Partes do processo
| Reqte |
Uniao Nacional dos Servidores Publicos Civis do Brasil - Unsp
Advogado: CARLOS ROBERTO NICOLAI Advogado: NICE NICOLAI Advogado: Carlos Roberto Nicolai |
| Soc. Adv - Req | RONEY FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| Favorecido | Oswaldo Agostinho Braghiroli |
| Cessionário |
Danilo Moreno Raymundo
Advogado: Gilberto Manarin Advogado: Thiago Ortega de Oliveira |
| Cedente | Romildo dos Santos |
| Herdeiro | Maria Aparecida Rodrigues Correa |
| Reqdo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Advogado: Rodrigo Martins Augusto Advogada: Aline Rocha Gorga Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula Advogado: Antonio Anderi Advogado: Luiz Guilherme da Cunha Mello Advogada: Shaula Riquel Brandão Maia Advogada: Katia Regina da Silva Santos |
| TerIntCer |
Insane I Investimentos Ltda
Advogada: Juliana de Britis Valcã Advogado: Otavio Henrique de Castro Bertolino |
| Credor |
Alcione Helena Bonner Campos
Advogado: Carlos Roberto Nicolai Advogada: Nice Nicolai Advogado: Darwin Boerner Junior |
| Interesdo. |
Instituto Educacional Fernando Mesquita de Araújo
Advogado: Alex Sandro Ribeiro |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 19/08/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70941399-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2026 22:28 |
| 03/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.26.70860555-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2026 23:24 |
| 02/08/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 30/07/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70843331-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2026 11:38 |
| 29/07/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/08/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70941399-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/08/2026 22:28 |
| 03/08/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.26.70860555-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/08/2026 23:24 |
| 02/08/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 30/07/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70843331-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/07/2026 11:38 |
| 29/07/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/07/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/07/2026 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70798451-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/07/2026 21:32 |
| 20/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1930/2026 Data da Publicação: 21/07/2026 |
| 17/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1930/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 5832/5839 (petição de Ana Antonia dos Santos): o requerimento deve ser formulado nos autos do respectivo incidente precatório e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Intime-se. Advogados(s): Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Guilherme Badra (OAB 339677/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Ana Paula de Araujo Sanches (OAB 353244/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Diego Henrique Rosa Sanches (OAB 309306/SP), Luana da Paz Brito Silva (OAB 291815/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Mauricio dos Santos Brenno (OAB 329377/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Eliete Pimentel de Camargo (OAB 323332/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Antonia Amália Fernandes Silva Melo (OAB 487038/SP), Rubens Orfani de Figueiredo (OAB 459229/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB 172712/RJ), Darwin Boerner Junior (OAB 16261/PA), Shaula Riquel Brandão Maia (OAB 536237/SP), Niliane Almeida Ribeiro (OAB 517350/SP), Carlos Alberto Ramos dos Santos (OAB 66578/PE), Vanessa Santos Lima (OAB 374566/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Elaine Pinotti Torres (OAB 130555/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Katia Regina da Silva Santos (OAB 287538/SP), Luciana Rodrigues Preto (OAB 276983/SP), Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ivo Ribeiro de Oliveira (OAB 224566/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Marli Gonzaga de Oliveira Barros (OAB 252556/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP) |
| 17/07/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 5832/5839 (petição de Ana Antonia dos Santos): o requerimento deve ser formulado nos autos do respectivo incidente precatório e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Intime-se. |
| 17/07/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 15/07/2026 |
Autos no Prazo
|
| 14/07/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/07/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/07/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1817/2026 Data da Publicação: 07/07/2026 |
| 03/07/2026 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WFPA.26.70734683-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/07/2026 18:26 |
| 03/07/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 1817/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 5733/5736, 5737/579 : os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Fls. . 5714/5732: ante a justificativa apresentada, deixo de aplicar a multa , nos termos da decisão de fls. 4320/4344.. Entretanto, observo que, nesta data, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei que a exequente Beatriz Amaral de Azambuja já formulou requerimento no incidente de precatório instaurado em nome da peticionária, sob nº 0023064-84.2017.8.26.0053/150. Fls. 5750/5825: cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2109540-12.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso manejado por SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADROMINZADOS contra a decisão de fls. 4908/4910, que lhe aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais. Intime-se. Advogados(s): Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Guilherme Badra (OAB 339677/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Ana Paula de Araujo Sanches (OAB 353244/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Diego Henrique Rosa Sanches (OAB 309306/SP), Luana da Paz Brito Silva (OAB 291815/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Mauricio dos Santos Brenno (OAB 329377/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Eliete Pimentel de Camargo (OAB 323332/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Antonia Amália Fernandes Silva Melo (OAB 487038/SP), Rubens Orfani de Figueiredo (OAB 459229/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB 172712/RJ), Darwin Boerner Junior (OAB 16261/PA), Shaula Riquel Brandão Maia (OAB 536237/SP), Niliane Almeida Ribeiro (OAB 517350/SP), Carlos Alberto Ramos dos Santos (OAB 66578/PE), Vanessa Santos Lima (OAB 374566/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Elaine Pinotti Torres (OAB 130555/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Katia Regina da Silva Santos (OAB 287538/SP), Luciana Rodrigues Preto (OAB 276983/SP), Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Ivo Ribeiro de Oliveira (OAB 224566/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Marli Gonzaga de Oliveira Barros (OAB 252556/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP) |
| 03/07/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 5733/5736, 5737/579 : os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Fls. . 5714/5732: ante a justificativa apresentada, deixo de aplicar a multa , nos termos da decisão de fls. 4320/4344.. Entretanto, observo que, nesta data, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei que a exequente Beatriz Amaral de Azambuja já formulou requerimento no incidente de precatório instaurado em nome da peticionária, sob nº 0023064-84.2017.8.26.0053/150. Fls. 5750/5825: cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2109540-12.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso manejado por SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADROMINZADOS contra a decisão de fls. 4908/4910, que lhe aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais. Intime-se. |
| 01/06/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 01/06/2026 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 22/05/2026 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/05/2026 |
Autos no Prazo
|
| 05/05/2026 |
Autos no Prazo
|
| 05/05/2026 |
Autos no Prazo
|
| 04/05/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70453268-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2026 11:53 |
| 06/04/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70346667-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/04/2026 11:09 |
| 13/03/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70256224-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/03/2026 09:31 |
| 12/03/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/02/2026 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 13/02/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0275/2026 Data da Publicação: 03/02/2026 |
| 30/01/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0275/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 5486/55507, 5513/5528, 5589/5595, 5596/5601, 5602/5615, 5616/5626, 5633/5635, 5636/5650 e 5651/5654, 5655/5677, 5678/5683 e 5684/5696: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Fls. 5511/5512: Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela sentença/decisão, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Cabe ressaltar que a credora Maria de Lourdes Pereira da Silva, mencionada na planilha de fls. 5469/5477, anexada ao pedido de fls. 5458, já possui incidente de precatório instaurado, sob nº 0023064-84.2017.8.26.0053/884. Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.. Fls. 5529: ante a justificativa apresentada, reconsidero a multa aplicada na decisão de fls. 5478/5479 ao peticionante BENEDITO LOPES. Indefiro, contudo, a expedição de ofício ao DEPRE, competindo ao interessado diligenciar junto ao Distribuidor ou ao suporte do sistema SAJ, a fim de localizar o referido protocolo. Entretanto, observo que, nesta data, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei que foi cadastrado, em 27/06/2025, incidente de precatório instaurado em nome do peticionário, sob nº 0023064-84.2017.8.26.0053/1224. Fls. 5532/5551: ciência do ofício encaminhado pela 3ª Vara do Foro de Valinhos, comunicando a suspensão da penhora no rosto dos autos nestes autos, determinada nos autos de nº 1002092-65.2016.8.26.0650. Atente-se, contudo, ao teor da mensagem eletrônica de fls. 5534. Fls. 5554/5555 e 5627/5632: cumpra-seo v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2211018-29.2025.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto por Marisa Marques Lopes. Fls. 5558/5588: cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2330515-08.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso manejado por Suely Valotta da Silva. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais. Int. Advogados(s): Ana Paula de Araujo Sanches (OAB 353244/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Katia Regina da Silva Santos (OAB 287538/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Diego Henrique Rosa Sanches (OAB 309306/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Luis Guilherme Cesconetto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Antonia Amália Fernandes Silva Melo (OAB 487038/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB 172712/RJ), Darwin Boerner Junior (OAB 16261/PA), Shaula Riquel Brandão Maia (OAB 35197/BA), Niliane Almeida Ribeiro (OAB 517350/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Elaine Pinotti Torres (OAB 130555/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Ivo Ribeiro de Oliveira (OAB 224566/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP) |
| 30/01/2026 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 5486/55507, 5513/5528, 5589/5595, 5596/5601, 5602/5615, 5616/5626, 5633/5635, 5636/5650 e 5651/5654, 5655/5677, 5678/5683 e 5684/5696: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Fls. 5511/5512: Rejeito os embargos de declaração, porque ausentes as hipóteses do artigo 1.022, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não são previstos como recurso, não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. No caso concreto, há simples irresignação diante da solução conferida pela sentença/decisão, de modo que a questão é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Cabe ressaltar que a credora Maria de Lourdes Pereira da Silva, mencionada na planilha de fls. 5469/5477, anexada ao pedido de fls. 5458, já possui incidente de precatório instaurado, sob nº 0023064-84.2017.8.26.0053/884. Por esses termos, deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.. Fls. 5529: ante a justificativa apresentada, reconsidero a multa aplicada na decisão de fls. 5478/5479 ao peticionante BENEDITO LOPES. Indefiro, contudo, a expedição de ofício ao DEPRE, competindo ao interessado diligenciar junto ao Distribuidor ou ao suporte do sistema SAJ, a fim de localizar o referido protocolo. Entretanto, observo que, nesta data, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei que foi cadastrado, em 27/06/2025, incidente de precatório instaurado em nome do peticionário, sob nº 0023064-84.2017.8.26.0053/1224. Fls. 5532/5551: ciência do ofício encaminhado pela 3ª Vara do Foro de Valinhos, comunicando a suspensão da penhora no rosto dos autos nestes autos, determinada nos autos de nº 1002092-65.2016.8.26.0650. Atente-se, contudo, ao teor da mensagem eletrônica de fls. 5534. Fls. 5554/5555 e 5627/5632: cumpra-seo v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2211018-29.2025.8.26.0000, que não conheceu o recurso interposto por Marisa Marques Lopes. Fls. 5558/5588: cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2330515-08.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso manejado por Suely Valotta da Silva. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais. Int. |
| 23/01/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.26.70054786-5 Tipo da Petição: Habilitação de herdeiros - DEPRE Data: 23/01/2026 18:47 |
| 20/01/2026 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.26.70037144-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/01/2026 14:30 |
| 22/12/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.71312758-3 Tipo da Petição: Pedido de habilitação - DEPRE Data: 22/12/2025 11:53 |
| 04/12/2025 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/11/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.71206454-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2025 10:13 |
| 10/11/2025 |
Certidão Juntada
|
| 10/11/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.71145694-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2025 08:49 |
| 23/10/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.71075825-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/10/2025 12:36 |
| 03/10/2025 |
Documento Juntado
|
| 27/08/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70841331-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/08/2025 19:20 |
| 14/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70786684-1 Tipo da Petição: Habilitação de herdeiros - DEPRE Data: 14/08/2025 17:11 |
| 08/08/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70762681-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 20:06 |
| 29/07/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70716611-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/07/2025 16:30 |
| 12/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/07/2025 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 12/07/2025 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 12/07/2025 |
Documento Juntado
|
| 27/06/2025 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 15/06/2025 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 12/06/2025 |
Autos no Prazo
|
| 06/06/2025 |
Documento Juntado
|
| 06/06/2025 |
Documento Juntado
|
| 06/06/2025 |
Documento Juntado
|
| 06/06/2025 |
Ofício Juntado
|
| 05/06/2025 |
Autos no Prazo
|
| 04/06/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/05/2025 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 06/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70405750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 14:03 |
| 30/04/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/04/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70341596-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/04/2025 15:39 |
| 11/04/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70334147-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/04/2025 12:45 |
| 10/04/2025 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WFPA.25.70330687-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/04/2025 15:34 |
| 02/04/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0169/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176 |
| 01/04/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70296243-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/04/2025 19:00 |
| 01/04/2025 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor |
| 01/04/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0169/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 5286/5287: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4927/4929 e 5274/5276, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico à peticionante, BENEDITO LOPES, multa de 15% sobre o valor do proveito econômico pretendido, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 5280/5285, 5290/5321, 5322/5333, 5334/5356, 5357/5395, 5397/5404, 5405/5412, 5413/5430, 5431/5432, 5433/5457, 5458/5477: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Fls. 5332/5333: proceda-se à exclusão do advogado. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais Providencie o z. ofício o translado da presente decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao respectivo incidente para que haja o desconto da penalidade dos valores pagos pelo ente público. Int. Advogados(s): Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Diego Henrique Rosa Sanches (OAB 309306/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB 172712/RJ), Darwin Boerner Junior (OAB 16261/PA), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Elaine Pinotti Torres (OAB 130555/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Ivo Ribeiro de Oliveira (OAB 224566/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP) |
| 31/03/2025 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 5286/5287: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4927/4929 e 5274/5276, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico à peticionante, BENEDITO LOPES, multa de 15% sobre o valor do proveito econômico pretendido, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 5280/5285, 5290/5321, 5322/5333, 5334/5356, 5357/5395, 5397/5404, 5405/5412, 5413/5430, 5431/5432, 5433/5457, 5458/5477: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Fls. 5332/5333: proceda-se à exclusão do advogado. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais Providencie o z. ofício o translado da presente decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao respectivo incidente para que haja o desconto da penalidade dos valores pagos pelo ente público. Int. |
| 28/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70284263-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2025 16:35 |
| 27/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70281129-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2025 21:50 |
| 27/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70280481-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/03/2025 17:51 |
| 25/03/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70270598-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2025 17:04 |
| 06/03/2025 |
Autos no Prazo
|
| 25/02/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70174357-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/02/2025 17:02 |
| 12/02/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70121384-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/02/2025 09:23 |
| 04/02/2025 |
Certidão de Homonímia Expedida
Certidão - Homonímia |
| 31/01/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70081491-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 23:37 |
| 16/01/2025 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.25.70025025-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/01/2025 14:58 |
| 06/01/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.25.70003433-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2025 20:13 |
| 05/11/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.71015848-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/11/2024 16:23 |
| 21/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70963784-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2024 16:06 |
| 20/10/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 18/10/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70938182-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 15:54 |
| 14/10/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70936789-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/10/2024 13:44 |
| 11/10/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0706/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070 |
| 09/10/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/10/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/10/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0706/2024 Teor do ato: Fls. 4930 e 5265: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4927/4929, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico à peticionante, NÁDIA PEREIRA RÊGO, multa de 15% sobre o valor do proveito econômico pretendido, credor originário João Benedito Batista, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 4931/4936: rejeito os embargos de declaração opostos por PAOLA NUNES DOS SANTOS. Não há que falar em obscuridade, decisão surpresa ou cerceamento ao direito de petição. Conforme depreende-se da decisão combatida, a embargante já havia sido regularmente intimada da necessidade de peticionar seus requerimentos apenas nos incidentes processuais, com forma de garantir a correta tramitação do feito, sob pena de multa. A medida decorre da prerrogativa judicial de organização do processo ante a manifesta impossibilidade de tramitação de mais de um milhar de pretensões executórias em apenas um incidente processual. Fl. 4969 deixo de reconsiderar a multa aplicada, ante à inviabilização de processamento dos pedidos nestes autos principais e a comprovada intimação dos subscritores da petição sobre a decisão que determinou o peticionamento exclusivamente nos incidentes. Fls. 4940/4942, 4967, 4970, 4983/4984, 5015/5016, 5040, 5046/5048, 5081/5083, 5240/5241, 5242/5243, 5251, 5259: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisiçãode pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais Providencie o z. ofício o translado da presente decisão e das decisões de fls. 4764/4765 e 4908/4910 que impuseram multas por ato atentatório à dignidade da justiça aos respectivos incidentes para que haja o desconto da penalidade dos valores pagos pelo ente público. Int. Advogados(s): Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Diego Henrique Rosa Sanches (OAB 309306/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB 172712/RJ), Darwin Boerner Junior (OAB 16261/PA), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Elaine Pinotti Torres (OAB 130555/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Ivo Ribeiro de Oliveira (OAB 224566/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP) |
| 08/10/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 4930 e 5265: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4927/4929, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico à peticionante, NÁDIA PEREIRA RÊGO, multa de 15% sobre o valor do proveito econômico pretendido, credor originário João Benedito Batista, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 4931/4936: rejeito os embargos de declaração opostos por PAOLA NUNES DOS SANTOS. Não há que falar em obscuridade, decisão surpresa ou cerceamento ao direito de petição. Conforme depreende-se da decisão combatida, a embargante já havia sido regularmente intimada da necessidade de peticionar seus requerimentos apenas nos incidentes processuais, com forma de garantir a correta tramitação do feito, sob pena de multa. A medida decorre da prerrogativa judicial de organização do processo ante a manifesta impossibilidade de tramitação de mais de um milhar de pretensões executórias em apenas um incidente processual. Fl. 4969 deixo de reconsiderar a multa aplicada, ante à inviabilização de processamento dos pedidos nestes autos principais e a comprovada intimação dos subscritores da petição sobre a decisão que determinou o peticionamento exclusivamente nos incidentes. Fls. 4940/4942, 4967, 4970, 4983/4984, 5015/5016, 5040, 5046/5048, 5081/5083, 5240/5241, 5242/5243, 5251, 5259: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisiçãode pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados ao final da decisão de fls. 4320/4344. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais Providencie o z. ofício o translado da presente decisão e das decisões de fls. 4764/4765 e 4908/4910 que impuseram multas por ato atentatório à dignidade da justiça aos respectivos incidentes para que haja o desconto da penalidade dos valores pagos pelo ente público. Int. |
| 24/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70865260-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/09/2024 16:07 |
| 19/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70851261-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2024 17:33 |
| 13/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70830536-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 20:03 |
| 04/09/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70792652-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/09/2024 11:47 |
| 03/09/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 31/08/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 15/08/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em seu favor, relativo aos incidentes 06/07, 09 até 73, 76 até 86 e 88 até 106. |
| 12/08/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/08/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em seu favor. |
| 12/08/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Expedição de MLE |
| 08/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70699256-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 17:11 |
| 08/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70698557-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 16:08 |
| 02/08/2024 |
DEPRE - Informação de Cessão de Crédito
Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023 |
| 01/08/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70672212-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/08/2024 17:10 |
| 25/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70644237-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2024 13:47 |
| 03/07/2024 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 01/07/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70556569-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/07/2024 10:51 |
| 27/06/2024 |
Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
Nº Protocolo: WFPA.24.70547143-1 Tipo da Petição: Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo Data: 27/06/2024 11:01 |
| 23/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70441343-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 16:26 |
| 13/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70404292-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/05/2024 21:35 |
| 02/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70367559-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/05/2024 11:51 |
| 26/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70354580-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/04/2024 18:13 |
| 25/04/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/04/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 25/04/2024 |
Documento Juntado
|
| 15/04/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 06/04/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70284160-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2024 15:37 |
| 05/04/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 05/04/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 01/04/2024 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WFPA.24.70265008-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/04/2024 19:04 |
| 28/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70258248-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/03/2024 15:13 |
| 26/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0149/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934 |
| 26/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0147/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934 |
| 25/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0149/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 4411/4412 : Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4345/4346, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico aos peticionantes, PAOLA NUNES DOS SANTOS e FABRICIA NUNES DOS SANTOS, multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, credor originário João Benedito Batista, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Fls. 4780/4781: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4766/4768, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico ao peticionante, SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, a multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, credor originário Salvador Peres, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Fls. 4835: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4766/4768, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico ao peticionante, ALEXANDRE PENHA DO NASCIMENTO, a multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 4784/4786: ciência da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão de fls. 4764/4765 por seus próprios fundamentos. Ademais, observo que a multa aplicada à peticionante é mais benéfica que a originalmente prevista na decisão de fls. 4320/4344, 15% sobre o valor do crédito individual. Fls. 4772/4773, 4804/4806, 4843/4844, 4881/4882: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados na decisão de fls. 4320/4344. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais. Fl. 4829, providencie o z. ofício a expedição dos MLE para devolução de valores ao Município de São Paulo referentes aos incidentes de RPV extintos. Advogados(s): Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB 172712/RJ), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Elaine Pinotti Torres (OAB 130555/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) |
| 25/03/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Vistos. Fls. 4411/4412 : Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4345/4346, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico aos peticionantes, PAOLA NUNES DOS SANTOS e FABRICIA NUNES DOS SANTOS, multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, credor originário João Benedito Batista, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Fls. 4780/4781: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4766/4768, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico ao peticionante, SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, a multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, credor originário Salvador Peres, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Fls. 4835: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4766/4768, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico ao peticionante, ALEXANDRE PENHA DO NASCIMENTO, a multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 4784/4786: ciência da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão de fls. 4764/4765 por seus próprios fundamentos. Ademais, observo que a multa aplicada à peticionante é mais benéfica que a originalmente prevista na decisão de fls. 4320/4344, 15% sobre o valor do crédito individual. Fls. 4772/4773, 4804/4806, 4843/4844, 4881/4882: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados na decisão de fls. 4320/4344. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais. Fl. 4829, providencie o z. ofício a expedição dos MLE para devolução de valores ao Município de São Paulo referentes aos incidentes de RPV extintos. |
| 25/03/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0147/2024 Teor do ato: Fls. 4411/4412 : Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4345/4346, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico aos peticionantes, PAOLA NUNES DOS SANTOS e FABRICIA NUNES DOS SANTOS, multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, credor originário João Benedito Batista, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Fls. 4780/4781: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4766/4768, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico ao peticionante, SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, a multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, credor originário Salvador Peres, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Fls. 4835: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4766/4768, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico ao peticionante, ALEXANDRE PENHA DO NASCIMENTO, a multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 4784/4786: ciência da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão de fls. 4764/4765 por seus próprios fundamentos. Ademais, observo que a multa aplicada à peticionante é mais benéfica que a originalmente prevista na decisão de fls. 4320/4344, 15% sobre o valor do crédito individual. Fls. 4772/4773, 4804/4806, 4843/4844, 4881/4882: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados na decisão de fls. 4320/4344. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais. Fl. 4829, providencie o z. ofício a expedição dos MLE para devolução de valores ao Município de São Paulo referentes aos incidentes de RPV extintos. Int. Advogados(s): Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB 172712/RJ), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Elaine Pinotti Torres (OAB 130555/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) |
| 22/03/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 4411/4412 : Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4345/4346, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico aos peticionantes, PAOLA NUNES DOS SANTOS e FABRICIA NUNES DOS SANTOS, multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, credor originário João Benedito Batista, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Fls. 4780/4781: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4766/4768, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico ao peticionante, SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, a multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, credor originário Salvador Peres, com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Fls. 4835: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação da signatária da petição às fls. 4766/4768, (iii) o fato de que nas decisões de fls. 2065/2067 e 2544/2545, desde abril de 2022, pelo menos, também já vinha-se advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iv) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico ao peticionante, ALEXANDRE PENHA DO NASCIMENTO, a multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 4784/4786: ciência da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão de fls. 4764/4765 por seus próprios fundamentos. Ademais, observo que a multa aplicada à peticionante é mais benéfica que a originalmente prevista na decisão de fls. 4320/4344, 15% sobre o valor do crédito individual. Fls. 4772/4773, 4804/4806, 4843/4844, 4881/4882: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados na decisão de fls. 4320/4344. Providencie o z. ofício o cadastramento dos signatários das petições supramencionadas para que tomem ciência da vedação de peticionamento nestes autos principais como imperativo para organização do processo e viabilização da tramitação das execuções individuais. Fl. 4829, providencie o z. ofício a expedição dos MLE para devolução de valores ao Município de São Paulo referentes aos incidentes de RPV extintos. Int. |
| 21/03/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70233268-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2024 11:04 |
| 18/03/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Certidão retro: Ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo da expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em seu benefício |
| 18/03/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 12/03/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0084/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918 |
| 02/03/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0084/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918 |
| 01/03/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0084/2024 Teor do ato: Fls. 4869/4870: ciência às partes. Advogados(s): Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB 172712/RJ), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Elaine Pinotti Torres (OAB 130555/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) |
| 01/03/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/03/2024 |
Ato ordinatório
Fls. 4869/4870: ciência às partes. |
| 01/03/2024 |
Documento Juntado
|
| 27/02/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 21/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910 |
| 19/02/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70121795-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/02/2024 15:58 |
| 19/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0052/2024 Teor do ato: Fls. 4836/4838: ciência às partes. Advogados(s): Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Carlos Paes Leme Pires Correa (OAB 172712/RJ), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Adriano Tadeu Troli (OAB 163183/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Elaine Pinotti Torres (OAB 130555/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) |
| 16/02/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/02/2024 |
Ato ordinatório
Fls. 4836/4838: ciência às partes. |
| 16/02/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 16/02/2024 |
Documento Juntado
|
| 08/02/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.24.70092284-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 12:08 |
| 07/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70090624-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/02/2024 23:27 |
| 07/02/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/02/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0037/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902 |
| 05/02/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0037/2024 Teor do ato: Considerando-se a r. Sentença proferida nos incidentes de RPV de nº 06/07, 09/73, 76/86 e 88/106, que julgou extintos os referidos incidentes e determinou a devolução dos respectivos valores ao ente devedor, pronuncie-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO se as contas judiciais que abrangem os sobreditos depósitos, elencadas em planilha que ora se junta aos presentes autos, devem ser levantadas em benefício de uma única conta, fornecendo, para tal, seus dados bancário, a saber: CNPJ do titular, código da instituição financeira, nº da agência e nº da conta; ou, caso opte por levantar os valores de forma distinta, informe as condições e proporções de levantamento das contas judiciais / parcelas ora elencadas. Advogados(s): Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Caroline Lopes Costa (OAB 439447/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP) |
| 02/02/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/02/2024 |
Documento Juntado
|
| 02/02/2024 |
Ato ordinatório
Considerando-se a r. Sentença proferida nos incidentes de RPV de nº 06/07, 09/73, 76/86 e 88/106, que julgou extintos os referidos incidentes e determinou a devolução dos respectivos valores ao ente devedor, pronuncie-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO se as contas judiciais que abrangem os sobreditos depósitos, elencadas em planilha que ora se junta aos presentes autos, devem ser levantadas em benefício de uma única conta, fornecendo, para tal, seus dados bancário, a saber: CNPJ do titular, código da instituição financeira, nº da agência e nº da conta; ou, caso opte por levantar os valores de forma distinta, informe as condições e proporções de levantamento das contas judiciais / parcelas ora elencadas. |
| 10/01/2024 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.24.70011039-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/01/2024 19:35 |
| 18/12/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 13/12/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.71007271-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 11/12/2023 18:15 |
| 07/12/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/12/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70985701-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2023 10:21 |
| 27/11/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70954451-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 24/11/2023 15:10 |
| 09/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0829/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856 |
| 08/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0829/2023 Teor do ato: Fls. 4411/4433 e 4500/4507: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação dos signatários das petições às fls. 4352/4354, (iii) o fato de que outros magistrados (fls. 2065/2067 e 2544/2545), desde abril de 2022, pelo menos, também já vinham advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iii) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico aos peticionantes JOÃO BENEDITO BATISTA (espólio) e SUELY VALOTTA DA SILVA a multa de 0,01% (um centésimo por cento) do valor dado à causa em novembro de 2017, qual seja, o de R$ 91.242.895,11, alcançando, portanto, a quantia de R$ 9.124,28 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 4373/4377, 4390/4410, 4450/4466, 4467, 4468/4477, 4478/4485, 4486/4495, 4496/4499, 4508/4575, 4621/4714, 4730/4736 e 4761/4763: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados na decisão de fls. 4320/4344. Fls. 4576/4620: ciência aos exequentes. Fls. 4737/4760: ciência às partes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2260454-93.2021.8.26.0000. Advogados(s): Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB 296679/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Brunno Marcus Pires Vieira (OAB 98379/MG), Marcos Canassa Stabile (OAB 306892/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Caroline Lopes Kodrica (OAB 439447/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Andrea Karoline Sales dos Santos (OAB 222975/MG), Letícia Messias (OAB 365485/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), George Henrique Brito Lacerda (OAB 409102/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Francisco Carlos da Silva (OAB 122946/SP), Nadia Pereira Rego (OAB 125849/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Edilene da Silva Guedes de Almeida (OAB 132781/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Roberto Granig Valente (OAB 278405/SP), Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP) |
| 07/11/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 4411/4433 e 4500/4507: Tendo em vista (i) o já decidido e advertido, fundamentadamente, às fls. 4320/4344 (art. 77, § 1º, do CPC), (ii) a prova da intimação dos signatários das petições às fls. 4352/4354, (iii) o fato de que outros magistrados (fls. 2065/2067 e 2544/2545), desde abril de 2022, pelo menos, também já vinham advertindo as partes a respeito da necessidade de manter o feito em ordem para que não houvesse mais prejuízo ao pagamento dos credores, devendo cada interessado peticionar no seu próprio incidente (são 1.221 incidentes); bem como (iii) a evidente violação do disposto no artigo 77, IV, do CPC, aplico aos peticionantes JOÃO BENEDITO BATISTA (espólio) e SUELY VALOTTA DA SILVA a multa de 0,01% (um centésimo por cento) do valor dado à causa em novembro de 2017, qual seja, o de R$ 91.242.895,11, alcançando, portanto, a quantia de R$ 9.124,28 (nove mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), com fulcro no art. 77, § 2º, CPC. O valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP até a data do depósito. Nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC, não sendo pagas as multas no prazo de 15 (quinze) dias, inscreva-se na Dívida Ativa do Estado após o trânsito em julgado desta decisão. Sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no artigo 97 do CPC. Fls. 4373/4377, 4390/4410, 4450/4466, 4467, 4468/4477, 4478/4485, 4486/4495, 4496/4499, 4508/4575, 4621/4714, 4730/4736 e 4761/4763: os requerimentos devem ser formulados nos autos dos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, sob pena de aplicação de multa em caso de desconformidade, nos termos fixados na decisão de fls. 4320/4344. Fls. 4576/4620: ciência aos exequentes. Fls. 4737/4760: ciência às partes do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2260454-93.2021.8.26.0000. |
| 01/11/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70890596-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/11/2023 16:56 |
| 31/10/2023 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 25/10/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/10/2023 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70862452-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/10/2023 12:24 |
| 18/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70845418-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2023 14:55 |
| 09/10/2023 |
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
Nº Protocolo: WFPA.23.70822763-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 09/10/2023 20:48 |
| 05/10/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70811960-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2023 13:27 |
| 20/09/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70765486-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 16:32 |
| 24/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70684666-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/08/2023 09:14 |
| 17/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70661692-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2023 09:32 |
| 16/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70657065-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 09:21 |
| 31/07/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70605339-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 23:28 |
| 31/07/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70602280-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/07/2023 12:23 |
| 31/07/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70601487-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/07/2023 10:40 |
| 30/07/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 21/07/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0536/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783 |
| 20/07/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0536/2023 Teor do ato: Fls. 4437/4441: ciência às partes. Advogados(s): Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202S/P), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381SP/), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP) |
| 19/07/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/07/2023 |
Ato ordinatório
Fls. 4437/4441: ciência às partes. |
| 01/07/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 21/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0455/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762 |
| 21/06/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70477862-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2023 21:13 |
| 21/06/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70468131-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/06/2023 17:00 |
| 21/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0455/2023 Teor do ato: Fls. 4378/4382 e 4383/4385: ciência às partes. Advogados(s): Felipe Augusto Serrano (OAB 327681S/P), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110S/P), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989S/P), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763S/P), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900S/P), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960S/P), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392S/P), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136S/P), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Domingues (OAB 400882S/P), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202S/P), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544S/P), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101S/P), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329S/P), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212S/P), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920S/P), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482S/P), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381SP/), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801S/P), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP) |
| 20/06/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/06/2023 |
Ato ordinatório
Fls. 4378/4382 e 4383/4385: ciência às partes. |
| 20/06/2023 |
Documento Juntado
|
| 20/06/2023 |
Documento Juntado
|
| 07/06/2023 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 05/06/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70427067-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/06/2023 12:48 |
| 30/05/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0374/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744 |
| 24/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0374/2023 Teor do ato: Fls. 4355/4364: considerando que a certidão de fls. 4352/4354 indica que a publicação é posterior ao peticionamento de fls. 4355/4364, tão somente reitero os termos da decisão de fls. 4320/4344. Intime-se. Advogados(s): Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Rosangela de Almeida (OAB 453643/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP) |
| 23/05/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Fls. 4355/4364: considerando que a certidão de fls. 4352/4354 indica que a publicação é posterior ao peticionamento de fls. 4355/4364, tão somente reitero os termos da decisão de fls. 4320/4344. Intime-se. |
| 23/05/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70384798-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2023 19:01 |
| 22/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0360/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741 |
| 19/05/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0360/2023 Teor do ato: É o relatório pormenorizado da demanda. Passo a decidir. Cuida-se de cumprimento de sentença referente às obrigações de pagar do Município de São Paulo reconhecida em ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. Conforme denota-se acima, a presente ação possui mais de mil e duzentos exequentes, e o peticionamento contínuo e reiterado de dezenas destes nestes autos principais tornou absolutamente inviável a prestação jurisdicional com apreciação individualizada dos pedidos. Assim, a fim de conferir adequado andamento processual, os magistrados que atuaram neste feito já determinaram que todo e qualquer requerimento deve ser formulado nos incidentes individuais de cada precatório e requisição e pequeno valor. Às fls. 2544/2545, foi expressamente decidido que novos requerimentos individuais não seriam analisados nestes autos. 1) Em consequência, DEIXO DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS DE FLS. 2550/4311. 2) Observo que a recalcitrância no cumprimento da determinação, por meio do peticionamento reiterado e por vezes em repetição por parte dos patronos das partes apenas tem o condão de atrasar ainda mais o serviço jurisdicional, prejudicando a satisfação dos créditos em execução, resultado, portanto, contrário aos interesses dos próprios exequentes. Por isso, impõe-se a observância do quanto decidido nos autos antes de que se faça novos peticionamentos. Nesse diapasão, em cumprimento ao disposto no artigo 77, §1º, CPC, consigno que o peticionamento individual superveniente à publicação da presente decisão será considerado como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, por violação ao artigo 77, inciso IV, CPC. Sem prejuízo da comunicação ao órgão de classe para as providências cabíveis em relação ao Patrono subscritor, para cada pedido individual superveniente nestes autos, em detrimento da formulação no respectivo incidente, será aplicada multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, que poderá ser retida, inclusive, no momento do levantamento do depósito. 3) Ressalta-se que os requerentes e seus respectivos patronos foram cadastrados nos autos como terceiros interessados apenas para fins de intimação do quanto decidido, exclusiva finalidade de organização do processo. Conforme já expresso, os pedidos não serão analisados nestes autos, remetendo-se os credores, seus sucessores e cessionários ao peticionamento no respectivo incidente, para apresentação da documentação pertinente, com subsequente análise pelo juízo. 4) Por oportuno, de rigor esclarecer que os pedidos de homologação de cessão de crédito devem atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), de modo que, sob pena de não conhecimento do pedido, a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ".. 5) Por fim, indefiro os pedidos tumultuários de levantamentos de depósito sem procuração individual. Não obstante se reconheça a possibilidade de ajuizamento da ação coletiva sem outorga de poderes expressa de cada um dos potenciais beneficiários, esta previsão normativa abrange apenas a fase conhecimento, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. O art. 100 do CDC é expresso ao prever a preferência da execução individual da sentença que versa sobre direitos individuais homogêneos. Destarte, os patronos do sindicado autor da ação de conhecimento não possuem os necessários poderes de representação do credor individual para requerimento da expedição do ofício requisitório, muito menos para levantamento do crédito individual. Nesta linha é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. 1. Ação civil pública, ajuizada em 17/07/2014, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2021 e concluso ao gabinete em 29/07/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a associação que figurou como autora de ação civil pública possui legitimidade para propor o respectivo cumprimento de sentença coletivo na tutela de direitos individuais homogêneos. 3. A recuperação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, constitui específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a indenização de prejuízos causados individualmente aos substituídos, com o objetivo de preservar a vontade da Lei e impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra as normas jurídicas de caráter público, lesando os consumidores. Precedentes. 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para restringir a legitimidade executória do recorrido às hipóteses previstas no art. 100 do CDC, cuja eventual caracterização deverá ser examinada pelo Juízo de origem. (STJ: Recurso Especial n° 1.955.899-PR; Relatora Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; julgado em 15/03/2022) Assim, indefiro os pedidos, consignando que a reiteração representa violação ao disposto no artigo 77, inciso II, CPC.. 6) Em relação ao pedido de fls. 4227/4228, providencie o z. Ofício o traslado incontinenti da referida petição aos autos do incidente nº 1119, para as providências pertinentes. Cumprida a diligência, tornem aqueles autos conclusos, na fila conclusos urgente. 7) Outrossim, providencie o z. Ofício o traslado das cópias de fls. 753/754, fls. 1572/1583 e fls. 1794/1797 aos respectivos incidentes. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Cesar Augusto Sawaya de Castro Pereira do Vale (OAB 359110/SP), Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB 357614/SP), Ana Paula de Araujo (OAB 353244/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Samanta Santana Martins de Prince (OAB 359595/SP), Leandro Americo Braz (OAB 324763/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Cassia Bernadete Semiguini de Almeida (OAB 81833/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), Lucia de Fatima Lima Souza (OAB 284591/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Lucas Matheus Ferreira Calvelhe (OAB 489764/SP), Bianca Madella Cerene Soares (OAB 488843/SP), Silvia Regina Buonome Moura (OAB 486244/SP), Luis Guilherme Sisconeto Moura Ramos (OAB 481900/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Aline Célia dos Santos Oliveira (OAB 441371/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Thalita de Oliveira Lima (OAB 429800/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Érico Belazi Nery de Souza Campos (OAB 368577/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Valdir Rocha da Silva (OAB 155217/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Maria José Baladi de Lima (OAB 192787/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ivanildo Ribeiro de Andrade (OAB 178191/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Edson Graciano Ferreira (OAB 144752/SP), Valeria Rodrigues Duarte (OAB 141585/SP), Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Juliano Gagliardi Nesi (OAB 130820/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Plinio de Oliveira Campos (OAB 129252/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Rodrigo Guimarães de Paula Rodrigues (OAB 261165/SP), Douwyl Carlos Monteiro (OAB 90176/SP), Jacinta de Oliveira Troiani (OAB 87162/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Nice Nicolai (OAB 52909/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Fábio Cardoso Silvestre (OAB 248482/SP), Otavio Henrique de Castro Bertolino (OAB 243801/SP), Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP) |
| 19/05/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
É o relatório pormenorizado da demanda. Passo a decidir. Cuida-se de cumprimento de sentença referente às obrigações de pagar do Município de São Paulo reconhecida em ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. Conforme denota-se acima, a presente ação possui mais de mil e duzentos exequentes, e o peticionamento contínuo e reiterado de dezenas destes nestes autos principais tornou absolutamente inviável a prestação jurisdicional com apreciação individualizada dos pedidos. Assim, a fim de conferir adequado andamento processual, os magistrados que atuaram neste feito já determinaram que todo e qualquer requerimento deve ser formulado nos incidentes individuais de cada precatório e requisição e pequeno valor. Às fls. 2544/2545, foi expressamente decidido que novos requerimentos individuais não seriam analisados nestes autos. 1) Em consequência, DEIXO DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS DE FLS. 2550/4311. 2) Observo que a recalcitrância no cumprimento da determinação, por meio do peticionamento reiterado e por vezes em repetição por parte dos patronos das partes apenas tem o condão de atrasar ainda mais o serviço jurisdicional, prejudicando a satisfação dos créditos em execução, resultado, portanto, contrário aos interesses dos próprios exequentes. Por isso, impõe-se a observância do quanto decidido nos autos antes de que se faça novos peticionamentos. Nesse diapasão, em cumprimento ao disposto no artigo 77, §1º, CPC, consigno que o peticionamento individual superveniente à publicação da presente decisão será considerado como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, por violação ao artigo 77, inciso IV, CPC. Sem prejuízo da comunicação ao órgão de classe para as providências cabíveis em relação ao Patrono subscritor, para cada pedido individual superveniente nestes autos, em detrimento da formulação no respectivo incidente, será aplicada multa de 15% sobre o valor do crédito pretendido, que poderá ser retida, inclusive, no momento do levantamento do depósito. 3) Ressalta-se que os requerentes e seus respectivos patronos foram cadastrados nos autos como terceiros interessados apenas para fins de intimação do quanto decidido, exclusiva finalidade de organização do processo. Conforme já expresso, os pedidos não serão analisados nestes autos, remetendo-se os credores, seus sucessores e cessionários ao peticionamento no respectivo incidente, para apresentação da documentação pertinente, com subsequente análise pelo juízo. 4) Por oportuno, de rigor esclarecer que os pedidos de homologação de cessão de crédito devem atender aos requisitos previstos no Comunicado CG N.º 51/2021 (CPA: 188103/2017) e no Comunicado Conjunto nº 128/2023 (Processo CPA nº 2023/12987), de modo que, sob pena de não conhecimento do pedido, a parte interessada deve providenciar o adequado peticionamento nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/CessaodeCreditos-Advogado-e-SAJ.Pdf ".. 5) Por fim, indefiro os pedidos tumultuários de levantamentos de depósito sem procuração individual. Não obstante se reconheça a possibilidade de ajuizamento da ação coletiva sem outorga de poderes expressa de cada um dos potenciais beneficiários, esta previsão normativa abrange apenas a fase conhecimento, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. O art. 100 do CDC é expresso ao prever a preferência da execução individual da sentença que versa sobre direitos individuais homogêneos. Destarte, os patronos do sindicado autor da ação de conhecimento não possuem os necessários poderes de representação do credor individual para requerimento da expedição do ofício requisitório, muito menos para levantamento do crédito individual. Nesta linha é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. 1. Ação civil pública, ajuizada em 17/07/2014, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2021 e concluso ao gabinete em 29/07/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a associação que figurou como autora de ação civil pública possui legitimidade para propor o respectivo cumprimento de sentença coletivo na tutela de direitos individuais homogêneos. 3. A recuperação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do CDC, constitui específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a indenização de prejuízos causados individualmente aos substituídos, com o objetivo de preservar a vontade da Lei e impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra as normas jurídicas de caráter público, lesando os consumidores. Precedentes. 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para restringir a legitimidade executória do recorrido às hipóteses previstas no art. 100 do CDC, cuja eventual caracterização deverá ser examinada pelo Juízo de origem. (STJ: Recurso Especial n° 1.955.899-PR; Relatora Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; julgado em 15/03/2022) Assim, indefiro os pedidos, consignando que a reiteração representa violação ao disposto no artigo 77, inciso II, CPC.. 6) Em relação ao pedido de fls. 4227/4228, providencie o z. Ofício o traslado incontinenti da referida petição aos autos do incidente nº 1119, para as providências pertinentes. Cumprida a diligência, tornem aqueles autos conclusos, na fila conclusos urgente. 7) Outrossim, providencie o z. Ofício o traslado das cópias de fls. 753/754, fls. 1572/1583 e fls. 1794/1797 aos respectivos incidentes. Após, conclusos. Intimem-se. |
| 18/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70375052-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/05/2023 17:45 |
| 15/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70362307-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 18:33 |
| 15/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70362165-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 18:05 |
| 15/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70360174-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 14:08 |
| 15/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70359470-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 11:50 |
| 08/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70338980-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2023 16:01 |
| 03/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70325269-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2023 12:37 |
| 20/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70293877-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/04/2023 16:42 |
| 20/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70293573-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2023 15:56 |
| 17/04/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70280469-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/04/2023 16:30 |
| 13/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70270543-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2023 14:27 |
| 30/03/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70237109-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2023 19:51 |
| 23/03/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70214207-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/03/2023 14:06 |
| 13/03/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70178610-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/03/2023 12:37 |
| 10/02/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70091841-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2023 11:36 |
| 30/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70050233-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/01/2023 08:37 |
| 26/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70044134-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/01/2023 15:53 |
| 24/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70037304-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2023 13:17 |
| 19/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70025462-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/01/2023 10:16 |
| 18/01/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.23.70024948-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2023 19:59 |
| 18/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70024650-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2023 17:37 |
| 18/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70024090-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/01/2023 15:55 |
| 17/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70020146-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2023 13:34 |
| 17/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70019808-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2023 11:51 |
| 17/01/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.23.70019511-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/01/2023 10:31 |
| 23/12/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70865464-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/12/2022 23:54 |
| 21/12/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70863143-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/12/2022 10:39 |
| 13/12/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70842038-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/12/2022 17:57 |
| 07/12/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70822940-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/12/2022 15:52 |
| 29/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70793739-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 13:13 |
| 28/11/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70787952-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2022 15:30 |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70787610-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2022 14:34 |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70787435-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2022 14:04 |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70787035-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2022 12:06 |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70786823-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2022 11:36 |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70786743-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/11/2022 11:23 |
| 23/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70781199-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2022 14:15 |
| 23/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70781109-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/11/2022 13:58 |
| 23/11/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70780550-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/11/2022 11:44 |
| 22/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70776245-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2022 10:38 |
| 18/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70767871-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/11/2022 11:25 |
| 11/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70755797-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2022 10:49 |
| 09/11/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70748705-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2022 11:44 |
| 04/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70723648-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 10:14 |
| 27/10/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70718561-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2022 15:42 |
| 11/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70675080-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 13:49 |
| 10/10/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/09/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70574730-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/09/2022 10:46 |
| 26/08/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70558421-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/08/2022 17:41 |
| 11/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/08/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 28/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70478639-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2022 15:24 |
| 21/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70459980-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2022 15:00 |
| 19/07/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70455766-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/07/2022 22:48 |
| 17/07/2022 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 14/07/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 14/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0508/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547 |
| 14/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0508/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547 |
| 13/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0508/2022 Teor do ato: Passo a republicar o inteiro teor do despacho de fl. 2610, a fim de regularizar a intimação dos procuradores das partes, tal como segue: "Fls. 2586/2589: ciência aos interessados. Fls. 2550/2566, 2569, 2570/2585 e 2590/2609: reporto-me à decisão de fls. 2544/2545." Advogados(s): Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Samanta Santana Martins (OAB 359595/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) |
| 13/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0508/2022 Teor do ato: Passo a republicar o inteiro teor da decisão de fls. 2544/2545, a fim de regularizar a intimação dos procuradores das partes, tal como segue: "Inicialmente, faz-se necessário solucionar o caos processual que se instalou no presente feito. Trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0414443-63.1999.8.26.0053, movida pela União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil contra a Municipalidade de São Paulo. Os exequentes instauraram a expressiva quantidade de 1215 incidentes precatórios e de requisição de pequeno valor vinculados aos presentes autos, e desde então têm formulado nos autos deste único cumprimento de sentença todos os seus requerimentos relativos aos referidos incidentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, pedidos de homologação de cessão de crédito dos precatórios, pedidos de levantamento dos valores depositados, dentre outros. A multiplicidade de pedidos está a inviabilizar a compreensão do feito. É a síntese do ocorrido. Posto isso, sem prejuízo do quanto deliberado à fl. 2539, chamo o feito à ordem para determinar que todo e qualquer requerimento seja formulado nos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor em apenso, devendo os advogados observar o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar no presente cumprimento de sentença, o qual não receberá novos pedidos das partes. Em consequência, deixo de apreciar os pedidos formulados às fls. 2076/2537, os quais deverão ser reapresentados nos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, onde serão devidamente apreciados. Decorrido o prazo estabelecido no despacho de fl. 2539, tornem os autos conclusos." Advogados(s): Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Natan Della Valle Abdo (OAB 343051/SP), Victor Santos Gasparini (OAB 338315/SP), Paulo José Pinto da Fonseca (OAB 336352/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Elizabete Cristina Fuzinello Laguna Carabaca (OAB 346935/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB 314049/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Karen Elizabeth Cardoso Blanco (OAB 285703/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Matheus Diogenes Delgado (OAB 417009/SP), Gabriele de Jesus Marques (OAB 469960/SP), Marta Gonçalves Bueno Semionato (OAB 451777/SP), Camila Carvalho da Silva (OAB 443392/SP), Caroline Gonçalves (OAB 437055/SP), Samanta Santana Martins (OAB 359595/SP), Bruno Rodrigo Grisolia Pereira (OAB 408232/SP), Daniele Vanessa Borges Naves dos Santos (OAB 406658/SP), Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB 394433/SP), Janaina Neves Amorim (OAB 371981/SP), William Pereira da Silva (OAB 383202/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Brigida Antonieta Cipriano (OAB 209468/SP), Alex Sandro Ribeiro (OAB 197299/SP), Aline D´avila (OAB 221803/SP), Leticia Rodrigues de Miranda (OAB 192456/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Claudia Regina Salomão (OAB 234080/SP), Mauro de Almeida (OAB 28309/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Thiago Ortega de Oliveira (OAB 259920/SP), Alessandra Damaceno Naves (OAB 258385/SP), Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) |
| 13/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Passo a republicar o inteiro teor do despacho de fl. 2610, a fim de regularizar a intimação dos procuradores das partes, tal como segue: "Fls. 2586/2589: ciência aos interessados. Fls. 2550/2566, 2569, 2570/2585 e 2590/2609: reporto-me à decisão de fls. 2544/2545." |
| 13/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Passo a republicar o inteiro teor da decisão de fls. 2544/2545, a fim de regularizar a intimação dos procuradores das partes, tal como segue: "Inicialmente, faz-se necessário solucionar o caos processual que se instalou no presente feito. Trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0414443-63.1999.8.26.0053, movida pela União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil contra a Municipalidade de São Paulo. Os exequentes instauraram a expressiva quantidade de 1215 incidentes precatórios e de requisição de pequeno valor vinculados aos presentes autos, e desde então têm formulado nos autos deste único cumprimento de sentença todos os seus requerimentos relativos aos referidos incidentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, pedidos de homologação de cessão de crédito dos precatórios, pedidos de levantamento dos valores depositados, dentre outros. A multiplicidade de pedidos está a inviabilizar a compreensão do feito. É a síntese do ocorrido. Posto isso, sem prejuízo do quanto deliberado à fl. 2539, chamo o feito à ordem para determinar que todo e qualquer requerimento seja formulado nos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor em apenso, devendo os advogados observar o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar no presente cumprimento de sentença, o qual não receberá novos pedidos das partes. Em consequência, deixo de apreciar os pedidos formulados às fls. 2076/2537, os quais deverão ser reapresentados nos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, onde serão devidamente apreciados. Decorrido o prazo estabelecido no despacho de fl. 2539, tornem os autos conclusos." |
| 12/07/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70436918-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/07/2022 11:36 |
| 11/07/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70434752-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/07/2022 16:11 |
| 06/07/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70423638-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/07/2022 14:52 |
| 06/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0482/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541 |
| 05/07/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70421744-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/07/2022 20:04 |
| 05/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0482/2022 Teor do ato: Fls. 2586/2589: ciência aos interessados. Fls. 2550/2566, 2569, 2570/2585 e 2590/2609: reporto-me à decisão de fls. 2544/2545. Advogados(s): CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Samanta Santana Martins (OAB 359595/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP) |
| 05/07/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/07/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 2586/2589: ciência aos interessados. Fls. 2550/2566, 2569, 2570/2585 e 2590/2609: reporto-me à decisão de fls. 2544/2545. |
| 05/07/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/06/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70409768-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/06/2022 14:28 |
| 29/06/2022 |
Documento Juntado
|
| 29/06/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/06/2022 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados |
| 17/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70377823-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2022 14:47 |
| 14/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70369306-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2022 12:06 |
| 12/06/2022 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 10/06/2022 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 08/06/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70355813-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/06/2022 11:36 |
| 02/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0398/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519 |
| 01/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0398/2022 Teor do ato: Inicialmente, faz-se necessário solucionar o caos processual que se instalou no presente feito. Trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0414443-63.1999.8.26.0053, movida pela União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil contra a Municipalidade de São Paulo. Os exequentes instauraram a expressiva quantidade de 1215 incidentes precatórios e de requisição de pequeno valor vinculados aos presentes autos, e desde então têm formulado nos autos deste único cumprimento de sentença todos os seus requerimentos relativos aos referidos incidentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, pedidos de homologação de cessão de crédito dos precatórios, pedidos de levantamento dos valores depositados, dentre outros. A multiplicidade de pedidos está a inviabilizar a compreensão do feito. É a síntese do ocorrido. Posto isso, sem prejuízo do quanto deliberado à fl. 2539, chamo o feito à ordem para determinar que todo e qualquer requerimento seja formulado nos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor em apenso, devendo os advogados observar o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar no presente cumprimento de sentença, o qual não receberá novos pedidos das partes. Em consequência, deixo de apreciar os pedidos formulados às fls. 2076/2537, os quais deverão ser reapresentados nos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, onde serão devidamente apreciados. Decorrido o prazo estabelecido no despacho de fl. 2539, tornem os autos conclusos. Advogados(s): CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), Samanta Santana Martins (OAB 359595/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP), Juliana de Britis Valcã (OAB 327989/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Rosemeire Evangelista de Souza Lira (OAB 297876/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Jurandir Mariano Pires (OAB 148644/SP), Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP) |
| 01/06/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/06/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Inicialmente, faz-se necessário solucionar o caos processual que se instalou no presente feito. Trata-se de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0414443-63.1999.8.26.0053, movida pela União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil contra a Municipalidade de São Paulo. Os exequentes instauraram a expressiva quantidade de 1215 incidentes precatórios e de requisição de pequeno valor vinculados aos presentes autos, e desde então têm formulado nos autos deste único cumprimento de sentença todos os seus requerimentos relativos aos referidos incidentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, pedidos de homologação de cessão de crédito dos precatórios, pedidos de levantamento dos valores depositados, dentre outros. A multiplicidade de pedidos está a inviabilizar a compreensão do feito. É a síntese do ocorrido. Posto isso, sem prejuízo do quanto deliberado à fl. 2539, chamo o feito à ordem para determinar que todo e qualquer requerimento seja formulado nos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor em apenso, devendo os advogados observar o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar no presente cumprimento de sentença, o qual não receberá novos pedidos das partes. Em consequência, deixo de apreciar os pedidos formulados às fls. 2076/2537, os quais deverão ser reapresentados nos respectivos incidentes precatórios e/ou de requisição de pequeno valor, onde serão devidamente apreciados. Decorrido o prazo estabelecido no despacho de fl. 2539, tornem os autos conclusos. |
| 31/05/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0387/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517 |
| 30/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70329843-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2022 13:41 |
| 30/05/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 30/05/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0387/2022 Teor do ato: Sobre a certidão retro, manifeste-se a Municipalidade, em 05 dias, para informar eventual retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, bem como para fornecer os dados bancários necessários à retenção. No silêncio, cumpra-se a determinação de fl. 1800/1801. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP) |
| 30/05/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/05/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Sobre a certidão retro, manifeste-se a Municipalidade, em 05 dias, para informar eventual retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, bem como para fornecer os dados bancários necessários à retenção. No silêncio, cumpra-se a determinação de fl. 1800/1801. |
| 29/05/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 27/05/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70327430-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2022 17:58 |
| 24/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70317742-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 21:21 |
| 19/05/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70305547-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2022 16:40 |
| 19/05/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70305511-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 19/05/2022 16:34 |
| 16/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70296082-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/05/2022 22:59 |
| 12/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70287674-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 16:02 |
| 07/05/2022 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 06/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70272373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 14:42 |
| 06/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70271464-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2022 10:56 |
| 02/05/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70259326-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 15:31 |
| 29/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70254766-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 12:41 |
| 28/04/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70252731-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2022 16:57 |
| 27/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70248365-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 14:30 |
| 27/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70248347-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 14:27 |
| 27/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70248325-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 14:24 |
| 27/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70248301-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 14:21 |
| 26/04/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/04/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/04/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0290/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 3492 |
| 25/04/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0290/2022 Teor do ato: Vistos. Certidão de fl. 1793: manifestem-se as partes interessadas no prazo de 10 dias. Fls. 1794/1797: cumpra-se o mandado de penhora, fazendo-se as devidas anotações e comunicando-se o respectivo Juízo da Vara do Trabalho. Fls. 1798/1799: deverá o Advogado juntar, primeiramente, o necessário instrumento de mandato. Fls. 1804/1814: defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo. Anote-se. A questão envolvendo a revogação do mandato é matéria estranha ao presente processo, devendo ser resolvida diretamente entre mandante e mandatário. Sobre o pedido de levantamento formulado pela parte, manifeste-se a União Nacional dos Servidores Público no prazo de 10 dias. Fls. 1815/1816, 1929/1930 e 2058/2059: primeiramente, sobre o alegado pela União Nacional dos Servidores manifeste-se o exequente Clovis Oliveira Barros no prazo de 5 dias. Fls. 1817/1889: anote-se no sistema os nomes dos Advogados para fins de intimação. Presentes os requisitos legais, homologa-se a cessão de credito, oficiando-se o DEPRE como requerido. Fls. 1890/1924: anote-se no sistema a exclusão dos advogados CARLOS ROBERTO NICOLAI e NICE NICOLAI da representação dos interesses do Espólio de YARA MONACHESI. Outrossim, defere-se a habilitação da inventariante e única herdeira ANA PAULA MONACHESI. Fls. 1925/1928: anotem-se no sistema a exclusão dos advogados CARLOS ROBERTO NICOLAI, LUIZ ALBERTO MARCONDES PICCINA, HÉLIO DE MELO e NICE NICOLAI da representação dos interesses da credora SUELY VALOTTA DA SILVA, a qual passará a ser representada processual pelo Advogado Ítalo Ariel Morbidelli inscrito na OAB/SP sob o n° 275.153. Fls. 1933/1934: sobre o pedido de levantamento formulado pela parte, manifeste-se a União Nacional dos Servidores Público no prazo de 10 dias. Fls. 1936/1967, 1968/1999 e 2000/2031: determina-se que os pedidos da cessionária sejam realizados de maneira individualizado junto a cada incidente de requerimento de expedição de requisitório, a fim de se evitar duplicidade e permitir a efetiva organização e controle judicial dos atos praticados. Fls. 2039/2057: considerando que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está reiteradamente se posicionando no sentido da desnecessidade de abertura de inventário para fins de sucessão processual, este Juízo, revendo seu posicionamento, passa a decidir o quanto segue: Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Por sua vez, o artigo 778 do Código de Processo Civil, que no §1º, II dispõe que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, poderão promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão. Destarte, verifica-se que para fins de sucessão processual não há necessidade de comprovação da abertura de inventário de coautor falecido LUIZ FERNANDO DOS SANTOS. A sucessão dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros de litisconsortes. Recurso dos sucessores buscando a reforma da decisão. Provimento. Desnecessidade de se exigir abertura de inventário para a finalidade de que se trata, visto como a sucessão processual poderá dar-se pelo espólio ou pelos sucessores. Hipótese em que esta última qualidade está suficientemente demonstrada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109477-94.2018.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). In casu, o pedido de habilitação está bem instruído, não se duvidando de que se trata dos sucessores do falecido requerente. Assim, acolhe-se o pedido para homologar a habilitação dos sucessores do coautor falecido, independentemente da abertura de inventário. Defiro ainda a gratuidade judiciária. Deverá o patrono dos herdeiros providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se no prazo de 30 dias, responsabilizando-se pela sua omissão em caso de irregularidade cadastral das partes. Fls. 2060/2064: anote-se no sistema, certificando-se. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP) |
| 22/04/2022 |
Decisão
Vistos. Certidão de fl. 1793: manifestem-se as partes interessadas no prazo de 10 dias. Fls. 1794/1797: cumpra-se o mandado de penhora, fazendo-se as devidas anotações e comunicando-se o respectivo Juízo da Vara do Trabalho. Fls. 1798/1799: deverá o Advogado juntar, primeiramente, o necessário instrumento de mandato. Fls. 1804/1814: defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo. Anote-se. A questão envolvendo a revogação do mandato é matéria estranha ao presente processo, devendo ser resolvida diretamente entre mandante e mandatário. Sobre o pedido de levantamento formulado pela parte, manifeste-se a União Nacional dos Servidores Público no prazo de 10 dias. Fls. 1815/1816, 1929/1930 e 2058/2059: primeiramente, sobre o alegado pela União Nacional dos Servidores manifeste-se o exequente Clovis Oliveira Barros no prazo de 5 dias. Fls. 1817/1889: anote-se no sistema os nomes dos Advogados para fins de intimação. Presentes os requisitos legais, homologa-se a cessão de credito, oficiando-se o DEPRE como requerido. Fls. 1890/1924: anote-se no sistema a exclusão dos advogados CARLOS ROBERTO NICOLAI e NICE NICOLAI da representação dos interesses do Espólio de YARA MONACHESI. Outrossim, defere-se a habilitação da inventariante e única herdeira ANA PAULA MONACHESI. Fls. 1925/1928: anotem-se no sistema a exclusão dos advogados CARLOS ROBERTO NICOLAI, LUIZ ALBERTO MARCONDES PICCINA, HÉLIO DE MELO e NICE NICOLAI da representação dos interesses da credora SUELY VALOTTA DA SILVA, a qual passará a ser representada processual pelo Advogado Ítalo Ariel Morbidelli inscrito na OAB/SP sob o n° 275.153. Fls. 1933/1934: sobre o pedido de levantamento formulado pela parte, manifeste-se a União Nacional dos Servidores Público no prazo de 10 dias. Fls. 1936/1967, 1968/1999 e 2000/2031: determina-se que os pedidos da cessionária sejam realizados de maneira individualizado junto a cada incidente de requerimento de expedição de requisitório, a fim de se evitar duplicidade e permitir a efetiva organização e controle judicial dos atos praticados. Fls. 2039/2057: considerando que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está reiteradamente se posicionando no sentido da desnecessidade de abertura de inventário para fins de sucessão processual, este Juízo, revendo seu posicionamento, passa a decidir o quanto segue: Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Por sua vez, o artigo 778 do Código de Processo Civil, que no §1º, II dispõe que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, poderão promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão. Destarte, verifica-se que para fins de sucessão processual não há necessidade de comprovação da abertura de inventário de coautor falecido LUIZ FERNANDO DOS SANTOS. A sucessão dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros de litisconsortes. Recurso dos sucessores buscando a reforma da decisão. Provimento. Desnecessidade de se exigir abertura de inventário para a finalidade de que se trata, visto como a sucessão processual poderá dar-se pelo espólio ou pelos sucessores. Hipótese em que esta última qualidade está suficientemente demonstrada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109477-94.2018.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). In casu, o pedido de habilitação está bem instruído, não se duvidando de que se trata dos sucessores do falecido requerente. Assim, acolhe-se o pedido para homologar a habilitação dos sucessores do coautor falecido, independentemente da abertura de inventário. Defiro ainda a gratuidade judiciária. Deverá o patrono dos herdeiros providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se no prazo de 30 dias, responsabilizando-se pela sua omissão em caso de irregularidade cadastral das partes. Fls. 2060/2064: anote-se no sistema, certificando-se. Intimem-se. |
| 19/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70231820-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/04/2022 13:05 |
| 18/04/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70229561-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/04/2022 16:38 |
| 18/04/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70228907-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2022 14:54 |
| 18/04/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70228475-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/04/2022 13:33 |
| 14/04/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70223110-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2022 16:32 |
| 13/04/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70223024-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2022 16:20 |
| 13/04/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70222920-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2022 15:59 |
| 13/04/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/04/2022 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 12/04/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/04/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70200992-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 10:45 |
| 01/04/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 31/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70191236-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 14:25 |
| 29/03/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70185723-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/03/2022 18:01 |
| 29/03/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70182389-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2022 19:34 |
| 28/03/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70182235-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/03/2022 18:54 |
| 23/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70170187-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 13:09 |
| 22/03/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70165669-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/03/2022 10:02 |
| 22/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0193/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471 |
| 21/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0193/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1591/1592, 1618/1623, 1628/1631 e 1772/1792: o credor CLÓVIS DE OLIVEIRA BARROS, CPF 521.606.708/63, aduzindo, em suma, que exerceu a função de Coletor de Lixo, como funcionário Público Municipal, Registro Funcional nº 469145800 até atingir o tempo necessário para sua aposentadoria, hoje com 71 anos de idade, e que em momento algum a União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil lhe informou acerca da propositura do feito e sobre o resultado exitoso da presente ação, esclarecendo que não foram assinadas procurações, tampouco assinado contrato de honorários para tanto. Consta dos presentes autos que em 30/07/2021 a entidade devedora PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, realizou o pagamento do precatório com numero de ordem 6079/2021 em favor de CLOVIS DE OLIVEIRA BARROS (R$ 118.923,35): DEPRE n.º 014488-45.2020.8.26.0500; Originário do processo n.º 0023064-84.2017.8.26.0053/0564; ORDEM CRONOLÓGICA 6079/2021; VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE CLOVIS DE OLIVEIRA BARROS, restando demostrando que o valor do crédito foi pago no dia 30/07/2021. Reiterou os pedidos de fls. 1618/1623, em resposta ao requerimento da Procuradoria às fls. 1591/1592. Da mesma forma, reiterou os pedidos de fls. 1628/1631 em cumprimento da ordem de fl. 1625, que até a presente data aguarda apreciação. É o relatório do essencial. Considera-se prioritário o levantamento ora pretendido pelo credor CLOVIS DE OLIVEIRA BARROS. Defere-se o pedido de levantamento do valor depositado a seu favor, em caráter excepcional, determinando-se a imediata expedição de guia de levantamento do valor depositado pela Entidade Devedora. Em decorrência da ausência de contrato de prestação de serviços advocatícios assinada pelo peticionário, a pretensão em reter 30% a título honorários contratuais é incabível no presente feito, cabendo aos causídicos a propositura de ação cível autônoma objetivando arbitramento do valor a título de honorários, se o caso. Ademais, à fl. 622 a decisão afastou a possibilidade para reconhecer referidos honorários contratuais, sendo indevida tal discussão pela presente via. Destaque-se que referida decisão não foi combatida por recurso cabível, restando preclusa a discussão de mérito nesse sentido. Outrossim, no prazo comum de 5 dias, manifestem-se os interessados sobre o certificado pela serventia as fls. 1793/1797. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP), Fernando Henrique Felix França (OAB 336958/SP) |
| 21/03/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 1591/1592, 1618/1623, 1628/1631 e 1772/1792: o credor CLÓVIS DE OLIVEIRA BARROS, CPF 521.606.708/63, aduzindo, em suma, que exerceu a função de Coletor de Lixo, como funcionário Público Municipal, Registro Funcional nº 469145800 até atingir o tempo necessário para sua aposentadoria, hoje com 71 anos de idade, e que em momento algum a União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil lhe informou acerca da propositura do feito e sobre o resultado exitoso da presente ação, esclarecendo que não foram assinadas procurações, tampouco assinado contrato de honorários para tanto. Consta dos presentes autos que em 30/07/2021 a entidade devedora PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, realizou o pagamento do precatório com numero de ordem 6079/2021 em favor de CLOVIS DE OLIVEIRA BARROS (R$ 118.923,35): DEPRE n.º 014488-45.2020.8.26.0500; Originário do processo n.º 0023064-84.2017.8.26.0053/0564; ORDEM CRONOLÓGICA 6079/2021; VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE CLOVIS DE OLIVEIRA BARROS, restando demostrando que o valor do crédito foi pago no dia 30/07/2021. Reiterou os pedidos de fls. 1618/1623, em resposta ao requerimento da Procuradoria às fls. 1591/1592. Da mesma forma, reiterou os pedidos de fls. 1628/1631 em cumprimento da ordem de fl. 1625, que até a presente data aguarda apreciação. É o relatório do essencial. Considera-se prioritário o levantamento ora pretendido pelo credor CLOVIS DE OLIVEIRA BARROS. Defere-se o pedido de levantamento do valor depositado a seu favor, em caráter excepcional, determinando-se a imediata expedição de guia de levantamento do valor depositado pela Entidade Devedora. Em decorrência da ausência de contrato de prestação de serviços advocatícios assinada pelo peticionário, a pretensão em reter 30% a título honorários contratuais é incabível no presente feito, cabendo aos causídicos a propositura de ação cível autônoma objetivando arbitramento do valor a título de honorários, se o caso. Ademais, à fl. 622 a decisão afastou a possibilidade para reconhecer referidos honorários contratuais, sendo indevida tal discussão pela presente via. Destaque-se que referida decisão não foi combatida por recurso cabível, restando preclusa a discussão de mérito nesse sentido. Outrossim, no prazo comum de 5 dias, manifestem-se os interessados sobre o certificado pela serventia as fls. 1793/1797. Int. |
| 21/03/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70160592-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2022 19:14 |
| 18/03/2022 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 18/03/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 17/03/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/03/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70157024-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 17:13 |
| 11/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0159/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 3464 |
| 10/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0159/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1672/1748: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Fls. 1750/1755 anote-se. Fls. 1756/1768: atenda-se conforme já determinado na decisão de fl. 1670. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP) |
| 09/03/2022 |
Decisão
Vistos. Fls. 1672/1748: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Fls. 1750/1755 anote-se. Fls. 1756/1768: atenda-se conforme já determinado na decisão de fl. 1670. Int. |
| 09/03/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 07/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70127885-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/03/2022 16:02 |
| 06/03/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70125626-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2022 11:10 |
| 04/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0142/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 3459 |
| 03/03/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70121624-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/03/2022 19:15 |
| 03/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0142/2022 Teor do ato: Fls. 1594/1595: defiro o levantamento, conforme requerido. Fl. 1669: primeiramente, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067), providencie(m) o(s) exequente(s) o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado às fls. 149, 150, 193, 194, 1453, 1454 e 1455, disponívelem "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx". Após, proceda a serventia à expedição do respectivo mandado. No mais, considerando que já houve o regular processamento dos incidentes requisitórios precatórios, que aguardam apenas o levantamento dos requisitórios de pequeno valor depositados nestes autos para que sejam remetidos ao Juízo competente, deixo de apreciar os inúmeros pedidos de habilitação e de cessão de crédito que tumultuam o andamento do feito neste Juízo, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), homologar as habilitações e analisar, se o caso, a eficácia da cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Após o levantamento dos requisitórios de pequeno valor, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP) |
| 03/03/2022 |
Decisão
Fls. 1594/1595: defiro o levantamento, conforme requerido. Fl. 1669: primeiramente, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067), providencie(m) o(s) exequente(s) o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado às fls. 149, 150, 193, 194, 1453, 1454 e 1455, disponívelem "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx". Após, proceda a serventia à expedição do respectivo mandado. No mais, considerando que já houve o regular processamento dos incidentes requisitórios precatórios, que aguardam apenas o levantamento dos requisitórios de pequeno valor depositados nestes autos para que sejam remetidos ao Juízo competente, deixo de apreciar os inúmeros pedidos de habilitação e de cessão de crédito que tumultuam o andamento do feito neste Juízo, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), homologar as habilitações e analisar, se o caso, a eficácia da cessão de crédito, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Após o levantamento dos requisitórios de pequeno valor, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. |
| 15/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70084974-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 15:34 |
| 13/02/2022 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 08/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70067499-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2022 18:50 |
| 07/02/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/02/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 04/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70058239-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 14:42 |
| 03/02/2022 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.22.70047713-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/02/2022 11:23 |
| 02/02/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/02/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70051623-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2022 14:01 |
| 27/01/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.22.70038730-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2022 18:21 |
| 21/01/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0032/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 3432 |
| 20/01/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0032/2022 Teor do ato: Vistos. Registre-se que, a falha que teria ensejado a suspensão dos levantamentos dos valores depositados (fls. 293/294) e, consequentemente, dado origem à reclamação junto a Corregedoria Geral da Justiça já foi integralmente esclarecido, conforme decisão de fls. 313/314. No prazo comum de 10 dias, manifestem-se os Advogados subscritores de fls 1483/1491; 1498/1504; 1505/1507; 1509/1510; 1512/1513; 1612/1617; 1618/1619 e 1623; sobre o informado e alegado as fls. 1624. Oportunamente, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP) |
| 19/01/2022 |
Decisão
Vistos. Registre-se que, a falha que teria ensejado a suspensão dos levantamentos dos valores depositados (fls. 293/294) e, consequentemente, dado origem à reclamação junto a Corregedoria Geral da Justiça já foi integralmente esclarecido, conforme decisão de fls. 313/314. No prazo comum de 10 dias, manifestem-se os Advogados subscritores de fls 1483/1491; 1498/1504; 1505/1507; 1509/1510; 1512/1513; 1612/1617; 1618/1619 e 1623; sobre o informado e alegado as fls. 1624. Oportunamente, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. |
| 13/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70737417-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 15:43 |
| 10/12/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70734490-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 18:34 |
| 08/12/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.21.70727171-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/12/2021 14:54 |
| 27/11/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 19/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70682229-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 12:54 |
| 19/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70682204-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2021 12:45 |
| 19/11/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0282/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 1549/1577 |
| 18/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0282/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1591/1593: manifestem-se os autores. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP) |
| 17/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70676020-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 14:48 |
| 16/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/11/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 1591/1593: manifestem-se os autores. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. |
| 16/11/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 16/11/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 16/11/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 15/11/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 11/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70665322-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 15:47 |
| 08/11/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70653821-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/11/2021 12:19 |
| 08/11/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0271/2021 Data da Disponibilização: 08/11/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394 Página: 1967/1983 |
| 05/11/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0271/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia a anotação, no rosto dos autos, da penhora deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, referente à eventual crédito pertencente aos coautor Marta Barbosa da Silva e Roberval José de Santana, conforme ofício de fl. 1583. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP) |
| 04/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/11/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Providencie a serventia a anotação, no rosto dos autos, da penhora deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, referente à eventual crédito pertencente aos coautor Marta Barbosa da Silva e Roberval José de Santana, conforme ofício de fl. 1583. Int. |
| 04/11/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/11/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/10/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 28/10/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
Nº Protocolo: WFPA.21.70636853-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 28/10/2021 14:42 |
| 27/10/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/10/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0262/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1454/1476 |
| 27/10/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fls. 1513/1568: manifeste-se a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de habilitação de sucessores de José Guedes Pinheiro. |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70631854-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 09:02 |
| 26/10/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0262/2021 Teor do ato: Fls. 1480/1482: providencie a serventia o respectivo cadastro, certificando-se. Fls. 1483/1491: anote-se o nome da Advogada constituída no sistema, para fins de intimação da parte. Sobre o pedido de levantamento do valor depositado e formulado por Adão Rodrigues de Oliveira, manifeste-se a Municipalidade de São Paulo no prazo de 5 dias e retornem conclusos para as deliberações necessárias. Presentes os requisitos legais, defere-se o pedido de concessão da gratuidade processual. Anote-se. Fl. 1493: em relação ao pedido de fls. 1428/1430, acolho-o para o fim de homologar a habilitação dos sucessores dos coautores falecidos, independentemente da abertura de inventário. Deverá o patrono dos herdeiros providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se no prazo de 30 dias, responsabilizando-se pela sua omissão em caso de irregularidade cadastral das partes. Fl. 1494: anote-se no sistema o nome do novo Advogado constituído, para fins de intimação da parte. Fl. 1498/1499: indefiro. O pedido deverá ser realizado em incidente próprio de cumprimento de sentença. Fl. 1452: desacolhe-se o pedido da Municipalidade, uma vez que a questão restou preclusa em face à decisão que homologou os cálculos. Fls. 1498/1504: no prazo de 10 dias, manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido formulado por Emmanuel Januário. Fls. 1505/1506: no prazo de 10 dias, manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido formulado por Clóvis de Oliveira Barros. Fls. 1509/1510: no prazo de 10 dias, manifeste-se a Municipalidade sobre os pedidos formulados por Eronildo Faustino Carlos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP), Anselmo Lima Garcia Carabaca (OAB 317428/SP) |
| 26/10/2021 |
Decisão
Fls. 1480/1482: providencie a serventia o respectivo cadastro, certificando-se. Fls. 1483/1491: anote-se o nome da Advogada constituída no sistema, para fins de intimação da parte. Sobre o pedido de levantamento do valor depositado e formulado por Adão Rodrigues de Oliveira, manifeste-se a Municipalidade de São Paulo no prazo de 5 dias e retornem conclusos para as deliberações necessárias. Presentes os requisitos legais, defere-se o pedido de concessão da gratuidade processual. Anote-se. Fl. 1493: em relação ao pedido de fls. 1428/1430, acolho-o para o fim de homologar a habilitação dos sucessores dos coautores falecidos, independentemente da abertura de inventário. Deverá o patrono dos herdeiros providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se no prazo de 30 dias, responsabilizando-se pela sua omissão em caso de irregularidade cadastral das partes. Fl. 1494: anote-se no sistema o nome do novo Advogado constituído, para fins de intimação da parte. Fl. 1498/1499: indefiro. O pedido deverá ser realizado em incidente próprio de cumprimento de sentença. Fl. 1452: desacolhe-se o pedido da Municipalidade, uma vez que a questão restou preclusa em face à decisão que homologou os cálculos. Fls. 1498/1504: no prazo de 10 dias, manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido formulado por Emmanuel Januário. Fls. 1505/1506: no prazo de 10 dias, manifeste-se a Municipalidade sobre o pedido formulado por Clóvis de Oliveira Barros. Fls. 1509/1510: no prazo de 10 dias, manifeste-se a Municipalidade sobre os pedidos formulados por Eronildo Faustino Carlos. Int. |
| 21/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70620978-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 11:15 |
| 20/10/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/10/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70606713-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2021 23:54 |
| 04/10/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.21.70578742-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/10/2021 11:09 |
| 04/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70581921-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2021 09:00 |
| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70570351-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2021 14:59 |
| 28/09/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 28/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70568573-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 21:26 |
| 24/09/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 23/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70561088-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2021 16:53 |
| 23/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0230/2021 Data da Disponibilização: 23/09/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 3367 Página: 1621/1639 |
| 22/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0230/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1474/1476: anote-se. Aguarde-se o decurso do prazo para decisão de fls. 1471/1472. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 21/09/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 1474/1476: anote-se. Aguarde-se o decurso do prazo para decisão de fls. 1471/1472. Int. |
| 17/09/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/09/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70544005-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/09/2021 14:24 |
| 16/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0223/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 1788/1809 |
| 15/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0223/2021 Teor do ato: In casu, o pedido de habilitação está bem instruído, não se duvidando de que se trata dos sucessores dos falecidos requerentes. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação dos sucessores dos coautores falecidos, independentemente da abertura de inventário. Defiro ainda a gratuidade judiciária. Deverá o patrono dos herdeiros providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se no prazo de 30 dias, responsabilizando-se pela sua omissão em caso de irregularidade cadastral das partes. Fl. 1452: manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 14/09/2021 |
Decisão
In casu, o pedido de habilitação está bem instruído, não se duvidando de que se trata dos sucessores dos falecidos requerentes. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação dos sucessores dos coautores falecidos, independentemente da abertura de inventário. Defiro ainda a gratuidade judiciária. Deverá o patrono dos herdeiros providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se no prazo de 30 dias, responsabilizando-se pela sua omissão em caso de irregularidade cadastral das partes. Fl. 1452: manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. Int. |
| 14/09/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 13/09/2021 |
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
Nº Protocolo: WFPA.21.70533431-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 13/09/2021 12:24 |
| 10/09/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/09/2021 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WFPA.21.70529016-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2021 22:17 |
| 09/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70526219-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 10:01 |
| 03/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70519455-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 14:27 |
| 03/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0215/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 1904/1918 |
| 03/09/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/09/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70518114-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 01:24 |
| 02/09/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0215/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 1336: manifeste-se a Municipalidade sobre o requerimento de remessados autos dos incidentes indicados ao UPEFAZ. Fls. 1337/1363, 1364/1391 e 1392/1418: manifestem-se o cedente e a Municipalidade. Oportunamente, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 01/09/2021 |
Decisão
Vistos. Fl. 1336: manifeste-se a Municipalidade sobre o requerimento de remessados autos dos incidentes indicados ao UPEFAZ. Fls. 1337/1363, 1364/1391 e 1392/1418: manifestem-se o cedente e a Municipalidade. Oportunamente, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. |
| 01/09/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0213/2021 Data da Disponibilização: 01/09/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353 Página: 1740/1750 |
| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70510771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 16:50 |
| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70510689-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 16:35 |
| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70510605-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 16:19 |
| 31/08/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 31/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70510396-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 15:38 |
| 31/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0213/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1185/1186: assiste razão à Municipalidade. Tendo em vista os numerosos pedidos de homologação de cessão de crédito, determino que cada um dos pedidos da cessionária seja realizado de maneira individualizada junto a cada incidente de requerimento de expedição de requisitório, a fim de se evitar duplicidade e permitir a efetiva organização e controle judicial dos atos praticados. Fls. 1178/1182: defiro. Expeça-se, conforme requerido. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 30/08/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 30/08/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 1185/1186: assiste razão à Municipalidade. Tendo em vista os numerosos pedidos de homologação de cessão de crédito, determino que cada um dos pedidos da cessionária seja realizado de maneira individualizada junto a cada incidente de requerimento de expedição de requisitório, a fim de se evitar duplicidade e permitir a efetiva organização e controle judicial dos atos praticados. Fls. 1178/1182: defiro. Expeça-se, conforme requerido. Int. |
| 30/08/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 30/08/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70503776-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 17:17 |
| 27/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70503680-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 16:48 |
| 24/08/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70493017-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 14:14 |
| 20/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70486062-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/08/2021 13:48 |
| 19/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70483540-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/08/2021 15:39 |
| 19/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70483433-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/08/2021 15:23 |
| 19/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70483329-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/08/2021 15:08 |
| 19/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0200/2021 Data da Disponibilização: 19/08/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344 Página: 1602/1622 |
| 18/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70479444-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2021 13:17 |
| 18/08/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0200/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1044/1175: manifeste-se a municipalidade de São Paulo sobre a cessão de crédito. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70477205-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 15:56 |
| 17/08/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WFPA.21.70476920-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/08/2021 14:56 |
| 17/08/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/08/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 1044/1175: manifeste-se a municipalidade de São Paulo sobre a cessão de crédito. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. |
| 17/08/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70476502-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 12:56 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70476343-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 12:07 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70476277-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 11:52 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70476192-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2021 11:36 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70476085-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 11:13 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70475917-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 10:34 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70475822-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 10:03 |
| 17/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70475793-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 09:53 |
| 17/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0198/2021 Data da Disponibilização: 17/08/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 3342 Página: 1735/1761 |
| 16/08/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/08/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável |
| 16/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70474210-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2021 16:13 |
| 16/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0198/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 826/828, 840/863 e 923/924: às fls. 826/828 foi apresentado pedido de habilitação de Barbara Cristina Ignácio de Souza (casada com Bruno Luiz da Cunha Gonçalves) e Fabio Aparecido Ignácio de Souza, herdeiros de Joaquim Tomaz de Souza. Posteriormente, foi noticiada a cessão de créditos de Joaquim Tomaz de Souza à Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI, conforme fls. 840/863. Ocorre que para habilitação da cessão de créditos do falecido coautor Joaquim Tomaz de Souza, necessário comprovar a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, demonstrando-se que os créditos cedidos eram mesmo pertencentes apenas aos sucessores cedentes. Assim, a parte interessada deverá complementar a documentação para fins de habilitação da cessão de crédito. Fls. 865/882, 883/900, 901/919 e 923/924: trata-se de pedido de habilitação de cessão de crédito de Pedro Afonso Fernandes, Romildo dos Santos e Solange Lombardi Peres, realizada entre os cedentes e a cessionária Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI, com expressa concordância da Municipalidade de São Paulo (fls. 924). Primeiramente, faz-se mister consignar que a cessão de créditos devidos por entes públicos (precatórios) é negócio permitido, conforme prevê o art. 286 do Código Civil e art. 100, §§ 13º e 14º da Constituição Federal. In casu, verifica-se que os ora exequentes celebraram termo de cessão de direitos referente ao presente processo, conforme documentos, regularmente preenchido e com reconhecimento de firma por semelhança. Portanto, nos termos do art. 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação para que a cessionária Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI prossiga com a execução em relação aos créditos de Pedro Afonso Fernandes, Romildo dos Santos e Solange Lombardi Peres, ressaltando-se a reserva do equivalente a 30% do crédito ora exequendo em favor do causídico que patrocinou os interesses dos cedentes no curso do processo de conhecimento. Fls. 926/953: cuida-se de pedido de habilitação de Ana Regina Carnevalli Parra, Carlos José Carnevalli Parra, Fátima Dulcinea Carnevalli Parra Asada, todos herdeiros da coautora Djair Carnevalli Parra Rosique. Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, o artigo 778 do Código de Processo Civil, que no §1º, II estabelece que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, poderão promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão. In casu, o pedido de habilitação está bem instruído com procuração, documentos dos herdeiros, escritura de inventário e partilha dos bens. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação de Ana Regina Carnevalli Parra, Carlos José Carnevalli Parra, Fátima Dulcinea Carnevalli Parra Asada, sucessores da coautora Djair Carnevalli Parra Rosique. Fls. 954/959, 960/968, 969/970: Anote-se. Fls. 972/990, 991/1010, 1011/1028: manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de habilitação cessão de crédito de Nair Balbina, Neide Calixto de Moura e Eliana da Silva Oliveira. Após, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 13/08/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 826/828, 840/863 e 923/924: às fls. 826/828 foi apresentado pedido de habilitação de Barbara Cristina Ignácio de Souza (casada com Bruno Luiz da Cunha Gonçalves) e Fabio Aparecido Ignácio de Souza, herdeiros de Joaquim Tomaz de Souza. Posteriormente, foi noticiada a cessão de créditos de Joaquim Tomaz de Souza à Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI, conforme fls. 840/863. Ocorre que para habilitação da cessão de créditos do falecido coautor Joaquim Tomaz de Souza, necessário comprovar a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, demonstrando-se que os créditos cedidos eram mesmo pertencentes apenas aos sucessores cedentes. Assim, a parte interessada deverá complementar a documentação para fins de habilitação da cessão de crédito. Fls. 865/882, 883/900, 901/919 e 923/924: trata-se de pedido de habilitação de cessão de crédito de Pedro Afonso Fernandes, Romildo dos Santos e Solange Lombardi Peres, realizada entre os cedentes e a cessionária Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI, com expressa concordância da Municipalidade de São Paulo (fls. 924). Primeiramente, faz-se mister consignar que a cessão de créditos devidos por entes públicos (precatórios) é negócio permitido, conforme prevê o art. 286 do Código Civil e art. 100, §§ 13º e 14º da Constituição Federal. In casu, verifica-se que os ora exequentes celebraram termo de cessão de direitos referente ao presente processo, conforme documentos, regularmente preenchido e com reconhecimento de firma por semelhança. Portanto, nos termos do art. 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação para que a cessionária Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios EIRELI prossiga com a execução em relação aos créditos de Pedro Afonso Fernandes, Romildo dos Santos e Solange Lombardi Peres, ressaltando-se a reserva do equivalente a 30% do crédito ora exequendo em favor do causídico que patrocinou os interesses dos cedentes no curso do processo de conhecimento. Fls. 926/953: cuida-se de pedido de habilitação de Ana Regina Carnevalli Parra, Carlos José Carnevalli Parra, Fátima Dulcinea Carnevalli Parra Asada, todos herdeiros da coautora Djair Carnevalli Parra Rosique. Dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, o artigo 778 do Código de Processo Civil, que no §1º, II estabelece que o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, poderão promover a execução forçada ou nela prosseguir em sucessão. In casu, o pedido de habilitação está bem instruído com procuração, documentos dos herdeiros, escritura de inventário e partilha dos bens. Assim, acolho o pedido para homologar a habilitação de Ana Regina Carnevalli Parra, Carlos José Carnevalli Parra, Fátima Dulcinea Carnevalli Parra Asada, sucessores da coautora Djair Carnevalli Parra Rosique. Fls. 954/959, 960/968, 969/970: Anote-se. Fls. 972/990, 991/1010, 1011/1028: manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de habilitação cessão de crédito de Nair Balbina, Neide Calixto de Moura e Eliana da Silva Oliveira. Após, voltem os autos conclusos. Int. |
| 13/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70469985-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2021 13:59 |
| 12/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70468236-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 18:04 |
| 12/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70468192-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 17:55 |
| 11/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70464295-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 14:59 |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70445529-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 14:26 |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70445418-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 14:06 |
| 03/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70445375-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2021 13:56 |
| 03/08/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 03/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0185/2021 Data da Disponibilização: 03/08/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332 Página: 1537/1560 |
| 02/08/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70442670-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 15:53 |
| 02/08/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0184/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 1773/1800 |
| 02/08/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0185/2021 Teor do ato: Fls.865/882, 883/900 e 901/919: manifestem-se as partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 30/07/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/07/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fls.865/882, 883/900 e 901/919: manifestem-se as partes. |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70438824-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 13:24 |
| 30/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0184/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 763/825: não é o caso de se decretar segredo de justiça, mas rigorosa apuração dos fatos pelo órgão de classe, cabendo aos interessados buscarem as vias próprias para tanto. Fls. 826/839: manifeste-se a Municipalidade de São Paulo sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do coexequente JOAQUIM TOMAZ DE SOUZA. Fls. 840/863: manifestem-se a União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil e a Municipalidade de São Paulo sobre o pedido de habilitação de crédito formulado por APRECS ASSESSORIA. Oportunamente, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70438547-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 12:02 |
| 30/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70438508-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 11:53 |
| 30/07/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 763/825: não é o caso de se decretar segredo de justiça, mas rigorosa apuração dos fatos pelo órgão de classe, cabendo aos interessados buscarem as vias próprias para tanto. Fls. 826/839: manifeste-se a Municipalidade de São Paulo sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do coexequente JOAQUIM TOMAZ DE SOUZA. Fls. 840/863: manifestem-se a União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil e a Municipalidade de São Paulo sobre o pedido de habilitação de crédito formulado por APRECS ASSESSORIA. Oportunamente, retornem conclusos para as deliberações necessárias. Int. |
| 29/07/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70434068-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 17:10 |
| 28/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70432111-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 09:40 |
| 20/07/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70411736-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2021 14:22 |
| 19/07/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 11/07/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 07/07/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0158/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 1354/1374 |
| 30/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0158/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 755: manifeste-se a autora. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 30/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0158/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 752/753: ciência às partes da penhora no rosto dos autos determinada pela 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, até o limite de R$ 11.597,09, atualizado até 31/08/1999. Providencie a Serventia as devidas anotações. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 29/06/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/06/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fl. 755: manifeste-se a autora. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. |
| 29/06/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70369264-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 12:09 |
| 28/06/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 752/753: ciência às partes da penhora no rosto dos autos determinada pela 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, até o limite de R$ 11.597,09, atualizado até 31/08/1999. Providencie a Serventia as devidas anotações. Int. |
| 28/06/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/06/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
|
| 28/06/2021 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 21/06/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 15/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0142/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 1507/1529 |
| 14/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0142/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 745/746: manifeste-se a requerida. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 10/06/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 09/06/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/06/2021 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 745/746: manifeste-se a requerida. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. |
| 09/06/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70324542-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 12:10 |
| 08/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0136/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 1845/1870 |
| 07/06/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 07/06/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0136/2021 Teor do ato: Fls. 623/624: defiro. Comunique-se ao DEPRE. No mais, regularize-se o MLE de fl. 357 para processamento do levantamento, com preenchimento completo (nº de fls da procuração). Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 02/06/2021 |
Decisão
Fls. 623/624: defiro. Comunique-se ao DEPRE. No mais, regularize-se o MLE de fl. 357 para processamento do levantamento, com preenchimento completo (nº de fls da procuração). Int. |
| 01/06/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0132/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1624/1633 |
| 31/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0132/2021 Teor do ato: Fls. 641/738: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 30/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/05/2021 |
Ato ordinatório
Fls. 641/738: ciência às partes. |
| 30/05/2021 |
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
|
| 28/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 1435/1460 |
| 27/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70297517-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 09:06 |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70295393-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 13:20 |
| 27/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70295362-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 13:09 |
| 27/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0130/2021 Teor do ato: Fls. 610 e 616: no que pese a regularização da procuração com poderes para receber e dar quitação, não restou comprovado a cessão de crédito expressa, sendo defeso a esse juízo reconhecer os honorários contratuais e indevida tal discussão pela presente via. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 25/05/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70291760-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 11:28 |
| 25/05/2021 |
Decisão
Fls. 610 e 616: no que pese a regularização da procuração com poderes para receber e dar quitação, não restou comprovado a cessão de crédito expressa, sendo defeso a esse juízo reconhecer os honorários contratuais e indevida tal discussão pela presente via. Int. |
| 22/05/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 19/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70278985-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 12:52 |
| 19/05/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 18/05/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70276255-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2021 14:37 |
| 11/05/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/05/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1598/1622 |
| 03/05/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0111/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 606: para tanto, tragam os causídicos, ou demonstrem nos autos, a procuração com cessão de créditos dos honorários contratuais, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 28/04/2021 |
Decisão
Vistos. Fl. 606: para tanto, tragam os causídicos, ou demonstrem nos autos, a procuração com cessão de créditos dos honorários contratuais, no prazo de 10 dias. Int. |
| 27/04/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 26/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70223076-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 13:21 |
| 20/04/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0090/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 1647/1669 |
| 19/04/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0090/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 596/602: defiro. Anote-se. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 15/04/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 596/602: defiro. Anote-se. Int. |
| 12/04/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/04/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 08/04/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70185624-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2021 16:01 |
| 07/04/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 30/03/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0075/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 1498/1531 |
| 26/03/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0075/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 589/590: assiste razão à municipalidade: deverão as sucessoras comprovar documentalmente, com cópia da certidão de óbito e informar sobre a abertura de inventário, para habilitação nos autos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 25/03/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 589/590: assiste razão à municipalidade: deverão as sucessoras comprovar documentalmente, com cópia da certidão de óbito e informar sobre a abertura de inventário, para habilitação nos autos. Int. |
| 24/03/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 22/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70150016-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 12:29 |
| 19/03/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0068/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 1507/1532 |
| 18/03/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0068/2021 Teor do ato: Fl. 586: manifeste-se a municipalidade, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 17/03/2021 |
Decisão
Fl. 586: manifeste-se a municipalidade, no prazo de 10 dias. Int. |
| 15/03/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 12/03/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70125981-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2021 11:17 |
| 10/02/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/01/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 29/01/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fls. 394/582: ciência à Municipalidade dos novos documentos juntados. |
| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70035137-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 14:13 |
| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70035019-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 13:35 |
| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70034953-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 13:11 |
| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70034915-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 12:52 |
| 29/01/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.21.70034842-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 12:18 |
| 30/12/2020 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/12/2020 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 18/12/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 18/12/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Fls. 371/389: manifeste-se a municipalidade. |
| 18/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.20.70656605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 18:29 |
| 18/12/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0475/2020 Data da Disponibilização: 20/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3172 Página: 1383/1404 |
| 19/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0475/2020 Teor do ato: Fls. 325/327: diante da regularização, defiro o pedido de levantamento em nome de ALCÍONE HELENA BONNER CAMPOS. Fls. 328/331: pelo exposto, defiro o cancelamento do precatório nº de ordem 6677/2021, em nome de JURANDIR MARIANO PIRES. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 18/11/2020 |
Decisão
Fls. 325/327: diante da regularização, defiro o pedido de levantamento em nome de ALCÍONE HELENA BONNER CAMPOS. Fls. 328/331: pelo exposto, defiro o cancelamento do precatório nº de ordem 6677/2021, em nome de JURANDIR MARIANO PIRES. Int. |
| 18/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.20.70600093-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 14:53 |
| 18/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.20.70600054-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2020 14:45 |
| 11/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.20.70586268-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 14:55 |
| 11/11/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 11/11/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.20.70585383-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 10:53 |
| 05/11/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0455/2020 Data da Disponibilização: 05/11/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 3161 Página: 1638/1667 |
| 03/11/2020 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 03/11/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0455/2020 Teor do ato: Aguarde-se o decurso do prazo assinalado à fl. 312. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 29/10/2020 |
Decisão
Aguarde-se o decurso do prazo assinalado à fl. 312. Int. |
| 27/10/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 27/10/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.20.70556379-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2020 22:45 |
| 23/10/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0437/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1816/1838 |
| 13/10/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0436/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 3146 Página: 1367/1389 |
| 13/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0437/2020 Teor do ato: Fls. 313/314: Ciência às partes. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 09/10/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/10/2020 |
Ato ordinatório
Fls. 313/314: Ciência às partes. |
| 09/10/2020 |
Decisão Digitalizada
|
| 09/10/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0436/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 299/310: sustentou o causídico do UNSP que os dados dos associados são fornecidos pelo próprio sindicado. Quanto ao pedido de segredo de justiça, a regra é que os atos processuais são públicos. No presente caso, não estão presentes nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC/2015 que autorizam a decretação do segredo de justiça, de forma que os autos permanecerão públicos. No mais, observo que este Juízo não obstou o andamento processual dos RPVs dos demais credores, mas condicionou o levantamento dos valores em nome dos exequentes à juntada de procurações atualizadas, conforme determinado na decisão de fls. 293/294, como medida de cautela ante a ocorrência de homonímia e, ainda, na eventualidade do óbito dos credores, e necessidade de habilitação dos sucessores. Por fim, defiro o prazo de 15 dias para juntada de procuração do associado Jurandir Mariano Pires. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 08/10/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 299/310: sustentou o causídico do UNSP que os dados dos associados são fornecidos pelo próprio sindicado. Quanto ao pedido de segredo de justiça, a regra é que os atos processuais são públicos. No presente caso, não estão presentes nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC/2015 que autorizam a decretação do segredo de justiça, de forma que os autos permanecerão públicos. No mais, observo que este Juízo não obstou o andamento processual dos RPVs dos demais credores, mas condicionou o levantamento dos valores em nome dos exequentes à juntada de procurações atualizadas, conforme determinado na decisão de fls. 293/294, como medida de cautela ante a ocorrência de homonímia e, ainda, na eventualidade do óbito dos credores, e necessidade de habilitação dos sucessores. Por fim, defiro o prazo de 15 dias para juntada de procuração do associado Jurandir Mariano Pires. Int. |
| 07/10/2020 |
Incidente Processual Instaurado
0024932-92.2020.8.26.0053 - Habilitação de Crédito |
| 06/10/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/10/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.20.70499957-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 15:03 |
| 22/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0415/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 1577/1598 |
| 21/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0415/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 253/292: ciência às partes do presente processo. Determino a suspensão de todos os levantamentos de valores relacionados com a presente execução, até ulterior deliberação judicial, providenciando a serventia o respectivo alerta no sistema. No prazo de 5 dias, manifeste-se o Advogado Carlos Roberto Nicolai, OAB/SP nº 134.458, representante processual da União nacional dos Servidores Publicos Civis do Brasil sobre o apurado em sede de expediente que tramita pela Corregedoria Permanente. Doravante, para qualquer levantamento de valores em nome dos exequentes, determina-se que o Advogado peticionante deverá instruir o pedido com o necessário instrumento procuratório outorgado pelo respectivo credor com data contemporânea, diligenciando a serventia a observância da presente determinação em todos os incidentes, até ulterior deliberação judicial. Determino que o nome do Advogado Jurandir Mariano Pires, OAB/SP nº 148.644, seja anotado no sistema para fins de intimação de todos os atos processuais publicados no órgão oficial no presente incidente, bem como nos processos (físico) nº 0414443-63.1999.8.26.0053 controle 657/1999 e (digital) nº 0023064-84.2017.8.26.0053/1005, certificando-se. Oportunamente, retornem imediatamente conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 18/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0412/2020 Data da Disponibilização: 18/09/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do Diário: 3130 Página: 1242/1270 |
| 17/09/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/09/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 253/292: ciência às partes do presente processo. Determino a suspensão de todos os levantamentos de valores relacionados com a presente execução, até ulterior deliberação judicial, providenciando a serventia o respectivo alerta no sistema. No prazo de 5 dias, manifeste-se o Advogado Carlos Roberto Nicolai, OAB/SP nº 134.458, representante processual da União nacional dos Servidores Publicos Civis do Brasil sobre o apurado em sede de expediente que tramita pela Corregedoria Permanente. Doravante, para qualquer levantamento de valores em nome dos exequentes, determina-se que o Advogado peticionante deverá instruir o pedido com o necessário instrumento procuratório outorgado pelo respectivo credor com data contemporânea, diligenciando a serventia a observância da presente determinação em todos os incidentes, até ulterior deliberação judicial. Determino que o nome do Advogado Jurandir Mariano Pires, OAB/SP nº 148.644, seja anotado no sistema para fins de intimação de todos os atos processuais publicados no órgão oficial no presente incidente, bem como nos processos (físico) nº 0414443-63.1999.8.26.0053 controle 657/1999 e (digital) nº 0023064-84.2017.8.26.0053/1005, certificando-se. Oportunamente, retornem imediatamente conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. |
| 17/09/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 17/09/2020 |
Decisão Digitalizada
|
| 17/09/2020 |
Decisão
|
| 17/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0412/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 234/251: manifeste-se a municipalidade quanto ao pedido de levantamento, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB 195068/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), Antonio Anderi (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 14/09/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 234/251: manifeste-se a municipalidade quanto ao pedido de levantamento, no prazo de 10 dias. Int. |
| 18/08/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/07/2020 |
Petição Juntada
|
| 29/07/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 30/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 23/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 21/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 20/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 19/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 18/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 17/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 16/06/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Precatório |
| 04/06/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0271/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1496/1515 |
| 03/06/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0271/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 221/230: ciência às partes do v. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2036954-16.2020.8.26.0000, que negou provimento ao referido recurso. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), ANTONIO ANDERI (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 02/06/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 221/230: ciência às partes do v. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2036954-16.2020.8.26.0000, que negou provimento ao referido recurso. Int. |
| 02/06/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/06/2020 |
Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
|
| 01/06/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 26/05/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 05/04/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 26/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 20/03/2020 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 17/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 16/03/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0193/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3005 Página: 1617/1639 |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 15/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 14/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 13/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0193/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 208/217: anote-se que a Municipalidade de São Paulo contra a decisão de fl. 206, a qual em cumprimento de sentença promovido por UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL - UNSP - SINDICATO NACIONAL, determinou ao Município que procedesse ao depósito do valor restante, tirou o recurso de Agravo de Instrumento nº 2036954-16.2020.8.26.0000 distribuído à Colenda 2ª Câmara de Direito Público, ao qual foi concedido efeito suspensivo, conforme consulta realizada nesta data no site do TJSP. Resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão agravada. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), ANTONIO ANDERI (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 12/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 208/217: anote-se que a Municipalidade de São Paulo contra a decisão de fl. 206, a qual em cumprimento de sentença promovido por UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO BRASIL - UNSP - SINDICATO NACIONAL, determinou ao Município que procedesse ao depósito do valor restante, tirou o recurso de Agravo de Instrumento nº 2036954-16.2020.8.26.0000 distribuído à Colenda 2ª Câmara de Direito Público, ao qual foi concedido efeito suspensivo, conforme consulta realizada nesta data no site do TJSP. Resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão agravada. Int. |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 10/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 07/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 06/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Precatório |
| 06/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 06/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 06/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 05/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 05/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 05/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 05/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 05/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 05/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 03/03/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 29/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 28/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 28/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Precatório |
| 28/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 28/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 28/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 28/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 28/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 28/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 28/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 27/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.20.70090760-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/02/2020 18:29 |
| 26/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 25/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 24/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 23/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 22/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 21/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Precatório |
| 21/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 21/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 21/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 21/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 21/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 21/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 21/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 20/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 20/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 20/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Precatório |
| 20/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 20/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 20/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 20/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 20/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 20/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 18/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 18/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 18/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 18/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Precatório |
| 18/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 17/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 16/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 16/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 16/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 16/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 16/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 16/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 16/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Precatório |
| 14/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 14/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 13/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 13/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 13/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 13/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 12/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0157/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 1667/1683 |
| 11/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0157/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 134/198 e 201/205: não assiste razão à municipalidade pois, conforme demonstrado às fls. 201/205, os referidos credores apresentam valores abaixo do limite legal de RPV. Deverá, portanto, a Municipalidade proceder ao depósito do valor restante. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), ANTONIO ANDERI (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 11/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 11/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 11/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 11/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Precatório |
| 11/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 11/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 11/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 08/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 08/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 08/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 08/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 08/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 08/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 08/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Precatório |
| 07/02/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 134/198 e 201/205: não assiste razão à municipalidade pois, conforme demonstrado às fls. 201/205, os referidos credores apresentam valores abaixo do limite legal de RPV. Deverá, portanto, a Municipalidade proceder ao depósito do valor restante. Int. |
| 06/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 06/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 06/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 06/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 06/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 06/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 06/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 06/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 06/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 05/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Precatório |
| 05/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 05/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 05/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 05/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 05/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 04/02/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 30/01/2020 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/01/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 29/01/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.20.70035706-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 21:29 |
| 29/01/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0108/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 1977/2003 |
| 28/01/2020 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 27/01/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0108/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 134/198: manifeste(m)-se o(s) exequente(s) acerca do depósito realizado, bem como acerca do quanto alegado pela Municipalidade, no prazo de 15 dias, informando, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Após, voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), ANTONIO ANDERI (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 08/01/2020 |
Proferido Despacho
Vistos. Fls. 134/198: manifeste(m)-se o(s) exequente(s) acerca do depósito realizado, bem como acerca do quanto alegado pela Municipalidade, no prazo de 15 dias, informando, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Após, voltem os autos conclusos. Int. |
| 08/01/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/01/2020 |
Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
Nº Protocolo: WFPA.20.70001169-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 06/01/2020 13:38 |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 16/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 13/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Precatório |
| 12/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 11/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 11/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 11/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 11/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 11/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 11/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 11/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 11/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 10/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 09/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 08/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Precatório |
| 07/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 07/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 07/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 07/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 07/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 07/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 07/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 07/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 07/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 06/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 05/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 04/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 02/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 02/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 02/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 02/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 02/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 01/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 01/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Precatório |
| 01/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 01/11/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 31/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 29/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Precatório |
| 28/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 26/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 26/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 26/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 26/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 25/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 25/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 25/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 25/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 25/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Precatório |
| 25/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 24/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 11/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Precatório |
| 11/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 11/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 10/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 10/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 10/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Precatório |
| 07/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Precatório |
| 04/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 03/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 03/10/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Precatório |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 99 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 98 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 97 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 96 - Requisição de Pequeno Valor |
| 15/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 95 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 94 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 93 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 92 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 91 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 90 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 89 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 88 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 87 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 86 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 85 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 84 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 83 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 82 - Requisição de Pequeno Valor |
| 14/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 81 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 80 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 79 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 78 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 77 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 76 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 75 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 74 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 73 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 72 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 71 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 70 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 69 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 68 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 67 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 66 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 65 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 64 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 63 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 62 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 61 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 60 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 59 - Requisição de Pequeno Valor |
| 12/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 58 - Requisição de Pequeno Valor |
| 11/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 57 - Requisição de Pequeno Valor |
| 11/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 56 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 55 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 54 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 53 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 52 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 51 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 50 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 49 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 48 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 47 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 46 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 45 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 41 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 40 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 39 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 38 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 37 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 36 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 35 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 34 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 33 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 32 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor |
| 10/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor |
| 09/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor |
| 06/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor |
| 06/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor |
| 06/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor |
| 06/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor |
| 06/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor |
| 06/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor |
| 06/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor |
| 06/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor |
| 05/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor |
| 05/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor |
| 05/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor |
| 05/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor |
| 05/09/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor |
| 30/08/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor |
| 01/08/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 04/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1562/1577 |
| 03/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0188/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 130: defiro. Aguarde-se por 90 dias, conforme requerido. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), Rodrigo Martins Augusto (OAB 214627/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), ANTONIO ANDERI (OAB 64568/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), NICE NICOLAI (OAB 52909/SP), Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB 291265/SP) |
| 02/07/2019 |
Proferido Despacho
Vistos. Fl. 130: defiro. Aguarde-se por 90 dias, conforme requerido. Int. |
| 02/07/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.19.70349949-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 12:32 |
| 29/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 04 - Precatório |
| 29/04/2019 |
Incidente Processual Instaurado
Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor |
| 19/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0082/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 1449/1464 |
| 18/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0082/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 126: defiro o prazo de 30 dias requerido pela exequente. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP) |
| 15/03/2019 |
Proferido Despacho
Vistos. Fl. 126: defiro o prazo de 30 dias requerido pela exequente. Int. |
| 15/03/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.19.70120549-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 15:31 |
| 24/12/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 13/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0485/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1820/1849 |
| 12/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0485/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância da executada, homologo para todos os fins de direito os cálculos apresentados às fls. 03/55, sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC/15. Posto isso, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) observar as novas diretrizes, em consonância como o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913), de 15/01/2014, ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP) |
| 07/12/2018 |
Decisão
Vistos. Ante a concordância da executada, homologo para todos os fins de direito os cálculos apresentados às fls. 03/55, sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC/15. Posto isso, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) observar as novas diretrizes, em consonância como o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913), de 15/01/2014, ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. |
| 06/12/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/12/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.18.70500986-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2018 11:30 |
| 03/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0471/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 1686/1715 |
| 30/11/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0471/2018 Teor do ato: Fl. 118: manifeste-se a exequente no prazo de 10 dias. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP) |
| 29/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fl. 118: manifeste-se a exequente no prazo de 10 dias. |
| 28/11/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.18.70487652-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2018 15:54 |
| 09/10/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0360/2018 Data da Disponibilização: 09/10/2018 Data da Publicação: 10/10/2018 Número do Diário: 2676 Página: 1240/1246 |
| 08/10/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0360/2018 Teor do ato: Vistos. Com a juntada das peças obrigatórias para instruir o presente feito, conforme se verifica às fls. 66/114, intime-se novamente o(a) executado(a) Fazenda Municipal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP) |
| 06/10/2018 |
Decisão
Vistos. Com a juntada das peças obrigatórias para instruir o presente feito, conforme se verifica às fls. 66/114, intime-se novamente o(a) executado(a) Fazenda Municipal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int. |
| 05/10/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 28/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.18.70388785-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 13:55 |
| 19/09/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0304/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 1257/1266 |
| 18/09/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0304/2018 Teor do ato: Vistos. Fl.63: assiste razão à executada, portanto, providencie a exequente a juntada das peças obrigatórias a que se refere o §2° do artigo 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP) |
| 18/09/2018 |
Proferido Despacho
Vistos. Fl.63: assiste razão à executada, portanto, providencie a exequente a juntada das peças obrigatórias a que se refere o §2° do artigo 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. |
| 17/09/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.18.70349175-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 19:08 |
| 31/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.18.70337701-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 16:03 |
| 31/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0279/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 1409/1440 |
| 30/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0279/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a) executado(a) Municipalidade de São Paulo para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP) |
| 29/08/2018 |
Decisão
Vistos. Intime-se o(a) executado(a) Municipalidade de São Paulo para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Int. |
| 08/06/2018 |
Conclusos para Decisão
|
| 06/02/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.18.70029531-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 14:59 |
| 18/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0369/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 1430/1442 |
| 15/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0369/2017 Teor do ato: Vistos. Antes de dar inicio à execução da obrigação de pagar, manifeste o autor expressamente, nos autos principais (0414443-63.1999.8.26.0053), se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida.Após, voltem conclusos para deliberações necessárias.Int. Advogados(s): Carlos Roberto Nicolai (OAB 134458/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP) |
| 14/12/2017 |
Proferido Despacho
Vistos. Antes de dar inicio à execução da obrigação de pagar, manifeste o autor expressamente, nos autos principais (0414443-63.1999.8.26.0053), se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida.Após, voltem conclusos para deliberações necessárias.Int. |
| 14/12/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/12/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.17.70377666-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2017 11:29 |
| 27/11/2017 |
Início da Execução Juntado
Processo principal: 0414443-63.1999.8.26.0053 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 06/12/2017 |
Petições Diversas |
| 06/02/2018 |
Petições Diversas |
| 30/08/2018 |
Petições Diversas |
| 05/09/2018 |
Petições Diversas |
| 28/09/2018 |
Petições Diversas |
| 28/11/2018 |
Petições Diversas |
| 06/12/2018 |
Petições Diversas |
| 13/03/2019 |
Petições Diversas |
| 01/07/2019 |
Petições Diversas |
| 06/01/2020 |
Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) |
| 29/01/2020 |
Petições Diversas |
| 27/02/2020 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 29/09/2020 |
Petições Diversas |
| 26/10/2020 |
Petições Diversas |
| 11/11/2020 |
Petições Diversas |
| 11/11/2020 |
Petições Diversas |
| 18/11/2020 |
Petições Diversas |
| 18/11/2020 |
Petições Diversas |
| 17/12/2020 |
Petições Diversas |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 29/01/2021 |
Petições Diversas |
| 11/03/2021 |
Petições Diversas |
| 22/03/2021 |
Petições Diversas |
| 08/04/2021 |
Petição Intermediária |
| 26/04/2021 |
Petições Diversas |
| 18/05/2021 |
Petições Diversas |
| 19/05/2021 |
Petições Diversas |
| 25/05/2021 |
Petições Diversas |
| 26/05/2021 |
Petições Diversas |
| 26/05/2021 |
Petições Diversas |
| 27/05/2021 |
Petições Diversas |
| 09/06/2021 |
Petições Diversas |
| 29/06/2021 |
Petições Diversas |
| 19/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 28/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 30/07/2021 |
Petições Diversas |
| 02/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/08/2021 |
Petições Diversas |
| 11/08/2021 |
Petições Diversas |
| 12/08/2021 |
Petições Diversas |
| 12/08/2021 |
Petições Diversas |
| 13/08/2021 |
Petições Diversas |
| 16/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petição Intermediária |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 17/08/2021 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 17/08/2021 |
Petições Diversas |
| 18/08/2021 |
Petições Diversas |
| 19/08/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 19/08/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 19/08/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 20/08/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 24/08/2021 |
Petições Diversas |
| 27/08/2021 |
Petições Diversas |
| 27/08/2021 |
Petições Diversas |
| 31/08/2021 |
Petições Diversas |
| 31/08/2021 |
Petições Diversas |
| 31/08/2021 |
Petições Diversas |
| 31/08/2021 |
Petições Diversas |
| 03/09/2021 |
Petições Diversas |
| 03/09/2021 |
Petições Diversas |
| 09/09/2021 |
Petições Diversas |
| 09/09/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 13/09/2021 |
Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) |
| 16/09/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 23/09/2021 |
Petições Diversas |
| 27/09/2021 |
Petições Diversas |
| 28/09/2021 |
Petições Diversas |
| 01/10/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 04/10/2021 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 14/10/2021 |
Petições Diversas |
| 21/10/2021 |
Petições Diversas |
| 27/10/2021 |
Petições Diversas |
| 28/10/2021 |
Pedido de Penhora no Rosto dos Autos |
| 08/11/2021 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 11/11/2021 |
Petições Diversas |
| 17/11/2021 |
Petições Diversas |
| 19/11/2021 |
Petições Diversas |
| 19/11/2021 |
Petições Diversas |
| 08/12/2021 |
Pedido de Habilitação |
| 10/12/2021 |
Petições Diversas |
| 13/12/2021 |
Petições Diversas |
| 27/01/2022 |
Petições Diversas |
| 01/02/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 02/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 04/02/2022 |
Petições Diversas |
| 08/02/2022 |
Petição Intermediária |
| 15/02/2022 |
Petições Diversas |
| 03/03/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 06/03/2022 |
Petição Intermediária |
| 07/03/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 17/03/2022 |
Petições Diversas |
| 18/03/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 22/03/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 23/03/2022 |
Petições Diversas |
| 28/03/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 28/03/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 29/03/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 31/03/2022 |
Petições Diversas |
| 05/04/2022 |
Petições Diversas |
| 13/04/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 13/04/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 13/04/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 18/04/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 18/04/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 18/04/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 19/04/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 27/04/2022 |
Petições Diversas |
| 27/04/2022 |
Petições Diversas |
| 27/04/2022 |
Petições Diversas |
| 27/04/2022 |
Petições Diversas |
| 28/04/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 29/04/2022 |
Petições Diversas |
| 02/05/2022 |
Petições Diversas |
| 06/05/2022 |
Petições Diversas |
| 06/05/2022 |
Petições Diversas |
| 12/05/2022 |
Petições Diversas |
| 16/05/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 19/05/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 19/05/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 24/05/2022 |
Petições Diversas |
| 27/05/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 30/05/2022 |
Petições Diversas |
| 08/06/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 14/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 17/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 30/06/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 05/07/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 06/07/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 11/07/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 12/07/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 19/07/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 21/07/2022 |
Petições Diversas |
| 28/07/2022 |
Petições Diversas |
| 26/08/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 02/09/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 11/10/2022 |
Petições Diversas |
| 27/10/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 31/10/2022 |
Petições Diversas |
| 09/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 11/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 18/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 22/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 23/11/2022 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 23/11/2022 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 23/11/2022 |
Petições Diversas |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 29/11/2022 |
Petições Diversas |
| 07/12/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 13/12/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 21/12/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 22/12/2022 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 17/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 18/01/2023 |
Petições Diversas |
| 19/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 24/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 26/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 30/01/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 10/02/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 13/03/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 23/03/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 30/03/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 13/04/2023 |
Petições Diversas |
| 17/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 20/04/2023 |
Petição Intermediária |
| 20/04/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 03/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 08/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 15/05/2023 |
Petições Diversas |
| 15/05/2023 |
Petições Diversas |
| 15/05/2023 |
Petições Diversas |
| 15/05/2023 |
Petições Diversas |
| 18/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 22/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 05/06/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 19/06/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 21/06/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 31/07/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 31/07/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 31/07/2023 |
Petições Diversas |
| 16/08/2023 |
Petições Diversas |
| 17/08/2023 |
Petições Diversas |
| 24/08/2023 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 20/09/2023 |
Petições Diversas |
| 05/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 09/10/2023 |
Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) |
| 18/10/2023 |
Petição Intermediária |
| 24/10/2023 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 01/11/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 24/11/2023 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 05/12/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 11/12/2023 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 10/01/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 07/02/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 08/02/2024 |
Petições Diversas |
| 19/02/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 21/03/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 28/03/2024 |
Petição Intermediária |
| 01/04/2024 |
Embargos de Declaração |
| 06/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 26/04/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 02/05/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 13/05/2024 |
Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento |
| 23/05/2024 |
Petições Diversas |
| 27/06/2024 |
Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo |
| 01/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 25/07/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 01/08/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 02/08/2024 |
Petição de Cessão de Crédito - Precatórios |
| 08/08/2024 |
Petições Diversas |
| 08/08/2024 |
Petições Diversas |
| 04/09/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 13/09/2024 |
Petições Diversas |
| 19/09/2024 |
Petições Diversas |
| 24/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 14/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 14/10/2024 |
Petições Diversas |
| 21/10/2024 |
Petição Intermediária |
| 05/11/2024 |
Pedido de Habilitação |
| 06/01/2025 |
Petições Diversas |
| 16/01/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 31/01/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 12/02/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 25/02/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 25/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 27/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 27/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 28/03/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 01/04/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 10/04/2025 |
Embargos de Declaração |
| 11/04/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 14/04/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 06/05/2025 |
Petições Diversas |
| 29/07/2025 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 08/08/2025 |
Petições Diversas |
| 14/08/2025 |
Habilitação de herdeiros - DEPRE |
| 27/08/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 23/10/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 10/11/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 25/11/2025 |
Pedido de Habilitação |
| 22/12/2025 |
Pedido de habilitação - DEPRE |
| 20/01/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 23/01/2026 |
Habilitação de herdeiros - DEPRE |
| 13/03/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 06/04/2026 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 04/05/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 03/07/2026 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 20/07/2026 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 30/07/2026 |
Pedido de Habilitação |
| 03/08/2026 |
Petição Intermediária |
| 19/08/2026 |
Pedido de Habilitação |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |