com fundamento no provimento CG 31/2013. Providencie-se o necessário.Fls. 31.080/ 31.396: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), 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350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP) |
| 31/01/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0028/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 30511/30513: oficie-se, COM URGÊNCIA, nos termos requeridos e com a advertência de que o descumprimento da ordem caracterizará crime de desobediência. No mais, ao Ministério Público. Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Bruno Moreno Moreira (OAB 263813/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), SÁLVIO BAX DE BARROS (OAB 72527/MG), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP) |
| 31/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40074389-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 14:47 |
| 30/01/2018 |
Ofício Juntado
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| 30/01/2018 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 30/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40069814-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2018 16:16 |
| 29/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40061303-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 14:09 |
| 23/01/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40041462-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2018 09:57 |
| 22/01/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0004402-91.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 17/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40025338-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2018 14:46 |
| 17/01/2018 |
Decisão
Vistos.Fls. 30.884/30.980; 30.891/30.938; 30.939/30.960; 30.961/ 30.969; 30.970/30.982; 30.983/30.994: ciência aos credores dos pedidos de adjudicação. No mais, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 30.995: ciente. Manifeste-se o administrador judicial acerca da inclusão dos tributos requerida pelo Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 30.996/30.998; 31.067/ 31.068: anote-se.Fls. 30.999/31.005: defiro a alienação das ações por leilão, conforme requerido pela administradora judicial. Providencie a administradora judicial o necessário, indicando as datas para o leilão. Após, com a definição das datas, publique a serventia o edital cuja minuta encontras a fls. 31002/31003.Fls. 31.006/31.066: ciência aos interessados das entregas dos bens móveis. Sem prejuízo, intime-se o arrematante Alexandre Costa Chagas para que proceda a retirada do bem.Fls.31.069/ 31.070: manifeste-se o Ministério Público do Estado de São Paulo.Fls. 31.071/ 31.079: defiro, se em termos, com fundamento no provimento CG 31/2013. Providencie-se o necessário.Fls. 31.080/ 31.396: manifeste-se o administrador judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. |
| 17/01/2018 |
Conclusos para Decisão
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| 16/01/2018 |
Incidente Processual Instaurado
0002873-37.2018.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 16/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40022522-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 16/01/2018 16:20 |
| 16/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40020882-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2018 11:31 |
| 03/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40001550-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2018 16:53 |
| 03/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40000970-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2018 10:33 |
| 02/01/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40000828-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2018 18:50 |
| 20/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41484033-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2017 17:51 |
| 20/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41483105-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2017 14:50 |
| 20/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41479452-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2017 16:50 |
| 20/12/2017 |
Pedido de Adjudicação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41475932-6 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 19/12/2017 11:50 |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41475679-3 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 19/12/2017 11:28 |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41475390-5 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 19/12/2017 11:01 |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41475204-6 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 19/12/2017 10:39 |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41475080-9 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 19/12/2017 10:23 |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41474941-0 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 19/12/2017 10:01 |
| 19/12/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Representante OAB/SP 187.719, retirar 120/2017 em cartório (fl. 26.356). |
| 18/12/2017 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 18/12/2017 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 18/12/2017 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível |
| 18/12/2017 |
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível |
| 16/12/2017 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 15/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0428/2017 Teor do ato: REPUBLICADO PARA CONSTAR OS ADVS. DE FLS. 30669/30670, 30730/30731, 30750/30752, 30797, BEM COMO OS DEMAIS QUE NÃO CONSTARAM NA DISPONIBILIZAÇÃO DO DIA 13.12.2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 30667: anote-se.Fls. 30669/30670: expeça-se o necessário, se em termos.Fls. 30675: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 30694/30697; 30698/30702; 30703/30708; 30709/30711 (bens móveis); diante da comprovação do pagamento e da homologação das arrematações, autorizo o leiloeiro a providenciar a entrega dos bens, mediante recibo nos autos.Fls. 30712/30716; 30717/30718; 30719/30720; 30721/30722; 30723 (bens imóveis): as arrematações dos bens imóveis já foi homologada, restando a demonstração do pagamento do preço dos lances. Nesse sentido, comprovado o pagamento, defiro a expedição das cartas de arrematação.Fls. 30724/30726: ciência aos interessados.Fls. 30730/30731: deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 30738/30741: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Após, tornem os autos conclusos com urgência.Fls. 30750/30752; 30797: manifeste-se a administradora judicial. Após, cls.Fls. 30807/30808: ciência aos interessados acerca da prestação de contas da doação de Advogados(s): Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP) |
| 15/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0428/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 30815: ao Ministério Público. Após, tornem conclusos.Fls. 30816/30819: ante a necessidade demonstrada pela administradora judicial, autorizo a contratação do referido profissional. Ciência aos interessados e ao Ministério Público.Fls. 30820/30821: anote-se e observe-se a renúncia do advogado.Fls. 30825/30829: deve o interessado direcionar seu pedido aos autos do incidente da habilitação de crédito a que se refere. Aqui, nada a deliberar.Fls. 30830/30836: expeça-se o necessário, se em termos.Fls. 30844/30869: deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.No mais, cumpra-se a decisão de fls. 30812/30813, com urgência.Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Pedro Hugo Palha de Souza (OAB 17092/PA), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 42220/RS), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Paulo Alves dos Anjos (OAB 149024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP) |
| 15/12/2017 |
Remetido ao DJE para Republicação
REPUBLICADO PARA CONSTAR OS ADVS. DE FLS. 30669/30670, 30730/30731, 30750/30752, 30797, BEM COMO OS DEMAIS QUE NÃO CONSTARAM NA DISPONIBILIZAÇÃO DO DIA 13.12.2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 30667: anote-se.Fls. 30669/30670: expeça-se o necessário, se em termos.Fls. 30675: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 30694/30697; 30698/30702; 30703/30708; 30709/30711 (bens móveis); diante da comprovação do pagamento e da homologação das arrematações, autorizo o leiloeiro a providenciar a entrega dos bens, mediante recibo nos autos.Fls. 30712/30716; 30717/30718; 30719/30720; 30721/30722; 30723 (bens imóveis): as arrematações dos bens imóveis já foi homologada, restando a demonstração do pagamento do preço dos lances. Nesse sentido, comprovado o pagamento, defiro a expedição das cartas de arrematação.Fls. 30724/30726: ciência aos interessados.Fls. 30730/30731: deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 30738/30741: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Após, tornem os autos conclusos com urgência.Fls. 30750/30752; 30797: manifeste-se a administradora judicial. Após, cls.Fls. 30807/30808: ciência aos interessados acerca da prestação de contas da doação de |
| 13/12/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 30815: ao Ministério Público. Após, tornem conclusos.Fls. 30816/30819: ante a necessidade demonstrada pela administradora judicial, autorizo a contratação do referido profissional. Ciência aos interessados e ao Ministério Público.Fls. 30820/30821: anote-se e observe-se a renúncia do advogado.Fls. 30825/30829: deve o interessado direcionar seu pedido aos autos do incidente da habilitação de crédito a que se refere. Aqui, nada a deliberar.Fls. 30830/30836: expeça-se o necessário, se em termos.Fls. 30844/30869: deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.No mais, cumpra-se a decisão de fls. 30812/30813, com urgência.Intime-se. |
| 13/12/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0466/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 1009/1027 |
| 12/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0466/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 30667: anote-se.Fls. 30669/30670: expeça-se o necessário, se em termos.Fls. 30675: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 30694/30697; 30698/30702; 30703/30708; 30709/30711 (bens móveis); diante da comprovação do pagamento e da homologação das arrematações, autorizo o leiloeiro a providenciar a entrega dos bens, mediante recibo nos autos.Fls. 30712/30716; 30717/30718; 30719/30720; 30721/30722; 30723 (bens imóveis): as arrematações dos bens imóveis já foi homologada, restando a demonstração do pagamento do preço dos lances. Nesse sentido, comprovado o pagamento, defiro a expedição das cartas de arrematação.Fls. 30724/30726: ciência aos interessados.Fls. 30730/30731: deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 30738/30741: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Após, tornem os autos conclusos com urgência.Fls. 30750/30752; 30797: manifeste-se a administradora judicial. Após, cls.Fls. 30807/30808: ciência aos interessados acerca da prestação de contas da doação de bens.Intime-se. Advogados(s): André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP) |
| 07/12/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41425345-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2017 13:35 |
| 07/12/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/12/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/12/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/12/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/12/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/12/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41415227-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 18:10 |
| 07/12/2017 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41414982-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/12/2017 17:48 |
| 05/12/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0085655-38.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/12/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/12/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 30/11/2017 |
Serventuário
|
| 30/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41389592-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 10:13 |
| 29/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41384333-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2017 13:10 |
| 28/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41380018-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 28/11/2017 17:01 |
| 28/11/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/11/2017 |
Decisão
Vistos. Fls. 30667: anote-se.Fls. 30669/30670: expeça-se o necessário, se em termos.Fls. 30675: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 30694/30697; 30698/30702; 30703/30708; 30709/30711 (bens móveis); diante da comprovação do pagamento e da homologação das arrematações, autorizo o leiloeiro a providenciar a entrega dos bens, mediante recibo nos autos.Fls. 30712/30716; 30717/30718; 30719/30720; 30721/30722; 30723 (bens imóveis): as arrematações dos bens imóveis já foi homologada, restando a demonstração do pagamento do preço dos lances. Nesse sentido, comprovado o pagamento, defiro a expedição das cartas de arrematação.Fls. 30724/30726: ciência aos interessados.Fls. 30730/30731: deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 30738/30741: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Após, tornem os autos conclusos com urgência.Fls. 30750/30752; 30797: manifeste-se a administradora judicial. Após, cls.Fls. 30807/30808: ciência aos interessados acerca da prestação de contas da doação de bens.Intime-se. |
| 23/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41361415-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2017 19:14 |
| 22/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41350924-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2017 13:20 |
| 22/11/2017 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41350197-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/11/2017 11:45 |
| 21/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41348471-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2017 20:50 |
| 21/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41348099-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/11/2017 19:24 |
| 21/11/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/11/2017 |
AR Positivo Juntado
|
| 16/11/2017 |
AR Positivo Juntado
|
| 14/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41321715-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2017 12:48 |
| 10/11/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 10/11/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 10/11/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 10/11/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 10/11/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 10/11/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 10/11/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 10/11/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 10/11/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 09/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41302383-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/11/2017 13:42 |
| 07/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41290634-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2017 15:35 |
| 06/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41286259-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/11/2017 18:40 |
| 06/11/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 30511/30513: oficie-se, COM URGÊNCIA, nos termos requeridos e com a advertência de que o descumprimento da ordem caracterizará crime de desobediência. No mais, ao Ministério Público. Após, tornem conclusos.Intime-se. |
| 01/11/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41274059-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2017 15:48 |
| 01/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41270830-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 01/11/2017 09:49 |
| 30/10/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41249666-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 18:47 |
| 24/10/2017 |
Ofício Juntado
|
| 24/10/2017 |
AR Positivo Juntado
|
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071742-86.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071733-27.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071727-20.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071720-28.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071714-21.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071708-14.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071703-89.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071698-67.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071690-90.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071673-54.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071666-62.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071659-70.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071650-11.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071638-94.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071633-72.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0071623-28.2017.8.26.0100 - Habilitação |
| 23/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41226572-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 13:29 |
| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41223635-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2017 19:02 |
| 20/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41223874-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2017 20:13 |
| 19/10/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 18/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0385/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 758-776 |
| 18/10/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0385/2017 Data da Disponibilização: 18/10/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2452 Página: 758-776 |
| 17/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0385/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 30074; 30391/30392: a decisão autorizativa já foi proferida.Fls. 30075 (item 3): a questão já foi decidida, nos termos da manifestação do MP, conforme se verifica de fls. 29454/29455.Fls. 30076 (item 10): a questão já foi decidida, nos termos da manifestação do MP, conforme se verifica de fls. 30071/30073. Fls. 30076 (item 6): em relação ao pedido de doação dos bens móveis não arrematados, nem mesmo por valor inferior a 10% do valor de liquidação (fls. 29499), considerando a concordância do MP, autorizo a realização da doação a ser providenciada pela administradora judicial, prestando-se contas nos autos no prazo de 20 dias.Fls. 30079/30085: indefiro o pedido, nos termos da decisão já proferida a fls. 30071/30073, acrescentando que inexiste direito de preferência da devedora na aquisição do título representativo de sua dívida por ocasião da cessão do crédito a terceiros. A cessão do crédito não equivale à liquidação da operação que apenas é transferida de forma onerosa a terceiro que passará a figurar com credor, com as mesmas qualidades do cessionário. Nem tampouco se equivale à liquidação da garantia fiduciária. Nesse sentido foram os pareceres da administradora judicial (fls. 30377/30381) e do MP (fls. 30420/30421). Assim, a pretensão da devedora é desprovida de amparo legal, razão pela qual fica indeferida.Fls. 30382: oficie-se com a informação solicitada.Fls. 30405: ciência aos interessados.Fls. 30409/30418 (remuneração provisória da administradora judicial): conforme se observa dos autos a atuação da administradora judicial foi eficiente e resultou em benefício substancial para a massa falida. Nesse último período de análise dos honorários provisórios foi realizado o leilão da carteira de créditos, com realização de ativos da ordem de 211 milhões de reais, a além da realização de leilões de bens imóveis e móveis. As receitas da massa falida foram maximizadas com a gestão que vem sendo desenvolvida nos autos. De outro lado, foi comprovada a redução das despesas da massa, ainda mais quando se tem em conta a alienação dos bens que envolviam gastos financeiros para sua conservação para a massa falida. As prestações de contas do período foram apresentadas e acolhidas, sem qualquer ressalva de credores ou do MP. O parecer do MP foi favorável à renovação da remuneração da administradora judicial, no mesmo patamar, pelo período de mais 06 meses. Nesse sentido, considerando a atuação positiva da administradora judicial na gestão dos bens da massa, sempre atuando no interesse dos credores, é o caso de renovação dos seus honorários. Observo, todavia, que a alienação da carteira de crédito implicará, por óbvio, na redução dos trabalhos da administradora judicial num futuro próximo. Aliás, esse é o destino natural do processo falimentar, que impõe trabalho mais volumoso nos seus momentos iniciais (arrecadação, avaliação e venda dos ativos e formação do quadro geral de credores) e que, com a realização dos ativos e com o passar do tempo, percebe uma progressiva diminuição do volume de trabalho como decorrência lógica da boa atuação da administradora judicial. Nesse sentido, e reconhecendo o trabalho ainda a ser feito, residual em relação à venda da carteira de créditos e dos demais bens ainda a serem realizados, autorizo a renovação dos seus honorários por período de 06 meses em igual valor ao do período anterior, já anotando, porém, que os honorários deverão sofrer sensível diminuição (proporcional à redução do volume de trabalho) para o período subsequente. Dê-se ciência a todos os interessados e ao MP.Fls. 30065 (arrematação da carteira de créditos): diante do resultado positivo do leilão, cujo lance vencedor atingiu 114,32% do valor de avaliação (R$ 211.000.000,00), e do parecer favorável do Ministério Público (fls. 30420/30421), HOMOLOGO o resultado do leilão (arrematação/lance vencedor) e determino a expedição do auto de arrematação COM URGÊNCIA.Fls. 30422: manifeste-se a administradora judicial, em 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 30467: anote-se.Fls. 30469: à administradora judicial para conferência do cálculo, de acordo com os critérios da lei de falência e inclusão no QGC, informando nos autos o resultado de sua análise, a fim de que qualquer interessado possa, se desejar, apresentar impugnação de crédito.Intime-se. Advogados(s): Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Renato Faria Brito (OAB 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Chieregatto (OAB 160036/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz 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JR (OAB 87839/MG), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP) |
| 17/10/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0385/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 29715/29716: defiro a expedição de carta de arrematação extrajudicial nos termos do Provimento CG 31/2013.Fls. 29720/29721: defiro a expedição de carta de arrematação extrajudicial nos termos do Provimento CG 31/2013.Fls. 29739/29741: anote-se. No mais, manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 29821/29822; 29824; 30059; 30064: anote-se.Fls. 29825/29826: oficie-se, COM URGÊNCIA, nos termos requeridos e com a advertência de que o descumprimento da ordem caracterizará crime de desobediência.Fls. 29830/29832: item 1 (fls. 29738; 30063) - diante do parecer favorável da administradora judicial, que efetuou a conferência dos depósitos devidos, defiro os pedidos dos referidos arrematantes e DETERMINO a expedição de CARTAS DE ARREMATAÇÃO. Sem prejuízo, autorizo a IMISSÃO NA POSSE dos arrematantes até que sejam realizadas as providências burocráticas de regtistro junto às autoridades competentes. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.Item 2 (fls. 29495/29498): ciência aos interessados acerca da inclusão do crédito.Fls. 29834: ciência à administradora judicial.Fls. 29853/29855: o pedido carece de fundamento legal. O credor (massa falida) tem o direito de ceder seu crédito a terceiros independentemente da anuência da devedora, sem que tal providência crie direito à devedora de obter quitação da divida mediante o pagamento do valor equivalente ao da avaliação da carteira de créditos estressados ou mesmo do valor efetivo da venda da carteira de créditos. Posto isso, indefiro o pedido.Fls. 29857: ciência aos interessados acerca do termo de doação.Fls. 29862/29864: o valor proposto para avaliação das cinco imóveis arrecadados pela massa falida pela empresa S4A foi o menor dentre aquelas empresas consultadas e dispostas a prestar esse trabalho em favor da massa falida. Ademais, o valor de R$ 19.700,00 é razoável e compatível com o desenvolvimento do trabalho, levando em consideração que são quatro propriedades rurais localizadas nos Estados do Mato Grosso e na Bahia e um apartamento localizado na cidade de Rio Verde/GO. Assim, autorizo a contratação da empresa S4A para a avaliação dos imóveis referidos. Dê-se ciência aos interessados e ao MP.Fls. 29900/29906; 29910/29915: ciência aos interessados e à administradora judicial.Fls. 29907: providencie a administradora judicial o necessário para o cumprimento da ordem.Fls. 29908/29909; 29942: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 29923/29932; 29933/29936; 29940 : à administradora judicial para observação.Fls. 29937/29938: deverá o interessado ajuizar a medida judicial cabível (embargos de terceiro ou pedido de restituição).Fls. 29953/29946; 29943/29946; 29950/29963; 29964/29966; 29967/30006: ciência à administradora judicial.Fls. 29947; 29498/29949: oficie-se com a informação solicitada.Fls. 30008/30012; 30051/30055: conforme verificado pela administradora judicial, a Massa Falida deixou de pagar o valor da LF0011008AE (cedida pela LBV à Marbon) não somente por causa da decretação da quebra, mas também porque a LBV possuía débito perante a massa falida e que sequer constou a LBV na relação de credores. E mais. A referida letra financeira estava bloqueada judicialmente por determinação de outro juízo. Consta, ainda, que a massa falida já informou à Marbon acerca de todas essas circunstâncias em agosto de 2016. Nesse sentido, o pedido de suspensão do leilão, feito às vésperas de sua realização e depois de 14 meses da ciência da requerente acerca desses fatos, não merece guarida. Caso a Marbon entenda que valores de sua propriedade tenham sido arrecadados indevidamente no processo falimentar, deverá ajuizar pedido de restituição que, aliás, não resta prejudicado pela realização do leilão, na medida em que o objetivo da credora é reaver (se tiver direito) valores, sub-rogando-se, portanto, no preço da venda. Nesses termos, indefiro o pedido feito pela Marbon.Fls. 30046/30047: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 30065/30066: diga o Ministério Público sobre o resultado positivo do leilão da NOVAPORTIFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A por valor equivalente a 114,32% da avaliação (R$ 211 milhões de reais), no prazo de 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a homologação do leilão.Intime-se. Advogados(s): Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB 104372/RJ), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), André Luis Mota Novakoski (OAB 172667/SP), Jorge Pecht Souza (OAB 235014/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Renata Franco de Mello Gonçalves (OAB 207592/SP), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), DANIEL PUGA (OAB 21324/GO), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP) |
| 17/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41200608-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 12:01 |
| 17/10/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/10/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/10/2017 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 16/10/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 30074; 30391/30392: a decisão autorizativa já foi proferida.Fls. 30075 (item 3): a questão já foi decidida, nos termos da manifestação do MP, conforme se verifica de fls. 29454/29455.Fls. 30076 (item 10): a questão já foi decidida, nos termos da manifestação do MP, conforme se verifica de fls. 30071/30073. Fls. 30076 (item 6): em relação ao pedido de doação dos bens móveis não arrematados, nem mesmo por valor inferior a 10% do valor de liquidação (fls. 29499), considerando a concordância do MP, autorizo a realização da doação a ser providenciada pela administradora judicial, prestando-se contas nos autos no prazo de 20 dias.Fls. 30079/30085: indefiro o pedido, nos termos da decisão já proferida a fls. 30071/30073, acrescentando que inexiste direito de preferência da devedora na aquisição do título representativo de sua dívida por ocasião da cessão do crédito a terceiros. A cessão do crédito não equivale à liquidação da operação que apenas é transferida de forma onerosa a terceiro que passará a figurar com credor, com as mesmas qualidades do cessionário. Nem tampouco se equivale à liquidação da garantia fiduciária. Nesse sentido foram os pareceres da administradora judicial (fls. 30377/30381) e do MP (fls. 30420/30421). Assim, a pretensão da devedora é desprovida de amparo legal, razão pela qual fica indeferida.Fls. 30382: oficie-se com a informação solicitada.Fls. 30405: ciência aos interessados.Fls. 30409/30418 (remuneração provisória da administradora judicial): conforme se observa dos autos a atuação da administradora judicial foi eficiente e resultou em benefício substancial para a massa falida. Nesse último período de análise dos honorários provisórios foi realizado o leilão da carteira de créditos, com realização de ativos da ordem de 211 milhões de reais, a além da realização de leilões de bens imóveis e móveis. As receitas da massa falida foram maximizadas com a gestão que vem sendo desenvolvida nos autos. De outro lado, foi comprovada a redução das despesas da massa, ainda mais quando se tem em conta a alienação dos bens que envolviam gastos financeiros para sua conservação para a massa falida. As prestações de contas do período foram apresentadas e acolhidas, sem qualquer ressalva de credores ou do MP. O parecer do MP foi favorável à renovação da remuneração da administradora judicial, no mesmo patamar, pelo período de mais 06 meses. Nesse sentido, considerando a atuação positiva da administradora judicial na gestão dos bens da massa, sempre atuando no interesse dos credores, é o caso de renovação dos seus honorários. Observo, todavia, que a alienação da carteira de crédito implicará, por óbvio, na redução dos trabalhos da administradora judicial num futuro próximo. Aliás, esse é o destino natural do processo falimentar, que impõe trabalho mais volumoso nos seus momentos iniciais (arrecadação, avaliação e venda dos ativos e formação do quadro geral de credores) e que, com a realização dos ativos e com o passar do tempo, percebe uma progressiva diminuição do volume de trabalho como decorrência lógica da boa atuação da administradora judicial. Nesse sentido, e reconhecendo o trabalho ainda a ser feito, residual em relação à venda da carteira de créditos e dos demais bens ainda a serem realizados, autorizo a renovação dos seus honorários por período de 06 meses em igual valor ao do período anterior, já anotando, porém, que os honorários deverão sofrer sensível diminuição (proporcional à redução do volume de trabalho) para o período subsequente. Dê-se ciência a todos os interessados e ao MP.Fls. 30065 (arrematação da carteira de créditos): diante do resultado positivo do leilão, cujo lance vencedor atingiu 114,32% do valor de avaliação (R$ 211.000.000,00), e do parecer favorável do Ministério Público (fls. 30420/30421), HOMOLOGO o resultado do leilão (arrematação/lance vencedor) e determino a expedição do auto de arrematação COM URGÊNCIA.Fls. 30422: manifeste-se a administradora judicial, em 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 30467: anote-se.Fls. 30469: à administradora judicial para conferência do cálculo, de acordo com os critérios da lei de falência e inclusão no QGC, informando nos autos o resultado de sua análise, a fim de que qualquer interessado possa, se desejar, apresentar impugnação de crédito.Intime-se. |
| 16/10/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41192640-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/10/2017 09:16 |
| 14/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41192243-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2017 21:15 |
| 11/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 11/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 11/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 11/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 11/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 11/10/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/10/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 11/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41187771-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/10/2017 16:49 |
| 11/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41186234-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 14:43 |
| 11/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41185955-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 14:18 |
| 11/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41185814-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2017 14:04 |
| 10/10/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 10/10/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/10/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/10/2017 |
Carta Arrematação/Adjudicação Expedida
Carta de Arrematação |
| 10/10/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/10/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 09/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41173613-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2017 16:03 |
| 09/10/2017 |
Ofício Juntado
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| 07/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41169477-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2017 20:10 |
| 06/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41169105-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2017 21:58 |
| 06/10/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/10/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41164488-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2017 12:31 |
| 05/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41161512-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 17:41 |
| 05/10/2017 |
Decisão
Vistos. Fls. 29715/29716: defiro a expedição de carta de arrematação extrajudicial nos termos do Provimento CG 31/2013.Fls. 29720/29721: defiro a expedição de carta de arrematação extrajudicial nos termos do Provimento CG 31/2013.Fls. 29739/29741: anote-se. No mais, manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 29821/29822; 29824; 30059; 30064: anote-se.Fls. 29825/29826: oficie-se, COM URGÊNCIA, nos termos requeridos e com a advertência de que o descumprimento da ordem caracterizará crime de desobediência.Fls. 29830/29832: item 1 (fls. 29738; 30063) - diante do parecer favorável da administradora judicial, que efetuou a conferência dos depósitos devidos, defiro os pedidos dos referidos arrematantes e DETERMINO a expedição de CARTAS DE ARREMATAÇÃO. Sem prejuízo, autorizo a IMISSÃO NA POSSE dos arrematantes até que sejam realizadas as providências burocráticas de regtistro junto às autoridades competentes. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.Item 2 (fls. 29495/29498): ciência aos interessados acerca da inclusão do crédito.Fls. 29834: ciência à administradora judicial.Fls. 29853/29855: o pedido carece de fundamento legal. O credor (massa falida) tem o direito de ceder seu crédito a terceiros independentemente da anuência da devedora, sem que tal providência crie direito à devedora de obter quitação da divida mediante o pagamento do valor equivalente ao da avaliação da carteira de créditos estressados ou mesmo do valor efetivo da venda da carteira de créditos. Posto isso, indefiro o pedido.Fls. 29857: ciência aos interessados acerca do termo de doação.Fls. 29862/29864: o valor proposto para avaliação das cinco imóveis arrecadados pela massa falida pela empresa S4A foi o menor dentre aquelas empresas consultadas e dispostas a prestar esse trabalho em favor da massa falida. Ademais, o valor de R$ 19.700,00 é razoável e compatível com o desenvolvimento do trabalho, levando em consideração que são quatro propriedades rurais localizadas nos Estados do Mato Grosso e na Bahia e um apartamento localizado na cidade de Rio Verde/GO. Assim, autorizo a contratação da empresa S4A para a avaliação dos imóveis referidos. Dê-se ciência aos interessados e ao MP.Fls. 29900/29906; 29910/29915: ciência aos interessados e à administradora judicial.Fls. 29907: providencie a administradora judicial o necessário para o cumprimento da ordem.Fls. 29908/29909; 29942: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 29923/29932; 29933/29936; 29940 : à administradora judicial para observação.Fls. 29937/29938: deverá o interessado ajuizar a medida judicial cabível (embargos de terceiro ou pedido de restituição).Fls. 29953/29946; 29943/29946; 29950/29963; 29964/29966; 29967/30006: ciência à administradora judicial.Fls. 29947; 29498/29949: oficie-se com a informação solicitada.Fls. 30008/30012; 30051/30055: conforme verificado pela administradora judicial, a Massa Falida deixou de pagar o valor da LF0011008AE (cedida pela LBV à Marbon) não somente por causa da decretação da quebra, mas também porque a LBV possuía débito perante a massa falida e que sequer constou a LBV na relação de credores. E mais. A referida letra financeira estava bloqueada judicialmente por determinação de outro juízo. Consta, ainda, que a massa falida já informou à Marbon acerca de todas essas circunstâncias em agosto de 2016. Nesse sentido, o pedido de suspensão do leilão, feito às vésperas de sua realização e depois de 14 meses da ciência da requerente acerca desses fatos, não merece guarida. Caso a Marbon entenda que valores de sua propriedade tenham sido arrecadados indevidamente no processo falimentar, deverá ajuizar pedido de restituição que, aliás, não resta prejudicado pela realização do leilão, na medida em que o objetivo da credora é reaver (se tiver direito) valores, sub-rogando-se, portanto, no preço da venda. Nesses termos, indefiro o pedido feito pela Marbon.Fls. 30046/30047: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 30065/30066: diga o Ministério Público sobre o resultado positivo do leilão da NOVAPORTIFOLIO PARTICIPAÇÕES S/A por valor equivalente a 114,32% da avaliação (R$ 211 milhões de reais), no prazo de 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a homologação do leilão.Intime-se. |
| 05/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41158638-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2017 14:00 |
| 04/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41155905-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2017 19:09 |
| 04/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41152938-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2017 15:07 |
| 03/10/2017 |
Documento Juntado
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| 03/10/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41148446-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 17:42 |
| 03/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41147010-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 16:05 |
| 03/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41143554-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2017 10:11 |
| 03/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0065114-81.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 02/10/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 02/10/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41137386-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2017 12:09 |
| 29/09/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 28/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0324/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 880-923 |
| 27/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0324/2017 Teor do ato: Fl. 29834, Arrematante KLAF Investimentos e Participações, providencie a indicação ou cópias das peças dos autos a serem autenticadas para compor a instrução da carta de arrematação, recolhendo as respectivas custas. Advogados(s): Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP) |
| 27/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 26/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0325/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 870 |
| 25/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2017 |
Ofício Juntado
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| 25/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41105412-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2017 14:15 |
| 22/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41100223-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2017 16:27 |
| 22/09/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 22/09/2017 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 20/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41087639-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 16:19 |
| 20/09/2017 |
AR Positivo Juntado
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| 20/09/2017 |
AR Negativo Juntado
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| 20/09/2017 |
AR Negativo Juntado
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| 20/09/2017 |
AR Positivo Juntado
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| 20/09/2017 |
AR Positivo Juntado
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| 20/09/2017 |
AR Positivo Juntado
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| 20/09/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fl. 29834, Arrematante KLAF Investimentos e Participações, providencie a indicação ou cópias das peças dos autos a serem autenticadas para compor a instrução da carta de arrematação, recolhendo as respectivas custas. |
| 19/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41082777-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2017 18:19 |
| 18/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41076614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2017 21:13 |
| 18/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41074621-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2017 16:55 |
| 14/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41061028-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 16:57 |
| 14/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41059712-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2017 15:24 |
| 13/09/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0296/2017 Data da Disponibilização: 13/09/2017 Data da Publicação: 14/09/2017 Número do Diário: 2429 Página: 992-1010 |
| 12/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0296/2017 Teor do ato: Decisão de fl. 29454 item 8, providencie o arrematante Klaf Investimentos Imobiliários e Participações LTDA (fl. 29414) as peças requeridas para instrução da carta de arrematação deferida, nos termos da lei e requisitos de seus destinatários. Providencie requerente o recolhimento das custas de sua expedição e impressão de peças fornecidas. Após, nada sendo requerido, aguarde intimação para buscá-la em cartório. Advogados(s): José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP) |
| 11/09/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/09/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/09/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.41036628-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2017 09:26 |
| 06/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41031781-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2017 16:48 |
| 06/09/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/09/2017 |
Edital Juntado
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| 05/09/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41022789-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 14:28 |
| 05/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41022634-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 14:10 |
| 05/09/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/09/2017 |
Edital Expedido
Edital de alienação judicial, expedido nos autos nº 1087670-65.2014.8.26.0100, correspondente ao Processo de Falência de BANCO BVA S/A, ("BVA"). Nos referidos autos, o Dr. Daniel Carnio Costa, Exmo. Juiz de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e Conflitos relacionados à Arbitragem da referida Comarca ("Juízo da Falência"), na forma da Lei, FAZ SABER pelo presente Edital que, em atendimento à Proposta de Realização Ordinária dos Ativos da Massa Falida do Banco BVA S/A aprovada pelos credores da Massa Falida do BVA em 16 de dezembro de 2015 ("Proposta") e tendo sido finalizados todos os atos preparatórios definidos na Proposta, a Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. ("Administradora Judicial"), Administradora Judicial da falência da Massa Falida do BVA ("MFBVA"), requereu e teve deferido pelo Juízo Falimentar, em decisão de fls. 29.235, proferida em 11 de julho de 2017 e publicada no DJE no dia 07 de agosto de 2017, autorização para dar início ao procedimento de alienação judicial, em lote único (i) das ações da empresa NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.025.181/0001-67, com sede na Alameda Santos, 2335, 1º andar, São Paulo, SP ("Novaportfolio"); (ii) dos direitos creditórios e recebíveis não cindidos para a Novaportfolio consistentes em mútuos, contratos de câmbio contraídos com o BVA e recebíveis de fundos de investimentos ("Ativos Não Cindidos"); e (iii) cotas de fundos de investimento não cindidos para a Novaportfolio ("Fundos Não Cindidos"). A relação completa dos Ativos de titularidade da Novaportfolio, dos Ativos Não Cindidos e Fundos Não Cindidos encontra-se nos Anexos 1.1, 1.2 e 1.3 a este Edital, com a observação de que, caso algum crédito seja amortizado ou quitado entre a publicação deste Edital e a realização do Leilão, este fato será informado no Data Room (conforme definido no item X deste Edital) e no site www.mfbva.com.br. Desta forma, serve o presente Edital para promover a OFERTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, que obedecerá as condições estabelecidas neste Edital, ficando todos os interessados cientificados de que, caso cumpram com os requisitos mínimos, poderão participar do leilão para aquisição das ações da Novaportfolio, dos Ativos Não Cindidos e Cotas de Fundos Não Cindidas, a ser realizado em primeira praça no dia 04 de outubro de 2017, às 14h, e em segunda praça no dia 11 de outubro de 2017, às 14h.I. Objeto: O objeto do leilão é único e compreende (i) 100% (cem por cento) das ações da Novaportfolio, que é a atual titular de créditos originariamente pertencentes ao BVA que foram transferidos para a Novaportfolio, detalhados no Anexo 1.1 ("Ações Novaportfolio"); (ii) os Ativos Não Cindidos, detalhados no Anexo 1.2.; e (iii) as Cotas de Fundos Não Cindidas, detalhados no Anexo 1.3. II. Habilitação para o leilão: O interessado em participar do leilão deverá entregar à Administradora Judicial, no escritório situado na Alameda Santos, nº 2235, 1º andar, Cerqueira Cézar, CEP 01418-200, até às 14h do dia útil anterior à realização do leilão, os seguintes documentos que comprovem que o interessado tem capacidade econômica, financeira e patrimonial para apresentar proposta igual ou superior ao preço mínimo e para atender às condições mínimas deste Edital, sob pena de serem desconsideradas. Para tanto, o interessado deverá apresentar: (i) comprovantes de existência e regularidade, devidamente emitidos pelos órgãos responsáveis pelo registro de constituição do proponente; (ii) declaração de referência bancária de pelo menos uma instituição financeira devidamente registrada junto ao Banco Central; (iii) prova de que possuem recursos ou meios suficientes para fazer frente ao pagamento do lance vencedor, mediante a apresentação de declaração de instituição financeira devidamente registrada junto ao Banco Central ou de administradora de fundos informando a disponibilidade de recursos livres e disponíveis de titularidade do arrematante(s) correspondente ao valor mínimo do leilão, ou carta de crédito irrevogável de instituição financeira brasileira devidamente registrada junto ao Banco Central em montante correspondente ao valor mínimo do leilão, ou fiança bancária de instituição financeira brasileira devidamente registrada junto ao Banco Central em montante correspondente ao valor mínimo do leilão.III. Preço mínimo: O preço mínimo para aquisição do objeto do leilão é de R$ 184.565.221,57 (cento e oitenta e quatro milhões quinhentos e sessenta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) em primeira praça e R$ 144.588.192,32 (cento e quarenta e quatro milhões quinhentos e oitenta e oito mil cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) em segunda praça.IV. Procedimento e Local do leilão: O leilão será promovido pelo Leiloeiro Oficial Renato Moysés ("Leiloeiro"), com RG nº 18.758.965 e CPF/MF 091.416.768-58, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 654, no endereço da Avenida Luis Carlos Berrini, 105 4º andar Ed. Berrini One SP, no dia 04 de outubro de 2017, às 14h, para a primeira praça e, se for o caso, no dia 11 de outubro de 2017, às 14h, para a segunda praça. IV.2. Caso nenhum interessado ofereça o preço mínimo na primeira praça, o leilão ficará automaticamente convocado para segunda praça, em que serão aplicadas as mesmas regras para lanço.IV.2.1. Os interessados habilitados para a primeira praça não precisarão reenviar a documentação para habilitação para a segunda praça, sendo facultado a demais interessados a habilitação nos termos do item II acima.IV.2.2. Caso nenhum interessado ofereça o preço mínimo para segunda praça, o Leiloeiro encerrará o leilão sem vencedores.IV.2.3. O Leiloeiro fará jus à comissão de 0,10% (dez décimos por cento) sobre o valor de venda, que deverá ser depositada em conta corrente de sua titularidade (Banco Itaú - ag. 3005 Conta nº 20321-5), no mesmo prazo definido para pagamento dos ativos. V. Proposta Vencedora. A proposta vencedora será anunciada pelo Leiloeiro após todos os interessados ofertarem seus lanços e corresponderá àquela apresentada pelo licitante com valor maior, respeitado o preço mínimo (o "Arrematante" e a "Proposta Vencedora", respectivamente).VI. Pagamento: O pagamento do preço de aquisição ("Preço de Aquisição") ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados da realização da praça em que o objeto do leilão foi arrematado e será feito pelo Arrematante, observada a faculdade do item VI.1 abaixo, em moeda corrente nacional, em recursos disponíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sem qualquer compensação por créditos eventualmente existentes contra o Banco BVA, mediante transferência para a conta corrente da Massa Falida do BVA, mantida junto ao Banco do Brasil nº 001 , Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 200000-8. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores pelo Arrematante, haverá a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores atrasados em favor da Massa Falida do BVA, acrescidos de correção monetária pelo índice do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, sem prejuízo do direito à resolução da arrematação caso não ocorra a purgação da mora em até 10 (dez) dias úteis da data limite para o pagamento, hipótese em que o Arrematante ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do Preço de Aquisição em favor da MFBVA.VI.1. A exclusivo critério do Arrematante, o valor de arrematação poderá ser pago por mais de uma pessoa ou entidade.VI.2. No mesmo prazo do pagamento do Preço de Aquisição, a Administradora Judicial deverá entregar ao Arrematante relatório contendo os percentuais de cada ativo em relação ao valor total do lanço, extraídos do Laudo de Avaliação elaborado pela Ernst & Young, para a finalidade estabelecida no item VIII.3 deste Edital (o "Relatório de Percentuais").VII. Procedimentos para a transferência das Ações Novaportfolio, Ativos Não Cindidos e Fundos Não CindidosA transferência dos bens arrematados para o Arrematante deverá obedecer a mais estrita boa-fé por parte de todos os envolvidos e será feita de modo a minimizar quaisquer riscos para a MFBVA, que não responderá pela existência, validade ou eficácia dos créditos que compõem a Novaportfolio, os Ativos Não Cindidos ou os Fundos Não Cindidos, nem pela solvência de qualquer um dos devedores. O Arrematante, ou pessoa/entidade indicada, receberá as Ações Novaportfolio no estado em que se encontram, exonerando a MFBVA de qualquer responsabilidade, incluindo pela inexistência de créditos ou insolvência de devedores. Com a definição do Arrematante e a homologação de sua proposta pelo Juízo da Falência, as seguintes ações deverão ser tomadas pela MFBVA, representada pela Administradora Judicial: (a) Comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do pagamento do Preço de Aquisição, a rescisão de todos os contratos com todos os prestadores de serviço, salvo daqueles com quem o Arrematante tiver interesse na continuidade, relacionados à cobrança dos ativos pertencentes a Novaportfolio, dos Ativos Não Cindidos e Cotas de Fundos Não Cindidas (os "Prestadores de Serviço"), cuja lista encontra-se anexa a este Edital (Anexo 2) bem como informar aos Prestadores de Serviço que todos os honorários contratuais permanecem sob a responsabilidade da MFBVA; (b) A partir da emissão do auto de adjudicação ou documento equivalente pelo Juízo Falimentar, abster-se de (b.1) liberar quaisquer garantias ou parcela das garantias relacionadas a quaisquer ativos pertencentes a Novaportfolio, aos Ativos Não Cindidos e às Cotas de Fundos Não Cindidas ; (b.2) perdoar, renunciar ou dar quitação aos devedores com relação aos ativos pertencentes a Novaportfolio, aos Ativos Não Cindidos e às Cotas de Fundos Não Cindidas ou a quaisquer outros direitos a eles relacionados, bem como de compensar os ativos pertencentes à Novaportfolio, os Ativos Não Cindidos e as Cotas de Fundos Não Cindidas com os Devedores; (b.3) vender, transferir, ceder, onerar ou compromissar a venda, transferência, cessão ou oneração de quaisquer ativos pertencentes à Novaportfolio, aos Ativos Não Cindidos e às Cotas de Fundos Não Cindidas e/ou garantias integral ou parcialmente; e/ou (b.4) iniciar, concluir ou de outra forma praticar quaisquer atos relacionados à execução ou dação em pagamento de qualquer bem que tenha sido originalmente empenhado, alienado ou hipotecado em garantia de pagamento dos ativos pertencentes a Novaportfolio, dos Ativos Não Cindidos e das Cotas de Fundos Não Cindidas, sem a expressa autorização do Arrematante; (c) Entregar ao Arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do respectivo recebimento, todos os valores, bens, benefícios econômicos e demais vantagens que venham a ser recebidos ou obtidos pela MFBVA com relação aos ativos pertencentes a Novaportfolio, aos Ativos Não Cindidos e às Cotas de Fundos Não Cindidas após a data de arrematação dos ativos; (d) Conduzir os processos judiciais indicados no Data Room e no site da MFBVA (www.mfbva.com.br), cuja lista será atualizada periodicamente e encerrada com antecedência de 48 (quarenta e oito horas) da primeira praça ("Lista de Processos") de acordo com as instruções do Arrematante e às suas expensas (do Arrematante) nos casos em que a substituição processual da MFBVA pelo Arrematante for indeferida pelo juízo competente, concordando com requerimento do Arrematante para sua admissão como substituto ou assistente processual da MFBVA; (e) nos casos dos ativos pertencentes à Novaportfolio e dos Ativos Não Cindidos garantidos por garantias reais, outorgar procuração para que o Arrematante possa realizar os registros ou averbações perante órgãos públicos e demais registros necessários, bem como apresentar os documentos exigidos pelo respectivo tabelionato para averbação da transferência efetuada em matrículas de imóveis, se vierem a ser exigidas, sendo certo que as custas incorridas para tanto serão arcadas pelo Arrematante. O Arrematante, por sua vez, compromete-se a: (f) Enviar uma relação à MFBVA, via Administradora Judicial, logo após a arrematação dos ativos e antes do pagamento, de quais prestadores de serviço (incluindo advogados) deverão ter seus contratos rescindidos pela Administradora Judicial. No silêncio, a MFBVA não rescindirá os contratos mencionados no item "a" deste Edital; (g) Providenciar, quando cabível, a notificação aos Devedores de que trata o artigo 290 do Código Civil Brasileiro, bem como requerer a substituição processual e a nomeação dos novos procuradores nos processos judiciais indicados na Lista de Processos; (h) Nos casos em que a substituição processual da MFBVA pelo Arrematante for indeferida pelo juízo competente nos processos em andamento constantes da Lista de Processos, (h.1) fornecer à MFBVA todas as instruções, documentos e informações necessárias para a sua atuação, (h.2) assumir toda e qualquer despesa necessária à condução desses processos judiciais, bem como manter a MFBVA indene por quaisquer prejuízos materiais decorrentes do seu resultado e (h.3) requerer a sua inclusão como assistente processual da MFBVA nesses processos; e (i) dar continuidade aos termos dos acordos já firmados e homologados pelo D. Juízo da falência da MFBVA, conforme incidente de acordo no. 0049659-81.2014.8.26.0100.VII.1. Procedimentos para a transferência das Ações Novaportfolio.Com a definição do Arrematante e a homologação de sua proposta pelo Juízo da Falência, as seguintes ações deverão ser tomadas pela MFBVA, representada pela Administradora Judicial, no que se refere à transferência das Ações Novaportfolio, em complemento àquelas definidas no item VI deste Edital: (a) Registrar a transferência das Ações Novaportfolio para o Arrematante no Livro de Transferência de Ações da Novaportfolio; (b) Entregar todos os livros societários, contábeis e fiscais legalmente exigíveis da Novaportfolio ao Arrematante, mediante recibo, no momento do pagamento do Preço de Aquisição; (c) Assinar os documentos necessários para que as alterações societárias sejam promovidas pelo Arrematante perante os órgãos competentes; (d) Instruir os diretores da Novaportfolio a outorgar procuração ao Arrematante, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, para que todos os atos de gestão possam ser praticados até que as atualizações cadastrais da Sociedade sejam concluídas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Secretaria da Receita Federal e a Prefeitura do Município de São Paulo; e (e) Entregar ao Arrematante todos os documentos originais dos títulos representativos dos ativos da Novaportfolio, com exceção das cópias já identificadas no Data Room e no Anexo 1.1, devidamente endossados em preto, em nome da Novaportfolio. O Arrematante, por sua vez, compromete-se a: (f) Efetuar a alteração dos representantes legais e endereço da Novaportfolio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da transferência das Ações Novaportfolio; (g) Efetuar a substituição dos representantes legais da Novaportfolio perante a Secretaria da Receita Federal e da Prefeitura do Município de São Paulo; e (h) Responsabilizar-se por todos os atos praticados pela Novaportfolio após a transferência das Ações Novaportfolio.VII.2. Procedimentos para a transferência dos contratos representativos de créditos.Com a definição do Arrematante e a homologação de sua proposta pelo Juízo da Falência, as seguintes ações deverão ser tomadas pela MFBVA, representada pela Administradora Judicial no que se refere à transferência dos contratos e instrumentos dos Ativos Não Cindidos, em complemento àquelas definidas no item VI deste Edital: (a) Entregar ao Arrematante todos os documentos originais dos títulos representativos dos Ativos Não Cindidos, com exceção das cópias já identificadas no Data Room e no Anexo 1.2, devidamente endossados em preto, em nome do Arrematante ou do veículo de aquisição por ele indicado na forma do Edital, na data do pagamento do Preço de Aquisição e, no caso de recebíveis, apresentar comprovação da operação em que tais recebíveis foram originados. VII.3. Procedimentos para a transferência das Cotas de Fundos Não Cindidas.Com a definição do Arrematante e a homologação de sua proposta pelo Juízo da Falência, as seguintes ações deverão ser tomadas pela MFBVA, representada pela Administradora Judicial no que se refere à transferência das Cotas de Fundos Não Cindidas, em complemento àquelas definidas no item VII deste Edital : (a) Assinar todos os documentos necessários para que as Cotas sejam transferidas ao Arrematante perante os Administradores dos fundos objeto das Cotas de Fundos Não Cindidas, CETIP, CVM, ANBIMA, Receita Federal e quaisquer outros órgãos que sejam necessários. O Arrematante, por sua vez, compromete-se a: (a) Assinar os documentos necessários para que as Cotas sejam a ele transferidas perante os Administradores dos fundos objeto das Cotas de Fundos Não Cindidas, a CETIP, a CVM, ANBIMA, Receita Federal e quaisquer outros órgãos que sejam necessários; VIII. Responsabilidade da MFBVA após arrematação. VIII.1. Após a realização do Leilão, a MFBVA somente permanecerá responsável pela gestão e satisfação de quaisquer obrigações com relação aos ativos pertencentes à Novaportfolio, aos Ativos Não Cindidos, às Cotas de Fundos Não Cindidas, incluindo, mas não se limitando a, despesas, tributos, custas, multas, condenações, sucumbências e honorários advocatícios, de qualquer espécie, decorrentes de processos judiciais ou procedimentos administrativos passivos para os quais a MFBVA tenha sido citada antes da data da realização do Leilão que (a) não estejam na Lista de Processos e (b) que o Arrematante tenha requerido ao Juízo Falimentar a devolução do ativo contestado judicialmente, com a devolução do valor pago por este ativo, na forma definida no item VIII.3 deste Edital. VIII.2. A MFBVA deverá dar imediata ciência ao Arrematante sobre qualquer processo administrativo ou judicial que porventura não esteja na Lista de Processos, para que ele possa adotar a condução da defesa, nos termos do item VII.h deste Edital.VIII.3. Em caso de processo administrativo ou judicial que se relacione a algum ativo objeto do Leilão, em que a MFBVA figure no polo passivo, existente na data do Leilão, para o qual a MFBVA já tenha sido citada e que não esteja incluído na Lista de Processos, o Arrematante poderá requerer ao Juízo Falimentar, no prazo de 12 (doze) meses contado da data da expedição do auto de arrematação, a devolução desse ativo à MFBVA e o reembolso do valor pago por este ativo que houver ensejado a propositura da demanda, que será obtido mediante a multiplicação do percentual constante do Relatório de Percentuais atribuído ao respectivo ativo pelo valor total da arrematação, corrigido monetariamente pela TR Taxa Referencial, desde o pagamento do Preço de Arrematação até a efetiva devolução do valor. Sobre o valor não incidirão juros de nenhuma espécie nem qualquer multa.VIII.4. Em hipótese alguma a MFBVA responderá pela gestão e satisfação de quaisquer obrigações com relação aos créditos da Carteira de Empréstimos Consignados, que é composta por todos os contratos de crédito consignado não liquidados de titularidade da MFBVA na data do Leilão e suas respectivas ações judiciais, incluindo, mas não se limitando a, despesas, tributos, custas, multas, condenações, sucumbências e honorários advocatícios, de qualquer espécie, decorrentes de processos judiciais ou procedimentos administrativos, ativos ou passivos para os quais tenha sido citada, presentes e futuros, independentemente de estarem ou não incluídos na Lista de Processos.IX. Cessão e Transferência de Direitos: IX.1. A qualquer tempo após o pagamento do Preço de Aquisição, o Arrematante poderá ceder e transferir os créditos, os processos judiciais e/ou os direitos e obrigações previstos neste Edital a qualquer terceiro, inclusive fundos de investimento ou instituições financeiras nacionais e internacionais, independente de prévia e expressa anuência da MFBVA, observadas as vedações legais.IX.2. É permitido ao Arrematante indicar uma ou mais pessoa(s) ou entidade(s) terceira(s) para receber(em) os bens arrematados, sem que isso implique qualquer desoneração em relação à obrigação de pagamento da integralidade do preço. Logo após a arrematação do leilão, o Arrematante deverá informar ao Leiloeiro qual(is) entidade(s), pessoa(s) ou veículo(s) receberá(ão) os bens arrematados para que os autos de arrematação sejam expedidos. X. Due Dilligence: As informações detalhadas de todos os dados concernentes às Ações Novaportfolio e aos Ativos Não Cindidos poderão ser analisadas pelos interessados em um Data Room virtual e/ou visitas presenciais a serem agendadas junto à Administradora Judicial para completa diligência dos contratos, extratos e documentos referentes às Ações Novaportfolio e aos Ativos Não Cindidos ("Data Room"), não sendo possível realizar nenhum questionamento após o lanço. X.1. O acesso ao Data Room virtual e/ou às visitas presenciais será franqueado pela Administradora Judicial a qualquer interessado em adquirir o objeto do leilão e que, cumulativamente, (i) comprove capacidade financeira, apresentando cópia de suas últimas demonstrações financeiras ou relatórios de administração de fundos que demonstrem (a) um patrimônio líquido de no mínimo R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) ou (b) a administração de fundos de no mínimo R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (ii) pague à MFBVA, mediante depósito na conta corrente mantida pelo Banco do Brasil nº 001 , Agência nº 1911-9, Conta Corrente nº 200000-8, o valor de acesso de R$30.000,00 (trinta mil reais) e (iii) assine um termo de confidencialidade, a ser fornecido pela Administradora Judicial. XI. Sucessão: A alienação judicial do objeto do leilão será livre de sucessão pelo adquirente, dívidas e obrigações da MFBVA, incluindo e não se limitando àquelas de natureza tributária e trabalhista, na forma do artigo 142 da Lei de Falências. O Arrematante será responsável pela condução das ações judiciais ativas e passivas relativas a todos os créditos e ativos que compõem o objeto do leilão (sejam de titularidade da Novaportfolio ou da MFBVA), exonerando a MFBVA de quaisquer ônus ou obrigações referentes a tais créditos ou ativos, exceto nos casos previstos no item VIII deste Edital.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente edital de Leilão, o qual será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. |
| 05/09/2017 |
Edital Expedido
Edital - Venda Mediante Proposta - Falência |
| 05/09/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0325/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 29456; 29546/29548: deverá o credor providenciar o ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.2. Fls. 29479; 29543/29544; 29659: anote-se.3. Fls. 29491/29492: considerando que a CCB 6380/10 foi cedida pelo Banco BVA para o Fundo Máster e, posteriormente, foi quitada pela Financial Construtora Industrial Ltda., é mesmo o caso de se autorizar a baixa da alienação fiduciária do imóvel registrado sob o nº 18.481 do 3º CRI de Campo Grande, que garantia a referida operação.Nesses termos, acolho o parecer da administradora judicial e determino que seja oficiado ao CRI para que providencie a baixa da alienação fiduciária, nos termos acima expostos.4. Fls. 29493; 29510/29511; 29530/29511; 29584/29586; 29592; 29595/29596: manifeste-se a administradora judicial em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência.5. Fls. 29495/29498: à administradora judicial para conferência do cálculo, segundo os critérios da lei de falências, e inclusão no quadro geral de credores pelo valor adequado.6. Fls. 29499/29501: tendo em vista que já foram realizadas reiteradas tentativas de venda dos bens em leilões judiciais, sem que houvesse interessados, esse juízo autorizou a venda direta dos ativos remanescentes , firme no entendimento de que se tratava de medida mais benéfica aos interesses da massa. Os bens ficaram expostos à venda no site da Superbid e receberam ofertas no valor total de R$ 105.563,21. Os valores atendem aos interesses da massa, mormente quando se tem em vista que várias tentativas anteriores de alienação dos bens restaram infrutíferas. Assim, homologo as vendas noticiadas pela administradora judicial e, desde logo, autorizo o leiloeiro a providenciar a entrega dos bens arrematados (móveis) mediante a comprovação do pagamento do preço.Relativamente aos bens móveis que ainda não foram vendidos, que não receberam ofertas mesmo que inferiores ao valor de 10% do valor de liquidação, determino que sejam os interessados intimados para que se manifestem sobre a proposta de doação a fim de que a massa falida não gaste mais recursos com a guarda dos mesmos. Prazo: 05 dias. Após, diga o MP e tornem os autos conclusos para decisão.7. Fls. 29589/29591: Item 1 (fls. 29257/29258) - conforme o parecer da administradora judicial, o cumprimento da ordem de restituição em favor do Bapro Uruguai deverá ser feito depois do trânsito em julgado da decisão proferida no incidente próprio.Item 2 (fls. 29393/29397) - deverão os cessionários apresentar diretamente à administradora judicial os documentos que comprovem a cessão dos créditos, a fim de seja possível a conferência da regularidade do negócio.8. Fls. 29608/29609: homologo a arrematação dos bens imóveis informados pela administradora judicial, uma vez que os valores não podem ser considerados vis e as vendas foram realizadas no melhor interesse dos credores. Determino que a administradora judicial confira o recebimento dos valores, conforme já determinado nos autos, a fim de que sejam expedidas as cartas de arrematação. Nesse sentido, aguarde-se manifestação da administradora judicial e, após, tornem os autos conclusos para determinação de expedição de cartas de arrematação.9. Fls. 29642/29644: publique-se o Edital de venda da carteira de crédito da massa falida do Banco BVA, COM URGÊNCIA, dispensando-se o recolhimento das custas de publicação vez que se trata de massa falida. Sem prejuízo, dê-se ciência aos interessados, à falida e ao MP.10. Por fim, conforme apurado nos autos, a massa falida do BVA detém participação de 57,78% na empresa Realesis Brasília S/A, sendo que o único ativo da Realesis é sua participação de 50% na empresa 2008 Empreendimentos Comerciais S/A, que é a dona do Boulevard Shopping Brasília. Conforme avaliação feita pela Collier, confirmada pela administradora judicial, o valor da participação da massa falida equivale a R$ 47.281.929,23.É dos autos, ainda, que a Realesis recebeu, ao longo de 2008 a 2010, recursos em valores históricos de R$ 10.434.512,00, que foram contabilizados como adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). A empresa LA Shopping Centers S/A adquiriu os direitos referentes ao AFAC no momento em que entrou na sociedade Realesis. A regularização do AFAC impõe duas opções: a conversão do AFAC em mútuo ou a efetivação do AFAC pelos valores originais de aporte de capital com a diluição da participação da massa falida.No caso de conversão do AFAC em mútuo, a massa falida deveria efetuar o pagamento á LA Shopping do montante de mais de R$ 27 milhões.Por outro lado, em caso de diluição da participação da massa falida para 44,74%, o valor do ativo da massa seria de R$ 28.415.129,78.Assim, concluiu a administradora judicial que é mais vantajoso para a massa falida ser diluída em sua participação na Realesis do que devolver o valor injetado a título de AFAC.De fato, os cálculos apresentados demonstram que a diluição da participação da massa falida atende melhor aos interesses dos credores, visto que a diminuição do valor do ativo representado pelo adiantamento de capital seria inferior ao valor que a massa teria de desembolsar em favor da LA Shoppping para manter sua participação na Realesis.Posto isso, acolho o parecer de fls. 28767/28771 e autorizo a MFBVA a aplicar o AFAC em efetivo aumento de capital, com diluição da MFBVA na forma exposta pela administradora judicial.Intime-se. Advogados(s): Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Gerson Luiz Graboski de Lima (OAB 266541/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Dalmo Jacob do Amaral (OAB 13905/GO), Olavo da Silva Vieira (OAB 52844/MG), Renan de Carvalho Paula (OAB 206500/DF), Rener Tobias Junior (OAB 138236/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 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Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP) |
| 04/09/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 04/09/2017 |
Decisão
Vistos.1. Fls. 29456; 29546/29548: deverá o credor providenciar o ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.2. Fls. 29479; 29543/29544; 29659: anote-se.3. Fls. 29491/29492: considerando que a CCB 6380/10 foi cedida pelo Banco BVA para o Fundo Máster e, posteriormente, foi quitada pela Financial Construtora Industrial Ltda., é mesmo o caso de se autorizar a baixa da alienação fiduciária do imóvel registrado sob o nº 18.481 do 3º CRI de Campo Grande, que garantia a referida operação.Nesses termos, acolho o parecer da administradora judicial e determino que seja oficiado ao CRI para que providencie a baixa da alienação fiduciária, nos termos acima expostos.4. Fls. 29493; 29510/29511; 29530/29511; 29584/29586; 29592; 29595/29596: manifeste-se a administradora judicial em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência.5. Fls. 29495/29498: à administradora judicial para conferência do cálculo, segundo os critérios da lei de falências, e inclusão no quadro geral de credores pelo valor adequado.6. Fls. 29499/29501: tendo em vista que já foram realizadas reiteradas tentativas de venda dos bens em leilões judiciais, sem que houvesse interessados, esse juízo autorizou a venda direta dos ativos remanescentes , firme no entendimento de que se tratava de medida mais benéfica aos interesses da massa. Os bens ficaram expostos à venda no site da Superbid e receberam ofertas no valor total de R$ 105.563,21. Os valores atendem aos interesses da massa, mormente quando se tem em vista que várias tentativas anteriores de alienação dos bens restaram infrutíferas. Assim, homologo as vendas noticiadas pela administradora judicial e, desde logo, autorizo o leiloeiro a providenciar a entrega dos bens arrematados (móveis) mediante a comprovação do pagamento do preço.Relativamente aos bens móveis que ainda não foram vendidos, que não receberam ofertas mesmo que inferiores ao valor de 10% do valor de liquidação, determino que sejam os interessados intimados para que se manifestem sobre a proposta de doação a fim de que a massa falida não gaste mais recursos com a guarda dos mesmos. Prazo: 05 dias. Após, diga o MP e tornem os autos conclusos para decisão.7. Fls. 29589/29591: Item 1 (fls. 29257/29258) - conforme o parecer da administradora judicial, o cumprimento da ordem de restituição em favor do Bapro Uruguai deverá ser feito depois do trânsito em julgado da decisão proferida no incidente próprio.Item 2 (fls. 29393/29397) - deverão os cessionários apresentar diretamente à administradora judicial os documentos que comprovem a cessão dos créditos, a fim de seja possível a conferência da regularidade do negócio.8. Fls. 29608/29609: homologo a arrematação dos bens imóveis informados pela administradora judicial, uma vez que os valores não podem ser considerados vis e as vendas foram realizadas no melhor interesse dos credores. Determino que a administradora judicial confira o recebimento dos valores, conforme já determinado nos autos, a fim de que sejam expedidas as cartas de arrematação. Nesse sentido, aguarde-se manifestação da administradora judicial e, após, tornem os autos conclusos para determinação de expedição de cartas de arrematação.9. Fls. 29642/29644: publique-se o Edital de venda da carteira de crédito da massa falida do Banco BVA, COM URGÊNCIA, dispensando-se o recolhimento das custas de publicação vez que se trata de massa falida. Sem prejuízo, dê-se ciência aos interessados, à falida e ao MP.10. Por fim, conforme apurado nos autos, a massa falida do BVA detém participação de 57,78% na empresa Realesis Brasília S/A, sendo que o único ativo da Realesis é sua participação de 50% na empresa 2008 Empreendimentos Comerciais S/A, que é a dona do Boulevard Shopping Brasília. Conforme avaliação feita pela Collier, confirmada pela administradora judicial, o valor da participação da massa falida equivale a R$ 47.281.929,23.É dos autos, ainda, que a Realesis recebeu, ao longo de 2008 a 2010, recursos em valores históricos de R$ 10.434.512,00, que foram contabilizados como adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). A empresa LA Shopping Centers S/A adquiriu os direitos referentes ao AFAC no momento em que entrou na sociedade Realesis. A regularização do AFAC impõe duas opções: a conversão do AFAC em mútuo ou a efetivação do AFAC pelos valores originais de aporte de capital com a diluição da participação da massa falida.No caso de conversão do AFAC em mútuo, a massa falida deveria efetuar o pagamento á LA Shopping do montante de mais de R$ 27 milhões.Por outro lado, em caso de diluição da participação da massa falida para 44,74%, o valor do ativo da massa seria de R$ 28.415.129,78.Assim, concluiu a administradora judicial que é mais vantajoso para a massa falida ser diluída em sua participação na Realesis do que devolver o valor injetado a título de AFAC.De fato, os cálculos apresentados demonstram que a diluição da participação da massa falida atende melhor aos interesses dos credores, visto que a diminuição do valor do ativo representado pelo adiantamento de capital seria inferior ao valor que a massa teria de desembolsar em favor da LA Shoppping para manter sua participação na Realesis.Posto isso, acolho o parecer de fls. 28767/28771 e autorizo a MFBVA a aplicar o AFAC em efetivo aumento de capital, com diluição da MFBVA na forma exposta pela administradora judicial.Intime-se. |
| 01/09/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41009161-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 15:13 |
| 01/09/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.41007956-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2017 12:42 |
| 29/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40990819-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 17:02 |
| 29/08/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
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| 29/08/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Decisão de fl. 29454 item 8, providencie o arrematante Klaf Investimentos Imobiliários e Participações LTDA (fl. 29414) as peças requeridas para instrução da carta de arrematação deferida, nos termos da lei e requisitos de seus destinatários. Providencie requerente o recolhimento das custas de sua expedição e impressão de peças fornecidas. Após, nada sendo requerido, aguarde intimação para buscá-la em cartório. |
| 29/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40988587-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 14:25 |
| 29/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40987075-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2017 11:30 |
| 28/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40985534-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2017 20:12 |
| 28/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40982984-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2017 16:19 |
| 25/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40976293-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2017 17:08 |
| 24/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40968887-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2017 16:16 |
| 22/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40956556-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2017 17:13 |
| 22/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40954169-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2017 14:12 |
| 21/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40949156-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 16:32 |
| 21/08/2017 |
Ofício Juntado
|
| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40942865-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 17:32 |
| 18/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40941907-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2017 16:22 |
| 18/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0298/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 2413 Página: 844-865 |
| 17/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40937003-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2017 18:17 |
| 17/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0298/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 29238/29239; 29245/29246; 29313; 29377/29378: anote-se.Fls. 29257/29258: trata-se de petição que deveria ter sido direcionada ao processo que decidiu o pedido de restituição. De toda forma, dê-se ciência à administradora judicial.Fls. 29259: expeça-se carta de arrematação, se em termos, observando-se o recolhimento das custas a fls. 29351, conforme certidão de fls. 29336.Fls. 29347/29349: deverá o interessado habilitar o seu crédito no processo de falência, a fim de recebe-lo no momento oportuno e observadas as regras legais do concurso de credores. Até mesmo créditos extraconcursais devem ser habilitados, a fim de que seja reconhecida a sua natureza nos autos.Fls. 29353/29354: a expedição de carta de arrematação extrajudicial já foi deferida, cabendo ao interessado as providências para sua efetivação, conforme Provimento 31/2013.Fls. 29369/29370; 29371/29372; : deverá o credor habilitar seu crédito através de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 29396/29397: manifeste-se a administradora judicial para anotação, se em termos.Fls. 29414: diante da manifestação da administradora judicial (fls. 29428/29429), da homologação da arrematação e da comprovação do depósito do preço, determino que seja expedida carta de arrematação, com urgência.Fls. 29428/29429: homologo a arrematação dos lotes 15 e 18.11, considerando que os lances não podem ser considerados vis, de modo que a alienação se deu no interesse da massa falida. Relativamente aos bens não arrematados, aguarde-se a realização do segundo pregão, conforme informado pela administradora judicial.Fls. 29235/29237 (descarte de material): diante da concordância da falida (fls. 29499), da inexistência de impugnações e da evidência de que o tear industrial não tem valor econômico e que sua guarda gera prejuízo aos interesses da massa falida, diante dos custos envolvidos na manutenção desse ativo sem valor, autorizo a doação/descarte do material, sem custo para a massa falida.Fls. 28910/28912 (contratação de advogado): diante da concordância da falida (fls. 29450), da inexistência de impugnações e da demonstração da necessidade de contratação de advogado para conduzir a defesa da massa falida em ação criminal e ações tributárias, bem como da razoabilidade das propostas de honorários, autorizo a administradora judicial a realizar a contratação dos escritórios de advocacia indicados.Fls. 29451/29453: diante da concordância da administradora judicial, que confirmou a inexistência de dívida referente às CCBs 018/97, 026/97, 004/96 e 007/96, determino a expedição de termo de quitação e consequente liberação da hipoteca existente em favor do Banco BVA, incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 57.872 do 12º CRI da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e sobre o imóvel matriculado sob o nº 006 do CRI de Rio Branco do Sul/PR (R-2 e R-3).Intime-se. Advogados(s): PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Rodrigo Shirai (OAB 208567/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB 299506/SP), Fernando Silva Alves (OAB 217174/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Adilson Gonçalves Pera (OAB 206500/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP) |
| 17/08/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/08/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40932915-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/08/2017 12:34 |
| 15/08/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 29238/29239; 29245/29246; 29313; 29377/29378: anote-se.Fls. 29257/29258: trata-se de petição que deveria ter sido direcionada ao processo que decidiu o pedido de restituição. De toda forma, dê-se ciência à administradora judicial.Fls. 29259: expeça-se carta de arrematação, se em termos, observando-se o recolhimento das custas a fls. 29351, conforme certidão de fls. 29336.Fls. 29347/29349: deverá o interessado habilitar o seu crédito no processo de falência, a fim de recebe-lo no momento oportuno e observadas as regras legais do concurso de credores. Até mesmo créditos extraconcursais devem ser habilitados, a fim de que seja reconhecida a sua natureza nos autos.Fls. 29353/29354: a expedição de carta de arrematação extrajudicial já foi deferida, cabendo ao interessado as providências para sua efetivação, conforme Provimento 31/2013.Fls. 29369/29370; 29371/29372; : deverá o credor habilitar seu crédito através de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 29396/29397: manifeste-se a administradora judicial para anotação, se em termos.Fls. 29414: diante da manifestação da administradora judicial (fls. 29428/29429), da homologação da arrematação e da comprovação do depósito do preço, determino que seja expedida carta de arrematação, com urgência.Fls. 29428/29429: homologo a arrematação dos lotes 15 e 18.11, considerando que os lances não podem ser considerados vis, de modo que a alienação se deu no interesse da massa falida. Relativamente aos bens não arrematados, aguarde-se a realização do segundo pregão, conforme informado pela administradora judicial.Fls. 29235/29237 (descarte de material): diante da concordância da falida (fls. 29499), da inexistência de impugnações e da evidência de que o tear industrial não tem valor econômico e que sua guarda gera prejuízo aos interesses da massa falida, diante dos custos envolvidos na manutenção desse ativo sem valor, autorizo a doação/descarte do material, sem custo para a massa falida.Fls. 28910/28912 (contratação de advogado): diante da concordância da falida (fls. 29450), da inexistência de impugnações e da demonstração da necessidade de contratação de advogado para conduzir a defesa da massa falida em ação criminal e ações tributárias, bem como da razoabilidade das propostas de honorários, autorizo a administradora judicial a realizar a contratação dos escritórios de advocacia indicados.Fls. 29451/29453: diante da concordância da administradora judicial, que confirmou a inexistência de dívida referente às CCBs 018/97, 026/97, 004/96 e 007/96, determino a expedição de termo de quitação e consequente liberação da hipoteca existente em favor do Banco BVA, incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 57.872 do 12º CRI da Comarca do Rio de Janeiro/RJ e sobre o imóvel matriculado sob o nº 006 do CRI de Rio Branco do Sul/PR (R-2 e R-3).Intime-se. |
| 14/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40918109-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 23:07 |
| 14/08/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 10/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40901903-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 15:36 |
| 10/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40899020-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 10:14 |
| 10/08/2017 |
Ofício Juntado
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| 08/08/2017 |
AR Positivo Juntado
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| 08/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40889277-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2017 15:53 |
| 07/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40885404-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 21:11 |
| 04/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40877580-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 18:49 |
| 04/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0281/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 2403 Página: 939/965 |
| 04/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0281/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 2403 Página: 939/965 |
| 03/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40868465-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2017 14:17 |
| 03/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0281/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28073/28077:diante da arrematação do bem em hasta pública, e considerando os pareceres favoráveis da administradora judicial (fls. 28453/28454) e do MP (fls. 29323/29234), defiro o pedido de cancelamento da alienação fiduciária em favor do BVA na matrícula 51.990 (R6). Em relação ao pedido de reembolso de despesas com pagamento de ITR, deverá o interessado providenciar a habilitação de seu crédito, nos termos da lei.Fls. 28480/28486; 28536/28541; 28863/28864; 29232/29234: a administradora judicial já prestou todos os esclarecimentos necessários no que diz respeito à diretoria nomeada da Realesis Brasília S/A, demonstrando a inexistência de qualquer irregularidade, bem como que a medida foi essencial a preservação do valor dos ativos da massa falida. Relativamente à alegação de suposto conflito de interesses do diretor Felipe Mota Separovic Rodrigues, a administradora judicial trouxe aos autos declaração subscrita pela referida pessoa na qual detalha seu currículo e atuação profissional, explicando as razões pelas quais possui procuração das empresas mencionadas pela ABCBVA. Ademais, o referido profissional (de atuação reconhecida nesse ramo de negócios) esclareceu que não teve contato com o falido José Augusto antes de 2013, quando foi nomeado diretor da Usina por indicação da Planner, na qualidade de gestora de um fundo de investimento. Portanto, observa-se que não existe relação íntima entre o Sr. Felipe e o falido José Augusto. Ficou evidenciado que o Sr. Felipe é profissional experiente e atuante na administração de shopping centers. Em relação ao Sr. Ricardo dos Santos, ficou demonstrado que também tem atuação profissional com o Sr. Felipe e também não possui relações pessoais com o falido José Augusto. Assim, é dos autos que a nomeação de Felipe e Ricardo como diretores da Realesis se fez no melhor interesse de preservação dos interesses da massa falida. Observe-se, por fim, que o MP concordou com os esclarecimentos prestados pela administradora judicial e advertiu que a conduta da ABCBVA pode ser considerada tumultuária e abusiva, em prejuízo dos interesses de seus próprios associados.Fls. 28814/28815; 28957/28958: diante da inexistência de impugnações, da expressa concordância do MP (fls. 29234), e considerando que o valor da arrematação não pode ser considerada vil, já tendo sido feito o depósito nos autos, homologo a arrematação do imóvel e determino a expedição, com urgência, da carta de arrematação.Fls. 28593/28597; 28863/28864: é o caso de se autorizar a venda imediata da carteira de crédito do BVA, conforme requerido pela administradora judicial (englobando as ações da sociedade Novaportifólio, que concentra CCBs do BVA que estão aptas à alienação e créditos que não integram o ativo dessa sociedade). Deve-se, ainda, fazer a reserva de 33,15% dos recursos da alienação da carteira, conforme requerido pela administradora judicial, uma vez que esse percentual corresponde às CCBs que são objeto de pedido de restituição do Fundo Gama e que são objeto do acordo firmado entre Fundo Gama e Massa Falida que é objeto de recurso pendente no juízo ad quem. Dessa forma, preserva-se o cumprimento de eventual e futura decisão superior que não reconhecer validade ao acordo firmado entre Fundo Gama e Massa Falida e, ao mesmo tempo, preserva-se os interesses de todos os credores (incluindo Fundo Gama), uma vez que a demora na venda da carteira de crédito impõe desvalorização desse ativo e prejuízo a todos.Pretende a ABCBVA impor ao Fundo Gama que participe proporcionalmente dos custos da formação dessa carteira de créditos e de sua venda.Entretanto, não se sabe, ainda, se o Fundo Gama será beneficiado com a venda da carteira, uma vez que há recurso pendente em instância superior e que questiona a validade do acordo firmado com a Massa Falida.Assim, deve-se realizar a venda e somente depois do julgamento do recurso será o caso de se exigir do Fundo Gama, conforme o caso, o compartilhamento nas despesas da venda de suas CCBs.Portanto, assiste razão à administradora judicial na sua manifestação de fls. 28593/28594.Destaque-se que o MP concordou expressamente com o parecer da administradora judicial (fls. 29232/20234), advertindo a ABCBVA acerca de sua conduta de retardar a realização desse ativos, que pode ser considerada abusiva e contrária aos interesses dos próprios credores por ela representados.Por fim, defiro a expedição dos ofícios requeridos pela administradora judicial (fls. 28519/28522), diante da concordância do MP.Posto isso, autorizo a administradora judicial a providenciar a venda imediata da carteira de créditos, nos termos requeridos.Fls. 28297/28320; 28335/28336: autorizo a realização da venda dos demais bens que não foram objeto de arrematação no leilão noticiado. Providencie a administradora judicial o necessário.Fls. 28491/28492: diante da inexistência de impugnações, da concordância do MP e considerando que os valores não podem ser considerados vis e já foram depositados nos autos, HOMOLOGO a arrematação dos lotes realizados no segundo pregão do terceiro leilão dos bens imóveis (lotes 3, 11, 18.2, 18.17, 18.18, 20, 25.1 e 25.10), expedindo-se cartas de arrematação.Fls. 29019/29020: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 29027; 29045: anote-se.Fls. 29032/29036: ciência aos interessados sobre a regularidade dos termos de cessão.Fls. 29061/29062: deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação, que deve ser ajuizada como incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 29149/29151: dê-se ciência a todos os interessados acerca da arrematação de 35 lotes de bens móveis, no quarto leilão de bens móveis. Após, ao MP e tornem conclusos para homologação das vendas.Sem prejuízo, determino que se manifestem a falida, os interessados e o MP sobre o pedido de descarte do tear industrial (lote 6), conforme requerido pela administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Desde logo autorizo a realização da venda dos demais bens móveis não arrematados nas hastas já realizadas na forma sugerida pela administradora judicial, vez que se trata de medida favorável ao interesse da massa (considerando que o custo de conservação por tempo indefinido de ativos que não possuem liquidez causa prejuízo aos credores).Intime-se. Advogados(s): Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Barretto 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| 03/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0281/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28814/28815; 28957/28958: abra-se vista dos autos ao MP COM URGÊNCIA, a fim de que se manifeste sobre a arrematação dos imóveis (decisão de fls. 28570/28572). Tendo em vista que já foi autorizada a imissão provisória na posse, não é caso de se prescindir da manifestação do MP, conforme já determinado, inexistindo prejuízo para o arrematante. Após vista ao MP, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28851/28860 (honorários provisórios da administradora judicial): o trabalho desenvolvido pela administradora judicial tem sido de boa qualidade, primando pela celeridade e defesa dos interesses da massa falida. Conforme se verifica dos autos, já foram realizados ativos em valor superior a 27 milhões de reais e estão em processo de alienação diversos outros ativos valiosos da massa falida. As prestações de contas tem sido apresentadas e aprovadas sem ressalvas. Houve significativa redução das despesas operacionais da massa, especialmente nos últimos meses com a redução de pessoal e concentração de atividades em um único pavimento do imóvel locado e ocupado pelo Banco BVA. A massa falida possui ativos financeiros em caixa superiores a 250 milhões de reais. Nesse sentido, é possível, sem risco de violação dos limites legais, o acolhimento da pretensão da administradora judicial para a fixação de honorários provisórios mensais no valor de R$ 220.000,00 pelo período de mais 6 meses (abril/2017 a setembro/2017), destacando-se, inclusive, que tal valor é inferior aos valores fixados para os períodos anteriores (R$ 330 mil e R$ 270 mil, respectivamente).Posto isso, fixo o valor dos honorários provisórios da administradora judicial e de sua equipe referentes ao período de abril de 2017 a setembro de 2017 no valor mensal de R$ 220.000,00. Fls. 28861/28862: trata-se de petição que deve ser feita no incidente próprio e não nos autos principais.Fls. 28863/28864: manifeste-se o MP COM URGÊNCIA. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28866/28873: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28910/28912: manifestem-se a falida, os interessados e o MP sobre o pedido de contratação de advogados considerando as propostas apresentadas nos autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28961; 29012: anote-se.Fls. 28968/29010: deverá o Município habilitar seu crédito no processo falimentar, nos termos da lei, para recebimento no momento oportuno.Intime-se. Advogados(s): Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 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120104/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Diogo Saia Tapias 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CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP) |
| 02/08/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 991-1003 |
| 01/08/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0246/2017 Teor do ato: Carta de arrematação à Notredame Intermédica S/A em fila de expedição: Providencie seu requerente o recolhimento das custas de sua expedição e impressão de peças fornecidas, conforme r. petição. Após, nada sendo requerido, aguarde intimação para buscá-la em cartório. Advogados(s): José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP) |
| 31/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0044621-83.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 28/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40840883-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/07/2017 12:15 |
| 27/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40838125-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/07/2017 17:54 |
| 26/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40831211-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2017 16:50 |
| 26/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40828960-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2017 13:22 |
| 26/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40828335-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2017 11:48 |
| 24/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0043073-23.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 24/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0042827-27.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40810690-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2017 16:05 |
| 21/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0042543-19.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0042538-94.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 21/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0215/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 800-818 |
| 21/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0215/2017 Data da Disponibilização: 21/07/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 2393 Página: 800-818 |
| 20/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0215/2017 Teor do ato: Fl. 29235ss item 3, providencie a peticionária NotreDame Intermédica Saúde SA as peças requeridas para instrução da carta de arrematação deferida, nos termos da lei e requisitos de seus destinatários. Advogados(s): Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP) |
| 20/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0215/2017 Teor do ato: Ciência ao Administrador Judicial dos ofícios requeridos expedidos nos autos. Advogados(s): Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP) |
| 20/07/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Carta de arrematação à Notredame Intermédica S/A em fila de expedição: Providencie seu requerente o recolhimento das custas de sua expedição e impressão de peças fornecidas, conforme r. petição. Após, nada sendo requerido, aguarde intimação para buscá-la em cartório. |
| 19/07/2017 |
Serventuário
. |
| 19/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40796921-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2017 14:01 |
| 19/07/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0254/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 1031-1051 |
| 18/07/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0254/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28573/28574: oficie-se, conforme requerido.Fls. 28575: ciência aos interessados.Fls. 28576; 28626/28627; 28659: anote-se.Fls. 28583/28584: acolho o parecer da administradora judicial, tendo em vista que a petição de Martins Advogados Associados (fls. 27973/27974) traduz pretensão de habilitação retardatária de crédito, o que deve ser feito através de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 28588/28589: defiro, nos termos requeridos pela administradora judicial. Oficie-se ao Detran para que seja providenciada a transferência da propriedade dos veículos aos arrematantes.Fls. 28591/28592: trata-se de questão que deve ser tratada nos autos da impugnação de crédito e não nos autos principais da falência.Fls. 28593/28597: ciência aos interessados e notadamente à ABCBVA.Fls. 28612/28617: ciência à administradora judicial e demais interessados.Fls. 28652/28654: anote-se a reserva solicitada pelo juízo laboral. No mais, deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através do ajuizamento de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 28730: certifique a serventia o trânsito em julgado, conforme requerido pela administradora judicia, COM URGÊNCIA.Fls. 28740/28742: defiro a realização do quarto leilão dos bens imóveis (24 lotes remanescentes), nos termos requeridos pela administradora judicial, inclusive no que diz respeito aos lotes 9 e 30. Publique-se o edital COM URGÊNCIA.Intime-se. Advogados(s): PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP) |
| 17/07/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0041191-26.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40786205-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2017 17:39 |
| 14/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40777908-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 15:40 |
| 14/07/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fl. 29235ss item 3, providencie a peticionária NotreDame Intermédica Saúde SA as peças requeridas para instrução da carta de arrematação deferida, nos termos da lei e requisitos de seus destinatários. |
| 14/07/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/07/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40765778-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 16:31 |
| 12/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40765498-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2017 16:10 |
| 11/07/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 28073/28077:diante da arrematação do bem em hasta pública, e considerando os pareceres favoráveis da administradora judicial (fls. 28453/28454) e do MP (fls. 29323/29234), defiro o pedido de cancelamento da alienação fiduciária em favor do BVA na matrícula 51.990 (R6). Em relação ao pedido de reembolso de despesas com pagamento de ITR, deverá o interessado providenciar a habilitação de seu crédito, nos termos da lei.Fls. 28480/28486; 28536/28541; 28863/28864; 29232/29234: a administradora judicial já prestou todos os esclarecimentos necessários no que diz respeito à diretoria nomeada da Realesis Brasília S/A, demonstrando a inexistência de qualquer irregularidade, bem como que a medida foi essencial a preservação do valor dos ativos da massa falida. Relativamente à alegação de suposto conflito de interesses do diretor Felipe Mota Separovic Rodrigues, a administradora judicial trouxe aos autos declaração subscrita pela referida pessoa na qual detalha seu currículo e atuação profissional, explicando as razões pelas quais possui procuração das empresas mencionadas pela ABCBVA. Ademais, o referido profissional (de atuação reconhecida nesse ramo de negócios) esclareceu que não teve contato com o falido José Augusto antes de 2013, quando foi nomeado diretor da Usina por indicação da Planner, na qualidade de gestora de um fundo de investimento. Portanto, observa-se que não existe relação íntima entre o Sr. Felipe e o falido José Augusto. Ficou evidenciado que o Sr. Felipe é profissional experiente e atuante na administração de shopping centers. Em relação ao Sr. Ricardo dos Santos, ficou demonstrado que também tem atuação profissional com o Sr. Felipe e também não possui relações pessoais com o falido José Augusto. Assim, é dos autos que a nomeação de Felipe e Ricardo como diretores da Realesis se fez no melhor interesse de preservação dos interesses da massa falida. Observe-se, por fim, que o MP concordou com os esclarecimentos prestados pela administradora judicial e advertiu que a conduta da ABCBVA pode ser considerada tumultuária e abusiva, em prejuízo dos interesses de seus próprios associados.Fls. 28814/28815; 28957/28958: diante da inexistência de impugnações, da expressa concordância do MP (fls. 29234), e considerando que o valor da arrematação não pode ser considerada vil, já tendo sido feito o depósito nos autos, homologo a arrematação do imóvel e determino a expedição, com urgência, da carta de arrematação.Fls. 28593/28597; 28863/28864: é o caso de se autorizar a venda imediata da carteira de crédito do BVA, conforme requerido pela administradora judicial (englobando as ações da sociedade Novaportifólio, que concentra CCBs do BVA que estão aptas à alienação e créditos que não integram o ativo dessa sociedade). Deve-se, ainda, fazer a reserva de 33,15% dos recursos da alienação da carteira, conforme requerido pela administradora judicial, uma vez que esse percentual corresponde às CCBs que são objeto de pedido de restituição do Fundo Gama e que são objeto do acordo firmado entre Fundo Gama e Massa Falida que é objeto de recurso pendente no juízo ad quem. Dessa forma, preserva-se o cumprimento de eventual e futura decisão superior que não reconhecer validade ao acordo firmado entre Fundo Gama e Massa Falida e, ao mesmo tempo, preserva-se os interesses de todos os credores (incluindo Fundo Gama), uma vez que a demora na venda da carteira de crédito impõe desvalorização desse ativo e prejuízo a todos.Pretende a ABCBVA impor ao Fundo Gama que participe proporcionalmente dos custos da formação dessa carteira de créditos e de sua venda.Entretanto, não se sabe, ainda, se o Fundo Gama será beneficiado com a venda da carteira, uma vez que há recurso pendente em instância superior e que questiona a validade do acordo firmado com a Massa Falida.Assim, deve-se realizar a venda e somente depois do julgamento do recurso será o caso de se exigir do Fundo Gama, conforme o caso, o compartilhamento nas despesas da venda de suas CCBs.Portanto, assiste razão à administradora judicial na sua manifestação de fls. 28593/28594.Destaque-se que o MP concordou expressamente com o parecer da administradora judicial (fls. 29232/20234), advertindo a ABCBVA acerca de sua conduta de retardar a realização desse ativos, que pode ser considerada abusiva e contrária aos interesses dos próprios credores por ela representados.Por fim, defiro a expedição dos ofícios requeridos pela administradora judicial (fls. 28519/28522), diante da concordância do MP.Posto isso, autorizo a administradora judicial a providenciar a venda imediata da carteira de créditos, nos termos requeridos.Fls. 28297/28320; 28335/28336: autorizo a realização da venda dos demais bens que não foram objeto de arrematação no leilão noticiado. Providencie a administradora judicial o necessário.Fls. 28491/28492: diante da inexistência de impugnações, da concordância do MP e considerando que os valores não podem ser considerados vis e já foram depositados nos autos, HOMOLOGO a arrematação dos lotes realizados no segundo pregão do terceiro leilão dos bens imóveis (lotes 3, 11, 18.2, 18.17, 18.18, 20, 25.1 e 25.10), expedindo-se cartas de arrematação.Fls. 29019/29020: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 29027; 29045: anote-se.Fls. 29032/29036: ciência aos interessados sobre a regularidade dos termos de cessão.Fls. 29061/29062: deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através de impugnação, que deve ser ajuizada como incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 29149/29151: dê-se ciência a todos os interessados acerca da arrematação de 35 lotes de bens móveis, no quarto leilão de bens móveis. Após, ao MP e tornem conclusos para homologação das vendas.Sem prejuízo, determino que se manifestem a falida, os interessados e o MP sobre o pedido de descarte do tear industrial (lote 6), conforme requerido pela administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Desde logo autorizo a realização da venda dos demais bens móveis não arrematados nas hastas já realizadas na forma sugerida pela administradora judicial, vez que se trata de medida favorável ao interesse da massa (considerando que o custo de conservação por tempo indefinido de ativos que não possuem liquidez causa prejuízo aos credores).Intime-se. |
| 11/07/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 08/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40747811-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/07/2017 13:46 |
| 07/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40747337-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2017 19:29 |
| 05/07/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40733731-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2017 17:21 |
| 05/07/2017 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
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| 05/07/2017 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 05/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40729545-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 10:07 |
| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40727575-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 17:50 |
| 04/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40723662-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2017 11:44 |
| 03/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40720901-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2017 17:42 |
| 03/07/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40719882-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 16:30 |
| 30/06/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 28814/28815; 28957/28958: abra-se vista dos autos ao MP COM URGÊNCIA, a fim de que se manifeste sobre a arrematação dos imóveis (decisão de fls. 28570/28572). Tendo em vista que já foi autorizada a imissão provisória na posse, não é caso de se prescindir da manifestação do MP, conforme já determinado, inexistindo prejuízo para o arrematante. Após vista ao MP, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28851/28860 (honorários provisórios da administradora judicial): o trabalho desenvolvido pela administradora judicial tem sido de boa qualidade, primando pela celeridade e defesa dos interesses da massa falida. Conforme se verifica dos autos, já foram realizados ativos em valor superior a 27 milhões de reais e estão em processo de alienação diversos outros ativos valiosos da massa falida. As prestações de contas tem sido apresentadas e aprovadas sem ressalvas. Houve significativa redução das despesas operacionais da massa, especialmente nos últimos meses com a redução de pessoal e concentração de atividades em um único pavimento do imóvel locado e ocupado pelo Banco BVA. A massa falida possui ativos financeiros em caixa superiores a 250 milhões de reais. Nesse sentido, é possível, sem risco de violação dos limites legais, o acolhimento da pretensão da administradora judicial para a fixação de honorários provisórios mensais no valor de R$ 220.000,00 pelo período de mais 6 meses (abril/2017 a setembro/2017), destacando-se, inclusive, que tal valor é inferior aos valores fixados para os períodos anteriores (R$ 330 mil e R$ 270 mil, respectivamente).Posto isso, fixo o valor dos honorários provisórios da administradora judicial e de sua equipe referentes ao período de abril de 2017 a setembro de 2017 no valor mensal de R$ 220.000,00. Fls. 28861/28862: trata-se de petição que deve ser feita no incidente próprio e não nos autos principais.Fls. 28863/28864: manifeste-se o MP COM URGÊNCIA. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28866/28873: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28910/28912: manifestem-se a falida, os interessados e o MP sobre o pedido de contratação de advogados considerando as propostas apresentadas nos autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28961; 29012: anote-se.Fls. 28968/29010: deverá o Município habilitar seu crédito no processo falimentar, nos termos da lei, para recebimento no momento oportuno.Intime-se. |
| 30/06/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/06/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/06/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 27/06/2017 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40691282-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/06/2017 13:17 |
| 27/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40691010-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 12:36 |
| 27/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0211/2017 Data da Disponibilização: 27/06/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2375 Página: 767-779 |
| 27/06/2017 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40689246-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/06/2017 08:02 |
| 26/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40687095-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 16:53 |
| 26/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0211/2017 Teor do ato: Ofício ao Registro de Imóveis de Sertãozinho-SP expedido nos autos. Proceda o requerente (Fundo Multimercado Flamboyant) seu encaminhamento com as peças de instrução, juntando protocolo aos autos. Advogados(s): Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Rubens Ramos (OAB 55592/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP) |
| 26/06/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao Administrador Judicial dos ofícios requeridos expedidos nos autos. |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/06/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ofício ao Registro de Imóveis de Sertãozinho-SP expedido nos autos. Proceda o requerente (Fundo Multimercado Flamboyant) seu encaminhamento com as peças de instrução, juntando protocolo aos autos. |
| 26/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 23/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/06/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 20/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40656284-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 21:00 |
| 20/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40654046-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 16:37 |
| 13/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40624815-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2017 11:03 |
| 09/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40600942-9 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 05/06/2017 19:52 |
| 09/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0032402-38.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 09/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40620285-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2017 21:00 |
| 08/06/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0032267-26.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0188/2017 Data da Disponibilização: 08/06/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2364 Página: 1455-1470 |
| 07/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0188/2017 Teor do ato: Carta precatória cumprida positiva Advogados(s): Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP) |
| 06/06/2017 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 06/06/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo |
| 05/06/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40592972-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2017 17:43 |
| 02/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0182/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 929-951 |
| 01/06/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40582721-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 11:25 |
| 01/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0182/2017 Teor do ato: Ciência ao Administrador das certidões de trânsito expedidas nos autos. Advogados(s): Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP) |
| 31/05/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 28573/28574: oficie-se, conforme requerido.Fls. 28575: ciência aos interessados.Fls. 28576; 28626/28627; 28659: anote-se.Fls. 28583/28584: acolho o parecer da administradora judicial, tendo em vista que a petição de Martins Advogados Associados (fls. 27973/27974) traduz pretensão de habilitação retardatária de crédito, o que deve ser feito através de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 28588/28589: defiro, nos termos requeridos pela administradora judicial. Oficie-se ao Detran para que seja providenciada a transferência da propriedade dos veículos aos arrematantes.Fls. 28591/28592: trata-se de questão que deve ser tratada nos autos da impugnação de crédito e não nos autos principais da falência.Fls. 28593/28597: ciência aos interessados e notadamente à ABCBVA.Fls. 28612/28617: ciência à administradora judicial e demais interessados.Fls. 28652/28654: anote-se a reserva solicitada pelo juízo laboral. No mais, deverá o credor providenciar a habilitação de seu crédito através do ajuizamento de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 28730: certifique a serventia o trânsito em julgado, conforme requerido pela administradora judicia, COM URGÊNCIA.Fls. 28740/28742: defiro a realização do quarto leilão dos bens imóveis (24 lotes remanescentes), nos termos requeridos pela administradora judicial, inclusive no que diz respeito aos lotes 9 e 30. Publique-se o edital COM URGÊNCIA.Intime-se. |
| 31/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40574833-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2017 20:16 |
| 30/05/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao Administrador das certidões de trânsito expedidas nos autos. |
| 30/05/2017 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Trânsito em Julgado |
| 30/05/2017 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Trânsito em Julgado |
| 30/05/2017 |
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Trânsito em Julgado |
| 30/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0028770-04.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 30/05/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0028769-19.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 29/05/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40560851-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2017 21:18 |
| 29/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40560846-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2017 21:15 |
| 23/05/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Carta precatória cumprida positiva |
| 23/05/2017 |
Documento Juntado
|
| 19/05/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40519633-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2017 15:46 |
| 18/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40512173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2017 14:26 |
| 16/05/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 16/05/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 16/05/2017 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 16/05/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40498518-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/05/2017 15:43 |
| 12/05/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0113/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2345 Página: 767-780 |
| 11/05/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0113/2017 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Fls. 28032/28033: diante do parecer favorável da administradora judicial (fls. 28040 e 28043/28044), informando que o acordo firmado entre a massa falida e a requerente foi integralmente cumprido, autorizo a liberação das garantias conforme requerido as fls. 27945/27946. Oficie-se ao CRI de Indaiatuba/SP, com brevidade. Fls. 28041: publique-se o edital de convocação dos titulares de direito à compensação entre débitos e créditos detidos contra a massa falida, nos termos da previsão contida na proposta de alienação de ativos aprovada em AGC. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Fls. 28072: anote-se. Fls. 29073/28077: inviável a expedição de nova carta de arrematação, uma vez que o documento originalmente expedido respeitou a legislação em vigor. Ademais, não se pode admitir a transferência informal de propriedade por alteração do nome do adquirente na carta de arrematação. No mais, quanto à questão do reembolso do pagamento do ITR, manifeste-se a administradora judicial em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 28112/28115: a habilitação do crédito deve ser feita através do ajuizamento de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei. Fls. 28142/28148: manifeste-se a administradora judicial, prestando os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 dias. Fls. 28189/28190: manifeste-se a administradora judicial, prestando os esclarecimentos necessários no prazo de 10 dias. Fls. 26356/26357: tendo em vista que a proposta de acordo não foi homologada, é direito da proponente fazer o levantamento do valor que havia já depositado nos autos. Assim, com base no parecer favorável da administradora judicial, defiro o pedido. Expeça-se guia de levantamento em favor de Ana Arminda da Silva, No mais, ABRA-SE vista dos autos ao MP, conforme já determinado. Intime-se. Advogados(s): Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Robson 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137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP) |
| 09/05/2017 |
Mandado Juntado
|
| 09/05/2017 |
Ofício Juntado
|
| 08/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40465570-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2017 11:06 |
| 06/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40462947-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2017 17:58 |
| 02/05/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40440088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2017 13:31 |
| 27/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0022537-88.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 27/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0022437-36.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 27/04/2017 |
Edital Juntado
|
| 27/04/2017 |
Edital Juntado
|
| 27/04/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40419390-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2017 17:59 |
| 25/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0160/2017 Data da Disponibilização: 24/04/2017 Data da Publicação: 25/04/2017 Número do Diário: 2332 Página: 907/949 |
| 20/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40403895-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2017 14:50 |
| 20/04/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0160/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 26348/26345: muito embora esse juízo já tenha autorizado a contratação dos escritórios Atem & Sá e DDSA, conforme decisão de fls. 26027/26028, a ABCBVA interpôs embargos de declaração solicitando informações mais detalhadas da prestação de contas. Mesmo não se tratando de hipótese de esclarecimento da decisão em si, mas em homenagem à transparência do processo, esse juízo determinou nova manifestação da administradora judicial sobre os requerimentos da associação. A administradora judicial apresentou novos esclarecimentos (fls. 28007/28011) e franqueando à ABCBVA a consulta a todos os documentos de prestação de contas e à íntegra das planilhas não juntadas aos autos para conferência da exatidão dos dados já informados. Houve, inclusive, manifestação de satisfação da associação com as informações complementares apresentadas (fls. 28291). Assim, e diante da inexistência de qualquer obscuridade, incompletude ou contradição na decisão embargada, nego provimento aos embargos.Fls. 28346/28348: pelas razões já expostas a fls. 26027/26028, e diante da concordância expressa do MP e da inexistência de oposição de qualquer interessado, fica deferida expressamente a contratação do escritório DDSA pela administradora judicial para atuar nas demandas cíveis de interesse da massa falida. Deverá a administradora judicial prestar contas mensais com rigores contábeis da atuação do escritório contratado.Fls. 28240/28241: conforme informado pela administradora judicial, em leilão realizado pela Superbid, foram vendidos os lotes 01; 02. 03; 04; 05; 37; 100. Diante da comprovação do pagamento do preço do lance, da inexistência de valor que possa ser considerado vil, da expressa concordância do MP e da inexistência de objeção de qualquer interessado, HOMOLOGO a arrematação dos referidos lotes de bens móveis. Autorizo ao leiloeiro que providencie a entrega dos bens arrematados aos seus respectivos arrematantes, mediante assinatura do termo de entrega e sendo dispensada a expedição de mandado judicial.Em relação aos demais lotes que não foram arrematados, determino à administradora judicial que providencie a realização de novo leilão. Publique-se os editais cuja minuta já se encontra juntada aos autos, COM URGÊNCIA.Tendo em vista que essa será a quarta tentativa de venda dos bens móveis e diante do insucessos anteriores, autorizo que os bens possam ser arrematados em primeira praça pelo preço mínimo correspondente a 50% do valor da avaliação e em segunda praça pelo valor mínimo de 25% do valor de liquidação.Autorizo, ainda, a realização do leilão do veículo Hyunday Tucson, providenciando a administradora judicial o necessário. Acolho a indicação da empresa Superbid.Fls. 28297/28320 (auto de arrematação parcial de imóveis) e Fls. 28335/28336: foram arrematados os lotes 18.9 e 28 dos bens imóveis, resultando na arrecadação de R$ 10.888.020,00. Dê-se ciência aos interessados e MP. Após, tornem conclusos os autos para homologação do leilão.Sem prejuízo, diante da comprovação do depósito integral do preço dos lances, autorizo que seja feita a imissão provisória dos arrematantes na posse dos imóveis até que seja expedida a carta de arrematação.Fls. 28200/28204; 28205/28210; 28322/28323; 28327/28328; 28567/28569: deverá a administradora judicial fazer a análise da regularidade das cessões de crédito de maneira administrativa - sem a criação de incidente processual - apresentando nos autos suas conclusões e documentos que embasam o seu parecer. Caso haja a necessidade de apresentação de documentos complementares, deverá a própria administradora judicial requisita-los diretamente aos interessados (com comprovação documental), fixando prazo razoável para que sejam apresentados. Fls. 28365/28368; 28457/28460; 28462/28466; 28523/28524: deverão os credores providenciar o ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente separado, para habilitação retardatária de seus créditos, nos termos da lei.Fls. 28453/28454: manifeste-se o MP. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 28455/28456: cumpra a serventia a decisão de fls. 26372/26375, liberando o sigilo do referido incidente.Fls. 28480/28486 e fls. 28536/28541: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28519/28522: oficie-se, conforme requerido pela administradora judicial. Deverá, todavia, a administradora judicial apresentar as minutas dos ofícios em mídia eletrônica à serventia, no prazo de 05 dias.Fls. 28564/28566: expeça-se o ofício já deferido, COM BREVIDADE.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins Junqueira (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia Leite Nogueira (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP) |
| 19/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40398781-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2017 15:55 |
| 19/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40394918-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2017 18:48 |
| 18/04/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 26348/26345: muito embora esse juízo já tenha autorizado a contratação dos escritórios Atem & Sá e DDSA, conforme decisão de fls. 26027/26028, a ABCBVA interpôs embargos de declaração solicitando informações mais detalhadas da prestação de contas. Mesmo não se tratando de hipótese de esclarecimento da decisão em si, mas em homenagem à transparência do processo, esse juízo determinou nova manifestação da administradora judicial sobre os requerimentos da associação. A administradora judicial apresentou novos esclarecimentos (fls. 28007/28011) e franqueando à ABCBVA a consulta a todos os documentos de prestação de contas e à íntegra das planilhas não juntadas aos autos para conferência da exatidão dos dados já informados. Houve, inclusive, manifestação de satisfação da associação com as informações complementares apresentadas (fls. 28291). Assim, e diante da inexistência de qualquer obscuridade, incompletude ou contradição na decisão embargada, nego provimento aos embargos.Fls. 28346/28348: pelas razões já expostas a fls. 26027/26028, e diante da concordância expressa do MP e da inexistência de oposição de qualquer interessado, fica deferida expressamente a contratação do escritório DDSA pela administradora judicial para atuar nas demandas cíveis de interesse da massa falida. Deverá a administradora judicial prestar contas mensais com rigores contábeis da atuação do escritório contratado.Fls. 28240/28241: conforme informado pela administradora judicial, em leilão realizado pela Superbid, foram vendidos os lotes 01; 02. 03; 04; 05; 37; 100. Diante da comprovação do pagamento do preço do lance, da inexistência de valor que possa ser considerado vil, da expressa concordância do MP e da inexistência de objeção de qualquer interessado, HOMOLOGO a arrematação dos referidos lotes de bens móveis. Autorizo ao leiloeiro que providencie a entrega dos bens arrematados aos seus respectivos arrematantes, mediante assinatura do termo de entrega e sendo dispensada a expedição de mandado judicial.Em relação aos demais lotes que não foram arrematados, determino à administradora judicial que providencie a realização de novo leilão. Publique-se os editais cuja minuta já se encontra juntada aos autos, COM URGÊNCIA.Tendo em vista que essa será a quarta tentativa de venda dos bens móveis e diante do insucessos anteriores, autorizo que os bens possam ser arrematados em primeira praça pelo preço mínimo correspondente a 50% do valor da avaliação e em segunda praça pelo valor mínimo de 25% do valor de liquidação.Autorizo, ainda, a realização do leilão do veículo Hyunday Tucson, providenciando a administradora judicial o necessário. Acolho a indicação da empresa Superbid.Fls. 28297/28320 (auto de arrematação parcial de imóveis) e Fls. 28335/28336: foram arrematados os lotes 18.9 e 28 dos bens imóveis, resultando na arrecadação de R$ 10.888.020,00. Dê-se ciência aos interessados e MP. Após, tornem conclusos os autos para homologação do leilão.Sem prejuízo, diante da comprovação do depósito integral do preço dos lances, autorizo que seja feita a imissão provisória dos arrematantes na posse dos imóveis até que seja expedida a carta de arrematação.Fls. 28200/28204; 28205/28210; 28322/28323; 28327/28328; 28567/28569: deverá a administradora judicial fazer a análise da regularidade das cessões de crédito de maneira administrativa - sem a criação de incidente processual - apresentando nos autos suas conclusões e documentos que embasam o seu parecer. Caso haja a necessidade de apresentação de documentos complementares, deverá a própria administradora judicial requisita-los diretamente aos interessados (com comprovação documental), fixando prazo razoável para que sejam apresentados. Fls. 28365/28368; 28457/28460; 28462/28466; 28523/28524: deverão os credores providenciar o ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente separado, para habilitação retardatária de seus créditos, nos termos da lei.Fls. 28453/28454: manifeste-se o MP. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 28455/28456: cumpra a serventia a decisão de fls. 26372/26375, liberando o sigilo do referido incidente.Fls. 28480/28486 e fls. 28536/28541: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28519/28522: oficie-se, conforme requerido pela administradora judicial. Deverá, todavia, a administradora judicial apresentar as minutas dos ofícios em mídia eletrônica à serventia, no prazo de 05 dias.Fls. 28564/28566: expeça-se o ofício já deferido, COM BREVIDADE.Intime-se. |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40389097-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 20:59 |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40389096-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 20:57 |
| 18/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40388260-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2017 18:14 |
| 17/04/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40370091-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2017 17:36 |
| 11/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019336-88.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 11/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0019328-14.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 11/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40369443-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2017 16:52 |
| 10/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40361663-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2017 15:10 |
| 10/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018847-51.2017.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 07/04/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0018714-09.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 05/04/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40339880-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2017 23:19 |
| 05/04/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0155/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 836 |
| 05/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40340461-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2017 10:16 |
| 05/04/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40340432-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/04/2017 10:11 |
| 04/04/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0155/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28197/28199: diga a administradora judicial. Após, conclusos.Fls. 28200/28204 e 28205/28210: digam a falida, a administradora judicial e o MP.Fls. 28211/28239: ciência da regularização do recolhimento do ITBI pelo arrematante.Fls. 28240/28254: ciência aos interessados acerca dos autos de arrematação, pelo prazo de 48 horas.Fls. 28255: deverá o interessado Centro Universitário da Cidade de Guaraita CUG proceder ao protocolo de sua habilitação de crédito como incidente processual (classe/código: 114), na forma da Lei n. 11.101/05.Fls. 28256/28266: cumpra-se a decisão de fls. 26235/26236, expedindo-se a carta de arrematação.Fls. 28267/28272 e 28291/28293: ciência aos interessados, pelo prazo de 5 dias.Fls. 28282: ciência à administradora judicial e demais partes interessadas.Fls. 28290: certifique-se a publicação do edital.Intime-se. Advogados(s): Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Luis de Carvalho Cascaldi (OAB 257451/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP) |
| 31/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40320576-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2017 19:27 |
| 29/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40308412-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2017 20:44 |
| 27/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40298013-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2017 13:47 |
| 25/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40295021-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 19:25 |
| 25/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40294968-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 19:11 |
| 25/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40294246-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 17:34 |
| 25/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40294244-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/03/2017 17:34 |
| 25/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40293770-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 16:56 |
| 25/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40293438-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2017 16:34 |
| 24/03/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 24/03/2017 |
Auto de Arrematação Expedido
|
| 24/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40288480-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2017 17:55 |
| 23/03/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 28197/28199: diga a administradora judicial. Após, conclusos.Fls. 28200/28204 e 28205/28210: digam a falida, a administradora judicial e o MP.Fls. 28211/28239: ciência da regularização do recolhimento do ITBI pelo arrematante.Fls. 28240/28254: ciência aos interessados acerca dos autos de arrematação, pelo prazo de 48 horas.Fls. 28255: deverá o interessado Centro Universitário da Cidade de Guaraita CUG proceder ao protocolo de sua habilitação de crédito como incidente processual (classe/código: 114), na forma da Lei n. 11.101/05.Fls. 28256/28266: cumpra-se a decisão de fls. 26235/26236, expedindo-se a carta de arrematação.Fls. 28267/28272 e 28291/28293: ciência aos interessados, pelo prazo de 5 dias.Fls. 28282: ciência à administradora judicial e demais partes interessadas.Fls. 28290: certifique-se a publicação do edital.Intime-se. |
| 23/03/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40280731-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2017 15:53 |
| 22/03/2017 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Falência |
| 22/03/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/03/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo |
| 22/03/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/03/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/03/2017 |
Ofício Expedido
Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo |
| 22/03/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/03/2017 |
Remetido ao DJE para Republicação
Teor do ato: Vistos. Fls. 28032/28033: diante do parecer favorável da administradora judicial (fls. 28040 e 28043/28044), informando que o acordo firmado entre a massa falida e a requerente foi integralmente cumprido, autorizo a liberação das garantias conforme requerido as fls. 27945/27946. Oficie-se ao CRI de Indaiatuba/SP, com brevidade. Fls. 28041: publique-se o edital de convocação dos titulares de direito à compensação entre débitos e créditos detidos contra a massa falida, nos termos da previsão contida na proposta de alienação de ativos aprovada em AGC. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Fls. 28072: anote-se. Fls. 29073/28077: inviável a expedição de nova carta de arrematação, uma vez que o documento originalmente expedido respeitou a legislação em vigor. Ademais, não se pode admitir a transferência informal de propriedade por alteração do nome do adquirente na carta de arrematação. No mais, quanto à questão do reembolso do pagamento do ITR, manifeste-se a administradora judicial em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 28112/28115: a habilitação do crédito deve ser feita através do ajuizamento de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei. Fls. 28142/28148: manifeste-se a administradora judicial, prestando os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 dias. Fls. 28189/28190: manifeste-se a administradora judicial, prestando os esclarecimentos necessários no prazo de 10 dias. Fls. 26356/26357: tendo em vista que a proposta de acordo não foi homologada, é direito da proponente fazer o levantamento do valor que havia já depositado nos autos. Assim, com base no parecer favorável da administradora judicial, defiro o pedido. Expeça-se guia de levantamento em favor de Ana Arminda da Silva, No mais, ABRA-SE vista dos autos ao MP, conforme já determinado. Intime-se. |
| 21/03/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 21/03/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/03/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/03/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0131/2017 Data da Disponibilização: 20/03/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 2310 Página: 789-809 |
| 17/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40262003-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2017 16:44 |
| 17/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40259881-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2017 13:11 |
| 17/03/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0131/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 28032/28033: diante do parecer favorável da administradora judicial (fls. 28040 e 28043/28044), informando que o acordo firmado entre a massa falida e a requerente foi integralmente cumprido, autorizo a liberação das garantias conforme requerido as fls. 27945/27946. Oficie-se ao CRI de Indaiatuba/SP, com brevidade.Fls. 28041: publique-se o edital de convocação dos titulares de direito à compensação entre débitos e créditos detidos contra a massa falida, nos termos da previsão contida na proposta de alienação de ativos aprovada em AGC. Cumpra-se COM URGÊNCIA.Fls. 28072: anote-se.Fls. 29073/28077: inviável a expedição de nova carta de arrematação, uma vez que o documento originalmente expedido respeitou a legislação em vigor. Ademais, não se pode admitir a transferência informal de propriedade por alteração do nome do adquirente na carta de arrematação.No mais, quanto à questão do reembolso do pagamento do ITR, manifeste-se a administradora judicial em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28112/28115: a habilitação do crédito deve ser feita através do ajuizamento de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 28142/28148: manifeste-se a administradora judicial, prestando os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 dias.Fls. 28189/28190: manifeste-se a administradora judicial, prestando os esclarecimentos necessários no prazo de 10 dias.Fls. 26356/26357: tendo em vista que a proposta de acordo não foi homologada, é direito da proponente fazer o levantamento do valor que havia já depositado nos autos. Assim, com base no parecer favorável da administradora judicial, defiro o pedido. Expeça-se guia de levantamento em favor de Ana Arminda da Silva,No mais, ABRA-SE vista dos autos ao MP, conforme já determinado.Intime-se. Advogados(s): PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP) |
| 16/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40252094-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2017 05:11 |
| 16/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40251685-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2017 19:42 |
| 15/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40251489-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2017 18:56 |
| 13/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40235139-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 12:19 |
| 11/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40231900-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2017 17:59 |
| 10/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40231566-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2017 17:31 |
| 09/03/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 28032/28033: diante do parecer favorável da administradora judicial (fls. 28040 e 28043/28044), informando que o acordo firmado entre a massa falida e a requerente foi integralmente cumprido, autorizo a liberação das garantias conforme requerido as fls. 27945/27946. Oficie-se ao CRI de Indaiatuba/SP, com brevidade.Fls. 28041: publique-se o edital de convocação dos titulares de direito à compensação entre débitos e créditos detidos contra a massa falida, nos termos da previsão contida na proposta de alienação de ativos aprovada em AGC. Cumpra-se COM URGÊNCIA.Fls. 28072: anote-se.Fls. 29073/28077: inviável a expedição de nova carta de arrematação, uma vez que o documento originalmente expedido respeitou a legislação em vigor. Ademais, não se pode admitir a transferência informal de propriedade por alteração do nome do adquirente na carta de arrematação.No mais, quanto à questão do reembolso do pagamento do ITR, manifeste-se a administradora judicial em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 28112/28115: a habilitação do crédito deve ser feita através do ajuizamento de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 28142/28148: manifeste-se a administradora judicial, prestando os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 dias.Fls. 28189/28190: manifeste-se a administradora judicial, prestando os esclarecimentos necessários no prazo de 10 dias.Fls. 26356/26357: tendo em vista que a proposta de acordo não foi homologada, é direito da proponente fazer o levantamento do valor que havia já depositado nos autos. Assim, com base no parecer favorável da administradora judicial, defiro o pedido. Expeça-se guia de levantamento em favor de Ana Arminda da Silva,No mais, ABRA-SE vista dos autos ao MP, conforme já determinado.Intime-se. |
| 09/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40222896-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/03/2017 13:45 |
| 09/03/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0011832-31.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40213578-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2017 19:56 |
| 07/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40210093-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2017 14:05 |
| 07/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40210013-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2017 13:58 |
| 07/03/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40210945-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/03/2017 15:26 |
| 07/03/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40182077-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2017 13:31 |
| 25/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40181415-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2017 11:39 |
| 23/02/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/02/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/02/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0094/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 854/879 |
| 23/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0094/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 854/879 |
| 23/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0094/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 854/879 |
| 23/02/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0094/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 854/879 |
| 23/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40172762-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 18:50 |
| 23/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40170845-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 16:09 |
| 22/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0094/2017 Teor do ato: Vistos.Última decisão às fls. 27634/27635. Fls. 27636/27653 (pedido de expedição de carta de arrematação):o sistema não permite a assinatura digital dos autos. Assim, deverão os interessados apresentar as peças impressas que serão assinadas pelo magistrado, após conferência pela serventia. Deverá a administradora judicial, conforme já determinado (fls. 26363/26364) ajudar o arrematante a providenciar a expedição das cópias para instrução da carta de arrematação extrajudicial.Fls. 27654/27934 e 28028: ao Ministério Público, com urgência. Após, tornem conclusos.Fls. 27936/27937: observe-se.Fls. 27938/27940 e 28004/28006: anote-se.Fls. 27942/27944: trata-se de pedido formulado por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Master II ("Fundo"), para que seja reconhecido o ato de liberalidade praticado pelo BVA dentro do período suspeito e reconhecida a ineficácia do Acordo, nos termos do art. 129, IV da Lei n. 11.101/2005. A administradora judicial e o MP reconheceram a ocorrência de hipótese de ineficácia. É o breve relatório. Conforme é dos autos, o BVA celebrou acordo com a Nilpel Indústria de Papéis Ltda e outros por meio do qual concedeu quitação integral à CCB nº 8727 e reduziu pela metade o valor da dívida representada pelas CCBs nº 8724 e 8720 (não pertencente à requerente). Entretanto, esse acordo que implicou em perdão e redução de dívidas ocorreu às vésperas da intervenção extrajudicial e, conforme informado pela administradora judicial, inexistiu qualquer contraprestação dos devedores. Assim, foi ato gratuito praticado dentro do período suspeito que se configura em hipótese de ineficácia objetiva (independentemente de má-fé ou ciência do terceiro contratante). Posto isso, declaro ineficaz o acordo em questão, nos termos requeridos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisensorial Máster II.Fls. 27945/27972: trata-se de pedido formulado por SPE M.C. Empreendimentos Imobiliários Ltda, incorporada por Cato Empreendimentos Imobiliários Ltda, para que seja expedio ofício, em tutela de urgência, ao CRI de Indaiatuba/SP, para liberação das garantias reais que recaem sobre imóvel matriculado sob n. 86.310 e retirada do apontamento do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da petição de fls. 371/372 (processo n. 1087904-47.2014.8.26.0100). Tendo em vista que a referida petição (fls. 371/372) não fora acostada aos autos, manifeste-se a administradora judicial sobre o pedido, com urgência. Após, tornem conclusos.Fls. 2973/2977: diga a administradora judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 27978/28003: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Anote-se. Providencie, ainda, a serventia anotação do nome do advogado, para fins de publicação, conforme requerido.Fls. 28007/28027: ao Ministério Público. Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Xavier 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(OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 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| 22/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0094/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 27491: anote-se.Fls. 27503/27505: conforme já decidido, está deferida a imissão provisória do arrematante na posse do imóvel objeto da arrematação. Expeça-se mandado de imissão na posse COM URGÊNCIA. Relativamente à expedição da carta de arrematação, esclareço ao arrematante a possibilidade de obtenção extrajudicial, nos termos das Normas da Corregedoria Geral do TJSP, caso não seja possível ao arrematante aguardar os trâmites burocráticos e cartorários da serventia judicial.Fls. 27056/27057: comunique-se o juiz corregedor permanente da 9ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, para as providências que entender cabíveis, acerca do pedido feito à parte para pagamento de despesas no valor de R$ 30.000,00 como condição de cumprimento da ordem judicial. Deverá a administradora judicial indicar diretamente ao juiz corregedor as condições e detalhes da oferta/condição que lhe foi feita.Fls. 27519/27520: tratando-se de providência de mero cumprimento de acordo já homologado judicialmente, defiro o pedido da administradora judicial e determino a expedição da guia de levantamento, nos termos requeridos.Fls. 27522/27525; 27583; 27586: anote-se.Fls. 27526/27528: deverá a credora ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 27532/27582: ciência aos interessados.Fls. 27588/27593: deverá o interessado peticionar no incidente próprio em que serão julgados os pedidos de compensação, conforme já determinado judicialmente.Intime-se. Advogados(s): Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP) |
| 22/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0094/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 26373/26573: ciência aos interessados.2. Fls. 26574/26575: reporto-me aos itens que seguem.3. Fls. 26576/27421: defiro a realização do 3º leilão de bens imóveis. Publique-se o edital, COM URGÊNCIA. 4. Fls. 27422/27480: defiro a realização do 3º leilão de bens móveis. Publique-se o edital, COM URGÊNCIA. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP) |
| 22/02/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0094/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 26237/26244: Item i:diante da concordância da administradora judicial, defiro o pedido feito pelo Fundo Itália e determino a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP para que proceda à alteração no registro, nos termos requeridos a fls. 25764/25768.Item ii: indefiro o pedido de fls. 25851, nos termos da manifestação da administradora judicial.Item iii: diante da confirmação de que já houve a preclusão da decisão que determinou o levantamento do sigilo do referido incidente, defiro o pedido de fls. 25858/25860, levantando-se o sigilo do incidente nº 0016904-33.2016.Item iv: ciência ao Condomínio Cadima Shopping.Item v: expeça-se carta de arrematação, referente ao lote 19, nos termos requeridos.Item viii: defiro a expedição do ofício, nos termos requeridos, diante do parecer favorável da administradora judicial.Item ix: dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 26250: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 26270/26277: é dos autos que a DPJ Empreendimentos e Participações Ltda foi declarada remissa e, portanto, proibida de participar de leilões no presente feito, em razão de sua conduta na tentativa de arrematar o imóvel objeto do lote 23.Conforme informou a administradora judicial, houve o ajuizamento de ação possessória relativa ao imóvel objeto do lote 23 perante o juízo de Prata/MG, entre partes estranhas ao processo de falência (sem inclusão da massa falida) e a mesma DPJ manifestou-se naqueles autos se apresentando como proprietária do bem, em razão de sua arrematação em leilão da massa falida. Disse, ainda, que já estaria se imitindo na posse com autorização da massa falida e do leiloeiro.Tais fatos são graves e não traduzem a verdade dos autos. Não houve arrematação, nem tampouco autorização para imissão na posse. Ao contrário. O lote 23 foi colocado novamente em leilão e foi arrematado por Mader Transportes Ltda, com depósito efetivo do lance.E não é só.O Sr. Daniel Pinheiro de Jesus apresentou petição a fls. 26202/26214 requerente a anulação da arrematação do lote 23 por suposta irregularidade consistente em ter sido bloqueado pelo sistema do leiloeiro de participar do leilão.Entretanto, como restou comprovado nos autos pela administradora judicial, o Sr. Daniel Pinheiro de Jesus é sócio da DPJ, que foi declarada remissa por sua atuação no leilão anterior do mesmo lote.E mais.Conforme relatório do leiloeiro, a DPJ alterou sua razão social para Máster Negócios e Participações Ltda ME para tentar driblar a proibição judicial. Na medida em que a estratégia foi descoberta pelo leiloeiro, o sócio Daniel tentou fazer o seu cadastro para participar do leilão, mais uma vez tentando contornar a proibição de participação em razão de suas condutas anteriores. E não só o sócio Daniel, mas também as demais pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo leiloeiro que são todas relacionadas à DPJ.E agora o sócio da empresa remissa - que alterou sua razão social para driblar a ordem judicial - pretende a declaração da invalidade da arrematação do lote 23 por terceira empresa.É evidente que se trata de tentativa de prejudicar a legal e efetiva realização da venda do lote em detrimento dos interesses da massa falida e em benefício de interesses não acolhidos pelo direito de um arrematante já declarado remisso e, portanto, proibido de lançar.Tal conduta deve ser considerada como litigância de má-fé, vez que o requerente deduziu pretensão contra expresso texto de lei, alterou a verdade dos fatos, usou o processo para conseguir objetivo ilegal, opôs resistência injustificada ao andamento do processo e procedeu de modo temerário no processo.O MP manifestou-se expressamente sobre o tema, requerendo a aplicação da pena da litigância de má-fé.Nesses termos, considero Daniel Pinheiro de Jesus como litigante de má-fé, nos termos do art, 80, I a V, do CPC e o condeno ao pagamento de multa de 10% sobre o valor de avaliação do imóvel do lote 23, considerando que se trata de conduta específica em relação ao incidente de venda do bem e não ao processo como um todo, não fazendo sentido a fixação da multa com referência ao valor da causa.Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao juízo de Prata/MG para comunicação dos fatos, bem como a expedição de ofício ao MP para a adoção das medidas que entender cabíveis.O Sr. Tiago Campos Ferreira apresentou petição a fls. 26229/26234 também requerente a anulação da arrematação do lote 23 sob a alegação de que o edital não fez constar a localização exata do imóvel e de que não havia a indicação de existência de ações incidentes sobre o mesmo.Sem razão, contudo.Inicialmente, carece o requerente Tiago de interesse processual, visto que não figura nos autos como credor e tampouco como participante do leilão.Mas, ainda que assim não fosse, suas alegações não merecem guarida.Conforme demonstrado pela administradora judicial, não existe qualquer equívoco quanto à localização do imóvel. E prova disso é o número de lances que foram recebidos no leilão do imóvel, sem que houvesse qualquer reclamação nesse sentido.Em relação às demandas existentes sobre o imóvel, foram mencionadas aquelas que dizem respeito à ônus reais. Não havia menção à ação possessória por dois motivos: a massa falida não é parte naquela ação e também porque tal demanda não diz respeito à direito real de propriedade - que é o objeto da venda judicial.Portanto, inexiste qualquer óbice à homologação da arrematação do lote 23.Destaque-se que o MP manifestou-se favoravelmente à homologação do ato.Posto isso, homologo a arrematação do lote 23 e determino que seja feita a expedição imediata da carta de arrematação, ficando o arrematante a se imitir provisoriamente na posse do imóvel, dado à urgência de consolidação do ato e à existência de indícios de que a demora poderá lhe causar prejuízo de difícil reparação. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse.Fls. 26340 item 8: manifeste-se a administradora judicial, conforme requerido pelo MP.Fls. 26336/26338: dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer, em caráter excepcional, a possibilidade de desfazimento da arrematação dos lotes 1, 2 e 3 do leilão de móveis realizado em 11 de outubro de 2017, considerando a informação nova trazida pela administradora judicial de que a massa falida ainda precisa dos bens móveis (CPUs de computador) para a gestão das suas atividades. Portanto, trata-se de ato que se faz em favor da massa falida.Fls. 26348/26355: manifeste-se novamente a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26356/26357: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26358/26360: trata-se de questão já analisada em item anterior da presente decisão.Fls. 26363/26364: inviável a disponibilização de senha. Deverá a administradora judicial diligenciar no sentido de ajudar a realização do trabalho extrajudicial de expedição das cartas de arrematação.Fls. 26365/26366: o pedido já foi deferido, em item anterior da presente decisão.Fls. 26367/26370: dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que deverá o Fundo comunicar previamente a administradora judicial da execução das garantias fiduciárias e não aguardar autorização prévia para fazê-lo.Intime-se. Advogados(s): Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP) |
| 22/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40168122-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 11:17 |
| 21/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40160532-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 21/02/2017 08:25 |
| 20/02/2017 |
Decisão
Vistos.Última decisão às fls. 27634/27635. Fls. 27636/27653 (pedido de expedição de carta de arrematação):o sistema não permite a assinatura digital dos autos. Assim, deverão os interessados apresentar as peças impressas que serão assinadas pelo magistrado, após conferência pela serventia. Deverá a administradora judicial, conforme já determinado (fls. 26363/26364) ajudar o arrematante a providenciar a expedição das cópias para instrução da carta de arrematação extrajudicial.Fls. 27654/27934 e 28028: ao Ministério Público, com urgência. Após, tornem conclusos.Fls. 27936/27937: observe-se.Fls. 27938/27940 e 28004/28006: anote-se.Fls. 27942/27944: trata-se de pedido formulado por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Master II ("Fundo"), para que seja reconhecido o ato de liberalidade praticado pelo BVA dentro do período suspeito e reconhecida a ineficácia do Acordo, nos termos do art. 129, IV da Lei n. 11.101/2005. A administradora judicial e o MP reconheceram a ocorrência de hipótese de ineficácia. É o breve relatório. Conforme é dos autos, o BVA celebrou acordo com a Nilpel Indústria de Papéis Ltda e outros por meio do qual concedeu quitação integral à CCB nº 8727 e reduziu pela metade o valor da dívida representada pelas CCBs nº 8724 e 8720 (não pertencente à requerente). Entretanto, esse acordo que implicou em perdão e redução de dívidas ocorreu às vésperas da intervenção extrajudicial e, conforme informado pela administradora judicial, inexistiu qualquer contraprestação dos devedores. Assim, foi ato gratuito praticado dentro do período suspeito que se configura em hipótese de ineficácia objetiva (independentemente de má-fé ou ciência do terceiro contratante). Posto isso, declaro ineficaz o acordo em questão, nos termos requeridos pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisensorial Máster II.Fls. 27945/27972: trata-se de pedido formulado por SPE M.C. Empreendimentos Imobiliários Ltda, incorporada por Cato Empreendimentos Imobiliários Ltda, para que seja expedio ofício, em tutela de urgência, ao CRI de Indaiatuba/SP, para liberação das garantias reais que recaem sobre imóvel matriculado sob n. 86.310 e retirada do apontamento do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da petição de fls. 371/372 (processo n. 1087904-47.2014.8.26.0100). Tendo em vista que a referida petição (fls. 371/372) não fora acostada aos autos, manifeste-se a administradora judicial sobre o pedido, com urgência. Após, tornem conclusos.Fls. 2973/2977: diga a administradora judicial. Após, tornem conclusos.Fls. 27978/28003: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Anote-se. Providencie, ainda, a serventia anotação do nome do advogado, para fins de publicação, conforme requerido.Fls. 28007/28027: ao Ministério Público. Após, tornem conclusos.Intime-se. |
| 18/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40153126-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 18:38 |
| 17/02/2017 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40144948-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 15:48 |
| 15/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40135167-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2017 20:51 |
| 15/02/2017 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40134576-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/02/2017 18:36 |
| 14/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007857-98.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007855-31.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/02/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0007846-69.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 10/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40118781-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 10/02/2017 15:43 |
| 09/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40110064-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 11:28 |
| 09/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40109943-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 09/02/2017 11:16 |
| 07/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40095404-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2017 19:05 |
| 06/02/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40087741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 17:31 |
| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40086328-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2017 15:41 |
| 03/02/2017 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40083186-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 22:10 |
| 03/02/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40082861-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 19:28 |
| 02/02/2017 |
Decisão
Vistos.Fls. 27491: anote-se.Fls. 27503/27505: conforme já decidido, está deferida a imissão provisória do arrematante na posse do imóvel objeto da arrematação. Expeça-se mandado de imissão na posse COM URGÊNCIA. Relativamente à expedição da carta de arrematação, esclareço ao arrematante a possibilidade de obtenção extrajudicial, nos termos das Normas da Corregedoria Geral do TJSP, caso não seja possível ao arrematante aguardar os trâmites burocráticos e cartorários da serventia judicial.Fls. 27056/27057: comunique-se o juiz corregedor permanente da 9ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, para as providências que entender cabíveis, acerca do pedido feito à parte para pagamento de despesas no valor de R$ 30.000,00 como condição de cumprimento da ordem judicial. Deverá a administradora judicial indicar diretamente ao juiz corregedor as condições e detalhes da oferta/condição que lhe foi feita.Fls. 27519/27520: tratando-se de providência de mero cumprimento de acordo já homologado judicialmente, defiro o pedido da administradora judicial e determino a expedição da guia de levantamento, nos termos requeridos.Fls. 27522/27525; 27583; 27586: anote-se.Fls. 27526/27528: deverá a credora ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 27532/27582: ciência aos interessados.Fls. 27588/27593: deverá o interessado peticionar no incidente próprio em que serão julgados os pedidos de compensação, conforme já determinado judicialmente.Intime-se. |
| 02/02/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 01/02/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 27/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40004318-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2017 16:28 |
| 24/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40044820-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2017 16:03 |
| 24/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003750-11.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 24/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003733-72.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 23/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40041150-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 19:29 |
| 23/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0003373-40.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40030870-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 17:36 |
| 19/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40028969-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2017 13:00 |
| 17/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002091-64.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.17.40023252-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2017 16:19 |
| 17/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0002085-57.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40020205-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2017 16:59 |
| 16/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40020146-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2017 16:50 |
| 16/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40020119-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2017 16:48 |
| 16/01/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.17.40020094-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2017 16:44 |
| 16/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001533-92.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/01/2017 |
Incidente Processual Instaurado
0001531-25.2017.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41242331-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2016 15:39 |
| 15/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41237782-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 17:34 |
| 15/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41234193-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 10:42 |
| 14/12/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41231975-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/12/2016 16:59 |
| 13/12/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/12/2016 |
Decisão
Vistos.1. Fls. 26373/26573: ciência aos interessados.2. Fls. 26574/26575: reporto-me aos itens que seguem.3. Fls. 26576/27421: defiro a realização do 3º leilão de bens imóveis. Publique-se o edital, COM URGÊNCIA. 4. Fls. 27422/27480: defiro a realização do 3º leilão de bens móveis. Publique-se o edital, COM URGÊNCIA. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. |
| 12/12/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 12/12/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0420/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 989/1016 |
| 11/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41215593-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2016 20:13 |
| 10/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41215213-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2016 22:24 |
| 10/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41215160-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2016 21:45 |
| 10/12/2016 |
Pedido de Informações Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41210996-0 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 09/12/2016 11:54 |
| 10/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41210855-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2016 11:37 |
| 09/12/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 26237/26244: Item i:diante da concordância da administradora judicial, defiro o pedido feito pelo Fundo Itália e determino a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP para que proceda à alteração no registro, nos termos requeridos a fls. 25764/25768.Item ii: indefiro o pedido de fls. 25851, nos termos da manifestação da administradora judicial.Item iii: diante da confirmação de que já houve a preclusão da decisão que determinou o levantamento do sigilo do referido incidente, defiro o pedido de fls. 25858/25860, levantando-se o sigilo do incidente nº 0016904-33.2016.Item iv: ciência ao Condomínio Cadima Shopping.Item v: expeça-se carta de arrematação, referente ao lote 19, nos termos requeridos.Item viii: defiro a expedição do ofício, nos termos requeridos, diante do parecer favorável da administradora judicial.Item ix: dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 26250: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Fls. 26270/26277: é dos autos que a DPJ Empreendimentos e Participações Ltda foi declarada remissa e, portanto, proibida de participar de leilões no presente feito, em razão de sua conduta na tentativa de arrematar o imóvel objeto do lote 23.Conforme informou a administradora judicial, houve o ajuizamento de ação possessória relativa ao imóvel objeto do lote 23 perante o juízo de Prata/MG, entre partes estranhas ao processo de falência (sem inclusão da massa falida) e a mesma DPJ manifestou-se naqueles autos se apresentando como proprietária do bem, em razão de sua arrematação em leilão da massa falida. Disse, ainda, que já estaria se imitindo na posse com autorização da massa falida e do leiloeiro.Tais fatos são graves e não traduzem a verdade dos autos. Não houve arrematação, nem tampouco autorização para imissão na posse. Ao contrário. O lote 23 foi colocado novamente em leilão e foi arrematado por Mader Transportes Ltda, com depósito efetivo do lance.E não é só.O Sr. Daniel Pinheiro de Jesus apresentou petição a fls. 26202/26214 requerente a anulação da arrematação do lote 23 por suposta irregularidade consistente em ter sido bloqueado pelo sistema do leiloeiro de participar do leilão.Entretanto, como restou comprovado nos autos pela administradora judicial, o Sr. Daniel Pinheiro de Jesus é sócio da DPJ, que foi declarada remissa por sua atuação no leilão anterior do mesmo lote.E mais.Conforme relatório do leiloeiro, a DPJ alterou sua razão social para Máster Negócios e Participações Ltda ME para tentar driblar a proibição judicial. Na medida em que a estratégia foi descoberta pelo leiloeiro, o sócio Daniel tentou fazer o seu cadastro para participar do leilão, mais uma vez tentando contornar a proibição de participação em razão de suas condutas anteriores. E não só o sócio Daniel, mas também as demais pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo leiloeiro que são todas relacionadas à DPJ.E agora o sócio da empresa remissa - que alterou sua razão social para driblar a ordem judicial - pretende a declaração da invalidade da arrematação do lote 23 por terceira empresa.É evidente que se trata de tentativa de prejudicar a legal e efetiva realização da venda do lote em detrimento dos interesses da massa falida e em benefício de interesses não acolhidos pelo direito de um arrematante já declarado remisso e, portanto, proibido de lançar.Tal conduta deve ser considerada como litigância de má-fé, vez que o requerente deduziu pretensão contra expresso texto de lei, alterou a verdade dos fatos, usou o processo para conseguir objetivo ilegal, opôs resistência injustificada ao andamento do processo e procedeu de modo temerário no processo.O MP manifestou-se expressamente sobre o tema, requerendo a aplicação da pena da litigância de má-fé.Nesses termos, considero Daniel Pinheiro de Jesus como litigante de má-fé, nos termos do art, 80, I a V, do CPC e o condeno ao pagamento de multa de 10% sobre o valor de avaliação do imóvel do lote 23, considerando que se trata de conduta específica em relação ao incidente de venda do bem e não ao processo como um todo, não fazendo sentido a fixação da multa com referência ao valor da causa.Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao juízo de Prata/MG para comunicação dos fatos, bem como a expedição de ofício ao MP para a adoção das medidas que entender cabíveis.O Sr. Tiago Campos Ferreira apresentou petição a fls. 26229/26234 também requerente a anulação da arrematação do lote 23 sob a alegação de que o edital não fez constar a localização exata do imóvel e de que não havia a indicação de existência de ações incidentes sobre o mesmo.Sem razão, contudo.Inicialmente, carece o requerente Tiago de interesse processual, visto que não figura nos autos como credor e tampouco como participante do leilão.Mas, ainda que assim não fosse, suas alegações não merecem guarida.Conforme demonstrado pela administradora judicial, não existe qualquer equívoco quanto à localização do imóvel. E prova disso é o número de lances que foram recebidos no leilão do imóvel, sem que houvesse qualquer reclamação nesse sentido.Em relação às demandas existentes sobre o imóvel, foram mencionadas aquelas que dizem respeito à ônus reais. Não havia menção à ação possessória por dois motivos: a massa falida não é parte naquela ação e também porque tal demanda não diz respeito à direito real de propriedade - que é o objeto da venda judicial.Portanto, inexiste qualquer óbice à homologação da arrematação do lote 23.Destaque-se que o MP manifestou-se favoravelmente à homologação do ato.Posto isso, homologo a arrematação do lote 23 e determino que seja feita a expedição imediata da carta de arrematação, ficando o arrematante a se imitir provisoriamente na posse do imóvel, dado à urgência de consolidação do ato e à existência de indícios de que a demora poderá lhe causar prejuízo de difícil reparação. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse.Fls. 26340 item 8: manifeste-se a administradora judicial, conforme requerido pelo MP.Fls. 26336/26338: dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer, em caráter excepcional, a possibilidade de desfazimento da arrematação dos lotes 1, 2 e 3 do leilão de móveis realizado em 11 de outubro de 2017, considerando a informação nova trazida pela administradora judicial de que a massa falida ainda precisa dos bens móveis (CPUs de computador) para a gestão das suas atividades. Portanto, trata-se de ato que se faz em favor da massa falida.Fls. 26348/26355: manifeste-se novamente a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26356/26357: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26358/26360: trata-se de questão já analisada em item anterior da presente decisão.Fls. 26363/26364: inviável a disponibilização de senha. Deverá a administradora judicial diligenciar no sentido de ajudar a realização do trabalho extrajudicial de expedição das cartas de arrematação.Fls. 26365/26366: o pedido já foi deferido, em item anterior da presente decisão.Fls. 26367/26370: dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que deverá o Fundo comunicar previamente a administradora judicial da execução das garantias fiduciárias e não aguardar autorização prévia para fazê-lo.Intime-se. |
| 09/12/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0420/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 26029/26031: homologo as arrematações de bens móveis noticiadas (27 lotes), uma vez que estão inexistentes motivos impeditivos, os lances não são considerados vis, e que se trata de providência que se faz no interesse dos credores. Autorizo a entrega dos bens aos arrematantes, diretamente pelo leiloeiro, conforme requerido. Em relação ao Sr. Leandro Silva Medeiros, declaro-o como remisso, nos termos do art. 897 do CPC, ficando proibido de participar de novas hastas públicas. Fls. 26075/26076: a autorização de entrega já foi emitida, não havendo motivo para cancelamento do leilão. Assim, fica indeferido o pedido de cancelamento, devendo o lançador honrar a proposta e retirar os bens, conforme já autorizado.Fls. 26100/26101: aguarde-se a regularização do débito extraconcursal, nos termos indicados pela administradora judicial.Fls. 26102/26104: ciência a todos os interessados sobre a venda dos imóveis. Tendo em vista que já existe comprovação nos autos de depósito dos valores dos lances e que as arrematações não se deram por preço vil, homologo-as e determino a expedição das respectivas cartas de arrematação, facultando aos arrematantes - para maior celeridade - que solicitem a carta de arrematação extrajudicialmente, nos termos autorizados pela Corregedoria Geral da Justiça.Fls. 26188/26189: cumpra-se a determinação do juízo cível, depositando-se o original da CCB em cartório pelo prazo de 30 dias.Fls. 26190/26191; 29196/29197: ciência a todos os interessados dos bens móveis vendidos em leilão e dos termos de entrega dos bens aos respectivos arrematantes.Fls. 26202/26203: manifeste-se a administradora judicial, em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26215/26218: conforme se verificou, o compartilhamento das garantias não impede a alienação do bem objeto da CCB, mas sim o compartilhamento do produto da alienação dos bens que constituem a referida garantia. Diante disso, a administradora judicial opinou favoravelmente ao pedido do Fundo Flamboyant. Assim, defiro o pedido feito pelo Fundo Flamboyant, com a observação de que a execução das mencionadas garantias deverá ser informada e autorizada previamente pela administradora judicial, a fim de que se possa fazer a arrecadação do produto da venda, na proporção acertada no instrumento de cessão.Fls. 26219/26221: manifeste-se o MP sobre o pedido de ineficácia. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26229/26233: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Alexandre Panariello (OAB 200312/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Daniel Rossi Neves (OAB 199789/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP) |
| 08/12/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0054710-05.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 08/12/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.41204985-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/12/2016 20:16 |
| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41197233-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 16:03 |
| 07/12/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41194819-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2016 11:35 |
| 04/12/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 01/12/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/11/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41159079-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2016 10:49 |
| 25/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41156107-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2016 16:09 |
| 24/11/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.41151155-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/11/2016 16:35 |
| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41146885-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2016 18:31 |
| 23/11/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/11/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41144482-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/11/2016 13:45 |
| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41144449-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2016 13:40 |
| 23/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41142095-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2016 18:41 |
| 22/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41137782-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 22/11/2016 10:38 |
| 22/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41137133-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2016 23:12 |
| 21/11/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 26029/26031: homologo as arrematações de bens móveis noticiadas (27 lotes), uma vez que estão inexistentes motivos impeditivos, os lances não são considerados vis, e que se trata de providência que se faz no interesse dos credores. Autorizo a entrega dos bens aos arrematantes, diretamente pelo leiloeiro, conforme requerido. Em relação ao Sr. Leandro Silva Medeiros, declaro-o como remisso, nos termos do art. 897 do CPC, ficando proibido de participar de novas hastas públicas. Fls. 26075/26076: a autorização de entrega já foi emitida, não havendo motivo para cancelamento do leilão. Assim, fica indeferido o pedido de cancelamento, devendo o lançador honrar a proposta e retirar os bens, conforme já autorizado.Fls. 26100/26101: aguarde-se a regularização do débito extraconcursal, nos termos indicados pela administradora judicial.Fls. 26102/26104: ciência a todos os interessados sobre a venda dos imóveis. Tendo em vista que já existe comprovação nos autos de depósito dos valores dos lances e que as arrematações não se deram por preço vil, homologo-as e determino a expedição das respectivas cartas de arrematação, facultando aos arrematantes - para maior celeridade - que solicitem a carta de arrematação extrajudicialmente, nos termos autorizados pela Corregedoria Geral da Justiça.Fls. 26188/26189: cumpra-se a determinação do juízo cível, depositando-se o original da CCB em cartório pelo prazo de 30 dias.Fls. 26190/26191; 29196/29197: ciência a todos os interessados dos bens móveis vendidos em leilão e dos termos de entrega dos bens aos respectivos arrematantes.Fls. 26202/26203: manifeste-se a administradora judicial, em 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26215/26218: conforme se verificou, o compartilhamento das garantias não impede a alienação do bem objeto da CCB, mas sim o compartilhamento do produto da alienação dos bens que constituem a referida garantia. Diante disso, a administradora judicial opinou favoravelmente ao pedido do Fundo Flamboyant. Assim, defiro o pedido feito pelo Fundo Flamboyant, com a observação de que a execução das mencionadas garantias deverá ser informada e autorizada previamente pela administradora judicial, a fim de que se possa fazer a arrecadação do produto da venda, na proporção acertada no instrumento de cessão.Fls. 26219/26221: manifeste-se o MP sobre o pedido de ineficácia. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 26229/26233: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. |
| 18/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41123116-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2016 15:18 |
| 16/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0408/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página: 728/745 |
| 12/11/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 12/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41110985-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2016 18:09 |
| 11/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0408/2016 Teor do ato: (republicado para fazer constar o adv. de fls.26.004/26005) Teor do ato: Vistos.Fls. 25758, item 1: observe a serventia o encaminhamento dos autos ao MP sempre que determinado, com presteza. Item 4: diante da inexistência de oposição de qualquer interessado e da anuência expressa do MP, defiro a prorrogação dos honorários provisórios no montante de R$ 270 mil mensais pelo prazo de 06 meses, conforme requerido a fls. 25272/25281. Item 5: diante da inexistência de objeções de qualquer interessado e da anuência expressa do MP, autorizo a contratação do escritório Atem & Sá para a condução de demandas de baixa complexidade e do escritório DDSA para a representação da Massa Falida na referida ação de reintegração de posse, nos moldes propostos. A resistência apresentada pela ABCBVA não merece acolhida, vez que os fundamentos de conveniência e necessidade de contratação do escritório Atem & Sá estão bem apontados nos autos, tratando-se de medida que se faz no interesse da massa de credores. Os mesmos motivos que já autorizavam a contratação de escritório terceirizado para atuar em numerosos casos (embora de baixa complexidade) permanecem válidos, não sendo razoável a pretensão de que a administradora judicial assuma os casos. Ademais, a contratação não implica em aumento de gastos para a massa falida, já que haverá apenas a substituição de escritórios e não a contratação de escritório adicional. Vale destacar o teor da manifestação de fls. 25970/25971, em que fica demonstrado que o escritório Atem & Sá receberá honorários apenas e tão somente em relação às novas demandas. Por fim, em relação à petição de fls. 25760/25763, é dever da administradora judicial apresentar prestação de contas da atuação dos escritórios contratados, como vem sendo feito ao longo do presente feito.Fls. 25764/25768: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25851: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25858/25860: manifeste-se a administradora judicial, informando se já houve a preclusão da decisão que determinou o levantamento do sigilo. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25863/25864: ciência à administradora judicial.Fls. 25873/25961: manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. Fls. 25962/25963: ciência à administradora judicial.Fls. 25966: ciência à administradora judicial e aos demais interessados.Fls. 25967/25969: diante do parecer desfavorável apresentado pela administradora judicia, que adoto como razão de decidir, indefiro a realização do acordo proposto a fls. 25545/25548.Fls. 25974/25976: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 25984/25988: deverá a credora providenciar a habilitação através do ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 26004/26005: anote-se.Fls. 26020/26022: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 26023/26026, item i: manifeste-se o Fundo Máster II sobre a informação prestada pela administradora judicial. Fls. 26023/26026, item ii: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP) |
| 11/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41106443-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2016 23:45 |
| 11/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41105723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2016 18:29 |
| 11/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41104133-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2016 15:50 |
| 10/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41100359-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2016 18:19 |
| 10/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41098072-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2016 14:52 |
| 09/11/2016 |
Remetido ao DJE para Republicação
(republicado para fazer constar o adv. de fls.26.004/26005) Teor do ato: Vistos.Fls. 25758, item 1: observe a serventia o encaminhamento dos autos ao MP sempre que determinado, com presteza. Item 4: diante da inexistência de oposição de qualquer interessado e da anuência expressa do MP, defiro a prorrogação dos honorários provisórios no montante de R$ 270 mil mensais pelo prazo de 06 meses, conforme requerido a fls. 25272/25281. Item 5: diante da inexistência de objeções de qualquer interessado e da anuência expressa do MP, autorizo a contratação do escritório Atem & Sá para a condução de demandas de baixa complexidade e do escritório DDSA para a representação da Massa Falida na referida ação de reintegração de posse, nos moldes propostos. A resistência apresentada pela ABCBVA não merece acolhida, vez que os fundamentos de conveniência e necessidade de contratação do escritório Atem & Sá estão bem apontados nos autos, tratando-se de medida que se faz no interesse da massa de credores. Os mesmos motivos que já autorizavam a contratação de escritório terceirizado para atuar em numerosos casos (embora de baixa complexidade) permanecem válidos, não sendo razoável a pretensão de que a administradora judicial assuma os casos. Ademais, a contratação não implica em aumento de gastos para a massa falida, já que haverá apenas a substituição de escritórios e não a contratação de escritório adicional. Vale destacar o teor da manifestação de fls. 25970/25971, em que fica demonstrado que o escritório Atem & Sá receberá honorários apenas e tão somente em relação às novas demandas. Por fim, em relação à petição de fls. 25760/25763, é dever da administradora judicial apresentar prestação de contas da atuação dos escritórios contratados, como vem sendo feito ao longo do presente feito.Fls. 25764/25768: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25851: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25858/25860: manifeste-se a administradora judicial, informando se já houve a preclusão da decisão que determinou o levantamento do sigilo. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25863/25864: ciência à administradora judicial.Fls. 25873/25961: manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. Fls. 25962/25963: ciência à administradora judicial.Fls. 25966: ciência à administradora judicial e aos demais interessados.Fls. 25967/25969: diante do parecer desfavorável apresentado pela administradora judicia, que adoto como razão de decidir, indefiro a realização do acordo proposto a fls. 25545/25548.Fls. 25974/25976: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 25984/25988: deverá a credora providenciar a habilitação através do ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 26004/26005: anote-se.Fls. 26020/26022: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 26023/26026, item i: manifeste-se o Fundo Máster II sobre a informação prestada pela administradora judicial. Fls. 26023/26026, item ii: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. |
| 09/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0402/2016 Data da Disponibilização: 09/11/2016 Data da Publicação: 10/11/2016 Número do Diário: 2237 Página: 1026/1071 |
| 08/11/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0402/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 25758, item 1: observe a serventia o encaminhamento dos autos ao MP sempre que determinado, com presteza. Item 4: diante da inexistência de oposição de qualquer interessado e da anuência expressa do MP, defiro a prorrogação dos honorários provisórios no montante de R$ 270 mil mensais pelo prazo de 06 meses, conforme requerido a fls. 25272/25281. Item 5: diante da inexistência de objeções de qualquer interessado e da anuência expressa do MP, autorizo a contratação do escritório Atem & Sá para a condução de demandas de baixa complexidade e do escritório DDSA para a representação da Massa Falida na referida ação de reintegração de posse, nos moldes propostos. A resistência apresentada pela ABCBVA não merece acolhida, vez que os fundamentos de conveniência e necessidade de contratação do escritório Atem & Sá estão bem apontados nos autos, tratando-se de medida que se faz no interesse da massa de credores. Os mesmos motivos que já autorizavam a contratação de escritório terceirizado para atuar em numerosos casos (embora de baixa complexidade) permanecem válidos, não sendo razoável a pretensão de que a administradora judicial assuma os casos. Ademais, a contratação não implica em aumento de gastos para a massa falida, já que haverá apenas a substituição de escritórios e não a contratação de escritório adicional. Vale destacar o teor da manifestação de fls. 25970/25971, em que fica demonstrado que o escritório Atem & Sá receberá honorários apenas e tão somente em relação às novas demandas. Por fim, em relação à petição de fls. 25760/25763, é dever da administradora judicial apresentar prestação de contas da atuação dos escritórios contratados, como vem sendo feito ao longo do presente feito.Fls. 25764/25768: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25851: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25858/25860: manifeste-se a administradora judicial, informando se já houve a preclusão da decisão que determinou o levantamento do sigilo. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25863/25864: ciência à administradora judicial.Fls. 25873/25961: manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. Fls. 25962/25963: ciência à administradora judicial.Fls. 25966: ciência à administradora judicial e aos demais interessados.Fls. 25967/25969: diante do parecer desfavorável apresentado pela administradora judicia, que adoto como razão de decidir, indefiro a realização do acordo proposto a fls. 25545/25548.Fls. 25974/25976: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 25984/25988: deverá a credora providenciar a habilitação através do ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 26004/26005: anote-se.Fls. 26020/26022: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 26023/26026, item i: manifeste-se o Fundo Máster II sobre a informação prestada pela administradora judicial. Fls. 26023/26026, item ii: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP) |
| 08/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41089154-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 17:53 |
| 07/11/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41077183-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 17:08 |
| 04/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41076108-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 15:41 |
| 01/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0366/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1194a 1203 |
| 01/11/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/11/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 01/11/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0398/2016 Data da Disponibilização: 01/11/2016 Data da Publicação: 03/11/2016 Número do Diário: 2232 Página: 999/1011 |
| 01/11/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41062825-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 14:06 |
| 31/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0398/2016 Teor do ato: REPUBLICADO PARA CONSTAR OS ADVOGADOS MENCIONADOS NA DECISÃO DE FLS.25509/25510 - (fls.25459/25462, 25475) - Teor do ato: Vistos.Fls. 25354/25357: trata-se de questão já decidida.Fls. 25358/25363: não é caso de provimento dos embargos de declaração, vez que a pretensão da parte é exclusivamente infringente do julgado. Entretanto, aproveitando a pretensão deduzida pelo interessado, determino a manifestação da administradora judicial e do MP no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para reapreciação da questão.Fls. 25368/25369: ciência aos interessados.Fls. 25375: anote-se e observe-se.Fls. 25380/25386: conforme bem observado pela administradora judicial, não há contradição na decisão embargada, vez que não se vedou a compensação entre créditos e débitos da massa falida que existiam e já estavam vencidos ao tempo da decretação da quebra, nos termos do art. 122 da LRF. Vedou-se, apenas, a compensação unilateral de eventuais débitos do BVA com créditos constituídos depois da liquidação extrajudicial. No entanto, em razão da necessidade de se fazer uma discussão mais aprofundada sobre essa questão, acolho a sugestão das embargantes Fundo Hungria, Fundo Providencia e Fundo Salus para que seja instaurado incidente próprio sobre o tema. Nesse sentido, defiro a sugestão da administradora judicial que consta no item 7 de fls. 25384/25385. Providencie a serventia.Fls. 24934/24935: assiste razão à administradora judicial em seu parecer de fls. 25385. Deverá a Fundação Petrobrás de Seguridade Social ajuizar pedido de restituição, nos termos da lei.Fls. 25430/25452: ciência à administradora judicial.Fls. 25459/25462: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 25467/25471: de fato, a estratégia aprovada pelos credores em AGC para alienação dos ativos encontra-se obstada pela existência de pedido de restituição de carteira de créditos integrante desses ativos ajuizada pela CAOA. Daí que o prosseguimento da alienação somente se faz possível com o destaque da carteira de crédito questionada no pedido de restituição. Nesse sentido, acolho a sugestão da administradora judicial e autorizo a realização de nova AGC para deliberação sobre a cisão parcial dos ativos que serão vertidos à nova sociedade, nos termos requeridos.Fls. 25475: anote-se.Fls. 25476/25478: digam os interessados, a falida e o MP. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25497/25499: diga a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP) |
| 29/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41058542-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2016 16:13 |
| 27/10/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 25758, item 1: observe a serventia o encaminhamento dos autos ao MP sempre que determinado, com presteza. Item 4: diante da inexistência de oposição de qualquer interessado e da anuência expressa do MP, defiro a prorrogação dos honorários provisórios no montante de R$ 270 mil mensais pelo prazo de 06 meses, conforme requerido a fls. 25272/25281. Item 5: diante da inexistência de objeções de qualquer interessado e da anuência expressa do MP, autorizo a contratação do escritório Atem & Sá para a condução de demandas de baixa complexidade e do escritório DDSA para a representação da Massa Falida na referida ação de reintegração de posse, nos moldes propostos. A resistência apresentada pela ABCBVA não merece acolhida, vez que os fundamentos de conveniência e necessidade de contratação do escritório Atem & Sá estão bem apontados nos autos, tratando-se de medida que se faz no interesse da massa de credores. Os mesmos motivos que já autorizavam a contratação de escritório terceirizado para atuar em numerosos casos (embora de baixa complexidade) permanecem válidos, não sendo razoável a pretensão de que a administradora judicial assuma os casos. Ademais, a contratação não implica em aumento de gastos para a massa falida, já que haverá apenas a substituição de escritórios e não a contratação de escritório adicional. Vale destacar o teor da manifestação de fls. 25970/25971, em que fica demonstrado que o escritório Atem & Sá receberá honorários apenas e tão somente em relação às novas demandas. Por fim, em relação à petição de fls. 25760/25763, é dever da administradora judicial apresentar prestação de contas da atuação dos escritórios contratados, como vem sendo feito ao longo do presente feito.Fls. 25764/25768: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25851: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25858/25860: manifeste-se a administradora judicial, informando se já houve a preclusão da decisão que determinou o levantamento do sigilo. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25863/25864: ciência à administradora judicial.Fls. 25873/25961: manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. Fls. 25962/25963: ciência à administradora judicial.Fls. 25966: ciência à administradora judicial e aos demais interessados.Fls. 25967/25969: diante do parecer desfavorável apresentado pela administradora judicia, que adoto como razão de decidir, indefiro a realização do acordo proposto a fls. 25545/25548.Fls. 25974/25976: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 25984/25988: deverá a credora providenciar a habilitação através do ajuizamento de impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 26004/26005: anote-se.Fls. 26020/26022: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 26023/26026, item i: manifeste-se o Fundo Máster II sobre a informação prestada pela administradora judicial. Fls. 26023/26026, item ii: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. |
| 27/10/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 27/10/2016 |
Remetido ao DJE para Republicação
REPUBLICADO PARA CONSTAR OS ADVOGADOS MENCIONADOS NA DECISÃO DE FLS.25509/25510 - (fls.25459/25462, 25475) - Teor do ato: Vistos.Fls. 25354/25357: trata-se de questão já decidida.Fls. 25358/25363: não é caso de provimento dos embargos de declaração, vez que a pretensão da parte é exclusivamente infringente do julgado. Entretanto, aproveitando a pretensão deduzida pelo interessado, determino a manifestação da administradora judicial e do MP no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para reapreciação da questão.Fls. 25368/25369: ciência aos interessados.Fls. 25375: anote-se e observe-se.Fls. 25380/25386: conforme bem observado pela administradora judicial, não há contradição na decisão embargada, vez que não se vedou a compensação entre créditos e débitos da massa falida que existiam e já estavam vencidos ao tempo da decretação da quebra, nos termos do art. 122 da LRF. Vedou-se, apenas, a compensação unilateral de eventuais débitos do BVA com créditos constituídos depois da liquidação extrajudicial. No entanto, em razão da necessidade de se fazer uma discussão mais aprofundada sobre essa questão, acolho a sugestão das embargantes Fundo Hungria, Fundo Providencia e Fundo Salus para que seja instaurado incidente próprio sobre o tema. Nesse sentido, defiro a sugestão da administradora judicial que consta no item 7 de fls. 25384/25385. Providencie a serventia.Fls. 24934/24935: assiste razão à administradora judicial em seu parecer de fls. 25385. Deverá a Fundação Petrobrás de Seguridade Social ajuizar pedido de restituição, nos termos da lei.Fls. 25430/25452: ciência à administradora judicial.Fls. 25459/25462: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 25467/25471: de fato, a estratégia aprovada pelos credores em AGC para alienação dos ativos encontra-se obstada pela existência de pedido de restituição de carteira de créditos integrante desses ativos ajuizada pela CAOA. Daí que o prosseguimento da alienação somente se faz possível com o destaque da carteira de crédito questionada no pedido de restituição. Nesse sentido, acolho a sugestão da administradora judicial e autorizo a realização de nova AGC para deliberação sobre a cisão parcial dos ativos que serão vertidos à nova sociedade, nos termos requeridos.Fls. 25475: anote-se.Fls. 25476/25478: digam os interessados, a falida e o MP. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25497/25499: diga a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41050142-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 23:17 |
| 27/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41049119-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 18:02 |
| 26/10/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 26/10/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41045137-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2016 11:06 |
| 25/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0393/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: 2228 Página: 763/800 |
| 25/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0393/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: 2228 Página: 763/800 |
| 24/10/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.41033575-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2016 12:51 |
| 24/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0393/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 25354/25357: trata-se de questão já decidida.Fls. 25358/25363: não é caso de provimento dos embargos de declaração, vez que a pretensão da parte é exclusivamente infringente do julgado. Entretanto, aproveitando a pretensão deduzida pelo interessado, determino a manifestação da administradora judicial e do MP no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para reapreciação da questão.Fls. 25368/25369: ciência aos interessados.Fls. 25375: anote-se e observe-se.Fls. 25380/25386: conforme bem observado pela administradora judicial, não há contradição na decisão embargada, vez que não se vedou a compensação entre créditos e débitos da massa falida que existiam e já estavam vencidos ao tempo da decretação da quebra, nos termos do art. 122 da LRF. Vedou-se, apenas, a compensação unilateral de eventuais débitos do BVA com créditos constituídos depois da liquidação extrajudicial. No entanto, em razão da necessidade de se fazer uma discussão mais aprofundada sobre essa questão, acolho a sugestão das embargantes Fundo Hungria, Fundo Providencia e Fundo Salus para que seja instaurado incidente próprio sobre o tema. Nesse sentido, defiro a sugestão da administradora judicial que consta no item 7 de fls. 25384/25385. Providencie a serventia.Fls. 24934/24935: assiste razão à administradora judicial em seu parecer de fls. 25385. Deverá a Fundação Petrobrás de Seguridade Social ajuizar pedido de restituição, nos termos da lei.Fls. 25430/25452: ciência à administradora judicial.Fls. 25459/25462: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 25467/25471: de fato, a estratégia aprovada pelos credores em AGC para alienação dos ativos encontra-se obstada pela existência de pedido de restituição de carteira de créditos integrante desses ativos ajuizada pela CAOA. Daí que o prosseguimento da alienação somente se faz possível com o destaque da carteira de crédito questionada no pedido de restituição. Nesse sentido, acolho a sugestão da administradora judicial e autorizo a realização de nova AGC para deliberação sobre a cisão parcial dos ativos que serão vertidos à nova sociedade, nos termos requeridos.Fls. 25475: anote-se.Fls. 25476/25478: digam os interessados, a falida e o MP. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25497/25499: diga a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP) |
| 24/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0393/2016 Teor do ato: Fls. 25027/25028: providencie o interessado - Interativa Consultoria e Administração Ltda., a retirada da senha para consulta do processo digital nº 0017498-47.2016, neste Cartório. Advogados(s): Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP) |
| 22/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41031812-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2016 13:28 |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045705-56.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045704-71.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045703-86.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045702-04.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045701-19.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045698-64.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045697-79.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045696-94.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045693-42.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045688-20.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41021017-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 22:03 |
| 20/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41021011-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 22:01 |
| 20/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41021005-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 21:58 |
| 19/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41018142-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 15:26 |
| 19/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41017792-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2016 14:51 |
| 19/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.41013326-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2016 16:51 |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045156-46.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045154-76.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045151-24.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045148-69.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045147-84.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045144-32.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045141-77.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045138-25.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045131-33.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/10/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0045010-05.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 17/10/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/10/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 17/10/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 14/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0044268-77.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0044266-10.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 14/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0044262-70.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40996063-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2016 18:31 |
| 13/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0043811-45.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0043808-90.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0043802-83.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/10/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0043799-31.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/10/2016 |
AR Negativo Juntado
Juntada de AR : AR546537125TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : BENEDITO IVO LOBO FILHO |
| 11/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40986270-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2016 13:48 |
| 10/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40979433-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2016 11:59 |
| 10/10/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0381/2016 Data da Disponibilização: 10/10/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2218 Página: 812/865 |
| 10/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40979096-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2016 11:20 |
| 07/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0381/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 25511/15516: trata-se de questão que deve ser resolvida no incidente próprio.Fls. 25545/25548: manifeste-se a administradora judicial sobre a proposta de acordo.Fls. 25565/25566: deverá a credora providenciar a habilitação do crédito mediante o ajuizamento de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 25567/25568: dou provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material. Conforme se observa, a administradora judicial solicitou que fosse expedido ofício a Juderja para que promova o arquivamento e registro da ata de AGE - Assembleia Geral Extraordinária de acionistas do Banco BVA que deliberará sobre a cisão da companhia. Nesse sentido, fica deferido o pedido de expedição do referido ofício, ao invés de autorização para realização de AGC. Expeça-se o ofício, com brevidade.Fls. 25570/25572: ciência à administradora judicial e aos demais interessadas.Fls. 25576; 25578; 25580; 25591 : anote-se.Fls. 25582: ciência aos interessados.Fls. 25583/25585: trata-se de providência essencial para arrecadação e preservação de valor de ativos da massa falida, o que se faz no interesse de todos. Nesse sentido, determino que seja dada ciência a todos, inclusive ao falido, das providências adotadas pelas administradora judicial.Fls. 25596/25600: manifeste-se a administradora judicial, em 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25623/25624: ciência aos interessados.Fls. 25716/25718: manifeste-se a administradora judicial, em 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25753: ciência aos interessados.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP) |
| 06/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40969243-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2016 15:22 |
| 06/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40965350-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 17:34 |
| 05/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40960609-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/10/2016 22:09 |
| 04/10/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 25511/15516: trata-se de questão que deve ser resolvida no incidente próprio.Fls. 25545/25548: manifeste-se a administradora judicial sobre a proposta de acordo.Fls. 25565/25566: deverá a credora providenciar a habilitação do crédito mediante o ajuizamento de impugnação, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 25567/25568: dou provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material. Conforme se observa, a administradora judicial solicitou que fosse expedido ofício a Juderja para que promova o arquivamento e registro da ata de AGE - Assembleia Geral Extraordinária de acionistas do Banco BVA que deliberará sobre a cisão da companhia. Nesse sentido, fica deferido o pedido de expedição do referido ofício, ao invés de autorização para realização de AGC. Expeça-se o ofício, com brevidade.Fls. 25570/25572: ciência à administradora judicial e aos demais interessadas.Fls. 25576; 25578; 25580; 25591 : anote-se.Fls. 25582: ciência aos interessados.Fls. 25583/25585: trata-se de providência essencial para arrecadação e preservação de valor de ativos da massa falida, o que se faz no interesse de todos. Nesse sentido, determino que seja dada ciência a todos, inclusive ao falido, das providências adotadas pelas administradora judicial.Fls. 25596/25600: manifeste-se a administradora judicial, em 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25623/25624: ciência aos interessados.Fls. 25716/25718: manifeste-se a administradora judicial, em 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25753: ciência aos interessados.Intime-se. |
| 04/10/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0366/2016 Teor do ato: Providencie os arrematantes, Paulo Moreira Araújo e André Luiz Pereira dos Santos, a retirada dos respectivos Alvarás de Entrega neste Cartório, em cumprimento ao determinado na decisão às fls. 24999/25001 deste processo. Advogados(s): PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Giselle Aparecida Ferreira da Silva (OAB 292766/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Otto Alexandrino do Nascimento (OAB 312266/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Marlei Guimaraes Coelho (OAB 46641/MG), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Gustavo Alves Montans (OAB 148104/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Paulo Ricardo Gois Teixeira (OAB 154338/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Elaine Cristina Navas (OAB 201570/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Paulo Tonelli (OAB 187719/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP) |
| 04/10/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 03/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40951417-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2016 15:17 |
| 01/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40948412-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2016 21:01 |
| 01/10/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40947647-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 18:46 |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/09/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 29/09/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/09/2016 |
Ato ordinatório
Providencie os arrematantes, Paulo Moreira Araújo e André Luiz Pereira dos Santos, a retirada dos respectivos Alvarás de Entrega neste Cartório, em cumprimento ao determinado na decisão às fls. 24999/25001 deste processo. |
| 29/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40936966-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2016 21:02 |
| 29/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40935391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2016 17:04 |
| 28/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40930952-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2016 20:24 |
| 27/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40927206-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2016 13:29 |
| 27/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40923476-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2016 17:15 |
| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40921298-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2016 14:35 |
| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40921223-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2016 14:29 |
| 26/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40917896-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2016 17:33 |
| 26/09/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 23/09/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40916935-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/09/2016 16:15 |
| 22/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40907673-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 20:00 |
| 21/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40899898-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2016 16:13 |
| 21/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40899708-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2016 15:58 |
| 20/09/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 25354/25357: trata-se de questão já decidida.Fls. 25358/25363: não é caso de provimento dos embargos de declaração, vez que a pretensão da parte é exclusivamente infringente do julgado. Entretanto, aproveitando a pretensão deduzida pelo interessado, determino a manifestação da administradora judicial e do MP no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para reapreciação da questão.Fls. 25368/25369: ciência aos interessados.Fls. 25375: anote-se e observe-se.Fls. 25380/25386: conforme bem observado pela administradora judicial, não há contradição na decisão embargada, vez que não se vedou a compensação entre créditos e débitos da massa falida que existiam e já estavam vencidos ao tempo da decretação da quebra, nos termos do art. 122 da LRF. Vedou-se, apenas, a compensação unilateral de eventuais débitos do BVA com créditos constituídos depois da liquidação extrajudicial. No entanto, em razão da necessidade de se fazer uma discussão mais aprofundada sobre essa questão, acolho a sugestão das embargantes Fundo Hungria, Fundo Providencia e Fundo Salus para que seja instaurado incidente próprio sobre o tema. Nesse sentido, defiro a sugestão da administradora judicial que consta no item 7 de fls. 25384/25385. Providencie a serventia.Fls. 24934/24935: assiste razão à administradora judicial em seu parecer de fls. 25385. Deverá a Fundação Petrobrás de Seguridade Social ajuizar pedido de restituição, nos termos da lei.Fls. 25430/25452: ciência à administradora judicial.Fls. 25459/25462: deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 25467/25471: de fato, a estratégia aprovada pelos credores em AGC para alienação dos ativos encontra-se obstada pela existência de pedido de restituição de carteira de créditos integrante desses ativos ajuizada pela CAOA. Daí que o prosseguimento da alienação somente se faz possível com o destaque da carteira de crédito questionada no pedido de restituição. Nesse sentido, acolho a sugestão da administradora judicial e autorizo a realização de nova AGC para deliberação sobre a cisão parcial dos ativos que serão vertidos à nova sociedade, nos termos requeridos.Fls. 25475: anote-se.Fls. 25476/25478: digam os interessados, a falida e o MP. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 25497/25499: diga a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. |
| 20/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40892760-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2016 15:32 |
| 19/09/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 19/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0357/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2203 Página: 584/611 |
| 19/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0357/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2203 Página: 584/611 |
| 19/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0357/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 2203 Página: 584/611 |
| 16/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40887271-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2016 18:34 |
| 16/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0357/2016 Teor do ato: Fls. 25243/25246: providencie o arrematante, Sr. Paulo Geraldo Kortstee, juntada nos autos do comprovante de recolhimento da guia de custas para expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 7º do Provimento CSM nº 2.195/2014. Advogados(s): Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP) |
| 16/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0357/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 25325: publique-se o edital do leilão de venda de bens móveis, conforme requerido.Fls. 25331/25342: diga a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. (Republicado para ciência dos novos patronos da falida) Advogados(s): Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Welma de Moura 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100679/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0357/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 25161/25163: conforme já decidido e reafirmado pela administradora judicial, a DPJ Empreendimentos e Participações Ltda não efetuou o pagamento do lance para arrematação do Lote 23 no prazo determinado judicialmente, motivo pelo qual o lote foi oferecido aos demais classificados no leilão e, diante do desinteresse geral, já foi autorizada a realização do segundo leilão do referido lote. Portanto, fica mantida a decisão anterior referente à essa questão e às determinações relativas à DPJ. Fls. 25164: defiro a publicação dos editais de leilão dos bens móveis.Fls. 25182/25183: oficie-se COM URGÊNCIA ao CRI de Nazaré/BA informando sobre o ocorrido e determinando que não se proceda a averbação da quitação da dívida em razão da falsificação da assinatura do liquidante do BVA. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial requisitando a instauração de Inquérito Policial para apuração dos fatos, dando-se ciência ao MP.Fls. 25243: defiro a expedição de carta de arrematação pela serventia extrajudicial, nos termos da lei.Fls. 25272/25281: manifestem-se o MP, o falido e os demais interessados no prazo comum de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 25282/25283: o pedido de reserva deve ser solicitado pelo juízo de origem, nos termos da lei.Intime-se. Advogados(s): Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR) |
| 16/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40884039-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2016 17:35 |
| 15/09/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/09/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/09/2016 |
Ato ordinatório
Fls. 25243/25246: providencie o arrematante, Sr. Paulo Geraldo Kortstee, juntada nos autos do comprovante de recolhimento da guia de custas para expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 7º do Provimento CSM nº 2.195/2014. |
| 15/09/2016 |
Recebidos os Autos da Assistente Social
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| 14/09/2016 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos.Fls. 25325: publique-se o edital do leilão de venda de bens móveis, conforme requerido.Fls. 25331/25342: diga a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. (Republicado para ciência dos novos patronos da falida) |
| 14/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40872590-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2016 16:58 |
| 14/09/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40872536-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/09/2016 16:54 |
| 13/09/2016 |
Edital Juntado
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| 13/09/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0352/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1114/1139 |
| 13/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40866541-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2016 16:48 |
| 10/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40862173-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2016 22:08 |
| 09/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40859817-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2016 15:43 |
| 09/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40859765-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2016 15:38 |
| 09/09/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0352/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 25325: publique-se o edital do leilão de venda de bens móveis, conforme requerido.Fls. 25331/25342: diga a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wania Celia de Souza 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Domingues (OAB 100679/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP) |
| 09/09/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40856699-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/09/2016 20:54 |
| 09/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40856620-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 20:17 |
| 08/09/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 25325: publique-se o edital do leilão de venda de bens móveis, conforme requerido.Fls. 25331/25342: diga a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. |
| 08/09/2016 |
Edital Expedido
Edital - Venda Mediante Proposta - Falência |
| 08/09/2016 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação - Hastas Públicas |
| 08/09/2016 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação - Hastas Públicas |
| 08/09/2016 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação - Hastas Públicas |
| 08/09/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/09/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/09/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/09/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40837313-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2016 17:26 |
| 01/09/2016 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado |
| 31/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 31/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40820777-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2016 18:26 |
| 31/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0337/2016 Data da Disponibilização: 31/08/2016 Data da Publicação: 01/09/2016 Número do Diário: 2191 Página: 834/840 |
| 30/08/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 25161/25163: conforme já decidido e reafirmado pela administradora judicial, a DPJ Empreendimentos e Participações Ltda não efetuou o pagamento do lance para arrematação do Lote 23 no prazo determinado judicialmente, motivo pelo qual o lote foi oferecido aos demais classificados no leilão e, diante do desinteresse geral, já foi autorizada a realização do segundo leilão do referido lote. Portanto, fica mantida a decisão anterior referente à essa questão e às determinações relativas à DPJ. Fls. 25164: defiro a publicação dos editais de leilão dos bens móveis.Fls. 25182/25183: oficie-se COM URGÊNCIA ao CRI de Nazaré/BA informando sobre o ocorrido e determinando que não se proceda a averbação da quitação da dívida em razão da falsificação da assinatura do liquidante do BVA. Sem prejuízo, oficie-se à autoridade policial requisitando a instauração de Inquérito Policial para apuração dos fatos, dando-se ciência ao MP.Fls. 25243: defiro a expedição de carta de arrematação pela serventia extrajudicial, nos termos da lei.Fls. 25272/25281: manifestem-se o MP, o falido e os demais interessados no prazo comum de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 25282/25283: o pedido de reserva deve ser solicitado pelo juízo de origem, nos termos da lei.Intime-se. |
| 30/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0337/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 24827/24830: defiro a expedição de novo ofício, com endereço correto, se em termos.Fls. 24833; 24840; 24860/24861: anote-se.Fls. 24837/24839 e fls. 24900/24903: diante do potencial infringente dos embargos, determino a prévia manifestação da administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 24865/24866: diante da inexistência de impugnações pelos interessados e pelo MP (fls. 24865 - item 9), homologo a arrematação dos bens. Providencie a serventia a expedição das cartas de arrematação, COM URGÊNCIA. Relativamente aos bens que não foram arrematados, defiro a realização de novo leilão, mantendo-se, todavia, os valores de avaliação e admitindo-se lances de até 50% do valor da avaliação que, segundo o novo CPC, não podem ser considerados vis.Fls. 24871/24874: conforme parecer da administradora judicial, o levantamento do sigilo do incidente 0016904-33.2016 não tem o condão que prejudicar o resultado das pretendidas investigações, sendo adequado que o acesso à informação seja franqueado aos falidos e demais interessados. Em princípio, esse tipo de investigação patrimonial deve ser feita em sigilo pelo risco presumido de que a ciência pública acerca das próprias investigações possa representar empecilho ao atingimento de seus resultados. No caso, porém, o pedido de instauração do incidente foi protocolado nos autos principais e com acesso irrestrito por algum tempo. Na prática, o sigilo já foi desconsiderado inicialmente, impondo-se a restrição à informação em momento posterior, quando a informação já havia sido acessada por diversas pessoas. Nesse sentido, tendo em vista que a informação se tornou pública, ainda que por alguns momentos, e que a administradora judicial entende inexistir prejuízo à finalidade da medida, defiro o levantamento do sigilo do referido incidente. ENTRETANTO, DEVERÁ A SERVENTIA MANTER O SIGILO ATÉ A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO (CASO NÃO SEJA INTERPOSTO RECURSO) OU ATÉ QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO TJSP NESSE SENTIDO.Fls. 24301/24305: conforme já decidido nesses autos, inexiste garantia real nas LCI. Indefiro, assim, o pedido.Fls. 24691/24777: conforme analisado pela administradora judicial, houve efetivamente o endosso da CCB 6017/09 e da respectiva garantia fiduciária do Banco BVA para o Fundo Flanboyant, sendo que as garantias fiduciárias recaem sobre os imóveis de matrícula n. 2520, 4236 e 10221. Entretanto, essas garantias fiduciárias (incidentes sobre os referidos imóveis) são compartilhadas com a CCB 6012/09, que permaneceu na carteira da Massa Falida do Banco BVA. Nesse sentido, autorizo a averbação na matrícula dos imóveis que o atual credor fiduciário da CCB 6017/09 é o Fundo Flanboyant. Todavia, considerando que as garantias também são compartilhadas com a CCB 6012/09, ficará vedado qualquer ato de execução da garantia pelo Fundo Flamboyant, a fim de se preservar os interesses dos credores concursais.Fls. 24886/24896: ciência aos interessados e ao MP, por 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a arrematação dos bens leiloados.Fls. 24306/24460; 24916/24917 e fls. 24932/24933: diante da inexistência de impugnações, homologo a arrematação dos bens imóveis e determino a expedição das cartas de arrematação, com urgência.Fls. 24918/24919; 24920/24921: certifique a serventia.Fls. 24922/24923: deverá o credor ajuizar impugnação judicial, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 24934/24935: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 24936/24938: homologo a arrematação dos bens imóveis aos arrematantes dos lotes 18.3, 18.13 e 19, diante da comprovação do pagamento do preço dos lotes. Expeçam-se as cartas de arrematação. Relativamente à DPJ, diante do não pagamento do preço nos termos do lance ofertado, declaro a empresa também como arrematante remissa, dando-se ciência ao MP para as providências necessárias. No mais, deverá a administradora judicial esclarecer se o terceiro colocado no leilão tem interesse em arrematar o lote 23, com depósito em 05 dias.Fls. 24950/24051: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intime-se. Advogados(s): NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP) |
| 27/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40809392-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 20:44 |
| 26/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40803853-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 19:32 |
| 25/08/2016 |
Ato ordinatório
Fls. 25027/25028: providencie o interessado - Interativa Consultoria e Administração Ltda., a retirada da senha para consulta do processo digital nº 0017498-47.2016, neste Cartório. |
| 25/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/08/2016 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Decretação da Falência |
| 25/08/2016 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Decretação da Falência |
| 25/08/2016 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Decretação da Falência |
| 25/08/2016 |
Edital Expedido
Edital - Venda Mediante Proposta - Falência |
| 25/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 23/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 20/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40780498-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2016 17:45 |
| 19/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/08/2016 |
Edital Juntado
|
| 18/08/2016 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Decretação da Falência |
| 18/08/2016 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Decretação da Falência |
| 18/08/2016 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Decretação da Falência |
| 18/08/2016 |
Edital Expedido
Edital - Venda Mediante Proposta - Falência |
| 18/08/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40770428-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 20:05 |
| 18/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40770221-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 19:09 |
| 18/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40768895-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 16:54 |
| 17/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0325/2016 Data da Disponibilização: 16/08/2016 Data da Publicação: 17/08/2016 Número do Diário: 2180 Página: |
| 17/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0325/2016 Data da Disponibilização: 16/08/2016 Data da Publicação: 17/08/2016 Número do Diário: 2180 Página: |
| 17/08/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0329/2016 Data da Disponibilização: 17/08/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2181 Página: 1058 a 10 |
| 16/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0329/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 25002/15003: recebo a petição como embargos de declaração e dou-lhes provimento para corrigir erro material constante na decisão embargada. Tratando-se de bens móveis, não há necessidade de expedição de carta de arrematação, ficando autorizado que o leiloeiro faça a entrega direta dos bens aos arrematantes, comprovando-se nos autos com a juntada de termos de entrega devidamente assinado.Fls. 25004/25005: ciência a todos os interessados e ao MP acerca das providências já tomadas pela administradora judicial diante da notícia da invasão de um dos imóveis da massa falida.Fls. 25027/25028: certifique a serventia. No mais, defiro, se em termos.Fls. 25030/25031: anote-se a renúncia. Intime-se pessoalmente o falido Ivo Lodo para constituir novo patrono, sob as penas da lei processual civil.Fls. 25060/25067: manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Após, tornem os autos conclusos com urgência.Fls. 25068/25072: manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Após, tornem os autos conclusos com urgência.Fls. 25078/25083; 25089/25090: deverão os credores ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 24084/25085: a expedição das cartas de arrematação já foi deferida.Entretanto, em relação à formação da carta de arrematação, deve-se destacar que o Provimento CG nº 31/2013 promoveu inserção da Seção XII, no Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a possibilidade de confecção de Cartas de Sentença Notariais, por serventias extrajudiciais.A pedido da parte interessada, o Tabelião de Notas poderá formar cartas de sentença de decisões judiciais, compreendidas cartas de adjudicação, formais de partilha, cartas de arrematação, mandados de registro, de averbação e de retificação, através do cumprimento das formalidades constantes do ato normativo regulador, além do pagamento dos emolumentos previstos, tudo com o escopo, dentre outros, de conferir maior celeridade para elaboração do ato pretendido.Diante do exposto, determino que os arrematantes sejam intimados para que tenham ciência dessa possibilidade de confecção da carta de arrematação pela serventia extrajudicial.Não havendo interesse na realização do ato extrajudicialmente, deverá a serventia judicial providenciar a confecção da carta de arrematação.Fls. 25110/25111: defiro a publicação do novo edital dos lotes não arrematados no leilão anterior. Observe a serventia a minuta já juntada pela administradora judicial a fls. 25115/25142. Publique-se COM URGÊNCIA.Fls. 22673/22675: diante da inexistência de oposição e considerando que a renovação do contrato de locação atende aos interesses da massa falida, autorizo a administradora judicial a renovar o contrato de locação não residencial com a Telefônica. Observo, outrossim, que a renovação do contrato não representará empecilho para a venda do imóvel, devendo constar no edital de leilão a existência do contrato de locação sobre parte do imóvel.Intime-se. Advogados(s): Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP) |
| 15/08/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 25002/15003: recebo a petição como embargos de declaração e dou-lhes provimento para corrigir erro material constante na decisão embargada. Tratando-se de bens móveis, não há necessidade de expedição de carta de arrematação, ficando autorizado que o leiloeiro faça a entrega direta dos bens aos arrematantes, comprovando-se nos autos com a juntada de termos de entrega devidamente assinado.Fls. 25004/25005: ciência a todos os interessados e ao MP acerca das providências já tomadas pela administradora judicial diante da notícia da invasão de um dos imóveis da massa falida.Fls. 25027/25028: certifique a serventia. No mais, defiro, se em termos.Fls. 25030/25031: anote-se a renúncia. Intime-se pessoalmente o falido Ivo Lodo para constituir novo patrono, sob as penas da lei processual civil.Fls. 25060/25067: manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Após, tornem os autos conclusos com urgência.Fls. 25068/25072: manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Após, tornem os autos conclusos com urgência.Fls. 25078/25083; 25089/25090: deverão os credores ajuizar impugnação de crédito, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 24084/25085: a expedição das cartas de arrematação já foi deferida.Entretanto, em relação à formação da carta de arrematação, deve-se destacar que o Provimento CG nº 31/2013 promoveu inserção da Seção XII, no Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a possibilidade de confecção de Cartas de Sentença Notariais, por serventias extrajudiciais.A pedido da parte interessada, o Tabelião de Notas poderá formar cartas de sentença de decisões judiciais, compreendidas cartas de adjudicação, formais de partilha, cartas de arrematação, mandados de registro, de averbação e de retificação, através do cumprimento das formalidades constantes do ato normativo regulador, além do pagamento dos emolumentos previstos, tudo com o escopo, dentre outros, de conferir maior celeridade para elaboração do ato pretendido.Diante do exposto, determino que os arrematantes sejam intimados para que tenham ciência dessa possibilidade de confecção da carta de arrematação pela serventia extrajudicial.Não havendo interesse na realização do ato extrajudicialmente, deverá a serventia judicial providenciar a confecção da carta de arrematação.Fls. 25110/25111: defiro a publicação do novo edital dos lotes não arrematados no leilão anterior. Observe a serventia a minuta já juntada pela administradora judicial a fls. 25115/25142. Publique-se COM URGÊNCIA.Fls. 22673/22675: diante da inexistência de oposição e considerando que a renovação do contrato de locação atende aos interesses da massa falida, autorizo a administradora judicial a renovar o contrato de locação não residencial com a Telefônica. Observo, outrossim, que a renovação do contrato não representará empecilho para a venda do imóvel, devendo constar no edital de leilão a existência do contrato de locação sobre parte do imóvel.Intime-se. |
| 15/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0325/2016 Teor do ato: Fls. 24936/24949: Providencie os arrematantes o recolhimento das custas, bem como as peças necessárias para expedição das cartas de arrematação, nos termos do art. 703 do CPC. Nada Mais. Advogados(s): LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP) |
| 15/08/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0325/2016 Teor do ato: Fls. 24306/24460: Providencie os arrematantes o recolhimento das custas, bem como as peças necessárias para expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 703 do CPC, com exceção da arrematante Quality Birigui Participações em Sociedade Ltda., que já providenciou os referidos documentos. Nada Mais. Advogados(s): Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP) |
| 15/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40751733-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2016 20:05 |
| 13/08/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40748609-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/08/2016 14:46 |
| 12/08/2016 |
Ato ordinatório
Fls. 24936/24949: Providencie os arrematantes o recolhimento das custas, bem como as peças necessárias para expedição das cartas de arrematação, nos termos do art. 703 do CPC. Nada Mais. |
| 12/08/2016 |
Ato ordinatório
Fls. 24306/24460: Providencie os arrematantes o recolhimento das custas, bem como as peças necessárias para expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 703 do CPC, com exceção da arrematante Quality Birigui Participações em Sociedade Ltda., que já providenciou os referidos documentos. Nada Mais. |
| 12/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40745161-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2016 18:23 |
| 11/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40738991-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2016 17:09 |
| 11/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40737937-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2016 15:43 |
| 11/08/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40737721-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2016 15:25 |
| 11/08/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40737435-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2016 14:58 |
| 10/08/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40734467-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2016 19:13 |
| 08/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40724900-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2016 12:51 |
| 05/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40718310-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2016 11:25 |
| 04/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40714096-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2016 14:13 |
| 03/08/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 24827/24830: defiro a expedição de novo ofício, com endereço correto, se em termos.Fls. 24833; 24840; 24860/24861: anote-se.Fls. 24837/24839 e fls. 24900/24903: diante do potencial infringente dos embargos, determino a prévia manifestação da administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 24865/24866: diante da inexistência de impugnações pelos interessados e pelo MP (fls. 24865 - item 9), homologo a arrematação dos bens. Providencie a serventia a expedição das cartas de arrematação, COM URGÊNCIA. Relativamente aos bens que não foram arrematados, defiro a realização de novo leilão, mantendo-se, todavia, os valores de avaliação e admitindo-se lances de até 50% do valor da avaliação que, segundo o novo CPC, não podem ser considerados vis.Fls. 24871/24874: conforme parecer da administradora judicial, o levantamento do sigilo do incidente 0016904-33.2016 não tem o condão que prejudicar o resultado das pretendidas investigações, sendo adequado que o acesso à informação seja franqueado aos falidos e demais interessados. Em princípio, esse tipo de investigação patrimonial deve ser feita em sigilo pelo risco presumido de que a ciência pública acerca das próprias investigações possa representar empecilho ao atingimento de seus resultados. No caso, porém, o pedido de instauração do incidente foi protocolado nos autos principais e com acesso irrestrito por algum tempo. Na prática, o sigilo já foi desconsiderado inicialmente, impondo-se a restrição à informação em momento posterior, quando a informação já havia sido acessada por diversas pessoas. Nesse sentido, tendo em vista que a informação se tornou pública, ainda que por alguns momentos, e que a administradora judicial entende inexistir prejuízo à finalidade da medida, defiro o levantamento do sigilo do referido incidente. ENTRETANTO, DEVERÁ A SERVENTIA MANTER O SIGILO ATÉ A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO (CASO NÃO SEJA INTERPOSTO RECURSO) OU ATÉ QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO TJSP NESSE SENTIDO.Fls. 24301/24305: conforme já decidido nesses autos, inexiste garantia real nas LCI. Indefiro, assim, o pedido.Fls. 24691/24777: conforme analisado pela administradora judicial, houve efetivamente o endosso da CCB 6017/09 e da respectiva garantia fiduciária do Banco BVA para o Fundo Flanboyant, sendo que as garantias fiduciárias recaem sobre os imóveis de matrícula n. 2520, 4236 e 10221. Entretanto, essas garantias fiduciárias (incidentes sobre os referidos imóveis) são compartilhadas com a CCB 6012/09, que permaneceu na carteira da Massa Falida do Banco BVA. Nesse sentido, autorizo a averbação na matrícula dos imóveis que o atual credor fiduciário da CCB 6017/09 é o Fundo Flanboyant. Todavia, considerando que as garantias também são compartilhadas com a CCB 6012/09, ficará vedado qualquer ato de execução da garantia pelo Fundo Flamboyant, a fim de se preservar os interesses dos credores concursais.Fls. 24886/24896: ciência aos interessados e ao MP, por 48 horas. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a arrematação dos bens leiloados.Fls. 24306/24460; 24916/24917 e fls. 24932/24933: diante da inexistência de impugnações, homologo a arrematação dos bens imóveis e determino a expedição das cartas de arrematação, com urgência.Fls. 24918/24919; 24920/24921: certifique a serventia.Fls. 24922/24923: deverá o credor ajuizar impugnação judicial, em incidente próprio, nos termos da lei.Fls. 24934/24935: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 24936/24938: homologo a arrematação dos bens imóveis aos arrematantes dos lotes 18.3, 18.13 e 19, diante da comprovação do pagamento do preço dos lotes. Expeçam-se as cartas de arrematação. Relativamente à DPJ, diante do não pagamento do preço nos termos do lance ofertado, declaro a empresa também como arrematante remissa, dando-se ciência ao MP para as providências necessárias. No mais, deverá a administradora judicial esclarecer se o terceiro colocado no leilão tem interesse em arrematar o lote 23, com depósito em 05 dias.Fls. 24950/24051: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intime-se. |
| 03/08/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/08/2016 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 02/08/2016 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 02/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40701529-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 01/08/2016 23:20 |
| 01/08/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40697172-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 12:22 |
| 31/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40694456-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2016 17:35 |
| 30/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40686846-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2016 13:59 |
| 27/07/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40682594-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/07/2016 15:59 |
| 26/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40677217-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2016 16:08 |
| 26/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40677163-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2016 16:04 |
| 25/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40668585-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2016 10:51 |
| 23/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40666853-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2016 18:10 |
| 21/07/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 19/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40649225-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 15:55 |
| 19/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40648643-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 15:07 |
| 19/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40648552-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 14:59 |
| 19/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40645619-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2016 19:25 |
| 16/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40639683-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2016 19:13 |
| 14/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40632313-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2016 15:53 |
| 13/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40624105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 20:43 |
| 12/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40620134-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2016 12:23 |
| 11/07/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40616646-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2016 16:27 |
| 08/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40608823-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2016 11:45 |
| 08/07/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 08/07/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 08/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40607321-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2016 18:49 |
| 07/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0255/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 2152 Página: 800 a 813 |
| 06/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0255/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 23960/23961: o interessado em arrematar o imóvel deve participar dos leilões, oferecendo lances nos termos do edital e da lei, e não por petição nos autos.Fls. 23965/23968: é inviável que credores efetuem amortizações, na forma de compensação, em face da massa falida. Isso porque, a compensação efetuada implica na quitação antecipada de um credor em prejuízo dos demais credores sujeitos ao concurso. Trata-se, portanto, de evidente violação ao princípio da par conditio creditorum.No caso, a administradora judicial informou que, depois da decretação da falência do Banco BVA, o Fundo Previdentia teria efetuado duas amortizações no saldo devedor de R$ 301.553,38 e R$ 238.102,14; o Fundo Salus teria efetuado amortizações no valor de R$ 15.752,70 e R$ 10.914,25. Essas amortizações teriam sido feitas na forma de compensação dos Fundos com valores de cfédito que detém em face da massa falida do BVA, relativamente à Letras Financeiras Subordinadas (Lfs) e Certificados de Depósito Bancário (CDB).Segundo apurado pela administradora judicial, também o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Vitória Fidélis informou que promoveu compensações entre julho de 2013 e julho de 2014 no valor de R$ 2.332.674,85, não havendo informações sobre compensações promovidas depois de julho de 2014.Nesse sentido, intimem-se os Fundos Previdentia, Salus e Vitória Fidélis para que se manifestem sobre a presente apuração no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 23985/23988: com razão a administradora judicial. O incidente que trata sobre o pedido de restituição feito pelo Fundo Hungria não é a sede adequada para a discussão sobre as alegadas compensações de crédito. Nesse sentido, determino que se intime novamente o Fundo Hungria para que apresente suas manifestações sobre a compensação nesses autos, no prazo adicional de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 23997/24000: defiro a alteração da sede do Banco BVA para São Paulo, visto que é esse o foro competente para a administração da falência. Ademais, tal medida facilitará a realização do plano de venda de ativos, conforme aprovado pelos credores. Nesses termos, defiro a expedição dos ofícios requeridos pela administradora judicial. Servirá a presente decisão como ofício para fins de cumprimento, cabendo a própria administradora judicial providenciar a entrega aos órgãos públicos destinatários da ordem.Fls. 24007/24010: a questão relacionada ao pagamento de 50% dos pedidos de restituição deverá ser tratada no incidente próprio, cuja instauração já foi determinada nos autos. De toda forma, dê-se ciência à administradora judicial acerca dos argumentos apresentados.Fls. 24012/24103 e fls. 24014/24018: manifeste-se a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão.Fls. 24023/24024: os interessados devem participar do leilão em obediência à legislação de regência. Ademais, o pedido perdeu objeto já que o leilão já foi realizado.Fls. 24026/24034: aguarde-se a comunicação oficial do TJSP sobre o julgamento do recurso.Fls. 24072/24073: ciência à administradora judicial.Fls. 22536/22540: nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela CAOA, vez que inexistente omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Foi autorizado apenas que a administradora judicial praticasse atos de preparação da alienação da carteira de crédito, visto que o plano aprovado pelos credores envolve mecanismos sofisticados de venda. Entretanto, não será determinada a alienação efetiva do ativo antes da solução dos pedidos de restituição envolvendo os ativos/créditos da massa.Fls. 24074/24086: defiro a expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, nos termos requeridos pela administradora judicial. Sem prejuízo, reitere-se o ofício à ANAC para baixa da alienação fiduciária sobre a aeronave, vez que não mais pertence à massa falida.Fls. 22840/22847 e fls. 24080/24084: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 22924/22926: diante da manifestação da administradora judicial, é caso de se determinar a suspensão da venda do imóvel localizado em Caieiras/SP (matrícula nº 2358 do CRI de Franco da Rocha) até que se decida sobre a questão do direito de lavra. Sem prejuízo, determino que se oficie ao Departamento Nacional de Produção Mineral, nos termos requeridos pela administradora judicial.Fls. 23885/23886 e fls. 24885: nos termos da manifestação da administradora judicial, que noticiou a inexistência de dívida em aberto, defiro a expedição de ofício ao 2º CRI de Guarulhos/SP para que seja liberada a garantia fiduciária sobre o imóvel pertencente à Garden Química Indústria e Comércio Ltda.Fls. 23943/23944 e fls. 24085 (viii): manifeste-se o MP. Após, cls para decisão.Fls. 24146/24147 e fls. 24306/24309: dê-se ciência aos interessados e ao MP, por 48 horas. Após, tornem cls para homologação. Relativamente aos bens que não foram arrematados, defiro a realização de novo leilão, mantendo-se, todavia, os valores de avaliação e admitindo-se lances de até 50% do valor da avaliação que, segundo o NCPC, não podem ser considerados vis.Fls. 24209: anote-se.Fls. 24291/24292: manifestem-se a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão.Fls. 24293/24294: diante do parecer da administradora judicial, mantenho a alienação do referido imóvel por ausência de impedimento legal para sua venda. Entretanto, deverá o leiloeiro informar a existência da ação cível para que os eventuais interessados tenham ciência dessa circunstância.Fls. 24301/24303: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 24307: diante do não pagamento do preço do lance, declaro o arrematente Gleison Junio Martins como remisso. Nesse sentido, o lote 18.2 deve ser adjudicado à lançadora Maria da Penha Anuda Pereira; o lote 18.13 deve ser adjudicado ao lançador Arthur Fernandes Frigeri Pinto; o lote 19 deve ser adjudicado ao lançador DPJ Empreendimentos e Participações Ltda; o lote 23 deve ser adjudicado ao lançador DPJ Empreendimentos e Participações Ltda. Nesse sentido, determino que os arrematantes sejam intimados para efetuar o depósito do preço em 05 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP e tornem conclusos para homologação dos lances e expedição das respectivas cartas.Sem prejuízo, dê-se ciência ao MP da conduta do arrematante remisso Gleison para providências criminais cabíveis.Fls. 24461/24462: anote-se. No mais, aguarde-se, conforme determinado acima (manifestação dos interessados e MP em 48 horas)Fls. 24478/24480: dê-se ciência dos fatos ao MP para as providências criminais cabíveis. Fls. 24487: anote-se.Fls. 24489/24490: defiro, nos termos requeridos.Fls. 24493; 24495/24496; 24606: anote-se.Fls. 24595/24597; 24598/24600; 24685; 24778/24780; 24795/24797; 24807/24808; 24809/24810: deverá o credor ajuizar impugnação/habilitação de crédito em incidente próprio, nos termos da leiFls. 24628: ciência à administradora judicial.Fls. 24629/24630: anote-se. No mais, aguarde-se, conforme determinado acima (manifestação dos interessados e MP em 48 horas).Fls. 24691/24693: manifeste-se a administradora judicial. Após, cls para decisão.Fls. 24811/24815: anote-se.Intime-se. Advogados(s): Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Francisco Borges de Souza (OAB 66715/SP), Ivan Padua Aguirre (OAB 111188/MG), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Armenio Clovis Jouvin Neto (OAB 259639/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Eduardo Jose de Andrade (OAB 315257/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Walace Teles Duarte (OAB 183223/RJ), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Cid Padua Aguirre (OAB 88777/MG), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB 282344/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Valdeci Zeffiro (OAB 144555/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Josenir Teixeira (OAB 125253/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marco Polo Trajano dos Santos (OAB 188770/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP) |
| 05/07/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 23960/23961: o interessado em arrematar o imóvel deve participar dos leilões, oferecendo lances nos termos do edital e da lei, e não por petição nos autos.Fls. 23965/23968: é inviável que credores efetuem amortizações, na forma de compensação, em face da massa falida. Isso porque, a compensação efetuada implica na quitação antecipada de um credor em prejuízo dos demais credores sujeitos ao concurso. Trata-se, portanto, de evidente violação ao princípio da par conditio creditorum.No caso, a administradora judicial informou que, depois da decretação da falência do Banco BVA, o Fundo Previdentia teria efetuado duas amortizações no saldo devedor de R$ 301.553,38 e R$ 238.102,14; o Fundo Salus teria efetuado amortizações no valor de R$ 15.752,70 e R$ 10.914,25. Essas amortizações teriam sido feitas na forma de compensação dos Fundos com valores de cfédito que detém em face da massa falida do BVA, relativamente à Letras Financeiras Subordinadas (Lfs) e Certificados de Depósito Bancário (CDB).Segundo apurado pela administradora judicial, também o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Vitória Fidélis informou que promoveu compensações entre julho de 2013 e julho de 2014 no valor de R$ 2.332.674,85, não havendo informações sobre compensações promovidas depois de julho de 2014.Nesse sentido, intimem-se os Fundos Previdentia, Salus e Vitória Fidélis para que se manifestem sobre a presente apuração no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 23985/23988: com razão a administradora judicial. O incidente que trata sobre o pedido de restituição feito pelo Fundo Hungria não é a sede adequada para a discussão sobre as alegadas compensações de crédito. Nesse sentido, determino que se intime novamente o Fundo Hungria para que apresente suas manifestações sobre a compensação nesses autos, no prazo adicional de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 23997/24000: defiro a alteração da sede do Banco BVA para São Paulo, visto que é esse o foro competente para a administração da falência. Ademais, tal medida facilitará a realização do plano de venda de ativos, conforme aprovado pelos credores. Nesses termos, defiro a expedição dos ofícios requeridos pela administradora judicial. Servirá a presente decisão como ofício para fins de cumprimento, cabendo a própria administradora judicial providenciar a entrega aos órgãos públicos destinatários da ordem.Fls. 24007/24010: a questão relacionada ao pagamento de 50% dos pedidos de restituição deverá ser tratada no incidente próprio, cuja instauração já foi determinada nos autos. De toda forma, dê-se ciência à administradora judicial acerca dos argumentos apresentados.Fls. 24012/24103 e fls. 24014/24018: manifeste-se a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão.Fls. 24023/24024: os interessados devem participar do leilão em obediência à legislação de regência. Ademais, o pedido perdeu objeto já que o leilão já foi realizado.Fls. 24026/24034: aguarde-se a comunicação oficial do TJSP sobre o julgamento do recurso.Fls. 24072/24073: ciência à administradora judicial.Fls. 22536/22540: nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela CAOA, vez que inexistente omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Foi autorizado apenas que a administradora judicial praticasse atos de preparação da alienação da carteira de crédito, visto que o plano aprovado pelos credores envolve mecanismos sofisticados de venda. Entretanto, não será determinada a alienação efetiva do ativo antes da solução dos pedidos de restituição envolvendo os ativos/créditos da massa.Fls. 24074/24086: defiro a expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, nos termos requeridos pela administradora judicial. Sem prejuízo, reitere-se o ofício à ANAC para baixa da alienação fiduciária sobre a aeronave, vez que não mais pertence à massa falida.Fls. 22840/22847 e fls. 24080/24084: manifeste-se o MP. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Fls. 22924/22926: diante da manifestação da administradora judicial, é caso de se determinar a suspensão da venda do imóvel localizado em Caieiras/SP (matrícula nº 2358 do CRI de Franco da Rocha) até que se decida sobre a questão do direito de lavra. Sem prejuízo, determino que se oficie ao Departamento Nacional de Produção Mineral, nos termos requeridos pela administradora judicial.Fls. 23885/23886 e fls. 24885: nos termos da manifestação da administradora judicial, que noticiou a inexistência de dívida em aberto, defiro a expedição de ofício ao 2º CRI de Guarulhos/SP para que seja liberada a garantia fiduciária sobre o imóvel pertencente à Garden Química Indústria e Comércio Ltda.Fls. 23943/23944 e fls. 24085 (viii): manifeste-se o MP. Após, cls para decisão.Fls. 24146/24147 e fls. 24306/24309: dê-se ciência aos interessados e ao MP, por 48 horas. Após, tornem cls para homologação. Relativamente aos bens que não foram arrematados, defiro a realização de novo leilão, mantendo-se, todavia, os valores de avaliação e admitindo-se lances de até 50% do valor da avaliação que, segundo o NCPC, não podem ser considerados vis.Fls. 24209: anote-se.Fls. 24291/24292: manifestem-se a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão.Fls. 24293/24294: diante do parecer da administradora judicial, mantenho a alienação do referido imóvel por ausência de impedimento legal para sua venda. Entretanto, deverá o leiloeiro informar a existência da ação cível para que os eventuais interessados tenham ciência dessa circunstância.Fls. 24301/24303: manifeste-se a administradora judicial.Fls. 24307: diante do não pagamento do preço do lance, declaro o arrematente Gleison Junio Martins como remisso. Nesse sentido, o lote 18.2 deve ser adjudicado à lançadora Maria da Penha Anuda Pereira; o lote 18.13 deve ser adjudicado ao lançador Arthur Fernandes Frigeri Pinto; o lote 19 deve ser adjudicado ao lançador DPJ Empreendimentos e Participações Ltda; o lote 23 deve ser adjudicado ao lançador DPJ Empreendimentos e Participações Ltda. Nesse sentido, determino que os arrematantes sejam intimados para efetuar o depósito do preço em 05 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP e tornem conclusos para homologação dos lances e expedição das respectivas cartas.Sem prejuízo, dê-se ciência ao MP da conduta do arrematante remisso Gleison para providências criminais cabíveis.Fls. 24461/24462: anote-se. No mais, aguarde-se, conforme determinado acima (manifestação dos interessados e MP em 48 horas)Fls. 24478/24480: dê-se ciência dos fatos ao MP para as providências criminais cabíveis. Fls. 24487: anote-se.Fls. 24489/24490: defiro, nos termos requeridos.Fls. 24493; 24495/24496; 24606: anote-se.Fls. 24595/24597; 24598/24600; 24685; 24778/24780; 24795/24797; 24807/24808; 24809/24810: deverá o credor ajuizar impugnação/habilitação de crédito em incidente próprio, nos termos da leiFls. 24628: ciência à administradora judicial.Fls. 24629/24630: anote-se. No mais, aguarde-se, conforme determinado acima (manifestação dos interessados e MP em 48 horas).Fls. 24691/24693: manifeste-se a administradora judicial. Após, cls para decisão.Fls. 24811/24815: anote-se.Intime-se. |
| 01/07/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40581309-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 11:26 |
| 30/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40577517-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2016 15:29 |
| 30/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40577443-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/06/2016 15:21 |
| 30/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40573140-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2016 17:02 |
| 30/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40572846-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2016 16:39 |
| 29/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40570660-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 29/06/2016 12:36 |
| 28/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40565471-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/06/2016 13:06 |
| 27/06/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/06/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40556672-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2016 18:25 |
| 25/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40553320-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2016 12:16 |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal |
| 22/06/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40531013-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2016 19:36 |
| 17/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40528098-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2016 13:57 |
| 17/06/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40528065-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/06/2016 13:50 |
| 17/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40525470-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2016 18:19 |
| 14/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40513869-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2016 15:50 |
| 13/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40505576-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2016 19:31 |
| 13/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0022270-53.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40502135-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2016 12:01 |
| 12/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40500791-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2016 19:56 |
| 11/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40492067-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2016 11:28 |
| 11/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40490676-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 18:40 |
| 10/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40487484-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2016 12:20 |
| 06/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40478583-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2016 16:42 |
| 03/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40472407-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2016 10:36 |
| 03/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40471396-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 01/06/2016 18:52 |
| 03/06/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40468261-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2016 12:15 |
| 02/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020716-83.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 02/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40467039-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2016 22:40 |
| 02/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40466519-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2016 18:56 |
| 02/06/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020602-47.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 02/06/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40461277-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2016 18:46 |
| 31/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0020078-50.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 28/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40445904-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2016 13:44 |
| 26/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40440920-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2016 14:35 |
| 26/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40438236-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2016 20:10 |
| 26/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40437878-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2016 18:26 |
| 20/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40432859-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2016 18:08 |
| 19/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0176/2016 Data da Disponibilização: 19/05/2016 Data da Publicação: 20/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 795/809 |
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40421685-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2016 15:10 |
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40420544-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2016 12:13 |
| 18/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0176/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 22351: ciência aos interessados.Fls. 22358/22359; 22429/22431; 22708; 22717; 22889/22892: a impugnação de crédito deve ser autuada como incidente próprio, em providência que compete à parte interessada.Fls. 22363/22364: aguarde-se a venda dos bens móveis e imóveis, conforme já determinado, considerando que já foi regularmente publicado o edital.Fls. 22422/22423; 22424/22425; 22426/22427: defiro o prazo de 05 dias para que a falida se reúna com a administradora judicial para avaliação da documentação pertinente. Após, a falida terá novo prazo de 05 dias para se manifestar. Na sequência, à administradora judicial para seu parecer.Fls. 22428; 22435: ciência aos interessados.Fls. 22443; 22507/22508; 22664; 22665/22666; 22667/22668; 22682; 22901; 22972; 23950; 23952; 23954: anote-se.Fls. 22536/22540: diante do caráter necessariamente infringente do enfrentamento das questões trazidas ao juízo, determino a manifestação da administradora judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 22543/22544: a compensação é matéria que deve ser tratada em impugnação de crédito. Ademais, inexiste relação com a realização de ativos, mas sim com os futuros pagamentos feitos em rateio.Fls. 22592/22604: ciência aos interessados sobre os esclarecimentos prestados pela administradora judicial, pelo prazo de 05 dias. Na sequência, ao MP também por 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a avaliação das carteiras de crédito.Fls. 22605/22608: o prazo concedido judicialmente, acrescido do período adicional decorrente da movimentação dos autor, é suficiente para que todos os credores tenham conhecimento de todos os aspectos relacionados à avaliação das carteiras de crédito. No mais, as genéricas impugnações feitas pelo Banco do Brasil não são suficientes para infirmar os resultados do trabalho de avaliação feito pela Ernest&Young, principalmente levando em consideração os esclarecimentos minuciosos já apresentados pela administradora judicial.Fls. 22609/22612: as impugnações apresentadas pela ABCBVA não tem o condão de infirmar o trabalho de avaliação feito pela Ernest&Young. A existência ou não de cobrança de títulos que compõe a carteira de crédito, ou a negativação do nome dos devedores não tem interferência relevante no resultado da avaliação da carteira, conforme restou claramente demonstrado, tanto pelo laudo, quanto pelos esclarecimentos complementares prestados pela administradora judicial. Os créditos objeto do acordo com o Fundo Gama não compõem, por enquanto, a carteira de crédito avaliada e, portanto, a pretensão de suspensão do procedimento de venda para sua avaliação é prematura (ao menos até que o TJSP decida sobre a questão).Fls. 22620: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 22621/22622: ciência aos interessados sobre a possibilidade de pagamento imediato de 50% do valor devido à titulo de pedidos de restituição. Sem prejuízo, determino à serventia que providencie a abertura de incidente próprio, com cópia da presente decisão e da petição da administradora judicial para providências de rateio. Após, no referido incidente, intime-se a administradora judicial para que faça os requerimentos pertinentes.Fls. 22660/22663: diante da concordância da administradora judicial, da falida e do MP, defiro a expedição de ofícios, nos termos requeridos pelos Fundos I, II e III. Cumpra a serventia.Fls. 22673/22675: digam os interessados, a falida e o MP. Após, tornem conclusos para decisão sobre a renovação do contrato de locação.Fls. 22705/22706: ciência aos interessados acerca da disponibilização em data room virtual para os potenciais interessados terem acesso às informações, documentos e contratos de todos os ativos que compõem a carteira de crédito e que servirão de base para a análise na aquisição do ativo.Fls. 22726/22727: oficie-se, novamente, com determinação de cumprimento adequado da ordem judicial.Fls. 22744/22745; 22952/22953: deverá o interessado apresentar a proposta de arrematação no momento oportuno, conforme orientação do Edital.Fls. 22787/22792: autue-se como impugnação de crédito. Após, oficie-se ao juízo trabalhista solicitando dados de representação processual do credor e seu endereço completo para fins de comunicação processual. Prazo: 10 dias.Fls. 22793/22794; 22795/22803: ciência à administradora judicial.Fls. 22804/22814: diante da decretação da falência do Banco BVA, deverá o credor trabalhista habilitar seu crédito no processo falimentar, em homenagem à par conditio creditorum. Oficie-se com a presente informação.Fls. 22815; 22816; 22817: oficie-se, com a informação solicitada.Fls. 22823/22838: ciência à administradora judicial.Fls. 22839: defiro, nos termos requeridos. Oficie-se, conforme solicitado pela administradora judicial.Fls. 22840/22847: manifeste-se a administradora judicial, esclarecendo a questão relacionada à avaliação das participações societárias, nos termos requeridos pela ABCBVA. Prazo: 05 dias.Fls. 22893/22900: nego provimento aos embargos de declaração, vez que exclusivamente infringentes do julgado.Fls. 22924/22926; 23885/23886: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 22969/22971: diante da comprovação de inexistência da dívida referente à CCB nº 1000 junto à massa falida, defiro a expedição de ofício ao CRI para cancelamento da hipoteca, nos termos requeridos.Fls. 22977: o edital já foi publicado, conforme fls. 23935/23937.Fls. 23943/23944: manifeste-se a administradora judicial sobre o pedido de levantamento do sigilo do incidente equivocadamente endereçado aos autos principais pelo requerente. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP) |
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40419087-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 19:51 |
| 18/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018318-66.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 18/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40415446-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 13:10 |
| 17/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0018105-60.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 17/05/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 22351: ciência aos interessados.Fls. 22358/22359; 22429/22431; 22708; 22717; 22889/22892: a impugnação de crédito deve ser autuada como incidente próprio, em providência que compete à parte interessada.Fls. 22363/22364: aguarde-se a venda dos bens móveis e imóveis, conforme já determinado, considerando que já foi regularmente publicado o edital.Fls. 22422/22423; 22424/22425; 22426/22427: defiro o prazo de 05 dias para que a falida se reúna com a administradora judicial para avaliação da documentação pertinente. Após, a falida terá novo prazo de 05 dias para se manifestar. Na sequência, à administradora judicial para seu parecer.Fls. 22428; 22435: ciência aos interessados.Fls. 22443; 22507/22508; 22664; 22665/22666; 22667/22668; 22682; 22901; 22972; 23950; 23952; 23954: anote-se.Fls. 22536/22540: diante do caráter necessariamente infringente do enfrentamento das questões trazidas ao juízo, determino a manifestação da administradora judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 22543/22544: a compensação é matéria que deve ser tratada em impugnação de crédito. Ademais, inexiste relação com a realização de ativos, mas sim com os futuros pagamentos feitos em rateio.Fls. 22592/22604: ciência aos interessados sobre os esclarecimentos prestados pela administradora judicial, pelo prazo de 05 dias. Na sequência, ao MP também por 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a avaliação das carteiras de crédito.Fls. 22605/22608: o prazo concedido judicialmente, acrescido do período adicional decorrente da movimentação dos autor, é suficiente para que todos os credores tenham conhecimento de todos os aspectos relacionados à avaliação das carteiras de crédito. No mais, as genéricas impugnações feitas pelo Banco do Brasil não são suficientes para infirmar os resultados do trabalho de avaliação feito pela Ernest&Young, principalmente levando em consideração os esclarecimentos minuciosos já apresentados pela administradora judicial.Fls. 22609/22612: as impugnações apresentadas pela ABCBVA não tem o condão de infirmar o trabalho de avaliação feito pela Ernest&Young. A existência ou não de cobrança de títulos que compõe a carteira de crédito, ou a negativação do nome dos devedores não tem interferência relevante no resultado da avaliação da carteira, conforme restou claramente demonstrado, tanto pelo laudo, quanto pelos esclarecimentos complementares prestados pela administradora judicial. Os créditos objeto do acordo com o Fundo Gama não compõem, por enquanto, a carteira de crédito avaliada e, portanto, a pretensão de suspensão do procedimento de venda para sua avaliação é prematura (ao menos até que o TJSP decida sobre a questão).Fls. 22620: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 22621/22622: ciência aos interessados sobre a possibilidade de pagamento imediato de 50% do valor devido à titulo de pedidos de restituição. Sem prejuízo, determino à serventia que providencie a abertura de incidente próprio, com cópia da presente decisão e da petição da administradora judicial para providências de rateio. Após, no referido incidente, intime-se a administradora judicial para que faça os requerimentos pertinentes.Fls. 22660/22663: diante da concordância da administradora judicial, da falida e do MP, defiro a expedição de ofícios, nos termos requeridos pelos Fundos I, II e III. Cumpra a serventia.Fls. 22673/22675: digam os interessados, a falida e o MP. Após, tornem conclusos para decisão sobre a renovação do contrato de locação.Fls. 22705/22706: ciência aos interessados acerca da disponibilização em data room virtual para os potenciais interessados terem acesso às informações, documentos e contratos de todos os ativos que compõem a carteira de crédito e que servirão de base para a análise na aquisição do ativo.Fls. 22726/22727: oficie-se, novamente, com determinação de cumprimento adequado da ordem judicial.Fls. 22744/22745; 22952/22953: deverá o interessado apresentar a proposta de arrematação no momento oportuno, conforme orientação do Edital.Fls. 22787/22792: autue-se como impugnação de crédito. Após, oficie-se ao juízo trabalhista solicitando dados de representação processual do credor e seu endereço completo para fins de comunicação processual. Prazo: 10 dias.Fls. 22793/22794; 22795/22803: ciência à administradora judicial.Fls. 22804/22814: diante da decretação da falência do Banco BVA, deverá o credor trabalhista habilitar seu crédito no processo falimentar, em homenagem à par conditio creditorum. Oficie-se com a presente informação.Fls. 22815; 22816; 22817: oficie-se, com a informação solicitada.Fls. 22823/22838: ciência à administradora judicial.Fls. 22839: defiro, nos termos requeridos. Oficie-se, conforme solicitado pela administradora judicial.Fls. 22840/22847: manifeste-se a administradora judicial, esclarecendo a questão relacionada à avaliação das participações societárias, nos termos requeridos pela ABCBVA. Prazo: 05 dias.Fls. 22893/22900: nego provimento aos embargos de declaração, vez que exclusivamente infringentes do julgado.Fls. 22924/22926; 23885/23886: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão.Fls. 22969/22971: diante da comprovação de inexistência da dívida referente à CCB nº 1000 junto à massa falida, defiro a expedição de ofício ao CRI para cancelamento da hipoteca, nos termos requeridos.Fls. 22977: o edital já foi publicado, conforme fls. 23935/23937.Fls. 23943/23944: manifeste-se a administradora judicial sobre o pedido de levantamento do sigilo do incidente equivocadamente endereçado aos autos principais pelo requerente. Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. |
| 16/05/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 14/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40408127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2016 17:56 |
| 14/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40407954-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2016 17:42 |
| 13/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40406796-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2016 15:35 |
| 13/05/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/05/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 13/05/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/05/2016 |
Edital Juntado
|
| 13/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0017607-61.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 13/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40401773-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 14:37 |
| 13/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0017498-47.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0166/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 703/730 |
| 12/05/2016 |
Edital de Citação Expedido
Edital - Citação - Genérico - Cível |
| 12/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0166/2016 Teor do ato: Vistos.Por ora, defiro o processamento deste incidente em segredo de justiça, devendo a serventia providenciar o necessário para o cumprimento desta ordem. No mais, ao administrador judicial para manifestação acerca dos termos do presente incidente, no prazo de 15 dias.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), JOSÉ VINICIUS BICALHO COSTA JR (OAB 87839/MG), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Vivian de Castro Morales Leal (OAB 16319/MS), Carlos Josias Menna de Oliveira (OAB 16126/RS), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Janinne Maciel Oliveira de Carvalho (OAB 365599/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 107202/MG), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Sergio Domingues (OAB 100679/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Wania Celia de Souza Lima (OAB 166949/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP) |
| 12/05/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que expedi e remeti ao DJE o edital de fls. 22977, conforme já autorizado por decisão às fls. 22347 |
| 11/05/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40400723-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2016 11:22 |
| 10/05/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0016904-33.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40396997-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2016 14:36 |
| 10/05/2016 |
Decisão
Vistos.Por ora, defiro o processamento deste incidente em segredo de justiça, devendo a serventia providenciar o necessário para o cumprimento desta ordem. No mais, ao administrador judicial para manifestação acerca dos termos do presente incidente, no prazo de 15 dias.Após, tornem conclusos.Intime-se. |
| 10/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40393937-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2016 17:38 |
| 05/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40381864-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2016 12:36 |
| 04/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40380137-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2016 19:00 |
| 03/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40374397-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2016 17:07 |
| 03/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0149/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: 2107 Página: 944/948 |
| 03/05/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0149/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: 2107 Página: 944/948 |
| 03/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40370510-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2016 19:51 |
| 02/05/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0149/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que deixo de retirar do sistema SAJ o cadastro dos advogados, solicitado na petição juntada à fl. 22.348, tendo em vista não haver localizado no mesmo sistema o cadastro de Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa de Trabalho médico.Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 22.429/22.434 (Júlio Afonso Bevilaqua Júnior) e fls. 22.889/22.892 (Luís Carlos Baquini) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados como incidentes processuais. Advogados(s): Luis Carlos Baquini (OAB 281204/SP), Gabriel Hercos da Cunha (OAB 321632/SP) |
| 02/05/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que deixo de retirar do sistema SAJ o cadastro dos advogados, solicitado na petição juntada à fl. 22.348, tendo em vista não haver localizado no mesmo sistema o cadastro de Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa de Trabalho médico.Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 22.429/22.434 (Júlio Afonso Bevilaqua Júnior) e fls. 22.889/22.892 (Luís Carlos Baquini) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados como incidentes processuais. |
| 30/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40364564-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2016 18:12 |
| 30/04/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40362123-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/04/2016 13:27 |
| 28/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40347203-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2016 09:39 |
| 27/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40345067-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2016 16:51 |
| 27/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40343640-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2016 15:04 |
| 20/04/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 20/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2016 |
Ofício Juntado
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| 20/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40335414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2016 18:43 |
| 14/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40318049-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2016 14:23 |
| 09/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40300734-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2016 20:43 |
| 08/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40297052-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2016 10:44 |
| 08/04/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40296941-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2016 10:26 |
| 08/04/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 07/04/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0012213-73.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 04/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40280608-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2016 16:24 |
| 01/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40271990-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2016 18:56 |
| 01/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40271606-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2016 17:56 |
| 31/03/2016 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40267247-5 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 30/03/2016 17:52 |
| 30/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40265233-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2016 14:30 |
| 30/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40265118-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2016 14:13 |
| 28/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40255022-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 14:07 |
| 28/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010684-19.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 28/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010683-34.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 28/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0010681-64.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 28/03/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 28/03/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 28/03/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/03/2016 |
Edital Juntado
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| 24/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40250471-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 12:33 |
| 24/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40250440-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 12:24 |
| 24/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40248680-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2016 17:52 |
| 24/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40248083-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2016 16:53 |
| 23/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40244221-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 18:44 |
| 23/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40243783-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 17:53 |
| 23/03/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40243507-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/03/2016 17:29 |
| 23/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40242803-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 16:36 |
| 23/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40242529-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2016 16:14 |
| 22/03/2016 |
Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
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| 22/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0085/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 1056 a 107 |
| 21/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0085/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 22340/22341: recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para complementar a decisão embargada, no sentido de que a autorização para a realização do leilão estende-se aos bens móveis de titularidade da falida. No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP) |
| 18/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40234268-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2016 14:36 |
| 18/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009880-51.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 18/03/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40232797-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2016 09:57 |
| 18/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40231696-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2016 18:29 |
| 18/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40231208-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2016 17:38 |
| 18/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40231056-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2016 17:25 |
| 17/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40230941-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2016 17:17 |
| 17/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009624-11.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 16/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40224608-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 13:33 |
| 16/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009433-63.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/03/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0009427-56.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 15/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40216731-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2016 17:13 |
| 11/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40207477-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2016 12:04 |
| 10/03/2016 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40203676-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/03/2016 15:49 |
| 10/03/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 22340/22341: recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para complementar a decisão embargada, no sentido de que a autorização para a realização do leilão estende-se aos bens móveis de titularidade da falida. No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Intime-se. |
| 10/03/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 10/03/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0077/2016 Data da Disponibilização: 10/03/2016 Data da Publicação: 11/03/2016 Número do Diário: 2073 Página: 821/840 |
| 10/03/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40200418-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/03/2016 19:36 |
| 09/03/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0077/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 22110/22111: Ciente da manifestação do MP. Fls. 22113, 22318: anotem-se. Fls. 22124/22125: deverá o interessado apresentar sua habilitação de crédito como incidente processual. Fls. 22126, 22127/22128 e 22129: tendo em vista o parecer da administradora judicial (fls. 22334, ii) e considerando o tempo já decorrido em que o laudo está a disposição dos credores, concedo o prazo adicional de 10 dias para eventuais manifestações sobre o laudo de avaliação das carteiras de crédito (com a observação de que já houve aprovação pela AGC). Sem prejuízo, desde já autorizo que a administradora judicial inicie o procedimento visando a preparação da alienação desses ativos, evitando-se atrasos em desfavor dos interesses da massa falida. Anoto, porém, que o procedimento de venda somente poderá ser concluído depois de decisão final sobre a avaliação da carteira. Fls. 22131/22144: diga a administradora judicial. Fls. 22145/22148: Manifestem-se o falido e a administradora judicial. Fls. 22264 e 22290: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informem as agravantes no prazo de 05 dias se foi deferido, nos autos do agravo, o efeito suspensivo pretendido. Fls. 22313: Ciente. Fls. 22322/22331: considerando que a administradora judicial vem exercendo suas funções com competência e dedicação compatíveis com a importância do presente caso de falência, que o processo tem sido gerido de forma profissional, dinâmica e econômica, e tendo em vista os reusltados positivos que sua atuação vem trazendo para a Massa Falida (redução de despesas da massa em R$ 1.911.160,19 com pessoal e em R$ 5.345.025,55 com despesas gerais nos últimos 6 meses; aumento de caixa da massa falida de R$ 168.085.803,68 para R$ 200.861.058,75; recuperação de créditos no montante de R$ 29.468.275,59), mantenho os honorários devidos à administradora judicial no novo patamar requerido de R$ 270.000,00, ou seja, com redução de R$ 100.000,00 mensais por mais um período de 06 meses (abril de 2016 a setembro de 2016). Dê-se ciência da presente decisão ao falido, aos interessados e ao MP. Fls. 22332/22337: autorizo a realização dos leilões de venda dos bens imóveis, cuja avaliação já foi homologada. Acolho a indicação dos leiloeiros, na forma proposta pela administradora judicial. Relativamente à questão relacionada ao extravio do Livro de Presença de Acionistas da Falida, e tendo em vista a necessidade de regularização documental face ao futuro procedimento de venda autorizado pelos credores em AGC, determino que seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para que seja promovida a abertura de novo livro de Presença de Acionistas. Intime-se. Advogados(s): Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Betani da Silva Souza (OAB 349098/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Fabio Forti (OAB 349436/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vanessa Lourenço Lins da Silva (OAB 327371/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP) |
| 08/03/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 22110/22111: Ciente da manifestação do MP. Fls. 22113, 22318: anotem-se. Fls. 22124/22125: deverá o interessado apresentar sua habilitação de crédito como incidente processual. Fls. 22126, 22127/22128 e 22129: tendo em vista o parecer da administradora judicial (fls. 22334, ii) e considerando o tempo já decorrido em que o laudo está a disposição dos credores, concedo o prazo adicional de 10 dias para eventuais manifestações sobre o laudo de avaliação das carteiras de crédito (com a observação de que já houve aprovação pela AGC). Sem prejuízo, desde já autorizo que a administradora judicial inicie o procedimento visando a preparação da alienação desses ativos, evitando-se atrasos em desfavor dos interesses da massa falida. Anoto, porém, que o procedimento de venda somente poderá ser concluído depois de decisão final sobre a avaliação da carteira. Fls. 22131/22144: diga a administradora judicial. Fls. 22145/22148: Manifestem-se o falido e a administradora judicial. Fls. 22264 e 22290: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informem as agravantes no prazo de 05 dias se foi deferido, nos autos do agravo, o efeito suspensivo pretendido. Fls. 22313: Ciente. Fls. 22322/22331: considerando que a administradora judicial vem exercendo suas funções com competência e dedicação compatíveis com a importância do presente caso de falência, que o processo tem sido gerido de forma profissional, dinâmica e econômica, e tendo em vista os reusltados positivos que sua atuação vem trazendo para a Massa Falida (redução de despesas da massa em R$ 1.911.160,19 com pessoal e em R$ 5.345.025,55 com despesas gerais nos últimos 6 meses; aumento de caixa da massa falida de R$ 168.085.803,68 para R$ 200.861.058,75; recuperação de créditos no montante de R$ 29.468.275,59), mantenho os honorários devidos à administradora judicial no novo patamar requerido de R$ 270.000,00, ou seja, com redução de R$ 100.000,00 mensais por mais um período de 06 meses (abril de 2016 a setembro de 2016). Dê-se ciência da presente decisão ao falido, aos interessados e ao MP. Fls. 22332/22337: autorizo a realização dos leilões de venda dos bens imóveis, cuja avaliação já foi homologada. Acolho a indicação dos leiloeiros, na forma proposta pela administradora judicial. Relativamente à questão relacionada ao extravio do Livro de Presença de Acionistas da Falida, e tendo em vista a necessidade de regularização documental face ao futuro procedimento de venda autorizado pelos credores em AGC, determino que seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para que seja promovida a abertura de novo livro de Presença de Acionistas. Intime-se. |
| 08/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40190082-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2016 22:58 |
| 05/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40184414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 19:38 |
| 03/03/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40176169-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/03/2016 10:42 |
| 02/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40173568-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2016 16:16 |
| 01/03/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40164506-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 29/02/2016 17:25 |
| 29/02/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40151824-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 25/02/2016 13:55 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40143361-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2016 15:11 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40140057-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 18:28 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40139880-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 18:08 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40139006-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 17:06 |
| 23/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40138101-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 16:07 |
| 22/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40137429-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2016 15:12 |
| 19/02/2016 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40130973-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2016 13:46 |
| 19/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004927-44.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 19/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004926-59.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40126871-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 15:03 |
| 17/02/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 17/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004516-98.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 17/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40120257-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/02/2016 21:04 |
| 16/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0004328-08.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 15/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0046/2016 Data da Disponibilização: 15/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2055 Página: 957/966 |
| 14/02/2016 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 12/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0046/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 21753/21777, 21792/21796, 21797/21827, 22052/22057, 22058/22096 e 22097/22100: Anotem-se. Fls. 21828/21830: Anote-se. Sem prejuízo, recolha as custas da Caixa de Assistência dos Advogados. Fls. 21831/21888: o pedido de restituição deverá ser protocolado de forma autônoma. Fls. 21889/21892: Embargos de declaração alegando omissão na decisão de fls. 21749/21752. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, não lhes dou provimento, ante a ausência de omissão na decisão, que expressamente se manifestou no sentido de que o plano não viola normas de ordem pública. Fls. 21893/21899: Tornem-se sem efeito por se tratar de petição encaminhada para processo diverso. Fls. 21900: Defiro, conforme decisão no item supra. Fls. 21901/21908: Embargos de declaração alegando obscuridade na decisão que homologou o laudo. Deixo de conhecer os embargos de declaração, pois, apesar de afirmar haver obscuridade na decisão, a embargante, na verdade, afirma error in procedendo consistente em decisão fundada em premissas de fato equivocadas. Assim, aprecio a petição de embargos de declaração como simples petição de reconsideração. Afirma a peticionária que não foi dada oportunidade aos credores de se manifestarem sobre o laudo de fls. 19.817/19.867. De fato, após a juntada do laudo de avaliação, foi requerido pela administradora judicial que fosse dada ciência a todos os interessados e ao Ministério Público, o que não ocorreu, motivo pelo qual não houve impugnações específicas. Assim, reconsidero a decisão de homologação da avaliação da carteira de crédito para, antes, dar ciência aos interessados e ao Ministério Público sobre o laudo juntado às fls. 19817/19867. Após, tornem conclusos com urgência. Fls. 21917/21967: Ciência à administradora judicial. Fls. 21968: ciente. Fls. 21969/21974: Quanto ao pedido de restituição de fls. 20382/20386, deverão as peticionárias discutir a questão no incidente próprio já instaurado. Diante da manifestação da administradora judicial, caso haja interesse na apresentação da referida proposta de acordo, deverão os peticionantes de fls. 21699/21705 fazê-la no incidente próprio. Fls. 21975/21976: ciência aos interessados. Fls. 21985/21989: Manifeste-se Therezinha de Fátima dos Santos Fls. 22021: Anote-se. Fls. 22047/22051: deverá o interessado apresentar sua habilitação de crédito como incidente processual. No mais, aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP) |
| 11/02/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 21753/21777, 21792/21796, 21797/21827, 22052/22057, 22058/22096 e 22097/22100: Anotem-se. Fls. 21828/21830: Anote-se. Sem prejuízo, recolha as custas da Caixa de Assistência dos Advogados. Fls. 21831/21888: o pedido de restituição deverá ser protocolado de forma autônoma. Fls. 21889/21892: Embargos de declaração alegando omissão na decisão de fls. 21749/21752. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, não lhes dou provimento, ante a ausência de omissão na decisão, que expressamente se manifestou no sentido de que o plano não viola normas de ordem pública. Fls. 21893/21899: Tornem-se sem efeito por se tratar de petição encaminhada para processo diverso. Fls. 21900: Defiro, conforme decisão no item supra. Fls. 21901/21908: Embargos de declaração alegando obscuridade na decisão que homologou o laudo. Deixo de conhecer os embargos de declaração, pois, apesar de afirmar haver obscuridade na decisão, a embargante, na verdade, afirma error in procedendo consistente em decisão fundada em premissas de fato equivocadas. Assim, aprecio a petição de embargos de declaração como simples petição de reconsideração. Afirma a peticionária que não foi dada oportunidade aos credores de se manifestarem sobre o laudo de fls. 19.817/19.867. De fato, após a juntada do laudo de avaliação, foi requerido pela administradora judicial que fosse dada ciência a todos os interessados e ao Ministério Público, o que não ocorreu, motivo pelo qual não houve impugnações específicas. Assim, reconsidero a decisão de homologação da avaliação da carteira de crédito para, antes, dar ciência aos interessados e ao Ministério Público sobre o laudo juntado às fls. 19817/19867. Após, tornem conclusos com urgência. Fls. 21917/21967: Ciência à administradora judicial. Fls. 21968: ciente. Fls. 21969/21974: Quanto ao pedido de restituição de fls. 20382/20386, deverão as peticionárias discutir a questão no incidente próprio já instaurado. Diante da manifestação da administradora judicial, caso haja interesse na apresentação da referida proposta de acordo, deverão os peticionantes de fls. 21699/21705 fazê-la no incidente próprio. Fls. 21975/21976: ciência aos interessados. Fls. 21985/21989: Manifeste-se Therezinha de Fátima dos Santos Fls. 22021: Anote-se. Fls. 22047/22051: deverá o interessado apresentar sua habilitação de crédito como incidente processual. No mais, aguarde-se a manifestação do Ministério Público. Intime-se. |
| 06/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40092762-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 16:37 |
| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40092279-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 15:58 |
| 05/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40088807-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 19:40 |
| 04/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40087557-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2016 16:50 |
| 04/02/2016 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40083190-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 17:44 |
| 03/02/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/02/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 03/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40080257-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 11:38 |
| 02/02/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0033/2016 Data da Disponibilização: 02/02/2016 Data da Publicação: 03/02/2016 Número do Diário: 2048 Página: 888/899 |
| 01/02/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0002687-82.2016.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 01/02/2016 |
Pedido de Informações Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.16.40015616-0 Tipo da Petição: Pedido de Informações Data: 13/01/2016 17:16 |
| 01/02/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0033/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente o Dr. João Augusto Basilio (OAB/RJ 73.385) como representante da Associação Brasileira dos Credores do Banco fls. 21.901/21908, tendo em vista que não apresentou instrumento de mandato específico para estes autos. Certifico ainda que, para continuar a receber intimações, a representação processual também deverá ser regularizada neste processo. Advogados(s): Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ), Gustavo Lima Kroger (OAB 330451/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP) |
| 29/01/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 29/01/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente o Dr. João Augusto Basilio (OAB/RJ 73.385) como representante da Associação Brasileira dos Credores do Banco fls. 21.901/21908, tendo em vista que não apresentou instrumento de mandato específico para estes autos. Certifico ainda que, para continuar a receber intimações, a representação processual também deverá ser regularizada neste processo. |
| 29/01/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 28/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40057076-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 19:49 |
| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40052295-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 20:11 |
| 27/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40051254-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 17:56 |
| 26/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40048858-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 14:45 |
| 26/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40047952-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 12:43 |
| 26/01/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40047531-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2016 11:53 |
| 26/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0001896-16.2016.8.26.0100 - Alvará Judicial |
| 26/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40046922-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 10:28 |
| 23/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40043759-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 17:55 |
| 22/01/2016 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.16.40040804-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/01/2016 12:21 |
| 22/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0001737-73.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 22/01/2016 |
Incidente Processual Instaurado
0001716-97.2016.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 21/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0012/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2041 Página: 1004/1041 |
| 20/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0012/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 20.808/20.913 (ANDORRA BANC AGRICOL REIG S/A) e fls. 21.558/21.571 (REGINA MARIA DOS REIS) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados como incidentes processuais. Por fim, certifico que cadastrei provisoriamente a Dr. Anna Maria Godke de Carvalho (OAB/SP 122.517) como representante de Bruno de Campos Garfinkel e Cleusa Campos GARFINKEL (fls. 21.470/21475), tendo em vista que não foi apresentado instrumento de mandato específico para estes autos. Certifico ainda que, para continuar a receber intimações, a representação processual deverá ser regularizada nestes autos. Advogados(s): Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP) |
| 19/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40029745-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2016 16:53 |
| 19/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40029593-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2016 16:36 |
| 19/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40029471-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2016 16:22 |
| 19/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40029271-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2016 16:00 |
| 19/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 19/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0002/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039 Página: 1009 a 104 |
| 19/01/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0002/2016 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039 Página: 1009 a 104 |
| 18/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 18/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 18/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 18/01/2016 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 18/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0002/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 16426/16428: diante da concordância do MP, das informações complementares prestadas pela administradora judicial e da demonstração do benefício aos interesses da massa falida, defiro a contratação dos escritórios de advocacia sugeridos pela administradora judicial, nos termos propostos. Fls. 18619/18620 e 19080: conforme informado pela administradora judicial, inexistem apontamentos de dívidas da Construtora Santa Isabel com a Massa Falida. O MP concordou expressamente com o pedido (fls. 21725 - item 22). Assim, defiro a expedição de oficios a cartórios de imóveis determinando a baixa em garantias registradas em nome do BVA, vez que as dívidas foram quitadas. Fls. 18900/18906 e 18990/18991: não obstante a concordância da falida com o pedido de locação das lojas (fls. 21408/31411), o fato é que já foi aprovado o cronograma de venda dos ativos da massa falida. Nesse sentido, tem-se que as vendas ocorrerão em data próxima, tornando até desnecessária a imediata locação das lojas. Ademais, a modificação do estado dos bens nesse momento poderia prejudicar (e atrasar) o plano de vendas de ativos (já aceito pelos credores). O MP manifestou-se contrariamente ao pedido pelas mesmas razões. Portanto, indefiro o pedido. Fls. 18878: conforme informação da administradora judicial, o acordo já foi noticiado nos autos do incidente próprio. Fls. 19007; 21478/21479; 21558: trata-se de questão que deverá ser discutida em incidente de habilitação/impugnação de crédito a ser ajuizado pelo credor nos termos da lei. Fls. 19069/19076: conforme bem exposto pela administradora judicial, a gestão dos ativos da massa falida vem sendo feita com competência e zêlo. As estratégias de recuperação de créditos em favor da massa falida vem apresentando resultados satisfatórios. A administradora judicial presta contas regularmente de todos os seus atos de gestão no processo, sem qualquer reprovação até o momento. Diga-se o mesmo com relação às despesas e previsão de gastos por períodos (trimestres), que são objeto de prévia análise pelos credores, falida, MP e são objeto de decisão judicial. Os credores aprovaram em AGC o plano de venda de ativos que apresenta solução global, econômica e rápida, sempre na tutela dos interesses dos credores. Nada, até o momento, desabona a conduta da administradora judicial na gestão do presente feito falimentar. Fls. 19077/19079: dê-se ciência à peticionando do teor das informações prestadas a fls. 21465 - item VI - pela administradora judicial. Fls. 19081/19082: manifeste-se a peticionante sobre as informações prestadas pela administradora judicial a fls. 21466 - item VII. Fls. 19273/19274 e Fls. 20898/20900: deverá a administradora judicial prestar as informações solicitadas pela Petros diretamente à interessada, no prazo de 05 dias, comprovando-se nos autos. Fls. 19480: ciência ao Fundo de Investimento em Renda Fixa Crédito Privado BBB Corporativo - Investidor Qualificado acerca da informação prestada a fls. 21467 - item IX. Fls. 19490/19491: intime-se o Fundo Hungria, por meio do seu administrador BRL Trust Investimentos, nos termos requeridos pela administradora judicial. Fls. 19494/19496: defiro a expedição do ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido pela administradora judicial, com anuência do MP (fls. 21722 - item 9). Fls. 19504/19505; 19741/19776 e 19777/19814: a AGC já se realizou, com análise pelos credores do plano de realização dos ativos da massa falida. Fls. 19815/19816 (laudo de avaliação elaborado pela Ernst & Young): segundo o laudo juntado aos autos, o valor da carteira de crédito do Banco BVA foi estimado em R$ 262.895.161,25. Observa-se que os credores, reunidos em regular AGC, aprovaram a avaliação expressamente (item 11.1.3 da proposta). Não houve impugnações específicas ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, HOMOLOGO o laudo de avaliação. Fls. 19481: oficie-se com informação da quitação da Milburn, conforme requerido. Fls. 19868; 19962; 20458; 20476; 21706/21707: anote-se. Fls. 19991/19993; 20222/20224: ciência aos interessados, com a observação de que a circunstância noticiada pela parte não interfere na possibilidade ou na legalidade da venda da carteira de créditos. Ademais, a proposta de alienação dos ativos já foi devidamente apreciada pelos credores em regular AGC. Fls. 20382/20386 (pedido de reserva de valores obtidos com a venda de ACC e de repasse proporcional de valores aos credores de ACC): manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 20494/20495: o laudo de avaliação de ativos já se encontra juntado aos autos as fls. 19815 e seguintes. Fls. 20901/20908 e 21405/21407: tendo em vista que a proposta de alienação de ativos foi aprovada por quórum superior a 2/3 dos credores, a objeção apresentada, já discutida e deliberada em AGC, restou prejudicada. Ademais, a possibilidade de compensação prevista no plano de alienação de ativos (item 10.3) encontra respaldo no art. 122 da LRF. No mais, os termos do plano de alienação de ativos não violam norma de ordem pública. Fls. 20909/20913: deverá o credor ajuizar incidente próprio de impugnação/habilitação de crédito nos termos da lei, não sendo admissível que deduza essa pretensão nos autos do processo principal. Fls. 21343; 21353: o pedido de restituição deverá ser resolvido no incidente próprio. Fls. 21363/21366 e 21551/21554: conforme certidão de fls. 21557, o edital de convocação da Assembleia Geral de Credores foi publicado no DJE no dia 19/11/2015. Nesse sentido, foi observado o disposto no art. 36 da LRF. Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade da AGC por defeito de intimação dos credores. Fls. 21412/21413: ciência à administradora judicial. Fls. 21470/21475 e Fls. 21729/21734: os credores aprovaram a proposta de venda de ativos por quórum superior a 2/3 dos credores. Nesse sentido, perdeu objeto da presente objeção. a proposta de alienação dos ativos foi aprovada por mais de 2/3 dos credores em AGC, não possuindo qualquer ilegalidade. Nesse sentido, perderam objeto as presentes irresignações. Fls. 21458/21550: diante da realização da AGC, com aprovação da proposta de venda de ativos por quórum superior a 2/3 dos credores, perdeu objeto a pretensão da peticionante. Fls. 21572/21688 (juntada da ata de AGC): dê-se ciência a todos os interessados sobre o resultado da AGC, pelo prazo de 05 dias. Após, tornem com urgência ao MP para parecer e voltem os autos conclusos para decisão, também com URGÊNCIA. Fls. 21699/21705: ciência à administradora judicial, observando-se que eventual proposta de acordo deve ser noticiada no incidente próprio. Fls. 21729/21734: os credores aprovaram a proposta de venda de ativos por quórum superior a 2/3 dos credores. Nesse sentido, perdeu objeto da presente objeção. Intime-se. Advogados(s): Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB 274086/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Lucio Feijo Lopes (OAB 50791/RS), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Melissa Cristina Reis (OAB 54330/RS), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Edson Saulo Covre (OAB 141125/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP) |
| 18/01/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0002/2016 Teor do ato: Despacho - Genérico Advogados(s): ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP) |
| 13/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40016017-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2016 19:23 |
| 12/01/2016 |
Decisão
Vistos. Fls. 16426/16428: diante da concordância do MP, das informações complementares prestadas pela administradora judicial e da demonstração do benefício aos interesses da massa falida, defiro a contratação dos escritórios de advocacia sugeridos pela administradora judicial, nos termos propostos. Fls. 18619/18620 e 19080: conforme informado pela administradora judicial, inexistem apontamentos de dívidas da Construtora Santa Isabel com a Massa Falida. O MP concordou expressamente com o pedido (fls. 21725 - item 22). Assim, defiro a expedição de oficios a cartórios de imóveis determinando a baixa em garantias registradas em nome do BVA, vez que as dívidas foram quitadas. Fls. 18900/18906 e 18990/18991: não obstante a concordância da falida com o pedido de locação das lojas (fls. 21408/31411), o fato é que já foi aprovado o cronograma de venda dos ativos da massa falida. Nesse sentido, tem-se que as vendas ocorrerão em data próxima, tornando até desnecessária a imediata locação das lojas. Ademais, a modificação do estado dos bens nesse momento poderia prejudicar (e atrasar) o plano de vendas de ativos (já aceito pelos credores). O MP manifestou-se contrariamente ao pedido pelas mesmas razões. Portanto, indefiro o pedido. Fls. 18878: conforme informação da administradora judicial, o acordo já foi noticiado nos autos do incidente próprio. Fls. 19007; 21478/21479; 21558: trata-se de questão que deverá ser discutida em incidente de habilitação/impugnação de crédito a ser ajuizado pelo credor nos termos da lei. Fls. 19069/19076: conforme bem exposto pela administradora judicial, a gestão dos ativos da massa falida vem sendo feita com competência e zêlo. As estratégias de recuperação de créditos em favor da massa falida vem apresentando resultados satisfatórios. A administradora judicial presta contas regularmente de todos os seus atos de gestão no processo, sem qualquer reprovação até o momento. Diga-se o mesmo com relação às despesas e previsão de gastos por períodos (trimestres), que são objeto de prévia análise pelos credores, falida, MP e são objeto de decisão judicial. Os credores aprovaram em AGC o plano de venda de ativos que apresenta solução global, econômica e rápida, sempre na tutela dos interesses dos credores. Nada, até o momento, desabona a conduta da administradora judicial na gestão do presente feito falimentar. Fls. 19077/19079: dê-se ciência à peticionando do teor das informações prestadas a fls. 21465 - item VI - pela administradora judicial. Fls. 19081/19082: manifeste-se a peticionante sobre as informações prestadas pela administradora judicial a fls. 21466 - item VII. Fls. 19273/19274 e Fls. 20898/20900: deverá a administradora judicial prestar as informações solicitadas pela Petros diretamente à interessada, no prazo de 05 dias, comprovando-se nos autos. Fls. 19480: ciência ao Fundo de Investimento em Renda Fixa Crédito Privado BBB Corporativo - Investidor Qualificado acerca da informação prestada a fls. 21467 - item IX. Fls. 19490/19491: intime-se o Fundo Hungria, por meio do seu administrador BRL Trust Investimentos, nos termos requeridos pela administradora judicial. Fls. 19494/19496: defiro a expedição do ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido pela administradora judicial, com anuência do MP (fls. 21722 - item 9). Fls. 19504/19505; 19741/19776 e 19777/19814: a AGC já se realizou, com análise pelos credores do plano de realização dos ativos da massa falida. Fls. 19815/19816 (laudo de avaliação elaborado pela Ernst & Young): segundo o laudo juntado aos autos, o valor da carteira de crédito do Banco BVA foi estimado em R$ 262.895.161,25. Observa-se que os credores, reunidos em regular AGC, aprovaram a avaliação expressamente (item 11.1.3 da proposta). Não houve impugnações específicas ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, HOMOLOGO o laudo de avaliação. Fls. 19481: oficie-se com informação da quitação da Milburn, conforme requerido. Fls. 19868; 19962; 20458; 20476; 21706/21707: anote-se. Fls. 19991/19993; 20222/20224: ciência aos interessados, com a observação de que a circunstância noticiada pela parte não interfere na possibilidade ou na legalidade da venda da carteira de créditos. Ademais, a proposta de alienação dos ativos já foi devidamente apreciada pelos credores em regular AGC. Fls. 20382/20386 (pedido de reserva de valores obtidos com a venda de ACC e de repasse proporcional de valores aos credores de ACC): manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 20494/20495: o laudo de avaliação de ativos já se encontra juntado aos autos as fls. 19815 e seguintes. Fls. 20901/20908 e 21405/21407: tendo em vista que a proposta de alienação de ativos foi aprovada por quórum superior a 2/3 dos credores, a objeção apresentada, já discutida e deliberada em AGC, restou prejudicada. Ademais, a possibilidade de compensação prevista no plano de alienação de ativos (item 10.3) encontra respaldo no art. 122 da LRF. No mais, os termos do plano de alienação de ativos não violam norma de ordem pública. Fls. 20909/20913: deverá o credor ajuizar incidente próprio de impugnação/habilitação de crédito nos termos da lei, não sendo admissível que deduza essa pretensão nos autos do processo principal. Fls. 21343; 21353: o pedido de restituição deverá ser resolvido no incidente próprio. Fls. 21363/21366 e 21551/21554: conforme certidão de fls. 21557, o edital de convocação da Assembleia Geral de Credores foi publicado no DJE no dia 19/11/2015. Nesse sentido, foi observado o disposto no art. 36 da LRF. Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade da AGC por defeito de intimação dos credores. Fls. 21412/21413: ciência à administradora judicial. Fls. 21470/21475 e Fls. 21729/21734: os credores aprovaram a proposta de venda de ativos por quórum superior a 2/3 dos credores. Nesse sentido, perdeu objeto da presente objeção. a proposta de alienação dos ativos foi aprovada por mais de 2/3 dos credores em AGC, não possuindo qualquer ilegalidade. Nesse sentido, perderam objeto as presentes irresignações. Fls. 21458/21550: diante da realização da AGC, com aprovação da proposta de venda de ativos por quórum superior a 2/3 dos credores, perdeu objeto a pretensão da peticionante. Fls. 21572/21688 (juntada da ata de AGC): dê-se ciência a todos os interessados sobre o resultado da AGC, pelo prazo de 05 dias. Após, tornem com urgência ao MP para parecer e voltem os autos conclusos para decisão, também com URGÊNCIA. Fls. 21699/21705: ciência à administradora judicial, observando-se que eventual proposta de acordo deve ser noticiada no incidente próprio. Fls. 21729/21734: os credores aprovaram a proposta de venda de ativos por quórum superior a 2/3 dos credores. Nesse sentido, perdeu objeto da presente objeção. Intime-se. |
| 11/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40009853-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2016 16:04 |
| 11/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40008398-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2016 10:28 |
| 07/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40004067-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2016 16:05 |
| 07/01/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 20.808/20.913 (ANDORRA BANC AGRICOL REIG S/A) e fls. 21.558/21.571 (REGINA MARIA DOS REIS) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados como incidentes processuais. Por fim, certifico que cadastrei provisoriamente a Dr. Anna Maria Godke de Carvalho (OAB/SP 122.517) como representante de Bruno de Campos Garfinkel e Cleusa Campos GARFINKEL (fls. 21.470/21475), tendo em vista que não foi apresentado instrumento de mandato específico para estes autos. Certifico ainda que, para continuar a receber intimações, a representação processual deverá ser regularizada nestes autos. |
| 07/01/2016 |
Conclusos para Decisão
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| 07/01/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.16.40000053-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/01/2016 01:56 |
| 21/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41088893-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 21:25 |
| 20/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41084375-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2015 10:19 |
| 18/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0402/2015 Data da Disponibilização: 18/12/2015 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2030 Página: 604-623 |
| 18/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0402/2015 Data da Disponibilização: 18/12/2015 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2030 Página: 604-623 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41082755-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2015 17:45 |
| 17/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0402/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 19685, expedi: Ofício à ANAC, conforme requerido às fls. 18515; ofício ao Bacen, conforme requerido às fls. 19275; ofícios à caixa Econômica Federal, conforme requerido às fls. 19286 e ofício ao banco do Brasil, conforme requerido às fls. 19494. Deverão os interessados providenciar o encaminhamento dos ofícios. Advogados(s): Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Walfrido Jorge Warde 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248444/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP) |
| 17/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0402/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 19686, verifiquei que o ofício referente ao pedido de fls. 19313/19317 já foi expedido e encaminhado, sendo inclusive objeto de agravo de instrumento, conforme fls. 19379. Advogados(s): Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Nelson Fatte Real Amadeo (OAB 29097/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP) |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41077276-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2015 16:23 |
| 17/12/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/12/2015 |
Edital Expedido
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES AUTOFALÊNCIA DO BANCO BVA S/A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS 1º OFÍCIO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência de BANCO BVA S/A, PROCESSO Nº 1087670-65.2014.8.26.0100. O Dr. Daniel Carnio Costa, Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, FAZ SABER que pelo presente edital ficam intimados todos os credores da MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A para comparecer e se reunir em Assembleia Geral de Credores, em primeira convocação, na Avenida Paulista, 735 no Club Homs, São Paulo, Estado de São Paulo, no dia 09 de dezembro de 2015, às 14 horas, iniciando-se o cadastramento dos credores às 12 horas, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe prevista no art. 41 da Lei 11.101/05, computados pelo valor. Caso não haja quórum nesta ocasião, ficam os credores desde já convocados para a assembleia, em segunda convocação, a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores, a ser realizada no mesmo local, no dia 16 de dezembro de 2015, às 14 horas, iniciando-se o cadastramento dos credores às 12 horas. O quórum mínimo para instalação da AGC será o determinado no art. 37, paragrafo 2º, da Lei 11.101/05, adaptado à classificação dos credores na falência. A assembleia ora convocada tem como objeto a deliberação pelos credores sobre a seguinte ordem do dia: (i) proposta de realização ordinária dos ativos da MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A apresentada pela Administradora Judicial em juízo, e (ii) procedimentos para execução dos atos preparatórios e executivos para realização da proposta. Os credores poderão obter cópia da proposta de alienação de ativos no website da MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A (http://www.mfbva.com.br), no link Leilão. Os credores legitimados a votar que desejarem se fazer representar por procurador deverão enviar para o e-mail aj_bancobva@alvarezandmarsal.com documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento, aplicando-se, neste caso, o disposto no art. 365, VI, do Código de Processo Civil e demais disposições legais cabíveis. Os documentos deverão chegar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da Assembleia, ou seja, até o dia 08 de dezembro de 2015, às 14 horas, conforme disposto no art. 37, §4º, da Lei 11.101/05. Em se tratando de pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos societários que comprovem os poderes do(s) representante(s) signatário(s) da procuração e demais documentos hábeis que comprovem a outorga de poderes. Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia. Para exercer essa prerrogativa, o sindicato deverá apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembleia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembleia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembleia por nenhum deles, conforme disposto no art. 37, §5º, da Lei nº. 11.101/05. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, 18 de novembro de 2015. |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41076009-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2015 13:50 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41075335-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2015 11:43 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41074929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2015 10:37 |
| 17/12/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 19685, expedi: Ofício à ANAC, conforme requerido às fls. 18515; ofício ao Bacen, conforme requerido às fls. 19275; ofícios à caixa Econômica Federal, conforme requerido às fls. 19286 e ofício ao banco do Brasil, conforme requerido às fls. 19494. Deverão os interessados providenciar o encaminhamento dos ofícios. |
| 17/12/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 19686, verifiquei que o ofício referente ao pedido de fls. 19313/19317 já foi expedido e encaminhado, sendo inclusive objeto de agravo de instrumento, conforme fls. 19379. |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41074663-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2015 09:39 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41074478-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 23:55 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41074441-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 22:27 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41073994-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 18:43 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41073157-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 17:02 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41072490-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 15:54 |
| 17/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41072116-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2015 15:10 |
| 16/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0048940-65.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41068704-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2015 18:15 |
| 16/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41066751-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2015 15:28 |
| 16/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41066419-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2015 14:57 |
| 16/12/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.41064042-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2015 20:00 |
| 11/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41062032-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2015 16:00 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41057933-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2015 16:44 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41056339-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2015 13:07 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41052933-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 16:14 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41052189-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 14:57 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41052106-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 14:47 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41051395-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 13:00 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41051083-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 12:01 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41050951-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2015 11:43 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41046629-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 20:59 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41046582-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 20:43 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41045881-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 18:28 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41043273-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 15:17 |
| 10/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41042680-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 14:25 |
| 09/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0374/2015 Data da Disponibilização: 09/12/2015 Data da Publicação: 10/12/2015 Número do Diário: 2023 Página: |
| 09/12/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0374/2015 Data da Disponibilização: 09/12/2015 Data da Publicação: 10/12/2015 Número do Diário: 2023 Página: |
| 07/12/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0374/2015 Teor do ato: Vistos. Em complementação à decisão anterior: Fls. 18142: tendo em vista a manifestação da administradora judicial (fls. 19481), diga o MP no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 19485: sobre os honorários provisórios, em cumprimento à decisão de fls. 18692, manifeste-se o MP no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 18379: manifestem-se a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 18462: aguarde-se a AGC já designada. Fls. 18839: defiro, dando-se ciência ao MP. Fls. 19034: ciência aos interessados e ao MP. Fls. 19504/10505: trata-se de questão decidida nos autos do incidente próprio. Fls. 19523/19527: ciência aos interessados. Fls. 19699/19701: pretende a Lancer Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado , em caráter de urgência, o reconhecimento do direito de participação em assembleia geral de credores, com direito a voz e voto, considerando o valor incontroverso do crédito pleiteado em incidente de impugnação de crédito. Tendo em vista tratar-se de pedido referente a valor incontroverso e as manifestações apresentadas pela administradora judicial e pelo falido nos autos da impugnação, defiro o requerido. Ciência à administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0374/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 18669/18670; 18824/18825; 18847/18853 : a habilitação/impugnação de crédito deve ser requerida através de incidente próprio, nos termos da Lei, e não nos autos principais. Fls. 18828/18829; 18836/18838; 18845; 18889/18890; 18990/18991; 19057/19058; 19060; 19278; 19391; 19506; 19510: Anote-se. Fls. 18271: nos termos da manifestação da administradora judicial ( fls. 19083 item I) e cota do MP (fls. 19377 item 15) deverá a requerente providenciar na forma de incidente processual seu pedido de habilitação/impugnação, inclusive em relação ao credor Osmar Eugênio Penso, caso haja divergência em relação ao edital do art 7º apresentado pelo administrador judicial. Fls. 18375: trata-se de manifestação da administradora judicial acerca da petição de fls. 16250/16251 Fundos Master I, II e III. O falido de manifestou às fls. 19275. Manifeste-se o MP. Após, conclusos para decisão. Fls. 18515/18519: Defiro. Expeça-se ofício, nos termos requeridos e conforme manifestação do administrador judicial (fls. 109090, item V) e cota do MP (fls. 19374, item 4). Fls. 18528/18534: deverá a interessada providenciar o peticionamento na forma de incidente processual, o qual será processado como pedido de restituição. Fls. 18619/18620: manifeste-se o administrador judicial em relação ao questionamento de fls. 19080. Fls. 18696/18702: deverá a interessada providenciar o peticionamento na forma de incidente processual, o qual será processado como pedido de restituição. Fls. 18878: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 18900/18906 e 18990/18991: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18987/18989: ciência aos interessados. Fls. 19007: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 19069/19076: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 19077/19079: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 19081/19082: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 19083: intime-se o Fundo Master, pelo DJE, para que preste os esclarecimentos solicitados pelo administrador no item II de sua petição. Fls. 19273/19274: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 19275: oficie-se ao Banco Central, conforme requerido no item I. Fls. 19286/19288: defiro. Expeça-se ofício, conforme requerido. Fls. 19293: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 19313/19317: certifique a serventia se o ofício já foi expedido e caso positivo, encaminhe-se por email com urgência. Caso negativo, expeça-se com urgência. Fls. 19324/19358: ciência aos interessados. Fls. 19379: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 19403/19416: observo que a petição trata-se de manifestação em incidente de impugnação de crédito. Portanto, deverá a requerente peticionar no incidente correto e não nos autos principais. Fls. 19480: manifeste-se o administrador judicial Fls.19494/19496: Defiro. Expeça-se ofício, nos termos requeridos. Advogados(s): Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Klaus Eduardo Rodrigues Marques (OAB 182340/SP), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Enrique Junqueira Pereira (OAB 185467/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marcelo Rodrigues (OAB 151652/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP) |
| 04/12/2015 |
Decisão
Vistos. Em complementação à decisão anterior: Fls. 18142: tendo em vista a manifestação da administradora judicial (fls. 19481), diga o MP no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 19485: sobre os honorários provisórios, em cumprimento à decisão de fls. 18692, manifeste-se o MP no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 18379: manifestem-se a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 18462: aguarde-se a AGC já designada. Fls. 18839: defiro, dando-se ciência ao MP. Fls. 19034: ciência aos interessados e ao MP. Fls. 19504/10505: trata-se de questão decidida nos autos do incidente próprio. Fls. 19523/19527: ciência aos interessados. Fls. 19699/19701: pretende a Lancer Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado , em caráter de urgência, o reconhecimento do direito de participação em assembleia geral de credores, com direito a voz e voto, considerando o valor incontroverso do crédito pleiteado em incidente de impugnação de crédito. Tendo em vista tratar-se de pedido referente a valor incontroverso e as manifestações apresentadas pela administradora judicial e pelo falido nos autos da impugnação, defiro o requerido. Ciência à administradora judicial. Intime-se. |
| 04/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41036627-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2015 13:04 |
| 04/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41036519-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2015 12:39 |
| 04/12/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 18669/18670; 18824/18825; 18847/18853 : a habilitação/impugnação de crédito deve ser requerida através de incidente próprio, nos termos da Lei, e não nos autos principais. Fls. 18828/18829; 18836/18838; 18845; 18889/18890; 18990/18991; 19057/19058; 19060; 19278; 19391; 19506; 19510: Anote-se. Fls. 18271: nos termos da manifestação da administradora judicial ( fls. 19083 item I) e cota do MP (fls. 19377 item 15) deverá a requerente providenciar na forma de incidente processual seu pedido de habilitação/impugnação, inclusive em relação ao credor Osmar Eugênio Penso, caso haja divergência em relação ao edital do art 7º apresentado pelo administrador judicial. Fls. 18375: trata-se de manifestação da administradora judicial acerca da petição de fls. 16250/16251 Fundos Master I, II e III. O falido de manifestou às fls. 19275. Manifeste-se o MP. Após, conclusos para decisão. Fls. 18515/18519: Defiro. Expeça-se ofício, nos termos requeridos e conforme manifestação do administrador judicial (fls. 109090, item V) e cota do MP (fls. 19374, item 4). Fls. 18528/18534: deverá a interessada providenciar o peticionamento na forma de incidente processual, o qual será processado como pedido de restituição. Fls. 18619/18620: manifeste-se o administrador judicial em relação ao questionamento de fls. 19080. Fls. 18696/18702: deverá a interessada providenciar o peticionamento na forma de incidente processual, o qual será processado como pedido de restituição. Fls. 18878: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 18900/18906 e 18990/18991: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18987/18989: ciência aos interessados. Fls. 19007: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 19069/19076: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 19077/19079: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 19081/19082: manifeste-se a administradora judicial. Fls. 19083: intime-se o Fundo Master, pelo DJE, para que preste os esclarecimentos solicitados pelo administrador no item II de sua petição. Fls. 19273/19274: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 19275: oficie-se ao Banco Central, conforme requerido no item I. Fls. 19286/19288: defiro. Expeça-se ofício, conforme requerido. Fls. 19293: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 19313/19317: certifique a serventia se o ofício já foi expedido e caso positivo, encaminhe-se por email com urgência. Caso negativo, expeça-se com urgência. Fls. 19324/19358: ciência aos interessados. Fls. 19379: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 19403/19416: observo que a petição trata-se de manifestação em incidente de impugnação de crédito. Portanto, deverá a requerente peticionar no incidente correto e não nos autos principais. Fls. 19480: manifeste-se o administrador judicial Fls.19494/19496: Defiro. Expeça-se ofício, nos termos requeridos. |
| 04/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41034885-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2015 19:13 |
| 04/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41031276-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2015 11:04 |
| 01/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41023440-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2015 15:34 |
| 01/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0047115-86.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 01/12/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0047111-49.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 01/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41019156-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2015 17:39 |
| 01/12/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41016965-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2015 14:57 |
| 28/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41013411-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 18:32 |
| 28/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41012303-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 16:30 |
| 27/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41009821-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2015 11:17 |
| 26/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41004464-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2015 21:19 |
| 26/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.41004203-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2015 19:01 |
| 25/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40995106-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 22:05 |
| 24/11/2015 |
Pedido de Alteração da Razão Social Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40996623-6 Tipo da Petição: Pedido de Alteração da Razão Social Data: 24/11/2015 12:35 |
| 24/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40996112-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2015 11:23 |
| 23/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0350/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 2012 Página: 833-844 |
| 23/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0350/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 2012 Página: 833-844 |
| 21/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40988269-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/11/2015 18:10 |
| 19/11/2015 |
Edital Juntado
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| 19/11/2015 |
Edital Juntado
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| 19/11/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 19/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40982028-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2015 18:12 |
| 18/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40978165-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2015 19:29 |
| 18/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0350/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a convocação com urgência de Assembleia Geral de Credores para que seja analisada a proposta de alienação dos ativos, conforme sugestão da administradora judicial, Autorizo a publicação do edital sem recolhimento de custas pela massa falida, vez que se trata de providência de interesse da massa, devendo-se preservar o interesse dos credores. Por fim, autorizo que a publicação seja feita no site eletrônico da massa falida, dando-se publicidade ampla à designação da AGC. Publique-se COM URGÊNCIA, observando-se que a data de realização da AGC deve ser preservada. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP) |
| 18/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0350/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 18694, foram instaurados incidentes próprios de acompanhamento da ação de responsabilidade em trâmite perante a Justiça Federal, bem como incidente próprio para apuração pela administradora judicial da questão envolvendo a Editora Três, sob os nº 0043801-35.2015.8.26.0100 e 0043996-20.2015.8.26.0100 respectivamente. Advogados(s): Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB 45861/DF), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), NIZAM GRAZALE (OAB 21664/DF), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP) |
| 18/11/2015 |
Decisão
Vistos. Defiro a convocação com urgência de Assembleia Geral de Credores para que seja analisada a proposta de alienação dos ativos, conforme sugestão da administradora judicial, Autorizo a publicação do edital sem recolhimento de custas pela massa falida, vez que se trata de providência de interesse da massa, devendo-se preservar o interesse dos credores. Por fim, autorizo que a publicação seja feita no site eletrônico da massa falida, dando-se publicidade ampla à designação da AGC. Publique-se COM URGÊNCIA, observando-se que a data de realização da AGC deve ser preservada. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. |
| 17/11/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 17/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40976465-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2015 16:01 |
| 17/11/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 17/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0045399-24.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40966702-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 13/11/2015 17:56 |
| 13/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40966099-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2015 16:54 |
| 12/11/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/11/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40958417-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2015 20:12 |
| 12/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40958240-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2015 19:06 |
| 10/11/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40953175-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2015 17:20 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40952780-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 16:37 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40951156-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 13:03 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40950913-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 12:11 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40950730-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 11:44 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40950701-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 11:41 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40950680-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 11:38 |
| 10/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40950652-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2015 11:36 |
| 10/11/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40950634-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2015 11:33 |
| 09/11/2015 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40944326-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/11/2015 10:09 |
| 06/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0044204-04.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 06/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40935160-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2015 10:51 |
| 05/11/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 18694, foram instaurados incidentes próprios de acompanhamento da ação de responsabilidade em trâmite perante a Justiça Federal, bem como incidente próprio para apuração pela administradora judicial da questão envolvendo a Editora Três, sob os nº 0043801-35.2015.8.26.0100 e 0043996-20.2015.8.26.0100 respectivamente. |
| 05/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0043996-20.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 05/11/2015 |
Mandado de Averbação Expedido
Mandado - Averbação - Retificação de Área |
| 05/11/2015 |
Mandado de Averbação Expedido
Mandado - Averbação - Retificação de Área |
| 05/11/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Resposta Genérica a Outro Juízo |
| 04/11/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 18692 expedi: Aditamentos aos mandados de averbação em favor do Fundo San Marino e Fundo Florença; Certidão de objeto e pé encaminhada por e-mail à 32ª VC do Foro Central. |
| 04/11/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0043801-35.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 04/11/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40930642-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2015 10:43 |
| 04/11/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0324/2015 Data da Disponibilização: 04/11/2015 Data da Publicação: 05/11/2015 Número do Diário: 2000 Página: 762/777 |
| 03/11/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0324/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 18106/18110; 18303/18307; 18381/18384; 18524/18525: a habilitação/impugnação de crédito deve ser requerida através de incidente próprio, nos termos da lei, e não nos autos principais. Fls.18111/18125: resposta do ofício encaminhado ao Bacen. Ciência ao falido e aos interessados. Fls. 18127/18129: anote-se a reserva, com observação de que a inclusão do credor no Quadro Geral de Credores somente se dará mediante regular habilitação do crédito ou por penhora no rosto dos autos. Fls. 18142/18144: trata-se, na verdade, de pedido de alvará para cancelamento de registro de alienação fiduciária. Nesses termos, manifestem-se a falida, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18251/18268: resposta do ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal. Ciência ao administrador judicial e aos interessados. Fls. 18082/18084: a administradora judicial, diante do potencial conflito de interesses da PWC para realização do trabalho de avaliação da carteira de créditos do BVA, opinou pela contratação da segunda melhor proposta, apresentada pela Ernst&Young, no valor de R$ 295.000,00. A falida (fls. 18269/1827) concordou com a proposta e enfatizou a necessidade de celeridade nas medidas avaliatórias, a fim de se evitar prejuízo à massa falida (fls. 18363). A ABCBVA concordou com a proposta (fls. 18309/18311). O MP também opinou pela contratação (fls. 18455/19459, item 5). De fato, a proposta da Ernst&Young atende às necessidades da massa falida para avaliação dos referidos ativos. A demora é prejudicial aos interesses dos próprios credores, vez que a carteira de crédito pode sofrer desvalorização com o decurso do tempo. A proponente é empresa multinacional e de boa reputação no meio empresarial. Por outro lado, garante-se transparência e isenção com a contratação de empresa que não tem qualquer situação potencial de conflito de interesses. Diante do exposto, autorizo a administradora à contratação da Ernst&Young nos termos requeridos pela administradora judicial. Fls. 18271: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 18273/18275: tendo em vista que a massa falida não é detentora de cotas do Fundo Eslovênia (já incorporado pelo Fundo de Investimento Renda Fixa IMA-B Ultra) e do Fundo Azera, e diante da não oposição da administradora judicial, determino que seja enviado, pela própria administradora judicial, ofício solicitando o encerramento das contas CETIP do Fundo Eslovênia e do Fundo Azera. Fls. 18281; 18524/18525; 18466; 18616: anote-se Fls. 18298/18301: o pedido de reserva já foi deferido e o ofício respectivo também já foi expedido. Fls. 18312/18315: esclareça-se, de início, que foi deferida a prorrogação da validade dos honorários de administração judicial, por mais um período de 06 meses, tendo em vista que o valor total de honorários pagos até o momento não coloca em risco a observação da limitação legal (5% do ativo realizado), considerando que a massa tem atualmente disponibilidade líquida superior a R$ 145 milhões e que, no primeiro período semestral, a administradora judicial arrecadou valor muito superior ao valor dos honorários recebidos no mesmo período, agindo em benefício dos credores. Entretanto, a fim de garantir a total transparência do feito, determino que todos os demais interessados se manifestem sobre o tema, além da administradora judicial e do MP. Após, tornem os autos conclusos para confirmação ou não dos honorários provisórios já fixados em favor da administradora judicial. Fls. 18316/18317: expeça-se mandado aditado com as informações solicitadas. Fls. 18361/18365. Item I: diante da manifestação final do falido, manifestem-se a administradora judicial e o MP sobre a questão envolvendo o Fundo BVA Máster. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 16426/16428 (contratação de escritório de advocacia): a administradora judicial requereu autorização para contratação do escritório DDSA para realização de defesa em duas autuações fiscais. O falido se opôs à contratação, diante da inexistência de informações suficientes sobre o valor das autuações e da complexidade das questões (se idênticas ou não), a fim de que se possa fazer um juízo de adequação e custo/benefício da contratação. De fato, assiste razão ao falido. Por ora, a contratação não pode ser autorizada, sem que sejam conhecidos os elementos necessários para que se faça um juízo adequado de custo/benefício. Deve-se ter em vista, ainda, que é função da administradora judicial fazer a representação judicial da massa falida, somente se falando em contratação de escritório terceirizado quanto se tratar de questão altamente complexa. Assim, intime-se a administradora judicial para esclarecer o quanto necessário no prazo de 05 dias. Após, digam o falido, os interessados e o MP. Fls. 18366/18370: conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento para que a serventia providencie a abertura de incidente próprio de acompanhamento da ação de responsabilidade civil em trâmite perante a Justiça Federal, bem como incidente próprio para apuração pela administradora judicial da questão envolvendo a Editora Três, certificando-se nos autos para ciência de todos os interessados e do MP. Fls. 18372/18374: dou provimento aos embargos de declaração para afirmar que o pedido de reserva já foi anotado e que o valor respectivo permanecerá depositado na conta judicial vinculada ao processo falimentar até que se decida definitivamente sobre a destinação dos valores. Fls. 18375/18378: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18379/18380: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18446/18449: diante da concordância da administradora judicial e do MP, determino o aditamento do mandado já expedido e relativo ao Fundo San Marino, fazendo-se constar que a cessão de créditos de fls. 12.423/12428 foi realizada como forma de transferência da CCB em questão ao Fundo, a fim de que seja atendida a exigência do cartório para averbação e consolidação da alienação fiduciária sobre os imóveis. Fls. 16169/16174: indefiro o requerimento de Clério da Silva Faria, nos termos das manifestações contrárias da administradora judicial (fls. 18446/18449, item II) e do MP (fls. 18455/18459, item 3). Fls. 18455/18459, item 8: providencie a serventia a movimentação dos incidentes de avaliação dos imóveis, dando-se ciência aos interessados e ao MP e tornando os autos do incidente conclusos para decisão. Fls. 18460/18461: atenda a serventia, com urgência. Fls. 18462/18464: manifestem-se os interessados, a falida e o MP sobre a indicação dos leiloeiros para realização da venda dos bens móveis e imóveis já avaliados. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 18515/18519: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18528/18534: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18619/18620: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB 196463/SP), Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Marcelo Barreto Leal (OAB 53815/RS), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Leandro Jose Teixeira Simao (OAB 68151/RJ), Marlus H. Arns de Oliveira (OAB 19226/PR), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ), Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto (OAB 352408/SP), Katia Martins de Freitas e Souza (OAB 98346/RJ), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Marcos Serra Netto Fioravanti (OAB 146461/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP) |
| 31/10/2015 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados |
| 28/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40904681-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2015 12:55 |
| 24/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40896400-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2015 19:01 |
| 23/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40894486-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2015 15:54 |
| 22/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40885838-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2015 17:31 |
| 21/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40882196-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 21:35 |
| 19/10/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40875000-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/10/2015 17:03 |
| 19/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0041787-78.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 16/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0305/2015 Data da Disponibilização: 16/10/2015 Data da Publicação: 19/10/2015 Número do Diário: 1989 Página: 776/791 |
| 15/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0305/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, o pedido de habilitação de fls. 18.847/18.876 (DONATONI, FERREIRA E NOVAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS) foi juntado aos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado na forma de incidente processual. Advogados(s): Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP) |
| 15/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40859736-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2015 18:53 |
| 15/10/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, o pedido de habilitação de fls. 18.847/18.876 (DONATONI, FERREIRA E NOVAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS) foi juntado aos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado na forma de incidente processual. |
| 14/10/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40857550-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2015 14:42 |
| 14/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40856141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2015 10:52 |
| 13/10/2015 |
Pedido de Autorização de Viagem Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40854167-3 Tipo da Petição: Pedido de Autorização de Viagem Data: 13/10/2015 18:00 |
| 13/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40851420-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 14:31 |
| 09/10/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0040946-83.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/10/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0298/2015 Data da Disponibilização: 09/10/2015 Data da Publicação: 13/10/2015 Número do Diário: 1985 Página: 747 a 759 |
| 08/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40838525-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2015 19:24 |
| 08/10/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0298/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, devido à nova ferramenta do sistema SAJ, o pedido de habilitação de fls. 18.669/18.691 (ÉZIO ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA) foi juntado aos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado na forma de incidente processual. Nada Mais. Advogados(s): Celso Ferrareze (OAB 138778/RJ), Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB 138807/RJ) |
| 07/10/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40835038-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/10/2015 11:44 |
| 07/10/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, devido à nova ferramenta do sistema SAJ, o pedido de habilitação de fls. 18.669/18.691 (ÉZIO ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA) foi juntado aos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado na forma de incidente processual. Nada Mais. |
| 07/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40833407-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2015 18:21 |
| 06/10/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 18106/18110; 18303/18307; 18381/18384; 18524/18525: a habilitação/impugnação de crédito deve ser requerida através de incidente próprio, nos termos da lei, e não nos autos principais. Fls.18111/18125: resposta do ofício encaminhado ao Bacen. Ciência ao falido e aos interessados. Fls. 18127/18129: anote-se a reserva, com observação de que a inclusão do credor no Quadro Geral de Credores somente se dará mediante regular habilitação do crédito ou por penhora no rosto dos autos. Fls. 18142/18144: trata-se, na verdade, de pedido de alvará para cancelamento de registro de alienação fiduciária. Nesses termos, manifestem-se a falida, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18251/18268: resposta do ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal. Ciência ao administrador judicial e aos interessados. Fls. 18082/18084: a administradora judicial, diante do potencial conflito de interesses da PWC para realização do trabalho de avaliação da carteira de créditos do BVA, opinou pela contratação da segunda melhor proposta, apresentada pela Ernst&Young, no valor de R$ 295.000,00. A falida (fls. 18269/1827) concordou com a proposta e enfatizou a necessidade de celeridade nas medidas avaliatórias, a fim de se evitar prejuízo à massa falida (fls. 18363). A ABCBVA concordou com a proposta (fls. 18309/18311). O MP também opinou pela contratação (fls. 18455/19459, item 5). De fato, a proposta da Ernst&Young atende às necessidades da massa falida para avaliação dos referidos ativos. A demora é prejudicial aos interesses dos próprios credores, vez que a carteira de crédito pode sofrer desvalorização com o decurso do tempo. A proponente é empresa multinacional e de boa reputação no meio empresarial. Por outro lado, garante-se transparência e isenção com a contratação de empresa que não tem qualquer situação potencial de conflito de interesses. Diante do exposto, autorizo a administradora à contratação da Ernst&Young nos termos requeridos pela administradora judicial. Fls. 18271: manifeste-se o administrador judicial. Fls. 18273/18275: tendo em vista que a massa falida não é detentora de cotas do Fundo Eslovênia (já incorporado pelo Fundo de Investimento Renda Fixa IMA-B Ultra) e do Fundo Azera, e diante da não oposição da administradora judicial, determino que seja enviado, pela própria administradora judicial, ofício solicitando o encerramento das contas CETIP do Fundo Eslovênia e do Fundo Azera. Fls. 18281; 18524/18525; 18466; 18616: anote-se Fls. 18298/18301: o pedido de reserva já foi deferido e o ofício respectivo também já foi expedido. Fls. 18312/18315: esclareça-se, de início, que foi deferida a prorrogação da validade dos honorários de administração judicial, por mais um período de 06 meses, tendo em vista que o valor total de honorários pagos até o momento não coloca em risco a observação da limitação legal (5% do ativo realizado), considerando que a massa tem atualmente disponibilidade líquida superior a R$ 145 milhões e que, no primeiro período semestral, a administradora judicial arrecadou valor muito superior ao valor dos honorários recebidos no mesmo período, agindo em benefício dos credores. Entretanto, a fim de garantir a total transparência do feito, determino que todos os demais interessados se manifestem sobre o tema, além da administradora judicial e do MP. Após, tornem os autos conclusos para confirmação ou não dos honorários provisórios já fixados em favor da administradora judicial. Fls. 18316/18317: expeça-se mandado aditado com as informações solicitadas. Fls. 18361/18365. Item I: diante da manifestação final do falido, manifestem-se a administradora judicial e o MP sobre a questão envolvendo o Fundo BVA Máster. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 16426/16428 (contratação de escritório de advocacia): a administradora judicial requereu autorização para contratação do escritório DDSA para realização de defesa em duas autuações fiscais. O falido se opôs à contratação, diante da inexistência de informações suficientes sobre o valor das autuações e da complexidade das questões (se idênticas ou não), a fim de que se possa fazer um juízo de adequação e custo/benefício da contratação. De fato, assiste razão ao falido. Por ora, a contratação não pode ser autorizada, sem que sejam conhecidos os elementos necessários para que se faça um juízo adequado de custo/benefício. Deve-se ter em vista, ainda, que é função da administradora judicial fazer a representação judicial da massa falida, somente se falando em contratação de escritório terceirizado quanto se tratar de questão altamente complexa. Assim, intime-se a administradora judicial para esclarecer o quanto necessário no prazo de 05 dias. Após, digam o falido, os interessados e o MP. Fls. 18366/18370: conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento para que a serventia providencie a abertura de incidente próprio de acompanhamento da ação de responsabilidade civil em trâmite perante a Justiça Federal, bem como incidente próprio para apuração pela administradora judicial da questão envolvendo a Editora Três, certificando-se nos autos para ciência de todos os interessados e do MP. Fls. 18372/18374: dou provimento aos embargos de declaração para afirmar que o pedido de reserva já foi anotado e que o valor respectivo permanecerá depositado na conta judicial vinculada ao processo falimentar até que se decida definitivamente sobre a destinação dos valores. Fls. 18375/18378: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18379/18380: manifestem-se a falida, os interessados e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18446/18449: diante da concordância da administradora judicial e do MP, determino o aditamento do mandado já expedido e relativo ao Fundo San Marino, fazendo-se constar que a cessão de créditos de fls. 12.423/12428 foi realizada como forma de transferência da CCB em questão ao Fundo, a fim de que seja atendida a exigência do cartório para averbação e consolidação da alienação fiduciária sobre os imóveis. Fls. 16169/16174: indefiro o requerimento de Clério da Silva Faria, nos termos das manifestações contrárias da administradora judicial (fls. 18446/18449, item II) e do MP (fls. 18455/18459, item 3). Fls. 18455/18459, item 8: providencie a serventia a movimentação dos incidentes de avaliação dos imóveis, dando-se ciência aos interessados e ao MP e tornando os autos do incidente conclusos para decisão. Fls. 18460/18461: atenda a serventia, com urgência. Fls. 18462/18464: manifestem-se os interessados, a falida e o MP sobre a indicação dos leiloeiros para realização da venda dos bens móveis e imóveis já avaliados. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 18515/18519: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18528/18534: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 18619/18620: manifestem-se a falida, os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 06/10/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40829231-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2015 09:23 |
| 06/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40827061-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 05/10/2015 17:25 |
| 04/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40820165-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2015 18:49 |
| 02/10/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40815604-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2015 18:27 |
| 02/10/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40810641-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2015 18:20 |
| 02/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40810450-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2015 17:52 |
| 02/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40808457-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2015 14:23 |
| 02/10/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40807903-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2015 12:31 |
| 01/10/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40806523-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2015 22:41 |
| 30/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0039515-14.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/09/2015 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40797235-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/09/2015 14:20 |
| 26/09/2015 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40791310-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/09/2015 14:49 |
| 26/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40789434-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2015 10:24 |
| 25/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0039110-75.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0277/2015 Data da Disponibilização: 25/09/2015 Data da Publicação: 28/09/2015 Número do Diário: 1975 Página: 837/853 |
| 24/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0277/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 18.381/18.441 (N DUDUCH COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA EPP) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. Advogados(s): Cintia Maria Leo Silva (OAB 120104/SP) |
| 23/09/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/09/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/09/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 18.381/18.441 (N DUDUCH COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA EPP) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. |
| 23/09/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40779853-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/09/2015 19:52 |
| 22/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40777036-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2015 13:37 |
| 22/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40775087-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 20:30 |
| 22/09/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40775082-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/09/2015 20:27 |
| 22/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0272/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1.972 Página: 923/939 |
| 22/09/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40774699-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/09/2015 18:56 |
| 22/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40774687-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 18:54 |
| 22/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40772510-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:02 |
| 21/09/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40771383-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/09/2015 14:35 |
| 21/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40771340-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 14:30 |
| 21/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0272/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que verifiquei no sistema SAJ e constatei que o requerente Valdir Pedro Salgado (fls. 18.303/18.307) não estava cadastrado, requisito para que o interessado possa requerer habilitação no sistema. Certifico ainda haver cadastrado o requerente e seu patrono no sistema SAJ, o que possibilitará o pedido de habilitação. Certifico finalmente que deverá o interessado cadastrar sua petição na forma de incidente processual, utilizando o código 114. Advogados(s): Vivian Cristina Jorge (OAB 188268/SP), Rafael Wallerius (OAB 224303/SP) |
| 18/09/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que verifiquei no sistema SAJ e constatei que o requerente Valdir Pedro Salgado (fls. 18.303/18.307) não estava cadastrado, requisito para que o interessado possa requerer habilitação no sistema. Certifico ainda haver cadastrado o requerente e seu patrono no sistema SAJ, o que possibilitará o pedido de habilitação. Certifico finalmente que deverá o interessado cadastrar sua petição na forma de incidente processual, utilizando o código 114. |
| 18/09/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40763956-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/09/2015 10:56 |
| 17/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0266/2015 Data da Disponibilização: 17/09/2015 Data da Publicação: 18/09/2015 Número do Diário: 1969 Página: 727/759 |
| 17/09/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40759042-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2015 09:42 |
| 17/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40758554-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2015 19:40 |
| 16/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0266/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 18.106/18.125 (ROSIMERE CAETANO LEAL DA SILVA) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. Advogados(s): Geraldo Sousa da Silva (OAB 51941/RJ) |
| 15/09/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 18.106/18.125 (ROSIMERE CAETANO LEAL DA SILVA) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. |
| 14/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40744265-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2015 10:37 |
| 12/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40742690-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2015 18:46 |
| 11/09/2015 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 11/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1.965 Página: 727/754 |
| 11/09/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1.965 Página: 727/754 |
| 10/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40735779-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2015 15:06 |
| 10/09/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40734603-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2015 11:39 |
| 10/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 18104, retifico em parte a decisão de fls. 18101/18103 e determino que a administradora judicial junte no incidente 0003260-57-2015, os laudos de avaliação de fls. 16836/18076. Após, deverá a serventia dar ciência à falida, aos interessados e ao MP pelo prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP) |
| 10/09/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 16029; 16031/16032; 16033/16038; 16379/16380; 16447/16448; 16791; 16812; 16818; 18089/18090: anote-se Fls. 16023; 16089/16098; 16494/16498; 16782/16783; 16786/16788: as habilitações/impugnações devem ser ajuizadas na forma de incidente processual e não juntadas aos autos principais. Fls. 16010/16166: vide certidão fls. 16167 Fls. 16240/16243: defiro o pedido de reserva. Oficie-se, informando. Fls. 16047/16055: o pedido de reserva deve ser feito pelo juízo de origem, conforme art. 6º, §3º da LRF, vez que é o juízo que tem condições de aferir a presença do fumus boni juris justificadora da medida de cautela (haja vista que o crédito não se encontra ainda performado, nem é objeto de habilitação na falência). Sem prejuízo, dê-se ciência à administradora judicial. Fls. 16169/16174: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias. Após, cls. Fls. 16180/16182 (manifestação da administradora judicial sobre o Fundo BVA Máster): conforme apurado pela administradora judicial, as operações de cessão de crédito para constituição do fundo foram realizadas antes do termo legal da falência. As cessões foram feitas regularmente, com o correspondente aporte de valores em favor do Banco BVA. A única exceção é relativa à cessão 2010000001, que foi cedida pelo valor de R$ 126.249.829,65, tendo o Banco BVA recebido apenas R$ 51.249.829,66. Segundo informações apuradas pela administradora judicial, essa diferença teria sido convertida em aporte do Banco BVA em cotas subordinadas do Fundo Máster. Não existe, todavia, documentação nesse sentido. Assim, determino a intimação da Falida para que se manifeste sobre esse tema no prazo de 10 dias. Fls. 16244/16246: trata-se de manifestação desfavorável da ABCBVA quanto à proposta de honorários para avaliação da carteira de crédito pela PriceWaterhouseCoopers, sob o argumento de que a Delloite deveria ser contratada para realização do trabalho, vez que já realizou a avaliação dos imóveis da massa falida. A falida (fls. 16244/16249) concordou com a proposta apresentada pela PriceWaterhouseCoopers. A administradora judicial (fls. 16485/16488) explicou que a avaliação de carteira de crédito é atividade específica e que exige metodologias e expertises diferentes daquelas próprias de avaliação de imóveis e que, por essa razão, não se justifica a manifestação contrária apresentada pela ABCBVA. A ABCBVA informou, todavia, (fls. 16832/16835), que a PriceWaterhouseCoopers já foi contratada anteriormente por terceiros interessados na carteira de créditos do Banco BVA, na época em que a instituição financeira estava sob regime de intervenção. Noticiou, assim, a existência de potencial conflito de interesses da PWC. A administradora judicial (fls. 18082/18084) especificou a composição das carteiras que serão objeto de avaliação e, diante dos argumentos trazidos pela ABCBVA, opinou pela contratação da segunda melhor proposta, que foi apresentada pela Ernst&Young, no valor de R$ 295.000,00. Nesses termos, determino a manifestação da falida, dos interessados e do MP, no prazo de 05 dias, dada a necessidade de prosseguimento dos trabalhos de avaliação em tempo útil, sob pena de haver prejuízo aos interesses dos credores. Após, cls com urgência. Fls. 16247: ciência aos interessados e ao administrador judicial. Fls. 16250/16256: diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, cls. Fls. 16371/16378: relativamente ao pedido feito por Alpha Consultoria (fls. 15187/15361), considerando os pareceres negativos da administradora judicial e do MP, indefiro o pedido utilizando os fundamentos trazidos pela administradora judicial como razão de decidir. No mais, dê-se ciência à ABCBVA sobre os esclarecimentos prestados pela administradora judicial, com observação de que a prestação de contas é analisada em incidente próprio e não nos autos principais. Relativamente ao pedido de fls. 15842/15894, ficou esclarecido pela administradora judicial que o Banco BVA figurou apenas e tão somente como registrador da CCI perante a CETIP, e não como administrador do contrato ou qualquer outra função. Nesse sentido, descabe à Massa Falida adotar qualquer postura em relação ao fundo, devendo o Fundo BRB adotar providências de exclusão da Massa Falida do BVA dos registros e anotações futuras em relação ao fundo e aos seus negócios. Fls. 16381/16382: o pedido de alvará deve ser ajuizado como incidente processual e não juntado nos autos principais. Fls. 16407/16408: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 16426/16428: manifestem-se a falida, os interessados e o MP no prazo de 10 dias. Após, cls. Fls. 16456/16472: os fatos narrados já são objeto de discussão em ação própria e perante o juízo competente. Nesse sentido, dê-se apenas ciência à administradora judicial. Fls. 16473/16476: atenda-se, com brevidade. Fls. 16477/16484: considerando que a administradora judicial vem exercendo suas funções com competência e dedicação compatíveis com a importância do presente caso de falência, que o processo tem sido gerido de forma profissional, dinâmica e econômica, e tendo em vista os resultados positivos que sua atuação vem trazendo para a Massa Falida (redução de despesas da massa em R$ 347.898,62 com pessoal e em R$ 1.102.037,59 com despesas gerais; aumento do caixa da massa falida de R$ 147.011.895,86 para R$ 167.747.078,97; recuperação de créditos no montante de R$ 17.236.448,38), mantenho os honorários provisórios devidos à administradora judicial nos mesmos patamares fixados originalmente por mais um período de 06 meses (setembro de 2015 a março de 2016). Dê-se ciência da presente decisão à falida, aos interessados e ao MP. Fls. 16489/16491: certifique a serventia quanto à resposta do ofício. Caso negativo, expeça-se novo ofício, nos termos requeridos. Fls. 16785: descabe certidão de trânsito em julgado em relação à expedição de ofício. Portanto, indefiro. Fls. 16836/17094; fls. 17095/17407 e fls. 17408/18076 : ciência à falida, aos interessados e ao MP acerca dos laudos de avaliação dos bens imóveis e dos bens móveis da Massa Falida do Banco BVA, elaborados pela Deloitte Touche Tohmatsu. Prazo: 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e determinação de providências de venda. Fls. 18081: defiro, se em termos. Fls. 18085/18086: diga a administradora judicial em 05 dias. Após, cls. Advogados(s): Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Fani Angelina de Lima (OAB 315565/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Cesar de Campos Gagliardi (OAB 300948/SP), Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB 282785/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Karina Penna Neves (OAB 235026/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Isadora Laineti de Cerqueira Dias Munhoz (OAB 146416/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Ida Maria Falco (OAB 150749/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Claudia Areias de Carvalho da Silva (OAB 182990/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP) |
| 10/09/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 18101/18103, expedi ofício em resposta às fls. 16240 e certidão de objeto e pé em resposta às fls. 16473. Certifico finalmente que, em atenção às fls. 16489, foram localizados em cartório respostas dos ofícios ao Banco Central, digitalizados acima. |
| 10/09/2015 |
Documento Juntado
|
| 10/09/2015 |
Documento Juntado
|
| 10/09/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40733982-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/09/2015 09:48 |
| 09/09/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0037016-57.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/09/2015 |
Decisão
Vistos. Diante da certidão de fls. 18104, retifico em parte a decisão de fls. 18101/18103 e determino que a administradora judicial junte no incidente 0003260-57-2015, os laudos de avaliação de fls. 16836/18076. Após, deverá a serventia dar ciência à falida, aos interessados e ao MP pelo prazo de 10 dias. Intime-se. |
| 08/09/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que o incidente 0003260-57-2015 trata-se de incidente de arrecadação de bens, autuado pelo administrador judicial em 28/01/2015. Nada Mais |
| 08/09/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 16029; 16031/16032; 16033/16038; 16379/16380; 16447/16448; 16791; 16812; 16818; 18089/18090: anote-se Fls. 16023; 16089/16098; 16494/16498; 16782/16783; 16786/16788: as habilitações/impugnações devem ser ajuizadas na forma de incidente processual e não juntadas aos autos principais. Fls. 16010/16166: vide certidão fls. 16167 Fls. 16240/16243: defiro o pedido de reserva. Oficie-se, informando. Fls. 16047/16055: o pedido de reserva deve ser feito pelo juízo de origem, conforme art. 6º, §3º da LRF, vez que é o juízo que tem condições de aferir a presença do fumus boni juris justificadora da medida de cautela (haja vista que o crédito não se encontra ainda performado, nem é objeto de habilitação na falência). Sem prejuízo, dê-se ciência à administradora judicial. Fls. 16169/16174: manifeste-se a administradora judicial no prazo de 10 dias. Após, cls. Fls. 16180/16182 (manifestação da administradora judicial sobre o Fundo BVA Máster): conforme apurado pela administradora judicial, as operações de cessão de crédito para constituição do fundo foram realizadas antes do termo legal da falência. As cessões foram feitas regularmente, com o correspondente aporte de valores em favor do Banco BVA. A única exceção é relativa à cessão 2010000001, que foi cedida pelo valor de R$ 126.249.829,65, tendo o Banco BVA recebido apenas R$ 51.249.829,66. Segundo informações apuradas pela administradora judicial, essa diferença teria sido convertida em aporte do Banco BVA em cotas subordinadas do Fundo Máster. Não existe, todavia, documentação nesse sentido. Assim, determino a intimação da Falida para que se manifeste sobre esse tema no prazo de 10 dias. Fls. 16244/16246: trata-se de manifestação desfavorável da ABCBVA quanto à proposta de honorários para avaliação da carteira de crédito pela PriceWaterhouseCoopers, sob o argumento de que a Delloite deveria ser contratada para realização do trabalho, vez que já realizou a avaliação dos imóveis da massa falida. A falida (fls. 16244/16249) concordou com a proposta apresentada pela PriceWaterhouseCoopers. A administradora judicial (fls. 16485/16488) explicou que a avaliação de carteira de crédito é atividade específica e que exige metodologias e expertises diferentes daquelas próprias de avaliação de imóveis e que, por essa razão, não se justifica a manifestação contrária apresentada pela ABCBVA. A ABCBVA informou, todavia, (fls. 16832/16835), que a PriceWaterhouseCoopers já foi contratada anteriormente por terceiros interessados na carteira de créditos do Banco BVA, na época em que a instituição financeira estava sob regime de intervenção. Noticiou, assim, a existência de potencial conflito de interesses da PWC. A administradora judicial (fls. 18082/18084) especificou a composição das carteiras que serão objeto de avaliação e, diante dos argumentos trazidos pela ABCBVA, opinou pela contratação da segunda melhor proposta, que foi apresentada pela Ernst&Young, no valor de R$ 295.000,00. Nesses termos, determino a manifestação da falida, dos interessados e do MP, no prazo de 05 dias, dada a necessidade de prosseguimento dos trabalhos de avaliação em tempo útil, sob pena de haver prejuízo aos interesses dos credores. Após, cls com urgência. Fls. 16247: ciência aos interessados e ao administrador judicial. Fls. 16250/16256: diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, cls. Fls. 16371/16378: relativamente ao pedido feito por Alpha Consultoria (fls. 15187/15361), considerando os pareceres negativos da administradora judicial e do MP, indefiro o pedido utilizando os fundamentos trazidos pela administradora judicial como razão de decidir. No mais, dê-se ciência à ABCBVA sobre os esclarecimentos prestados pela administradora judicial, com observação de que a prestação de contas é analisada em incidente próprio e não nos autos principais. Relativamente ao pedido de fls. 15842/15894, ficou esclarecido pela administradora judicial que o Banco BVA figurou apenas e tão somente como registrador da CCI perante a CETIP, e não como administrador do contrato ou qualquer outra função. Nesse sentido, descabe à Massa Falida adotar qualquer postura em relação ao fundo, devendo o Fundo BRB adotar providências de exclusão da Massa Falida do BVA dos registros e anotações futuras em relação ao fundo e aos seus negócios. Fls. 16381/16382: o pedido de alvará deve ser ajuizado como incidente processual e não juntado nos autos principais. Fls. 16407/16408: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 16426/16428: manifestem-se a falida, os interessados e o MP no prazo de 10 dias. Após, cls. Fls. 16456/16472: os fatos narrados já são objeto de discussão em ação própria e perante o juízo competente. Nesse sentido, dê-se apenas ciência à administradora judicial. Fls. 16473/16476: atenda-se, com brevidade. Fls. 16477/16484: considerando que a administradora judicial vem exercendo suas funções com competência e dedicação compatíveis com a importância do presente caso de falência, que o processo tem sido gerido de forma profissional, dinâmica e econômica, e tendo em vista os resultados positivos que sua atuação vem trazendo para a Massa Falida (redução de despesas da massa em R$ 347.898,62 com pessoal e em R$ 1.102.037,59 com despesas gerais; aumento do caixa da massa falida de R$ 147.011.895,86 para R$ 167.747.078,97; recuperação de créditos no montante de R$ 17.236.448,38), mantenho os honorários provisórios devidos à administradora judicial nos mesmos patamares fixados originalmente por mais um período de 06 meses (setembro de 2015 a março de 2016). Dê-se ciência da presente decisão à falida, aos interessados e ao MP. Fls. 16489/16491: certifique a serventia quanto à resposta do ofício. Caso negativo, expeça-se novo ofício, nos termos requeridos. Fls. 16785: descabe certidão de trânsito em julgado em relação à expedição de ofício. Portanto, indefiro. Fls. 16836/17094; fls. 17095/17407 e fls. 17408/18076 : ciência à falida, aos interessados e ao MP acerca dos laudos de avaliação dos bens imóveis e dos bens móveis da Massa Falida do Banco BVA, elaborados pela Deloitte Touche Tohmatsu. Prazo: 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão de homologação e determinação de providências de venda. Fls. 18081: defiro, se em termos. Fls. 18085/18086: diga a administradora judicial em 05 dias. Após, cls. |
| 05/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40721961-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2015 18:19 |
| 05/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40721182-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/09/2015 16:59 |
| 04/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40720087-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2015 15:19 |
| 01/09/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40703044-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 19:09 |
| 30/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40697384-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2015 19:23 |
| 28/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40692243-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2015 23:01 |
| 28/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40692240-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2015 22:51 |
| 28/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40692236-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2015 22:41 |
| 28/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40691992-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2015 19:23 |
| 25/08/2015 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0034793-34.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 21/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40669186-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2015 14:40 |
| 21/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0231/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1951 Página: 786-798 |
| 20/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0228/2015 Data da Disponibilização: 20/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1950 Página: 799/810 |
| 20/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0228/2015 Data da Disponibilização: 20/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1950 Página: 799/810 |
| 20/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0231/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 16.786/16.790 (DOMINGOS SÁVIO DORNELAS DE ANDRADE FILHO) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. Advogados(s): Maria Luíza Trindade H. Nunes Monteiro (OAB 25856/PE) |
| 20/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40663227-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2015 11:07 |
| 20/08/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 16.786/16.790 (DOMINGOS SÁVIO DORNELAS DE ANDRADE FILHO) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. |
| 20/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40661908-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2015 18:02 |
| 19/08/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40661598-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2015 17:26 |
| 19/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40660725-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2015 15:53 |
| 19/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0228/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 16.494/16.781 (CIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. Advogados(s): Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP) |
| 19/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0034068-45.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/08/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de habilitação de fls. 16.494/16.781 (CIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual. |
| 18/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40654724-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2015 12:31 |
| 18/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40654692-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2015 12:24 |
| 17/08/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0033668-31.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/08/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/08/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 14/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40643321-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2015 13:16 |
| 13/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40640498-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2015 16:52 |
| 13/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40639845-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2015 15:50 |
| 13/08/2015 |
Ofício Juntado
|
| 13/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40638625-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2015 13:06 |
| 12/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40634207-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2015 12:53 |
| 12/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40634145-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2015 12:42 |
| 11/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40630815-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 11/08/2015 15:46 |
| 11/08/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0216/2015 Data da Disponibilização: 11/08/2015 Data da Publicação: 12/08/2015 Número do Diário: 1943 Página: 763/767 |
| 10/08/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0216/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente a Dra. Vivian Cicci Ramos (OAB/SP 289.908) como representante de Nelson José Ponzoni e Vivien Neide Barbosa Bonafer Ponzoni (fls. 16.379/16.380), tendo em vista que não foi apresentado instrumento de mandato nem a certidão de casamento mencionada à fl. 16.379. Da mesma maneira, certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente o Dr. Emerson Gulineli Pinto (OAB/SP 181.282) como representante de Raimundo José da Silva (fls. 16.381/16.404), tendo em vista que também não foi apresentado instrumento de mandato específico para estes autos. Certifico ainda que, para continuar a receber intimações, as partes devem regularizar suas representações processuais neste processo. Advogados(s): Emerson Gulineli Pinto (OAB 181282/SP), Vivian Cicci Ramos Carbonell (OAB 286908/SP) |
| 07/08/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente a Dra. Vivian Cicci Ramos (OAB/SP 289.908) como representante de Nelson José Ponzoni e Vivien Neide Barbosa Bonafer Ponzoni (fls. 16.379/16.380), tendo em vista que não foi apresentado instrumento de mandato nem a certidão de casamento mencionada à fl. 16.379. Da mesma maneira, certifico e dou fé que cadastrei provisoriamente o Dr. Emerson Gulineli Pinto (OAB/SP 181.282) como representante de Raimundo José da Silva (fls. 16.381/16.404), tendo em vista que também não foi apresentado instrumento de mandato específico para estes autos. Certifico ainda que, para continuar a receber intimações, as partes devem regularizar suas representações processuais neste processo. |
| 06/08/2015 |
Pedido de Intimação do Síndico Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40614820-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 06/08/2015 15:55 |
| 06/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40613288-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2015 12:18 |
| 05/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40607454-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 19:29 |
| 05/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40606155-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 16:28 |
| 04/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40605758-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 15:47 |
| 04/08/2015 |
Ofício Juntado
|
| 04/08/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40604588-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2015 13:18 |
| 03/08/2015 |
Ofício Juntado
|
| 31/07/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0031132-47.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 31/07/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0031129-92.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 31/07/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0031128-10.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 30/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0201/2015 Data da Disponibilização: 30/07/2015 Data da Publicação: 31/07/2015 Número do Diário: 1935 Página: 923/940 |
| 30/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0201/2015 Data da Disponibilização: 30/07/2015 Data da Publicação: 31/07/2015 Número do Diário: 1935 Página: 923/940 |
| 30/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40588170-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 22:59 |
| 29/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40587467-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 17:49 |
| 29/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0201/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de impugnação de fls. 16.089/16.098 (Dilene Empreendimentos Ltda.) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual, descumprindo determinação legal do art. 8, § único da lei 11.101/05. Advogados(s): Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP) |
| 29/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0201/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 16015/16017, expedi os ofícios e mandados de averbação que seguem, devendo os interessados providenciar a impressão, bem como o encaminhamento dos mesmos: Mandado de averbação, acompanhado do ofício 1124/fal/2015, interessado Fundo Florença Mandado de averbação, acompanhado do ofício 1128/fal/2015, interessado Fundo San Marino Ofício 1129/fal/2015, ao CRI Nova Friburgo, interessados Luis Roberto Lemos e Ângelo José Gazoni Ofício 1130/fal/2015, à ANAC, interessado Gallway Projetos Ofício 1131/fal/2015, ao Cartório de Protestos de São José do Rio Preto, interessado, Atack Eletrometalúrgica Advogados(s): Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Homaile Mascarin do Vale (OAB 357243/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) |
| 29/07/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, o pedido de impugnação de fls. 16.089/16.098 (Dilene Empreendimentos Ltda.) foi juntado automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar o mesmo, tendo em vista que não foi cadastrado como incidente processual, descumprindo determinação legal do art. 8, § único da lei 11.101/05. |
| 29/07/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/07/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0030623-19.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40584098-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2015 09:45 |
| 29/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0199/2015 Data da Disponibilização: 29/07/2015 Data da Publicação: 30/07/2015 Número do Diário: 1934 Página: 746/761 |
| 28/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0199/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 14259/14261 (Fundo Itália): conforme é dos autos, inexiste comprovação de qualquer registro de substituição da garantia, nem internamente na documentação do BVA, nem por apresentação da Industrial Rex. Assim, nos termos da manifestação da administradora judicial, indefiro o pedido. Fls. 14681/14801 (Fundo Florença): diante da confirmação através dos registros internos do BVA de que a CCB nº 6753 foi efetivamente cedida antes mesmo da intervenção na instituição financeira, deve-se permitir a averbação da transferência das garantias que acompanham a CCB. Assim, defiro o pedido, oficiando-se aos CRIs de Piracicaba, conforme requerido. Fls. 14805/14806: o pedido de reserva deve ser elaborado pelo juízo de origem. Fls. 14811/14815; 14887/14889; 14900/14901; 14908/14909; 15045/15047; 15092; 15419/15446; 15766; 15824; 15902: anote-se. Fls. 14820: anote-se para cumprimento. Fls. 14825/14826: o pedido deve ser deduzido em incidente próprio. Fls. 14882: observe a serventia. Fls. 14886: trata-se de questão já decidida. Fls. 15093/15100: o pedido de restituição deve ser autuado em incidente próprio (certidão de fls. 15130). Fls. 15139/15142: defiro a expedição do ofício ao 4º CRI de Campinas/SP, nos termos requeridos, tendo em vista que a administradora judicial já constatou que houve a cessão da CCB e de suas garantias, anuindo ao pedido de liberação das garantias. Oficie-se. Fls. 15174/15175: defiro a expedição de ofício para o 4º CRI de Nova Friburgo, nos termos requeridos, com fundamento nas manifestações da administradora judicial (fls. 15836/15839) e do MP (fls. 15953/15959). Fls. 15187/15361 (Alpha Consultoria Comércio): aguarde-se a manifestação da administradora judicial por mais 15 dias. Após, ao MP. Fls. 15371/15376: diante da manifestação favorável da administradora judicial e da comprovação da quitação da CDB emitida em favor do Banco BVA, autorizo o cancelamento do gravame atinente à alienação da aeronave, oficiando-se à ANAC. Fls. 15448/15455: conforme informado pela Multiner S/A (fls. 15991/15993), já se encontra instaurado o incidente n. 0023226-06.2015 para tratar do pedido de restituição. Nesse sentido, determino que as cópias das manifestações de fls. 15448/15451, 15819/15813, 15836/15839 e fls. 15953/15959 sejam transladadas para os autos do referido incidente e, após, naquele incidente, seja intimada a Multiner para manifestação. Fls. 15620/15624 (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial BVA Máster): conforme apurado nos autos (fls. 15456/15609), o Fundo é cessionário de direitos creditórios do Banco BVA, em operação realizada por contratos regulares e registrados na CETIP em data anterior ao termo legal da falência. Nesse sentido, em princípio esses ativos não são da Massa Falida, nem o Banco BVA confunde-se com o referido fundo. Portanto, é caso de se suspender a ordem de bloqueio anteriormente deferida em razão da inexistência de fumus boni juris a embasar a medida cautelar. Posteriormente à investigação que está sendo realizada pela administradora judicial atinente às movimentações financeiras correspondentes às cessões, será feita uma reavaliação sobre o tema. Nesse sentido, aguarde-se pelo prazo de 30 dias a complementação da manifestação da administradora judicial sobre o referido negócio. Após, ao MP e conclusos para decisão. Fls. 15755/15762: é dos autos que a CCB garantida pela duplicata emitida pela Atak Eletrometalúrgica Ltda foi cedida pelo BVA ao Fundo Itália que, por sua vez, informou não possuir registros acerca do referido título. Também é dos autos que a referida duplicata foi paga em favor da Industrial Rex Ltda (emitente do título). Nesse sentido, não deve prevalecer o protesto lavrado pelo BVA. Observo, ainda, os termos da manifestação da administradora judicial (fls. 15838). Nesses termos, defiro o pedido de cancelamento do protesto do título, oficiando-se nos termos requeridos. Fls. 15826/15825: mantenho a decisão de fixação de honorários por seus próprios fundamentos. Relativamente à prestação de contas, manifeste-se a administradora judicial e, após, tornem conclusos. Fls. 15833/15835: aguarde-se o momento oportuno, observando-se que as vendas serão realizadas através de leilões públicos. Fls. 15842: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 15895/15896: manifestem-se o falido, os demais interessados e o MP sobre as propostas de avaliação das carteiras de crédito. Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 15908/15910: ciência aos interessados. Fls. 15913/15917: o pedido de alvará deve ser distribuído como incidente próprio. Fls. 15960/15961; 16969/15970; : a habilitação de crédito deve ser requerida através de impugnação, nos termos da lei, em incidente próprio. Intime-se. Advogados(s): Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Heber Floriano Bento (OAB 262655/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Marcelo Antonio Machado (OAB 65936/RS), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), José Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Adriana Albuquerque Domingos (OAB 20810/DF), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP) |
| 28/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40576793-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2015 15:46 |
| 28/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40578203-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2015 17:51 |
| 27/07/2015 |
Mandado de Averbação Expedido
Mandado - Averbação - Retificação de Área |
| 27/07/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - CUMPRA-SE - Registros Públicos |
| 27/07/2015 |
Mandado de Averbação Expedido
Mandado - Averbação - Retificação de Área |
| 27/07/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - CUMPRA-SE - Registros Públicos |
| 27/07/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/07/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/07/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 27/07/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 16015/16017, expedi os ofícios e mandados de averbação que seguem, devendo os interessados providenciar a impressão, bem como o encaminhamento dos mesmos: Mandado de averbação, acompanhado do ofício 1124/fal/2015, interessado Fundo Florença Mandado de averbação, acompanhado do ofício 1128/fal/2015, interessado Fundo San Marino Ofício 1129/fal/2015, ao CRI Nova Friburgo, interessados Luis Roberto Lemos e Ângelo José Gazoni Ofício 1130/fal/2015, à ANAC, interessado Gallway Projetos Ofício 1131/fal/2015, ao Cartório de Protestos de São José do Rio Preto, interessado, Atack Eletrometalúrgica |
| 27/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40574776-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2015 10:59 |
| 24/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40572180-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2015 16:01 |
| 24/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40572110-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2015 15:53 |
| 24/07/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de GLEICE GLEUSA JAMMAL BAREA e MAURÍCIO ALEX SHAMMAH foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados como incidentes processuais. |
| 24/07/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40570742-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2015 12:27 |
| 24/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40570019-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2015 10:29 |
| 24/07/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0193/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 983 a 1000 |
| 23/07/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0193/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 15.960/15.968 (Roberto Leme Salles) e fls. 15.969/15.990 (Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados como incidentes processuais. Advogados(s): Rosely Cardoso (OAB 185422/SP), Maria Aparecida Belo da Silva (OAB 187860/SP), Roberto Leme Salles (OAB 297867/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP) |
| 22/07/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 14259/14261 (Fundo Itália): conforme é dos autos, inexiste comprovação de qualquer registro de substituição da garantia, nem internamente na documentação do BVA, nem por apresentação da Industrial Rex. Assim, nos termos da manifestação da administradora judicial, indefiro o pedido. Fls. 14681/14801 (Fundo Florença): diante da confirmação através dos registros internos do BVA de que a CCB nº 6753 foi efetivamente cedida antes mesmo da intervenção na instituição financeira, deve-se permitir a averbação da transferência das garantias que acompanham a CCB. Assim, defiro o pedido, oficiando-se aos CRIs de Piracicaba, conforme requerido. Fls. 14805/14806: o pedido de reserva deve ser elaborado pelo juízo de origem. Fls. 14811/14815; 14887/14889; 14900/14901; 14908/14909; 15045/15047; 15092; 15419/15446; 15766; 15824; 15902: anote-se. Fls. 14820: anote-se para cumprimento. Fls. 14825/14826: o pedido deve ser deduzido em incidente próprio. Fls. 14882: observe a serventia. Fls. 14886: trata-se de questão já decidida. Fls. 15093/15100: o pedido de restituição deve ser autuado em incidente próprio (certidão de fls. 15130). Fls. 15139/15142: defiro a expedição do ofício ao 4º CRI de Campinas/SP, nos termos requeridos, tendo em vista que a administradora judicial já constatou que houve a cessão da CCB e de suas garantias, anuindo ao pedido de liberação das garantias. Oficie-se. Fls. 15174/15175: defiro a expedição de ofício para o 4º CRI de Nova Friburgo, nos termos requeridos, com fundamento nas manifestações da administradora judicial (fls. 15836/15839) e do MP (fls. 15953/15959). Fls. 15187/15361 (Alpha Consultoria Comércio): aguarde-se a manifestação da administradora judicial por mais 15 dias. Após, ao MP. Fls. 15371/15376: diante da manifestação favorável da administradora judicial e da comprovação da quitação da CDB emitida em favor do Banco BVA, autorizo o cancelamento do gravame atinente à alienação da aeronave, oficiando-se à ANAC. Fls. 15448/15455: conforme informado pela Multiner S/A (fls. 15991/15993), já se encontra instaurado o incidente n. 0023226-06.2015 para tratar do pedido de restituição. Nesse sentido, determino que as cópias das manifestações de fls. 15448/15451, 15819/15813, 15836/15839 e fls. 15953/15959 sejam transladadas para os autos do referido incidente e, após, naquele incidente, seja intimada a Multiner para manifestação. Fls. 15620/15624 (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial BVA Máster): conforme apurado nos autos (fls. 15456/15609), o Fundo é cessionário de direitos creditórios do Banco BVA, em operação realizada por contratos regulares e registrados na CETIP em data anterior ao termo legal da falência. Nesse sentido, em princípio esses ativos não são da Massa Falida, nem o Banco BVA confunde-se com o referido fundo. Portanto, é caso de se suspender a ordem de bloqueio anteriormente deferida em razão da inexistência de fumus boni juris a embasar a medida cautelar. Posteriormente à investigação que está sendo realizada pela administradora judicial atinente às movimentações financeiras correspondentes às cessões, será feita uma reavaliação sobre o tema. Nesse sentido, aguarde-se pelo prazo de 30 dias a complementação da manifestação da administradora judicial sobre o referido negócio. Após, ao MP e conclusos para decisão. Fls. 15755/15762: é dos autos que a CCB garantida pela duplicata emitida pela Atak Eletrometalúrgica Ltda foi cedida pelo BVA ao Fundo Itália que, por sua vez, informou não possuir registros acerca do referido título. Também é dos autos que a referida duplicata foi paga em favor da Industrial Rex Ltda (emitente do título). Nesse sentido, não deve prevalecer o protesto lavrado pelo BVA. Observo, ainda, os termos da manifestação da administradora judicial (fls. 15838). Nesses termos, defiro o pedido de cancelamento do protesto do título, oficiando-se nos termos requeridos. Fls. 15826/15825: mantenho a decisão de fixação de honorários por seus próprios fundamentos. Relativamente à prestação de contas, manifeste-se a administradora judicial e, após, tornem conclusos. Fls. 15833/15835: aguarde-se o momento oportuno, observando-se que as vendas serão realizadas através de leilões públicos. Fls. 15842: manifeste-se a administradora judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 15895/15896: manifestem-se o falido, os demais interessados e o MP sobre as propostas de avaliação das carteiras de crédito. Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 15908/15910: ciência aos interessados. Fls. 15913/15917: o pedido de alvará deve ser distribuído como incidente próprio. Fls. 15960/15961; 16969/15970; : a habilitação de crédito deve ser requerida através de impugnação, nos termos da lei, em incidente próprio. Intime-se. |
| 22/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40563420-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2015 15:05 |
| 22/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40563208-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2015 14:39 |
| 22/07/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que devido à nova ferramenta do sistema SAJ, mediante juntada automática, os pedidos de habilitação de fls. 15.960/15.968 (Roberto Leme Salles) e fls. 15.969/15.990 (Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio) foram juntados automaticamente nos autos principais. Certifico ainda que deixo de autuar os mesmos, tendo em vista que não foram cadastrados como incidentes processuais. |
| 22/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40561459-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2015 08:15 |
| 21/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40560962-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2015 18:55 |
| 21/07/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40558401-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2015 13:31 |
| 20/07/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 20/07/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40551723-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/07/2015 15:22 |
| 17/07/2015 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 16/07/2015 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40542636-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/07/2015 18:47 |
| 16/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40541905-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2015 17:06 |
| 14/07/2015 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40537412-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 14/07/2015 16:50 |
| 14/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40533542-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2015 18:55 |
| 09/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40525725-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2015 16:34 |
| 08/07/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0027324-34.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/07/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/07/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40515453-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2015 19:55 |
| 07/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40515075-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2015 18:44 |
| 07/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40514459-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2015 17:45 |
| 07/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40514272-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2015 17:29 |
| 06/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40513681-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2015 16:45 |
| 06/07/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0026968-39.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 01/07/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40498554-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2015 16:10 |
| 01/07/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/07/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0026383-84.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 01/07/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0026380-32.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 01/07/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0026378-62.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 30/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40490042-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2015 17:50 |
| 30/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40489932-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2015 17:41 |
| 29/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40488327-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2015 15:31 |
| 29/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0162/2015 Data da Disponibilização: 29/06/2015 Data da Publicação: 30/06/2015 Número do Diário: 1914 Página: |
| 29/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0162/2015 Data da Disponibilização: 29/06/2015 Data da Publicação: 30/06/2015 Número do Diário: 1914 Página: |
| 29/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0162/2015 Data da Disponibilização: 29/06/2015 Data da Publicação: 30/06/2015 Número do Diário: 1914 Página: |
| 27/06/2015 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 26/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0162/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 15165/15173: tratando-se de despesa da massa para a conservação e arrecadação de ativos em favor dos credores, autorizo a realização do pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação executiva ajuizada pela massa falida. Fls. 15174/15175: diga administradora judicial, em 05 dias. Após, ao MP. Fls. 15187/15203: manifestem-se a administradora judicial, a falida e o MP sobre a proposta de acordo. Após, cls para decisão. Fls. 15371/15376: manifestem-se a administradora judicia, a falida e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 15419/15420: anote-se. Fls. 15448/15451: manifestem-se a administradora judicia, a falida e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 15456/15457: aguarde-se por 30 dias pela complementação das informações da administradora judicial. Sem prejuízo, manifeste-se o MP sobre os esclarecimentos já apresentados. Fls. 15620/15624: ao MP. Após, cls para decisão. Fls. 15648/15651: ao MP. Após, cls para decisão. Fls. 15755/15757: manifestem-se a administradora judicial, o falido e o MP. Após, cls para decisão. Intime-se. Advogados(s): Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Roberto Greco de Souza Ferreira (OAB 162707/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP) |
| 26/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0162/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 8249/8250: trata-se da prestação de contas da administradora judicial referente à dezembro de 2014. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Fls. 8822/8824: digam a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8841/8845: nego provimento aos embargos de declaração, vez que inexiste qualquer omissão. A irresignação do interessado quanto ao deferimento da realização da despesa pela administradora judicial deve ser objeto do recurso adequado. Fls. 8846/8847: diante do grande volume de documentos que instrui o auto de arrecadação, e com vistas a garantir a ampla ciência de todos acerca de todos os aspectos do processo falimentar, defiro a dilação do prazo de manifestação e ciência acerca do auto de arrecadação por mais 15 dias. Fls. 8848/8865; 9367: ciência à administradora judicial e aos demais interessados. Fls. 8866/8872; 9039/9050: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 8873/8874: ciência à Dedini acerca da rescisão do contrato firmado com o BVA em razão da decretação da falência. Fls. 8875/8876: indefiro o pedido de fls. 4825/4826, nos termos da manifestação da administradora judicial, cabendo à credora utilizar-se das vias próprias para impugnação da relação de credores. Fls. 8877; 8892/8893; 9467; 9475; 9641; 9665/9666; 9675; 9697; 9617; 9714; 9767; 9796; 9823; 9846; 9858; 9884; 9906; 9941; 9963; 9974; 9986; 10009; 10029; 10052; 10074; 10094; 10117; 10139; 10151; 10177; 10192; 10128; 10240; 10268; 10289; 10304; 10325/10359; 10360/10361; 10406/10408; 10526; 10575; 10586; 10595; 10597/10598; 10669/10670; 10757/10758; 10794/10796; 10968/10969; 11088/11131: anote-se. Fls. 8898/9037: a questão do pagamentos os honorários advocatícios deverá ser discutida em incidente próprio, sob pena de tumulto procedimental. Nesse sentido, desentranhem-se as petições de fls. 3516/3518, 4747/4748, 8898/9037, 9051/9235, 9503/9533 e 11106/11108, autuando-se-as em incidente específico. Após, nos autos do incidente, determino nova manifestação da falida, da administradora judicial e do MP, em razão dos documentos novos juntados pelo escritório MRV. Após, tornem conclusos no incidente para decisão. Fls. 9236/9355: manifeste-se o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 9359/9366: digam todos os interessados e o MP sobre a pretensão de honorários da AJ, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para fixação da remuneração da administradora judicial. Fls. 9474: anote-se. No mais, deverá o interessado ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9534/9535: defiro a dilação de prazo para apresentação do laudo de avaliação por 20 dias. Fls. 9536/9537; 9614/9616; 10409/10410; 10961/10995; 11132/11133; 11190/11191; 11195/11196: anote-se. No mais, deverão os credores ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9567/9568:anote-se. No mais, deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 9652/9654: manifestem-se a falida, os demais interessados e o MP, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 10788/10790: oficie-se a Serventia ao Banco Central do Brasil, conforme já determinado nos autos. Fls. 11201/11233: diga o MP, com urgência. Após, cls com urgência. Intime-se. Advogados(s): Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP) |
| 25/06/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 15165/15173: tratando-se de despesa da massa para a conservação e arrecadação de ativos em favor dos credores, autorizo a realização do pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação executiva ajuizada pela massa falida. Fls. 15174/15175: diga administradora judicial, em 05 dias. Após, ao MP. Fls. 15187/15203: manifestem-se a administradora judicial, a falida e o MP sobre a proposta de acordo. Após, cls para decisão. Fls. 15371/15376: manifestem-se a administradora judicia, a falida e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 15419/15420: anote-se. Fls. 15448/15451: manifestem-se a administradora judicia, a falida e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 15456/15457: aguarde-se por 30 dias pela complementação das informações da administradora judicial. Sem prejuízo, manifeste-se o MP sobre os esclarecimentos já apresentados. Fls. 15620/15624: ao MP. Após, cls para decisão. Fls. 15648/15651: ao MP. Após, cls para decisão. Fls. 15755/15757: manifestem-se a administradora judicial, o falido e o MP. Após, cls para decisão. Intime-se. |
| 23/06/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40467252-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 22/06/2015 18:35 |
| 19/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40460019-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2015 15:54 |
| 19/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40459963-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2015 15:48 |
| 18/06/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/06/2015 |
Custas de Mandato Juntadas
Nº Protocolo: WJMJ.15.40453008-1 Tipo da Petição: Custas de Mandato Data: 17/06/2015 18:38 |
| 17/06/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/06/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 16/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0023838-41.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0023830-64.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40444784-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2015 19:03 |
| 16/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0144/2015 Data da Disponibilização: 15/06/2015 Data da Publicação: 16/06/2015 Número do Diário: 1904 Página: 731/739 |
| 15/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40443187-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2015 16:40 |
| 12/06/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40437832-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2015 15:27 |
| 12/06/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/06/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0144/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 8249/8250: trata-se da prestação de contas da administradora judicial referente à dezembro de 2014. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Fls. 8822/8824: digam a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8841/8845: nego provimento aos embargos de declaração, vez que inexiste qualquer omissão. A irresignação do interessado quanto ao deferimento da realização da despesa pela administradora judicial deve ser objeto do recurso adequado. Fls. 8846/8847: diante do grande volume de documentos que instrui o auto de arrecadação, e com vistas a garantir a ampla ciência de todos acerca de todos os aspectos do processo falimentar, defiro a dilação do prazo de manifestação e ciência acerca do auto de arrecadação por mais 15 dias. Fls. 8848/8865; 9367: ciência à administradora judicial e aos demais interessados. Fls. 8866/8872; 9039/9050: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 8873/8874: ciência à Dedini acerca da rescisão do contrato firmado com o BVA em razão da decretação da falência. Fls. 8875/8876: indefiro o pedido de fls. 4825/4826, nos termos da manifestação da administradora judicial, cabendo à credora utilizar-se das vias próprias para impugnação da relação de credores. Fls. 8877; 8892/8893; 9467; 9475; 9641; 9665/9666; 9675; 9697; 9617; 9714; 9767; 9796; 9823; 9846; 9858; 9884; 9906; 9941; 9963; 9974; 9986; 10009; 10029; 10052; 10074; 10094; 10117; 10139; 10151; 10177; 10192; 10128; 10240; 10268; 10289; 10304; 10325/10359; 10360/10361; 10406/10408; 10526; 10575; 10586; 10595; 10597/10598; 10669/10670; 10757/10758; 10794/10796; 10968/10969; 11088/11131: anote-se. Fls. 8898/9037: a questão do pagamentos os honorários advocatícios deverá ser discutida em incidente próprio, sob pena de tumulto procedimental. Nesse sentido, desentranhem-se as petições de fls. 3516/3518, 4747/4748, 8898/9037, 9051/9235, 9503/9533 e 11106/11108, autuando-se-as em incidente específico. Após, nos autos do incidente, determino nova manifestação da falida, da administradora judicial e do MP, em razão dos documentos novos juntados pelo escritório MRV. Após, tornem conclusos no incidente para decisão. Fls. 9236/9355: manifeste-se o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 9359/9366: digam todos os interessados e o MP sobre a pretensão de honorários da AJ, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para fixação da remuneração da administradora judicial. Fls. 9474: anote-se. No mais, deverá o interessado ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9534/9535: defiro a dilação de prazo para apresentação do laudo de avaliação por 20 dias. Fls. 9536/9537; 9614/9616; 10409/10410; 10961/10995; 11132/11133; 11190/11191; 11195/11196: anote-se. No mais, deverão os credores ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9567/9568:anote-se. No mais, deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 9652/9654: manifestem-se a falida, os demais interessados e o MP, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 10788/10790: oficie-se a Serventia ao Banco Central do Brasil, conforme já determinado nos autos. Fls. 11201/11233: diga o MP, com urgência. Após, cls com urgência. Intime-se. Advogados(s): Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Vanisse Paulino dos Santos (OAB 237412/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Ana Angelica Costa Aragao (OAB 1543/SE), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP) |
| 11/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0023226-06.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 11/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40432661-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2015 12:39 |
| 11/06/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/06/2015 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos. Fls. 8249/8250: trata-se da prestação de contas da administradora judicial referente à dezembro de 2014. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Fls. 8822/8824: digam a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8841/8845: nego provimento aos embargos de declaração, vez que inexiste qualquer omissão. A irresignação do interessado quanto ao deferimento da realização da despesa pela administradora judicial deve ser objeto do recurso adequado. Fls. 8846/8847: diante do grande volume de documentos que instrui o auto de arrecadação, e com vistas a garantir a ampla ciência de todos acerca de todos os aspectos do processo falimentar, defiro a dilação do prazo de manifestação e ciência acerca do auto de arrecadação por mais 15 dias. Fls. 8848/8865; 9367: ciência à administradora judicial e aos demais interessados. Fls. 8866/8872; 9039/9050: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 8873/8874: ciência à Dedini acerca da rescisão do contrato firmado com o BVA em razão da decretação da falência. Fls. 8875/8876: indefiro o pedido de fls. 4825/4826, nos termos da manifestação da administradora judicial, cabendo à credora utilizar-se das vias próprias para impugnação da relação de credores. Fls. 8877; 8892/8893; 9467; 9475; 9641; 9665/9666; 9675; 9697; 9617; 9714; 9767; 9796; 9823; 9846; 9858; 9884; 9906; 9941; 9963; 9974; 9986; 10009; 10029; 10052; 10074; 10094; 10117; 10139; 10151; 10177; 10192; 10128; 10240; 10268; 10289; 10304; 10325/10359; 10360/10361; 10406/10408; 10526; 10575; 10586; 10595; 10597/10598; 10669/10670; 10757/10758; 10794/10796; 10968/10969; 11088/11131: anote-se. Fls. 8898/9037: a questão do pagamentos os honorários advocatícios deverá ser discutida em incidente próprio, sob pena de tumulto procedimental. Nesse sentido, desentranhem-se as petições de fls. 3516/3518, 4747/4748, 8898/9037, 9051/9235, 9503/9533 e 11106/11108, autuando-se-as em incidente específico. Após, nos autos do incidente, determino nova manifestação da falida, da administradora judicial e do MP, em razão dos documentos novos juntados pelo escritório MRV. Após, tornem conclusos no incidente para decisão. Fls. 9236/9355: manifeste-se o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 9359/9366: digam todos os interessados e o MP sobre a pretensão de honorários da AJ, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para fixação da remuneração da administradora judicial. Fls. 9474: anote-se. No mais, deverá o interessado ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9534/9535: defiro a dilação de prazo para apresentação do laudo de avaliação por 20 dias. Fls. 9536/9537; 9614/9616; 10409/10410; 10961/10995; 11132/11133; 11190/11191; 11195/11196: anote-se. No mais, deverão os credores ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9567/9568:anote-se. No mais, deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 9652/9654: manifestem-se a falida, os demais interessados e o MP, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 10788/10790: oficie-se a Serventia ao Banco Central do Brasil, conforme já determinado nos autos. Fls. 11201/11233: diga o MP, com urgência. Após, cls com urgência. Intime-se. |
| 11/06/2015 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40431385-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/06/2015 20:12 |
| 08/06/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - JUCESP - Decretação da Falência - Falência |
| 08/06/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - JUCESP - Decretação da Falência - Falência |
| 08/06/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 08/06/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40414480-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2015 17:33 |
| 03/06/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0022307-17.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 03/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40413783-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2015 16:23 |
| 03/06/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0132/2015 Data da Disponibilização: 03/06/2015 Data da Publicação: 08/06/2015 Número do Diário: 1898 Página: 869/875 |
| 02/06/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/06/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0132/2015 Teor do ato: Vistos. Manifestação do Ministério Público de fls. 14927/14928: Manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Sem prejuízo, defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens b, c e d. No mais, dê-se Vista ao Ministério Público, inclusive sobre a manifestação da administrador judicial de fls. 15041/15044. Int. Advogados(s): Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Roberto Liesegang (OAB 114045/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Edison Elias de Freitas (OAB 246675/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP) |
| 01/06/2015 |
Proferido Despacho
Vistos. Manifestação do Ministério Público de fls. 14927/14928: Manifeste-se a administradora judicial, com urgência. Sem prejuízo, defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens b, c e d. No mais, dê-se Vista ao Ministério Público, inclusive sobre a manifestação da administrador judicial de fls. 15041/15044. Int. |
| 01/06/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40402163-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 01/06/2015 11:42 |
| 01/06/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 01/06/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 01/06/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 01/06/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 29/05/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0129/2015 Data da Disponibilização: 29/05/2015 Data da Publicação: 01/06/2015 Número do Diário: 1895 Página: 688 a 696 |
| 28/05/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0129/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que deixo de autuar a petição e documentos juntados às fls 15.093/15.129 (Sucursal de Montevidéu do Banco de La Província de Buenos Aires), pois foram endereçados aos autos principais, sendo que, por motivo de juntada automática, não foi possível corrigir seu endereçamento. Deverá o requerente elaborar a petição na forma de incidente processual. Nada Mais. Advogados(s): Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Ulysses Princi Portugal (OAB 36716/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Suenni Pinto Fernandes (OAB 147893/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Michel Ferreira da Cruz (OAB 342039/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Antonio Augusto Grellert (OAB 38282/PR), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Isle Brittes Junior (OAB 111276/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB 116180/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Hamilton Ymoto (OAB 157684/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP) |
| 28/05/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que deixo de autuar a petição e documentos juntados às fls 15.093/15.129 (Sucursal de Montevidéu do Banco de La Província de Buenos Aires), pois foram endereçados aos autos principais, sendo que, por motivo de juntada automática, não foi possível corrigir seu endereçamento. Deverá o requerente elaborar a petição na forma de incidente processual. Nada Mais. |
| 27/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40390541-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2015 15:57 |
| 27/05/2015 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40389876-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/05/2015 14:44 |
| 27/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0021017-64.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 27/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40389157-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2015 12:10 |
| 26/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40387912-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2015 19:20 |
| 26/05/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/05/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40386992-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/05/2015 16:59 |
| 26/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40384374-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2015 10:27 |
| 22/05/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40377660-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2015 18:13 |
| 22/05/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40377645-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2015 18:11 |
| 22/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40376190-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2015 15:38 |
| 22/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40373582-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2015 22:12 |
| 21/05/2015 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40373221-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/05/2015 18:35 |
| 20/05/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0114/2015 Data da Disponibilização: 20/05/2015 Data da Publicação: 21/05/2015 Número do Diário: 1888 Página: 862 a 873 |
| 20/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40366328-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2015 11:25 |
| 20/05/2015 |
Custas de Mandato Juntadas
Nº Protocolo: WJMJ.15.40366067-4 Tipo da Petição: Custas de Mandato Data: 20/05/2015 10:42 |
| 20/05/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40366006-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2015 10:27 |
| 20/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40364553-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2015 16:54 |
| 19/05/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0114/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Aguarde-se, por cinco dias, a manifestação da Atack Eletromecânica e, após, com ou sem manifestação, manifeste-se a administradora judicial, conforme requerido pelo MP (fls. 14440/14442) sobre o pedido de fls. 12320/12322. 2- Fls. 11237/11238 e Fls. 9652/9654 (contratação dos escritórios DDSA e Campos Melo): diante dos esclarecimentos prestados pela administradora judicial (fls. 14198/14208), restou evidenciado que a contratação dos escritórios indicados DDSA e Campos Melo se faz necessária para a preservação dos interesses da massa falida, diante da natureza, da complexidade e da quantidade das ações judiciais ajuizadas (e a serem ajuizadas) a favor e contra a massa falida. Os valores propostos, também conforme demonstrado, estão conformes o padrão de mercado para esse nível de advocacia (desejado e necessário à tutela dos interesses da massa falida). Destaque-se a inexistência de oposição do Ministério Público. Nesse sentido, defiro a contratação pela massa falida dos escritórios DDSA e Campos Melo, nos termos propostos a fls. 9652/9654 e 11237/11238. 3- Fls. 13287; 13289/13290; 13311/13312; 13504/13505; 13519/13520; 13680/13681; 13812/13813; 13959/13960; 14394; 14402; 14426; 14434; 14454/14455; 14482 : anote-se. 4- Fls. 13374/13503: autue-se como pedido de restituição em incidente próprio, tornando conclusos os autos do incidente. 5- Fls. 13593/13595: deverá a interessada ajuizar incidente de habilitação de crédito/impugnação, a fim de ver reconhecidos a existência, o valor e a classificação do alegado crédito. 6- Diante da alegação do falido (fls. 14082/14087), determino à serventia que certifique se o ofício dirigido ao Banco Central para que preste esclarecimentos solicitados a fls. 1354/1357, cuja expedição já foi deferida em dezembro de 2014, foi ou não expedido. Caso negativo, expeça-se COM URGÊNCIA. 7- Fls. 12306/12307 (acordo proposto pelo Hospital Frei Galvão): tendo em vista os pareceres negativos da administradora judicial, da falida e do MP, indefiro a realização do acordo nos termos propostos. 8- Fls. 14092/14196: o pedido de reserva deve ser requerido pelo juízo competente (trabalhista), nos termos do que dispõe o art. 6º, §3º da LRF. 9- Diante dos esclarecimentos prestados pela administradora judicial, confirmando que a CCB 13475/11 foi integralmente cedida, assim como as garantias, defiro o pedido feito pelo Fundo San Marino para liberação das garantias, procedendo-se a baixa dos gravames registrados nos documentos dos veículos. Nesse sentido, e considerando que o BVA é massa falida, determino que o fundo San Marino forneça o endereço do Detran de Minas Gerais, a fim de que seja expedido ofício com determinação de baixa de gravame. 10- Diante dos esclarecimentos prestados pela administradora judicial, confirmando o pagamento da dívida representada pela CCB nº 7895, defiro o pedido de liberação das garantias respectivas feita por Pastifício Santa Amália apenas e tão somente em relação à referida CCB, cuja quitação é indiscutível. 11- fls. 13269/13281: ciente da viagem realizada pelo sócio da falida Edson Vicente Sivieri, asseverando que deverá o falido comunicar com antecedência sua intenção de ausentar-se do país, a fim de atender aos ditames do art. 104, III, da LRF. 12- 14233/14236: tratando-se de despesas essenciais à boa administração da massa falida e que resultarão em benefício evidente aos credores (representado pela consolidação da propriedade de garantia fiduciária no valor de mais de R$ 6 milhões) e considerando a concordância do MP, defiro a realização das despesas extraordinárias, mediante prestação de contas. Defiro, também, o recolhimento das custas judiciais no processo de execução por quantia certa movido em face de Blue star Intermediação de Negócios Ltda e outros, tendo em vista a decisão judicial de indeferimento da Justiça Gratuita e do benefício que a referida ação judicial representará para a massa falida. 13 - Fls. 14246/14247; 14420/14424; 14444/14445; 14474/14475 : a habilitação/impugnação de crédito deverá ser feita em incidente próprio, nos termos da lei. 14- Fls. 14259/14261: manifeste-se a administradora judicial. 15- Fls. 14417/14419: oficie-se à CEF para que apresente os extratos das contas correntes da massa falida do Banco BVA no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. 16- Fls. 14484/14492: as questões serão analisadas e decididas nos incidentes próprios, já devidamente instaurados. 17 - Fls. 14681/14685: manifestem-se os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Viviane Lourenço Caetani (OAB 244560/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Marino Teixeira Neto (OAB 223822/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Tatiana da Silva Pedrosa (OAB 293476/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Carlos Roberto Turaca (OAB 115342/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB 226348/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Andrea de Moraes Chieregatto (OAB 160036/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP) |
| 19/05/2015 |
Decisão
Vistos. 1- Aguarde-se, por cinco dias, a manifestação da Atack Eletromecânica e, após, com ou sem manifestação, manifeste-se a administradora judicial, conforme requerido pelo MP (fls. 14440/14442) sobre o pedido de fls. 12320/12322. 2- Fls. 11237/11238 e Fls. 9652/9654 (contratação dos escritórios DDSA e Campos Melo): diante dos esclarecimentos prestados pela administradora judicial (fls. 14198/14208), restou evidenciado que a contratação dos escritórios indicados DDSA e Campos Melo se faz necessária para a preservação dos interesses da massa falida, diante da natureza, da complexidade e da quantidade das ações judiciais ajuizadas (e a serem ajuizadas) a favor e contra a massa falida. Os valores propostos, também conforme demonstrado, estão conformes o padrão de mercado para esse nível de advocacia (desejado e necessário à tutela dos interesses da massa falida). Destaque-se a inexistência de oposição do Ministério Público. Nesse sentido, defiro a contratação pela massa falida dos escritórios DDSA e Campos Melo, nos termos propostos a fls. 9652/9654 e 11237/11238. 3- Fls. 13287; 13289/13290; 13311/13312; 13504/13505; 13519/13520; 13680/13681; 13812/13813; 13959/13960; 14394; 14402; 14426; 14434; 14454/14455; 14482 : anote-se. 4- Fls. 13374/13503: autue-se como pedido de restituição em incidente próprio, tornando conclusos os autos do incidente. 5- Fls. 13593/13595: deverá a interessada ajuizar incidente de habilitação de crédito/impugnação, a fim de ver reconhecidos a existência, o valor e a classificação do alegado crédito. 6- Diante da alegação do falido (fls. 14082/14087), determino à serventia que certifique se o ofício dirigido ao Banco Central para que preste esclarecimentos solicitados a fls. 1354/1357, cuja expedição já foi deferida em dezembro de 2014, foi ou não expedido. Caso negativo, expeça-se COM URGÊNCIA. 7- Fls. 12306/12307 (acordo proposto pelo Hospital Frei Galvão): tendo em vista os pareceres negativos da administradora judicial, da falida e do MP, indefiro a realização do acordo nos termos propostos. 8- Fls. 14092/14196: o pedido de reserva deve ser requerido pelo juízo competente (trabalhista), nos termos do que dispõe o art. 6º, §3º da LRF. 9- Diante dos esclarecimentos prestados pela administradora judicial, confirmando que a CCB 13475/11 foi integralmente cedida, assim como as garantias, defiro o pedido feito pelo Fundo San Marino para liberação das garantias, procedendo-se a baixa dos gravames registrados nos documentos dos veículos. Nesse sentido, e considerando que o BVA é massa falida, determino que o fundo San Marino forneça o endereço do Detran de Minas Gerais, a fim de que seja expedido ofício com determinação de baixa de gravame. 10- Diante dos esclarecimentos prestados pela administradora judicial, confirmando o pagamento da dívida representada pela CCB nº 7895, defiro o pedido de liberação das garantias respectivas feita por Pastifício Santa Amália apenas e tão somente em relação à referida CCB, cuja quitação é indiscutível. 11- fls. 13269/13281: ciente da viagem realizada pelo sócio da falida Edson Vicente Sivieri, asseverando que deverá o falido comunicar com antecedência sua intenção de ausentar-se do país, a fim de atender aos ditames do art. 104, III, da LRF. 12- 14233/14236: tratando-se de despesas essenciais à boa administração da massa falida e que resultarão em benefício evidente aos credores (representado pela consolidação da propriedade de garantia fiduciária no valor de mais de R$ 6 milhões) e considerando a concordância do MP, defiro a realização das despesas extraordinárias, mediante prestação de contas. Defiro, também, o recolhimento das custas judiciais no processo de execução por quantia certa movido em face de Blue star Intermediação de Negócios Ltda e outros, tendo em vista a decisão judicial de indeferimento da Justiça Gratuita e do benefício que a referida ação judicial representará para a massa falida. 13 - Fls. 14246/14247; 14420/14424; 14444/14445; 14474/14475 : a habilitação/impugnação de crédito deverá ser feita em incidente próprio, nos termos da lei. 14- Fls. 14259/14261: manifeste-se a administradora judicial. 15- Fls. 14417/14419: oficie-se à CEF para que apresente os extratos das contas correntes da massa falida do Banco BVA no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. 16- Fls. 14484/14492: as questões serão analisadas e decididas nos incidentes próprios, já devidamente instaurados. 17 - Fls. 14681/14685: manifestem-se os interessados, a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão. Intime-se. |
| 18/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40355605-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2015 21:28 |
| 18/05/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40351426-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2015 20:36 |
| 13/05/2015 |
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40345451-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/05/2015 15:15 |
| 07/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017756-91.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017658-09.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 07/05/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40325026-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/05/2015 10:19 |
| 06/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017370-61.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40322985-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2015 15:53 |
| 06/05/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40321764-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/05/2015 12:10 |
| 05/05/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 05/05/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0017158-40.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 04/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40314768-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2015 16:28 |
| 04/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40314383-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2015 15:58 |
| 04/05/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40314339-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2015 15:55 |
| 04/05/2015 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/04/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40306318-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2015 18:05 |
| 29/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40306245-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2015 17:54 |
| 29/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40305541-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2015 16:36 |
| 29/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40305092-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2015 15:52 |
| 25/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40293422-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2015 19:16 |
| 24/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015708-62.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 24/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015706-92.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 24/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0015704-25.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 24/04/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/04/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 23/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40289305-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2015 20:12 |
| 23/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40289253-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2015 19:42 |
| 23/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40286096-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2015 21:26 |
| 23/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40285946-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2015 20:07 |
| 17/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40276965-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2015 14:44 |
| 16/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0014706-57.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0014696-13.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 16/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40274508-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2015 16:57 |
| 16/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40274471-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2015 16:52 |
| 16/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40274434-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2015 16:48 |
| 16/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0014466-68.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 16/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0014452-84.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 14/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40268133-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2015 19:02 |
| 14/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0014118-50.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 13/04/2015 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Despacho - Genérico |
| 13/04/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0080/2015 Data da Disponibilização: 13/04/2015 Data da Publicação: 14/04/2015 Número do Diário: 1.864 Página: 592/610 |
| 10/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40259109-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2015 18:31 |
| 10/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40259076-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2015 18:23 |
| 10/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40258999-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2015 18:11 |
| 10/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013587-61.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 10/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40256682-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2015 13:02 |
| 10/04/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0080/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 12283/12284; 12451/12452; 13036/13039: anote-se. Fls. 12300/12302 e fls. 13210/13212: conforme certidão de fls. 12304, o ofício ao Banco Central já foi expedido e encaminhado em 10/03/2015. Fls. 12306/12307: manifestem-se sobre a proposta de acordo os falidos, o administrador judicial e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 12308/12310 : a contratação já foi deferida nos termos da decisão de fls. 12282. Fls. 9359/9366; 12311/12316; 13206/13209: trata-se da questão da fixação dos honorários provisórios para remuneração da equipe de administração judicial. A administradora judicial elencou as atividades envolvidas na administração da massa falida, demonstrando a complexidade do presente caso. Demonstrou, ainda, as providências já realizadas nos autos, no sentido de otimizar os recursos da massa falida, sempre em favor dos credores. Estabeleceu suas metas e o compromisso de atendimento de todos os prazos processuais, cuidando para que o processo de falência atinja o seu objetivo no menor tempo possível. Requereu, assim, a fixação de remuneração provisória mensal de R$ 370 mil, referente ao período de 15/09/2014 a 15/09/2015 para remuneração integral dos trabalhos desenvolvidos, incluindo assistência jurídica e contábil. Requereu que, ao final, seja estabelecido valor definitivo em 5% sobre o valor dos ativos realizados na falência. Os falidos concordaram com a fixação do valor provisório mensal dos honorários à equipe de administração judicial. Discordaram, todavia, da pretensão de estabelecimento de honorários de 5% sobre o valor do ativo realizado ao final e requereram esclarecimentos sobre a composição de sua equipe de trabalho. O Ministério Público concordou com a fixação dos honorários provisórios na forma proposta, mas requereu informações complementares para fixação dos honorários definitivos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme orientação da Lei nº 11.101/05, o administrador judicial é profissional idôneo, de alta especialização, que deve ser escolhido pelo magistrado no âmbito desse tipo mercado. Ao contrário do que ocorria na antiga lei de falências, onde o síndico deveria ser escolhido dentre os maiores credores, na nova sistemática a escolha deve ser feita dentre os profissionais mais qualificados no mercado. Conforme ensina Mauro Rodrigues Penteado, os administradores judiciais são profissionais dos quais depende o bom andamento e mesmo o êxito dos procedimentos, daí o cuidado que deve ser adotado nas suas nomeações, evitando-se a consideração do padrão preferencial referido na Lei, pois a atividade reclama não apenas a titularidade de graus acadêmicos, mas também independência e experiência, particularmente no ramo de negócios em que milita o devedor, pois sua atuação esta voltada para a fiscalização de empresa que enfrenta situação de crise econômico-financeira (art. 47), ou para a administração de empresa insolvente ou insolvável, com vistas à sua liquidação por padrões e mediante soluções empresariais (art. 140). (Do administrador judicial e do comitê de credores, in Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, obra coletiva coordenada por Osmar Brina Corrêa Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima; pá 162/163) A empresa de administração judicial nomeada para o presente caso tem excelente reputação em termos mundiais, atuando no mercado financeiro, na gestão de ativos e na reestruturação de empresas de grande porte tanto na iniciativa privada, quanto na área pública de administração judicial. Basta citar a experiência internacional do trabalho desenvolvido na falência do Banco Lehman Brothers. Trata-se, portanto, de empresa de primeiro nível em termos mundiais. O trabalho que já vem sendo desenvolvido no presente feito tem nível de excelência em termos de cumprimento de prazos, suporte técnico, organização, gestão racional de recursos e transparência no trato dos ativos da massa falida. Trata-se de processo de extrema complexidade e que exige, sem qualquer dúvida, uma atuação exemplar da administração judicial, a fim de se garantir racionalidade, honestidade, gestão transparente e transmissão de confiança a todos os agentes de mercado. Tudo isso é fundamental para que se chegue, com sucesso, ao resultado útil do processo falimentar: a obtenção do maior valor possível na realização dos ativos da massa falida para pagamento do maior número possível de credores. A descrição das atividades de fiscalização, organização e gestão a serem desenvolvidas pela administradora judicial bem demonstra a complexidade de sua atuação e a grandeza do desafio que representa o presente processo. Por tudo isso, os honorários de remuneração desse trabalho profissional de primeira linha deve ser compatível com o padrão de mercado para o exercício de atividades semelhantes na iniciativa privada. Nesse sentido, houve concordância unânime com relação à razoabilidade da fixação dos honorários provisórios mensais em R$ 370.000,00 para o pagamento integral das atividades da administradora judicial. Isso confirma a correspondência desse valor com os montantes praticados normalmente no mercado para atividades semelhantes. Por outro lado, embora se trate de valor elevado, é compatível com as forças da massa, representando quantia inferior ao limite legal. E mais. Há demonstração específica de que a gestão dos ativos já tem revertido em proveito econômico para massa falida, proveito esse que já supera, inclusive, os custos representados pela verba remuneratória mensal. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para que o valor mensal dos honorários do administrador judicial não se transforme em fonte de acomodação do trabalho desenvolvido no processo. Não pode o administrador judicial se tornar interessado na prolongamento do processo, de modo a estender indefinidamente os seus ganhos mensais, em prejuízo do interesse público e da satisfação dos credores. Não se pode correr o risco de que os ativos da massa falida (ou parte relevante deles) seja utilizado apenas para a manutenção do administrador judicial e do processo. O processo falimentar deve servir aos interesses dos credores e não pode ser transformado num fim em si mesmo. Por essa razão, o valor dos honorários mensais deve ser estabelecido por períodos determinados, ao final do qual o trabalho realizado deverá ser analisado, apurando-se os benefícios trazidos aos credores pela atuação do administrador judicial e refazendo-se um juízo de custo/benefício, a fim de se concluir pela justeza do novo valor remuneratório para o período subsequente, que será estipulado à luz da nova realidade do processo. Dessa forma é possível se fazer uma fiscalização próxima da atuação do administrador judicial e das despesas da massa falida para a condução do processo falimentar, evitando-se o desperdício do dinheiro da massa falida, cujos ativos nunca poderão ser onerados em montante superior ao limite de 5% para a remuneração do administrador judicial. O mérito do trabalho do administrador judicial e os resultados demonstrados em razão de sua atuação determinarão a fixação do valor de seus honorários para o período subsequente, respeitados os limites legais. Os maus resultados, por exemplo, poderão determinar a redução de valores ou, eventualmente, até mesmo a substituição da empresa de administração judicial. Nesse sentido, fixo o valor dos honorários provisórios de remuneração da administração judicial em R$ 370.000,00 para o período de 15/09/2014 a 15/09/2015. A discussão sobre o valor final e definitivo dos honorários de administração judicial é prematura, considerando a técnica de fixação de valores por períodos determinados. No momento oportuno, quando se puder mensurar o montante que resultar da realização dos ativos da massa, será feito um juízo acerca de qual seria o valor adequado para a remuneração final dos trabalhos desenvolvidos pela administração judicial. Inexiste o risco de que a fixação do valor final seja prejudicial à massa falida ou à administradora judicial, vez que a cada período anual será feita uma avaliação do custo do trabalho efetivamente prestado pela profissional da administração em função dos benefícios trazidos para os credores. Por ora, portanto, basta a fixação dos honorários provisórios para o período anual acima já determinado. Sem prejuízo, e com vistas a zelar pela transparência do feito, determino à administradora judicial que informe, com mais detalhes, sobre a composição da equipe envolvida no desenvolvimento dos trabalhos de administração da massa falida do Banco BVA, no prazo de 10 dias. Fls. 12317/12319: deverá a administradora judicial prestar os esclarecimentos solicitados pelos falidos e endossados pelo MP sobre a contratação do escritório de advocacia. Após, manifestem-se novamente os falidos e o MP e tornem os autos conclusos para decisão. Relativamente à proposta de contratação dos escritórios DDSA e Campos Melo, sugeridos pela administradora judicial, também deverá ser atendido o quanto solicitado pelas falidas e pelo MP (fls. 13206/13209 e 12906/12913). Após, manifestem-se novamente os falidos e o MP e tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 12320/12322: intime-se o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Itália - FIDIC Itália e a Atack Eletromecânica para que se manifestem no prazo de 10 dias. Fls. 12323/12326: manifestem-se os falidos, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 12457/12459: republique-se a decisão referida, zelando a serventia pela regularidade do feito. Fls. 12465/12467: providencie a serventia a formação do incidente, conforme já determinado. Fls. 12906/12913: considerando a manifestação da falida e o parecer do MP, intime-se a administradora judicial para prestar esclarecimentos. Fls. 12914/12915; 11364/11365; 13206/13209: diante da concordância da falida e do MP com a contratação da Deloitte para avaliação dos ativos e considerando a justificada necessidade de realização do trabalho sempre em favor da otimização dos ativos da massa falida, em favor dos credores, autorizo a contratação dos serviços de avaliação nos termos propostos pela administradora judicial. Fls. 12916/12919; 13023/13026; 13206/13209: a proposta de acordo apresentada por Amplosete foi unanimemente rejeitada, contando com pareceres contrários da administradora judicial, do MP e dos falidos. Nesse sentido, indefiro a proposta de acordo. Fls. 12920/12924: nego provimento aos embargos de declaração, vez que possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Fls. 12945/12948; 13213/13216: a habilitação/impugnação de crédito deve ser feita na forma prevista em lei e não nos autos principais. Fls. 13030: trata-se de documentos que devem ser juntados em eventual habilitação/impugnação de crédito, a ser ajuizada pelo interessado nos termos da lei. Fls. 13040/13041: manifestem-se a falida, o AJ e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 9236/9237 (pagamento das verbas rescisórias dos empregados dispensados): é devido o pagamento das verbas rescisórias dos empregados dispensados pela administradora judicial, vez que tal verba é considerada despesa da massa falida. Ademais, trata-se de verba essencial à sobrevivência daqueles que foram dispensados. Nesse sentido, e diante da ausência de objeções, autorizo o pagamento das verbas rescisórias, conforme requerido pela administradora judicial, mediante prestação de contas. Fls. 1271/13281: digam a AJ e o MP. Após, cls para decisão. Intime-se. Advogados(s): Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB 362663/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP) |
| 10/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40256650-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2015 12:49 |
| 09/04/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40254381-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/04/2015 16:43 |
| 09/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013350-27.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013349-42.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/04/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 12283/12284; 12451/12452; 13036/13039: anote-se. Fls. 12300/12302 e fls. 13210/13212: conforme certidão de fls. 12304, o ofício ao Banco Central já foi expedido e encaminhado em 10/03/2015. Fls. 12306/12307: manifestem-se sobre a proposta de acordo os falidos, o administrador judicial e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 12308/12310 : a contratação já foi deferida nos termos da decisão de fls. 12282. Fls. 9359/9366; 12311/12316; 13206/13209: trata-se da questão da fixação dos honorários provisórios para remuneração da equipe de administração judicial. A administradora judicial elencou as atividades envolvidas na administração da massa falida, demonstrando a complexidade do presente caso. Demonstrou, ainda, as providências já realizadas nos autos, no sentido de otimizar os recursos da massa falida, sempre em favor dos credores. Estabeleceu suas metas e o compromisso de atendimento de todos os prazos processuais, cuidando para que o processo de falência atinja o seu objetivo no menor tempo possível. Requereu, assim, a fixação de remuneração provisória mensal de R$ 370 mil, referente ao período de 15/09/2014 a 15/09/2015 para remuneração integral dos trabalhos desenvolvidos, incluindo assistência jurídica e contábil. Requereu que, ao final, seja estabelecido valor definitivo em 5% sobre o valor dos ativos realizados na falência. Os falidos concordaram com a fixação do valor provisório mensal dos honorários à equipe de administração judicial. Discordaram, todavia, da pretensão de estabelecimento de honorários de 5% sobre o valor do ativo realizado ao final e requereram esclarecimentos sobre a composição de sua equipe de trabalho. O Ministério Público concordou com a fixação dos honorários provisórios na forma proposta, mas requereu informações complementares para fixação dos honorários definitivos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme orientação da Lei nº 11.101/05, o administrador judicial é profissional idôneo, de alta especialização, que deve ser escolhido pelo magistrado no âmbito desse tipo mercado. Ao contrário do que ocorria na antiga lei de falências, onde o síndico deveria ser escolhido dentre os maiores credores, na nova sistemática a escolha deve ser feita dentre os profissionais mais qualificados no mercado. Conforme ensina Mauro Rodrigues Penteado, os administradores judiciais são profissionais dos quais depende o bom andamento e mesmo o êxito dos procedimentos, daí o cuidado que deve ser adotado nas suas nomeações, evitando-se a consideração do padrão preferencial referido na Lei, pois a atividade reclama não apenas a titularidade de graus acadêmicos, mas também independência e experiência, particularmente no ramo de negócios em que milita o devedor, pois sua atuação esta voltada para a fiscalização de empresa que enfrenta situação de crise econômico-financeira (art. 47), ou para a administração de empresa insolvente ou insolvável, com vistas à sua liquidação por padrões e mediante soluções empresariais (art. 140). (Do administrador judicial e do comitê de credores, in Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, obra coletiva coordenada por Osmar Brina Corrêa Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima; pá 162/163) A empresa de administração judicial nomeada para o presente caso tem excelente reputação em termos mundiais, atuando no mercado financeiro, na gestão de ativos e na reestruturação de empresas de grande porte tanto na iniciativa privada, quanto na área pública de administração judicial. Basta citar a experiência internacional do trabalho desenvolvido na falência do Banco Lehman Brothers. Trata-se, portanto, de empresa de primeiro nível em termos mundiais. O trabalho que já vem sendo desenvolvido no presente feito tem nível de excelência em termos de cumprimento de prazos, suporte técnico, organização, gestão racional de recursos e transparência no trato dos ativos da massa falida. Trata-se de processo de extrema complexidade e que exige, sem qualquer dúvida, uma atuação exemplar da administração judicial, a fim de se garantir racionalidade, honestidade, gestão transparente e transmissão de confiança a todos os agentes de mercado. Tudo isso é fundamental para que se chegue, com sucesso, ao resultado útil do processo falimentar: a obtenção do maior valor possível na realização dos ativos da massa falida para pagamento do maior número possível de credores. A descrição das atividades de fiscalização, organização e gestão a serem desenvolvidas pela administradora judicial bem demonstra a complexidade de sua atuação e a grandeza do desafio que representa o presente processo. Por tudo isso, os honorários de remuneração desse trabalho profissional de primeira linha deve ser compatível com o padrão de mercado para o exercício de atividades semelhantes na iniciativa privada. Nesse sentido, houve concordância unânime com relação à razoabilidade da fixação dos honorários provisórios mensais em R$ 370.000,00 para o pagamento integral das atividades da administradora judicial. Isso confirma a correspondência desse valor com os montantes praticados normalmente no mercado para atividades semelhantes. Por outro lado, embora se trate de valor elevado, é compatível com as forças da massa, representando quantia inferior ao limite legal. E mais. Há demonstração específica de que a gestão dos ativos já tem revertido em proveito econômico para massa falida, proveito esse que já supera, inclusive, os custos representados pela verba remuneratória mensal. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para que o valor mensal dos honorários do administrador judicial não se transforme em fonte de acomodação do trabalho desenvolvido no processo. Não pode o administrador judicial se tornar interessado na prolongamento do processo, de modo a estender indefinidamente os seus ganhos mensais, em prejuízo do interesse público e da satisfação dos credores. Não se pode correr o risco de que os ativos da massa falida (ou parte relevante deles) seja utilizado apenas para a manutenção do administrador judicial e do processo. O processo falimentar deve servir aos interesses dos credores e não pode ser transformado num fim em si mesmo. Por essa razão, o valor dos honorários mensais deve ser estabelecido por períodos determinados, ao final do qual o trabalho realizado deverá ser analisado, apurando-se os benefícios trazidos aos credores pela atuação do administrador judicial e refazendo-se um juízo de custo/benefício, a fim de se concluir pela justeza do novo valor remuneratório para o período subsequente, que será estipulado à luz da nova realidade do processo. Dessa forma é possível se fazer uma fiscalização próxima da atuação do administrador judicial e das despesas da massa falida para a condução do processo falimentar, evitando-se o desperdício do dinheiro da massa falida, cujos ativos nunca poderão ser onerados em montante superior ao limite de 5% para a remuneração do administrador judicial. O mérito do trabalho do administrador judicial e os resultados demonstrados em razão de sua atuação determinarão a fixação do valor de seus honorários para o período subsequente, respeitados os limites legais. Os maus resultados, por exemplo, poderão determinar a redução de valores ou, eventualmente, até mesmo a substituição da empresa de administração judicial. Nesse sentido, fixo o valor dos honorários provisórios de remuneração da administração judicial em R$ 370.000,00 para o período de 15/09/2014 a 15/09/2015. A discussão sobre o valor final e definitivo dos honorários de administração judicial é prematura, considerando a técnica de fixação de valores por períodos determinados. No momento oportuno, quando se puder mensurar o montante que resultar da realização dos ativos da massa, será feito um juízo acerca de qual seria o valor adequado para a remuneração final dos trabalhos desenvolvidos pela administração judicial. Inexiste o risco de que a fixação do valor final seja prejudicial à massa falida ou à administradora judicial, vez que a cada período anual será feita uma avaliação do custo do trabalho efetivamente prestado pela profissional da administração em função dos benefícios trazidos para os credores. Por ora, portanto, basta a fixação dos honorários provisórios para o período anual acima já determinado. Sem prejuízo, e com vistas a zelar pela transparência do feito, determino à administradora judicial que informe, com mais detalhes, sobre a composição da equipe envolvida no desenvolvimento dos trabalhos de administração da massa falida do Banco BVA, no prazo de 10 dias. Fls. 12317/12319: deverá a administradora judicial prestar os esclarecimentos solicitados pelos falidos e endossados pelo MP sobre a contratação do escritório de advocacia. Após, manifestem-se novamente os falidos e o MP e tornem os autos conclusos para decisão. Relativamente à proposta de contratação dos escritórios DDSA e Campos Melo, sugeridos pela administradora judicial, também deverá ser atendido o quanto solicitado pelas falidas e pelo MP (fls. 13206/13209 e 12906/12913). Após, manifestem-se novamente os falidos e o MP e tornem os autos conclusos para decisão. Fls. 12320/12322: intime-se o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Itália - FIDIC Itália e a Atack Eletromecânica para que se manifestem no prazo de 10 dias. Fls. 12323/12326: manifestem-se os falidos, a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 12457/12459: republique-se a decisão referida, zelando a serventia pela regularidade do feito. Fls. 12465/12467: providencie a serventia a formação do incidente, conforme já determinado. Fls. 12906/12913: considerando a manifestação da falida e o parecer do MP, intime-se a administradora judicial para prestar esclarecimentos. Fls. 12914/12915; 11364/11365; 13206/13209: diante da concordância da falida e do MP com a contratação da Deloitte para avaliação dos ativos e considerando a justificada necessidade de realização do trabalho sempre em favor da otimização dos ativos da massa falida, em favor dos credores, autorizo a contratação dos serviços de avaliação nos termos propostos pela administradora judicial. Fls. 12916/12919; 13023/13026; 13206/13209: a proposta de acordo apresentada por Amplosete foi unanimemente rejeitada, contando com pareceres contrários da administradora judicial, do MP e dos falidos. Nesse sentido, indefiro a proposta de acordo. Fls. 12920/12924: nego provimento aos embargos de declaração, vez que possuem caráter exclusivamente infringente do julgado. Fls. 12945/12948; 13213/13216: a habilitação/impugnação de crédito deve ser feita na forma prevista em lei e não nos autos principais. Fls. 13030: trata-se de documentos que devem ser juntados em eventual habilitação/impugnação de crédito, a ser ajuizada pelo interessado nos termos da lei. Fls. 13040/13041: manifestem-se a falida, o AJ e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 9236/9237 (pagamento das verbas rescisórias dos empregados dispensados): é devido o pagamento das verbas rescisórias dos empregados dispensados pela administradora judicial, vez que tal verba é considerada despesa da massa falida. Ademais, trata-se de verba essencial à sobrevivência daqueles que foram dispensados. Nesse sentido, e diante da ausência de objeções, autorizo o pagamento das verbas rescisórias, conforme requerido pela administradora judicial, mediante prestação de contas. Fls. 1271/13281: digam a AJ e o MP. Após, cls para decisão. Intime-se. |
| 09/04/2015 |
Pedido de Autorização de Viagem Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40252703-2 Tipo da Petição: Pedido de Autorização de Viagem Data: 09/04/2015 12:10 |
| 08/04/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40251660-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/04/2015 19:35 |
| 08/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013091-32.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013089-62.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 08/04/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0013084-40.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40248042-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2015 19:13 |
| 06/04/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/04/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40237674-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/04/2015 14:38 |
| 05/04/2015 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 31/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40228442-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2015 10:43 |
| 30/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40224926-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2015 14:51 |
| 30/03/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40223647-0 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 30/03/2015 11:25 |
| 27/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0011733-32.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 26/03/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0011476-07.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 25/03/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/03/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40210505-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2015 20:56 |
| 24/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40210267-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2015 18:46 |
| 24/03/2015 |
Custas de Mandato Juntadas
Nº Protocolo: WJMJ.15.40210238-4 Tipo da Petição: Custas de Mandato Data: 24/03/2015 18:38 |
| 24/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0011068-16.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 20/03/2015 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40199844-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/03/2015 16:46 |
| 20/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40199766-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2015 16:38 |
| 20/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40199694-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2015 16:32 |
| 20/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40199635-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2015 16:26 |
| 20/03/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que excepcionalmente os autos 0010525-13.2015 foram inteiramente formados com cópias extraídas do incidente 0008358-23.2015, autos destinados à prestação de contas do administrador judicial, que apresentou, primeiramente, problemas com o processo de "cópia/cola" dos autos principais. Posteriormente, com a solução destes problemas ("cópia/cola"), apresentou outro problema com a movimentação processual (autos de 0008358-23.2015), pois se encontra unicamente na fila "petições diversas aguardando juntada", e nesta fila não possibilita a sua movimentação. Devido a isto foi forçoso a criação do incidente 0010525-13.2015 . |
| 20/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010525-13.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 20/03/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 20/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0010460-18.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 19/03/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40196519-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/03/2015 18:24 |
| 19/03/2015 |
Termo Digitalizado
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| 19/03/2015 |
Termo Expedido
Termo - Comparecimento e Substituição de Depositário - Execução Fiscal |
| 18/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0062/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 717 a 729 |
| 18/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0062/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 717 a 729 |
| 18/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0062/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 717 a 729 |
| 17/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0062/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que não foi possível juntar petições/documentos no incidente de PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (0008358-23.2015), devido a problemas no SAJ, que apresenta a mensagam abaixo . Advogados(s): Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP) |
| 17/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0062/2015 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Fls. 11237/11238: manifeste-se a falida, considerando a inexistência de oposição do MP (item 24 de fls. 12275/12279), no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a contratação dos escritórios de advocacia indicados pelo AJ. Fls. 11281/11285: manifeste-se o administrador judicial sobre a proposta de acordo. Após, ao MP e cls. Fls. 11364/11365: nos termos do parecer do MP, intime-se a falida para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, tornem ao MP com urgência e cls para decisão. Fls. 11448/11450: trata-se da prestação de contas da administração judicial referente ao período de 01 a 31 de janeiro de 2015. Dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 11998/11999: trata-se de providência a ser realizada pela própria parte e não pela serventia judicial. Fls. 12003/12010: a impugnação de crédito deve ser feita em incidente próprio, nos termos da lei. Fls. 12251/12253: a venda dos ativos da falida, de qualquer natureza, deverá ser decidida no momento oportuno. Também é impertinente o pedido de acesso às informações relativas ao Banco BVA pelo interessado em fazer a aquisição dos ativos, considerando que deve ser franqueada idêntica possibilidade a todos os interessados, o que será providenciado no momento oportuno, conforme já afirmado. A petição é, portanto, prematura considerando a atual fase de andamento do processo falimentar. Fls. 12268/12269: oficie-se, com urgência. Fls. 12275/12279 (manifestação do MP): - defiro item 2, a e b, abrindo-se vista ao MP dos incidentes mencionados. - considerando o parecer favorável do MP, defiro a realização do pagamento das despesas correntes pela administradora judicial, nos termos em que requerido a fls. 3237/3730. - as propostas de avaliação dos ativos da massa já foram apresentadas, estando pendente de manifestação da falida para, posteriormente, retornarem ao MP. - considerando o parecer contrário do MP, bem como a manifestação da falida, indefiro o pedido de fls. 5452/5457. - relativamente ao item 18, trata-se da prestação de contas do pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, tornem os autos ao MP para que se manifeste, se entender que é o caso. - considerando a manifestação do MP sobre o pedido de arbitramento dos honorários para a administradora judicial, intime-se a falida para que se manifeste em 05 dias e, após, tornem ao MP. - aguarde-se a manifestação da falida sobre a proposta de contratação dos escritórios, conforme manifestação de fls. 9652/9654. - relativamente à contratação da CIFALI BPO, trata-se de providência útil e que representará a melhoria do trabalho prestado em favor da massa falida, sempre em prol dos credores. O MP manifestou-se favoravelmente. Nesse sentido, defiro a contratação nos termos em que foi requerida pela administradora judicial a fls. 11201/11203. - o relatório do administrador judicial, nos termos do art. 22, III, e, da LRF encontra-se autuado no incidente 60048826-63.2014. Intime-se. (Nota de Cartório: republicado para intimação dos patronos da falida) Advogados(s): Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Renato Caldeira Grava Brazil (OAB 305379/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luiz Antonio Severo de Lima (OAB 49354/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Rafael D´errico Martins (OAB 297401/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Luiza Perrelli Bartolo (OAB 309970/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Carolina Mansur da Cunha Pedro (OAB 248444/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Ana Paula Martins Aleixo (OAB 275273/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Patricia da Silva Leite (OAB 320721/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Adriana Liberali (OAB 12877/SC), Juliano Lago Sebben (OAB 50803/RS), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Sérgio Caribé Teixeira (OAB 332453/SP), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Welma de Moura Pereira (OAB 31319/PE), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rogerio Yamanishi (OAB 235914/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Jacobina Botelho (OAB 230653/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Felipe Elias Maia (OAB 331796/SP), Antônio Glaucius de Morais (OAB 336163/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB 342499/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Domicio dos Santos Neto (OAB 113590/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Roberto Braga de Andrade (OAB 109601/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Paulo Henrique Marques Franco (OAB 117937/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Guilherme Fonseca Tadini (OAB 202930/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB 208726/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Joao Roberto Salazar Junior (OAB 142231/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Roberto Saccardo (OAB 177394/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP) |
| 17/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0062/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 8249/8250: trata-se da prestação de contas da administradora judicial referente à dezembro de 2014. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Fls. 8822/8824: digam a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8841/8845: nego provimento aos embargos de declaração, vez que inexiste qualquer omissão. A irresignação do interessado quanto ao deferimento da realização da despesa pela administradora judicial deve ser objeto do recurso adequado. Fls. 8846/8847: diante do grande volume de documentos que instrui o auto de arrecadação, e com vistas a garantir a ampla ciência de todos acerca de todos os aspectos do processo falimentar, defiro a dilação do prazo de manifestação e ciência acerca do auto de arrecadação por mais 15 dias. Fls. 8848/8865; 9367: ciência à administradora judicial e aos demais interessados. Fls. 8866/8872; 9039/9050: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 8873/8874: ciência à Dedini acerca da rescisão do contrato firmado com o BVA em razão da decretação da falência. Fls. 8875/8876: indefiro o pedido de fls. 4825/4826, nos termos da manifestação da administradora judicial, cabendo à credora utilizar-se das vias próprias para impugnação da relação de credores. Fls. 8877; 8892/8893; 9467; 9475; 9641; 9665/9666; 9675; 9697; 9617; 9714; 9767; 9796; 9823; 9846; 9858; 9884; 9906; 9941; 9963; 9974; 9986; 10009; 10029; 10052; 10074; 10094; 10117; 10139; 10151; 10177; 10192; 10128; 10240; 10268; 10289; 10304; 10325/10359; 10360/10361; 10406/10408; 10526; 10575; 10586; 10595; 10597/10598; 10669/10670; 10757/10758; 10794/10796; 10968/10969; 11088/11131: anote-se. Fls. 8898/9037: a questão do pagamentos os honorários advocatícios deverá ser discutida em incidente próprio, sob pena de tumulto procedimental. Nesse sentido, desentranhem-se as petições de fls. 3516/3518, 4747/4748, 8898/9037, 9051/9235, 9503/9533 e 11106/11108, autuando-se-as em incidente específico. Após, nos autos do incidente, determino nova manifestação da falida, da administradora judicial e do MP, em razão dos documentos novos juntados pelo escritório MRV. Após, tornem conclusos no incidente para decisão. Fls. 9236/9355: manifeste-se o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 9359/9366: digam todos os interessados e o MP sobre a pretensão de honorários da AJ, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para fixação da remuneração da administradora judicial. Fls. 9474: anote-se. No mais, deverá o interessado ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9534/9535: defiro a dilação de prazo para apresentação do laudo de avaliação por 20 dias. Fls. 9536/9537; 9614/9616; 10409/10410; 10961/10995; 11132/11133; 11190/11191; 11195/11196: anote-se. No mais, deverão os credores ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9567/9568:anote-se. No mais, deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 9652/9654: manifestem-se a falida, os demais interessados e o MP, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 10788/10790: oficie-se a Serventia ao Banco Central do Brasil, conforme já determinado nos autos. Fls. 11201/11233: diga o MP, com urgência. Após, cls com urgência. Intime-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP) |
| 17/03/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que não foi possível juntar petições/documentos no incidente de PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (0008358-23.2015), devido a problemas no SAJ, que apresenta a mensagam abaixo . |
| 17/03/2015 |
Remetido ao DJE para Republicação
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| 16/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40183033-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2015 16:03 |
| 12/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40174869-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2015 17:35 |
| 12/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0057/2015 Data da Disponibilização: 12/03/2015 Data da Publicação: 13/03/2015 Número do Diário: 1844 Página: 803 a 804 |
| 12/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40168241-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/03/2015 10:24 |
| 12/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40167781-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2015 20:20 |
| 12/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40167603-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2015 19:04 |
| 12/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40167595-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2015 19:02 |
| 12/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40167582-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2015 19:00 |
| 11/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0009004-33.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/03/2015 |
Remetido ao DJE para Republicação
Teor do ato: Vistos. Fls. 11237/11238: manifeste-se a falida, considerando a inexistência de oposição do MP (item 24 de fls. 12275/12279), no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a contratação dos escritórios de advocacia indicados pelo AJ. Fls. 11281/11285: manifeste-se o administrador judicial sobre a proposta de acordo. Após, ao MP e cls. Fls. 11364/11365: nos termos do parecer do MP, intime-se a falida para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, tornem ao MP com urgência e cls para decisão. Fls. 11448/11450: trata-se da prestação de contas da administração judicial referente ao período de 01 a 31 de janeiro de 2015. Dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 11998/11999: trata-se de providência a ser realizada pela própria parte e não pela serventia judicial. Fls. 12003/12010: a impugnação de crédito deve ser feita em incidente próprio, nos termos da lei. Fls. 12251/12253: a venda dos ativos da falida, de qualquer natureza, deverá ser decidida no momento oportuno. Também é impertinente o pedido de acesso às informações relativas ao Banco BVA pelo interessado em fazer a aquisição dos ativos, considerando que deve ser franqueada idêntica possibilidade a todos os interessados, o que será providenciado no momento oportuno, conforme já afirmado. A petição é, portanto, prematura considerando a atual fase de andamento do processo falimentar. Fls. 12268/12269: oficie-se, com urgência. Fls. 12275/12279 (manifestação do MP): - defiro item 2, a e b, abrindo-se vista ao MP dos incidentes mencionados. - considerando o parecer favorável do MP, defiro a realização do pagamento das despesas correntes pela administradora judicial, nos termos em que requerido a fls. 3237/3730. - as propostas de avaliação dos ativos da massa já foram apresentadas, estando pendente de manifestação da falida para, posteriormente, retornarem ao MP. - considerando o parecer contrário do MP, bem como a manifestação da falida, indefiro o pedido de fls. 5452/5457. - relativamente ao item 18, trata-se da prestação de contas do pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, tornem os autos ao MP para que se manifeste, se entender que é o caso. - considerando a manifestação do MP sobre o pedido de arbitramento dos honorários para a administradora judicial, intime-se a falida para que se manifeste em 05 dias e, após, tornem ao MP. - aguarde-se a manifestação da falida sobre a proposta de contratação dos escritórios, conforme manifestação de fls. 9652/9654. - relativamente à contratação da CIFALI BPO, trata-se de providência útil e que representará a melhoria do trabalho prestado em favor da massa falida, sempre em prol dos credores. O MP manifestou-se favoravelmente. Nesse sentido, defiro a contratação nos termos em que foi requerida pela administradora judicial a fls. 11201/11203. - o relatório do administrador judicial, nos termos do art. 22, III, e, da LRF encontra-se autuado no incidente 60048826-63.2014. Intime-se. (Nota de Cartório: republicado para intimação dos patronos da falida) |
| 10/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40166227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2015 16:05 |
| 10/03/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 10/03/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/03/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40160095-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 09/03/2015 12:37 |
| 06/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40157149-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2015 16:36 |
| 06/03/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 11237/11238: manifeste-se a falida, considerando a inexistência de oposição do MP (item 24 de fls. 12275/12279), no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão sobre a contratação dos escritórios de advocacia indicados pelo AJ. Fls. 11281/11285: manifeste-se o administrador judicial sobre a proposta de acordo. Após, ao MP e cls. Fls. 11364/11365: nos termos do parecer do MP, intime-se a falida para se manifestar no prazo de 05 dias. Após, tornem ao MP com urgência e cls para decisão. Fls. 11448/11450: trata-se da prestação de contas da administração judicial referente ao período de 01 a 31 de janeiro de 2015. Dê-se ciência a todos os interessados. Fls. 11998/11999: trata-se de providência a ser realizada pela própria parte e não pela serventia judicial. Fls. 12003/12010: a impugnação de crédito deve ser feita em incidente próprio, nos termos da lei. Fls. 12251/12253: a venda dos ativos da falida, de qualquer natureza, deverá ser decidida no momento oportuno. Também é impertinente o pedido de acesso às informações relativas ao Banco BVA pelo interessado em fazer a aquisição dos ativos, considerando que deve ser franqueada idêntica possibilidade a todos os interessados, o que será providenciado no momento oportuno, conforme já afirmado. A petição é, portanto, prematura considerando a atual fase de andamento do processo falimentar. Fls. 12268/12269: oficie-se, com urgência. Fls. 12275/12279 (manifestação do MP): - defiro item 2, a e b, abrindo-se vista ao MP dos incidentes mencionados. - considerando o parecer favorável do MP, defiro a realização do pagamento das despesas correntes pela administradora judicial, nos termos em que requerido a fls. 3237/3730. - as propostas de avaliação dos ativos da massa já foram apresentadas, estando pendente de manifestação da falida para, posteriormente, retornarem ao MP. - considerando o parecer contrário do MP, bem como a manifestação da falida, indefiro o pedido de fls. 5452/5457. - relativamente ao item 18, trata-se da prestação de contas do pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, tornem os autos ao MP para que se manifeste, se entender que é o caso. - considerando a manifestação do MP sobre o pedido de arbitramento dos honorários para a administradora judicial, intime-se a falida para que se manifeste em 05 dias e, após, tornem ao MP. - aguarde-se a manifestação da falida sobre a proposta de contratação dos escritórios, conforme manifestação de fls. 9652/9654. - relativamente à contratação da CIFALI BPO, trata-se de providência útil e que representará a melhoria do trabalho prestado em favor da massa falida, sempre em prol dos credores. O MP manifestou-se favoravelmente. Nesse sentido, defiro a contratação nos termos em que foi requerida pela administradora judicial a fls. 11201/11203. - o relatório do administrador judicial, nos termos do art. 22, III, e, da LRF encontra-se autuado no incidente 60048826-63.2014. Intime-se. |
| 06/03/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cumprimento determinação judicial de fls. 11235, os documentos/petições de fls. 3516/3518; 4747/4748; 8898/9037; 9051/9235; 9503/9533; e 11106/11108 foram copiados e autuados como habilitação de crédito levando o número 0008358-23.2015. Certifico ainda que por motivo de problemas no sistema SAJ (que emite a mensagem abaixo demonstrada), não foi possível a liberação das respectivas peças processuais ao mencionado incidente, nem tampouco movimentá-lo. |
| 06/03/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0008358-23.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 06/03/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 04/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40149690-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2015 17:27 |
| 04/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0047/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: 1838 Página: 812/815 |
| 04/03/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0047/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: 1838 Página: 812/815 |
| 04/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40147924-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2015 13:00 |
| 03/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0047/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 8249/8250: trata-se da prestação de contas da administradora judicial referente à dezembro de 2014. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Fls. 8822/8824: digam a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8841/8845: nego provimento aos embargos de declaração, vez que inexiste qualquer omissão. A irresignação do interessado quanto ao deferimento da realização da despesa pela administradora judicial deve ser objeto do recurso adequado. Fls. 8846/8847: diante do grande volume de documentos que instrui o auto de arrecadação, e com vistas a garantir a ampla ciência de todos acerca de todos os aspectos do processo falimentar, defiro a dilação do prazo de manifestação e ciência acerca do auto de arrecadação por mais 15 dias. Fls. 8848/8865; 9367: ciência à administradora judicial e aos demais interessados. Fls. 8866/8872; 9039/9050: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 8873/8874: ciência à Dedini acerca da rescisão do contrato firmado com o BVA em razão da decretação da falência. Fls. 8875/8876: indefiro o pedido de fls. 4825/4826, nos termos da manifestação da administradora judicial, cabendo à credora utilizar-se das vias próprias para impugnação da relação de credores. Fls. 8877; 8892/8893; 9467; 9475; 9641; 9665/9666; 9675; 9697; 9617; 9714; 9767; 9796; 9823; 9846; 9858; 9884; 9906; 9941; 9963; 9974; 9986; 10009; 10029; 10052; 10074; 10094; 10117; 10139; 10151; 10177; 10192; 10128; 10240; 10268; 10289; 10304; 10325/10359; 10360/10361; 10406/10408; 10526; 10575; 10586; 10595; 10597/10598; 10669/10670; 10757/10758; 10794/10796; 10968/10969; 11088/11131: anote-se. Fls. 8898/9037: a questão do pagamentos os honorários advocatícios deverá ser discutida em incidente próprio, sob pena de tumulto procedimental. Nesse sentido, desentranhem-se as petições de fls. 3516/3518, 4747/4748, 8898/9037, 9051/9235, 9503/9533 e 11106/11108, autuando-se-as em incidente específico. Após, nos autos do incidente, determino nova manifestação da falida, da administradora judicial e do MP, em razão dos documentos novos juntados pelo escritório MRV. Após, tornem conclusos no incidente para decisão. Fls. 9236/9355: manifeste-se o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 9359/9366: digam todos os interessados e o MP sobre a pretensão de honorários da AJ, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para fixação da remuneração da administradora judicial. Fls. 9474: anote-se. No mais, deverá o interessado ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9534/9535: defiro a dilação de prazo para apresentação do laudo de avaliação por 20 dias. Fls. 9536/9537; 9614/9616; 10409/10410; 10961/10995; 11132/11133; 11190/11191; 11195/11196: anote-se. No mais, deverão os credores ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9567/9568:anote-se. No mais, deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 9652/9654: manifestem-se a falida, os demais interessados e o MP, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 10788/10790: oficie-se a Serventia ao Banco Central do Brasil, conforme já determinado nos autos. Fls. 11201/11233: diga o MP, com urgência. Após, cls com urgência. Intime-se. Advogados(s): Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP) |
| 03/03/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0047/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 100.2014/108787-0, * , após contato telefônico com o Administrador Judicial : Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil, na pessoa do Dr. Leandro e da Dra. Luciana, que informaram sobre a impossibilidade do efetivo cumprimento do mandado, já que no local ainda funcionam repartições ocupadas por funcionários e que o volume de bens e documentos da falida Banco BVA S/A é de tão grandeza que irá demandar longo período de tempo. Os mesmos informaram ainda que não possuem o registro da totalidade da arrecadação, bem como os valores desses itens para que se possa efetuar a efetiva lacração do imóvel. Dessa forma, pela impossibilidade de cumprimento do mandado durante o tempo determinado pelo juízo, já que foram transcorridos o prazo de 15 dias sem que a parte apresentasse meios para o efetivo cumprimento deste, devolvo o mesmo a Central de Mandados para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 09 de outubro de 2014. Advogados(s): Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP) |
| 03/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40143963-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2015 12:13 |
| 02/03/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40139686-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2015 13:08 |
| 27/02/2015 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/02/2015 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/02/2015 |
Ofício Expedido
Ofício - Solicitação Genérica |
| 25/02/2015 |
Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40130365-3 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 25/02/2015 19:02 |
| 25/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40127937-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2015 11:24 |
| 24/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40125961-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2015 16:15 |
| 24/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40125474-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2015 15:22 |
| 20/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40114608-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2015 09:52 |
| 19/02/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 8249/8250: trata-se da prestação de contas da administradora judicial referente à dezembro de 2014. Dê-se ciência aos interessados e ao MP. Fls. 8822/8824: digam a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 8841/8845: nego provimento aos embargos de declaração, vez que inexiste qualquer omissão. A irresignação do interessado quanto ao deferimento da realização da despesa pela administradora judicial deve ser objeto do recurso adequado. Fls. 8846/8847: diante do grande volume de documentos que instrui o auto de arrecadação, e com vistas a garantir a ampla ciência de todos acerca de todos os aspectos do processo falimentar, defiro a dilação do prazo de manifestação e ciência acerca do auto de arrecadação por mais 15 dias. Fls. 8848/8865; 9367: ciência à administradora judicial e aos demais interessados. Fls. 8866/8872; 9039/9050: digam a administradora judicial e o MP. Fls. 8873/8874: ciência à Dedini acerca da rescisão do contrato firmado com o BVA em razão da decretação da falência. Fls. 8875/8876: indefiro o pedido de fls. 4825/4826, nos termos da manifestação da administradora judicial, cabendo à credora utilizar-se das vias próprias para impugnação da relação de credores. Fls. 8877; 8892/8893; 9467; 9475; 9641; 9665/9666; 9675; 9697; 9617; 9714; 9767; 9796; 9823; 9846; 9858; 9884; 9906; 9941; 9963; 9974; 9986; 10009; 10029; 10052; 10074; 10094; 10117; 10139; 10151; 10177; 10192; 10128; 10240; 10268; 10289; 10304; 10325/10359; 10360/10361; 10406/10408; 10526; 10575; 10586; 10595; 10597/10598; 10669/10670; 10757/10758; 10794/10796; 10968/10969; 11088/11131: anote-se. Fls. 8898/9037: a questão do pagamentos os honorários advocatícios deverá ser discutida em incidente próprio, sob pena de tumulto procedimental. Nesse sentido, desentranhem-se as petições de fls. 3516/3518, 4747/4748, 8898/9037, 9051/9235, 9503/9533 e 11106/11108, autuando-se-as em incidente específico. Após, nos autos do incidente, determino nova manifestação da falida, da administradora judicial e do MP, em razão dos documentos novos juntados pelo escritório MRV. Após, tornem conclusos no incidente para decisão. Fls. 9236/9355: manifeste-se o MP. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 9359/9366: digam todos os interessados e o MP sobre a pretensão de honorários da AJ, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para fixação da remuneração da administradora judicial. Fls. 9474: anote-se. No mais, deverá o interessado ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9534/9535: defiro a dilação de prazo para apresentação do laudo de avaliação por 20 dias. Fls. 9536/9537; 9614/9616; 10409/10410; 10961/10995; 11132/11133; 11190/11191; 11195/11196: anote-se. No mais, deverão os credores ajuizar habilitação de crédito, na forma de impugnação, conforme dispõe a Lei 11.101/05. Fls. 9567/9568:anote-se. No mais, deverá o credor ajuizar impugnação de crédito, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 9652/9654: manifestem-se a falida, os demais interessados e o MP, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 10788/10790: oficie-se a Serventia ao Banco Central do Brasil, conforme já determinado nos autos. Fls. 11201/11233: diga o MP, com urgência. Após, cls com urgência. Intime-se. |
| 19/02/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40110413-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2015 10:37 |
| 18/02/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que autuei a petições acima, (MARIA FERNANDA BRUSQUE SEVERO DE LIMA), por determinação da diretora do cartório, após terem sido direcionadas ao incidente 0045055-77.2014 - impugnação de crédito de FUNDO DE INVESTIMENTOS ACONCÁGUA - e juntadas aos autos principais, e posteriormente copiadas para os autos de nº 0006305-69.2015. |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006305-69.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006295-25.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006292-70.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/02/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que não autuei a petição acima (MARIA FERNANDA BRUSQUE SEVERO DE LIMA) por ter sido direcionada ao incidente 0045055-77.2014 - impugnação de crédito de FUNDO DE INVESTIMENTOS ACONCÁGUA - não sendo portanto possível corrigi-la apenas alternando o "tipo de documento", que passaria a ser apenas impugnação do incidente mencionado. |
| 18/02/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40102250-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/02/2015 14:09 |
| 18/02/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que não autuei a petição acima (MARIA FERNANDA BRUSQUE SEVERO DE LIMA) por ter sido direcionada ao incidente 0045055-77.2014 - impugnação de crédito de FUNDO DE INVESTIMENTOS ACONCÁGUA - não sendo portanto possível corrigi-la apenas alternando o "tipo de documento", que passaria a ser apenas impugnação do incidente mencionado. |
| 18/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40102217-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2015 14:04 |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006279-71.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006275-34.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006273-64.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006270-12.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006265-87.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006258-95.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 18/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006252-88.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006229-45.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40104791-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2015 18:20 |
| 13/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40101470-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2015 11:57 |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006225-08.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006224-23.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006223-38.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006221-68.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006220-83.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006219-98.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006217-31.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006216-46.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006215-61.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006214-76.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006213-91.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006212-09.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006211-24.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006210-39.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006209-54.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006208-69.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006207-84.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006206-02.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006205-17.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006204-32.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006203-47.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006202-62.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006201-77.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006200-92.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006199-10.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006187-93.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006185-26.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006184-41.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006183-56.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006182-71.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006181-86.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006180-04.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006178-34.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006176-64.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40100157-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2015 19:51 |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006175-79.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006174-94.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006173-12.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006171-42.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006170-57.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006168-87.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006167-05.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006163-65.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006162-80.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006158-43.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006144-59.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40099606-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2015 17:56 |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006140-22.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006139-37.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 13/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0006121-16.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005992-11.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40099175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2015 17:13 |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005989-56.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005988-71.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005987-86.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005986-04.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005985-19.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40098491-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2015 16:01 |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005980-94.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005978-27.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40098148-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2015 15:27 |
| 12/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40098072-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2015 15:17 |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005975-72.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005974-87.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005973-05.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005971-35.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005970-50.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005967-95.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005965-28.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40096399-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2015 10:18 |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005961-88.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40096002-2 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 11/02/2015 22:34 |
| 12/02/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40095998-9 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 11/02/2015 22:29 |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005958-36.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005869-13.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cadastrei as partes supra de forma precária por faltar documentos indispensáveis à representação processual, como procuração ad judicia. |
| 12/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40095700-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2015 19:02 |
| 12/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40095681-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2015 18:56 |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005861-36.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005859-66.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005858-81.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005855-29.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005853-59.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005852-74.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005850-07.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005849-22.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005847-52.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005845-82.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005843-15.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005842-30.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005840-60.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005838-90.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005835-38.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005834-53.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 12/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005832-83.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que petições/documentos das fls. 9675/10304, protocolados pelos doutores JOÃO AUGUSTO BASÍLIO e VAGNER AUGUSTO DEZUANI tem no seu bojo, com o mesmo número de protocolo, impugnações de crédito que não foram autuadas por ser impossível separá-las. Certifico que algumas destas impugnações já foram autuadas, pois os patronos peticionaram novamente. |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005745-30.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005744-45.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005743-60.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005742-75.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005740-08.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005736-68.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40095158-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2015 17:42 |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005735-83.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005734-98.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005733-16.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005732-31.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005731-46.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40094929-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2015 17:14 |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005728-91.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005726-24.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005725-39.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40094676-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/02/2015 16:46 |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005724-54.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005723-69.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005722-84.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005721-02.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005702-93.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005701-11.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005700-26.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005699-41.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005698-56.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005697-71.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005696-86.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005694-19.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005667-36.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005666-51.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005664-81.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005661-29.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005659-59.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005658-74.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005656-07.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005655-22.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005653-52.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005651-82.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40093446-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2015 14:18 |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005644-90.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005642-23.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005638-83.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005630-09.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005623-17.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005619-77.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005618-92.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005617-10.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005614-55.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005612-85.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40093129-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2015 13:09 |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005610-18.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40093089-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2015 12:56 |
| 11/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005533-09.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091858-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:51 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091856-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:48 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091854-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:46 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091849-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:40 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091846-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:36 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091843-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:30 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091842-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:30 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091835-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:25 |
| 11/02/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091833-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 10/02/2015 21:23 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091822-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:19 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091820-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:16 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091817-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:12 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091816-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:10 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091810-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:07 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091802-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:02 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091798-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 21:00 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091782-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:54 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091779-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:51 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091766-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:45 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091754-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:38 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091753-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:38 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091741-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:32 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091734-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:27 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091727-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:24 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091717-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:17 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091701-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:11 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091685-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 20:01 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091658-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 19:49 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091635-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 19:41 |
| 11/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40091601-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2015 19:34 |
| 10/02/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40089587-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2015 15:37 |
| 10/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0005415-33.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 10/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40085535-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2015 20:03 |
| 06/02/2015 |
Custas de Mandato Juntadas
Nº Protocolo: WJMJ.15.40079009-7 Tipo da Petição: Custas de Mandato Data: 06/02/2015 15:45 |
| 06/02/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que não foi possível autuar as petições supra - PROSSEGUR BRASIL S/A , NORDESTE SEGURANÇA CEARÁ E TSR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A - como incidente de impugnação de crédito por terem sido direcionas como "petições diversas ou pedido de habilitação" a outros incidentes autuados, estranhos dos autos principais e mesmo com a correção de destino não foi possível a autuação, já que essa tipificação é determinada pelo interessado, quando do momento do protocolo. |
| 06/02/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40078101-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2015 13:59 |
| 06/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40078214-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2015 14:16 |
| 06/02/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40078063-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/02/2015 13:53 |
| 06/02/2015 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40076378-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/02/2015 21:40 |
| 06/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0004617-72.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0004615-05.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40073343-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2015 12:17 |
| 06/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0004588-22.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 06/02/2015 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.15.40072110-9 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 04/02/2015 19:08 |
| 04/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40070145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2015 14:55 |
| 04/02/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40069949-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2015 14:21 |
| 03/02/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003885-91.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 02/02/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/01/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 30/01/2015 |
Edital Juntado
|
| 30/01/2015 |
Edital Expedido
Edital - Relação de Credores - Art. 7º, § 2º, da Lei 11.101-2005 - Falência |
| 30/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003520-37.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 30/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003405-16.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 29/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003334-14.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003310-83.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/01/2015 |
Ofício Juntado
|
| 29/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003260-57.2015.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 29/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003251-95.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003250-13.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 29/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0003246-73.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 29/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40048776-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2015 18:21 |
| 28/01/2015 |
Certidão Juntada
|
| 28/01/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 28/01/2015 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40041102-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2015 21:42 |
| 27/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40041041-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2015 20:59 |
| 27/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40040543-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2015 18:33 |
| 26/01/2015 |
Termo Digitalizado
|
| 23/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40035581-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2015 17:49 |
| 23/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40034993-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2015 16:40 |
| 23/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40034852-1 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 23/01/2015 16:25 |
| 23/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40034805-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2015 16:21 |
| 23/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40034792-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2015 16:19 |
| 21/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40027672-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2015 16:46 |
| 21/01/2015 |
Ofício Juntado
|
| 20/01/2015 |
Conclusos para Decisão
|
| 20/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40022822-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2015 11:11 |
| 16/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40015303-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2015 16:18 |
| 15/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40014817-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2015 14:35 |
| 15/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0012/2015 Data da Disponibilização: 15/01/2015 Data da Publicação: 16/01/2015 Número do Diário: 1806 Página: 256/257 |
| 14/01/2015 |
Incidente Processual Instaurado
0001145-63.2015.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 14/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0012/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 8027/8123: Publique-se o edital contendo a relação do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Sem prejuízo, ao administrador judicial e, após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP) |
| 14/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.15.40011729-5 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 14/01/2015 09:30 |
| 14/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40011629-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2015 20:32 |
| 14/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0009/2015 Data da Disponibilização: 14/01/2015 Data da Publicação: 15/01/2015 Número do Diário: 1.805 Página: 274/279 |
| 14/01/2015 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0009/2015 Data da Disponibilização: 14/01/2015 Data da Publicação: 15/01/2015 Número do Diário: 1.805 Página: 274/279 |
| 13/01/2015 |
Decisão
Vistos. Fls. 8027/8123: Publique-se o edital contendo a relação do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Sem prejuízo, ao administrador judicial e, após, ao Ministério Público. Int. |
| 13/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0009/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 4827/4828: faltou analisar o pedido de realização de despesas da massa falida nos meses de dezembro de 2014, janeiro e fevereiro de 2015, em obediência à decisão do TJSP que condicionou o pagamento de despesas superiores a R$ 5.000,00 à autorização judicial. A administradora judicial juntou a fls. 4863/4864 relatório de despesas projetadas referentes ao pagamento de funcionários (e benefícios relacionados aos salários, tais como seguro em grupo, previdência social, férias e adiantamentos), manutenção dos imóveis utilizados pela massa falida (alugueres, condomínio, limpeza), despesas com serviços essenciais, cuja manutenção é de interesse da massa falida (softwares, equipamentos de informática, serviços prestados por terceiros, arquivo morto, despesas administrativas e honorários). O pagamento de tais despesas, conforme já afirmado, é essencial ao desenvolvimento do trabalho da administração judicial, vez que se destinam à manutenção dos ativos e à investigação de dados que podem ser relevantes à solução de diversas questões a serem tratadas nos autos da falência. Deve-se considerar, ainda, que haverá recesso forense com suspensão de prazos até o dia 19 de janeiro de 2015, com possibilidade de prejuízo ao pagamento de despesas essenciais à massa falida, o que acarretaria a inclusão de multas, em prejuízo ao interesse dos credores, bem como outras consequências sempre prejudiciais aos interesses da boa administração dos bens da massa falida. Ademais, a análise individual de cada despesas por ocasião das datas de vencimento de cada uma delas inviabilizaria, na prática, a administração racional e eficiente de massa falida tão complexa como é o caso do Banco BVA. Nesses termos, autorizo a realização das despesas projetadas para os próximos três meses, conforme relatório apresentado, observando que deverá a administradora judicial prestar contas mensalmente dos valores efetivamente gastos, com os rigores contábeis e comprovação documental, a fim de se garantir a transparência da gestão desses recursos. Dê-se ciência à falida, aos interessados e ao MP. Fls. 5498/6722: à administradora judicial. Fls. 6727: anote-se. Fls. 6730/6731: cumpra a serventia o quanto já determinado no item 2 da decisão de fls. 3691, oficiando-se ao Banco Central do Brasil nos termos requeridos a fls. 2802, itens i e ii. Intime-se. Advogados(s): LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP) |
| 13/01/2015 |
Remetido ao DJE
Relação: 0009/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 4809: oficie-se ao juízo trabalhista informando que foi decretada a falência do Banco BVA e que todos os seus ativos foram arrecadados no processo falimentar, de modo que a liberação de qualquer valor somente poderá ser feita nos termos da lei (habilitação de crédito e/ou pedido de restituição). Fls. 4825/4826: à administradora judicial. Fls. 4827/5414: autue-se no incidente próprio de prestação de contas e, no referido incidente, tornem conclusos. Fls. 5415/5416: aguarde-se a manifestação da AJ pelo prazo concedido. Fls. 5417/5418: considerando a justificativa apresentada e a oportunidade de cumprimento de acordo coletivo de trabalho, mantendo-se o pagamento do plano de saúde por dois meses, a fim de viabilizar a migração dos ex-funcionários para outros planos de saúde, autorizo o pagamento da verba somente pelo período previsto no acordo coletivo (02 meses a contar da rescisão do contrato de trabalho). Dê-se ciência ao MP, ao falido e a todos os demais interessados. Fls. 5450/5451: defiro o prazo adicional de 05 dias para a apresentação de contas referentes ao pagamento das verbas rescisórias, que deverá ser autuada em incidente próprio. Fls. 5452/5492: autue-se em incidente próprio. Após, no incidente próprio, intime-se a Administradora Judicial para manifestação em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB 47368/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Benedito Luis Cruvinel (OAB 147648/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Cristiano Dorneles Miller (OAB 127794/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP) |
| 13/01/2015 |
Conclusos para Decisão
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| 12/01/2015 |
Petição (em mídia) - Pedido Diverso - Execução Fiscal
Nº Protocolo: WJMJ.15.40008069-3 Tipo da Petição: Pedido Diverso - (Petição em Mídia) Data: 12/01/2015 12:02 |
| 09/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40005670-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2015 19:18 |
| 07/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.15.40002502-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2015 15:25 |
| 07/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40789140-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2014 22:53 |
| 07/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40789053-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2014 20:16 |
| 07/01/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40788863-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2014 18:50 |
| 07/01/2015 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40788633-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2014 18:12 |
| 07/01/2015 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40786117-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/12/2014 12:01 |
| 19/12/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 4827/4828: faltou analisar o pedido de realização de despesas da massa falida nos meses de dezembro de 2014, janeiro e fevereiro de 2015, em obediência à decisão do TJSP que condicionou o pagamento de despesas superiores a R$ 5.000,00 à autorização judicial. A administradora judicial juntou a fls. 4863/4864 relatório de despesas projetadas referentes ao pagamento de funcionários (e benefícios relacionados aos salários, tais como seguro em grupo, previdência social, férias e adiantamentos), manutenção dos imóveis utilizados pela massa falida (alugueres, condomínio, limpeza), despesas com serviços essenciais, cuja manutenção é de interesse da massa falida (softwares, equipamentos de informática, serviços prestados por terceiros, arquivo morto, despesas administrativas e honorários). O pagamento de tais despesas, conforme já afirmado, é essencial ao desenvolvimento do trabalho da administração judicial, vez que se destinam à manutenção dos ativos e à investigação de dados que podem ser relevantes à solução de diversas questões a serem tratadas nos autos da falência. Deve-se considerar, ainda, que haverá recesso forense com suspensão de prazos até o dia 19 de janeiro de 2015, com possibilidade de prejuízo ao pagamento de despesas essenciais à massa falida, o que acarretaria a inclusão de multas, em prejuízo ao interesse dos credores, bem como outras consequências sempre prejudiciais aos interesses da boa administração dos bens da massa falida. Ademais, a análise individual de cada despesas por ocasião das datas de vencimento de cada uma delas inviabilizaria, na prática, a administração racional e eficiente de massa falida tão complexa como é o caso do Banco BVA. Nesses termos, autorizo a realização das despesas projetadas para os próximos três meses, conforme relatório apresentado, observando que deverá a administradora judicial prestar contas mensalmente dos valores efetivamente gastos, com os rigores contábeis e comprovação documental, a fim de se garantir a transparência da gestão desses recursos. Dê-se ciência à falida, aos interessados e ao MP. Fls. 5498/6722: à administradora judicial. Fls. 6727: anote-se. Fls. 6730/6731: cumpra a serventia o quanto já determinado no item 2 da decisão de fls. 3691, oficiando-se ao Banco Central do Brasil nos termos requeridos a fls. 2802, itens i e ii. Intime-se. |
| 19/12/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 19/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40784982-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 18/12/2014 19:24 |
| 18/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40781739-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2014 11:34 |
| 17/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0050326-67.2014.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 17/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0050325-82.2014.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 17/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40777363-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2014 20:08 |
| 17/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0349/2014 Data da Disponibilização: 17/12/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: 1797 Página: 916/925 |
| 16/12/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 4809: oficie-se ao juízo trabalhista informando que foi decretada a falência do Banco BVA e que todos os seus ativos foram arrecadados no processo falimentar, de modo que a liberação de qualquer valor somente poderá ser feita nos termos da lei (habilitação de crédito e/ou pedido de restituição). Fls. 4825/4826: à administradora judicial. Fls. 4827/5414: autue-se no incidente próprio de prestação de contas e, no referido incidente, tornem conclusos. Fls. 5415/5416: aguarde-se a manifestação da AJ pelo prazo concedido. Fls. 5417/5418: considerando a justificativa apresentada e a oportunidade de cumprimento de acordo coletivo de trabalho, mantendo-se o pagamento do plano de saúde por dois meses, a fim de viabilizar a migração dos ex-funcionários para outros planos de saúde, autorizo o pagamento da verba somente pelo período previsto no acordo coletivo (02 meses a contar da rescisão do contrato de trabalho). Dê-se ciência ao MP, ao falido e a todos os demais interessados. Fls. 5450/5451: defiro o prazo adicional de 05 dias para a apresentação de contas referentes ao pagamento das verbas rescisórias, que deverá ser autuada em incidente próprio. Fls. 5452/5492: autue-se em incidente próprio. Após, no incidente próprio, intime-se a Administradora Judicial para manifestação em 05 dias. Intime-se. |
| 16/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0050053-88.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 16/12/2014 |
Conclusos para Decisão
|
| 16/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40773770-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2014 23:08 |
| 16/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40773079-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2014 18:27 |
| 16/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0349/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 3694; 3713/3714; 4772: anote-se. Fls. 3715/3721: ciência ao administrador judicial, ao MP e aos demais interessados. Fls. 3727/3730: trata-se de pedido de autorização de realização de despesas pela administradora judicial, em cumprimento à liminar deferida pelo TJSP. Conforme demonstrado nos autos, as despesas com custas judiciais, pagamento de salários dos funcionários remanescentes, aluguel, FGTS, Informática, Arquivo e Condomínio são essenciais à manutenção dos serviços essenciais da massa falida e necessitam ser feitas no interesse dos próprios credores, na medida em que todas essas despesas dizem respeito à racional e adequada administração dos interesses da massa falida. Entretanto, as despesas com plano de saúde de ex funcionários, que são referentes à setembro de 2014, não devem ser pagas, vez que se trata de dívida a ser habilitada no processo de falência, inexistindo interesse na manutenção do plano de saúde pela dispensa dos ex-funcionários. Nesse sentido, autorizo a realização do pagamento das despesas apontadas pela administradora judicial, com exceção do valor de R$ 48.887,98 referente ao plano de saúde dos ex-funcionários, cujo contrato deve ser encerrado pela administradora judicial, devendo o credor providenciar a regular habilitação de seu crédito nos autos da falência. Fls. 3772/3778: manifeste-se o MP. Após, cls para decisão. Fls. 3779/4282: dê-se ciência do auto de arrecadação aos falidos, ao MP e a todos os demais interessados. Fls. 4283/4738: autue-se a prestação de contas em incidente próprio para facilitação de sua análise, sem prejuízo do andamento do processo falimentar. Após autuado o incidente próprio, intimem-se os falidos, os demais interessados e o MP. Fls. 4739/4746: acolho os embargos de declaração para determinar que a falida também seja intimada nos autos do incidente de prestação de contas que, ao final, deverá ser remetido ao MP para parecer, como normalmente acontece em todos os feitos em trâmite por esse juízo. Da mesma forma, fica deferido o pedido da falida de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que preste os esclarecimentos solicitados a fls. 1354/1357, conforme concordância do MP, devendo a serventia providenciar o necessário. No mais, com relação aos demais pontos destacados pela falida, os embargos possuem caráter exclusivamente infringente do julgado, razão pela qual ficam rejeitados nessa parte. Fls. 4747/4758: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para nova apreciação. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Márcio Muneyoshi Mori (OAB 177631/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Luciana Rachel da Silva Porto (OAB 155056/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Magno Eiji Mori (OAB 137070/SP), Luciene Moura Andrioli Giacomini (OAB 138966/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP) |
| 15/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40767497-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2014 16:41 |
| 15/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40767430-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2014 16:37 |
| 15/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40767258-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2014 16:16 |
| 15/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40766938-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 12/12/2014 15:40 |
| 15/12/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40764487-7 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 11/12/2014 18:20 |
| 15/12/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento à determinação judicial de fls. 3962, item 6 foi aberto um incidente para o qual deverão ser endereçadas as propostas de acordo dos devedores da massa falida, que levará o número 0049659-81.2014.8.26.0100.Nada Mais |
| 15/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0049659-81.2014.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 11/12/2014 |
Documento Juntado
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| 10/12/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 3694; 3713/3714; 4772: anote-se. Fls. 3715/3721: ciência ao administrador judicial, ao MP e aos demais interessados. Fls. 3727/3730: trata-se de pedido de autorização de realização de despesas pela administradora judicial, em cumprimento à liminar deferida pelo TJSP. Conforme demonstrado nos autos, as despesas com custas judiciais, pagamento de salários dos funcionários remanescentes, aluguel, FGTS, Informática, Arquivo e Condomínio são essenciais à manutenção dos serviços essenciais da massa falida e necessitam ser feitas no interesse dos próprios credores, na medida em que todas essas despesas dizem respeito à racional e adequada administração dos interesses da massa falida. Entretanto, as despesas com plano de saúde de ex funcionários, que são referentes à setembro de 2014, não devem ser pagas, vez que se trata de dívida a ser habilitada no processo de falência, inexistindo interesse na manutenção do plano de saúde pela dispensa dos ex-funcionários. Nesse sentido, autorizo a realização do pagamento das despesas apontadas pela administradora judicial, com exceção do valor de R$ 48.887,98 referente ao plano de saúde dos ex-funcionários, cujo contrato deve ser encerrado pela administradora judicial, devendo o credor providenciar a regular habilitação de seu crédito nos autos da falência. Fls. 3772/3778: manifeste-se o MP. Após, cls para decisão. Fls. 3779/4282: dê-se ciência do auto de arrecadação aos falidos, ao MP e a todos os demais interessados. Fls. 4283/4738: autue-se a prestação de contas em incidente próprio para facilitação de sua análise, sem prejuízo do andamento do processo falimentar. Após autuado o incidente próprio, intimem-se os falidos, os demais interessados e o MP. Fls. 4739/4746: acolho os embargos de declaração para determinar que a falida também seja intimada nos autos do incidente de prestação de contas que, ao final, deverá ser remetido ao MP para parecer, como normalmente acontece em todos os feitos em trâmite por esse juízo. Da mesma forma, fica deferido o pedido da falida de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que preste os esclarecimentos solicitados a fls. 1354/1357, conforme concordância do MP, devendo a serventia providenciar o necessário. No mais, com relação aos demais pontos destacados pela falida, os embargos possuem caráter exclusivamente infringente do julgado, razão pela qual ficam rejeitados nessa parte. Fls. 4747/4758: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para nova apreciação. Intime-se. |
| 10/12/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 09/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40753209-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2014 19:14 |
| 09/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40753153-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2014 18:56 |
| 09/12/2014 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40753128-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/12/2014 18:52 |
| 09/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40750081-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2014 11:01 |
| 09/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40749038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2014 21:33 |
| 09/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40748925-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2014 19:49 |
| 09/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40748748-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2014 18:42 |
| 09/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0048836-10.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 09/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0048826-63.2014.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 05/12/2014 |
AR Positivo Juntado
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| 05/12/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0339/2014 Data da Disponibilização: 05/12/2014 Data da Publicação: 09/12/2014 Número do Diário: 1790 Página: 929/936 |
| 04/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40745849-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2014 17:31 |
| 04/12/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40745321-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/12/2014 16:26 |
| 04/12/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0339/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1386/1388: trata-se de pedido feito por José Roldão de Almeida Souza para sua exclusão do rol de administradores da falida, tendo em vista que sequer chegou a assumir a função de membro do Conselho de Administração. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. O administrador judicial confirmou que José Roldão não exerceu qualquer ato de gestão e que, muito embora tenha sido indicado ao Conselho de Administração em 2002, apresentou sua renúncia antes mesmo de assumir o cargo (fls. 3650/3654). Diante dos documentos comprobatórios das alegações do requerente, defiro o pedido para exclusão de José Roldão de Almeida Souza do rol de administradores do Banco BVA. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2. Fls. 2800/2827: é dos autos que a Petros é titular da LFT que se encontra custodiada perante a SELIC, figurando o BVA como responsável pela custódia. Todavia, diante da falência do BVA e de seu descredenciamento da SELIC, não se faz mais possível a transferência da LFT para outro custodiante por iniciativa do instituição financeira. Nesse sentido, a fim de não prejudicar terceiro, e diante da concordância expressa da administradora judicial, determino que se oficie ao Banco Central do Brasil nos termos em que requerido a fls. 2802, itens i e ii. 3. Autue-se em separado a prestação de contas da administradora judicial (fls. 1419/1424; 1531/1532; 1685/1710 e 1711/1924), a fim de se ter um melhor controle do processo, em prejuízo do andamento da falência. Após, abra-se vista do incidente de prestação de contas ao MP para manifestação no prazo de 05 dias. 4. É função da administradora judicial gerir a massa de maneira eficiente, em benefício dos credores. Nesse sentido, ao assumir a gestão da massa, com estrutura herdada da cessada liquidação extrajudicial, é absolutamente razoável que seja feita análise e readequação da estrutura, de acordo com os interesses da massa falida. Conforme já demonstrado pela administradora judicial, a estrutura anterior deve ser reduzida, a fim de que se possa prosseguir na gestão dos ativos da massa falida de maneira eficiente, mas algumas pessoas, que exercem funções estratégicas, devem permanecer trabalhando, sempre em benefício dos credores. Destaque-se que a Lei de Falências admite que o administrador judicial contrate profissionais para o exercício de funções específicas e que sejam necessárias à boa condução dos trabalhos. Aplica-se o mesmo raciocínio em relação aos funcionários que já vinham trabalhando durante a liquidação extrajudicial e que possuem conhecimentos estratégicos para o exercício dos trabalhos a serem desenvolvidos pela administradora judicial nas suas funções principais, quais sejam, apuração de ativos e de credores. A demissão de outros funcionários cujo trabalho não mais interessa a condução dos trabalhos da massa falida não só pode, como deve ser feita, visto que é função da administradora judicial zelar pela gestão racional e eficaz dos ativos da massa sempre em benefício dos credores. É possível o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa dos funcionários que não mais interessam à gestão da massa falida, conforme bem anotado pelo Ministério Público, pois tal despesa pode ser considerada como extraconcursal (fls. 3611). É evidente, todavia, que a administradora judicial deve prestar contas de todos os pagamentos, contratações e dispensas, assim como de todos os demais atos de gestão dos ativos da massa falida. Nesse sentido, intime-se a administradora judicial para apresentar a prestação de contas específica e com rigores contábeis, que deverá ser autuada em incidente separado para facilitar sua análise e decisão, sem prejuízo do andamento do processo principal. 5. Relativamente ao pedido de fls. 2229/2232, indefiro, por enquanto, a realização de avaliação dos ativos indicados, considerando que se deve primeiramente providenciar a realização de sua regular arrecadação. Num segundo momento, lavrado o auto de arrecadação e com a indicação específica dos bens da massa, será decidido sobre a avaliação. 6. Determino a abertura de incidente para análise de propostas de acordos a serem propostos pelos devedores da massa falida, inclusive aquele noticiado a fls. 3336/3339. Aberto o incidente, deverão ser intimados o falido e todos os demais interessados, além do MP. 7. Fls. 3515/3518: manifestem-se todos os interessados e o falido. Após, ao MP. 8. Intime-se a administradora judicial para assumir o pólo ativo da ação de responsabilidade ajuizada pelo MP antes da decretação da quebra do Banco BVA, conforme já determinado nos autos em questão. 9. A verificação de eventual transferência de valores irregulares para a Três Comércio durante o curso do regime especial deverá ser feita em incidente próprio. Nesse sentido, desentranhe a serventia a petição de fls. 3.249/3251, a manifestação da administradora judicial de fls. 3650/3654 e os documentos que a acompanham (fls. 3655/3690), providenciando a autuação específica. No incidente aberto, determino a intimação do ex-liquidante e do ex-interventor para que prestem esclarecimentos sobre os fatos no prazo comum de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB 191390/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Manuel Pacheco Dias Marcelino (OAB 49919/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Marcelo Ken-iti Hiroyama Suzuki (OAB 252936/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), LEANDRO MENDES (OAB 53535/PR), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP), Luiza Garcia Dias Marcelino (OAB 310724/SP), HEITOR CAETANO HEDEKE (OAB 45834/PR), Sergio Augusto Malta Junior (OAB 62963/RJ), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Rodrigo Tubino Veloso (OAB 131728/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Flavio Jose Porto de Andrade (OAB 134631/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Olivar Lorena Vitale Junior (OAB 155191/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) |
| 03/12/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40740535-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/12/2014 12:55 |
| 03/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0048285-30.2014.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 02/12/2014 |
Decisão
Vistos. 1. Fls. 1386/1388: trata-se de pedido feito por José Roldão de Almeida Souza para sua exclusão do rol de administradores da falida, tendo em vista que sequer chegou a assumir a função de membro do Conselho de Administração. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. O administrador judicial confirmou que José Roldão não exerceu qualquer ato de gestão e que, muito embora tenha sido indicado ao Conselho de Administração em 2002, apresentou sua renúncia antes mesmo de assumir o cargo (fls. 3650/3654). Diante dos documentos comprobatórios das alegações do requerente, defiro o pedido para exclusão de José Roldão de Almeida Souza do rol de administradores do Banco BVA. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2. Fls. 2800/2827: é dos autos que a Petros é titular da LFT que se encontra custodiada perante a SELIC, figurando o BVA como responsável pela custódia. Todavia, diante da falência do BVA e de seu descredenciamento da SELIC, não se faz mais possível a transferência da LFT para outro custodiante por iniciativa do instituição financeira. Nesse sentido, a fim de não prejudicar terceiro, e diante da concordância expressa da administradora judicial, determino que se oficie ao Banco Central do Brasil nos termos em que requerido a fls. 2802, itens i e ii. 3. Autue-se em separado a prestação de contas da administradora judicial (fls. 1419/1424; 1531/1532; 1685/1710 e 1711/1924), a fim de se ter um melhor controle do processo, em prejuízo do andamento da falência. Após, abra-se vista do incidente de prestação de contas ao MP para manifestação no prazo de 05 dias. 4. É função da administradora judicial gerir a massa de maneira eficiente, em benefício dos credores. Nesse sentido, ao assumir a gestão da massa, com estrutura herdada da cessada liquidação extrajudicial, é absolutamente razoável que seja feita análise e readequação da estrutura, de acordo com os interesses da massa falida. Conforme já demonstrado pela administradora judicial, a estrutura anterior deve ser reduzida, a fim de que se possa prosseguir na gestão dos ativos da massa falida de maneira eficiente, mas algumas pessoas, que exercem funções estratégicas, devem permanecer trabalhando, sempre em benefício dos credores. Destaque-se que a Lei de Falências admite que o administrador judicial contrate profissionais para o exercício de funções específicas e que sejam necessárias à boa condução dos trabalhos. Aplica-se o mesmo raciocínio em relação aos funcionários que já vinham trabalhando durante a liquidação extrajudicial e que possuem conhecimentos estratégicos para o exercício dos trabalhos a serem desenvolvidos pela administradora judicial nas suas funções principais, quais sejam, apuração de ativos e de credores. A demissão de outros funcionários cujo trabalho não mais interessa a condução dos trabalhos da massa falida não só pode, como deve ser feita, visto que é função da administradora judicial zelar pela gestão racional e eficaz dos ativos da massa sempre em benefício dos credores. É possível o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa dos funcionários que não mais interessam à gestão da massa falida, conforme bem anotado pelo Ministério Público, pois tal despesa pode ser considerada como extraconcursal (fls. 3611). É evidente, todavia, que a administradora judicial deve prestar contas de todos os pagamentos, contratações e dispensas, assim como de todos os demais atos de gestão dos ativos da massa falida. Nesse sentido, intime-se a administradora judicial para apresentar a prestação de contas específica e com rigores contábeis, que deverá ser autuada em incidente separado para facilitar sua análise e decisão, sem prejuízo do andamento do processo principal. 5. Relativamente ao pedido de fls. 2229/2232, indefiro, por enquanto, a realização de avaliação dos ativos indicados, considerando que se deve primeiramente providenciar a realização de sua regular arrecadação. Num segundo momento, lavrado o auto de arrecadação e com a indicação específica dos bens da massa, será decidido sobre a avaliação. 6. Determino a abertura de incidente para análise de propostas de acordos a serem propostos pelos devedores da massa falida, inclusive aquele noticiado a fls. 3336/3339. Aberto o incidente, deverão ser intimados o falido e todos os demais interessados, além do MP. 7. Fls. 3515/3518: manifestem-se todos os interessados e o falido. Após, ao MP. 8. Intime-se a administradora judicial para assumir o pólo ativo da ação de responsabilidade ajuizada pelo MP antes da decretação da quebra do Banco BVA, conforme já determinado nos autos em questão. 9. A verificação de eventual transferência de valores irregulares para a Três Comércio durante o curso do regime especial deverá ser feita em incidente próprio. Nesse sentido, desentranhe a serventia a petição de fls. 3.249/3251, a manifestação da administradora judicial de fls. 3650/3654 e os documentos que a acompanham (fls. 3655/3690), providenciando a autuação específica. No incidente aberto, determino a intimação do ex-liquidante e do ex-interventor para que prestem esclarecimentos sobre os fatos no prazo comum de 15 dias. Intime-se. |
| 02/12/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 02/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40735664-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2014 20:55 |
| 02/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0048146-78.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 02/12/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0048142-41.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 02/12/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40735325-2 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 01/12/2014 19:05 |
| 02/12/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40733748-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/12/2014 16:12 |
| 02/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40733245-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2014 15:23 |
| 02/12/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40731185-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/11/2014 15:28 |
| 02/12/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40731098-7 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 29/11/2014 13:57 |
| 02/12/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40730033-7 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 28/11/2014 17:06 |
| 29/11/2014 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 28/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40728950-3 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 28/11/2014 14:38 |
| 28/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40728858-2 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 28/11/2014 14:23 |
| 28/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40728816-7 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 28/11/2014 14:16 |
| 28/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40726333-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2014 16:33 |
| 27/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40723845-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2014 19:16 |
| 26/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0047522-29.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 26/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40708945-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2014 14:41 |
| 26/11/2014 |
Custas de Mandato Juntadas
Nº Protocolo: WJMJ.14.40708368-9 Tipo da Petição: Custas de Mandato Data: 19/11/2014 19:40 |
| 26/11/2014 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WJMJ.14.40716437-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/11/2014 18:12 |
| 26/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40712457-1 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 22/11/2014 23:59 |
| 26/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40711280-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2014 16:20 |
| 26/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40710150-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2014 12:21 |
| 26/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40710120-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2014 12:16 |
| 26/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40710093-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2014 12:08 |
| 26/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40710078-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2014 12:03 |
| 24/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0328/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 869-878 |
| 24/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0328/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 869-878 |
| 24/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0328/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 869-878 |
| 24/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0328/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 869-878 |
| 24/11/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0328/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 869-878 |
| 21/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0328/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 3028; 3032; 3047;3052; 3059; 3087; 3109/3110; 3170; 3174; 3191/3196; 3219; 3284/3285; 3308: anote-se. Fls. 3076/3082: nego provimento aos embargos de declaração, vez que exclusivamente infringentes do julgado. Fls. 3243/3245: ciência ao AJ e aos demais interessados. Fls. 3246/3248: questão superada, diante do julgamento dos embargos de declaração. Fls. 3249/3251: manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Intime-se. Advogados(s): Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP) |
| 21/11/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0328/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 2610; 2659; 2730; 2828/2829; 2847; 2851; 2861/2862; 2851; 2861/2862; 2865/2866; 2871/2872; 2880/288; 2932/2933; 2950/2951; 2955/2956; 2959/2960; 2963/2964; 2967/2968; 2980; 2990; 3023: anote-se. Fls. 2662/2663; 2666/2668: a habilitação de crédito, na fase administrativa, deve ser feita por e-mail, diretamente ao administrador judicial, conforme determinado na sentença de quebra. Fls. 2800/2802: diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, cls. Fls. 2983/2985: ciência à administradora judicial e ao MP das declarações complementares do falido. Fls. 2986/2989: o acesso à movimentação das contas da falida para pagamento das despesas imediatas da massa falida foi deferido, como já dito, em prol da agilidade e da eficiência na gestão dos recursos da falida. Todavia, é medida de exceção e não deve perdurar indefinidamente. Deverá a administradora judicial providenciar a abertura de conta específica da massa falida para gestão desses recursos em nome da massa e não do banco falido. Nesse sentido, autorizo a movimentação das contas informadas pela administradora judicial pelo prazo de 60 dias, período dentro do qual deverá ser regularizada essa situação com a abertura da conta específica. Oficie-se, com urgência, ao Banco Central para desbloqueio das contas indicadas no item 08 de fls. 2988. Fls. 3003/3014: conforme já determinado, manifestem-se o MP e também o administrador judicial, à luz também dos argumentos apresentados pela falida. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0328/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1936, 2014, 2092, 2122, 2127, 2149, 2154, 2170 , 2176, 2180, 2183, 2187, 2369, 2378, 2474, 2501 : Anotem-se. Fls. 1965: Mantenho a decisão de quebra e suas consequências pelo seus próprios fundamentos. As formas de alienação da empresa serão consideradas oportunamente por este Juízo, assim como pelo administrador judicial. Os demais pedidos são consequência da própria lei e, portanto, desnecessária a intimação do administrador judicial. Fls. 2229: manifestem-se as partes e o MP quanto aos honorários de avaliação dos bens. Fls. 2331, 2398, 2438, : Trata-se de pedido de habilitação de crédito. Referido pedido deve ser, na fase ainda administrativa, realizado diretamente em face do administrador judicial. Conforme determinado na sentença no item 4, as habilitações deverão ser digitalizadas e encaminhas diretamente ao administrador judicial através de e-mail por ele informado no edital. Intime-se. Advogados(s): Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0328/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1927/1928: ciência aos interessados. Fls. 1929/1933: prestei informações em separado. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 1925/1928. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP) |
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Remetido ao DJE
Relação: 0328/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1531/1924: ciência aos interessados e ao MP. Fls. 1419/1424: diga o MP, em 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 1414/1415; 1381; 1273; 1264; 1245/1246; 1104; 1186; 1155/1156; : anote-se. Fls. 1409/1413: autue-se em incidente próprio de prestação de contas e, após, tornem conclusos no respectivo incidente. Fls. 1386/1388: digam a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 1361/1378: ciência à administradora judicial, ao MP e aos demais interessados. Fls. 1358/1360: diante da manifestação da administradora judicial, que confirmou que os Srs Wagner Braz e Rodrigo Boccanera Gomes não figuraram efetivamente como membros do conselho de administração do Banco BVA, defiro o pedido de suas exclusões da relação de falidos. Fls. 1354/1357: ciência à administradora judicial, tendo em vista que se encontra o feito na análise administrativa dos negócios da falida, a fim de elaboração da relação de credores. Fls. 1348/1353: inexiste qualquer omissão. A decisão foi clara, determinando que a administradora judicial providencie o pagamento das despesas essenciais de manutenção da massa falida e, para que providencie tais pagamentos, deve ter acesso à movimentação da conta bancária, inclusive para saques e transferências, mediante apresentação de previsão de despesas e posterior prestação de contas documentada, o que inclui, evidentemente, a apresentação do extrato da referida conta desde o início de suas movimentações. Nesse sentido, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 1254/1263: dê-se ciência à administradora judicial, ao MP e aos demais interessados. Fls. 1122/1123: a relação de credores apresentada pela falida já foi devidamente publicada, nos termos do art. 99, parágrafo único, da LRF. Intime-se. Advogados(s): Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB 208804/SP), Dani Ricardo Batista Mateus (OAB 194378/SP), Fernando Donizeti Ramos (OAB 188726/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Giovani Maldi de Melo (OAB 185770/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Emerson Lavandier (OAB 180949/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Karina Teixeira da Silva (OAB 204811/SP), Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB 208196/SP), Guilherme José Braz de Oliveira (OAB 206753/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Matheus Garrido de Oliveira Kabbach (OAB 274361/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Gustavo Leopoldo C Maryssael de Campos (OAB 87615/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB 42220/RS), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Luiz Edgard Montaury Pimenta (OAB 46214/RJ), ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 93619/RJ), CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB 16229/RJ), Jose Geraldo Moreira Leite (OAB 44329/MG), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Ana Lucia Barbosa Barros (OAB 312815/SP), Bruna Hayar Fuscella (OAB 329198/SP), Vinicius Mendonça da Silva (OAB 307833/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Vanessa Giovana de Paiva Rielli (OAB 286378/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB 178403/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Rodrigo Assad Sucena Branco (OAB 239729/SP), Pedro Saad Abud (OAB 299716/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Ricardo Cerqueira Leite (OAB 140008/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Robson Miquelon (OAB 134014/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Thais Helena Aprile Bonora (OAB 136422/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Douglas Eduardo Prado (OAB 123760/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carmen Silvia Torrano da Lozzo (OAB 116584/SP), Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti (OAB 113573/SP), Nivaldo Silva Trindade (OAB 107634/SP), Durval Salge Junior (OAB 107418/SP), Marcel Masteguin (OAB 246409/SP), Gilberto Pisaneschi (OAB 16640/SP), Fabio Batista Caceres (OAB 242321/SP), Igor de Mendonça Campos (OAB 303002/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Carlos Eduardo Pessoa Dias (OAB 206629/SP), Xavier Torres Vouga (OAB 154346/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Rejane Cristina Salvador (OAB 165906/SP), André Farhat Pires (OAB 164817/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marina Takaki Gonzalez (OAB 162317/SP), José Marcelo Santana (OAB 160830/SP), Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB 15977/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP) |
| 19/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40706138-3 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 19/11/2014 14:39 |
| 19/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0046760-13.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 19/11/2014 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/11/2014 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 18/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40703569-2 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 18/11/2014 17:12 |
| 18/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40700058-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2014 18:22 |
| 18/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40699977-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/11/2014 18:11 |
| 18/11/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 3028; 3032; 3047;3052; 3059; 3087; 3109/3110; 3170; 3174; 3191/3196; 3219; 3284/3285; 3308: anote-se. Fls. 3076/3082: nego provimento aos embargos de declaração, vez que exclusivamente infringentes do julgado. Fls. 3243/3245: ciência ao AJ e aos demais interessados. Fls. 3246/3248: questão superada, diante do julgamento dos embargos de declaração. Fls. 3249/3251: manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Intime-se. |
| 17/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40697016-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2014 11:42 |
| 17/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40695610-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2014 18:16 |
| 17/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40695191-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2014 17:13 |
| 17/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40694990-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2014 16:54 |
| 17/11/2014 |
Ofício Juntado
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| 14/11/2014 |
Termo Digitalizado
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| 13/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40691613-0 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 13/11/2014 17:30 |
| 13/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40691605-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2014 17:30 |
| 13/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40691556-7 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 13/11/2014 17:23 |
| 13/11/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40690477-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 13/11/2014 14:57 |
| 13/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40689900-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/11/2014 13:00 |
| 13/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40689345-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2014 11:01 |
| 13/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40688047-0 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 12/11/2014 17:25 |
| 13/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40688006-2 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 12/11/2014 17:19 |
| 13/11/2014 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Municipal - Decretação da Falência |
| 13/11/2014 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Estadual - Decretação da Falência |
| 13/11/2014 |
Carta de Cientificação Expedida
Carta - Cientificação da Fazenda Federal - Decretação da Falência |
| 13/11/2014 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 13/11/2014 |
Ofício Expedido
Ofício - DRF - Capital |
| 13/11/2014 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 12/11/2014 |
Termo Digitalizado
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| 12/11/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/11/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/11/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cadastro a parte supra de forma precária por faltar documentos indispensáveis à representação processual, como procuração ad judicia. |
| 12/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40685064-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2014 19:11 |
| 12/11/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que cadastro a parte supra de forma precária por faltar documentos indispensáveis à representação processual, como procuração ad judicia. Nada Mais. |
| 12/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40685044-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2014 19:04 |
| 12/11/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 12/11/2014 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40685075-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/11/2014 19:15 |
| 12/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40684171-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2014 16:52 |
| 12/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40684095-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2014 16:42 |
| 12/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40683995-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2014 16:30 |
| 12/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40683184-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2014 14:37 |
| 12/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40682646-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2014 12:33 |
| 11/11/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 2610; 2659; 2730; 2828/2829; 2847; 2851; 2861/2862; 2851; 2861/2862; 2865/2866; 2871/2872; 2880/288; 2932/2933; 2950/2951; 2955/2956; 2959/2960; 2963/2964; 2967/2968; 2980; 2990; 3023: anote-se. Fls. 2662/2663; 2666/2668: a habilitação de crédito, na fase administrativa, deve ser feita por e-mail, diretamente ao administrador judicial, conforme determinado na sentença de quebra. Fls. 2800/2802: diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, cls. Fls. 2983/2985: ciência à administradora judicial e ao MP das declarações complementares do falido. Fls. 2986/2989: o acesso à movimentação das contas da falida para pagamento das despesas imediatas da massa falida foi deferido, como já dito, em prol da agilidade e da eficiência na gestão dos recursos da falida. Todavia, é medida de exceção e não deve perdurar indefinidamente. Deverá a administradora judicial providenciar a abertura de conta específica da massa falida para gestão desses recursos em nome da massa e não do banco falido. Nesse sentido, autorizo a movimentação das contas informadas pela administradora judicial pelo prazo de 60 dias, período dentro do qual deverá ser regularizada essa situação com a abertura da conta específica. Oficie-se, com urgência, ao Banco Central para desbloqueio das contas indicadas no item 08 de fls. 2988. Fls. 3003/3014: conforme já determinado, manifestem-se o MP e também o administrador judicial, à luz também dos argumentos apresentados pela falida. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. |
| 10/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40680103-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2014 16:59 |
| 10/11/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 10/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40680883-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2014 18:20 |
| 10/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40680734-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2014 18:04 |
| 10/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40679904-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2014 16:41 |
| 10/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40677877-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2014 12:13 |
| 10/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40680065-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2014 16:56 |
| 10/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0045288-74.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 10/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0045286-07.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 10/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0045282-67.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0045170-98.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0045169-16.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40672925-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2014 19:17 |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40672365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2014 17:22 |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40672151-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2014 16:52 |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40671982-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2014 16:30 |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40671853-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2014 16:13 |
| 07/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0045132-86.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40670297-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2014 10:52 |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40669733-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2014 20:05 |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40669715-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2014 19:52 |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40669264-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2014 18:00 |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40668977-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2014 17:21 |
| 07/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40668915-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2014 17:12 |
| 07/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0045127-64.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 07/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0045124-12.2014.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 06/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0045055-77.2014.8.26.0100 - Habilitação de Crédito |
| 06/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40666449-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2014 20:55 |
| 06/11/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40666313-4 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 04/11/2014 19:18 |
| 06/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40666019-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2014 18:12 |
| 06/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40665742-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2014 17:31 |
| 06/11/2014 |
Termo Digitalizado
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| 05/11/2014 |
Documento Juntado
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| 04/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40663027-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2014 00:08 |
| 04/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40661921-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2014 17:42 |
| 04/11/2014 |
Incidente Processual Instaurado
0044527-43.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito |
| 04/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40663801-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2014 11:56 |
| 04/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40661720-5 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 03/11/2014 17:25 |
| 03/11/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 1936, 2014, 2092, 2122, 2127, 2149, 2154, 2170 , 2176, 2180, 2183, 2187, 2369, 2378, 2474, 2501 : Anotem-se. Fls. 1965: Mantenho a decisão de quebra e suas consequências pelo seus próprios fundamentos. As formas de alienação da empresa serão consideradas oportunamente por este Juízo, assim como pelo administrador judicial. Os demais pedidos são consequência da própria lei e, portanto, desnecessária a intimação do administrador judicial. Fls. 2229: manifestem-se as partes e o MP quanto aos honorários de avaliação dos bens. Fls. 2331, 2398, 2438, : Trata-se de pedido de habilitação de crédito. Referido pedido deve ser, na fase ainda administrativa, realizado diretamente em face do administrador judicial. Conforme determinado na sentença no item 4, as habilitações deverão ser digitalizadas e encaminhas diretamente ao administrador judicial através de e-mail por ele informado no edital. Intime-se. |
| 03/11/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/11/2014 |
Mandado Devolvido sem Cumprimento
CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 100.2014/108787-0, * , após contato telefônico com o Administrador Judicial : Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil, na pessoa do Dr. Leandro e da Dra. Luciana, que informaram sobre a impossibilidade do efetivo cumprimento do mandado, já que no local ainda funcionam repartições ocupadas por funcionários e que o volume de bens e documentos da falida Banco BVA S/A é de tão grandeza que irá demandar longo período de tempo. Os mesmos informaram ainda que não possuem o registro da totalidade da arrecadação, bem como os valores desses itens para que se possa efetuar a efetiva lacração do imóvel. Dessa forma, pela impossibilidade de cumprimento do mandado durante o tempo determinado pelo juízo, já que foram transcorridos o prazo de 15 dias sem que a parte apresentasse meios para o efetivo cumprimento deste, devolvo o mesmo a Central de Mandados para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 09 de outubro de 2014. |
| 03/11/2014 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 03/11/2014 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 100.2014/108787-0 Situação: Não cumprido em 17/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju |
| 03/11/2014 |
Edital Expedido
Edital - Decretação de Falência - Convocação dos Credores e Intimação - Falência |
| 03/11/2014 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40660038-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2014 14:50 |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40660207-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/11/2014 15:10 |
| 03/11/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 03/11/2014 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40657093-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2014 16:30 |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40656933-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2014 16:08 |
| 03/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40656403-9 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 31/10/2014 14:48 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40656248-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2014 14:21 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40651376-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2014 09:38 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40651352-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2014 09:32 |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40649882-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2014 16:33 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40649430-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2014 15:32 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40649286-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2014 15:13 |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40648025-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/10/2014 10:54 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40656222-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2014 14:16 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40651573-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2014 10:29 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40656191-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2014 14:09 |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40652134-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2014 12:13 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40656161-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2014 14:01 |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40652596-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/10/2014 14:02 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40656049-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2014 13:28 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40653046-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2014 15:16 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40656008-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2014 13:16 |
| 03/11/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40654305-8 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 30/10/2014 17:35 |
| 03/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40655467-0 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 31/10/2014 11:01 |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40645920-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2014 16:02 |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40645522-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/10/2014 15:08 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40644362-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2014 11:00 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40644299-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2014 10:50 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40644248-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2014 10:39 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40643910-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2014 08:24 |
| 03/11/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40643396-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2014 18:51 |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40642375-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2014 16:59 |
| 29/10/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/10/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 1927/1928: ciência aos interessados. Fls. 1929/1933: prestei informações em separado. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 1925/1928. Intime-se. |
| 28/10/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 28/10/2014 |
Conclusos para Decisão
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| 28/10/2014 |
Ofício Juntado
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| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40638234-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2014 17:24 |
| 24/10/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 1531/1924: ciência aos interessados e ao MP. Fls. 1419/1424: diga o MP, em 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Fls. 1414/1415; 1381; 1273; 1264; 1245/1246; 1104; 1186; 1155/1156; : anote-se. Fls. 1409/1413: autue-se em incidente próprio de prestação de contas e, após, tornem conclusos no respectivo incidente. Fls. 1386/1388: digam a administradora judicial e o MP. Após, cls para decisão. Fls. 1361/1378: ciência à administradora judicial, ao MP e aos demais interessados. Fls. 1358/1360: diante da manifestação da administradora judicial, que confirmou que os Srs Wagner Braz e Rodrigo Boccanera Gomes não figuraram efetivamente como membros do conselho de administração do Banco BVA, defiro o pedido de suas exclusões da relação de falidos. Fls. 1354/1357: ciência à administradora judicial, tendo em vista que se encontra o feito na análise administrativa dos negócios da falida, a fim de elaboração da relação de credores. Fls. 1348/1353: inexiste qualquer omissão. A decisão foi clara, determinando que a administradora judicial providencie o pagamento das despesas essenciais de manutenção da massa falida e, para que providencie tais pagamentos, deve ter acesso à movimentação da conta bancária, inclusive para saques e transferências, mediante apresentação de previsão de despesas e posterior prestação de contas documentada, o que inclui, evidentemente, a apresentação do extrato da referida conta desde o início de suas movimentações. Nesse sentido, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 1254/1263: dê-se ciência à administradora judicial, ao MP e aos demais interessados. Fls. 1122/1123: a relação de credores apresentada pela falida já foi devidamente publicada, nos termos do art. 99, parágrafo único, da LRF. Intime-se. |
| 24/10/2014 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40634193-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2014 16:58 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40633851-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2014 16:12 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40633758-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2014 15:56 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40631779-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2014 20:33 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40628922-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2014 11:07 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40620084-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2014 19:41 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40619774-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2014 18:04 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40619181-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2014 17:00 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40619103-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2014 16:52 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40618893-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2014 16:34 |
| 24/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40615762-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2014 17:41 |
| 24/10/2014 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WJMJ.14.40615745-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/10/2014 17:39 |
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Edital Juntado
|
| 20/10/2014 |
Edital Juntado
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| 20/10/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40612163-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2014 17:26 |
| 16/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40608709-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2014 17:31 |
| 15/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40608653-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2014 17:25 |
| 15/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40603962-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2014 16:21 |
| 15/10/2014 |
Termo Digitalizado
|
| 10/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40599249-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2014 15:59 |
| 10/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40598701-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2014 14:49 |
| 10/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40596360-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2014 18:02 |
| 10/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40595399-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2014 16:05 |
| 10/10/2014 |
Termo Digitalizado
|
| 10/10/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0289/2014 Data da Disponibilização: 10/10/2014 Data da Publicação: 13/10/2014 Número do Diário: 1752 Página: 744/746 |
| 09/10/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0289/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1036/1037: anote-se. Fls. 1041/1042: conforme já decidido sobre a petição de fls. 1027/1029, a administração judicial de uma falência de tal porte exige maior agilidade na gestão racional dos recursos da massa, sempre em favor dos credores. Nesse sentido, é razoável que se possibilite à empresa de administração judicial, de renome internacional, que possa fazer a movimentação dessas contas anteriormente geridas pelo liquidante para o pagamento das despesas essenciais da massa falida, como energia elétrica, água, aluguel, acesso á internet, salários, dentre outras. A administradora judicial deverá informar com antecedência quais são as despesas previstas para o mês (de manutenção essencial da massa falida) e, depois de efetuar diretamente os pagamentos, deverá prestar contas documentadas no prazo de 15 dias. A transparência na gestão dessas contas de movimentação direta pela administradora judicial é imperiosa e, nesse sentido, a prestação de contas deverá ser apresentada com rigores contábeis e devidamente documentada. Nesse sentido, determino que se oficie ao Banco do Brasil determinando que a administradora judicial Álvarez e Marsal tenha acesso à movimentação das contas bancárias indicadas no item 06 de sua petição, nos termos requeridos, cadastrando-se o funcionário por ela indicado. Oficie-se, com urgência. Nesse sentido, diante da recusa informada pela administradora judicial, determino que se intime o Banco do Brasil para dar cumprimento integral à ordem de fls. 1032/1033, permitindo a livre movimentação das contas bancárias pela administradora judicial, inclusive de forma eletrônica, no prazo de 24 horas, sob pena de crime de desobediência e aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante da urgência da situação e a fim de se evitar prejuízos relevantes para a massa falida, a presente decisão servirá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Marcelo Oliveira Vieira (OAB 186150/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP) |
| 09/10/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0287/2014 Data da Disponibilização: 09/10/2014 Data da Publicação: 10/10/2014 Número do Diário: 1751 Página: 845/846 |
| 08/10/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 1036/1037: anote-se. Fls. 1041/1042: conforme já decidido sobre a petição de fls. 1027/1029, a administração judicial de uma falência de tal porte exige maior agilidade na gestão racional dos recursos da massa, sempre em favor dos credores. Nesse sentido, é razoável que se possibilite à empresa de administração judicial, de renome internacional, que possa fazer a movimentação dessas contas anteriormente geridas pelo liquidante para o pagamento das despesas essenciais da massa falida, como energia elétrica, água, aluguel, acesso á internet, salários, dentre outras. A administradora judicial deverá informar com antecedência quais são as despesas previstas para o mês (de manutenção essencial da massa falida) e, depois de efetuar diretamente os pagamentos, deverá prestar contas documentadas no prazo de 15 dias. A transparência na gestão dessas contas de movimentação direta pela administradora judicial é imperiosa e, nesse sentido, a prestação de contas deverá ser apresentada com rigores contábeis e devidamente documentada. Nesse sentido, determino que se oficie ao Banco do Brasil determinando que a administradora judicial Álvarez e Marsal tenha acesso à movimentação das contas bancárias indicadas no item 06 de sua petição, nos termos requeridos, cadastrando-se o funcionário por ela indicado. Oficie-se, com urgência. Nesse sentido, diante da recusa informada pela administradora judicial, determino que se intime o Banco do Brasil para dar cumprimento integral à ordem de fls. 1032/1033, permitindo a livre movimentação das contas bancárias pela administradora judicial, inclusive de forma eletrônica, no prazo de 24 horas, sob pena de crime de desobediência e aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante da urgência da situação e a fim de se evitar prejuízos relevantes para a massa falida, a presente decisão servirá como mandado. Intime-se. |
| 08/10/2014 |
Conclusos para Decisão
|
| 08/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40592068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2014 16:26 |
| 08/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40590165-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2014 10:13 |
| 08/10/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0287/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 255/273: diga a administradora judicial em 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 274: anote-se. Fls. 276/277: observe-se. Fls. 285: anote-se. Fls. 299/301: aguarde-se a apresentação do relatório com a devida prestação de contas. Fls. 309/375; 376/390: a habilitação administrativa deve ser enviada diretamente à administradora judicial através do e-mail informado na decisão inicial, não havendo necessidade de comprovação nos autos, a fim de se evitar o acúmulo desnecessário de petições. Fls. 391: anote-se. Fls. 446/447: oficie-se, com urgência. Fls. 287/288, 289/292, 304/307 e 448/450: ciência à administradora judicial, MP e demais interessados. Fls. 461/1009: ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 1010/1012: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 1027/1029: a administração judicial de uma falência de tal porte exige maior agilidade na gestão racional dos recursos da massa, sempre em favor dos credores. Nesse sentido, é razoável que se possibilite à empresa de administração judicial, de renome internacional, que possa fazer a movimentação dessas contas anteriormente geridas pelo liquidante para o pagamento das despesas essenciais da massa falida, como energia elétrica, água, aluguel, acesso á internet, salários, dentre outras. A administradora judicial deverá informar com antecedência quais são as despesas previstas para o mês (de manutenção essencial da massa falida) e, depois de efetuar diretamente os pagamentos, deverá prestar contas documentadas no prazo de 15 dias. A transparência na gestão dessas contas de movimentação direta pela administradora judicial é imperiosa e, nesse sentido, a prestação de contas deverá ser apresentada com rigores contábeis e devidamente documentada. Nesse sentido, determino que se oficie ao Banco do Brasil determinando que a administradora judicial Álvares e Marsal tenha acesso à movimentação das contas bancárias indicadas no item 06 de sua petição, nos termos requeridos, cadastrando-se o funcionário por ela indicado. Oficie-se, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Wilson Basanelli Junior (OAB 48908/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Danielle Lacreta Toledo Colonezi (OAB 341001/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB 154169/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP) |
| 07/10/2014 |
Ofício Expedido
Ofício - Genérico |
| 07/10/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 07/10/2014 |
Decisão
Vistos. Fls. 255/273: diga a administradora judicial em 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 274: anote-se. Fls. 276/277: observe-se. Fls. 285: anote-se. Fls. 299/301: aguarde-se a apresentação do relatório com a devida prestação de contas. Fls. 309/375; 376/390: a habilitação administrativa deve ser enviada diretamente à administradora judicial através do e-mail informado na decisão inicial, não havendo necessidade de comprovação nos autos, a fim de se evitar o acúmulo desnecessário de petições. Fls. 391: anote-se. Fls. 446/447: oficie-se, com urgência. Fls. 287/288, 289/292, 304/307 e 448/450: ciência à administradora judicial, MP e demais interessados. Fls. 461/1009: ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 1010/1012: manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 05 dias. Após, cls para decisão. Fls. 1027/1029: a administração judicial de uma falência de tal porte exige maior agilidade na gestão racional dos recursos da massa, sempre em favor dos credores. Nesse sentido, é razoável que se possibilite à empresa de administração judicial, de renome internacional, que possa fazer a movimentação dessas contas anteriormente geridas pelo liquidante para o pagamento das despesas essenciais da massa falida, como energia elétrica, água, aluguel, acesso á internet, salários, dentre outras. A administradora judicial deverá informar com antecedência quais são as despesas previstas para o mês (de manutenção essencial da massa falida) e, depois de efetuar diretamente os pagamentos, deverá prestar contas documentadas no prazo de 15 dias. A transparência na gestão dessas contas de movimentação direta pela administradora judicial é imperiosa e, nesse sentido, a prestação de contas deverá ser apresentada com rigores contábeis e devidamente documentada. Nesse sentido, determino que se oficie ao Banco do Brasil determinando que a administradora judicial Álvares e Marsal tenha acesso à movimentação das contas bancárias indicadas no item 06 de sua petição, nos termos requeridos, cadastrando-se o funcionário por ela indicado. Oficie-se, com urgência. Intime-se. |
| 06/10/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 06/10/2014 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40583894-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2014 16:27 |
| 06/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40581881-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2014 12:38 |
| 06/10/2014 |
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
Nº Protocolo: WJMJ.14.40581117-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 03/10/2014 19:31 |
| 06/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40580766-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2014 17:59 |
| 06/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40576739-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2014 17:10 |
| 06/10/2014 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40573841-6 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 01/10/2014 18:12 |
| 06/10/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40573365-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2014 16:59 |
| 06/10/2014 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.14.40570681-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2014 19:14 |
| 06/10/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40569396-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2014 15:49 |
| 02/10/2014 |
Termo Digitalizado
|
| 02/10/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40561517-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2014 17:09 |
| 29/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40551713-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2014 08:41 |
| 26/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40549327-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2014 14:02 |
| 26/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40547491-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2014 18:41 |
| 26/09/2014 |
Termo Digitalizado
|
| 26/09/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/09/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 19/09/2014 |
Termo Digitalizado
|
| 18/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40534606-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2014 16:46 |
| 18/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40533773-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2014 14:51 |
| 18/09/2014 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0267/2014 Data da Disponibilização: 18/09/2014 Data da Publicação: 19/09/2014 Número do Diário: 1736 Página: 909/911 |
| 18/09/2014 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.14.40527424-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2014 17:08 |
| 16/09/2014 |
Remetido ao DJE
Relação: 0267/2014 Teor do ato: Vistos. BANCO BVA S/A, em liquidação extrajudicial, CNPJ n. 32.254.138/0001-03, representada por seu liquidante, Valder Viana de Carvalho, nomeado pelo Ato do Presidente n. 1.251 de 19 de junho de 2013 do BANCO CENTRAL DO BRASIL, requereu sua autofalência, nos termos do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando, nos termos do art. 21, alínea 'b' da Lei 6.024/74, que a instituição financeira, que está em liquidação extrajudicial, não possui ativo suficiente para pagar ao menos metade de seu passivo quirografário. Disse, ainda, que existem indícios de prática de crimes falimentares e que a complexidade dos negócios desenvolvidos pelo Banco justificam o acompanhamento direto pelo Poder Judiciário em regular processo falimentar, pelo que foi autorizado pelo BANCO CENTRAL a requerer a falência. Ao tempo da liquidação extrajudicial, o balanço patrimonial constatou a existência de patrimônio líquido ativo na ordem de R$ 1.481.060.801,42 e um passivo a descoberto global na ordem de R$ 6.433.989.645,64. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 30/244. É o relatório. Fundamento e decido. É dos autos que o liquidante extrajudicial foi devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil a fazer o requerimento da falência da instituição financeira. Estão presentes e comprovados os fundamentos justificadores da decretação da falência da instituição financeira. Conforme demonstram os balanços apurados durante a liquidação extrajudicial do Banco BVA S/A, a relação entre o seu ativo real líquido e o passível exigível é de 0,23, ou seja, para cada R$ 1,00 de dívida, tem-se apenas R$ 0,23 de ativo. Relativamente aos créditos quirografários, essa relação é ainda pior, tendo em vista que não existe ativo remanescente para o pagamento desses crédito, tendo em conta a sua completa absorção pelas créditos preferenciais. Além disso, os fatos narrados pelo liquidante configuram indícios de prática de crimes relacionados à gestão dos recursos da instituição financeira. Por fim, é inegável que a complexidade dos negócios envolvidos nas atividades da instituição financeira justifica a necessidade de acompanhamento judicial muito próximo, através do processo falimentar. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a necessidade de decretação da quebra da instituição financeira. Posto isso, decreto, hoje, às 17 horas, a falência de BANCO BVA S/A, CNPJ n. 32.254.138/0001-03. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) ALVAREZ E MARÇAL, CNPJ 07.016.138/0001-28, Rua Surubim, 577, 9º andar, Brooklin Novo, CEP 01311-926, representada por Eduardo Barbosa Seixas, CPF 025.864.457-59. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, 'e' da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontra nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Devem os Membros do Conselho de Administração e Diretores da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Eram membros do Conselho de Administração da falida os senhores José Augusto Ferreira dos Santos; Fábio Augusto Guimarães; Benedito Ivo Lodo Filho; Luiz Rodolfo Palmeira; Ana Paula Peixoto da Silva; José Roldão de Almeida Souza; Wagner Braz; e Rodrigo Boccanera. Eram Diretores Executivos da falida os senhores Ivo Lodo (Diretor Presidente); Hermes Xavier dos Santos; Carlos Jorge Moreno Yasaka; Antonio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal; Cristine Basseto Cruz; José Antônio La Terza Ferraiuolo; Antônio Carlos Conversano; Edison Vicente Sivieri e Robson Luiz de Souza Brandão. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o Administrador Judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, parágrafo único, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 8) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 10) Intime-se o Ministério Público. 11) P.R.I.C. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP) |
| 15/09/2014 |
Termo Digitalizado
|
| 15/09/2014 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/09/2014 |
Sentença Registrada
|
| 12/09/2014 |
Decretada a Falência - Sentença Completa
Vistos. BANCO BVA S/A, em liquidação extrajudicial, CNPJ n. 32.254.138/0001-03, representada por seu liquidante, Valder Viana de Carvalho, nomeado pelo Ato do Presidente n. 1.251 de 19 de junho de 2013 do BANCO CENTRAL DO BRASIL, requereu sua autofalência, nos termos do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando, nos termos do art. 21, alínea 'b' da Lei 6.024/74, que a instituição financeira, que está em liquidação extrajudicial, não possui ativo suficiente para pagar ao menos metade de seu passivo quirografário. Disse, ainda, que existem indícios de prática de crimes falimentares e que a complexidade dos negócios desenvolvidos pelo Banco justificam o acompanhamento direto pelo Poder Judiciário em regular processo falimentar, pelo que foi autorizado pelo BANCO CENTRAL a requerer a falência. Ao tempo da liquidação extrajudicial, o balanço patrimonial constatou a existência de patrimônio líquido ativo na ordem de R$ 1.481.060.801,42 e um passivo a descoberto global na ordem de R$ 6.433.989.645,64. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 30/244. É o relatório. Fundamento e decido. É dos autos que o liquidante extrajudicial foi devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil a fazer o requerimento da falência da instituição financeira. Estão presentes e comprovados os fundamentos justificadores da decretação da falência da instituição financeira. Conforme demonstram os balanços apurados durante a liquidação extrajudicial do Banco BVA S/A, a relação entre o seu ativo real líquido e o passível exigível é de 0,23, ou seja, para cada R$ 1,00 de dívida, tem-se apenas R$ 0,23 de ativo. Relativamente aos créditos quirografários, essa relação é ainda pior, tendo em vista que não existe ativo remanescente para o pagamento desses crédito, tendo em conta a sua completa absorção pelas créditos preferenciais. Além disso, os fatos narrados pelo liquidante configuram indícios de prática de crimes relacionados à gestão dos recursos da instituição financeira. Por fim, é inegável que a complexidade dos negócios envolvidos nas atividades da instituição financeira justifica a necessidade de acompanhamento judicial muito próximo, através do processo falimentar. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a necessidade de decretação da quebra da instituição financeira. Posto isso, decreto, hoje, às 17 horas, a falência de BANCO BVA S/A, CNPJ n. 32.254.138/0001-03. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) ALVAREZ E MARÇAL, CNPJ 07.016.138/0001-28, Rua Surubim, 577, 9º andar, Brooklin Novo, CEP 01311-926, representada por Eduardo Barbosa Seixas, CPF 025.864.457-59. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, 'e' da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontra nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Devem os Membros do Conselho de Administração e Diretores da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Eram membros do Conselho de Administração da falida os senhores José Augusto Ferreira dos Santos; Fábio Augusto Guimarães; Benedito Ivo Lodo Filho; Luiz Rodolfo Palmeira; Ana Paula Peixoto da Silva; José Roldão de Almeida Souza; Wagner Braz; e Rodrigo Boccanera. Eram Diretores Executivos da falida os senhores Ivo Lodo (Diretor Presidente); Hermes Xavier dos Santos; Carlos Jorge Moreno Yasaka; Antonio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal; Cristine Basseto Cruz; José Antônio La Terza Ferraiuolo; Antônio Carlos Conversano; Edison Vicente Sivieri e Robson Luiz de Souza Brandão. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o Administrador Judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, parágrafo único, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 8) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 10) Intime-se o Ministério Público. 11) P.R.I.C. |
| 11/09/2014 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/09/2014 |
Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
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Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 15/09/2014 |
Petições Diversas |
| 17/09/2014 |
Petições Diversas |
| 17/09/2014 |
Petições Diversas |
| 22/09/2014 |
Petições Diversas |
| 23/09/2014 |
Petições Diversas |
| 24/09/2014 |
Petições Diversas |
| 26/09/2014 |
Petições Diversas |
| 30/09/2014 |
Petições Diversas |
| 30/09/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 01/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 01/10/2014 |
Documentos Diversos |
| 02/10/2014 |
Petições Diversas |
| 03/10/2014 |
Petições Diversas |
| 03/10/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 06/10/2014 |
Petições Diversas |
| 06/10/2014 |
Petições Diversas |
| 08/10/2014 |
Petições Diversas |
| 08/10/2014 |
Petições Diversas |
| 09/10/2014 |
Petições Diversas |
| 09/10/2014 |
Petições Diversas |
| 10/10/2014 |
Petições Diversas |
| 10/10/2014 |
Petições Diversas |
| 13/10/2014 |
Petições Diversas |
| 14/10/2014 |
Petições Diversas |
| 14/10/2014 |
Petições Diversas |
| 15/10/2014 |
Petições Diversas |
| 16/10/2014 |
Embargos de Declaração |
| 16/10/2014 |
Petições Diversas |
| 17/10/2014 |
Petições Diversas |
| 17/10/2014 |
Petições Diversas |
| 17/10/2014 |
Petições Diversas |
| 17/10/2014 |
Petições Diversas |
| 17/10/2014 |
Petições Diversas |
| 20/10/2014 |
Petições Diversas |
| 20/10/2014 |
Petições Diversas |
| 20/10/2014 |
Petições Diversas |
| 22/10/2014 |
Petições Diversas |
| 22/10/2014 |
Petição Intermediária |
| 23/10/2014 |
Petições Diversas |
| 23/10/2014 |
Petições Diversas |
| 23/10/2014 |
Petições Diversas |
| 24/10/2014 |
Petições Diversas |
| 27/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 27/10/2014 |
Petições Diversas |
| 28/10/2014 |
Petições Diversas |
| 28/10/2014 |
Petições Diversas |
| 28/10/2014 |
Petições Diversas |
| 28/10/2014 |
Petições Diversas |
| 28/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 28/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 29/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 29/10/2014 |
Petições Diversas |
| 29/10/2014 |
Petições Diversas |
| 29/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 30/10/2014 |
Petições Diversas |
| 30/10/2014 |
Petições Diversas |
| 30/10/2014 |
Petições Diversas |
| 30/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 30/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 30/10/2014 |
Petições Diversas |
| 30/10/2014 |
Documentos Diversos |
| 31/10/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 31/10/2014 |
Petições Diversas |
| 31/10/2014 |
Petições Diversas |
| 31/10/2014 |
Petições Diversas |
| 31/10/2014 |
Petições Diversas |
| 31/10/2014 |
Petições Diversas |
| 31/10/2014 |
Petições Diversas |
| 31/10/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 31/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 31/10/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 03/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 03/11/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 04/11/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 04/11/2014 |
Petições Diversas |
| 04/11/2014 |
Petições Diversas |
| 04/11/2014 |
Petições Diversas |
| 04/11/2014 |
Documentos Diversos |
| 04/11/2014 |
Petições Diversas |
| 05/11/2014 |
Petições Diversas |
| 05/11/2014 |
Petições Diversas |
| 05/11/2014 |
Petições Diversas |
| 05/11/2014 |
Petições Diversas |
| 05/11/2014 |
Petições Diversas |
| 06/11/2014 |
Petições Diversas |
| 06/11/2014 |
Petições Diversas |
| 06/11/2014 |
Petições Diversas |
| 06/11/2014 |
Petições Diversas |
| 06/11/2014 |
Petições Diversas |
| 06/11/2014 |
Petições Diversas |
| 10/11/2014 |
Petições Diversas |
| 10/11/2014 |
Petições Diversas |
| 10/11/2014 |
Petições Diversas |
| 10/11/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 10/11/2014 |
Petições Diversas |
| 10/11/2014 |
Petições Diversas |
| 11/11/2014 |
Petições Diversas |
| 11/11/2014 |
Petições Diversas |
| 11/11/2014 |
Petições Diversas |
| 11/11/2014 |
Petições Diversas |
| 11/11/2014 |
Petições Diversas |
| 11/11/2014 |
Petições Diversas |
| 11/11/2014 |
Petições Diversas |
| 11/11/2014 |
Embargos de Declaração |
| 12/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 12/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 13/11/2014 |
Petição Intermediária |
| 13/11/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 13/11/2014 |
Documentos Diversos |
| 13/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 13/11/2014 |
Petições Diversas |
| 13/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 14/11/2014 |
Petições Diversas |
| 14/11/2014 |
Petições Diversas |
| 14/11/2014 |
Petições Diversas |
| 17/11/2014 |
Petições Diversas |
| 17/11/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 17/11/2014 |
Petições Diversas |
| 18/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 19/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 19/11/2014 |
Custas de Mandato |
| 20/11/2014 |
Petições Diversas |
| 21/11/2014 |
Petições Diversas |
| 21/11/2014 |
Petições Diversas |
| 21/11/2014 |
Petições Diversas |
| 21/11/2014 |
Petições Diversas |
| 21/11/2014 |
Petições Diversas |
| 22/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 24/11/2014 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 26/11/2014 |
Petições Diversas |
| 27/11/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 28/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 28/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 28/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 28/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 29/11/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 30/11/2014 |
Manifestação do MP |
| 01/12/2014 |
Petição Intermediária |
| 01/12/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 01/12/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 01/12/2014 |
Petições Diversas |
| 03/12/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 04/12/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 04/12/2014 |
Petições Diversas |
| 05/12/2014 |
Petições Diversas |
| 05/12/2014 |
Petições Diversas |
| 05/12/2014 |
Petições Diversas |
| 08/12/2014 |
Petições Diversas |
| 08/12/2014 |
Embargos de Declaração |
| 08/12/2014 |
Petições Diversas |
| 08/12/2014 |
Petições Diversas |
| 11/12/2014 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 12/12/2014 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 12/12/2014 |
Petições Diversas |
| 12/12/2014 |
Petições Diversas |
| 12/12/2014 |
Petições Diversas |
| 15/12/2014 |
Petições Diversas |
| 15/12/2014 |
Petições Diversas |
| 16/12/2014 |
Petições Diversas |
| 18/12/2014 |
Petições Diversas |
| 18/12/2014 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 19/12/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 19/12/2014 |
Petições Diversas |
| 19/12/2014 |
Pedido de Habilitação |
| 19/12/2014 |
Petições Diversas |
| 19/12/2014 |
Petições Diversas |
| 07/01/2015 |
Petições Diversas |
| 08/01/2015 |
Petições Diversas |
| 12/01/2015 |
Pedido Diverso - (Petição em Mídia) |
| 13/01/2015 |
Petições Diversas |
| 14/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 15/01/2015 |
Petições Diversas |
| 15/01/2015 |
Petições Diversas |
| 20/01/2015 |
Petições Diversas |
| 21/01/2015 |
Petições Diversas |
| 23/01/2015 |
Petições Diversas |
| 23/01/2015 |
Petições Diversas |
| 23/01/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 23/01/2015 |
Petição Intermediária |
| 23/01/2015 |
Petições Diversas |
| 26/01/2015 |
Petições Diversas |
| 26/01/2015 |
Petições Diversas |
| 26/01/2015 |
Petições Diversas |
| 28/01/2015 |
Petições Diversas |
| 04/02/2015 |
Petições Diversas |
| 04/02/2015 |
Petições Diversas |
| 04/02/2015 |
Documentos Diversos |
| 05/02/2015 |
Petições Diversas |
| 05/02/2015 |
Pedido de Prazo |
| 06/02/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 06/02/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 06/02/2015 |
Petições Diversas |
| 06/02/2015 |
Custas de Mandato |
| 09/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Documentos Diversos |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 10/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Petições Diversas |
| 11/02/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 11/02/2015 |
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria |
| 12/02/2015 |
Petições Diversas |
| 12/02/2015 |
Petições Diversas |
| 12/02/2015 |
Petições Diversas |
| 12/02/2015 |
Petições Diversas |
| 12/02/2015 |
Petições Diversas |
| 12/02/2015 |
Petições Diversas |
| 12/02/2015 |
Petições Diversas |
| 13/02/2015 |
Petições Diversas |
| 13/02/2015 |
Petições Diversas |
| 13/02/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 13/02/2015 |
Petições Diversas |
| 19/02/2015 |
Petições Diversas |
| 20/02/2015 |
Petições Diversas |
| 24/02/2015 |
Petições Diversas |
| 24/02/2015 |
Petições Diversas |
| 25/02/2015 |
Petições Diversas |
| 25/02/2015 |
Pedido de Desentranhamento de Documentos |
| 02/03/2015 |
Petições Diversas |
| 03/03/2015 |
Petições Diversas |
| 04/03/2015 |
Petições Diversas |
| 04/03/2015 |
Manifestação do MP |
| 06/03/2015 |
Petições Diversas |
| 09/03/2015 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 10/03/2015 |
Petições Diversas |
| 10/03/2015 |
Petições Diversas |
| 10/03/2015 |
Petições Diversas |
| 10/03/2015 |
Petições Diversas |
| 10/03/2015 |
Petições Diversas |
| 11/03/2015 |
Petição Intermediária |
| 12/03/2015 |
Petições Diversas |
| 16/03/2015 |
Petições Diversas |
| 19/03/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/03/2015 |
Petições Diversas |
| 20/03/2015 |
Petições Diversas |
| 20/03/2015 |
Petições Diversas |
| 20/03/2015 |
Embargos de Declaração |
| 24/03/2015 |
Custas de Mandato |
| 24/03/2015 |
Petições Diversas |
| 24/03/2015 |
Petições Diversas |
| 30/03/2015 |
Documentos Diversos |
| 30/03/2015 |
Petições Diversas |
| 31/03/2015 |
Petições Diversas |
| 05/04/2015 |
Manifestação do MP |
| 07/04/2015 |
Petições Diversas |
| 08/04/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 09/04/2015 |
Pedido de Autorização de Viagem |
| 09/04/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 10/04/2015 |
Petições Diversas |
| 10/04/2015 |
Petições Diversas |
| 10/04/2015 |
Petições Diversas |
| 10/04/2015 |
Petições Diversas |
| 10/04/2015 |
Petições Diversas |
| 14/04/2015 |
Petições Diversas |
| 16/04/2015 |
Petições Diversas |
| 16/04/2015 |
Petições Diversas |
| 16/04/2015 |
Petições Diversas |
| 17/04/2015 |
Petições Diversas |
| 22/04/2015 |
Petições Diversas |
| 22/04/2015 |
Petições Diversas |
| 23/04/2015 |
Petições Diversas |
| 23/04/2015 |
Petição Intermediária |
| 24/04/2015 |
Petições Diversas |
| 29/04/2015 |
Petição Intermediária |
| 29/04/2015 |
Petições Diversas |
| 29/04/2015 |
Petições Diversas |
| 29/04/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 04/05/2015 |
Petições Diversas |
| 04/05/2015 |
Petições Diversas |
| 04/05/2015 |
Manifestação do MP |
| 06/05/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 06/05/2015 |
Petições Diversas |
| 07/05/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 13/05/2015 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 14/05/2015 |
Petições Diversas |
| 15/05/2015 |
Petições Diversas |
| 19/05/2015 |
Petições Diversas |
| 20/05/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/05/2015 |
Custas de Mandato |
| 20/05/2015 |
Petições Diversas |
| 21/05/2015 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 21/05/2015 |
Petições Diversas |
| 22/05/2015 |
Petições Diversas |
| 22/05/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 22/05/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 26/05/2015 |
Petição Intermediária |
| 26/05/2015 |
Manifestação do MP |
| 26/05/2015 |
Petições Diversas |
| 27/05/2015 |
Petições Diversas |
| 27/05/2015 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 27/05/2015 |
Petições Diversas |
| 01/06/2015 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 03/06/2015 |
Petições Diversas |
| 03/06/2015 |
Petições Diversas |
| 10/06/2015 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 11/06/2015 |
Petições Diversas |
| 12/06/2015 |
Petições Diversas |
| 15/06/2015 |
Petições Diversas |
| 15/06/2015 |
Petições Diversas |
| 17/06/2015 |
Custas de Mandato |
| 19/06/2015 |
Petições Diversas |
| 19/06/2015 |
Petições Diversas |
| 22/06/2015 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 29/06/2015 |
Petição Intermediária |
| 29/06/2015 |
Petições Diversas |
| 29/06/2015 |
Petições Diversas |
| 01/07/2015 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2015 |
Petições Diversas |
| 06/07/2015 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2015 |
Petições Diversas |
| 06/07/2015 |
Petições Diversas |
| 06/07/2015 |
Petições Diversas |
| 09/07/2015 |
Petições Diversas |
| 13/07/2015 |
Petições Diversas |
| 14/07/2015 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 15/07/2015 |
Petições Diversas |
| 15/07/2015 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 19/07/2015 |
Manifestação do MP |
| 21/07/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 21/07/2015 |
Petições Diversas |
| 22/07/2015 |
Petições Diversas |
| 22/07/2015 |
Petições Diversas |
| 22/07/2015 |
Petições Diversas |
| 24/07/2015 |
Petições Diversas |
| 24/07/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 24/07/2015 |
Petições Diversas |
| 24/07/2015 |
Petições Diversas |
| 27/07/2015 |
Petições Diversas |
| 27/07/2015 |
Petições Diversas |
| 27/07/2015 |
Petições Diversas |
| 29/07/2015 |
Petições Diversas |
| 29/07/2015 |
Petições Diversas |
| 29/07/2015 |
Petições Diversas |
| 04/08/2015 |
Petições Diversas |
| 04/08/2015 |
Petições Diversas |
| 04/08/2015 |
Petições Diversas |
| 04/08/2015 |
Petições Diversas |
| 06/08/2015 |
Petições Diversas |
| 06/08/2015 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 11/08/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 12/08/2015 |
Petições Diversas |
| 12/08/2015 |
Petições Diversas |
| 13/08/2015 |
Petições Diversas |
| 13/08/2015 |
Petições Diversas |
| 13/08/2015 |
Petições Diversas |
| 14/08/2015 |
Petições Diversas |
| 18/08/2015 |
Petições Diversas |
| 18/08/2015 |
Petições Diversas |
| 19/08/2015 |
Petições Diversas |
| 19/08/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 19/08/2015 |
Petições Diversas |
| 20/08/2015 |
Petições Diversas |
| 21/08/2015 |
Petições Diversas |
| 27/08/2015 |
Petições Diversas |
| 27/08/2015 |
Petições Diversas |
| 27/08/2015 |
Petições Diversas |
| 27/08/2015 |
Petições Diversas |
| 30/08/2015 |
Manifestação do MP |
| 31/08/2015 |
Petições Diversas |
| 04/09/2015 |
Petições Diversas |
| 04/09/2015 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 04/09/2015 |
Petição Intermediária |
| 10/09/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 10/09/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 10/09/2015 |
Petições Diversas |
| 11/09/2015 |
Petições Diversas |
| 14/09/2015 |
Petições Diversas |
| 16/09/2015 |
Petições Diversas |
| 17/09/2015 |
Petições Diversas |
| 18/09/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 21/09/2015 |
Petições Diversas |
| 21/09/2015 |
Embargos de Declaração |
| 21/09/2015 |
Petições Diversas |
| 21/09/2015 |
Petições Diversas |
| 21/09/2015 |
Embargos de Declaração |
| 21/09/2015 |
Embargos de Declaração |
| 21/09/2015 |
Petições Diversas |
| 22/09/2015 |
Petições Diversas |
| 22/09/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2015 |
Petições Diversas |
| 25/09/2015 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 28/09/2015 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 29/09/2015 |
Petição Intermediária |
| 30/09/2015 |
Petições Diversas |
| 30/09/2015 |
Petições Diversas |
| 30/09/2015 |
Petições Diversas |
| 30/09/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 01/10/2015 |
Petições Diversas |
| 02/10/2015 |
Petições Diversas |
| 05/10/2015 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 06/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 06/10/2015 |
Petições Diversas |
| 07/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 07/10/2015 |
Petições Diversas |
| 13/10/2015 |
Petições Diversas |
| 13/10/2015 |
Pedido de Autorização de Viagem |
| 14/10/2015 |
Petições Diversas |
| 14/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 14/10/2015 |
Petições Diversas |
| 19/10/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 20/10/2015 |
Petições Diversas |
| 21/10/2015 |
Petições Diversas |
| 23/10/2015 |
Petições Diversas |
| 23/10/2015 |
Petições Diversas |
| 27/10/2015 |
Petições Diversas |
| 04/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 05/11/2015 |
Petições Diversas |
| 09/11/2015 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 10/11/2015 |
Embargos de Declaração |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Petições Diversas |
| 10/11/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2015 |
Petições Diversas |
| 11/11/2015 |
Petições Diversas |
| 13/11/2015 |
Petições Diversas |
| 13/11/2015 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 17/11/2015 |
Petições Diversas |
| 17/11/2015 |
Petições Diversas |
| 18/11/2015 |
Petições Diversas |
| 20/11/2015 |
Manifestação do MP |
| 23/11/2015 |
Petições Diversas |
| 24/11/2015 |
Petições Diversas |
| 24/11/2015 |
Pedido de Alteração da Razão Social |
| 25/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 25/11/2015 |
Petições Diversas |
| 27/11/2015 |
Petições Diversas |
| 27/11/2015 |
Petições Diversas |
| 27/11/2015 |
Petições Diversas |
| 30/11/2015 |
Petições Diversas |
| 30/11/2015 |
Petição Intermediária |
| 01/12/2015 |
Petições Diversas |
| 03/12/2015 |
Petições Diversas |
| 03/12/2015 |
Petições Diversas |
| 04/12/2015 |
Petições Diversas |
| 04/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 09/12/2015 |
Petições Diversas |
| 10/12/2015 |
Petições Diversas |
| 10/12/2015 |
Petições Diversas |
| 11/12/2015 |
Petições Diversas |
| 12/12/2015 |
Pedido de Habilitação |
| 14/12/2015 |
Petições Diversas |
| 14/12/2015 |
Petições Diversas |
| 14/12/2015 |
Petições Diversas |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 15/12/2015 |
Petições Diversas |
| 16/12/2015 |
Petições Diversas |
| 16/12/2015 |
Petições Diversas |
| 16/12/2015 |
Petições Diversas |
| 16/12/2015 |
Petições Diversas |
| 16/12/2015 |
Petições Diversas |
| 17/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 18/12/2015 |
Petições Diversas |
| 07/01/2016 |
Manifestação do MP |
| 07/01/2016 |
Petições Diversas |
| 11/01/2016 |
Petições Diversas |
| 11/01/2016 |
Petições Diversas |
| 13/01/2016 |
Pedido de Informações |
| 13/01/2016 |
Petições Diversas |
| 19/01/2016 |
Petições Diversas |
| 19/01/2016 |
Petições Diversas |
| 19/01/2016 |
Petições Diversas |
| 19/01/2016 |
Petições Diversas |
| 22/01/2016 |
Embargos de Declaração |
| 22/01/2016 |
Petições Diversas |
| 26/01/2016 |
Petições Diversas |
| 26/01/2016 |
Embargos de Declaração |
| 26/01/2016 |
Petições Diversas |
| 26/01/2016 |
Petições Diversas |
| 26/01/2016 |
Petições Diversas |
| 26/01/2016 |
Petições Diversas |
| 27/01/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 03/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 04/02/2016 |
Petições Diversas |
| 05/02/2016 |
Petições Diversas |
| 05/02/2016 |
Petições Diversas |
| 16/02/2016 |
Manifestação do MP |
| 18/02/2016 |
Petições Diversas |
| 19/02/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 22/02/2016 |
Petições Diversas |
| 23/02/2016 |
Petições Diversas |
| 25/02/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 29/02/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 02/03/2016 |
Petições Diversas |
| 03/03/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 04/03/2016 |
Petições Diversas |
| 07/03/2016 |
Petições Diversas |
| 09/03/2016 |
Embargos de Declaração |
| 10/03/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 11/03/2016 |
Petições Diversas |
| 14/03/2016 |
Petições Diversas |
| 16/03/2016 |
Petições Diversas |
| 17/03/2016 |
Petições Diversas |
| 17/03/2016 |
Petições Diversas |
| 17/03/2016 |
Petições Diversas |
| 17/03/2016 |
Petições Diversas |
| 18/03/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 18/03/2016 |
Petições Diversas |
| 22/03/2016 |
Petições Diversas |
| 22/03/2016 |
Petições Diversas |
| 22/03/2016 |
Embargos de Declaração |
| 22/03/2016 |
Petições Diversas |
| 22/03/2016 |
Petições Diversas |
| 23/03/2016 |
Petições Diversas |
| 23/03/2016 |
Petições Diversas |
| 24/03/2016 |
Petições Diversas |
| 24/03/2016 |
Petições Diversas |
| 28/03/2016 |
Petições Diversas |
| 30/03/2016 |
Petições Diversas |
| 30/03/2016 |
Petições Diversas |
| 30/03/2016 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 31/03/2016 |
Petições Diversas |
| 31/03/2016 |
Petições Diversas |
| 04/04/2016 |
Petições Diversas |
| 08/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 08/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 08/04/2016 |
Petições Diversas |
| 14/04/2016 |
Manifestação do MP |
| 19/04/2016 |
Petições Diversas |
| 25/04/2016 |
Petições Diversas |
| 25/04/2016 |
Petições Diversas |
| 26/04/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 29/04/2016 |
Embargos de Declaração |
| 29/04/2016 |
Petições Diversas |
| 02/05/2016 |
Petições Diversas |
| 03/05/2016 |
Petições Diversas |
| 04/05/2016 |
Petições Diversas |
| 05/05/2016 |
Petições Diversas |
| 09/05/2016 |
Petições Diversas |
| 10/05/2016 |
Petições Diversas |
| 10/05/2016 |
Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica |
| 11/05/2016 |
Petições Diversas |
| 11/05/2016 |
Petições Diversas |
| 12/05/2016 |
Petições Diversas |
| 12/05/2016 |
Petições Diversas |
| 12/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/05/2016 |
Petições Diversas |
| 16/05/2016 |
Petições Diversas |
| 17/05/2016 |
Petições Diversas |
| 17/05/2016 |
Petições Diversas |
| 19/05/2016 |
Petições Diversas |
| 20/05/2016 |
Petições Diversas |
| 20/05/2016 |
Petições Diversas |
| 23/05/2016 |
Manifestação do MP |
| 24/05/2016 |
Petições Diversas |
| 30/05/2016 |
Petições Diversas |
| 31/05/2016 |
Petições Diversas |
| 31/05/2016 |
Petições Diversas |
| 01/06/2016 |
Petições Diversas |
| 01/06/2016 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 02/06/2016 |
Petições Diversas |
| 03/06/2016 |
Petições Diversas |
| 07/06/2016 |
Petições Diversas |
| 07/06/2016 |
Petições Diversas |
| 08/06/2016 |
Petições Diversas |
| 09/06/2016 |
Petições Diversas |
| 10/06/2016 |
Petições Diversas |
| 10/06/2016 |
Petições Diversas |
| 14/06/2016 |
Petições Diversas |
| 16/06/2016 |
Petições Diversas |
| 17/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 17/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 17/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petições Diversas |
| 24/06/2016 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 29/06/2016 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 29/06/2016 |
Petição Intermediária |
| 29/06/2016 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2016 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2016 |
Petição Intermediária |
| 01/07/2016 |
Petições Diversas |
| 07/07/2016 |
Petições Diversas |
| 08/07/2016 |
Petições Diversas |
| 11/07/2016 |
Embargos de Declaração |
| 12/07/2016 |
Petições Diversas |
| 12/07/2016 |
Petições Diversas |
| 14/07/2016 |
Petições Diversas |
| 15/07/2016 |
Petições Diversas |
| 18/07/2016 |
Manifestação do MP |
| 19/07/2016 |
Petições Diversas |
| 19/07/2016 |
Petições Diversas |
| 19/07/2016 |
Petições Diversas |
| 22/07/2016 |
Petições Diversas |
| 25/07/2016 |
Petições Diversas |
| 26/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2016 |
Petição Intermediária |
| 27/07/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2016 |
Petições Diversas |
| 29/07/2016 |
Petições Diversas |
| 01/08/2016 |
Petições Diversas |
| 01/08/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 04/08/2016 |
Petições Diversas |
| 05/08/2016 |
Petições Diversas |
| 08/08/2016 |
Petições Diversas |
| 09/08/2016 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 10/08/2016 |
Embargos de Declaração |
| 10/08/2016 |
Embargos de Declaração |
| 10/08/2016 |
Petições Diversas |
| 10/08/2016 |
Petições Diversas |
| 11/08/2016 |
Petição Intermediária |
| 12/08/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 12/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 17/08/2016 |
Petições Diversas |
| 19/08/2016 |
Petições Diversas |
| 25/08/2016 |
Petições Diversas |
| 26/08/2016 |
Petições Diversas |
| 30/08/2016 |
Petições Diversas |
| 02/09/2016 |
Petições Diversas |
| 08/09/2016 |
Petições Diversas |
| 08/09/2016 |
Embargos de Declaração |
| 09/09/2016 |
Petições Diversas |
| 09/09/2016 |
Petições Diversas |
| 09/09/2016 |
Petições Diversas |
| 12/09/2016 |
Petições Diversas |
| 13/09/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 13/09/2016 |
Petições Diversas |
| 15/09/2016 |
Petições Diversas |
| 16/09/2016 |
Petições Diversas |
| 19/09/2016 |
Petições Diversas |
| 20/09/2016 |
Petições Diversas |
| 20/09/2016 |
Petições Diversas |
| 21/09/2016 |
Petições Diversas |
| 23/09/2016 |
Embargos de Declaração |
| 23/09/2016 |
Petições Diversas |
| 26/09/2016 |
Petições Diversas |
| 26/09/2016 |
Petições Diversas |
| 26/09/2016 |
Petições Diversas |
| 27/09/2016 |
Petições Diversas |
| 27/09/2016 |
Petições Diversas |
| 28/09/2016 |
Petições Diversas |
| 28/09/2016 |
Petições Diversas |
| 30/09/2016 |
Petições Diversas |
| 01/10/2016 |
Petições Diversas |
| 03/10/2016 |
Petições Diversas |
| 04/10/2016 |
Manifestação do MP |
| 05/10/2016 |
Petições Diversas |
| 06/10/2016 |
Petições Diversas |
| 10/10/2016 |
Petição Intermediária |
| 10/10/2016 |
Petições Diversas |
| 11/10/2016 |
Petições Diversas |
| 13/10/2016 |
Petições Diversas |
| 18/10/2016 |
Petição Intermediária |
| 19/10/2016 |
Petições Diversas |
| 19/10/2016 |
Petições Diversas |
| 19/10/2016 |
Petições Diversas |
| 19/10/2016 |
Petições Diversas |
| 19/10/2016 |
Petições Diversas |
| 22/10/2016 |
Petições Diversas |
| 24/10/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 26/10/2016 |
Petições Diversas |
| 28/10/2016 |
Petições Diversas |
| 31/10/2016 |
Petições Diversas |
| 03/11/2016 |
Petições Diversas |
| 03/11/2016 |
Petições Diversas |
| 07/11/2016 |
Petições Diversas |
| 09/11/2016 |
Petições Diversas |
| 09/11/2016 |
Petições Diversas |
| 10/11/2016 |
Petições Diversas |
| 10/11/2016 |
Petições Diversas |
| 10/11/2016 |
Petições Diversas |
| 11/11/2016 |
Petições Diversas |
| 17/11/2016 |
Petição Intermediária |
| 21/11/2016 |
Petições Diversas |
| 22/11/2016 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 22/11/2016 |
Petições Diversas |
| 23/11/2016 |
Petições Diversas |
| 23/11/2016 |
Manifestação do MP |
| 23/11/2016 |
Manifestação do MP |
| 24/11/2016 |
Embargos de Declaração |
| 25/11/2016 |
Petições Diversas |
| 28/11/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 06/12/2016 |
Petições Diversas |
| 07/12/2016 |
Embargos de Declaração |
| 09/12/2016 |
Petições Diversas |
| 09/12/2016 |
Pedido de Informações |
| 09/12/2016 |
Petições Diversas |
| 09/12/2016 |
Petições Diversas |
| 11/12/2016 |
Manifestação do MP |
| 14/12/2016 |
Pedido de Habilitação |
| 15/12/2016 |
Petições Diversas |
| 15/12/2016 |
Petições Diversas |
| 16/12/2016 |
Petições Diversas |
| 09/01/2017 |
Petições Diversas |
| 16/01/2017 |
Petições Diversas |
| 16/01/2017 |
Petições Diversas |
| 16/01/2017 |
Petições Diversas |
| 16/01/2017 |
Petições Diversas |
| 17/01/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 19/01/2017 |
Petições Diversas |
| 19/01/2017 |
Petições Diversas |
| 23/01/2017 |
Petições Diversas |
| 24/01/2017 |
Petições Diversas |
| 02/02/2017 |
Petições Diversas |
| 02/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Petições Diversas |
| 03/02/2017 |
Petições Diversas |
| 06/02/2017 |
Petições Diversas |
| 09/02/2017 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 09/02/2017 |
Petições Diversas |
| 10/02/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) |
| 14/02/2017 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 14/02/2017 |
Petições Diversas |
| 16/02/2017 |
Petições Diversas |
| 17/02/2017 |
Petições Diversas |
| 21/02/2017 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 22/02/2017 |
Petições Diversas |
| 22/02/2017 |
Petições Diversas |
| 22/02/2017 |
Petições Diversas |
| 24/02/2017 |
Petições Diversas |
| 24/02/2017 |
Petição Intermediária |
| 07/03/2017 |
Petições Diversas |
| 07/03/2017 |
Petições Diversas |
| 07/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 07/03/2017 |
Petições Diversas |
| 09/03/2017 |
Manifestação do MP |
| 10/03/2017 |
Petições Diversas |
| 10/03/2017 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2017 |
Petições Diversas |
| 15/03/2017 |
Petições Diversas |
| 15/03/2017 |
Petições Diversas |
| 16/03/2017 |
Petições Diversas |
| 17/03/2017 |
Petições Diversas |
| 17/03/2017 |
Petições Diversas |
| 22/03/2017 |
Petições Diversas |
| 23/03/2017 |
Petições Diversas |
| 24/03/2017 |
Petições Diversas |
| 24/03/2017 |
Petições Diversas |
| 24/03/2017 |
Manifestação do MP |
| 24/03/2017 |
Petições Diversas |
| 24/03/2017 |
Petições Diversas |
| 24/03/2017 |
Petições Diversas |
| 27/03/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 28/03/2017 |
Petições Diversas |
| 30/03/2017 |
Petições Diversas |
| 04/04/2017 |
Petições Diversas |
| 05/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 05/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 10/04/2017 |
Petições Diversas |
| 11/04/2017 |
Petições Diversas |
| 11/04/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 17/04/2017 |
Petições Diversas |
| 18/04/2017 |
Petições Diversas |
| 19/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 20/04/2017 |
Petição Intermediária |
| 25/04/2017 |
Petições Diversas |
| 02/05/2017 |
Petições Diversas |
| 05/05/2017 |
Petições Diversas |
| 08/05/2017 |
Petições Diversas |
| 15/05/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/05/2017 |
Petições Diversas |
| 18/05/2017 |
Petições Diversas |
| 26/05/2017 |
Petições Diversas |
| 26/05/2017 |
Petições Diversas |
| 30/05/2017 |
Petições Diversas |
| 01/06/2017 |
Petições Diversas |
| 02/06/2017 |
Petição Intermediária |
| 05/06/2017 |
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita |
| 08/06/2017 |
Petições Diversas |
| 12/06/2017 |
Petições Diversas |
| 19/06/2017 |
Petições Diversas |
| 19/06/2017 |
Petições Diversas |
| 26/06/2017 |
Petições Diversas |
| 27/06/2017 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 27/06/2017 |
Petições Diversas |
| 27/06/2017 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 03/07/2017 |
Petições Diversas |
| 03/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 04/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Petições Diversas |
| 05/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 07/07/2017 |
Petições Diversas |
| 08/07/2017 |
Manifestação do MP |
| 12/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 12/07/2017 |
Petições Diversas |
| 14/07/2017 |
Petições Diversas |
| 17/07/2017 |
Petições Diversas |
| 19/07/2017 |
Petições Diversas |
| 21/07/2017 |
Petição Intermediária |
| 26/07/2017 |
Petições Diversas |
| 26/07/2017 |
Petições Diversas |
| 26/07/2017 |
Petições Diversas |
| 27/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 28/07/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 03/08/2017 |
Petições Diversas |
| 04/08/2017 |
Petições Diversas |
| 07/08/2017 |
Petições Diversas |
| 08/08/2017 |
Petições Diversas |
| 10/08/2017 |
Petições Diversas |
| 10/08/2017 |
Petições Diversas |
| 14/08/2017 |
Petições Diversas |
| 17/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 18/08/2017 |
Petições Diversas |
| 21/08/2017 |
Petições Diversas |
| 22/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 22/08/2017 |
Petições Diversas |
| 24/08/2017 |
Petições Diversas |
| 25/08/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 28/08/2017 |
Petição Intermediária |
| 28/08/2017 |
Petições Diversas |
| 29/08/2017 |
Petições Diversas |
| 29/08/2017 |
Petições Diversas |
| 29/08/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Petições Diversas |
| 01/09/2017 |
Petições Diversas |
| 05/09/2017 |
Petições Diversas |
| 05/09/2017 |
Petições Diversas |
| 06/09/2017 |
Petições Diversas |
| 11/09/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 14/09/2017 |
Petições Diversas |
| 14/09/2017 |
Petições Diversas |
| 18/09/2017 |
Petições Diversas |
| 18/09/2017 |
Petições Diversas |
| 19/09/2017 |
Petições Diversas |
| 20/09/2017 |
Petições Diversas |
| 22/09/2017 |
Petições Diversas |
| 25/09/2017 |
Petições Diversas |
| 02/10/2017 |
Petições Diversas |
| 03/10/2017 |
Petições Diversas |
| 03/10/2017 |
Petições Diversas |
| 03/10/2017 |
Petições Diversas |
| 04/10/2017 |
Petições Diversas |
| 04/10/2017 |
Petição Intermediária |
| 05/10/2017 |
Petições Diversas |
| 05/10/2017 |
Petições Diversas |
| 06/10/2017 |
Manifestação do MP |
| 06/10/2017 |
Petições Diversas |
| 07/10/2017 |
Manifestação do MP |
| 09/10/2017 |
Petições Diversas |
| 11/10/2017 |
Petições Diversas |
| 11/10/2017 |
Petições Diversas |
| 11/10/2017 |
Petições Diversas |
| 11/10/2017 |
Manifestação do MP |
| 14/10/2017 |
Petições Diversas |
| 16/10/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 17/10/2017 |
Petições Diversas |
| 20/10/2017 |
Petições Diversas |
| 20/10/2017 |
Petições Diversas |
| 23/10/2017 |
Petições Diversas |
| 26/10/2017 |
Petições Diversas |
| 01/11/2017 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 01/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 06/11/2017 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2017 |
Petições Diversas |
| 09/11/2017 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 14/11/2017 |
Petições Diversas |
| 21/11/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 21/11/2017 |
Petições Diversas |
| 22/11/2017 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 22/11/2017 |
Petições Diversas |
| 23/11/2017 |
Petições Diversas |
| 28/11/2017 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 29/11/2017 |
Petições Diversas |
| 30/11/2017 |
Petições Diversas |
| 05/12/2017 |
Pedido de Prazo |
| 05/12/2017 |
Petições Diversas |
| 07/12/2017 |
Pedido de Habilitação |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação |
| 19/12/2017 |
Pedido de Adjudicação |
| 19/12/2017 |
Manifestação do MP |
| 20/12/2017 |
Petições Diversas |
| 20/12/2017 |
Petições Diversas |
| 02/01/2018 |
Petições Diversas |
| 03/01/2018 |
Petições Diversas |
| 03/01/2018 |
Petições Diversas |
| 16/01/2018 |
Petições Diversas |
| 16/01/2018 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 17/01/2018 |
Petições Diversas |
| 19/01/2018 |
Petições Diversas |
| 23/01/2018 |
Petições Diversas |
| 29/01/2018 |
Petições Diversas |
| 30/01/2018 |
Petições Diversas |
| 31/01/2018 |
Petições Diversas |
| 31/01/2018 |
Petições Diversas |
| 01/02/2018 |
Petições Diversas |
| 02/02/2018 |
Petições Diversas |
| 02/02/2018 |
Petições Diversas |
| 06/02/2018 |
Petições Diversas |
| 06/02/2018 |
Petições Diversas |
| 08/02/2018 |
Petições Diversas |
| 08/02/2018 |
Petições Diversas |
| 08/02/2018 |
Petições Diversas |
| 14/02/2018 |
Petições Diversas |
| 15/02/2018 |
Petições Diversas |
| 15/02/2018 |
Petições Diversas |
| 16/02/2018 |
Petições Diversas |
| 16/02/2018 |
Petições Diversas |
| 21/02/2018 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 21/02/2018 |
Petições Diversas |
| 26/02/2018 |
Petições Diversas |
| 26/02/2018 |
Petições Diversas |
| 26/02/2018 |
Petições Diversas |
| 27/02/2018 |
Petições Diversas |
| 02/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/03/2018 |
Manifestação do MP |
| 05/03/2018 |
Petições Diversas |
| 07/03/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 07/03/2018 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 09/03/2018 |
Petições Diversas |
| 12/03/2018 |
Petições Diversas |
| 16/03/2018 |
Petições Diversas |
| 21/03/2018 |
Petições Diversas |
| 22/03/2018 |
Petições Diversas |
| 23/03/2018 |
Petições Diversas |
| 23/03/2018 |
Petições Diversas |
| 26/03/2018 |
Petições Diversas |
| 27/03/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/03/2018 |
Petições Diversas |
| 28/03/2018 |
Petições Diversas |
| 28/03/2018 |
Petições Diversas |
| 28/03/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 02/04/2018 |
Petições Diversas |
| 03/04/2018 |
Petições Diversas |
| 03/04/2018 |
Petições Diversas |
| 04/04/2018 |
Petições Diversas |
| 04/04/2018 |
Petições Diversas |
| 05/04/2018 |
Petições Diversas |
| 06/04/2018 |
Pedido de Prazo |
| 06/04/2018 |
Pedido de Autorização de Viagem |
| 06/04/2018 |
Petições Diversas |
| 12/04/2018 |
Petições Diversas |
| 16/04/2018 |
Petições Diversas |
| 17/04/2018 |
Petições Diversas |
| 18/04/2018 |
Petições Diversas |
| 18/04/2018 |
Petições Diversas |
| 18/04/2018 |
Petições Diversas |
| 19/04/2018 |
Petições Diversas |
| 23/04/2018 |
Petições Diversas |
| 24/04/2018 |
Petições Diversas |
| 25/04/2018 |
Petições Diversas |
| 25/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 26/04/2018 |
Petições Diversas |
| 26/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 26/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 27/04/2018 |
Petições Diversas |
| 30/04/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 02/05/2018 |
Petições Diversas |
| 07/05/2018 |
Petições Diversas |
| 07/05/2018 |
Petições Diversas |
| 08/05/2018 |
Petições Diversas |
| 08/05/2018 |
Petições Diversas |
| 11/05/2018 |
Petições Diversas |
| 14/05/2018 |
Petições Diversas |
| 15/05/2018 |
Petições Diversas |
| 15/05/2018 |
Embargos de Declaração |
| 15/05/2018 |
Petições Diversas |
| 16/05/2018 |
Petições Diversas |
| 16/05/2018 |
Petições Diversas |
| 17/05/2018 |
Petições Diversas |
| 18/05/2018 |
Petições Diversas |
| 21/05/2018 |
Petições Diversas |
| 22/05/2018 |
Petições Diversas |
| 22/05/2018 |
Petições Diversas |
| 23/05/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 23/05/2018 |
Petições Diversas |
| 25/05/2018 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 28/05/2018 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 29/05/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 29/05/2018 |
Petições Diversas |
| 04/06/2018 |
Petições Diversas |
| 05/06/2018 |
Petições Diversas |
| 06/06/2018 |
Petições Diversas |
| 06/06/2018 |
Petições Diversas |
| 06/06/2018 |
Petições Diversas |
| 11/06/2018 |
Petições Diversas |
| 11/06/2018 |
Petições Diversas |
| 12/06/2018 |
Petições Diversas |
| 14/06/2018 |
Petições Diversas |
| 15/06/2018 |
Petições Diversas |
| 18/06/2018 |
Manifestação do MP |
| 19/06/2018 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 19/06/2018 |
Petições Diversas |
| 19/06/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 25/06/2018 |
Petições Diversas |
| 25/06/2018 |
Petição Intermediária |
| 27/06/2018 |
Petições Diversas |
| 13/07/2018 |
Petições Diversas |
| 13/07/2018 |
Petições Diversas |
| 16/07/2018 |
Petições Diversas |
| 17/07/2018 |
Petições Diversas |
| 18/07/2018 |
Petições Diversas |
| 20/07/2018 |
Petições Diversas |
| 20/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 23/07/2018 |
Petições Diversas |
| 23/07/2018 |
Petições Diversas |
| 25/07/2018 |
Petições Diversas |
| 25/07/2018 |
Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais |
| 25/07/2018 |
Petições Diversas |
| 26/07/2018 |
Petições Diversas |
| 31/07/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 03/08/2018 |
Petições Diversas |
| 06/08/2018 |
Petições Diversas |
| 08/08/2018 |
Petições Diversas |
| 08/08/2018 |
Petições Diversas |
| 08/08/2018 |
Petições Diversas |
| 13/08/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 13/08/2018 |
Petições Diversas |
| 16/08/2018 |
Petições Diversas |
| 16/08/2018 |
Petições Diversas |
| 17/08/2018 |
Petições Diversas |
| 21/08/2018 |
Petições Diversas |
| 23/08/2018 |
Petições Diversas |
| 31/08/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 31/08/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 06/09/2018 |
Pedido de Alienação Particular |
| 10/09/2018 |
Petições Diversas |
| 10/09/2018 |
Petições Diversas |
| 13/09/2018 |
Petições Diversas |
| 14/09/2018 |
Petições Diversas |
| 14/09/2018 |
Petições Diversas |
| 14/09/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 17/09/2018 |
Petições Diversas |
| 19/09/2018 |
Petições Diversas |
| 19/09/2018 |
Petições Diversas |
| 20/09/2018 |
Manifestação do MP |
| 21/09/2018 |
Petições Diversas |
| 24/09/2018 |
Petições Diversas |
| 28/09/2018 |
Petições Diversas |
| 01/10/2018 |
Petições Diversas |
| 03/10/2018 |
Petições Diversas |
| 04/10/2018 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 04/10/2018 |
Petições Diversas |
| 05/10/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 05/10/2018 |
Petições Diversas |
| 05/10/2018 |
Petições Diversas |
| 09/10/2018 |
Petições Diversas |
| 10/10/2018 |
Petições Diversas |
| 11/10/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 15/10/2018 |
Petições Diversas |
| 15/10/2018 |
Petições Diversas |
| 16/10/2018 |
Petições Diversas |
| 17/10/2018 |
Petições Diversas |
| 17/10/2018 |
Petições Diversas |
| 17/10/2018 |
Petições Diversas |
| 18/10/2018 |
Petições Diversas |
| 18/10/2018 |
Petições Diversas |
| 18/10/2018 |
Petições Diversas |
| 19/10/2018 |
Petições Diversas |
| 24/10/2018 |
Petições Diversas |
| 24/10/2018 |
Petições Diversas |
| 24/10/2018 |
Petições Diversas |
| 25/10/2018 |
Petições Diversas |
| 25/10/2018 |
Petições Diversas |
| 29/10/2018 |
Petições Diversas |
| 30/10/2018 |
Petições Diversas |
| 31/10/2018 |
Petições Diversas |
| 01/11/2018 |
Petições Diversas |
| 05/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 08/11/2018 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2018 |
Petições Diversas |
| 09/11/2018 |
Petições Diversas |
| 13/11/2018 |
Petições Diversas |
| 14/11/2018 |
Petição Intermediária |
| 14/11/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 21/11/2018 |
Petições Diversas |
| 21/11/2018 |
Pedido de Alienação Particular |
| 22/11/2018 |
Petições Diversas |
| 22/11/2018 |
Petições Diversas |
| 22/11/2018 |
Petições Diversas |
| 22/11/2018 |
Petições Diversas |
| 23/11/2018 |
Petições Diversas |
| 25/11/2018 |
Petições Diversas |
| 28/11/2018 |
Embargos de Declaração |
| 28/11/2018 |
Petições Diversas |
| 29/11/2018 |
Petições Diversas |
| 29/11/2018 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 30/11/2018 |
Petições Diversas |
| 03/12/2018 |
Petições Diversas |
| 03/12/2018 |
Manifestação do MP |
| 04/12/2018 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 05/12/2018 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 06/12/2018 |
Petições Diversas |
| 10/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2018 |
Petições Diversas |
| 10/12/2018 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 12/12/2018 |
Petições Diversas |
| 13/12/2018 |
Petições Diversas |
| 18/12/2018 |
Pedido de Habilitação |
| 18/12/2018 |
Pedido de Alienação Particular |
| 19/12/2018 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 19/12/2018 |
Petições Diversas |
| 19/12/2018 |
Petições Diversas |
| 02/01/2019 |
Petições Diversas |
| 03/01/2019 |
Petições Diversas |
| 09/01/2019 |
Petição Intermediária |
| 09/01/2019 |
Petição Intermediária |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
Petições Diversas |
| 18/01/2019 |
Petições Diversas |
| 21/01/2019 |
Petições Diversas |
| 22/01/2019 |
Petições Diversas |
| 22/01/2019 |
Petições Diversas |
| 23/01/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 25/01/2019 |
Petições Diversas |
| 28/01/2019 |
Petições Diversas |
| 30/01/2019 |
Petições Diversas |
| 31/01/2019 |
Petições Diversas |
| 01/02/2019 |
Petições Diversas |
| 01/02/2019 |
Petições Diversas |
| 06/02/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 06/02/2019 |
Petições Diversas |
| 06/02/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 06/02/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
Petições Diversas |
| 11/02/2019 |
Embargos de Declaração |
| 13/02/2019 |
Petições Diversas |
| 14/02/2019 |
Petições Diversas |
| 15/02/2019 |
Pedido para Expedição de Carta Precatória |
| 18/02/2019 |
Petições Diversas |
| 21/02/2019 |
Petição Intermediária |
| 21/02/2019 |
Petições Diversas |
| 22/02/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 23/02/2019 |
Petições Diversas |
| 27/02/2019 |
Petições Diversas |
| 28/02/2019 |
Petições Diversas |
| 28/02/2019 |
Petições Diversas |
| 01/03/2019 |
Petições Diversas |
| 06/03/2019 |
Petição Intermediária |
| 07/03/2019 |
Petições Diversas |
| 08/03/2019 |
Petições Diversas |
| 08/03/2019 |
Petições Diversas |
| 08/03/2019 |
Petições Diversas |
| 10/03/2019 |
Petições Diversas |
| 11/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Manifestação do MP |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 12/03/2019 |
Petições Diversas |
| 13/03/2019 |
Petições Diversas |
| 14/03/2019 |
Petições Diversas |
| 15/03/2019 |
Petições Diversas |
| 18/03/2019 |
Petições Diversas |
| 19/03/2019 |
Petições Diversas |
| 22/03/2019 |
Petições Diversas |
| 26/03/2019 |
Petições Diversas |
| 01/04/2019 |
Petições Diversas |
| 01/04/2019 |
Petições Diversas |
| 03/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Petições Diversas |
| 05/04/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 11/04/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 11/04/2019 |
Pedido de Alienação Particular |
| 11/04/2019 |
Pedido de Alienação Particular |
| 11/04/2019 |
Pedido de Alienação Particular |
| 11/04/2019 |
Petições Diversas |
| 12/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 15/04/2019 |
Petições Diversas |
| 16/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Petições Diversas |
| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 30/04/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 02/05/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Petições Diversas |
| 08/05/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 09/05/2019 |
Petições Diversas |
| 09/05/2019 |
Petições Diversas |
| 09/05/2019 |
Petições Diversas |
| 13/05/2019 |
Petições Diversas |
| 13/05/2019 |
Petições Diversas |
| 14/05/2019 |
Petição Intermediária |
| 14/05/2019 |
Petições Diversas |
| 17/05/2019 |
Pedido para Expedição de Carta Precatória |
| 17/05/2019 |
Petições Diversas |
| 20/05/2019 |
Petições Diversas |
| 22/05/2019 |
Petições Diversas |
| 22/05/2019 |
Embargos de Declaração |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 24/05/2019 |
Petições Diversas |
| 28/05/2019 |
Petições Diversas |
| 29/05/2019 |
Petições Diversas |
| 29/05/2019 |
Petições Diversas |
| 05/06/2019 |
Petições Diversas |
| 06/06/2019 |
Petições Diversas |
| 07/06/2019 |
Petições Diversas |
| 10/06/2019 |
Petições Diversas |
| 11/06/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 13/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Petições Diversas |
| 14/06/2019 |
Pedido de Alteração do CNPJ |
| 18/06/2019 |
Petições Diversas |
| 24/06/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 26/06/2019 |
Petições Diversas |
| 27/06/2019 |
Petição Intermediária |
| 28/06/2019 |
Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória |
| 28/06/2019 |
Petições Diversas |
| 08/07/2019 |
Petições Diversas |
| 08/07/2019 |
Petições Diversas |
| 11/07/2019 |
Petições Diversas |
| 16/07/2019 |
Petição Intermediária |
| 16/07/2019 |
Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória |
| 17/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2019 |
Pedido para Expedição de Carta Precatória |
| 02/08/2019 |
Petições Diversas |
| 07/08/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 08/08/2019 |
Petições Diversas |
| 12/08/2019 |
Petições Diversas |
| 13/08/2019 |
Petições Diversas |
| 13/08/2019 |
Petições Diversas |
| 13/08/2019 |
Petições Diversas |
| 14/08/2019 |
Petições Diversas |
| 16/08/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 16/08/2019 |
Petições Diversas |
| 19/08/2019 |
Petições Diversas |
| 20/08/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 20/08/2019 |
Petições Diversas |
| 23/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 26/08/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 28/08/2019 |
Petição Intermediária |
| 30/08/2019 |
Petições Diversas |
| 30/08/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 30/08/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 02/09/2019 |
Petições Diversas |
| 05/09/2019 |
Petições Diversas |
| 08/09/2019 |
Petições Diversas |
| 13/09/2019 |
Petições Diversas |
| 16/09/2019 |
Petição Intermediária |
| 18/09/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 18/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/09/2019 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 19/09/2019 |
Pedido para Expedição de Carta Precatória |
| 20/09/2019 |
Petições Diversas |
| 21/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 24/09/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 25/09/2019 |
Petições Diversas |
| 25/09/2019 |
Petições Diversas |
| 26/09/2019 |
Petições Diversas |
| 07/10/2019 |
Petições Diversas |
| 08/10/2019 |
Petições Diversas |
| 09/10/2019 |
Petições Diversas |
| 16/10/2019 |
Petições Diversas |
| 17/10/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 18/10/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 21/10/2019 |
Petições Diversas |
| 23/10/2019 |
Petições Diversas |
| 28/10/2019 |
Petições Diversas |
| 04/11/2019 |
Petições Diversas |
| 04/11/2019 |
Petições Diversas |
| 05/11/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 06/11/2019 |
Petições Diversas |
| 21/11/2019 |
Petição Intermediária |
| 22/11/2019 |
Petições Diversas |
| 28/11/2019 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 28/11/2019 |
Petições Diversas |
| 29/11/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petições Diversas |
| 02/12/2019 |
Petições Diversas |
| 03/12/2019 |
Petições Diversas |
| 04/12/2019 |
Petições Diversas |
| 06/12/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 10/12/2019 |
Petições Diversas |
| 11/12/2019 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 18/12/2019 |
Petições Diversas |
| 30/12/2019 |
Pedido de Habilitação |
| 08/01/2020 |
Petições Diversas |
| 11/01/2020 |
Manifestação do MP |
| 22/01/2020 |
Manifestação do MP |
| 27/01/2020 |
Petições Diversas |
| 27/01/2020 |
Petições Diversas |
| 11/02/2020 |
Petições Diversas |
| 17/02/2020 |
Petições Diversas |
| 17/02/2020 |
Petições Diversas |
| 19/02/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 20/02/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petições Diversas |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 28/02/2020 |
Petições Diversas |
| 06/03/2020 |
Petições Diversas |
| 06/03/2020 |
Manifestação do MP |
| 09/03/2020 |
Petições Diversas |
| 10/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Petições Diversas |
| 11/03/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 12/03/2020 |
Petições Diversas |
| 13/03/2020 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 13/03/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 16/03/2020 |
Petições Diversas |
| 18/03/2020 |
Petições Diversas |
| 21/03/2020 |
Manifestação do MP |
| 31/03/2020 |
Petições Diversas |
| 07/04/2020 |
Petições Diversas |
| 15/04/2020 |
Petições Diversas |
| 16/04/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 23/04/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 23/04/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 25/04/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 28/04/2020 |
Petições Diversas |
| 02/05/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 12/05/2020 |
Petições Diversas |
| 19/05/2020 |
Petições Diversas |
| 21/05/2020 |
Petições Diversas |
| 25/05/2020 |
Petições Diversas |
| 25/05/2020 |
Petições Diversas |
| 26/05/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 28/05/2020 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 01/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 02/06/2020 |
Pedido de Desarquivamento |
| 04/06/2020 |
Petições Diversas |
| 12/06/2020 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 15/06/2020 |
Petições Diversas |
| 17/06/2020 |
Petições Diversas |
| 22/06/2020 |
Petições Diversas |
| 23/06/2020 |
Petições Diversas |
| 25/06/2020 |
Petições Diversas |
| 25/06/2020 |
Petições Diversas |
| 26/06/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/06/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 26/06/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 27/06/2020 |
Pedido de Expedição de Ofício |
| 30/06/2020 |
Petições Diversas |
| 30/06/2020 |
Petições Diversas |
| 30/06/2020 |
Petições Diversas |
| 08/07/2020 |
Petições Diversas |
| 09/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Petições Diversas |
| 10/07/2020 |
Petições Diversas |
| 20/07/2020 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 23/07/2020 |
Pedido de Homologação de Acordo |
| 24/07/2020 |
Petições Diversas |
| 27/07/2020 |
Petição Intermediária |
| 29/07/2020 |
Petições Diversas |
| 30/07/2020 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 31/07/2020 |
Petições Diversas |
| 05/08/2020 |
Petições Diversas |
| 05/08/2020 |
Petições Diversas |
| 07/08/2020 |
Petições Diversas |
| 10/08/2020 |
Petições Diversas |
| 13/08/2020 |
Petições Diversas |
| 21/08/2020 |
Petições Diversas |
| 25/08/2020 |
Petição Intermediária |
| 26/08/2020 |
Petições Diversas |
| 26/08/2020 |
Embargos de Declaração |
| 27/08/2020 |
Embargos de Declaração |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 27/08/2020 |
Petições Diversas |
| 31/08/2020 |
Petições Diversas |
| 01/09/2020 |
Petições Diversas |
| 01/09/2020 |
Petições Diversas |
| 01/09/2020 |
Petições Diversas |
| 03/09/2020 |
Petições Diversas |
| 14/09/2020 |
Petições Diversas |
| 14/09/2020 |
Petições Diversas |
| 24/09/2020 |
Petições Diversas |
| 25/09/2020 |
Petições Diversas |
| 28/09/2020 |
Manifestação do MP |
| 29/09/2020 |
Petições Diversas |
| 30/09/2020 |
Petições Diversas |
| 13/10/2020 |
Petições Diversas |
| 15/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 15/10/2020 |
Petições Diversas |
| 16/10/2020 |
Petição Intermediária |
| 20/10/2020 |
Petições Diversas |
| 21/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 22/10/2020 |
Petições Diversas |
| 23/10/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 26/10/2020 |
Petições Diversas |
| 13/11/2020 |
Petições Diversas |
| 13/11/2020 |
Petições Diversas |
| 16/11/2020 |
Petições Diversas |
| 17/11/2020 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 18/11/2020 |
Petições Diversas |
| 24/11/2020 |
Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais |
| 25/11/2020 |
Petições Diversas |
| 30/11/2020 |
Petições Diversas |
| 30/11/2020 |
Petições Diversas |
| 01/12/2020 |
Petições Diversas |
| 03/12/2020 |
Petições Diversas |
| 04/12/2020 |
Pedido de Habilitação |
| 11/12/2020 |
Petições Diversas |
| 11/12/2020 |
Petições Diversas |
| 15/12/2020 |
Pedido para Expedição de Carta Precatória |
| 18/12/2020 |
Petições Diversas |
| 18/12/2020 |
Petições Diversas |
| 11/01/2021 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 11/01/2021 |
Manifestação do MP |
| 18/01/2021 |
Petições Diversas |
| 18/01/2021 |
Petições Diversas |
| 04/02/2021 |
Petições Diversas |
| 11/02/2021 |
Petições Diversas |
| 03/03/2021 |
Manifestação do MP |
| 16/03/2021 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 18/03/2021 |
Petições Diversas |
| 26/03/2021 |
Petições Diversas |
| 29/03/2021 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 31/03/2021 |
Petições Diversas |
| 05/04/2021 |
Petições Diversas |
| 08/04/2021 |
Petições Diversas |
| 08/04/2021 |
Petições Diversas |
| 16/04/2021 |
Petições Diversas |
| 22/04/2021 |
Petições Diversas |
| 23/04/2021 |
Petições Diversas |
| 30/04/2021 |
Petições Diversas |
| 12/05/2021 |
Petições Diversas |
| 20/05/2021 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 21/05/2021 |
Manifestação do MP |
| 21/05/2021 |
Petições Diversas |
| 26/05/2021 |
Petições Diversas |
| 26/05/2021 |
Embargos de Declaração |
| 26/05/2021 |
Petições Diversas |
| 27/05/2021 |
Petições Diversas |
| 08/06/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 09/06/2021 |
Petições Diversas |
| 14/06/2021 |
Petições Diversas |
| 14/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 16/06/2021 |
Petições Diversas |
| 18/06/2021 |
Petições Diversas |
| 21/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 22/06/2021 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 25/06/2021 |
Petições Diversas |
| 25/06/2021 |
Embargos de Declaração |
| 30/06/2021 |
Petição Intermediária |
| 01/07/2021 |
Petições Diversas |
| 06/07/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 06/07/2021 |
Petições Diversas |
| 15/07/2021 |
Petição Intermediária |
| 15/07/2021 |
Petições Diversas |
| 20/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 29/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 02/08/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 02/08/2021 |
Petições Diversas |
| 13/08/2021 |
Manifestação do MP |
| 16/08/2021 |
Petições Diversas |
| 19/08/2021 |
Petições Diversas |
| 23/08/2021 |
Petições Diversas |
| 30/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 30/08/2021 |
Petições Diversas |
| 31/08/2021 |
Petições Diversas |
| 02/09/2021 |
Petições Diversas |
| 08/09/2021 |
Petições Diversas |
| 09/09/2021 |
Manifestação do MP |
| 14/09/2021 |
Petições Diversas |
| 16/09/2021 |
Petições Diversas |
| 04/10/2021 |
Petições Diversas |
| 05/10/2021 |
Termo de Ciência |
| 05/10/2021 |
Petições Diversas |
| 05/10/2021 |
Petições Diversas |
| 06/10/2021 |
Petições Diversas |
| 13/10/2021 |
Manifestação do MP |
| 18/10/2021 |
Petições Diversas |
| 19/10/2021 |
Petições Diversas |
| 26/10/2021 |
Petições Diversas |
| 27/10/2021 |
Petições Diversas |
| 29/10/2021 |
Petições Diversas |
| 03/11/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 05/11/2021 |
Embargos de Declaração |
| 06/11/2021 |
Petições Diversas |
| 08/11/2021 |
Petições Diversas |
| 10/11/2021 |
Petições Diversas |
| 18/11/2021 |
Petições Diversas |
| 24/11/2021 |
Parecer do MP |
| 15/12/2021 |
Petições Diversas |
| 17/12/2021 |
Petições Diversas |
| 20/12/2021 |
Petições Diversas |
| 17/01/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 17/01/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 21/01/2022 |
Petições Diversas |
| 28/01/2022 |
Petições Diversas |
| 28/01/2022 |
Petições Diversas |
| 02/02/2022 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 03/02/2022 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 07/02/2022 |
Petições Diversas |
| 07/02/2022 |
Petições Diversas |
| 07/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Manifestação do MP |
| 08/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 09/02/2022 |
Petições Diversas |
| 09/02/2022 |
Petições Diversas |
| 10/02/2022 |
Petições Diversas |
| 14/02/2022 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 15/02/2022 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 16/02/2022 |
Petições Diversas |
| 04/03/2022 |
Petições Diversas |
| 07/03/2022 |
Petições Diversas |
| 08/03/2022 |
Petições Diversas |
| 10/03/2022 |
Petições Diversas |
| 14/03/2022 |
Petições Diversas |
| 23/03/2022 |
Petições Diversas |
| 25/03/2022 |
Petições Diversas |
| 25/03/2022 |
Petições Diversas |
| 31/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 05/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 11/04/2022 |
Petições Diversas |
| 12/04/2022 |
Petições Diversas |
| 14/04/2022 |
Petições Diversas |
| 18/04/2022 |
Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples |
| 18/04/2022 |
Petições Diversas |
| 19/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 19/04/2022 |
Petição Intermediária |
| 11/05/2022 |
Petições Diversas |
| 12/05/2022 |
Petições Diversas |
| 17/05/2022 |
Petições Diversas |
| 19/05/2022 |
Parecer do MP |
| 23/05/2022 |
Arguição de Falsidade |
| 24/05/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 02/06/2022 |
Petições Diversas |
| 09/06/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 11/06/2022 |
Petições Diversas |
| 14/06/2022 |
Petições Diversas |
| 15/06/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 29/06/2022 |
Petições Diversas |
| 30/06/2022 |
Petições Diversas |
| 30/06/2022 |
Petições Diversas |
| 07/07/2022 |
Petições Diversas |
| 12/07/2022 |
Petições Diversas |
| 13/07/2022 |
Petições Diversas |
| 14/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 19/07/2022 |
Petições Diversas |
| 19/07/2022 |
Petições Diversas |
| 21/07/2022 |
Petições Diversas |
| 23/07/2022 |
Petições Diversas |
| 25/07/2022 |
Petições Diversas |
| 28/07/2022 |
Petição Intermediária |
| 02/08/2022 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 05/08/2022 |
Petições Diversas |
| 11/08/2022 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 15/08/2022 |
Petições Diversas |
| 15/08/2022 |
Petições Diversas |
| 17/08/2022 |
Petições Diversas |
| 24/08/2022 |
Petições Diversas |
| 25/08/2022 |
Petições Diversas |
| 15/09/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 21/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 23/09/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 23/09/2022 |
Petições Diversas |
| 26/09/2022 |
Petições Diversas |
| 13/10/2022 |
Embargos de Declaração |
| 17/10/2022 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 18/10/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 19/10/2022 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 20/10/2022 |
Petições Diversas |
| 20/10/2022 |
Petições Diversas |
| 20/10/2022 |
Petições Diversas |
| 21/10/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/11/2022 |
Petições Diversas |
| 30/11/2022 |
Embargos de Declaração |
| 07/12/2022 |
Petições Diversas |
| 19/12/2022 |
Petições Diversas |
| 19/12/2022 |
Manifestação do MP |
| 09/01/2023 |
Petições Diversas |
| 13/01/2023 |
Petições Diversas |
| 16/01/2023 |
Petições Diversas |
| 17/01/2023 |
Pedido de Informações |
| 18/01/2023 |
Petições Diversas |
| 24/01/2023 |
Petição Intermediária |
| 26/01/2023 |
Petições Diversas |
| 26/01/2023 |
Petições Diversas |
| 27/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 30/01/2023 |
Petições Diversas |
| 03/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 03/02/2023 |
Petições Diversas |
| 06/02/2023 |
Petições Diversas |
| 06/02/2023 |
Petições Diversas |
| 07/02/2023 |
Manifestação Sobre a Contestação |
| 14/02/2023 |
Petição Intermediária |
| 16/02/2023 |
Petições Diversas |
| 17/02/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 22/02/2023 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 23/02/2023 |
Petições Diversas |
| 23/02/2023 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 27/02/2023 |
Petições Diversas |
| 27/02/2023 |
Petições Diversas |
| 28/02/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 28/02/2023 |
Petições Diversas |
| 01/03/2023 |
Petição Intermediária |
| 02/03/2023 |
Petições Diversas |
| 07/03/2023 |
Petições Diversas |
| 08/03/2023 |
Petições Diversas |
| 09/03/2023 |
Petições Diversas |
| 22/03/2023 |
Petições Diversas |
| 24/03/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 24/03/2023 |
Petições Diversas |
| 30/03/2023 |
Petições Diversas |
| 30/03/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 03/04/2023 |
Petições Diversas |
| 05/04/2023 |
Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo |
| 05/04/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 10/04/2023 |
Petições Diversas |
| 13/04/2023 |
Petições Diversas |
| 13/04/2023 |
Petições Diversas |
| 20/04/2023 |
Petições Diversas |
| 26/04/2023 |
Petições Diversas |
| 02/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 03/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 03/05/2023 |
Petições Diversas |
| 05/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 05/05/2023 |
Petições Diversas |
| 05/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 17/05/2023 |
Petições Diversas |
| 24/05/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 30/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 31/05/2023 |
Parecer do MP |
| 06/06/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 06/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 10/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/06/2023 |
Petição Intermediária |
| 23/06/2023 |
Petições Diversas |
| 23/06/2023 |
Petições Diversas |
| 27/06/2023 |
Petições Diversas |
| 04/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/07/2023 |
Petição Intermediária |
| 27/07/2023 |
Petições Diversas |
| 31/07/2023 |
Petições Diversas |
| 01/08/2023 |
Embargos de Declaração |
| 10/08/2023 |
Petição Intermediária |
| 28/08/2023 |
Petições Diversas |
| 31/08/2023 |
Petições Diversas |
| 14/09/2023 |
Petições Diversas |
| 04/10/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 04/10/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 05/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 10/10/2023 |
Parecer do MP |
| 27/10/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 08/11/2023 |
Petições Diversas |
| 10/11/2023 |
Petições Diversas |
| 10/11/2023 |
Parecer do MP |
| 13/11/2023 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 14/11/2023 |
Petições Diversas |
| 24/11/2023 |
Parecer do MP |
| 24/11/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 29/11/2023 |
Petições Diversas |
| 07/12/2023 |
Manifestação do Perito |
| 11/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 13/12/2023 |
Petição Intermediária |
| 14/12/2023 |
Petições Diversas |
| 15/12/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 19/12/2023 |
Petições Diversas |
| 21/12/2023 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 09/01/2024 |
Petições Diversas |
| 30/01/2024 |
Petições Diversas |
| 08/02/2024 |
Parecer do MP |
| 15/02/2024 |
Petições Diversas |
| 15/02/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 14/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/03/2024 |
Petições Diversas |
| 31/03/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 01/04/2024 |
Petições Diversas |
| 03/04/2024 |
Manifestação do MP |
| 11/04/2024 |
Petições Diversas |
| 19/04/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/05/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 08/05/2024 |
Petições Diversas |
| 13/05/2024 |
Petições Diversas |
| 16/05/2024 |
Manifestação do MP |
| 20/05/2024 |
Petições Diversas |
| 06/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 10/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 12/06/2024 |
Petição Intermediária |
| 14/06/2024 |
Petições Diversas |
| 20/06/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 24/06/2024 |
Manifestação do MP |
| 25/06/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 16/07/2024 |
Petições Diversas |
| 26/07/2024 |
Petições Diversas |
| 07/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 15/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 22/08/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 02/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/09/2024 |
Petições Diversas |
| 08/09/2024 |
Manifestação do MP |
| 10/09/2024 |
Petições Diversas |
| 16/09/2024 |
Petições Diversas |
| 16/09/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 17/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 17/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 17/09/2024 |
Petições Diversas |
| 17/09/2024 |
Petições Diversas |
| 17/09/2024 |
Petições Diversas |
| 17/09/2024 |
Petições Diversas |
| 17/09/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 18/09/2024 |
Petições Diversas |
| 19/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 19/09/2024 |
Petições Diversas |
| 19/09/2024 |
Petições Diversas |
| 19/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 20/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 20/09/2024 |
Petições Diversas |
| 23/09/2024 |
Petições Diversas |
| 23/09/2024 |
Petições Diversas |
| 23/09/2024 |
Petições Diversas |
| 23/09/2024 |
Petições Diversas |
| 24/09/2024 |
Petições Diversas |
| 24/09/2024 |
Petições Diversas |
| 24/09/2024 |
Petições Diversas |
| 24/09/2024 |
Petições Diversas |
| 25/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 25/09/2024 |
Petições Diversas |
| 26/09/2024 |
Petições Diversas |
| 26/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 27/09/2024 |
Petições Diversas |
| 27/09/2024 |
Petições Diversas |
| 30/09/2024 |
Petições Diversas |
| 30/09/2024 |
Petições Diversas |
| 30/09/2024 |
Petições Diversas |
| 01/10/2024 |
Petição de Dados Bancários de Institutos |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 02/10/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 02/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 02/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 02/10/2024 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 02/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 02/10/2024 |
Petições Diversas |
| 03/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 04/10/2024 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 04/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 08/10/2024 |
Petições Diversas |
| 09/10/2024 |
Petições Diversas |
| 09/10/2024 |
Petições Diversas |
| 10/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 10/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 11/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 14/10/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 16/10/2024 |
Petições Diversas |
| 17/10/2024 |
Petições Diversas |
| 18/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 18/10/2024 |
Manifestação do MP |
| 23/10/2024 |
Petições Diversas |
| 25/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 29/10/2024 |
Petições Diversas |
| 30/10/2024 |
Petições Diversas |
| 30/10/2024 |
Petições Diversas |
| 30/10/2024 |
Petições Diversas |
| 31/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 01/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 03/11/2024 |
Petições Diversas |
| 05/11/2024 |
Petições Diversas |
| 05/11/2024 |
Petições Diversas |
| 06/11/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/11/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/11/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 06/11/2024 |
Petições Diversas |
| 07/11/2024 |
Petições Diversas |
| 07/11/2024 |
Petições Diversas |
| 07/11/2024 |
Embargos de Declaração |
| 07/11/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 07/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 07/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 08/11/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 13/11/2024 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 14/11/2024 |
Petições Diversas |
| 17/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 18/11/2024 |
Petições Diversas |
| 18/11/2024 |
Petições Diversas |
| 22/11/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 22/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 22/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 22/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 22/11/2024 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 25/11/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 28/11/2024 |
Petição Intermediária |
| 29/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 29/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 29/11/2024 |
Petições Diversas |
| 02/12/2024 |
Pedido de Intimação de Administrador Judicial |
| 03/12/2024 |
Petições Diversas |
| 09/12/2024 |
Petições Diversas |
| 10/12/2024 |
Parecer do MP |
| 10/12/2024 |
Petições Diversas |
| 10/12/2024 |
Petições Diversas |
| 12/12/2024 |
Petições Diversas |
| 13/12/2024 |
Petições Diversas |
| 16/12/2024 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 17/12/2024 |
Parecer do MP |
| 17/12/2024 |
Petições Diversas |
| 17/12/2024 |
Petições Diversas |
| 18/12/2024 |
Petição Intermediária |
| 03/01/2025 |
Petições Diversas |
| 08/01/2025 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 10/01/2025 |
Petições Diversas |
| 12/01/2025 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 21/01/2025 |
Petições Diversas |
| 22/01/2025 |
Petições Diversas |
| 27/01/2025 |
Manifestação do MP |
| 27/01/2025 |
Petição Intermediária |
| 29/01/2025 |
Petições Diversas |
| 04/02/2025 |
Petições Diversas |
| 10/02/2025 |
Petição Intermediária |
| 14/02/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 24/02/2025 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 05/03/2025 |
Petições Diversas |
| 10/03/2025 |
Petições Diversas |
| 12/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 13/03/2025 |
Petições Diversas |
| 13/03/2025 |
Petições Diversas |
| 24/03/2025 |
Petições Diversas |
| 28/03/2025 |
Parecer do MP |
| 31/03/2025 |
Petição Intermediária |
| 03/04/2025 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 08/04/2025 |
Embargos de Declaração |
| 08/04/2025 |
Petições Diversas |
| 14/04/2025 |
Petição Intermediária |
| 24/04/2025 |
Petições Diversas |
| 30/04/2025 |
Parecer do MP |
| 05/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 05/05/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 06/05/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 07/05/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 07/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 08/05/2025 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 09/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 15/05/2025 |
SAP - Resposta SAP ao Ofício |
| 16/05/2025 |
Petição Intermediária |
| 19/05/2025 |
Petições Diversas |
| 19/05/2025 |
Petições Diversas |
| 22/05/2025 |
Parecer do MP |
| 22/05/2025 |
Petições Diversas |
| 27/05/2025 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 28/05/2025 |
Petições Diversas |
| 06/06/2025 |
Petição Intermediária |
| 16/06/2025 |
Petições Diversas |
| 21/06/2025 |
Manifestação do MP |
| 01/07/2025 |
Embargos de Declaração |
| 01/07/2025 |
Petições Diversas |
| 01/07/2025 |
Petições Diversas |
| 03/07/2025 |
Embargos de Declaração |
| 04/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 04/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 07/07/2025 |
Petições Diversas |
| 11/07/2025 |
Petições Diversas |
| 11/07/2025 |
Petições Diversas |
| 14/07/2025 |
Petições Diversas |
| 14/07/2025 |
Petições Diversas |
| 14/07/2025 |
Petições Diversas |
| 15/07/2025 |
Petições Diversas |
| 15/07/2025 |
Embargos de Declaração |
| 15/07/2025 |
Petições Diversas |
| 23/07/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 29/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 30/07/2025 |
Petições Diversas |
| 30/07/2025 |
Petição Intermediária |
| 30/07/2025 |
Petições Diversas |
| 30/07/2025 |
Petições Diversas |
| 31/07/2025 |
Petições Diversas |
| 04/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 08/08/2025 |
Parecer do MP |
| 14/08/2025 |
Petições Diversas |
| 21/08/2025 |
Petições Diversas |
| 22/08/2025 |
Petições Diversas |
| 22/08/2025 |
Petições Diversas |
| 23/08/2025 |
Petição Intermediária |
| 25/08/2025 |
Manifestação do MP |
| 28/08/2025 |
Petições Diversas |
| 01/09/2025 |
Petições Diversas |
| 04/09/2025 |
Parecer do MP |
| 05/09/2025 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 08/09/2025 |
Petições Diversas |
| 11/09/2025 |
Renúncia de Mandato/Encargo |
| 16/09/2025 |
Petições Diversas |
| 17/09/2025 |
Petições Diversas |
| 18/09/2025 |
Petições Diversas |
| 19/09/2025 |
Petições Diversas |
| 22/09/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 22/09/2025 |
Petições Diversas |
| 25/09/2025 |
Petições Diversas |
| 26/09/2025 |
Petições Diversas |
| 29/09/2025 |
Parecer do MP |
| 30/09/2025 |
Petições Diversas |
| 06/10/2025 |
Petição Intermediária |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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